Esta pesquisa tem como assunto a responsabilidade civil decorrente do uso indevido de dados pessoais, e como objetivo geral analisar quais são os justificadores capazes de gerar o direito à indenização em relação à violação de dados pessoais. A problemática que orienta o estudo é: simples violação de dados pessoais...
A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS