REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794398139
RESUMO
Este artigo sustenta a existência de um direito fundamental à compreensão, extraído dos princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e do direito à acessibilidade. O ponto de partida é um dado alarmante: segundo o Indicador de Alfabetismo Funcional (INAF) de 2024, apenas 10% da população brasileira atinge o nível proficiente de alfabetismo, enquanto as comunicações judiciais permanecem redigidas em registro inacessível à maioria dos seus destinatários. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo CNJ em 2023, representou avanço institucional relevante, mas trata a comunicação compreensível como compromisso voluntário, e não como direito exigível. O artigo examina o conceito de linguagem simples à luz da norma ISO 24495-1:2023, a experiência comparada dos Estados Unidos (Plain Writing Act de 2010) e da Europa, a dimensão da acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência intelectual e os índices de legibilidade adaptados à língua portuguesa. Ao final, formula quatro propostas de implementação: a versão simplificada obrigatória das decisões judiciais, a criação de um Indicador Nacional de Compreensibilidade Judicial, a formação obrigatória em linguagem simples nas carreiras jurídicas públicas e a adoção de protocolos de linguagem fácil (easy read) para pessoas com deficiência intelectual.
Palavras-chave: Linguagem simples; Direito à compreensão; Acesso à justiça; Acessibilidade comunicacional; Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
ABSTRACT
This article argues for the recognition of a fundamental right to comprehension, derived from the constitutional principles of access to justice, adversarial proceedings and full defense, due process of law, human dignity, and the right to accessibility. The starting point is an alarming figure: according to the 2024 Functional Literacy Indicator (INAF), only 10% of the Brazilian population reaches the proficient literacy level, while judicial communications remain written in a register inaccessible to most of their recipients. The National Judiciary Pact for Plain Language, launched by the National Council of Justice in 2023, represented a relevant institutional advance, but treats comprehensible communication as a voluntary commitment rather than an enforceable right. The article examines the concept of plain language in light of ISO 24495-1:2023, the comparative experience of the United States (Plain Writing Act of 2010) and Europe, the dimension of communicational accessibility for persons with intellectual disabilities, and readability indexes adapted to the Portuguese language. Finally, it advances four implementation proposals: a mandatory simplified version of judicial decisions, the creation of a National Judicial Comprehensibility Indicator, mandatory plain language training in public legal careers, and the adoption of easy-read protocols for persons with intellectual disabilities.
Keywords: Plain language; Right to comprehension; Access to justice; Communicational accessibility; National Judiciary Pact for Plain Language.
1. INTRODUÇÃO
Existe uma promessa que o Estado brasileiro faz a todos os cidadãos, mas que, na prática, cumpre apenas para uma minoria. É a promessa do acesso à justiça. Não o acesso físico ao fórum ou o direito formal de protocolar uma petição, mas algo anterior e mais elementar: o direito de entender o que o Estado diz quando fala sobre a vida, o patrimônio, a liberdade e os direitos de cada pessoa.
O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse dispositivo, lido durante décadas como garantia de acesso formal ao sistema de justiça, comporta uma dimensão ainda pouco explorada pela dogmática constitucional: a exigência de que a resposta estatal seja compreensível para o seu destinatário. Uma decisão judicial que o jurisdicionado não consegue entender equivale, em termos práticos, a uma decisão que não existe.
Os números confirmam essa percepção. O Indicador de Alfabetismo Funcional (INAF), produzido pela Ação Educativa em parceria com a consultoria Conhecimento Social e a Fundação Itaú, divulgou em maio de 2025 os resultados da edição 2024 da pesquisa. Os dados revelam que 29% da população brasileira com idade entre 15 e 64 anos se encontra em condição de analfabetismo funcional, o que corresponde a aproximadamente 40 milhões de pessoas (Ação Educativa; Conhecimento Social, 2025). Esse percentual permaneceu estagnado em relação à edição anterior, de 2018, quando o mesmo índice de 29% foi registrado. O dado mais preocupante, porém, é a estabilidade do nível proficiente de alfabetismo: apenas 10% da população atingem esse patamar, que corresponde à capacidade de ler textos longos, integrar informações, comparar dados e elaborar inferências. Esse percentual oscila em torno de 12% desde o início da série histórica, em 2001, e recuou para 10% na edição mais recente. Entre os jovens de 15 a 29 anos, o analfabetismo funcional aumentou de 14% em 2018 para 16% em 2024.
Esses números têm uma consequência direta para o sistema de justiça. Se apenas 10% da população atinge o nível de alfabetismo que permite a compreensão de textos complexos, e se as decisões judiciais são redigidas nesse nível de complexidade ou acima dele, a conclusão é inevitável: o Judiciário fala uma linguagem que 90% da população não compreende plenamente. Essa realidade adquire contornos ainda mais graves quando se consideram as pessoas com deficiência intelectual, para quem a barreira comunicacional é potencializada pela ausência de recursos de linguagem fácil nos documentos judiciais.
Diante desse cenário, em 4 de dezembro de 2023, o Ministro Luís Roberto Barroso, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Salvador. O Pacto foi precedido pela Recomendação CNJ nº 144, de 25 de agosto de 2023, que recomendou aos tribunais a implementação do uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editassem, e pela Portaria CNJ nº 351, de 4 de dezembro de 2023, que instituiu o Selo Linguagem Simples. A adesão foi integral: todos os tribunais do país firmaram o compromisso.
Essa iniciativa institucional, embora representativa, suscita uma pergunta central que este artigo pretende enfrentar: a linguagem simples é apenas uma boa prática administrativa, uma cortesia do sistema de justiça, ou é expressão de um direito fundamental? A resposta a essa pergunta tem consequências jurídicas concretas. Se a linguagem simples é mera diretriz de estilo, sua adoção depende da sensibilidade individual de cada magistrado e servidor. Se, porém, a comunicação compreensível é um direito fundamental, sua violação configura ofensa à Constituição e pode ser objeto de controle judicial.
A tese que este artigo sustenta é a segunda. Propõe-se o reconhecimento de um direito fundamental à compreensão, extraído dos princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e do direito à acessibilidade. Não se trata de criar um direito novo, mas de nomear e sistematizar algo que a Constituição já exige, embora de forma implícita, e que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional, reforça ao consagrar o direito à informação acessível.
O artigo está organizado em oito seções, além desta introdução e das considerações finais. A primeira examina o conceito de linguagem simples e sua trajetória no cenário internacional. A segunda analisa o tratamento normativo da linguagem simples no Brasil, com foco no Pacto Nacional do Judiciário. A terceira desenvolve os fundamentos constitucionais do direito à compreensão. A quarta apresenta a experiência comparada dos Estados Unidos e da União Europeia. A quinta explora a linguagem simples como ferramenta de acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência. A sexta examina os índices de legibilidade textual e sua aplicação ao contexto jurídico brasileiro. A sétima propõe quatro mecanismos concretos de implementação. A oitava discute os desafios e as perspectivas de futuro.
2. LINGUAGEM SIMPLES: CONCEITO, ALCANCE E DISTINÇÕES NECESSÁRIAS
2.1. O Que é Linguagem Simples
Linguagem simples não significa linguagem pobre, imprecisa ou superficial. Trata-se de uma técnica de comunicação que busca garantir que o destinatário da mensagem consiga encontrar a informação de que precisa, compreendê-la e utilizá-la para tomar uma decisão ou realizar uma ação. O conceito foi padronizado internacionalmente pela norma ISO 24495-1:2023, publicada pela International Organization for Standardization, que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração de documentos em linguagem simples.
A norma ISO 24495-1:2023 define linguagem simples como a comunicação cujas palavras, estrutura e design são tão claros que o público-alvo consegue facilmente encontrar o que precisa, compreender o que encontra e usar essa informação. Essa definição coloca o foco no destinatário da mensagem, e não no emissor. Não importa que o autor considere seu texto claro; importa que o leitor consiga efetivamente compreendê-lo. Essa inversão de perspectiva é o cerne da linguagem simples: a responsabilidade pela clareza pertence ao emissor.
A norma ISO organiza a linguagem simples em torno de quatro princípios: o conteúdo deve ser relevante para o público-alvo; a informação deve ser fácil de encontrar; a estrutura e o design devem facilitar a compreensão; e a linguagem deve ser clara e apropriada. Cada um desses princípios se desdobra em diretrizes práticas que orientam a elaboração de documentos em diferentes contextos.
2.2. O Que a Linguagem Simples Não é
A compreensão do conceito de linguagem simples exige a superação de alguns equívocos comuns. O primeiro é a confusão entre linguagem simples e linguagem simplificada. Simplificar um texto pode significar retirar conteúdo, omitir nuances ou eliminar informações relevantes. A linguagem simples, ao contrário, não sacrifica a precisão do conteúdo: ela muda a forma como a informação é apresentada, sem alterar sua substância. Um contrato redigido em linguagem simples contém as mesmas cláusulas e obrigações que um contrato redigido em linguagem técnica; a diferença é que o primeiro pode ser compreendido pelas partes, enquanto o segundo frequentemente não pode.
O segundo equívoco é a suposição de que a linguagem simples é incompatível com a linguagem jurídica. Termos como "litisconsórcio", "preclusão", "tutela de urgência" ou "repercussão geral" existem porque nomeiam conceitos jurídicos precisos que não podem ser substituídos sem perda de significado. A linguagem simples não propõe a eliminação desses termos técnicos do vocabulário jurídico. O que ela propõe é que, sempre que o Estado se dirija ao cidadão, ofereça, além do texto técnico necessário à segurança jurídica, uma versão compreensível que permita ao destinatário entender o essencial: o que foi decidido, por que foi decidido e o que deve fazer a partir daquela decisão.
O terceiro equívoco é a ideia de que a linguagem simples diminui a qualidade técnica do texto. A experiência internacional demonstra o contrário. Nos Estados Unidos, onde o Plain Writing Act é aplicado desde 2010, estudos revelam que documentos redigidos em linguagem simples são não apenas mais compreensíveis, mas também mais precisos, porque obrigam o redator a pensar com clareza sobre o que deseja comunicar. A obscuridade da linguagem, muitas vezes, esconde imprecisão de pensamento.
2.3. Trajetória Internacional do Movimento Pela Linguagem Simples
O movimento pela linguagem simples tem raízes na década de 1970, quando governos de países de língua inglesa começaram a adotar diretrizes de redação clara para documentos oficiais. A Suécia foi uma das pioneiras ao criar, ainda nos anos 1970, uma unidade governamental dedicada exclusivamente à promoção da linguagem clara em documentos públicos, a Klarspråksgruppen, vinculada ao Conselho de Língua Sueco. A iniciativa sueca partiu de uma premissa simples: em uma democracia, o cidadão tem o direito de compreender o que o governo lhe comunica.
Nos Estados Unidos, a ideia ganhou impulso formal em 1998, quando o Presidente Bill Clinton emitiu memorando (Presidential Memorandum on Plain Language in Government Writing) determinando que as agências federais utilizassem linguagem simples em todas as novas regulamentações e em todos os documentos dirigidos ao público. O memorando Clinton foi precedido por iniciativas da Comissão Regulatória Nuclear (NRC), que desde os anos 1970 promovia a redação clara em seus documentos técnicos. O movimento culminou na aprovação do Plain Writing Act de 2010, assinado pelo Presidente Barack Obama em 13 de outubro daquele ano (Public Law 111-274, 124 Stat. 2861), que tornou obrigatório o uso de linguagem simples por todas as agências do Poder Executivo federal nos documentos dirigidos ao público.
No Reino Unido, o Plain English Campaign, fundado em 1979 por Chrissie Maher, tornou-se referência global ao desenvolver técnicas de redação clara e certificar documentos que atendem a padrões de compreensibilidade. A organização criou o Crystal Mark, selo concedido a documentos que demonstram clareza e acessibilidade na comunicação. A iniciativa britânica influenciou governos e organizações em dezenas de países.
Na Finlândia, a legislação administrativa inclui a exigência de que os textos normativos sejam redigidos em linguagem compreensível. A lei finlandesa sobre procedimento administrativo (Hallintolaki, 434/2003, seção 9) estabelece que a autoridade administrativa deve utilizar linguagem adequada, clara e compreensível. O modelo finlandês é particularmente relevante porque inclui expressamente a preocupação com a compreensibilidade da linguagem administrativa como requisito de validade do ato.
A padronização internacional do conceito pela norma ISO 24495-1:2023 representou um marco importante, ao estabelecer parâmetros técnicos globalmente reconhecidos que transcendem particularidades linguísticas e culturais. A existência de uma norma ISO sobre o tema reforça o entendimento de que a linguagem simples não é uma preferência estilística, mas uma técnica com fundamentos científicos e padrões mensuráveis.
3. O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES: CONTEXTO, ESTRUTURA E LIMITES
3.1. O Contexto: Por Que o Judiciário Brasileiro Decidiu Agir
A decisão do CNJ de lançar o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples não surgiu no vazio. Ela responde a uma percepção crescente de que a linguagem utilizada pelo Poder Judiciário afasta o cidadão do sistema de justiça. A Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro, realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e divulgada em 2023, revelou que parcela expressiva dos cidadãos ouvidos discorda de que a linguagem jurídica seja de fácil entendimento e aponta a complexidade do processo judicial como fator que os afasta da Justiça (BRASIL, 2023d). O próprio Ministro Luís Roberto Barroso, idealizador do Pacto, sustentou publicamente que a adoção de linguagem simples e breve pode revolucionar o Poder Judiciário, ao aproximar a Justiça do cidadão comum (Barroso, 2024).
Essa percepção encontra respaldo em dados objetivos. A linguagem jurídica brasileira é marcada por características que comprometem sua compreensibilidade: uso de latinismos (data venia, ab initio, ad quem, ex tunc), arcaísmos (destarte, outrossim, dessarte), construções frasais extensas, dupla negação, referências normativas sem explicação de seu conteúdo e emprego de vocabulário que não integra o repertório linguístico da população em geral.
Há um componente cultural nesse fenômeno que merece ser explicitado. A formação jurídica brasileira valoriza, historicamente, a erudição vocabular como marca de competência profissional. O uso de palavras rebuscadas e construções sintáticas complexas é percebido, em muitos ambientes jurídicos, como sinal de conhecimento e sofisticação. Essa cultura produz um efeito paradoxal: o profissional do Direito escreve para impressionar seus pares, e não para comunicar ao cidadão. A decisão judicial, que deveria ser instrumento de realização de direitos, torna-se peça de exibição retórica.
3.2. A Estrutura do Pacto e Suas Bases Normativas
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples foi lançado em 4 de dezembro de 2023, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador. O documento define o Pacto como a adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade (BRASIL, 2023a).
O Pacto foi precedido e sustentado por duas normas do CNJ. A Recomendação nº 144, de 25 de agosto de 2023, recomendou aos tribunais a implementação de projeto e ações integradas sobre linguagem simples, considerando, entre outros fundamentos, a Resolução CNJ nº 401/2021, que dispõe sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário, e a Resolução CNJ nº 215/2015, relativa ao acesso à informação no âmbito do Judiciário (BRASIL, 2023b). A Portaria nº 351, de 4 de dezembro de 2023, instituiu o Selo Linguagem Simples no âmbito do CNJ (BRASIL, 2023c).
A estrutura do Pacto está organizada em cinco eixos. O primeiro trata da simplificação da linguagem dos documentos, com fomento ao uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias. O segundo aborda a capacitação, com formação inicial e continuada de magistrados e servidores para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral. O terceiro cuida da interação com a sociedade, incluindo o desenvolvimento de canais de comunicação mais acessíveis e campanhas de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível. O quarto versa sobre tecnologia da informação, prevendo o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras. O quinto contempla parcerias institucionais, com fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais e da academia para promover a linguagem simples (BRASIL, 2023a).
O Pacto obteve adesão de todos os tribunais brasileiros, o que constitui um feito institucional notável. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por exemplo, aderiu ao Pacto e editou a Resolução nº 337/2024-TJRO, instituindo o Programa de Linguagem Simples do tribunal (RONDÔNIA, 2024). A doutrina já relaciona o Pacto diretamente à concretização do direito de acesso à justiça (Mesquita, 2023), e sua aplicação na atividade jurisdicional é objeto de estudos específicos, como o dedicado à experiência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Santos, 2025). O Tribunal de Justiça do Amapá criou uma Central de Acessibilidade que utiliza a linguagem simples como ferramenta principal de atendimento humanizado, produzindo inclusive um manual de acessibilidade e atendimento em linguagem simples (AMAPÁ, 2024). O Tribunal de Justiça do Paraná publicou a Instrução Normativa nº 243/2025 (PARANÁ, 2025). O Tribunal de Justiça de São Paulo formalizou sua adesão e desenvolveu materiais de apoio à redação descomplicada.
3.3. Os Limites do Modelo Atual
Apesar de sua relevância simbólica e de seu alcance institucional, o Pacto tem limites que precisam ser reconhecidos com franqueza para que possam ser superados.
O primeiro limite é de natureza normativa. O Pacto é um compromisso institucional, não uma norma cogente. A Recomendação nº 144/2023, como o próprio nome indica, recomenda, mas não obriga. Não há sanção para o tribunal ou magistrado que não adote a linguagem simples. Não existe mecanismo de verificação sistemática do cumprimento das metas estabelecidas.
O segundo limite é conceitual. O Pacto trata a linguagem simples como boa prática administrativa, como gesto de cortesia do sistema de justiça em direção ao cidadão. Em nenhum momento o Pacto reconhece, expressamente, que a comunicação compreensível é um direito do jurisdicionado. Essa omissão não é trivial: enquanto a linguagem simples for tratada como favor, sua adoção dependerá da boa vontade de cada magistrado.
O terceiro limite é de efetividade. Não há, até o momento, um instrumento de medição objetiva que permita avaliar se os tribunais estão efetivamente produzindo comunicações mais compreensíveis após a adesão ao Pacto. O Selo Linguagem Simples é concedido a projetos específicos, não à produção judicial como um todo. Sem métricas, não é possível saber se o Pacto está produzindo mudanças reais ou se permanece no plano das intenções.
O quarto limite é de inclusão. O Pacto menciona a linguagem inclusiva e faz referência genérica à acessibilidade, mas não desenvolve mecanismos específicos para garantir que a comunicação judicial seja compreensível por pessoas com deficiência intelectual, que necessitam de recursos de linguagem fácil (easy read) que vão além da simplificação textual convencional.
A superação desses limites exige uma mudança de paradigma: a passagem do modelo facultativo (linguagem simples como opção) para o modelo obrigatório (linguagem simples como direito). É o que a próxima seção se propõe a fundamentar.
4. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À COMPREENSÃO
A Constituição Federal de 1988 não contém um dispositivo que diga, em termos expressos, que toda pessoa tem direito de compreender o que o Estado lhe comunica. Isso, porém, não significa que esse direito não exista. Ele pode ser extraído, com solidez dogmática, de ao menos cinco fundamentos constitucionais convergentes.
4.1. Acesso à Justiça Como Direito Efetivo (Art. 5º, XXXV)
O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante que qualquer pessoa pode submeter ao Judiciário uma lesão ou ameaça a direito. A doutrina há muito reconhece, com apoio na obra seminal de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, publicada originalmente em 1978, que o acesso à justiça não se esgota no direito formal de ingressar em juízo.
Cappelletti e Garth identificaram três "ondas renovatórias" que ampliaram progressivamente o conteúdo do direito de acesso à justiça: a assistência judiciária para os pobres (primeira onda), a representação dos interesses difusos e coletivos (segunda onda) e o enfoque no acesso efetivo à justiça como um todo, incluindo a simplificação de procedimentos e o uso de meios alternativos de solução de conflitos (terceira onda) (Cappelletti; Garth, 1988).
A evolução do conceito não parou na terceira onda. Kim Economides propôs, em 1999, uma quarta onda, voltada à dimensão ética das profissões jurídicas e ao acesso dos operadores do direito à justiça (Economides, 1999). Em 2019, o próprio Bryant Garth idealizou o Global Access to Justice Project, que identifica até sete ondas renovatórias à luz dos paradigmas do novo século, incluindo a internacionalização da proteção dos direitos humanos (quinta onda), o uso de novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça (sexta onda) e o enfrentamento das desigualdades de gênero e raça nos sistemas de justiça (sétima onda) (Oliveira, 2023).
A compreensibilidade da comunicação judicial pode ser situada no cruzamento entre a terceira e a sexta ondas: é, ao mesmo tempo, um requisito de efetividade do acesso à justiça (terceira onda) e uma aplicação de tecnologias e técnicas comunicacionais para aprimorar a prestação jurisdicional (sexta onda). Se o cidadão obtém uma sentença favorável, mas não compreende seu conteúdo, seus efeitos práticos ou os passos que precisa seguir para concretizar o direito reconhecido, o acesso à justiça é meramente formal. Uma sentença incompreensível equivale, para fins práticos, a uma sentença inexistente.
4.2. Contraditório e Ampla Defesa Como Participação Informada (Art. 5º, LV)
O contraditório é o direito de participar efetivamente do processo, influenciando a formação da decisão judicial. A ampla defesa é o direito de utilizar todos os meios legítimos para defender seus interesses. Ambos pressupõem, logicamente, que a parte compreenda o que está sendo discutido.
O Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu art. 10, o princípio da vedação da decisão surpresa, segundo o qual o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Essa exigência de participação efetiva no debate processual pressupõe, evidentemente, que as partes compreendam os termos desse debate.
Um despacho redigido em linguagem inacessível ao jurisdicionado impede o exercício do contraditório tanto quanto um despacho que não lhe é comunicado. Em ambos os casos, a parte é privada da possibilidade de reagir, de argumentar, de apresentar provas, de influenciar a decisão. A diferença é que a falta de comunicação é facilmente identificada e corrigida, ao passo que a incompreensibilidade é uma barreira invisível, que opera silenciosamente e afeta de forma desproporcional as pessoas com menor escolaridade e as pessoas com deficiência intelectual.
4.3. Devido Processo Legal Substantivo (Art. 5º, LIV)
O devido processo legal, em sua dimensão substancial, exige que a atuação estatal seja razoável e proporcional. Um Estado que se comunica com seus cidadãos em linguagem que a maioria deles não consegue compreender viola o princípio da razoabilidade. A complexidade gratuita da linguagem estatal não serve a nenhuma finalidade legítima e impõe ônus desproporcional aos cidadãos mais vulneráveis.
O princípio da proporcionalidade, como estruturado por Robert Alexy (2011), exige que qualquer restrição a direitos fundamentais atenda a três requisitos: adequação (o meio deve ser apto a alcançar o fim pretendido), necessidade (não deve haver meio menos restritivo igualmente eficaz) e proporcionalidade em sentido estrito (os benefícios da medida devem superar os custos). A linguagem hermética utilizada pelo Judiciário não atende a nenhum desses requisitos quando o destinatário é o cidadão: não é adequada (não facilita a compreensão), não é necessária (é possível comunicar o mesmo conteúdo em linguagem acessível) e seus custos (exclusão de 90% da população) superam largamente seus benefícios (preservação de tradições redacionais).
4.4. Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III)
A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. Ela exige que o Estado trate cada pessoa como sujeito de direitos, e não como objeto de procedimentos burocráticos. Um Estado que fala ao cidadão em uma linguagem que sabe que ele não vai entender trata-o como figurante de um processo que deveria ser protagonizado por ele.
A comunicação incompreensível infantiliza o cidadão e cria uma relação de dependência em relação a intermediários. O cidadão que não compreende a comunicação estatal precisa sempre de alguém que "traduza" para ele o que o Estado está dizendo. Essa dependência é incompatível com a autonomia que a dignidade humana pressupõe. Como observa Ingo Wolfgang Sarlet (2012), a dignidade da pessoa humana implica o reconhecimento de que cada indivíduo é um fim em si mesmo e não pode ser instrumentalizado para finalidades que lhe são estranhas. Um sistema de justiça que se comunica de forma incompreensível instrumentaliza o cidadão, reduzindo-o a mero destinatário passivo de decisões que não consegue compreender.
4.5. Direito à Acessibilidade (Art. 5º, § 3º, C/C Convenção da ONU, Art. 9º)
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelo Decreto nº 6.949/2009, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/1988), consagra o direito à acessibilidade como condição essencial para que as pessoas com deficiência vivam de forma independente e participem plenamente de todos os aspectos da vida.
O art. 9º da Convenção estabelece que os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar o acesso das pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação. O art. 13 trata especificamente do acesso à justiça, estabelecendo que os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) regulamenta esses direitos no plano infraconstitucional. O art. 63 da LBI estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência. O art. 80 prevê que as práticas e os serviços que visem à disponibilização de informação acessível serão oferecidos observados os requisitos de acessibilidade.
A linguagem simples como forma de acessibilidade já é objeto de atenção na produção acadêmica recente (Silva, 2025). A convergência desses cinco fundamentos constitucionais permite formular o conceito do direito à compreensão nos seguintes termos: é o direito de toda pessoa a receber do Estado comunicações que seja capaz de compreender, considerado o perfil do público a que se destinam, de modo a exercer de forma informada e autônoma os direitos e obrigações que delas decorrem, asseguradas as adaptações necessárias para pessoas com deficiência.
5. EXPERIÊNCIA COMPARADA: LIÇÕES DOS ESTADOS UNIDOS E DA EUROPA
5.1. O Plain Writing Act Norte-Americano: Quando a Linguagem Simples Vira Lei
O Plain Writing Act de 2010 (Public Law 111-274) é a principal referência legislativa mundial em matéria de linguagem simples na comunicação governamental. A lei declara, com clareza, seu propósito: melhorar a efetividade e a prestação de contas das agências federais ao público por meio da promoção de comunicação governamental clara que o público possa entender e usar (Estados Unidos, 2010).
A lei define como "documento coberto" (covered document) qualquer documento que seja necessário para obter um benefício ou serviço federal, que forneça informação sobre um benefício ou serviço federal, ou que explique como cumprir uma exigência imposta pelo governo federal. Define "linguagem simples" (plain writing) como a escrita que é clara, concisa, bem organizada e que segue outras boas práticas de redação simples.
As obrigações impostas pela lei são concretas e mensuráveis. Cada agência federal deve: designar um funcionário de alto escalão como responsável pela linguagem simples; treinar seus servidores na elaboração de textos em linguagem simples; criar uma seção dedicada à linguagem simples em seu portal eletrônico; estabelecer procedimento para supervisionar a implementação da lei; e publicar relatórios anuais de conformidade (Estados Unidos, 2010).
O modelo norte-americano oferece ao menos quatro lições para o Brasil. A primeira é que a linguagem simples pode ser tratada como obrigação legal, e não apenas como recomendação. A segunda é que a lei deve criar mecanismos de acompanhamento e cobrança, como os relatórios anuais de conformidade. A terceira é que a responsabilidade pela clareza deve recair sobre o emissor, não sobre o receptor: o cidadão não precisa se esforçar para entender; o Estado precisa se esforçar para ser claro. A quarta é que a lei deve ser acompanhada de diretrizes técnicas, como as Federal Plain Language Guidelines, que orientam os servidores sobre como redigir em linguagem simples.
A principal limitação do modelo norte-americano é que a lei não se aplica ao Judiciário, mas apenas ao Poder Executivo. No Brasil, a atuação do CNJ permitiria estender a exigência de linguagem simples a todo o Poder Judiciário por meio de resolução, sem necessidade de lei federal.
5.2. A Perspectiva Europeia: Previsibilidade e Acessibilidade
No âmbito europeu, a questão da compreensibilidade da comunicação estatal foi tratada sob o ângulo dos direitos humanos. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) desenvolveu, ao longo de décadas de jurisprudência, o conceito de que a previsibilidade da norma jurídica é requisito essencial do princípio da legalidade, consagrado no art. 7º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Se o cidadão não consegue prever as consequências jurídicas de sua conduta porque a norma é incompreensível, há violação ao princípio da legalidade.
Um estudo particularmente relevante para o contexto deste artigo foi realizado no âmbito do projeto internacional ENABLE, cofinanciado pela União Europeia, cujo relatório nacional português foi elaborado pela Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI) e investigou as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência intelectual no sistema de justiça de Portugal. O relatório concluiu que a lei portuguesa é omissa quanto ao fornecimento de informações em linguagem de fácil compreensão às pessoas com deficiência intelectual no contexto judicial, e que não existem procedimentos específicos para prestar apoio em matéria de comunicação a essas pessoas. Segundo o estudo, a pessoa com deficiência intelectual está sozinha perante o juiz, sem qualquer apoio de comunicação para compreender o que se passa no seu processo (FENACERCI, 2023).
Essa realidade não é exclusiva de Portugal. No Brasil, a situação é semelhante ou mais grave, dada a ausência de protocolos específicos de comunicação acessível nos tribunais para pessoas com deficiência intelectual.
6. LINGUAGEM SIMPLES COMO FERRAMENTA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL
6.1. A Dimensão da Acessibilidade Comunicacional
A acessibilidade comunicacional é uma das dimensões da acessibilidade reconhecidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão. Ela diz respeito à eliminação de barreiras na comunicação entre o Estado e as pessoas com deficiência, incluindo barreiras na linguagem escrita, na linguagem oral e na linguagem digital.
Para pessoas com deficiência intelectual, a barreira comunicacional assume uma dimensão particular. Essas pessoas necessitam de documentos redigidos em linguagem fácil (easy read), que é uma modalidade ainda mais acessível do que a linguagem simples convencional. A linguagem fácil se caracteriza pelo uso de frases curtas (idealmente com uma ideia por frase), vocabulário cotidiano, explicação de conceitos abstratos por meio de exemplos concretos, apoio visual (imagens, ícones) e organização visual clara (espaçamento generoso, tipografia legível).
A Fiocruz, por meio de sua Coordenação de Saúde da Pessoa com Deficiência, publicou o guia "Simples Assim" (FIOCRUZ, 2023) e a cartilha "Linguagem Simples: Dicas Rápidas" (FIOCRUZ, 2024), que apresentam informações sobre texto simples, desenho simples e validação para que mais pessoas compreendam mensagens institucionais. Esses materiais reconhecem expressamente que a linguagem simples é um recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência intelectual e dificuldade de leitura, garantido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão (FIOCRUZ, 2023).
6.2. A Conexão Entre Linguagem Simples e o Modelo Social da Deficiência
O modelo social da deficiência, consagrado pela Convenção da ONU e incorporado pela LBI, parte da premissa de que a deficiência não é um atributo da pessoa, mas o resultado da interação entre impedimentos individuais e barreiras sociais que dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da LBI).
Sob essa perspectiva, uma pessoa com deficiência intelectual que não compreende uma decisão judicial não está limitada por sua deficiência, mas pela barreira comunicacional que o sistema de justiça impõe ao utilizar uma linguagem que ela não pode processar. Remover essa barreira, oferecendo versões em linguagem fácil, é uma obrigação do Estado, não uma gentileza.
Essa compreensão tem implicações práticas diretas. Quando o art. 13 da Convenção da ONU determina que os Estados assegurem o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas, está determinando, entre outras coisas, que os documentos judiciais sejam disponibilizados em formatos acessíveis, o que inclui versões em linguagem fácil para pessoas com deficiência intelectual, versões em Libras para pessoas surdas e versões em áudio para pessoas cegas.
6.3. O Artigo 9º da Recomendação CNJ Nº 144/2023 e Sua Insuficiência
A Recomendação CNJ nº 144/2023 faz referência à Resolução CNJ nº 401/2021, que dispõe sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, a Recomendação não desenvolve mecanismos específicos de linguagem fácil para pessoas com deficiência intelectual. A menção genérica à linguagem inclusiva, sem detalhamento de protocolos e sem exigência de formatos acessíveis específicos, é insuficiente para atender às necessidades comunicacionais das pessoas com deficiência intelectual no contexto judicial.
A proposta que este artigo formula é que os tribunais adotem, em complemento à linguagem simples, protocolos de linguagem fácil (easy read) para documentos judiciais dirigidos a pessoas com deficiência intelectual, com validação por grupos de pessoas com deficiência, seguindo o princípio "nada sobre nós sem nós" que orienta a Convenção da ONU.
7. ÍNDICES DE LEGIBILIDADE TEXTUAL E O CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO
7.1. O Índice de Legibilidade de Flesch e Sua Adaptação para o Português
A medição objetiva da compreensibilidade textual é possível por meio de fórmulas de legibilidade desenvolvidas originalmente para a língua inglesa e posteriormente adaptadas para outras línguas. A mais difundida é a fórmula de Flesch (Flesch Reading Ease), criada por Rudolf Flesch em 1948, que calcula um índice de facilidade de leitura com base em dois fatores: o comprimento médio das frases (medido em palavras) e o comprimento médio das palavras (medido em sílabas) (Flesch, 1948).
A fórmula original de Flesch, desenvolvida para o inglês, produz resultados sistematicamente mais baixos quando aplicada a textos em língua portuguesa, devido à diferença silábica entre os dois idiomas: as palavras em português possuem, em média, mais sílabas do que as palavras em inglês. Pesquisadores brasileiros demonstraram, contudo, que é possível utilizar a fórmula em língua portuguesa mediante adaptação dos seus coeficientes: o software ALT (Análise de Legibilidade Textual), desenvolvido para a língua portuguesa, implementa a fórmula de Flesch com coeficientes recalculados por meio de regressão linear múltipla, a partir da comparação de textos em português com suas versões em inglês, permitindo a avaliação de textos em português com resultados comparáveis aos obtidos para o inglês (Moreno et al., 2022).
Goldim, Clotet e Ribeiro (2000), em estudo realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, demonstraram que os índices de Flesch-Kincaid e de Flesch podem ser utilizados em língua portuguesa para avaliar a dificuldade de leitura de diferentes tipos de textos. Os autores verificaram que textos jornalísticos de esportes apresentam índice Flesch-Kincaid de 7 a 9 anos de escolaridade, enquanto editoriais exigem de 15 a 17 anos, o que confirma a sensibilidade das fórmulas para captar diferenças de complexidade textual mesmo em português.
7.2. Por Que Medir Importa
A disponibilidade de índices de legibilidade adaptados para o português tem uma implicação prática importante para a tese deste artigo: é possível medir, de forma objetiva e automatizada, o grau de compreensibilidade dos documentos judiciais. Essa possibilidade abre caminho para a criação de um indicador nacional de compreensibilidade judicial, capaz de avaliar a produção judicial de cada tribunal e acompanhar sua evolução ao longo do tempo.
Sem métricas, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples opera no escuro: não é possível saber se as decisões judiciais estão ficando mais compreensíveis ou se o Pacto está produzindo mudanças apenas cosméticas. Com métricas, o CNJ poderá identificar tribunais que estão avançando, reconhecê-los publicamente e oferecer suporte aos que enfrentam dificuldades.
8. PROPOSTAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À COMPREENSÃO NO BRASIL
A construção teórica do direito à compreensão só se justifica se acompanhada de propostas concretas de implementação. Quatro mecanismos são aqui apresentados, todos desenhados para serem viáveis, mensuráveis e compatíveis com a estrutura institucional do sistema de justiça brasileiro.
8.1. Versão Simplificada Obrigatória das Decisões Judiciais
A primeira proposta é a mais direta. Toda sentença, decisão interlocutória de mérito ou acórdão deveria conter, ao final, um parágrafo redigido em linguagem simples que informe ao jurisdicionado, no mínimo, três coisas: o que foi decidido, quais são as consequências práticas da decisão para a sua vida e o que ele precisa fazer a partir daquele momento, incluindo prazos.
Esse parágrafo não substituiria a fundamentação técnica, que continuaria existindo na íntegra para garantir a segurança jurídica e permitir o controle recursal. Funcionaria como uma camada adicional de comunicação, dirigida não ao advogado, não ao tribunal superior, mas ao cidadão. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples já contempla a possibilidade de juntada de versão ampliada dos votos nos processos judiciais. A proposta aqui formulada inverte a lógica: em vez de autorizar a versão ampliada como exceção, torna obrigatória a versão simplificada como regra.
Para que essa obrigação não se torne um ônus excessivo para os magistrados, duas medidas de apoio são necessárias. A primeira é a capacitação, com treinamento específico em técnicas de linguagem simples, integrado à formação continuada dos magistrados nas escolas judiciais. A segunda é a tecnologia: ferramentas de inteligência artificial já são capazes de gerar versões simplificadas a partir do texto técnico, cabendo ao magistrado a revisão e validação do conteúdo gerado. Ambas as medidas são viáveis com os recursos já disponíveis no sistema de justiça.
A implementação poderia ocorrer por resolução do CNJ, sem necessidade de alteração legislativa, uma vez que o Conselho tem competência para regulamentar procedimentos administrativos e de comunicação no âmbito do Poder Judiciário.
8.2. Indicador Nacional de Compreensibilidade Judicial
A segunda proposta é a criação de um indicador que permita medir, de forma objetiva e periódica, o grau de compreensibilidade das comunicações judiciais. O princípio é simples: o que não se mede, não se melhora.
O indicador poderia combinar duas dimensões. A dimensão técnica utilizaria métricas de legibilidade textual automatizadas, como o índice de Flesch adaptado para a língua portuguesa, aplicáveis à totalidade da produção judicial de cada tribunal por meio de processamento computacional dos documentos disponíveis nos sistemas eletrônicos. A dimensão empírica seria medida por pesquisas periódicas com amostras representativas da população, que aferissem o grau de compreensão efetiva dos documentos judiciais por pessoas sem formação jurídica.
O indicador seria publicado anualmente pelo CNJ, com dados desagregados por tribunal, por tipo de decisão (sentença, despacho, acórdão) e por ramo do Judiciário. Tribunais com melhores índices de compreensibilidade poderiam ser reconhecidos com o Selo Linguagem Simples já instituído pela Portaria CNJ nº 351/2023, agora com critérios objetivos e mensuráveis, e não apenas com base em projetos pontuais.
8.3. Formação Obrigatória em Linguagem Simples nas Carreiras Jurídicas Públicas
A terceira proposta atua na raiz do problema. A linguagem hermética que predomina no Judiciário não é um defeito individual de magistrados e servidores; é um produto da formação jurídica brasileira, que tradicionalmente valoriza a erudição vocabular e a complexidade textual como marcas de competência profissional. Mudar a comunicação judicial exige mudar a formação dos profissionais que a produzem.
A proposta é que as escolas de magistratura, as escolas judiciais e os programas de formação e aperfeiçoamento de servidores do Judiciário incluam, como disciplina obrigatória e permanente, o ensino de técnicas de linguagem simples e comunicação acessível. Não como disciplina optativa, não como evento pontual de capacitação, mas como componente curricular permanente da formação profissional.
A Recomendação CNJ nº 144/2023 já prevê a formação inicial e continuada de magistrados e servidores para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral. A proposta aqui formulada avança ao sugerir que essa formação se torne requisito de progressão funcional, vinculando a certificação em linguagem simples a mecanismos de incentivo na carreira. Essa vinculação não é inédita no Judiciário: a Resolução CNJ nº 401/2021, por exemplo, já prevê a capacitação obrigatória em acessibilidade para magistrados e servidores.
8.4. Protocolos de Linguagem Fácil (Easy Read) Para Pessoas com Deficiência Intelectual
A quarta proposta é específica para a garantia de acessibilidade comunicacional no sistema de justiça. Os tribunais deveriam adotar protocolos de linguagem fácil (easy read) para a comunicação com pessoas com deficiência intelectual nos processos em que sejam partes, testemunhas ou de qualquer forma envolvidas.
Esses protocolos incluiriam: a elaboração de versões em linguagem fácil das intimações, citações e decisões judiciais dirigidas a pessoas com deficiência intelectual identificadas no processo; o uso de apoio visual (ícones, imagens explicativas) nos documentos em linguagem fácil; a validação dos documentos em linguagem fácil por pessoas com deficiência intelectual, seguindo o princípio "nada sobre nós sem nós"; e a disponibilização de intérpretes ou facilitadores de comunicação durante audiências que envolvam pessoas com deficiência intelectual.
O fundamento normativo para essa proposta já existe. O art. 13 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que os Estados assegurem adaptações processuais adequadas. A Resolução CNJ nº 401/2021 determina que os órgãos do Poder Judiciário assegurem acessibilidade nos serviços auxiliares. A proposta aqui formulada operacionaliza esses mandamentos normativos no campo específico da comunicação processual.
9. DESAFIOS E PERSPECTIVAS
A implementação do direito à compreensão enfrenta desafios que não podem ser minimizados. O primeiro é cultural: a tradição jurídica brasileira valoriza a complexidade linguística, e a mudança dessa cultura exigirá tempo e persistência institucional. O segundo é operacional: a produção de versões simplificadas e de documentos em linguagem fácil demanda capacitação, recursos tecnológicos e revisão de fluxos de trabalho. O terceiro é político: a aprovação de uma lei nacional de linguagem simples nos moldes do Plain Writing Act norte-americano dependeria de articulação legislativa.
As perspectivas, porém, são favoráveis. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples demonstrou que existe vontade institucional de avançar nessa direção. A disponibilidade de ferramentas de inteligência artificial para geração de textos simplificados reduz os custos operacionais da implementação. A padronização internacional pela norma ISO 24495-1:2023 fornece parâmetros técnicos consolidados. E a jurisprudência do STF sobre acessibilidade, construída a partir da Convenção da ONU incorporada com status constitucional, oferece base normativa sólida para o reconhecimento judicial do direito à compreensão.
O caminho mais provável de avanço é a regulamentação pelo CNJ, que tem competência para editar atos normativos de observância obrigatória por todos os tribunais do país. Uma resolução do CNJ que convertesse as recomendações do Pacto em obrigações, estabelecesse métricas de avaliação e criasse protocolos de linguagem fácil para pessoas com deficiência seria um passo histórico na efetivação do acesso à justiça no Brasil.
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A linguagem do Direito não é neutra. Ela distribui poder. Quem domina a linguagem jurídica tem acesso pleno ao sistema de justiça; quem não domina fica à margem, dependente de intermediários que traduzam, interpretem e expliquem o que o Estado está dizendo sobre a sua vida. Em um país onde 29% da população adulta é analfabeta funcional e apenas 10% atinge o nível proficiente de alfabetismo, a manutenção de uma linguagem judicial hermética não é apenas um problema de comunicação: é uma questão de desigualdade estrutural.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo CNJ em 2023, representou um avanço significativo ao colocar o tema na agenda institucional do Poder Judiciário e ao obter a adesão formal de todos os tribunais do país. Essa iniciativa, porém, tem uma limitação de origem: trata a linguagem simples como compromisso voluntário, e não como direito.
Este artigo propôs a superação dessa limitação mediante o reconhecimento de um direito fundamental à compreensão, extraído dos princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e do direito à acessibilidade. Esse direito implica que a responsabilidade pela clareza da comunicação recai sobre o Estado, não sobre o cidadão. É o Estado que deve se esforçar para ser compreendido, e não o cidadão que deve se esforçar para compreender.
A dimensão da acessibilidade comunicacional, desenvolvida neste artigo como componente essencial do direito à compreensão, revela que a linguagem simples não beneficia apenas a população com menor escolaridade: ela é uma ferramenta de inclusão de pessoas com deficiência intelectual, que necessitam de recursos de linguagem fácil para participar de forma efetiva dos procedimentos judiciais que afetam suas vidas. A adoção de protocolos de linguagem fácil no Judiciário é uma obrigação decorrente da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional.
A experiência comparada confirma a viabilidade dessa mudança de paradigma. Os Estados Unidos, com o Plain Writing Act de 2010, demonstraram que é possível tornar a linguagem simples uma obrigação legal. A norma internacional ISO 24495-1:2023 forneceu parâmetros técnicos globalmente reconhecidos. A existência de índices de legibilidade adaptados para o português permite a criação de métricas objetivas de acompanhamento.
As quatro propostas de implementação aqui apresentadas foram desenhadas para ser viáveis com os recursos já disponíveis no sistema de justiça brasileiro. A versão simplificada obrigatória das decisões judiciais, o indicador nacional de compreensibilidade judicial, a formação obrigatória em linguagem simples e os protocolos de linguagem fácil para pessoas com deficiência intelectual podem ser implementados por resolução do CNJ, sem necessidade de reforma constitucional ou legislativa de grande envergadura.
O direito à compreensão não é um luxo acadêmico. É uma necessidade democrática. É, sobretudo, uma questão de justiça. Um sistema que se propõe a realizar direitos, mas se comunica em uma linguagem que a maioria dos seus destinatários não compreende, contradiz sua própria razão de existir. Reconhecer o direito à compreensão é reconhecer que o acesso à justiça começa antes da porta do fórum: começa na capacidade de entender o que o Estado diz sobre a vida de cada cidadão.
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1 Servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Pós-graduado em Direito Administrativo pela PUC Minas Gerais, em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) e em Processual e Direito Previdenciário pela Escola Aberta de Direito. Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Contas de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Tocantins.