REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/781478251
RESUMO
O presente artigo discorre sobre o limite da renúncia do direito ao silêncio como requisito para a celebração do acordo de colaboração premiada previsto no §14, do art. 4º, da Lei nº 12.850/201. Analisa os limites jurídicos e constitucionais da renúncia ao direito ao silêncio na Lei nº 12.850/2013, especialmente no §14 do art. 4º, à luz do princípio do nemo tenetur se detegere e da ADI 5.567 do STF, avaliando seus impactos sobre os direitos fundamentais do investigado. A pesquisa utilizou uma abordagem de natureza bibliográfica e qualitativa de autores nacionais e internacionais, voltada à compreensão, análise e interpretação dos efeitos da renúncia ao direito ao silêncio no contexto da ADI 5557 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no voto do Ministro de Alexandre de Moraes. Ao final, constatou-se que o princípio do nemo tenetur se detegere encontra-se implicitamente consagrado na Constituição Federal de 1988, bem como no ordenamento penal, como corolário do direito ao silêncio. De acordo com as pesquisas realizadas, observa-se que o termo “renúncia”, previsto no § 14 do art. 4º da Lei de Organização Criminosa, não configura, por si só, violação ao referido princípio, desde que observado o respeito às garantias fundamentais do colaborador.
Palavras-chave: Direito ao silêncio.Nemo tenetur se detegere. Colaboração premiada; Renúncia ao direito do silêncio; ADI 5567 do Supremo Tribunal Federal (STF).
ABSTRACT
This article discusses the limits of the waiver of the right to remain silent as a requirement for entering into a plea bargaining (collaboration agreement) provided for in Article 4, §14, of Law No. 12.850/2013. It analyzes the legal and constitutional limits of waiving the right to remain silent under Law No. 12.850/2013, particularly Article 4, §14, in light of the principle of nemo tenetur se detegere and the Brazilian Supreme Federal Court’s (STF) decision in Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 5.567, assessing its impacts on the fundamental rights of the investigated individual. The research adopted a qualitative and bibliographic approach, drawing on both national and international authors, with the aim of understanding, analyzing, and interpreting the effects of waiving the right to remain silent within the context of ADI No. 5.567 before the Supreme Federal Court, especially in the opinion delivered by Justice Alexandre de Moraes.The study concludes that the principle of nemo tenetur se detegere is implicitly enshrined in the 1988 Federal Constitution of Brazil, as well as in the criminal legal system, as a corollary of the right to remain silent. According to the research conducted, the term “waiver,” as provided for in Article 4, §14, of the Organized Crime Law, does not, in itself, constitute a violation of that principle, provided that the collaborator’s fundamental guarantees are fully respected.
Keywords: Right to remain silent; Nemo tenetur se detegere; Plea bargain collaboration; Waiver of the right to remain silent; ADI 5567 of the Supreme Federal Court.
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 erige um robusto sistema de direitos e garantias fundamentais, com destaque para o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII), que impede o indivíduo de produzir provas contra si mesmo perante o poder punitivo estatal. Nesse panorama, a colaboração premiada, prevista no art. 4º, da Lei nº 12.850/2013, emergiu como instrumento na persecução penal, especialmente contra organizações criminosas, pela sua capacidade de desarticular estruturas complexas e recuperar ativos ilícitos.
Para o alcance dos objetivos propostos, será adotada a metodologia de revisão bibliográfica e qualitativa. A pesquisa tem por finalidade compreender, por meio da análise doutrinária, legislativa e, sobretudo, jurisprudencial, o limite da renúncia ao direito ao silêncio nas investigações envolvendo organizações criminosas, especialmente à luz do princípio constitucional do nemo tenetur se detegere, que assegura ao indivíduo o direito de não produzir provas contra si mesmo.
O estudo será desenvolvido com base na análise de obras de autores nacionais e internacionais que tratam das garantias processuais penais, bem como do instituto da colaboração premiada previsto na Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa). Ademais, será analisada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu a constitucionalidade da expressão “renúncia” ao direito ao silêncio, entendendo-a como manifestação facultativa do exercício desse direito.
Serão utilizados, ainda, documentos normativos, tais como a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal, Código Civil e a própria Lei nº 12.850/2013. O estudo buscará identificar o limite da renúncia ao direito ao silêncio, à luz da ADI nº 5.567 do STF, bem como analisar seu impacto sobre o princípio do nemo tenetur se detegere.
A pesquisa será estruturada em três etapas. Na primeira, será realizado o estudo conceitual e histórico do princípio do nemo tenetur se detegere. Na segunda, será analisada a colaboração premiada sob a perspectiva de negócio jurídico bilateral de natureza processual. Na terceira, o limite do direito ao silêncio sob a ótica da ADI 5.567 do STF. Será desenvolvida uma reflexão crítica acerca das tensões entre a colaboração premiada e os direitos fundamentais, especialmente à luz do entendimento firmado na ADI nº 5.567, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
2. METODOLOGIA
Para o alcance dos objetivos propostos, será adotada a metodologia de revisão bibliográfica e qualitativa. A pesquisa tem por finalidade compreender, por meio da análise doutrinária, legislativa e, sobretudo, jurisprudencial, o limite da renúncia ao direito ao silêncio nas investigações envolvendo organizações criminosas, especialmente à luz do princípio constitucional do nemo tenetur se detegere, que assegura ao indivíduo o direito de não produzir provas contra si mesmo.
O estudo será desenvolvido com base na análise de obras de autores nacionais e internacionais que tratam das garantias processuais penais, bem como do instituto da colaboração premiada previsto na Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa). Ademais, será examinada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu a constitucionalidade da expressão “renúncia” ao direito ao silêncio, entendendo-a como manifestação facultativa do exercício desse direito.
Serão utilizados, ainda, documentos normativos, tais como a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal e a própria Lei nº 12.850/2013. O estudo buscará identificar o limite da renúncia ao direito ao silêncio, à luz da ADI nº 5.567 do STF, bem como analisar seu impacto sobre o princípio do nemo tenetur se detegere.
A pesquisa será estruturada em três etapas. Na primeira, será realizado o estudo conceitual e histórico do princípio do nemo tenetur se detegere. Na segunda, será analisada a colaboração premiada sob a perspectiva de negócio jurídico bilateral de natureza processual. Na terceira, o limite do direito ao silêncio sob a ótica da ADI 5.567 do STF. Será desenvolvida uma reflexão crítica acerca das tensões entre a colaboração premiada e os direitos fundamentais, especialmente à luz do entendimento firmado na ADI nº 5.567, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
3. RESULTADOS E DISCUSSÃO
3.1. Princípio Nemo Tenetur Se Detegere
Primeiramente, é preciso distinguir se o termo nemo tenetur se detegere está relacionado como regra ou princípio na estrutura dos direitos fundamentais. Para isto, Alexy (2024) classifica regras e princípios como espécies de normas, tendo em vista que ambos prescrevem o que deve ser, abrangendo deveres, permissões e proibições. Ele enfatiza que, embora de ambos fundamentarem juízos concretos de dever ser, diferem qualitativamente, já que o critério mais usual para os distinguir é o da generalidade, pois os princípios possuem alto grau de generalidade, ao passo que as regras têm baixa generalidade.
No mesmo sentido, Silva (2024) afirma que regras e princípios são duas espécies de normas diferentes. Para ele, normas e regras exigem a conceituação de ambos termos, para inclusive, estabelecer a sua distinção.
Para Ávila (2018), ao criticar a teoria de Robert Alexy — que entende que os princípios possuem um peso valorativo maior que o das regras —, não é correto afirmar que o conflito entre princípios seja resolvido apenas por meio de uma simples ponderação entre eles, mas sim um deles receberiam peso maior que o outro. Além disso, Alexy explica que, da mesma forma, quando ocorre conflito entre duas regras, não significa necessariamente que uma delas se sobreponha automaticamente à outra, tornando-a inválida no plano abstrato, mas que, há regras postas no mesmo ordenamento que são previstas como exceções, sem que estas sejam consideradas, no plano de validade das normas, inválidas.
Por outro lado, Ávila (2018) afirma que, quando há conflito entre princípios, a solução ocorre no caso concreto. Nesse contexto, analisa-se qual princípio possui maior peso diante da situação específica, de modo que a decisão é construída a partir das particularidades do problema, aplicando-se, ao final, o princípio que se mostra prevalente naquele caso.
De igual modo, Masson (2023) explica que os direitos fundamentais são compostos na sua maioria por princípios e, em caso de eventual colisão, deve-se buscar a conciliação entre eles, não admitindo a exclusão de um em detrimento de outro, mas sim, aplicando cada um deles em extensão variada, posto a importância de que tem cada um na norma jurídica. Assim, continua a autora, diante dos conflitos dos direitos fundamentais, deve-se buscar uma solução conciliadora, que exige o manuseio do postulado da proporcionalidade e da técnica de ponderação (Masson, 2023).
No tocante aos limites dos direitos fundamentais, Masson (2023) afirma que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser restringidos quanto a extensão e a maneira como se apresentam. Para a autora, as restrições aos direitos fundamentais são duas concepções, tanto na teoria externa e teoria interna (Masson, 2023).
Destaca-se Masson (2023) que, a teoria externa dos direitos fundamentais é a mais aceita na doutrina e na jurisprudência brasileira. Segundo a autora, as restrições a esses direitos não atingem o seu conteúdo em abstrato, mas apenas o seu exercício diante de um caso concreto.
Em contrapartida, Masson (2023) sustenta que, segundo a teoria interna, os limites aos direitos fundamentais são definidos por um processo inerente ao próprio direito, sem a interferência de outras normas. Vale dizer, tais direitos não admitem restrições que não estejam expressamente as previstas no texto constitucional (Masson, 2023).
Considerando esse cenário, o princípio nemo tenetur se detegere estabelece que ninguém é obrigado a se autoincriminar, encontrando fundamento no devido processo legal e na ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Embora o texto constitucional faça referência expressa ao preso, sua aplicação estende-se também ao investigado e ao acusado. Na prática, assegura-se o direito ao silêncio durante o interrogatório, tanto na fase investigativa, quanto no processo judicial, sem que disso decorra qualquer prejuízo à defesa. Tal princípio impede que o investigado ou acusado seja compelido a produzir provas contra si, garantindo-lhe o direito de permanecer em silêncio sem que tal conduta implique consequências negativas no âmbito processual, como estabelece no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 186 do Código de Processo Penal.
Conclui-se, portanto, que o brocardo nemo tenetur se detegere insere-se no conjunto de princípios relacionados aos direitos fundamentais, conforme preconiza a teoria externa dos direitos fundamentais, embora tal teoria não tenha sido abordada pelo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.567. Isso significa que, quando houver conflito com outros princípios, caberá ao intérprete analisar o caso concreto e atribuir maior peso àquele que se mostrar mais adequado à situação (Ávila, 2018).
3.2. Evolução Histórica no Ocidente e no Brasil
O princípio do nemo tenetur se detegere apresenta caráter amplo, assumindo, ao longo de sua evolução histórica, diferentes formulações, tais como nemo tenetur edere contra se, nemo tenetur se accusare, nemo tenetur se ipsum prodere, nemo tenetur detegere turpitudinem suam e nemo testis contra se ipsum. No direito anglo-americano, corresponde ao denominado privilege against self-incrimination, estabelecendo-se, assim, um contraponto à busca da verdade real no processo penal (Mello, 2019).
Atualmente, o brocardo latino nemo tenetur se detegere é reconhecido como princípio inerente à condição humana, razão pela qual se faz necessária uma abordagem histórica, especialmente no âmbito do direito brasileiro, que o incorporou como garantia fundamental. Em termos conceituais, significa que ninguém é obrigado a se revelar ou produzir elementos que possam contribuir para sua própria incriminação diante de uma investigação ou acusação.
Sob essa perspectiva, o investigado ou acusado não está compelido a adotar comportamento ativo durante o interrogatório, sendo-lhe assegurado o direito ao silêncio, sem que tal postura possa ser interpretada em seu desfavor. Tal garantia encontra respaldo no artigo 186, do CPP, segundo o qual o silêncio do acusado não importará em confissão, nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Cumpre destacar ainda, que o direito ao silêncio se aplica ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e nos depoimentos prestados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em razão da incidência dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da não autoincriminação, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, derivados do brocardo nemo tenetur se detegere.
Acrescente-se ainda, que nas sociedades antigas, como no Código de Hamurabi e nas Leis de Manu, inexistia qualquer preocupação com a proteção do acusado, que era tratado como mero objeto do processo. Nesses contextos, era comum a imposição de juramentos e a submissão a práticas coercitivas, incluindo tortura e humilhações, com o objetivo de obter a confissão (Queijo, 2012).
Conforme Queijo (2012), a transição da Idade Moderna para a Contemporânea marcou uma mudança significativa nesse paradigma, especialmente com o advento do movimento iluminista, que passou a rejeitar a concepção do acusado como meio de prova. O Iluminismo combateu os métodos violentos de obtenção de provas, como a tortura e os juramentos forçados, por considerá-los incompatíveis com a dignidade humana.
A partir dessa transformação, o foco do sistema penal deslocou-se da punição para a proteção da pessoa do investigado, que passou a ser reconhecido como sujeito de direitos. Práticas como a tortura e a coação perderam legitimidade, abrindo espaço para a consolidação da ideia de que ninguém pode ser obrigado a colaborar com a própria incriminação (Queijo, 2012).
Nesse contexto, o princípio do nemo tenetur se detegere ganhou força e reconhecimento, sobretudo com as contribuições de pensadores iluministas, tal como Beccaria. Ele criticou os métodos de obtenção de provas baseados na confissão forçada, frequentemente obtida por meio de tortura e o juramento imposto ao acusado, que levou, inclusive, à admissão de crimes não praticados, embora defendia que o acusado deveria ser apenado gravemente, quando ficasse em silêncio e não falasse a verdade, tal atitude significaria ofensa à justiça (Queijo, 2012).
De acordo com Foucault (2014), o acusado sequer tinha conhecimento das acusações, provas ou depoimentos existentes, uma vez que tais informações eram prerrogativas exclusivas da acusação. De modo semelhante, Beccaria (2019) posicionou-se contra a tortura como instrumento de obtenção de confissão, defendendo a presunção de inocência e a necessidade de respeito às garantias individuais.
Na visão de Mello (2019), o sistema inquisitório predominou durante a Idade Média, fortemente influenciado pelo Direito Canônico, sendo amplamente adotado em países como Itália, Espanha, Alemanha, França e Portugal.
Nesse cenário, tal sistema, caracterizado pela centralização de poderes na figura do julgador e pela ausência de garantias defensivas, mostrou-se incompatível com os direitos fundamentais.
Nos Estados absolutistas da Espanha, França e Portugal, o modelo inquisitório era utilizado como mecanismo de obtenção de provas, frequentemente mediante tortura, com o objetivo de extrair a confissão do acusado (Mello, 2019). Esse modelo vigorou entre os séculos XIII e o início do século XIX, legitimado pela busca da verdade processual a qualquer custo. Ainda segundo Mello (2019), esse sistema favoreceu a adoção de práticas abusivas, tendo como finalidade principal a obtenção da confissão.
Segundo Mello (2019), o emprego de práticas de extrema crueldade na persecução penal provocou reações diversas no seio dos pensadores iluministas, que a partir dos meados do séculos XVIII, se opuseram às práticas adotadas no sistema inquisitivo, focadas no tratamento desumano, buscando uma suposta certeza da confissão do acusado, consolidou-se, portanto, uma nova concepção de processo penal, pautada na proteção dos direitos fundamentais, sobretudo na proteção da dignidade da pessoa humana, que impõe limites a atuação persecutória do Estado.
Nesse contexto, passou-se a questionar a ideia de que “quem cala, consente”, frequentemente utilizada para interpretar o silêncio do acusado como indício de culpa (Mello, 2019). Beccaria (2019) criticou essa lógica, destacando que o silêncio não pode ser considerado afronta à justiça, tampouco justificativa para práticas coercitivas.
Assim, com a influência do pensamento iluminista, consolidou-se o reconhecimento de garantias processuais fundamentais, incluindo o direito ao silêncio e a vedação à autoincriminação. Esse movimento representou uma ruptura com práticas abusivas, como a tortura e outros métodos coercitivos de interrogatório (Queijo, 2012).
A partir desse marco histórico, o interrogatório deixou de ser concebido como meio de prova e passou a ser entendido como instrumento de defesa, assegurando ao acusado o direito de não produzir provas contra si (Queijo, 2012). Ressalta Queijo (2012), que foi no período do iluminismo que o princípio nemo tenetur se detegere se firmou. Nesse contexto, destacam-se importantes documentos internacionais de proteção aos direitos fundamentais, como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, especialmente em seu artigo 9º (Queijo, 2012).
No período contemporâneo, um dos casos mais emblemáticos relacionados ao princípio do nemo tenetur se detegere ocorreu nos Estados Unidos, no julgamento conhecido como Miranda v. Arizona (1966). Nesse caso, a Suprema Corte decidiu que nenhuma confissão seria válida sem que o acusado fosse previamente informado de seus direitos, incluindo o direito ao silêncio e à assistência de advogado (Amaral, 2009).
O caso envolveu Ernesto Arturo Miranda, que, aos 23 anos, foi preso sob acusação de estupro e confessou o crime sem ter sido informado de seus direitos constitucionais. Após a manutenção da condenação pelas instâncias inferiores, a Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu a nulidade da confissão, estabelecendo a obrigatoriedade do chamado “Aviso de Miranda” (Amaral, 2009).
Corroborando com esse entendimento, o julgamento envolvendo Dickerson v. Uniterd States ocorrido no ano de 2000, a Suprema Corte Americana reafirmou o direito à não incriminação previsto no precedente Miranda v. Arizona, no qual o Congresso daquele País tentou enfraquecê-lo através a edição de uma lei federal, no entanto, a Corte Americana entendeu que, o direito à não incriminação, por se tratar de uma garantia que tem fundamento constitucional, não poderia ser modificada por lei ordinária (Oliveira, 2017).
Em contrapartida, o precedente judicial americano foi flexibilizado no julgamento do caso envolvendo Berghuis v. Thompkins em 2010, deixando de ser uma garantia absoluta do direito a não incriminação, passando a de modo relativo, pois a Suprema Corte Americana observou serem válidas, em juízo, as afirmações do acusado, independentemente de estar ciente da previa comunicação verbal do seu direito ao silêncio, desde que o invoque expressamente (São Paulo, 2013).
Embora o precedente tenha consolidado essa garantia, o direito à não autoincriminação estava previsto na 5ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, de 1791, que estabelece que ninguém será compelido a testemunhar contra si mesmo em processo criminal.
No ordenamento jurídico brasileiro, apesar de não existir expressamente o precedente norte americano “Aviso de Miranda”, o artigo 186 do Código de Processo Penal assegura ao acusado o direito de ser informado, antes do interrogatório, acerca de seu direito de permanecer em silêncio e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas.
De acordo com Mendes (2012), ao analisar voto do Ministro Sepúlveda Pertence no Habeas Corpus nº 78.708, o direito de ser informado sobre a possibilidade de permanecer em silêncio adquiriu status constitucional, consolidando-se como instrumento essencial à efetividade da garantia contra a autoincriminação. Tal princípio, historicamente consagrado pelo brocardo nemo tenetur se detegere, mantém-se atual diante da persistência de práticas abusivas no âmbito das investigações.
3.3. Nemo Tenetur Se Detegere Como Direito Fundamental
O princípio do nemo tenetur se detegere está inserido no âmbito dos chamados direitos fundamentais de primeira dimensão, também caracterizados como direitos de defesa ou de prestação negativa, que impõem ao Estado um dever de abstenção (Mello, 2019).
Nesse contexto, o titular desse direito é o indivíduo, a quem se assegura a liberdade de não colaborar com a atividade investigativa estatal. Trata-se, portanto, do direito de não ser compelido a produzir provas contra si mesmo, conforme Mello (2019), ao afirmar que tal garantia resguarda uma esfera de autonomia e liberdade pessoal, limitando a intervenção estatal.
Nesse sentido, relaciona-se, ainda que de forma implícita, ao direito ao silêncio previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O direito ao silêncio configura-se como garantia fundamental assegurada ao preso, ao investigado e ao acusado, consistindo na faculdade de não produzir provas contra si mesmo.
Além da previsão constitucional, o direito ao silêncio encontra disciplina no âmbito do processo penal, especialmente no artigo 186, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual o acusado deve ser previamente informado, antes do interrogatório, de que pode permanecer em silêncio e de que seu silêncio não implicará prejuízo à sua defesa.
Ademais, o direito ao silêncio está intrinsecamente ligado ao sistema processual penal acusatório, no qual o investigado ou acusado é reconhecido como sujeito de direitos, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesse modelo, há clara separação entre as funções de investigar, acusar e julgar, cabendo ao Estado, por meio de seus órgãos, a produção de provas necessárias à demonstração da conduta delitiva (Badaró, 2021).
Por outro lado, no sistema inquisitório, não há distinção entre essas funções, que se concentram em uma única autoridade, resultando na supressão de garantias fundamentais do acusado. Nesse modelo, o investigado é frequentemente compelido a produzir provas contra si mesmo, mediante práticas coercitivas. Trata-se de um sistema historicamente associado aos Estados absolutistas, especialmente em países como Espanha e Portugal, tendo influenciado, por longo período, a estrutura do processo penal (Badaró, 2021).
Conforme Badaró (2021), no sistema acusatório, a separação entre as funções de acusar, julgar e defender constitui elemento essencial, cuja ausência compromete a condição do acusado como sujeito de direitos, transformando-o em mero objeto do processo e inviabilizando a existência de um verdadeiro contraditório.
O sistema inquisitório, por sua vez, típico dos sistemas ditatoriais, caracteriza-se pela presença de dois elementos fixos, quais sejam, o caráter prescindível da presença de um acusador distinto do juiz, isto é, as funções de acusar, defender e julgar encontrando-se concentradas em uma única pessoa (juiz inquisidor), além de o processo ser instaurado por acusação ou de ofício pelo juiz (Lima, 2026).
Ensina Lima (2026) que o sistema inquisitório é um modelo claramente autoritário, baseado na gestão de prova pelo juiz, vinculado ao seu princípio informador, que orientará uma atividade incompatível com o princípio da imparcialidade, colocando em segundo plano o contraditório e a ampla defesa.
Tal modelo foi amplamente criticado pelos pensadores iluministas do século XVIII, dentre ele Beccaria, que denunciou a crueldade e a irracionalidade dessas práticas.
Para Beccaria (2019), é inadmissível exigir que o indivíduo se autoincrimine, sobretudo por meio da tortura, uma vez que tal prática viola a natureza humana e o direito de defesa, além de comprometer a própria busca da verdade, ao subordiná-la ao sofrimento físico e psicológico.
Nesse contexto, observa-se que o sistema inquisitório viola direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, não apenas pela imposição de práticas coercitivas, mas também pela concentração de funções na figura do julgador. Destaca Pacelli (2020) que o direito ao silêncio não se confunde com um suposto direito à mentira, mas constitui garantia destinada a proteger o indivíduo contra métodos abusivos historicamente utilizados em sistemas de caráter inquisitivo.
Em consonância com esse entendimento, Lima (2026) sustenta que o sistema inquisitório, em razão de suas próprias características, revela-se incompatível com os direitos e garantias individuais, por afrontar princípios basilares do processo penal.
Ademais, o princípio do nemo tenetur se detegere encontra fundamento no direito ao livre desenvolvimento da personalidade (art. 2º, inciso I, da CF), o qual constitui a base dos direitos de defesa do indivíduo em face do Estado, bem como na proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso I, da CF), entendida como núcleo essencial e intangível dos direitos fundamentais (Mello, 2019). Embora não esteja expressamente na Constituição Federal brasileira, tal princípio encontra fundamento em diversos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos.
Dentre esses instrumentos, destacam-se a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), que assegura ao acusado o direito de não se autoincriminar (artigo 8º, § 2º, alínea g), e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1976), que estabelece que ninguém pode ser compelido a depor contra si mesmo ou a confessar culpa (artigo 14, § 3º, alínea g).
Nesse sentido, Queijo (2012), explica que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, embora não mencione expressamente o referido princípio, consagra garantias correlatas, como a presunção de inocência e a vedação à tortura, que se apresentam como desdobramentos da proteção contra a autoincriminação.
Ademais, há previsão expressa do princípio no Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional, ao assegurar que nenhuma pessoa poderá ser obrigada a depor contra si mesma ou a declarar-se culpada (artigo 55, 1, alínea a). O mesmo diploma estabelece que o indivíduo deve ser previamente informado de seus direitos, inclusive o de permanecer em silêncio, sem que isso seja considerado na avaliação de sua culpa ou inocência (artigo 55, 2, alínea b), além de reafirmar a presunção de inocência (artigo 67, § 1º, alínea g) (Mello, 2019).
Nesse sentido, observa-se que o princípio do nemo tenetur se detegere, embora previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não está expressamente em todas as Constituições. Em alguns países, como Alemanha e Portugal, ele aparece apenas de forma implícita no ordenamento jurídico, enquanto a Constituição espanhola o reconhece de maneira expressa em seu artigo 24.2 (Mello, 2019).
No direito norte-americano, o princípio encontra previsão na Quinta Emenda da Constituição, por meio do privilege against self-incrimination, inserido no contexto da common law, sistema jurídico baseado fortemente em precedentes judiciais e na construção jurisprudencial das garantias fundamentais (Mello, 2019).
Modernamente, compreende-se que o princípio nemo tenetur se detegere possui natureza garantística no processo penal3, assegurando ao acusado a liberdade moral de decidir, de forma consciente, se irá ou não colaborar com os órgãos de investigação e com a autoridade judicial, embora se observe uma tendência nos ordenamentos jurídicos de relativizar essas garantias em favor do interesse estatal e social na persecução penal (Queijo, 2012).
No mesmo sentido, Ferrajoli (2002) explica que o axioma A9 nulla accusatio sine probatione deriva do sistema acusatório, o qual o ônus da prova da imputação cabe a quem acusa, ficando ao imputado o direito de contestá-la e, de modo algum pelo juiz, que tem a função de julgar pela credibilidade ou não das provas exibidas.
Além disso, Ferrajoli (2002) sustenta que o juiz deve permanecer imparcial, sem assumir funções investigatórias típicas da acusação, preservando a separação entre acusar, defender e julgar. Da mesma forma, a confissão não possui valor absoluto, somente podendo ser considerada válida quando espontânea, voluntária e confirmada por outras provas produzidas legalmente.
Por outro lado, Lopes Jr. (2024) explica que ao sistema acusatório é uma fraude, chamando-o de “monstro de duas cabeças”, tendo em vista que, mesmo que aja nesse sistema as separações das funções de investigar, denunciar e julgar, nada impede de o julgador use elementos colhidos no segredo da inquisição.
Desse modo, o princípio nemo tenetur se detegere não representa simples faculdade processual, mas verdadeira garantia constitucional destinada a limitar o poder punitivo estatal, proteger a dignidade do acusado e assegurar a observância do sistema acusatório e das garantias fundamentais no processo penal.
3.4. A Colaboração Premiada Como Negócio Jurídico Bilateral
O presente estudo não adentra no contexto histórico da colaboração premiada, uma vez que o objeto da pesquisa se concentra na análise dos limites constitucionais da renúncia ao direito ao silêncio previstos na Lei nº 12.850/2013, principalmente sob a perspectiva do princípio nemo tenetur se detegere. Assim, a pesquisa prioriza o exame legal e constitucional do instituto, sem o aprofundamento em sua evolução histórica.
Assim, a colaboração premiada possui antecedente histórico remoto no ordenamento jurídico brasileiro nas Ordenações Filipinas, período em que a confissão do acusado poderia resultar em atenuação da pena. Com o passar do tempo, a jurisprudência passou a admitir a utilização da confissão também para imputar crimes a terceiros, o que representou um marco inicial do que posteriormente seria denominado delação premiada (Cordeiro, 2020).
Segundo Cordeiro (2020), o instituto foi retomado no Brasil com a promulgação da Lei nº 8.072/1990, que introduziu o art. 159, §4º, no Código Penal, prevendo benefícios ao agente que colaborasse em crimes de extorsão mediante sequestro. Nesse sentido, a Lei nº 9.269/1996 veio a estender a colaboração para os casos em que o crime fosse praticado sem a participação de quadrilha, percebe-se o surgimento de critérios, que passaram a ser estáveis e a caracterizar a colaboração premiada, como a utilidade da colaboração, a proporção de favores pelo interesse estatal, utilidade, favor judicial e de resultado (Brasil, 1996).
De acordo com Essado (2013), em razão das diversas distinções terminológicas, verifica-se que o legislador, ao se referir à atividade colaborativa do imputado, utiliza a expressão “delação premiada”. Contudo, há outras denominações no ordenamento jurídico, tais como denúncia (art. 8º da Lei nº 8.072/1990), colaboração espontânea (art. 6º da Lei nº 9.034/1995), confissão espontânea (art. 16 da Lei nº 8.037/1990), colaboração efetiva e voluntária (art. 13 da Lei nº 9.807/1999) e revelação eficaz (art. 32, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.409/2002).
De igual modo, Lima (2026) explica que várias leis especiais passaram a discorrer sobre a colaboração premiada, mesmo antes da década de 90, sob o manto do benefícios da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do CP), e da atenuante genérica (art. 65, inciso III, b, do CP), pois estes institutos premia o imputado, quando preenchidos seus requisitos.
Lima (2026) distingue a confissão utilizada como circunstancia atenuante da pena, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, da confissão realizada no âmbito do acordo de colaboração premiada, afirmando que, a primeira incide na segunda fase da dosimetria da pena, enquanto a segunda, incide na terceira fase, como estabelece o art. 68 do Código Penal.
Nesse contexto, Essado (2013) explica que a delação premiada consiste em premiar o delator que colabora com a autoridade policial ou judiciária, permitindo a elucidação de fatos relevantes à apuração da materialidade e autoria delitiva.
Além disso, Lima (2013) afirma que o legislador inaugurou o instituto da colaboração premiada na Lei dos Crimes Hediondos, inspirado no sistema italiano, visando combater, incialmente, a repressão do terrorismo político e, posteriormente, utilizando-a para a persecução do crime organizado, tendo como referência o modelo anglo-saxão de colaboração premiada.
Do mesmo modo, Lima (2026) explica que nos países como a Itália e Espanha, a colaboração premiada nasceu para combater os crime de terrorismo e o crime organizado, o que assemelha-se, quando ao último, no Brasil, esse instituto nasceu da necessidade de combater a criminalidade organizada4 a partir da década de 90, direcionada a estruturas sociais mais privilegiadas, imunes ataques mais agressivos, tais com sequestros, roubos a bancos e, também, com o aumento a crimes de tráficos de drogas.
Ademais, no que tange ao combate à criminalidade organizada, observa-se o crescimento significativo dessa modalidade delitiva em diversas regiões do território brasileiro, especialmente em razão de sua elevada complexidade. De acordo com o relatório do Fórum Brasileiro da Segurança Pública (19º Anuário), as dez cidades mais violentas do Brasil sofrem diretamente com as disputas entre facções pelo controle de tráfico de drogas, concentrando-se, principalmente, na região Nordeste. Além disso, conforme o relatório, o Brasil registrou 44.127 mortes violentas intencionais5, embora tenha ocorrido redução geral da violência letal em alguns indicadores. Ainda assim, a atuação das organizações criminosas permanece como um dos principais fatores de instabilidade da segurança pública, sobretudo em áreas marcadas pela ausência estatal e pela disputa de controle territorial (Fórum Brasileiro da Segurança Pública, 2025).
Desse modo, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 9.034/1995, inspirada na legislação italiana, com o objetivo de disciplinar meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Todavia, referido diploma legal apresentou diversas falhas, notadamente por não definir o conceito de organização criminosa no ordenamento jurídico brasileiro, além de conter dispositivos considerados inconstitucionais sob o ponto de vista repressivo e procedimental (Brasil, 1995). Posteriormente, a norma foi alterada pela Lei nº 10.217/2001, que passou a empregar a expressão “organizações criminosas” (Lins, 2004).
Entretanto, Cunha, Pinto e Souza (2018) observa que a Lei nº 9.034/1995, embora voltada à regulamentação de instrumentos de combate ao crime organizado, não cumpriu integralmente seu objetivo principal, diante da ausência de definição legal do que se entende por organização criminosa.
De maneira semelhante, Nucci (2019) aponta que o referido diploma tampouco instituiu tipo penal autônomo para a conduta, limitando-se a associá-la ao crime de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal. Diante dessas lacunas normativas, o legislador brasileiro editou a Lei nº 12.850/2013, que revogou a legislação anterior, passando a definir expressamente o conceito de organização criminosa, bem como a tipificou as condutas correlatas, nos termos do artigo 2º (Masson; Marçal, 2018).
Dessa forma, apesar da intenção do legislador em estruturar mecanismos eficazes de combate à criminalidade organizada, a ausência de técnica legislativa adequada na Lei nº 9.034/1995 comprometeu sua efetividade, sobretudo pela inexistência de definição jurídica precisa do fenômeno (Cunha, 2020).
Conforme leciona Lima (2022), diante da ausência de conceito legal interno, consolidou-se o entendimento de que poderia ser aplicado, de forma subsidiária, o conceito previsto na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.015/2004 (Brasil, 2004).
Tal instrumento internacional define organização criminosa como um grupo estruturado de três ou mais pessoas, com atuação coordenada ao longo do tempo, voltado à prática de infrações graves com o objetivo de obtenção de vantagem econômica ou material (Lima, 2022).
Em decorrência da inércia legislativa, fez-se necessário recorrer a definições oriundas de instrumentos internacionais, até o advento da Lei nº 12.850/2013, que passou a conceituar organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas (Lima, 2022).
Essado (2013) explica que uma vez concluída a delação premiada, impõe-se verificar sua conformidade com o ordenamento jurídico, a fim de que se revista de idoneidade probatória. Para tanto, o instituto deve observar dois requisitos indispensáveis: a voluntariedade e a imprescindibilidade da presença do defensor e do Ministério Público, além de caracterizar-se por eficácia probatória de verificação diferida.
Nesse contexto, Essado (2013) sustenta que a voluntariedade constitui o primeiro requisito da delação premiada, consistindo no direito do imputado de ser informado acerca da possibilidade de obtenção de benefícios e de decidir, de forma livre, se adere ou não à proposta, sob pena de nulidade do ato caso ausente tal requisito.
Em se tratando de imputado preso, Vasconcellos (2017) explica que o uso de prisão cautelar pode funcionar como forma de emboscada para a delação não só o agente como também para terceiro, interferido na necessidade da espontaneidade prevista na Lei nº 12.850/2013.
Nessa perspectiva, Vasconcellos (2017) sustenta que não se deve celebrar um acordo de colaboração premiada com o imputado preso, posto que a coação sofrida por ele possa interferir na tomada de uma decisão com voluntariedade. Nessa condição, o acusado que colabora com o Ministério Público se compara ao “estado de perigo”, que ocorre quando alguém, diante de uma situação extrema, pratica um ato para tentar se livrar de um prejuízo grave, justificando a declaração de nulidade do ato, prevista no art. 171, inciso II, do Código Civil.
No tocante ao requisito da voluntariedade prevista no acordo de colaboração premiada, Lima (2026) explica que o investigado preso, retira-se dele a característica da voluntariedade, pressuposto fundamental para a sua validade, embora o referido autor filia-se a corrente doutrinária da qual considera a formalização do acordo mesmo com o imputado preso, seja por prisão temporária ou preventiva, tendo em vista, a sua recusa, traria verdadeiro desvirtuamento na norma federal, pois violaria o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), caso se fosse oferecido apenas aos imputados que não tivessem a sua liberdade restringida.
Por outro lado, destaca-se como requisito fundamental a indispensabilidade da presença do defensor e do Ministério Público, sobretudo na fase judicial, em que se torna imprescindível a atuação das partes, acusação e defesa técnica, sob pena de nulidade do ato (Essado, 2013).
No que se refere à gestão de provas, Lima (2026) afirma que, embora a doutrina e a jurisprudência tenham adotado o sistema penal acusatório — no qual há nítida separação entre as funções de investigar, acusar e julgar, atribuídas a órgãos distintos —, no sistema inquisitivo tais funções se concentram na figura do inquisidor. Ademais, sustenta que nada impede que, no curso da marcha processual, sejam incorporados elementos do modelo inquisitorial, típico da Europa continental e dos países por ela influenciados, em contraposição ao denominado adversarial system, característico dos países anglo-saxões.
Além disso, Lima (2026) explica que a gestão da prova pelo magistrado, no curso da instrução processual, configura-se como uma opção de natureza política, decorrente da diversidade de concepções políticas, jurídicas e culturais adotadas por cada país. Nesse contexto, pode-se optar por um modelo processual de viés nitidamente privatista (adversarial system) ou por um modelo de função pública, característico do sistema inquisitorial (inquisitorial system).
No mesmo sentido, Gilmar Mendes, ao analisar o julgamento do Agravo Regimental na Petição 6.517, do Supremo Tribunal Federal, explica que, no modelo adversarial puro do direito anglo-saxão, a justiça negocial fundamenta-se na lógica utilitarista do deal ou acordo entre acusação e defesa (Brasil, 2020). Nesse sistema, a prioridade recai sobre a negociação entre as partes, muitas vezes independentemente de uma investigação oficial mais aprofundada sobre a regularidade do acordo. Assim, a atuação do juiz tende a limitar-se a uma função de arbitragem do embate processual entre acusação e defesa, que possuem ampla liberdade para definir os limites do acordo e do próprio processo.
À luz desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 127.483/PR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, no contexto da denominada “Operação Lava Jato”, firmou entendimento no sentido de que a atuação do magistrado na colaboração premiada limita-se à verificação da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo, não lhe cabendo interferir em seu conteúdo (Brasil, 2015).
Para Didier e Bomfim (2016) afirmam que a colaboração premiada constitui negócio jurídico bilateral, formado pela convergência de vontades entre o Estado, representado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial e o colaborador, cabendo ao juiz a homologação do acordo.
Corroborando esse entendimento, Farias e Rosenvald (2022) destacam que “o negócio jurídico bilateral requer a manifestação de duas ou mais vontades convergentes quanto ao resultado”. Dessa forma, diferentemente dos atos unilaterais, a colaboração premiada pressupõe a existência de obrigações recíprocas entre as partes, no âmbito de uma relação jurídica estabelecida entre o Estado-acusação e o investigado ou acusado colaborador, ambos assumindo deveres e expectativas juridicamente relevantes (Farias; Rosenvald, 2022).
Por fim, embora a colaboração premiada seja considerada um importante instrumento para a persecução penal, o instituto ainda recebe diversas críticas. Segundo Lima (2013), há correntes que entendem que o sistema premial representa um desvirtuamento dos princípios do Direito Penal e Processual Penal, por se fundamentar mais em uma legitimação política do que jurídica, contrariando valores presentes nas constituições modernas dos países ocidentais. Em contrapartida, os defensores da colaboração premiada destacam sua necessidade prática, especialmente pela possibilidade de obtenção de provas que dificilmente seriam alcançadas sem o acordo. Há, ainda, posicionamentos intermediários, que defendem a manutenção do instituto no ordenamento jurídico, desde que sua aplicação busque eficiência sem comprometer as garantias fundamentais.
3.5. O Limite da Renúncia do Exercício do Direito Ao Silêncio Sob a Ótica da ADI 5.567 do Supremo Tribunal Federal (STF)
O princípio do nemo tenetur se detegere, por se tratar de direito fundamental, surge a controvérsia acerca da possibilidade de sua renúncia por parte desses sujeitos, especialmente no contexto da colaboração premiada, em que o investigado opta por cooperar com os órgãos de persecução penal. Isso porque, em regra, os direitos fundamentais são considerados irrenunciáveis e inalienáveis.
Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou a matéria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567/DF, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL), sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, na qual se questionou, dentre outros dispositivos, a constitucionalidade do §14 do artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, que prevê a “renúncia” ao direito ao silêncio no âmbito da colaboração premiada (Brasil, 2023).
O PSL, autor da ação, valeu-se de Moreira (2019), fundamentou seus pedidos nas lições de Moreira (2019) e no HC 68.929 da Primeira Turma do STF (Rel. Min. Celso de Mello, julgamento ocorrido em 22 de outubro de 1991). Em síntese, essa decisão afirmou que o interrogatório judicial não se submete ao contraditório em sua forma plena, pois o advogado não pode intervir nas perguntas e respostas, ficando sua atuação limitada à fiscalização de eventual abuso. O Tribunal destacou, porém, que o réu conserva garantias constitucionais relevantes, como o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, ambos compreendidos como expressão do devido processo legal.
Inicialmente, destaca Martins (2022), que não há direitos fundamentais absolutos. Nem mesmo o direito à vida possui caráter absoluto, haja vista as hipóteses legalmente previstas, como o aborto permitido (art. 128 do Código Penal) e o abate de aeronaves em situações excepcionais (art. 303 da Lei nº 7.565/1986). Assim, para Martins (2022), admite-se que os direitos fundamentais possam sofrer limitações, desde que previstas em lei ou decorrentes de ponderação no caso concreto.
Nesse sentido, o direito ao silêncio, embora fundamental, também não possui caráter absoluto, podendo o indivíduo optar por não o exercer. Trata-se, portanto, de uma faculdade do titular, que pode decidir entre permanecer em silêncio ou colaborar ativamente com a investigação (Mendes; Branco, 2021).
Como apontado por Mendes e Branco (2021), o direito de ser informado acerca da possibilidade de permanecer em silêncio visa garantir ao acusado a liberdade de escolha. Assim, ao optar por prestar declarações, compreende-se que há uma renúncia ao exercício desse direito, sem que isso implique invalidade das provas obtidas (Mendes; Branco, 2021).
No mesmo sentido, Mendes e Branco (2021) sustentam que o investigado pode, voluntariamente, abrir mão do exercício do direito ao silêncio, participando ativamente da investigação ou do processo, sem que tal conduta comprometa a validade de sua colaboração. Ademais, Mendes e Branco (2021) explicam que uma vez optando pela atuação ativa, não seria possível retornar ao estado anterior de silêncio de forma estratégica, sob pena de comprometer a credibilidade da persecução penal.
Todavia, é importante distinguir entre a renúncia ao direito fundamental em si e a renúncia ao seu exercício. Como destaca Martins (2022), os direitos fundamentais podem ser analisados sob as perspectivas formal e material. Os direitos materiais, ligados à dignidade da pessoa humana, possuem caráter irrenunciável, enquanto o exercício desses direitos pode ser limitado ou não exercido por vontade do titular.
De igual modo, Ferreira Filho (2016) explica que direitos fundamentais materialmente estariam ligados à dignidade da pessoa humana, por exemplo, direito à vida (art. 5º, caput, da CRFB/88) e os formalmente, não estariam, embora importantes, neste caso, direito a certidões (art. 5º, XXXIV, b, da CRFB/88).
Nessa linha, Silva (2024) afirma que a ideia de direitos fundamentais absolutos não se sustenta no constitucionalismo contemporâneo, sendo possível sua relativização em determinadas situações. De igual modo, Alexy (2024) sustenta que tais direitos podem ser restringidos por normas constitucionais ou infraconstitucionais autorizadas pela Constituição.
É exatamente nessa perspectiva que se insere a previsão do §14 do artigo 4º da Lei nº 12.850/2013 (Brasil, 2013). Embora o dispositivo utilize a expressão “renúncia ao direito ao silêncio”, o entendimento é de que não se trata de renúncia ao direito em si, mas de uma opção pelo seu não exercício no contexto da colaboração premiada (ADI nº 5.567, STF).
Tal interpretação foi expressamente adotada no julgamento da ADI nº 5.567, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no voto do relator Alexandre de Morais, na ocasião em que se concluiu pela constitucionalidade do dispositivo. Na oportunidade, ressaltou-se que, embora o legislador utilize a expressão “renúncia ao direito ao silêncio”, o que se verifica, na realidade, é uma opção pelo colaborador pelo não exercício desse direito fundamental, o qual permanece juridicamente irrenunciável, conforme manifestação da Advocacia-Geral da União (ADI nº 5.567,STF). Registra-se, ainda, que tal entendimento foi adotado de forma unânime pelo Tribunal no ponto em análise.
As informações apresentadas pela Advocacia-Geral da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567 defende a constitucionalidade do instituto da colaboração premiada como mecanismo legítimo de investigação criminal. Na manifestação, sustenta-se que a expressão “renúncia ao direito ao silêncio” deve ser compreendida como renúncia ao exercício desse direito, e não como supressão da garantia constitucional em si (Advocacia-Geral da União – AGU, 2016). Argumenta-se ainda que a previsão constante do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850 de 2013 não configura violação ao direito ao silêncio, mas integra um conjunto de instrumentos destinados ao fortalecimento da persecução penal diante da complexidade das organizações criminosas. Nesse sentido, a AGU sustentou que tais instrumentos são necessários para garantir maior efetividade na obtenção de provas, especialmente em contextos em que métodos tradicionais se mostram insuficientes, destacando que a colaboração se insere em um modelo de equilíbrio entre eficiência investigativa e respeito às garantias constitucionais.
No mesmo sentido, foi o parecer da Procuradoria-Geral da República na ADI nº 5.567 evidencia que o direito ao silêncio não é incompatível com a colaboração premiada, desde que respeitada a voluntariedade do investigado. A PGR ressaltou que a garantia constitucional contra a autoincriminação impede a coação estatal, mas não afasta a possibilidade de cooperação espontânea em troca de benefícios legais.
Assim, a expressão “renúncia”, prevista na legislação, deve ser interpretada como simples não exercício do direito, e não como supressão definitiva, preservando-se a titularidade da garantia fundamental. Tal entendimento reforça a compatibilidade do instituto com a Constituição, ao conciliar a autonomia do investigado com os interesses da persecução penal.
Destacou-se que a colaboração premiada é um ato voluntário, cabendo ao investigado decidir se deseja ou não aderir ao acordo, sempre assistido por seu defensor, não havendo imposição estatal que viole sua liberdade de escolha. Esse entendimento também foi reforçado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, na Petição nº 5952, julgamento ocorrido em 25 de novembro de 2015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, da Segunda Turma do STF, tal entendimento foi adotado de forma unânime pelo Tribunal, ao afirmar que a expressão “renúncia” deve ser interpretada de forma restritiva: “[...] deve ser interpretada com a adição restritiva ‘ao exercício’ da garantia e do direito respectivos no âmbito do acordo e para seus fins.” (Brasil, 2015).
Afasta-se qualquer interpretação que implique renúncia definitiva ou perda da titularidade do direito fundamental, preservando-se sua natureza de garantia constitucional. Nesse contexto, a colaboração premiada revela-se como instrumento legítimo de política criminal, especialmente diante da complexidade das organizações criminosas, que demandam mecanismos eficazes de obtenção de prova. Trata-se de meio especial de investigação que visa à eficiência da persecução penal, sem afastar as garantias fundamentais do investigado.
Historicamente, a obtenção de provas no processo penal esteve associada a práticas abusivas, como tortura e coação, nas quais o acusado era tratado como objeto de prova. Conforme destaca Mello (2019), tais práticas buscavam forçar a autoincriminação, violando a dignidade humana e os direitos fundamentais.
Nesse sentido, a colaboração premiada representa um avanço em relação a esses métodos, ao substituir a coerção pela consensualidade, permitindo que o investigado, de forma livre e consciente, opte por colaborar com a Justiça em troca de benefícios legais, tais como o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.
4. CONCLUSÃO
A presente pesquisa teve por objetivo analisar os limites da renúncia ao exercício do direito ao silêncio no âmbito da colaboração premiada, especialmente à luz do princípio do nemo tenetur se detegere e da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.567. Nesse contexto, verificou-se que o referido princípio representa a garantia fundamental indispensável ao Estado Democrático de Direito, assegurando ao investigado preso ou liberdade, o direito de não produzir prova contra si mesmo.
Observou-se, ao longo da evolução histórica do processo penal, que a proteção contra a autoincriminação surgiu como reação aos abusos praticados pelos antigos sistemas inquisitoriais, nos quais a confissão era frequentemente obtida mediante tortura, violência e constrangimentos incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Percebeu-se a compreensão de que o acusado deve ser tratado como sujeito de direitos e não como mero instrumento da persecução penal.
Além disso, a pesquisa demonstrou que o princípio do nemo tenetur se detegere possui estreita relação com as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, funcionando como importante limite ao poder punitivo estatal. Embora não seja absoluto, trata-se de garantia cuja essência permanece preservada, admitindo-se apenas a possibilidade de não exercício do direito em situações específicas e voluntariamente escolhidas pelo próprio investigado.
No que se refere à colaboração premiada, verificou-se que o instituto constitui relevante mecanismo de obtenção de provas no combate às organizações criminosas, sobretudo diante da complexidade estrutural dessas associações e das dificuldades enfrentadas pelos órgãos de persecução penal na produção de elementos probatórios pelos meios tradicionais. Todavia, sua utilização somente se mostra legítima quando observados os parâmetros constitucionais e legais que asseguram a voluntariedade do colaborador e a assistência efetiva da defesa técnica, requisitos indispensáveis para a elaboração do acordo.
Nesse contexto, a análise da ADI nº 5.567 permitiu concluir que o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao §14 do artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, reconhecendo que a expressão “renúncia ao direito ao silêncio” não significa renúncia ao direito fundamental em si, mas apenas indicativo da opção livre e consciente de participar da colaboração premiada, permanecendo titular da garantia constitucional, por colaborar com os órgãos de persecução penal em troca dos benefícios legalmente previstos.
Todavia, constatou-se que o julgamento da ADI nº 5.567 não enfrentou de forma aprofundada a situação envolvendo o investigado preso cautelarmente, seja preventiva ou temporariamente, especialmente quanto à possibilidade de comprometimento do requisito da voluntariedade durante as tratativas do acordo. Tal questão revela-se sensível, pois a privação da liberdade pode influenciar diretamente a liberdade de escolha do colaborador, gerando discussões doutrinárias acerca da existência de eventual coação indireta na celebração do acordo.
Nesse cenário, verificou-se que a validade constitucional da colaboração premiada depende da inexistência de qualquer forma de constrangimento estatal. A voluntariedade, portanto, constitui requisito indispensável à legitimidade do acordo, devendo o Poder Judiciário exercer rigoroso controle sobre a legalidade, regularidade e autenticidade da manifestação de vontade do colaborador, sobretudo em hipóteses envolvendo investigados presos.
Também se observou que, embora a colaboração premiada seja importante instrumento de obtenção de provas, o acordo firmado não pode, isoladamente, fundamentar eventual condenação criminal. Ainda que o colaborador renuncie ao exercício do direito ao silêncio e forneça informações verdadeiras, faz-se necessária a existência de outros elementos probatórios produzidos ao longo da investigação e da instrução processual, em conformidade com o sistema acusatório e com as garantias constitucionais do processo penal.
Nesse sentido, a colaboração premiada, quando aplicada dentro dos limites constitucionais e legais, mostra-se compatível com o princípio do nemo tenetur se detegere, desde que compreendida como manifestação voluntária do investigado e não como supressão definitiva de direito fundamental. O instituto revela-se instrumento legítimo de política criminal no enfrentamento à criminalidade organizada, embora sua utilização exija constante observância das garantias constitucionais, a fim de evitar abusos e preservar a dignidade da pessoa humana.
Por fim, verifica-se que o grande desafio contemporâneo do processo penal constitucional brasileiro consiste em equilibrar a eficiência da persecução penal com a proteção dos direitos e garantias fundamentais historicamente conquistados. O combate à criminalidade organizada não pode justificar a relativização indiscriminada das garantias constitucionais, tal como aconteceu no direito norte americano, no caso envolvendo Berghuis vs. Thompkis em 2010, sob pena de enfraquecimento dos próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. A legitimidade da colaboração premiada depende justamente desse equilíbrio: combater o crime de maneira eficaz sem afastar os princípios constitucionais que asseguram a proteção do indivíduo diante do poder estatal.
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Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Santa Terezinha - CEST, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
1 Graduando em Direito. Centro Universitário Santa Terezinha – CEST. São Luís, Maranhão, Brasil.
2 Orientador. Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça. Professor orientador do Curso de Direito. Centro Universitário Santa Terezinha – CEST. São Luís, Maranhão, Brasil.
3 O garantismo penal, desenvolvido por Luigi Ferrajoli, é uma teoria que busca limitar o poder punitivo do Estado, assegurando direitos fundamentais e evitando a arbitrariedade no processo penal. Para Ferrajoli, garantismo designa um modelo normativo de direito, sobretudo no direito penal, haja vista um modelo de estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, dividindo-se em três planos: epistemológico, político e jurídico, nesta, traz a ideia de vínculo ligado à vínculos impostos a função punitiva do Estado em garantia dos direitos dos cidadãos.
4 Ostenta as características próprias, tais como, dentre outras, a divisão funcional e hierárquica das atividades, o alto poder de intimidação e o recrutamento de pessoas, a conexão com outras organizações locais e internacionais e a infiltração em instituições públicas, que, em conjunto, dificultam o desmantelamento das organizações e a identificação/responsabilização penal de seus integrantes.
5 A categoria Mortes Violentas Intencionais (MVI) corresponde à soma das vítimas de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes decorrentes de intervenções policiais em serviço e fora (em alguns casos, contabilizadas dentro dos homicídios dolosos, conforme notas explicativas). Sendo assim, a categoria MVI representa o total de vítimas de mortes violentas com intencionalidade definida de determinado território.