REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/782708507
RESUMO
O artigo analisa a estruturação e a aplicação da Inteligência de Segurança Pública (ISP) nas atividades operacionais da Polícia Militar do Pará (PMPA) durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), realizada em Belém em 2025. Tem como objetivo geral verificar de que forma essa ferramenta estratégica foi empregada, e como objetivos específicos identificar sua base normativa, descrever sua estrutura organizacional e avaliar sua contribuição para a eficiência da segurança do evento. Fundamenta-se na Lei nº 9.883/1999 que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e na Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (Portaria nº 22/2009), que definem a ISP como atividade sistemática de coleta, análise e difusão de informações para antecipar ameaças e subsidiar a tomada de decisão. A metodologia adotada é qualitativa, do tipo descritiva e exploratória, com pesquisa bibliográfica e documental, além da análise de conteúdo conforme Bardin. Os resultados demonstram que a PMPA estruturou a ISP por meio do Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM) e do Centro de Inteligência, com investimento em capacitação de mais de 1,8 mil agentes, uso de tecnologias como reconhecimento facial, drones, geoprocessamento e câmeras com inteligência artificial, além da integração interinstitucional em centros de comando 24h. A aplicação desses recursos permitiu mapear riscos, definir áreas de segurança e otimizar o emprego de cerca de 10 mil profissionais. Conclui-se que a ISP foi fator determinante para o sucesso da operação, confirmando a hipótese da pesquisa: sua estruturação adequada garantiu prevenção de incidentes, proteção de autoridades e manutenção da ordem pública. Além disso, gerou um legado institucional, com métodos e tecnologias que podem ser replicados em eventos futuros e no policiamento diário, apesar de desafios como limitações de recursos e necessidade de formação contínua.
Palavras-chave: Inteligência de Segurança Pública; Polícia Militar do Pará; COP 30; Segurança de autoridades; Planejamento operacional.
ABSTRACT
This article analyzes the structuring and application of Public Security Intelligence (PSI) in the operational activities of the Military Police of Pará (PMPA) during the 30th United Nations Climate Change Conference (COP 30), held in Belém in 2025. Its general objective is to verify how this strategic tool was employed, and its specific objectives are to identify its normative basis, describe its organizational structure, and evaluate its contribution to the efficiency of the event's security. It is based on Law No. 9,883/1999, which established the Brazilian Intelligence System, and on the National Doctrine of Public Security Intelligence (Ordinance No. 22/2009), which define PSI as a systematic activity of collecting, analyzing, and disseminating information to anticipate threats and support decision-making. The adopted methodology is qualitative, descriptive and exploratory, with bibliographical and documentary research, in addition to content analysis according to Bardin. The results demonstrate that the PMPA structured PSI through the Military Police Intelligence System (SIPOM) and the Intelligence Center, with investment in training over 1,800 agents, use of technologies such as facial recognition, drones, geoprocessing, and cameras with artificial intelligence, in addition to inter-institutional integration in 24-hour command centers. The application of these resources allowed for mapping risks, defining security areas, and optimizing the deployment of approximately 10,000 professionals. It is concluded that PSI was a determining factor for the success of the operation, confirming the research hypothesis: its adequate structuring ensured incident prevention, protection of authorities, and maintenance of public order. Furthermore, it generated an institutional legacy, with methods and technologies that can be replicated in future events and in daily policing, despite challenges such as resource limitations and the need for continuous training.
Keywords: Public Security Intelligence; Military Police of Pará; COP 30; Security of authorities; Operational planning.
1. INTRODUÇÃO
A atividade de inteligência representa um instrumento estratégico fundamental para a segurança pública, pois transforma dados e informações em conhecimento capaz de orientar ações preventivas e operacionais (Araújo, 2009).
No âmbito da proteção de autoridades, essa função ganha ainda mais relevância, visto que a exposição pública dessas pessoas as torna alvos potenciais de ameaças e riscos que exigem resposta técnica e planejada (Andrade et al., 2022). No Brasil, essa atividade segue regras definidas em normas legais e doutrinárias que buscam alinhar o trabalho das instituições policiais aos princípios constitucionais e aos interesses da sociedade (Brasil, 1999).
Essa importância torna-se ainda mais evidente diante de eventos de grande porte e repercussão internacional, como a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas COP 30, realizada em Belém em 2025 e foco central da presente análise. O evento reuniu mais de 140 delegações, entre elas chefes de Estado e autoridades de elevada responsabilidade, exigindo estrutura de segurança capaz de antecipar riscos e coordenar respostas rápidas e eficazes (Segup, 2026).
Nesse cenário, a Inteligência de Segurança Pública (ISP) serviu como base para o planejamento operacional da Polícia Militar do Pará (PMPA), permitindo identificar vulnerabilidades, mapear ameaças e organizar o emprego de efetivo e recursos tecnológicos com precisão (Melo et al., 2020).
A base normativa desse sistema tem como referência principal a Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e estabelece que a finalidade da atividade é produzir subsídios para a tomada de decisão e a defesa do Estado e da ordem democrática (BRASIL, 1999).
Complementa esse arcabouço a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública, aprovada pela Portaria nº 22, de 2009, que padroniza conceitos, princípios e procedimentos para aplicação nas corporações de todo o país (Brasil, 2009). Essa regulamentação garante que o trabalho de inteligência seja exercido com legitimidade e dentro dos limites legais (Gonçalves, 2010).
A segurança de autoridades requer mais do que a simples presença de equipes de proteção; depende da capacidade de identificar, avaliar e neutralizar riscos antes que eles se concretizem (Andrade, 2017).
Durante a COP 30, essa capacidade foi decisiva: por meio de centros integrados de operações e compartilhamento de dados entre instituições, a corporação conseguiu monitorar áreas estratégicas, prever deslocamentos e ajustar medidas de proteção em tempo real (Nascimento, 2024).
Por essa razão, a PMPA teve a capacidade de aprimorar suas investigações de inteligência com o máximo de informações possível sobre crimes, para que estas sejam organizadas e sirvam de base para a execução de medidas de manutenção da ordem pública.
Desta forma, é possível afirmar que a ISP consiste em uma atividade focada na geração e proteção de informações essenciais para apoiar os responsáveis pela tomada de decisões no desenvolvimento e implementação de uma estratégia de Segurança Pública, assim como nas iniciativas para antecipar, evitar, inibir e coibir ações criminosas de qualquer tipo que ameacem a ordem pública, a segurança de indivíduos e bens (Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública, 2015).
Estudos mostram que a antecipação de cenários de ameaça só é possível quando existe uma estrutura organizada de coleta, análise e compartilhamento de informações (Cavalcante, 2014). Nesse sentido, a inteligência deixa de ser uma atividade acessória e passa a ser o eixo central que sustenta todas as medidas de proteção adotadas (Hundzinski, 2023).
No cenário da PMPA, a aplicação desses conceitos enfrenta desafios próprios, ligados à extensão territorial, à diversidade regional e às características da dinâmica criminal local. Embora existam diretrizes gerais, a forma como elas é adaptada e executada no dia a dia operacional ainda carece de estudos mais detalhados que possam apontar pontos fortes e possíveis melhorias (Dall et al., 2018).
Entender como essa estrutura funciona, inclusive a partir da experiência acumulada durante a COP 30, é essencial para garantir que as ações de proteção sejam realizadas com o nível de segurança e eficiência exigido pela função (Formanquevski, 2024).
Diante deste contexto formulou-se a seguinte questão problema: De que forma a ISP foi estruturada e aplicada nas atividades operacionais da PMPA, durante a COP 30 em Belém do Pará?
Essa é a questão que norteia esta pesquisa, e que busca compreender não apenas as regras existentes, mas também como elas se transformam em práticas concretas no contexto da corporação (Pimenta, 2021).
Para responder a essa indagação, define-se como objetivo geral analisar de que forma a ISP foi estruturada e aplicada nas atividades operacionais da PMPA durante a COP 30.
Para alcançar esse propósito, são estabelecidos os seguintes objetivos específicos:
Identificar os fundamentos legais, normativos e doutrinários que regulamentam a atividade de ISP no âmbito da PMPA, por meio da análise de leis, decretos, portarias e manuais institucionais;
Descrever a estrutura organizacional e os fluxos operacionais da atividade de inteligência empregados nas ações de segurança na COP 30, com base em documentos institucionais e na literatura especializada em segurança pública;
Verificar a relação entre a aplicação da ISP e a eficiência das medidas de proteção da segurança durante a COP 30 em Belém do Pará, apontando os aspectos que contribuem para o cumprimento da missão institucional da PMPA.
Como pressuposto para o desenvolvimento do trabalho, adota-se a seguinte hipótese: A estruturação e a aplicação adequada da ISP nas atividades operacionais da PMPA foram fatores determinantes para a eficiência e a segurança das ações durante a COP 30 em Belém do Pará, contribuindo diretamente para o cumprimento da missão institucional.
A relevância desta pesquisa reside na necessidade de aprofundar o conhecimento sobre uma atividade de alta responsabilidade, que impacta diretamente a continuidade do funcionamento das instituições públicas e a segurança de pessoas que exercem funções estratégicas no Estado.
A experiência da COP 30 reforça essa necessidade, ao demonstrar que a inteligência bem estruturada reduz riscos, otimiza recursos e eleva a qualidade da resposta policial em eventos de grande complexidade (Segup, 2026).
Além disso, a escassez de estudos voltados especificamente para a realidade da Polícia Militar do Pará torna este trabalho uma contribuição relevante para a área acadêmica e para a própria gestão institucional (Chiroli e Araújo, 2009). Os resultados obtidos devem permitir identificar pontos a serem aprimorados, propor ajustes nos processos e servir de referência para capacitações e planejamentos futuros (Metello, 2020). Espera-se, ao final, oferecer um diagnóstico claro e embasado que possa auxiliar na tomada de decisões e na elevação da qualidade dos serviços prestados pela corporação (Santos et al., 2022).
2. REFERENCIAL TEÓRICO
Esta seção é dedicada à apresentação do referencial teórico que fundamenta as questões relacionadas com a importância do uso da ISP na proteção e segurança de autoridades. Buscou-se levantar a base conceitual necessária para a análise dos dados e a interpretação dos resultados.
2.1. A Atividade de Inteligência de Segurança Pública
Para entender como a inteligência de segurança pública pode auxiliar a Polícia Militar na preservação da ordem pública frente aos atos promovidos pelos movimentos sociais, primeiramente, devem-se ter em foco o conceito de atividade de inteligência.
Como em outras áreas, existe pluralidade de fontes que se debruçam no intuito de conceituar a atividade de inteligência. Porém, para efeitos deste artigo, destaca-se o conceito expresso no §2º, do art. 1º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999:
§ 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. (Brasil, 1999).
De acordo com Gonçalves (2010), os aspectos comuns entre a definição legal e outros conceitos são, em essência, fundamentados na ideia de conhecimento desenvolvido, proveniente de fontes (sejam elas acessíveis ou não). Isso resulta em uma análise embasada nos princípios e técnicas do campo da inteligência e na gestão de informações confidenciais sobre riscos e oportunidades, tanto atuais quanto futuras, o que é crucial para os tomadores de decisão. A natureza da inteligência envolve temas que exigem discrição. O principal objetivo é apoiar o processo decisório e, no contexto da inteligência estatal, proteger os interesses do país.
Andrade (2017) comenta que a ISP se sobressai no cenário nacional como um recurso para auxiliar na administração e no enfrentamento da criminalidade, uma vez que o modelo repressivo atualmente aplicado no Estado não é eficaz para enfrentar os desafios e riscos que essa problemática envolve. Além disso, ela oferece informações que contribuem para a formulação de cenários e estratégias na área de segurança pública.
Com essa abordagem, é preciso mencionar que a atividade de inteligência está presente em diversos ramos e não se restringe à necessidade estatal de apoio à decisão, sendo verificada com relevância e frequência no cenário empresarial, como forma de identificar os movimentos da concorrência e a evolução do mercado. (Chiroli e Araújo, 2009).
Todavia, nesse estudo merece destaque dentre as modalidades de atividades de inteligência aquela relacionada à Segurança Pública que, segundo a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública, instituída pela Portaria nº 22, de 22 de julho de 2009, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, é:
[...] o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para a identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pública, basicamente orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar os governos federal e estaduais a tomada de decisões, para o planejamento e à execução de uma política de Segurança Pública e das ações para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza ou atentatórios à ordem pública. (Brasil, 2009, p. 13).
A imediata associação das orientações correspondentes à doutrina nacional de inteligência com a competência da polícia militar é inafastável, haja vista que uma das finalidades dessas ações especializadas de inteligência é prever, prevenir e neutralizar atos que atentem contra a ordem pública, ou seja, encontrando perfeitamente a missão policial militar para preservação do estado de harmonia assegurado ao benefício comum.
A citada doutrina nacional, em atenção ao regramento legal para composição do Sistema Brasileiro de Inteligência, afirma que a inteligência policial atua tanto na frente preventiva quanto na repressiva, seja produzindo conhecimento no intuito de antecipar situações futuras, servindo de base para a elaboração, por parte dos órgãos competentes, dos planos e ações de prevenção de atividades e fatos delitivos que ponham em risco a segurança pública, ou seja com o fim de assessorar a investigação policial. (Brasil, 2009).
A atividade de inteligência, portanto, detém grande importância não só para a repressão, mas, especialmente, no que tange à prevenção, com emprego útil no planejamento de estratégias de ação das autoridades no contexto da segurança pública. (Gonçalves, 2010).
2.1.1. Funções da Atividade de Inteligência na Produção do Conhecimento
Para que a atividade de inteligência atinja a sua finalidade precípua, qual seja, a de produção e proteção de conhecimento com vistas a auxiliar no processo de tomada de decisão, é necessário que cumpra suas funções e obedeça a um ciclo para reunião, processamento e difusão. Nessa esteira, produzir conhecimento é a transformação de “dados e/ou conhecimento avaliados, significativos, úteis, oportunos e seguros, de acordo com metodologia própria e científica” (ARAÚJO, 2009, p. 108).
Completa esse pensamento com as conclusões de Lima (2004): a inteligência consiste na geração de conhecimento que apoia a tomada de decisões, funcionando de maneira similar a uma consultoria administrativa. Ela não atua como uma entidade que executa ações; em vez disso, coleta dados e produz informações, aguardando que alguém em uma posição hierárquica superior decida o que fazer com isso.
Esse processo segue um ciclo necessário que inclui:
Demanda: o que o tomador de decisão deseja saber;
Planejamento: a organização das atividades a serem realizadas;
Reunião: encontros para discutir as informações;
Coleta: a busca pelas informações necessárias;
Análise: a revisão dos dados obtidos;
Avaliação: o valor da informação;
Produção: a conversão de dados em conhecimento;
Difusão: a disseminação desse conhecimento;
Feedback: o retorno do decisor sobre a adequação do conhecimento fornecido, indicando se é suficiente ou se há necessidade de aprofundamento ou mudança de foco.
Esse processo de inteligência possui algumas etapas, as quais podem variar conforme a doutrina verificada. Porém, é conveniente que se avaliem as principais partes desse ciclo, isto é: orientação, planejamento, produção e difusão. A orientação constitui-se das necessidades do cliente da inteligência (Gonçalves, 2010).
O planejamento pode ser caracterizado como a fase na qual são ordenadas as etapas a serem desenvolvidas no trabalho. (Brasil, 2009). A fase de produção é a reunião de dados e conhecimentos e finalizada com o processamento do resultado obtido, posteriormente sendo compartilhados na fase de difusão, qual seja, a entrega do conhecimento produzido para servir de suporte e apoio ao decisor (Gonçalves, 2010).
Importante esclarecer que, para a consecução dessas etapas, sobretudo no que concernente à fase de produção de conhecimento, a atividade de inteligência possui algumas funções (ou missões) para atingir seu resultado. Trata-se da inteligência propriamente dita, da contrainteligência e das operações de inteligência, esta última de maior interesse para a compreensão deste estudo.
De acordo com Junior (2008), as operações de inteligência podem ser definidas como o conjunto de ações de busca e coleta de informações, que se valem do emprego de técnicas e meios especializados, com cunho sigiloso, executado de forma planejada, no intuito de obter dados para a produção de conhecimento.
A coleta diz respeito à obtenção de informações por meio de fontes abertas, ou seja, dados que estejam disponíveis ao agente de inteligência. Já a busca é o termo empregado para obtenção de qualquer dado negado ou não disponibilizado, onde, portanto, se faz necessário o emprego de técnicas operacionais para sua consecução (Gonçalves, 2010).
A Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (BRASIL, 2009, p. 32) assim diferencia as ações de coleta e busca:
Ações de coleta: são todos os procedimentos realizados por uma AI, ostensiva ou sigilosamente, a fim de obter dados depositados em fontes abertas, sejam elas originadas ou disponibilizadas por indivíduos e órgãos públicos ou privados [...]. Ações de busca: São todos os procedimentos realizados pelo setor de operações de uma AI, envolvendo ambos os ramos da ISP, a fim de reunir dados protegidos ou negados, em um universo antagônico.
Nesse instante, é fundamental traçar, novamente, um paralelo entre aquilo que se demonstrou no que tange à segurança de autoridades e à atividade de inteligência, de modo a analisar o emprego desses procedimentos de obtenção de informação na produção de conhecimento inerente à grandes eventos como aconteceu em Belém do Pará durante a COP 30.
2.2. Segurança de Autoridades
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é assegurado “[...] aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (BRASIL, 1988).
Nesse sentido, a proteção de pessoas que exercem funções públicas não é apenas uma medida operacional, mas o cumprimento de um dever institucional que reflete os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Segundo Araújo e Carvalho (2011), ao exercer suas atribuições, as autoridades tornam-se figuras de destaque, atraindo a atenção da imprensa e da sociedade, o que pode gerar diferentes reações e até expô-las a situações de risco. Diante desse cenário, a equipe de segurança deve estar preparada permanentemente, por meio de treinamentos regulares que desenvolvam competências para identificar perigos em potencial e aplicar as medidas preventivas mais adequadas.
Cavalcante (2014) reforça que a segurança, na maioria dos casos, se define pela prevenção. Para alcançar resultados eficazes, é indispensável a colaboração da própria pessoa a ser protegida. A tarefa se torna mais difícil quando prevalece a ideia de que “esses problemas nunca acontecem comigo”, “isso não ocorre no Brasil” ou que os recursos destinados à segurança “poderiam ser melhor aplicados em outras áreas”.
A segurança de autoridades, exercida principalmente pelas Polícias Militares, vai além da proteção física; ela representa um pilar central para a manutenção da ordem democrática, da governabilidade e da estabilidade institucional.
Qualquer ameaça à integridade dessas figuras pode comprometer a continuidade de suas funções e, consequentemente, a execução de políticas públicas essenciais ao bem-estar coletivo. Por sua complexidade e relevância, a atividade requer um aparato profissional especializado, capaz de reunir diferentes estratégias e conhecimentos.
Essa natureza multifacetada exige uma abordagem que supere a simples vigilância ostensiva. Conforme Pimenta (2021), a gestão de riscos e a gestão do conhecimento são fundamentais para organizar e interpretar os dados de inteligência, abrindo caminho para uma visão mais ampla e sistêmica da segurança. Essa lógica valoriza a antecipação e a prevenção, em detrimento de uma atuação apenas reativa a incidentes. A postura proativa, embasada em informações confiáveis, torna-se um diferencial essencial para o sucesso das operações.
Nesse contexto, a Polícia Militar tem um papel insubstituível, graças à sua capacidade operacional, presença em todo o território e experiência consolidada na área de segurança pública (Dall et al., 2018). Investir no treinamento contínuo e na qualificação específica dos policiais militares para a proteção de dignitários significa, portanto, investir diretamente na segurança do próprio Estado. A formação deve abranger desde técnicas de proteção pessoal até o gerenciamento de crises e o uso de tecnologias mais avançadas.
Um dos passos iniciais e obrigatórios é a avaliação de riscos. Betat (2018) destaca que esse processo é determinante tanto em eventos públicos quanto privados, pois exige análises detalhadas para identificar ameaças e vulnerabilidades. Com base nesse diagnóstico, é possível elaborar planos de segurança adaptados a cada realidade, reduzindo significativamente as possibilidades de ocorrência de incidentes.
Essa gestão de riscos tem caráter amplo, como explicam Rezende, Almeida e Felisberto (2025). Ela não se restringe aos perigos diretos à pessoa da autoridade, mas considera também os riscos sistêmicos que podem surgir de um ataque ou de uma falha na proteção. Desse modo, zelar pela imagem, pelas informações confidenciais e pela infraestrutura relacionada ao exercício da função tem a mesma importância que garantir a integridade física.
A contrainteligência, por sua vez, funciona como um elemento vital nesse sistema. Segundo Nascimento (2024), ela busca identificar e neutralizar ameaças internas e externas, desmantelar redes de informações adversas e evitar ações que possam comprometer a segurança. Quanto mais estruturada for essa atividade, maior será a capacidade de antecipar e controlar os riscos.
Para que todo esse trabalho seja realizado com uniformidade e qualidade, é necessário contar com diretrizes claras e padronizadas. Formanquevscki (2024) ressalta, por exemplo, a importância de manuais próprios, como o que se sugere para a Polícia Militar do Paraná, pois eles definem procedimentos e asseguram que as melhores práticas sejam aplicadas em todas as situações, facilitando também a comunicação entre as equipes.
Agibert (2017) acrescenta que a segurança de autoridades não se limita ao domínio técnico; é preciso também compreender profundamente o ambiente político e social onde a pessoa protegida atua. A conduta dos agentes deve ser criteriosa e adequada, sempre alinhada aos princípios éticos e legais, de modo a preservar tanto a imagem da instituição quanto a da autoridade acompanhada.
Essa lógica de proteção institucional se aplica a diferentes segmentos. Sentone et al. (2023) analisam, por exemplo, a segurança de magistrados, função essencial para garantir a independência e a imparcialidade do Judiciário. O mesmo raciocínio vale para outras autoridades: sem segurança, não há condições de exercer o cargo sem interferências ou receios.
Cavalcante (2014) complementa que a segurança de autoridades é uma política de Estado, que deve definir claramente as diretrizes e os recursos necessários. Essa política não pode ser estática; precisa ser revista e atualizada constantemente para responder às novas realidades e aos desafios que surgem no cenário da segurança pública.
Para embasar todas essas ações, a inteligência cumpre um papel estratégico. Conforme Chiroli e Araújo (2009), ela fornece as informações necessárias para a tomada de decisão e para a elaboração de estratégias consistentes. Ao coletar, analisar e compartilhar dados confiáveis, torna-se possível conhecer a fundo as ameaças e construir respostas mais eficazes.
Ainda segundo Cavalcante (2001), a segurança de autoridades é uma atividade complexa, que exige mais do que apenas técnica: requer também sensibilidade e discernimento. Ao assumir essa missão, a Polícia Militar contribui diretamente para manter a estabilidade democrática e garantir que as funções essenciais do Estado continuem sendo exercidas sem interrupções. A capacidade de proteger figuras públicas é, inclusive, um indicador claro da organização e da resiliência de um Estado de Direito.
Muitas vezes, a sociedade tem uma visão simplificada do trabalho de segurança, imaginando apenas agentes com aparência imponente e armados. Essa concepção, porém, não corresponde à realidade. Uma das orientações mais importantes é manter a autoridade informada sobre os riscos que a cercam e conscientizá-la da necessidade de ajustar suas rotinas conforme as recomendações técnicas recebidas.
Portanto, estruturar um sistema eficaz de segurança de autoridades depende do cumprimento rigoroso de normas, técnicas e procedimentos legais, além do acompanhamento constante da evolução tecnológica e da qualificação profissional contínua. Trata-se de uma atividade de grande responsabilidade, que deve se aperfeiçoar permanentemente para atender às novas demandas que surgem no dia a dia.
Nesse sentido, desenvolver pesquisas sobre o tema é fundamental para aprimorar a proteção e a eficiência do trabalho das equipes envolvidas. Os estudos permitem adotar práticas inovadoras e estratégias mais sólidas, sempre com o objetivo de neutralizar riscos e manter seguras tanto as autoridades quanto a sociedade que elas representam.
3. METODOLOGIA
A presente pesquisa classifica-se como descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa. É descritiva porque visa descrever as características da estrutura e da aplicação da ISP nas atividades operacionais de proteção de autoridades realizadas pela PMPA, bem como os fluxos, normativas e práticas institucionais que regulam essa atividade.
É exploratória porque busca aprofundar o conhecimento sobre um tema ainda pouco investigado no âmbito acadêmico a relação entre a ISP e a eficiência da segurança de autoridades na PMPA, permitindo ao pesquisador maior familiaridade com o problema e a formulação de hipóteses e conclusões mais consistentes (Gil, 2024).
A abordagem qualitativa justifica-se pela natureza dos dados a serem coletados e analisados: documentos institucionais, normativos legais, relatórios operacionais e literatura especializada, que demandam interpretação contextualizada e análise de significados, mais do que mensuração estatística.
Como observam Minayo (2014) e Creswell (2014), a pesquisa qualitativa é especialmente adequada para investigar fenômenos organizacionais complexos, nos quais os significados, as práticas institucionais e os contextos sociopolíticos são centrais para a compreensão do objeto de estudo.
Quanto aos procedimentos técnicos, adota-se uma combinação de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. A escolha por essas duas modalidades decorre da necessidade de, simultaneamente, fundamentar teoricamente a análise e acessar fontes primárias que reflitam diretamente a realidade institucional da PMPA.
A pesquisa bibliográfica, segundo Gil (2024) consiste no levantamento e na análise crítica da produção acadêmica e técnica já publicada sobre os temas centrais deste estudo: inteligência de segurança pública, proteção de autoridades, segurança de dignitários e atividade de inteligência no âmbito das polícias militares brasileiras. Gil (2024) afirmam ainda que esta etapa tem como finalidade construir o referencial teórico que sustentará a análise dos dados documentais e a discussão dos resultados.
Foram consultadas as seguintes bases de dados e repositórios acadêmicos: Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); - Scientific Electronic Library Online (SciELO); Google Acadêmico (Google Scholar); Repositórios institucionais de universidades e academias de polícia (Academia de Polícia Militar do Pará, Academia Nacional de Polícia); Anais de congressos e eventos científicos da área de segurança pública; Periódicos especializados em segurança pública, defesa social e ciências policiais e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD/IBICT).
Foram utilizadas as seguintes palavras-chave, em português e inglês, combinadas por operadores booleanos: “Inteligência de Segurança Pública” AND “segurança de autoridades”; “Proteção de dignitários” AND “Polícia Militar”; “Inteligência policial” AND “proteção”; “Public Security Intelligence” AND “dignitary protection”; “Atividade de inteligência” AND “PMPA”.
A busca foi realizada em dois períodos: um recorte amplo (1999-2026), considerando que a Lei nº 9.883/1999 instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência como marco normativo inicial, e um recorte específico (2018-2026), concentrado nas publicações mais recentes sobre inteligência aplicada à segurança de autoridades e grandes eventos.
Foram incluídos na pesquisa bibliográfica: artigos científicos publicados em periódicos revisados por pares; teses e dissertações acadêmicas; livros e capítulos de livros com reconhecimento na área; documentos técnicos produzidos por órgãos oficiais de segurança pública (manuais, doutrinas e normativas); publicações em português, espanhol e inglês.
Foram excluídos: publicações sem identificação de autoria ou fonte editorial; materiais de divulgação ou opinião sem caráter científico; trabalhos cujo foco seja exclusivamente a inteligência de segurança patrimonial ou privada, sem relação com a proteção de autoridades ou com a atividade operacional policial militar.
Após a realização das buscas, os títulos e resumos das publicações encontradas foram lidos e triados de acordo com os critérios de inclusão. As obras selecionadas foram fichadas em formulário padronizado contendo: referência completa, objetivos do estudo, metodologia empregada, principais resultados e contribuições para a presente pesquisa. Esse fichamento permitiu organizar o conhecimento já produzido, identificar lacunas na literatura e fundamentar a análise dos dados documentais.
A pesquisa documental constitui o núcleo empírico deste estudo. Por meio dela, foram analisados documentos primários oficiais e institucionais que regulamentam e descrevem a estrutura, os fluxos e as práticas da ISP aplicada à segurança de autoridades no âmbito da PMPA.
Diferentemente da pesquisa bibliográfica, que lida com material já tratado analiticamente por outros autores, a pesquisa documental trabalha com fontes de primeira mão, ainda não submetidas a tratamento analítico sistemático (Cellard, 2008; Sá-Silva, Almeida & Guindani, 2009).
O universo da pesquisa documental foi composto pelo conjunto de normas, regulamentos, manuais, relatórios e documentos operacionais que disciplinam e orientam a atividade de inteligência e a segurança de autoridades no âmbito da PMPA e dos órgãos correlatos.
A amostra documental foi definida por conveniência e acessibilidade, considerando os documentos de domínio público e aqueles cujo acesso for autorizado institucionalmente. Compõem a amostra prevista:
Normas federais: Lei nº 9.883/1999 (Sistema Brasileiro de Inteligência); Portaria nº 22/2009 (Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública); Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública SUSP);
Normas estaduais e institucionais: decretos estaduais e portarias da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará (SEGUP/PA) que regulamentam a atividade de inteligência; boletins e diretrizes internas da PMPA sobre segurança de autoridades; manuais operacionais da corporação;
Documentos operacionais: relatórios das Agências de Inteligência da PMPA; planos de segurança de autoridades e de grandes eventos (especialmente os relativos à COP 30); relatórios pós-ação das operações de proteção realizadas;
Documentos complementares: publicações oficiais do Portal da Transparência do Estado do Pará; notícias institucionais da SEGUP/PA e da PMPA; relatórios da Interpol, da Polícia Federal e de outros órgãos que atuaram na COP 30.
A coleta dos documentos foi realizada em três fases sequenciais:
Fase 1 Mapeamento de fontes: Identificação de todos os órgãos, sites institucionais, sistemas de transparência pública e arquivos que custodiam documentos pertinentes ao tema. Serão consultados: o site oficial da PMPA (www.pm.pa.gov.br); o site da SEGUP/PA (www.segup.pa.gov.br); o Portal da Transparência do Estado do Pará; o Diário Oficial do Estado do Pará; e sistemas de gestão documental internos da corporação, mediante solicitação formal.
Fase 2 Requisição e acesso: Para documentos de acesso público, o download foi realizado diretamente dos portais oficiais. Para documentos internos ou restritos, foi formalizado requerimento institucional ao Comando-Geral da PMPA e à Agência Central de Inteligência da SEGUP/PA, com exposição dos objetivos acadêmicos da pesquisa e compromisso de sigilo e anonimização de dados sensíveis, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).
Fase 3 Organização do corpus documental: Os documentos coletados foram catalogados em planilha eletrônica contendo: identificação, tipo documental, órgão emissor, data de emissão, data de coleta, nível de publicidade (público, restrito ou sigiloso) e resumo do conteúdo. Essa organização permitirá rastrear a origem de cada informação e assegurar a reprodutibilidade da pesquisa.
Para a pesquisa documental, utilizar-se-á um formulário de extração documental padronizado, contemplando: categoria do documento, normativa de referência, órgão expedidor, data, descrição do conteúdo, trechos relevantes para a análise e observações do pesquisador. Além disso, em caráter complementar, foram realizadas solicitações de esclarecimento a oficiais da PMPA que atuam diretamente na segurança de autoridades e na atividade de inteligência, registradas em notas técnicas ou memorandos, a fim de esclarecer pontos não suficientemente detalhados nos documentos analisados.
Os dados coletados nas pesquisas bibliográfica e documental foram submetidos à Análise de Conteúdo, conforme proposto por Bardin (2016). Essa escolha metodológica se justifica pela natureza textual e normativa dos dados, que requerem procedimentos sistemáticos de categorização e interpretação.
A Análise de Conteúdo foi operacionalizada em três etapas, segundo o fluxograma clássico proposto pela autora:
Pré-análise: Consiste na organização do material a ser analisado. Nesta etapa, será realizada a leitura flutuante de todo o corpus documental e bibliográfico; a formulação de hipóteses e objetivos específicos de análise; a definição dos indicadores que orientarão a interpretação; e a preparação formal dos documentos (categorização inicial, indexação e referência).
Exploração do material: Etapa de aplicação sistemática das decisões tomadas na pré-análise. O conteúdo dos documentos e textos selecionados será recortado em unidades de registro (palavras-chave, frases ou parágrafos temáticos), classificadas e agregadas em categorias temáticas. As categorias de análise serão definidas tanto a priori (com base no referencial teórico) quanto a posteriori (emergentes da leitura do material). As principais categorias previstas são: (1) Estrutura e organização da ISP; (2) Fluxos operacionais e procedimentos; (3) Fundamentos legais e normativos; (4) Eficiência das medidas de proteção; (5) Desafios operacionais; (6) Impacto de grandes eventos (COP 30).
Tratamento dos resultados, inferência e interpretação: Os resultados brutos da categorização serão tratados de forma a tornarem-se significativos e válidos. Serão realizadas inferências fundamentadas no referencial teórico e na contextualização institucional, buscando responder à pergunta de pesquisa de que forma a ISP é estruturada e aplicada nas atividades operacionais da PMPA para garantir a proteção de autoridades e verificar a hipótese de que a estruturação adequada da ISP é determinante para a eficiência da segurança de autoridades.
Por tratar-se de pesquisa que envolve documentos públicos e institucionais, sem coleta direta de dados com seres humanos, este estudo dispensa apreciação por Comitê de Ética em Pesquisa, conforme Resolução CNS nº 510/2016. Contudo, para acesso a documentos internos ou restritos da PMPA, serão observados os princípios de confidencialidade, proporcionalidade e finalidade, nos termos da LGPD.
Quanto às limitações, reconhece-se que: (a) parte dos documentos de inteligência pode ser classificada como sigilosa, limitando o acesso a informações estratégicas; (b) a pesquisa documental depende da disponibilidade e da qualidade dos registros institucionais; e (c) por se tratar de estudo focado na realidade da PMPA, os resultados não podem ser generalizados para outras corporações sem as devidas adaptações contextuais.
4. RESULTADOS E DISCUSSÃO
De uma maneira geral, pode-se dizer que a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) e a Polícia Militar do Pará (PMPA) utilizaram a ferramenta do Planejamento Estratégico para os preparativos de segurança para a COP30 realizada em Belém do Pará. Importante acrescentar que a segurança pública por definição segundo o Art. 144 da Constituição traz que:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - Polícia federal; II - Polícia rodoviária federal;
III – Polícia ferroviária federal;
IV - Polícias civis;
V - Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – Polícias penais federal, estaduais e distrital (Redação dada pela Emenda Constitucional nº104, de 2019).
Já o parágrafo 3º do Art. 2º do Decreto nº 3.695/2000, tratando de Inteligência de segurança pública, dispõe sobre o tema da seguinte maneira:
[...] Cabe aos integrantes do Subsistema, no âmbito de suas competências, identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais de segurança pública e produzir conhecimentos e informações que subsidiem ações para neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza.
O Art. 2º do Decreto n.º 1.997, de 19 de novembro de 2021, descreve a finalidade do Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM) (Figura 1) no âmbito da estrutura organizacional da Corporação:
Art. 2º O Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM) tem a finalidade de coordenar e integrar as atividades de Inteligência da Corporação, em níveis estratégico, tático e operacional, fornecendo subsídios ao Comando da Polícia Militar, para a tomada de decisões no campo da atividade preventiva, mediante a obtenção, análise, difusão e salvaguarda de conhecimentos voltados para subsidiar a atividade de polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Parágrafo único. O Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM) tem como fundamentos a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais (Pará, 2021).
Figura 1. Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM) da PMPA
Como se pode ver a PMPA desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e no combate à criminalidade. Para que essa missão seja cumprida com eficácia e proatividade, a existência do Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM)) não é apenas desejável, mas indispensável.
O SIPOM é a espinha dorsal que permite à PMPA antecipar-se às ameaças, compreender a dinâmica criminal e, consequentemente, planejar e executar operações de forma mais assertiva. Ao coletar, analisar e disseminar informações estratégicas, o sistema fornece subsídios para a tomada de decisões, desde o nível operacional tático até o estratégico. A inteligência policial não se limita à repressão, mas abrange também a prevenção, permitindo identificar padrões, mapear áreas de risco e prever surtos de violência, direcionando o policiamento ostensivo e as ações preventivas para onde são mais necessários.
Adicionalmente, em um cenário de criminalidade cada vez mais complexa e organizada, a inteligência é um contraponto essencial. Grupos criminosos utilizam-se de tecnologias avançadas e estratégias sofisticadas; sem um SIPOM igualmente moderno e capacitado, a PMPA estaria em desvantagem. A capacidade de desarticular redes criminosas, identificar lideranças e entender os fluxos financeiros ilícitos depende intrinsecamente da qualidade e da abrangência das informações geradas pela inteligência.
Em suma, o SIPOM é um vetor de modernização e eficiência para a PMPA. Sua contínua qualificação e investimento são imperativos para garantir que a Polícia Militar do Pará possa cumprir sua missão constitucional de proteger o cidadão paraense, construindo uma sociedade mais segura e justa. A inteligência é, portanto, não um mero suporte, mas uma ferramenta estratégica vital para a excelência da atuação policial.
Com relação às políticas de inteligência, verifica-se que no setor de análise (Figura 2) estão concentrados os analistas responsáveis por coletar dados, por meio de metodologia específica, e transformá-los em conhecimentos precisos sobre áreas temáticas de interesse da Inteligência de Segurança Pública, com a finalidade de assessorar os usuários no processo decisório.
Figura 2. Atividades desenvolvidas pelo setor de inteligência da PMPA
O CINT conta com uma equipe qualificada para manusear equipamentos tecnológicos avançados de ponta, focando em Contrainteligência com estratégias desenvolvidas para identificar atividades de espionagem ilegais. O objetivo é salvaguardar informações, conhecimentos, infraestruturas vitais e outros bens confidenciais e estratégicos da Corporação.
Uma das iniciativas envolve a Inspeção Eletrônica Ambiental, utilizando instrumentos eletrônicos específicos. Isso ajuda a proteger tanto as operações de inteligência quanto a organização, além de detectar e anular ameaças de qualquer tipo. A razão para isso é que, dentro de certos espaços físicos da PMPA, informações confidenciais e materiais delicados são criados, processados, manuseados ou armazenados. Consequentemente, além das precauções gerais de segurança, monitoramento e gestão de acesso, a inspeção regular se torna fundamental.
Figura 3. Uso de tecnologias pelo setor de inteligência da PMPA
Sobre essa questão, Gonçalves (2005) afirma que o campo da inteligência abrange diversos setores, incluindo a inteligência militar, policial, estratégica, financeira, empresarial e competitiva.
Anualmente, o Centro de Inteligência da PMPA oferece formações, estágios e palestras sobre Inteligência, tanto para membros da Corporação quanto para órgãos colaborativos. A disponibilização de alguns cursos por outras unidades estaduais também enriquece o conhecimento e a experiência dos policiais militares neste campo.
Corroborando o entendimento anterior é possível perceber em uma matéria da Agência Pará que a PMPA (Figura 4) utilizou o Planejamento Estratégico em conjunto com a SEGUP baseada na utilização do ISP como preparação para a COP 30.
Figura 4. Utilização do Planejamento Estratégico para atuação da PMPA na COP 30
Como se pode ver na imagem anterior que a realização de grandes eventos internacionais, como a COP 30 em Belém, representou um desafio complexo para a segurança pública, exigindo planejamento antecipado, integração de forças e aplicação estruturada da inteligência policial. Nesse contexto, a PMPA, em parceria com a Segup, adotou a ISP como eixo central para garantir a proteção de autoridades, delegações e população local, conforme definido em seu planejamento estratégico, como pode ser visto no fragmento da fala da coronel Mariúba, chefe do Departamento Geral de Operações da PMPA:
A Polícia Militar do Pará está totalmente preparada para atender às demandas da COP30. Ao longo dos últimos meses, realizamos cursos de capacitação que vão desde o aprimoramento operacional até o atendimento especializado em grandes eventos. Todo esse investimento do Governo do Estado reflete o compromisso da corporação com a excelência no serviço prestado à sociedade. Estamos com o efetivo pronto, bem preparado e motivado para garantir uma operação segura, organizada e eficiente durante todo o período da conferência (fragmento da fala da coronel Mariúba, chefe do Departamento Geral de Operações da PMPA) 6
A ISP, segundo Melo et al. (2020), consiste em um processo contínuo de coleta, análise e difusão de informações que subsidiam a tomada de decisão, reduzindo incertezas e permitindo ações preventivas e eficazes.
Por isso, pode-se afirmar que essa lógica foi aplicada na estruturação da operação da COP30, que contou com cerca de dez mil agentes estaduais e municipais, além de sistemas integrados de monitoramento e comando (Segup, 2026).
A atuação não se limitou ao emprego de efetivo, mas sim à organização de responsabilidades, à divisão de áreas como a Zona Azul, sob responsabilidade da ONU, e a Zona Verde, coordenada pelo governo federal e à definição de pontos estratégicos de policiamento (Agência Pará, 2025). O uso da inteligência pela PMPA na COP 30, em Belém, baseou-se na integração tecnológica e monitoramento tático. A corporação operou com o Centro Integrado de Comando e Controle, utilizando reconhecimento facial, drones termais e mais de 400 câmeras com Inteligência Artificial para proteger autoridades e conter ameaças.
Foi possível observar no Boletim Geral N° 091, de 13 maio 2024 a formação permanente, contínua, plural e dinâmica, baseada em competências dos policiais militares
A Polícia Militar do Pará (PMPA) em sua estrutura organizacional, possui Órgãos de Execução, que realizam a atividade-fim da Corporação, e dentre eles está o 28º Batalhão de Polícia Militar, conhecido por “Batalhão Águia”. A atividade na segurança pública exige de cada profissional uma formação permanente, contínua, plural e dinâmica, baseada em competências (conhecimentos, habilidades e atitudes), por meio de capacitação constante, buscando uma atuação técnica, pautada na legalidade e na ética. Para tanto, há de ser feito investimentos em ações formativas, buscando a valorização do capital humano de qualquer instituição, em especial na PMPA, a qual tem a missão de servir e proteger.
Considerando que o Estado do Pará será sede da COP 30, que acontecerá em 2025, desta feita, buscando-se especializar os policiais militares, adotando um padrão de excelência na qualidade do serviço prestado à sociedade paraense, o 28º BPM – CPC 1, apresenta o III CURSO DE OPERAÇÕES DE RADIOPATRULHAMENTO – III CORP, idealizado para praças (sargentos) e oficiais. Com uma malha curricular atualizada e voltada para a Doutrina de 1º Esforço do Policiamento Ostensivo, com ênfase nos Procedimentos Operacionais Padrão, os quais estão em pleno vigor na Corporação e ainda, com a previsão de viagem de estudo, como instrumento de construção de novas experiências, baseado na atividade operacional das forças policiais coirmãs (PMPA, 2024).
Como se pode ver modernização da PMPA foi importante para lidar com os problemas advindos com a COP 30, e o fragmento anterior priorizou o emprego de recursos como drones e ferramentas de geoprocessamento para a vigilância e a repressão a delitos ambientais. Conforme apontado por Santos et al. (2023), o geoprocessamento tem sido utilizado para examinar os ataques sofridos por membros da PMPA, evidenciando a capacidade desses instrumentos em otimizar as táticas de policiamento. As principais frentes da atuação da PMPA incluíram: Capacitação de Efetivo: Mais de 400 policiais militares concluíram cursos de inglês em parceria com a Universidade do Estado do Pará (UEPA) para garantir o atendimento bilíngue aos turistas e delegações estrangeiras.
Figura 5. Curso de Operações de Radiopatrulhamento na PMPA
A corporação recebeu a entrega de novos veículos (Figura 6), incluindo viaturas e motocicletas, para intensificar o patrulhamento preventivo nas ruas de Belém.
Figura 6. Entrega de novos veículos para PMPA utilizar na COP 30
A PMPA realizou exercícios táticos de grande porte (Figura 7), como simulações de crises com explosivos em centros comerciais, para testar protocolos de segurança antes da chegada das comitivas internacionais.
Figura 7. Simulação de Crise por policiais militares da PMPA para COP 30
Adicionalmente, o emprego de drones (Figura 8) viabiliza o levantamento aéreo de regiões de difícil alcance, auxiliando na detecção de práticas ilícitas.
Figura 8. Emprego de drones pela PMPA na COP 30
Diante dos resultados apresentados anteriormente, cita-se Miller (2023), ao afirmar que os sistemas unificados de dados ambientais constituem recursos cruciais para a fiscalização ecológica, permitindo o recolhimento, guarda e exame de informações localizadas geograficamente sobre delitos ecológicos.
Conforme destaca Hundzinski (2023), a inteligência e a contrainteligência são fundamentais para antecipar ameaças, especialmente em eventos que reúnem dignitários e representantes de diversos países. Nesse sentido, a PMPA investiu na capacitação especializada: 1.832 policiais receberam treinamentos em áreas como inteligência policial, negociação, atendimento pré-hospitalar tático e línguas estrangeiras, além de formação em policiamento ambiental, fluvial e uso de equipamentos não letais (Agência Pará, 2025)7.
Essa preparação alinha-se ao que defende Nascimento (2024), ao apontar que a atividade de inteligência e contrainteligência depende diretamente da qualificação técnica dos agentes para identificar riscos e adotar medidas protetivas adequadas.
A integração entre órgãos estaduais, federais e municipais também é um elemento chave da aplicação da inteligência, como reforça Patroca (2025) ao analisar operações de segurança na Amazônia.
Durante a COP30, foram instalados Centros Integrados de Comando e Controle, que operaram 24 horas por dia, monitorando mais de 400 câmeras espalhadas pela cidade e garantindo comunicação em tempo real entre as equipes em campo (SEGUP, 2026).
Essa estrutura permite transformar dados brutos em informações úteis, conforme a abordagem sistematizada proposta por Pimenta (2021), que associa a análise de dados à gestão de riscos e à tomada de decisão estratégica.
Além da segurança do evento, a aplicação da inteligência policial deixou um legado permanente para a segurança pública do Pará. Como observa Cavalcante (2014), o conhecimento adquirido em operações de grande porte pode ser incorporado à rotina institucional, fortalecendo as ações diárias.
A formação dos agentes, a estrutura de comando e a experiência adquirida, conforme registrado no Anuário da PMPA (2024), representam um ganho institucional que vai além do período da conferência, ampliando a capacidade de resposta da corporação em outras situações. Estudos como os de Dall et al. (2018) e Formanquevski (2024) corroboram que a preparação continuada e a aplicação de conceitos de inteligência são fatores decisivos para a excelência na atuação policial, especialmente em contextos que exigem segurança de autoridades e organização de grandes eventos.
Dessa forma, a estratégia adotada pela Segup e pela PMPA para a COP30 demonstra que a ISP não é apenas um recurso operacional, mas sim uma ferramenta estruturante. Ao associar planejamento, capacitação, integração e análise de informações, a operação garantiu um ambiente seguro para o evento e reforçou a imagem de Belém como capaz de sediar iniciativas internacionais de grande porte, ao mesmo tempo em que eleva o padrão da segurança pública para toda a população paraense.
Fernandes (2011) explica que para se ter uma noção clara do que é inteligência, é preciso reconhecer que o termo possui três facetas: a inteligência como um processo, a inteligência como o resultado desse processo e a inteligência como uma entidade organizada que executa tal tarefa (como órgãos, departamentos, núcleos ou seções).
Depreende-se aqui que a segurança pública constitui um conjunto interligado de instituições, incluindo agências de inteligência, patrulhamento visível, apuração de delitos, vigilância de áreas, ordenamento do tráfego, controle de fronteiras, defesa civil e gestão de crises. Dentro dessa estrutura, a PMPA atuou na linha de frente, garantindo a visibilidade policial e a manutenção imediata da ordem, ao passo que as Polícias Civil e Federal concentraram-se nas atividades de investigação, suporte à justiça, vigilância de fronteiras e defesa de instituições.
Um dos pilares essenciais na concepção do evento foi a união entre diferentes entidades, em conformidade com o artigo 5º, inciso V, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Tal lei determina a "Coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas". Em outras palavras, isso implica que as variadas corporações de segurança, tais como a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Guarda Municipal, Defesa Civil, Bombeiros e agências de inteligência, colaboram entre si, evitando tanto a duplicação de esforços quanto falhas na execução das tarefas.
Neste sentido, é fundamental notar que, em virtude da natureza internacional e da presença de dignitários estrangeiros, a COP-30 foi classificada como passível de acionamento de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), conforme o Decreto nº 3.897/2001. Este decreto estabelece as diretrizes para o uso pontual das Forças Armadas em circunstâncias que representam ameaça à ordem pública, incluindo eventos internacionais com a participação de líderes de Estado. A previsão do artigo 5º deixa claro o potencial de atuação conjunta entre Exército, Marinha, Aeronáutica e as polícias estaduais e municipais, mantendo a supervisão operacional militar quando for o caso.
Convém também mencionar que, apesar de a responsabilidade principal na COP-30 ter permanecido com as forças estaduais, o decreto prevê a possibilidade de operações policiais sob o comando militar (artigo 4º), quando os recursos mencionados no artigo 144 da Constituição se mostrem insuficientes ou já tenham sido utilizados. Desta forma, desde o princípio, o planejamento contemplou um processo gradual de mobilização que envolveria a PMPA, PF, PRF, as Forças Armadas e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
5. CONCLUSÃO
Ao finalizar este artigo foi possível concluir A investigação conduzida neste estudo detalhou a forma como a ISP foi concebida e implementada pela PMPA durante a COP 30. Tais atividades respeitaram integralmente as normas legais e doutrinárias vigentes no país, fundamentadas na Lei nº 9.883/99 e nas orientações da doutrina nacional, conferindo, assim, legitimidade e clareza a todas as iniciativas.
Verificou-se também que a estrutura organizacional estabelecida por meio do Sistema de Inteligência Policial Militar e do Centro de Inteligência da PMPA viabilizou a coleta, análise e disseminação ininterruptas de dados. Tal processo foi crucial para a identificação de riscos, a delimitação de áreas de intervenção e o planejamento preciso da alocação de pessoal e de recursos tecnológicos.
Os resultados obtidos corroboram a ideia de que a aplicação da ISP gerou um impacto positivo significativo na segurança da COP 30. O monitoramento em tempo real, o aprimoramento técnico das equipes e a colaboração com outras agências foram determinantes para prevenir incidentes e manter a ordem pública, mesmo diante da presença de delegações e dignitários internacionais.
Dessa forma, a hipótese de pesquisa foi confirmada: a organização e a execução da inteligência pela PMPA foram fatores decisivos para o êxito da operação. Para além do cumprimento de sua missão institucional, essa experiência proporcionou um valioso acervo de métodos e conhecimentos que podem ser replicados em eventos futuros e no cotidiano da corporação.
A incorporação de ferramentas como drones, georreferenciamento, sensoriamento remoto, sistemas integrados de dados, inteligência artificial e monitoramento via satélite representa um avanço notável nas estratégias da PMPA. Tais tecnologias capacitam a corporação a agir com maior agilidade, exatidão e eficácia, diminuindo a dependência de ações reativas e reforçando o caráter preventivo e estratégico de suas intervenções.
Adicionalmente, observa-se que a atuação da PMPA utilizando a ISP requer o fortalecimento da cooperação para assegurar o sucesso das operações em um território extenso e de difícil acesso como o estado do Pará.
Contudo, desafios persistem: a carência de recursos logísticos e humanos, a fragilidade de políticas públicas ambientais de longo prazo, a atuação de organizações criminosas organizadas e os interesses econômicos ilícitos que impulsionam a devastação florestal ainda restringem o pleno desempenho da PMPA. Soma-se a isso a necessidade de capacitação técnica contínua dos agentes, para que dominem as novas tecnologias e compreendam a complexidade das questões ambientais e climáticas.
A COP 30, neste contexto, apresentou-se como uma oportunidade singular para o estado do Pará reforçar seu compromisso com a sustentabilidade e a segurança ambiental, demonstrando à comunidade global exemplos tangíveis de inovação, dedicação institucional e articulação entre segurança pública e preservação ecológica.
Assim, conclui-se que a atuação da PMPA foi não apenas importante, mas estratégica para a sustentabilidade da Amazônia. Nesse cenário, a união entre segurança pública, tecnologia e políticas ambientais é crucial para garantir o futuro da floresta e das populações que dela dependem, sendo a COP 30 um impulsionador para acelerar transformações urgentes e necessárias em direção a um modelo de desenvolvimento mais justo, seguro e ecologicamente responsável.
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1 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA). Curso Superior Bacharel em Biomedicina (Escola Superior da Amazônia- ESAMAZ), Pós-graduação em Perícia Criminal e Ciências Florenses (Centro Tecnológico Cambury Ltda. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA). Licenciatura Plena em Pedagogia. Universidade Federal do Pará). Pós-Graduação EAD em Libras - Língua Brasileira de Sinais - Faculdade Educavales. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
4 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA). Curso Superior de Tecnólogo em Gestão de Segurança Privada. Universidade Estácio. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
5 Disponível em https://agenciapara.com.br/noticia/71708/segup-e-pm-concluem-planejamento-estrategico-para-a-cop30-em-belem. Acesso em 20 jun. 2026
6 Idem
7 Idem