REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/778645162
RESUMO
O presente artigo discorre sobre a implementação de políticas públicas voltadas à população idosa na Região Sul do Brasil a partir de 2024. Sob a ótica das matrizes interacionais de comunicação e da gestão participativa, mapeiam-se ações de prefeituras brasileiras que promovem o protagonismo 60+. A metodologia consiste em pesquisa documental e análise de conteúdo da gestão pública e diretrizes internacionais. Os resultados apontam que o fortalecimento de espaços deliberativos e a politização do cuidado são essenciais para a conversão do envelhecimento populacional em um fenômeno de cidadania ativa.
Palavras-chave: Idosos; Políticas Públicas; Comunicação; Gestão Participativa; Envelhecimento Populacional.
ABSTRACT
This article discusses the implementation of public policies aimed at the elderly population in the Southern Region of Brazil from 2024 onwards. From the perspective of interactional communication matrices and participatory management, actions by Brazilian municipalities that promote the protagonism of the 60+ population are mapped. The methodology consists of documentary research and content analysis of public management and international guidelines. The results indicate that strengthening deliberative spaces and politicizing care are essential for converting population aging into a phenomenon of active citizenship.
Keywords: Elderly; Public Policies; Communication; Participatory Management; Population Aging.
1. INTRODUÇÃO
Há ainda um extenso caminho social a ser percorrido para que o envelhecimento digno, a solidariedade geracional e a efetiva participação social e política de pessoas 60+, no cotidiano das cidades, sejam promovidos e efetivados. Uma das vertentes para o aprofundamento dessas temáticas é estudar a implementação de políticas públicas, que se situa em contextos específicos de materialização, ou concretização de políticas planejadas destinadas para o público 60+.
Estudos sobre o envelhecimento populacional, suas demandas sociais e o planejamento de políticas públicas estão na agenda da América Latina. Pesquisas, nesse campo, são instigadas e incentivadas por diversas instituições/organizações (públicas e privadas) como, por exemplo, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), que realizou em dezembro de 2022, no Chile, a Quinta Conferência Intergovernamental sobre o Envelhecimento e os Direitos dos Idosos na América Latina e no Caribe, na qual os Estados participantes reafirmaram o seu compromisso com a “promoção, proteção e respeito dos direitos humanos, da dignidade e das liberdades fundamentais de todos os idosos, sem qualquer tipo de discriminação ou violência” (CEPAL, 2022a, p. 1). E mais, os líderes dos países participantes também “ratificaram a responsabilidade dos Estados em providenciar as medidas e ações necessárias para garantir um envelhecimento saudável, com dignidade e direitos” (CEPAL, 2022a, p. 1).
Há também a publicação do Relatório Social Mundial de 2023, intitulado como "8 Bilhões de Vidas, infinitas possibilidades: em defesa de direitos e escolhas”, pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA, 2023), agência de desenvolvimento internacional da ONU que trata de questões populacionais, aonde foi alertado para a “necessidade de investimentos e políticas públicas para atender demandas de um mundo em envelhecimento. Os direitos e o bem-estar dos idosos deve estar no centro dos esforços coletivos para alcançar um futuro sustentável” (UNFPA, 2023, p.1).
Em dezembro de 2020, a Organização Pan-Americana da Saúde e Nações Unidas (OPAS) declarou os anos decorrentes como a Década do Envelhecimento Saudável (2021-2030) na Região das Américas, sendo, segundo o documento, a principal estratégia para construir uma sociedade que acolha e valorize todas as faixas etárias, na qual o principal é construir uma sociedade para todas as idades (OPAS, 2023). Um direcionamento global que reúne esforços dos governos, da sociedade civil, das agências internacionais, de equipes profissionais, da academia, dos meios de comunicação social e do setor privado, para melhorar a vida das pessoas maiores, de suas famílias e de suas comunidades.
Assim, se mostra urgente refletir e planejar a gestão de políticas públicas para o envelhecimento populacional, ações para politizar o 60+. Todas as áreas de atuação perpassam, de forma inerente, pela comunicação pública e política (envolvendo a circulação e as matrizes midiáticas), bem como pela gestão e planejamento de políticas públicas para esse segmento populacional. Uma matriz interacional de produção de sentidos, de disputas de poder e representações, uma comunicação política para com as novas demandas demográficas, sociais, culturais, econômicas.
Para esse estudo o foco será a gestão pública da Região Sul do Brasil, que, dentro desse cenário, destaca-se como o principal laboratório demográfico do país, pois apresenta o envelhecimento mais acelerado da federação. Segundo os dados do Censo 2022 (IBGE, 2023), o sul brasileiro possui a maior proporção de idosos e supera a média nacional de 15,8%. O objetivo desse artigo, a partir do aporte temático acima, é mapear e discorrer sobre ações e projetos da gestão pública dos Estados e Prefeituras da Região Sul do Brasil, (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) que promovam a cidadania e a participação social e política de pessoas acima de 60 anos, a partir de 2024, ao realizar, assim, matrizes interacionais, o fenômeno comunicacional, a partir de narrativas de mobilização, conscientização e informação.
Como metodologia, aprofundada adiante, foi desenvolvido um mapeamento a partir dos seguintes sítios: no Paraná: a) Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI, 2025); b) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDIP, 2025); em Santa Catarina: a) Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS, 2025) e no Rio Grande do Sul: a) Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES, 2025). É também realizada descrição de suas ações e projetos selecionados.
2. O FENÔMENO DA COMUNICAÇÃO E A MATRIZ INTERACIONAL NA GESTÃO PÚBLICA
O fenômeno comunicacional, para BRAGA (2017), se realiza através do momento de interação que ocorre entre pessoas, grupos, de forma presencial e/ou midiatizada. O conceito de matriz interacional de comunicação se relaciona no movimento de desenvolver e compreender os processos comunicacionais a partir da observação, do olhar, de características enquadradas nas interações da prática cotidiana, nas narrativas postas em jogo na coletividade. Perspectiva, essa, que assume que a comunicação é inerente a interação, convivem (interação e comunicação) entrelaçadas e intrinsecamente vinculadas, em uma arena sistêmica de disputas de sentido, de poder, de política e de construções simbólicas (BALDISSERA, 2014; HALL, 2016).
As interações são tecidas em uma enorme variedade de circunstâncias, interlocutores, contextos e objetivos. Assim, nos diversos caminhos dos episódios interacionais, em que os sujeitos participam ou observam cotidianamente, percebe-se a comunicação como um trabalho de compartilhamento, de diálogo e de interlocução entre as diferenças existentes (BRAGA et al, 2017). Um modo de enfrentar, um espaço de política, de imaginários sociais que buscam resolver, ou agir, frente às diferenças. Um circuito complexo de influências e de ser influenciado, um sistema vivo (BRAGA et al, 2017; BALDISSERA, 2009). Assim, se torna essencial dar capilaridade às estratégias (gestão) de planejamento em politicas públicas que instiguem a circulação e as interações comunicacionais (BRAGA et al, 2017), visando construir novos imaginários simbólicos possíveis, novos índices sociais de valor da pessoa 60+, de maneira pluriversal, comunitária e solidária (FREIRE, 2014; 2021), constituída por meio de uma lógica transformadora de harmonia e da convivência do bem viver (ACOSTA, 2016).
Nesse sentido, Braga (2017, p.8) afirma que as estratégias interacionais são importante na construção dos sentidos simbólicos, “comunicacionalmente elaboradas para fazer coisas em comum (ou em disputa organizada) – que acabam gerando regras de comportamento, componentes da cultura e do senso comum”. Ainda segundo o autor:
Tais padrões se mantêm como experiência consolidada - e são incorporados como modo de agir enquanto pareçam adequados e eficazes para as necessidades sociais. São modificados, reajustados ou substituídos sempre que, reformuladas as condições de contexto, se percebam menos eficazes. A esses conjuntos de padrões incorporados - comunicacionalmente produzidos
- chamamos de matrizes interacionais (BRAGA, 2017, p. 8).
Para uma compreensão aprofundada da comunicação social, segundo Braga (2017), é importante observar os dispositivos interacionais midiáticos e não midiáticos que se entrelaçam nos circuitos de comunicação, pois capilarizam “a geração e a circulação de ideias, opiniões, atitudes, perspectivas sociais, propagação de códigos em compartilhamento – e tudo o que possa interessar, de perto ou de longe, à sociedade e a seus participantes” (BRAGA, 2017, p. 48). O autor ainda traz:
Pela escuta, pela importância de “sintonizar” a recepção, pelas delicadezas de ajuste de endereçamento (nunca exato, sempre disperso e tentativo) alguma coisa retroage, “modificando” a interação e seus resultados a partir das expectativas sobre sua recepção e pela repercussão destas expectativas na configuração das falas. Cada “momento” da circulação, por antecipar os seguintes, procura se adaptar previamente a estes. (...) esses momentos ou estações de um circuito correspondem aos episódios discerníveis (que acionam dispositivos interacionais socialmente produzidos) (BRAGA, 2017, p.46).
Matrizes interacionais que inexoravelmente travam embates, conflitos, de significações coletivas em um espaço comunicativo de disputas constante (BALDISSERA, 2014; HALL, 2016; BRAGA, 2017). Um espaço de poder e política. Conflitos entendidos como dispositivos que podem ajudar a deflagrar os silenciamentos, as opressões, as injustiças, para que novos caminhos, novas estruturas de poder e política possam vir à tona em uma transformação social (MAFRA; MARQUES, 2015; MARQUES; OLIVEIRA, 2015). Estudar interações comunicacionais, por meio de ações e projetos implementados pela gestão pública, para que haja um caminho de um desenvolvimento humano e solidário. Um momento de transformação social para que surjam condições e bases para a mudança das coletividades, ao fortalecer práticas e o direito de participar/ deliberar politicamente (gestão participativa).
3. ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NO BRASIL ( E REGIÃO SUL)
O envelhecimento populacional é uma realidade e tendência em todas as regiões do mundo. Dentro do Sul Global – essa mudança demográfica traz enormes desafios aos poderes públicos, suas formas de gestão, a comunicação pública e a comunidade em geral.
A transição demográfica no Sul Global ocorre com diferentes especificidades e tempo de adaptação e reestruturação. Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde e Nações Unidas (OPAS, 2023), enquanto países do Norte global começaram sua transição demográfica durante o século XIX, na América Latina e no Caribe ela começou muito mais tarde. Em 2020, mais de 8% da população tinha 65 anos ou mais, nos países da América Latina, e estima-se que essa porcentagem dobre até 2050 e exceda 30% até o final do século (CEPAL, 2022). “A América Latina e o Caribe chegarão a 2060 com um percentual de população de pessoas idosas semelhante ao da América do Norte. Em ambas, o percentual da população com 60 anos ou mais será de aproximadamente 30%” (OPAS, 2023, p. 3). Tem-se, portanto, uma intensa velocidade do envelhecimento – trazendo assim grandes desafios para a gestão pública e política dos Governos, “a velocidade com que essas mudanças ocorrem na América Latina e no Caribe apresenta importantes desafios para as políticas públicas na sub-região” (OPAS, 2023, p.6). Estima-se que em 2050, 27,5% terão mais de 60 anos1, um em cada quatro habitantes na América Latina. E em mais 40 anos, em 2090, já será a região com a população mais velha do mundo. 36% de sua população terá mais de 60 anos, de acordo com as perspectivas da população mundial feita pela ONU (2023).
O Brasil conta atualmente com mais de 32 milhões de pessoas acima de 60 anos e a tendência é que o envelhecimento da população acelere (IBGE, 2022). Em 2031, a projeção é que o número de idosos supere o de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos no Brasil (IBGE, 2022). Atualmente, as pessoas acima de 60 anos representam em torno de 16% da população brasileira. É um segmento populacional que precisa ser estudado, ouvido e atendido por meio de ações institucionais públicas e privadas (STACHESKI, 2024). A Região Sul do Brasil é, atualmente, um dos principais laboratórios demográficos do país. Composta pelos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a região apresenta o processo de envelhecimento populacional mais acelerado e avançado da federação, superando a média nacional em diversos indicadores de longevidade. De acordo com os dados do IBGE (2023), o Sul consolidou-se como a região com a maior proporção de idosos no país. Enquanto a média brasileira de pessoas com 60 anos ou mais gira em torno de 15,8%, a Região Sul registra marcas que ultrapassam esse patamar, evidenciando uma transição demográfica profunda.
O envelhecimento na região não é uniforme, mas apresenta números expressivos em todos os seus estados:
Rio Grande do Sul: É o estado "mais 60+" da região e um dos primeiros do país. Segundo o IBGE (2022), a proporção de idosos no RS é de aproximadamente 20,2%. Cidades como Porto Alegre e municípios da Serra Gaúcha apresentam índices de envelhecimento que desafiam as políticas de saúde e previdência locais.
Paraná: O estado possui cerca de 16,5% de sua população na faixa dos 60+. Dados recentes do IBGE (2022) mostram que o número de idosos no estado cresceu mais de 50% na última década, saltando de 1,2 milhão em 2010 para cerca de 1,9 milhão em 2022.
Santa Catarina: Embora tenha um perfil econômico muito dinâmico, também envelhece rapidamente, com cerca de 15,5% da população idosa (IBGE, 2022). O estado se destaca pela alta expectativa de vida, impulsionada por indicadores de qualidade de vida superiores à média nacional.
Um dado crucial fornecido pelo IBGE (2024) para entender a Região Sul é o Índice de Envelhecimento, que mede o número de pessoas com 60 anos ou mais para cada 100 crianças de 0 a 14 anos. No Sul, esse índice é o mais alto do Brasil: 95,6. Isso significa que a região está muito próxima de ter uma pessoa idosa para cada criança, um ponto de inflexão que deve ser atingido antes do restante do país. Em comparação, a região Norte, a mais jovem, possui um índice de apenas 37,6. Este fenômeno no Sul é explicado pela combinação de dois fatores principais apontados pelo IBGE (2024): queda na taxa de fecundidade e aumento da longevidade.
Essa realidade impõe aos gestores públicos da região a urgência de adaptar as cidades. O desafio agora é transformar o bônus da longevidade em bem-estar social, garantindo que a estrutura urbana e os sistemas de saúde suportem uma população que, em breve, terá mais cidadãos 60+ do que jovens. Importante salientar que o processo de envelhecimento não é homogêneo (nem individualmente, nem coletivamente) e cada região possui suas especificidades (STACHESKI, 2013). Diferenças em relação às origens e contextos demográficos, indicadores micro e macroeconômicos, nas características dos mercados de trabalho e na capacidade dos governos para conceber, financiar, implementar, regular e avaliar os sistemas de proteção social às pessoas 60+. Além desses aspectos, existem ainda diferenças relacionadas às marcas identitárias dos indivíduos (como envelhecimento e gênero, por exemplo). Diversas formas de discriminação e invisibilidade (silenciamentos) que se acumulam e que dificultam a experiência do envelhecimento nas coletividades.
No Brasil, a antropóloga Guita Debert e o economista Jorge Felix (2022, p. 1), pesquisadores do envelhecimento social, trazem que a cidadania dos 60+ ainda é um caminho que precisa ser percorrido. Os autores afirmam que o país tem avançado em seus marcos regulatórios, mas que a questão do idoso ainda é tratada de forma bastante individual, e não como uma demanda pública e política. É preciso politizar o envelhecimento digno, segundo os autores.
O Brasil tem um marco regulatório avançado para a população idosa. No entanto, o envelhecimento cobra a ampliação das políticas públicas — ou seja, uma Política Nacional de Cuidados. Outros países estão, ao menos, discutindo a questão (…). O nosso desafio é quebrar o silêncio e politizar o cuidado (DEBERT; FELIX, 2022).
Portanto, o envelhecimento populacional implica urgência em novas dinâmicas sociais, novos olhares da gestão de políticas públicas, de gestão participativa e na politização das questões sobre cidadania 60+. O chamado idadismo ou etarismo (termo utilizado para a discriminação em relação a pessoas e sua maior idade) demonstra o preconceito com o envelhecer (CASTRO, 2017; STACHESKI, 2013). Uma configuração hierarquizada de valores humanos. Uma valoração dos fatos e das coisas do mundo a partir dos contextos individuais e sociais que são constituídos por meio das interações comunicacionais postas e disputadas em sociedades (HALL, 2016; BRAGA, 2017). O combate ao idadismo deve ser multifatorial e transdisciplinar, pois é uma realidade que permeia toda a lógica de exclusão da modernidade e sua complexidade social.
4. MATRIZES INTERACIONAIS PARA A CIDADANIA 60+: PLANEJAMENTO, GESTÃO PARTICIPATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS
A cidadania se encontra muito próxima de movimentos sociais e populares, os quais permitem ao cidadão a possibilidade dessa participação, dessa politização a partir de suas demandas. A participação no exercício do poder político e de direitos sociais. O sujeito assim tem o direito de comunicar. Como afirma Peruzzo (2017, p. 11), “se refere à recuperação do direito a ter voz, expressar-se autonomamente, sem esquecer que, em geral, o próprio resgate da voz, do poder de se manifestar e de ser ouvido, antecede e vai além de aparatos tecnológicos, mas o inclui”. É nesse processo de interação, de diálogo e participação que os interlocutores podem se posicionar, discordar, concordar etc. Peruzzo (2017, p. 10) ainda traz: “membros das comunidades são sujeitos coletivos, pois têm a oportunidade de participar ativamente, discutir, eleger, tomar decisões, aprender, ensinar e colher os frutos das iniciativas em benefício próprio, da comunidade e do lugar”.
Já, a formulação de políticas públicas são planejadas e implantadas a partir de sua gestão, propósitos e plataformas eleitorais. Como conceito de política pública, Saravia e Ferrazeri (2007, p.29), trazem que:
Política pública é um sistema de decisões públicas que visa a ações ou omissões, preventivas ou corretivas, destinadas a manter ou modificar a realidade de um ou vários setores da vida social, por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e da alocação dos recursos necessários para atingir os objetivos estabelecidos.
O planejamento das políticas públicas tem início no projeto e visão de cada governo para a formulação de documentos, indicativos e critérios que possam agregar com o bem viver dos cidadãos. Portanto, as políticas buscam colocar em prática as ações dos governantes, a partir das necessidades da sociedade e em diferentes grupos de cidadãos (LOTTA, 2019). Os estudos sobre implementação de políticas públicas podem ser situados como uma vertente do campo de análise, segundo LOTTA (2029), que busca olhar para o momento específico da materialização ou concretização das políticas. Estudos que têm como ponto de partida a ideia de que as políticas públicas podem ser analisadas como um ciclo que perpassa diferentes fases, entre elas: agenda, formulação, implementação e avaliação (LOTTA, 2019).
A fase de agenda é o primeiro momento a ser pensado e analisado em relação às políticas públicas. O momento de inclusão na agenda se refere ao estudo e a exposição do conjunto de processos sociais, no dia a dia da comunidade, que conduzem a algum contexto ou situação social como “problema público” (SARAVIA, 2017), transformando-os, assim, em objeto (assunto) de debates e controvérsias políticas nos espaços públicos, inclusive na mídia. O segundo instante é a formulação da política pública, consiste na identificação e delimitação de um problema atual ou potencial da comunidade, o estudar sobre possíveis alternativas para sua solução ou satisfação, bem como a avaliação dos custos e efeitos de cada uma delas e o estabelecimento de prioridades na gestão pública. A implementação, a terceira fase, é constituída pelo planejamento e organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para executar uma política. Trata-se da preparação para colocar em prática a política pública, a elaboração de planos, de programas e de projetos que permitirão executá-la (SARAVIA, 2017). Já a avaliação consiste no acompanhamento, análise e mensuração dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas, especialmente no que diz respeito às realizações obtidas e às consequências previstas e não previstas (SARAVIA, 2007).
5. ABORDAGEM METODOLÓGICA E ANÁLISE
Nesse estudo, foi realizado um mapeamento sobre ações de gestão participativa nos três estados da região sul, do Brasil, a partir de 2024. Para o mapeamento de ações foram utilizados os seguintes sítios, analisados em janeiro de 2026: a Organização Mundial de Saúde (OMS/OPAS, 2025); no Paraná: a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI, 2025), o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDIP, 2025); em Santa Catarina: a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS, 2025) e no Rio Grande do Sul: Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES, 2025).
Algumas ações e mecanismos de participação ativa por estado da Região Sul, encontrados nesses sítios foram analisados, entre elas: o Ciclo de Conferências Municipais (2024/2025), do qual teve como tema o “Envelhecimento Multicultural e Democracia”; as Redes de Cidades Amigas do Idoso; Orçamentos e Editais Participativos e o Projeto de Protagonismo e Reconstrução.
Abaixo, o detalhamento de ações específicas por estado e os mecanismos de participação ativa:
1. Ciclo de Conferências Municipais (2024–2025)
A Região Sul finalizou um grande ciclo de escuta ativa com o Ciclo de Conferências Municipais (CEDIPI, 2025). O tema central é foi o "Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação", focado em como o idoso pode participar das decisões políticas. Cidades do Estado de Santa Catarina como Joinville, Blumenau, Balneário Camboriú e Araquari realizaram suas conferências entre abril e julho de 2025. As premissas dos Ciclos são: garantir direitos de idosos que vão além de oferecer proteção social, mas também envolve promover espaços de participação ativa das pessoas idosas na vida política e social. Fortalecer o protagonismo das pessoas idosas, ao garantir que suas vozes sejam ouvidas na formulação de políticas públicas e na construção de um futuro mais inclusivo. A urgência por equidade no envelhecimento multicultural exige ações concretas que promovam o respeito à diversidade, ampliem o acesso a direitos e incentivem a participação social (CEDIPI, 2025a).
Nesses eventos, os idosos elegeram delegados e formularam as propostas que guiarão o Plano Plurianual (PPA) dos municípios. No Paraná, em 2025, o estado atingiu a marca histórica de 99,75% dos municípios realizando conferências. Foram coletadas mais de 19 mil propostas vindas diretamente da população idosa local, que foram levadas para a Conferência Estadual em Foz do Iguaçu (setembro/2025). Já no Rio Grande do Sul, devido aos eventos climáticos, o prazo para as conferências municipais foi ampliado até julho de 2025, e permitiu que idosos de cidades afetadas pudessem participar da reconstrução das políticas públicas locais.
Ações que incentivam a desconstrução da lógica da exclusão da modernidade para que a sociedade se estabeleça a partir da solidariedade geracional (FREIRE, FREIRE e OLIVEIRA, 2021) e do bem viver (ACOSTA, 2016). A solidariedade está diretamente ligada à consciência crítica, se faz pelo respeito em discutir mudanças e transformações – o planejamento de uma gestão participativa para a gestão pública (LIMA; D´ASCENZI, 2019). Para Freire; Freire e Oliveira (2021), não é possível alcançar um mundo de direitos se a coletividade não adotar a solidariedade. Para os autores, o individualismo pode ser caracterizado como o oposto da solidariedade. Assim, a sociedade necessita perceber que a solidariedade carrega consigo o poder de unir forças para se mobilizar, para que os sujeitos se apropriem de lutas e causas dentro de uma democracia – a partir de sua diversidade, de seus contrapontos. Permitir a abertura ao novo, a construção coletiva em conjunto com alteridade – mesmo com a consciência das assimetrias das relações e matrizes interacionais. A revanche do território, segundo Santos (1997).
Matrizes interacionais de comunicação que são atravessadas, nesses diálogos e discussões, pelas fronteiras dos próprios sujeitos, da mutabilidade e das diversidades dos interlocutores envolvidos. Nesse caminho, a implantação de políticas e programas que promovam a cidadania 60+ se consolidará quando as cidades tiverem um ambiente propício para o conhecimento e diálogo entre as gerações, solidariedade geracional, vislumbrando alternativas para o bem viver (ACOSTA, 2016).
2. Rede de Cidades Amigas do Idoso (OPAS/OMS)
A Região Sul do Brasil lidera o ranking de cidades que assumiram o compromisso de planejar o urbanismo ouvindo os idosos. Ao aderir, a prefeitura é obrigada a criar grupos de foco com para os sujeitos 60+. No Paraná foram realizadas novas certificações e renovações para cidades como São Mateus do Sul, Araucária,
Maringá, União da Vitória e Guaratuba. O diferencial aqui é que o idoso atua como "auditor" de calçadas, iluminação e transporte. Já no Rio Grande do Sul, cidades como Gramado (2024) e Pelotas (2022-2025) têm projetos de escuta ativa onde o Conselho Municipal valida obras públicas antes da execução (OPAS/OMS,2025). Os principais objetivos da Rede são adaptar serviços e estruturas para envelhecimento saudável; dar mais oportunidades para idosos participarem da vida comunitária; permitir que idosos envelheçam com autonomia e sem discriminação e compartilhar boas práticas entre municípios e países (OPAS/OMS,2025).
Assim, as articulações entre cidadania e matrizes interacionais da comunicação pública são evidentes dentro de uma percepção interacionista e dialógica. Essa aliança perpassa pela promoção da participação e da ativação para a prática da cidadania dos 60+ (STACHESKI, 2013). Sem uma participação popular, a partir de um olhar e conhecimento de suas próprias experiências (reivindicações, demandas), a prática cidadã não consegue existir.
A comunicação pública, a partir do seu conceito em processo, como afirma MASSUCHIN e QUADROS (2023) tem como devir (no sentido de tornar-se) despertar a população 60+ para seu protagonismo, sua autonomia, sua capacidade de produzir sua própria informação, em consonância com seus costumes, a partir de uma perspectiva histórica, cultural e social; e, além de tudo, cidadã. Para o processo da efetiva cidadania, é preciso mobilização, cooperação, politização e formação de vínculos de corresponsabilidade para com os interesses coletivos (DUARTE, 2009).
3. Orçamento e Editais Participativos
Diversos mecanismos nos quais os sujeitos 60+ colaboram na decisão onde o dinheiro do Fundo Municipal do Idoso (FMI) será aplicado. Como exemplos, cita-se a cidade de Santa Cruz do Sul (RS) que lançou, em 2025, o edital de chamamento no qual o Conselho Municipal (composto por idosos da sociedade civil) define as prioridades de financiamento para projetos de entidades locais (CMDPI, 2025). O edital, no valor total de R$ 400 mil, permitiu que até 10 entidades locais devidamente inscritas no conselho apresentassem propostas para a celebração de termos de fomento, visando o atendimento de interesse público e a melhoria da rede de assistência aos idosos no município (CMDPI, 2025). Em Curitiba (PR), em dezembro de 2025, aconteceu o "1º Encontro Municipal da Pessoa Idosa" que serviu para o anúncio de metas de 2026 baseadas em consultas realizadas nos bairros (PREFEITURA DE CURITIBA, 2025). O Conselho Nacional do Idoso também escolheu a capital paranaense para reuniões descentralizadas em 2025, aproximando a gestão federal da base local.
A cidadania 60+ implica, portanto, que o cidadão possa intervir na ordem social em que vive ao participar de questões públicas, ao debater e deliberar sobre elas. A comunicação pública deve estimular a participação ativa, racional e corresponsável dos sujeitos sociais (DUARTE, 2009). Por isso, só existe cidadania se houver a apropriação de espaços, de possibilidade de “voz” social, da participação e deliberação pública (STACHESKI, 2013). Trata-se de pensar, sentir e agir no sentido de que a democracia se constrói a todo instante nas relações sociais, nos consensos e nos conflitos, na prática do cotidiano. Relações e interações sociais que fazem a circulação de significações, das simbologias no imaginário coletivo - que mediam, que pressupõem vínculos e implicam constantes processos de produção de significados.
4. Projetos de Protagonismo e Reconstrução (RS)
No Rio Grande do Sul, a participação em 2024/2025 ganhou uma camada de resiliência comunitária: o Projeto Cuidar Tchê 60+ que foi focado em idosos atingidos por enchentes, no qual a gestão municipal trabalha com líderes comunitários idosos para identificar quem está invisibilizado e quais as prioridades de reconstrução dos espaços de convivência (SEDES, 2025). Também o Programa Família Gaúcha que envolveu a participação de idosos na definição de auxílios e suporte psicossocial dentro das comunidades (SEDES, 2025).
Para Matos (2011), a população 60+ apenas atingirá uma representatividade quando, além da autonomia e independência, se tornar ativa tanto pela participação social e cultural quanto pelo engajamento cívico político, ativado pelas práticas e processos da comunicação pública. Salienta-se que a busca pela participação social e política envolve inerentemente processos de planejamento, de gestão de políticas públicas, vias práticas e de articulações da comunicação (LIMA; D´ASCENZI, 2019). Para LIMA; D´ASCENZI (2019, p.141):
A participação surge como princípio, mas também como elemento operativo. Pois se trata de construir o desenvolvimento, a partir de baixo, ou seja, a partir da concertação entre o maior número possível de atores envolvidos no
processo de mudança (heterogeneidade); mas ao mesmo tempo que os mecanismos de tomada de decisão participativa sejam formalmente isonômicos e impessoais (normatividade), apontando para a necessidade da incorporação de mecanismos de governança garantidores do potencial endógeno da sociedade em questão.
Enfrentar o desafio para consolidar uma comunicação pública e política direcionada às pessoas 60+ é tarefa para o aprofundamento da democracia e para o bem viver (ACOSTA, 2016) de um segmento populacional em vertiginoso crescimento que, na maioria das vezes, é considerado uma categoria problemática do ponto de vista demográfico, econômico, sociopsicológico, filosófico e de saúde pública (MATOS, 2011).
6. CONSIDERAÇÕES
O estudo de políticas públicas e de estratégias de gestão participativa na Região Sul do Brasil, a partir de 2024, revela que o enfrentamento ao envelhecimento populacional atravessa, invariavelmente, o campo da comunicação e das matrizes interacionais. Como discutido ao longo desse artigo, a transição de um modelo assistencialista para um modelo de protagonismo político exige que a população 60+ não seja apenas o destinatário da política, mas o coautor da narrativa urbana e social.
O mapeamento realizado demonstra que estados como Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul estão na vanguarda desse processo ao institucionalizarem espaços de escuta, como o ciclo de conferências municipais e os editais participativos. Essas ações materializam o conceito de "matriz interacional" de Braga (2017), uma vez que criam dispositivos que realizam a circulação de sentidos sobre o envelhecer, ao combater o idadismo e promover a solidariedade geracional preconizada pela Década do Envelhecimento Saudável (2021-2030).
No Rio Grande do Sul, a resiliência demonstrada no projeto “Cuidar Tchê 60+” evidencia que a participação social é, também, uma ferramenta de sobrevivência e reconstrução comunitária. Já a expansão da Rede de Cidades Amigas do Idoso no Paraná reforça a necessidade de integrar o planejamento urbano à percepção sensorial e política de quem vivencia a cidade aos 60 anos ou mais. O fortalecimento dos Conselhos Municipais e a realização das conferências recentes demonstram que a construção de 'Cidades Amigas do Idoso' só é efetiva quando incorpora a voz e a experiência dessa população. O desafio para os próximos anos reside em garantir que esse protagonismo não seja apenas consultivo, mas que se converta em orçamentos robustos e cidades verdadeiramente acessíveis para todas as idades.
O caminho para o “bem viver” e para a efetiva cidadania 60+ no Brasil depende da capacidade da gestão pública em manter abertos esses canais de diálogo e deliberação. A politização do envelhecimento, sustentada por uma comunicação pública ética e inclusiva, é o que permitirá transformar a pressão demográfica em uma oportunidade de amadurecimento democrático.
A análise das ações e projetos de gestão pública na Região Sul, sob a ótica das matrizes interacionais de comunicação, revela que a cidadania 60+ no Brasil está em um momento de transição decisivo. Conforme proposto por Braga (2017), o fenômeno comunicacional não se limita à transmissão de informações, mas se realiza na interação e no compartilhamento de sentidos. Nesse aspecto, as conferências municipais e os editais participativos mapeados neste estudo funcionam como verdadeiros dispositivos interacionais, que retiram o idoso da invisibilidade e o colocam na arena de disputas de poder e significação.
Em suma, politizar o envelhecimento através da comunicação pública é o caminho para fortalecer o protagonismo e a autonomia dos sujeitos 60+, a gestão participativa cumpre seu papel transformador, assegurando que o envelhecimento populacional seja lido não como um problema demográfico, mas como uma potência de renovação democrática e solidariedade geracional.
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