REGULARIZAÇÃO ECONÓMICA EM ANGOLA: CARACTERÍSTICAS, ELEMENTOS E OBJETIVOS

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.13852615

Isaac Tchifica Eliote¹

RESUMO
A regularização económica em Angola é um tema de crescente relevância, especialmente em um contexto de transição económica e social. Este artigo tem como objetivo analisar as características, elementos e objetivos da regularização económica no país, considerando o impacto das políticas públicas e a necessidade de um ambiente de negócios mais estável e transparente. Através de uma revisão da literatura e análise de dados recentes, buscamos compreender como a regularização pode contribuir para o desenvolvimento sustentável, a inclusão social em Angola e como a regulação pode influenciar a economia angolana e quais medidas podem ser adotadas para fortalecer esse processo.
Palavras-chave: regulação económica, formalização de negócios, ambiente de negócios, transição económica e social, a atracão de investimentos estrangeiros, crescimento económico, desafios significativos de Angola, ambiente de negócios hostil, redução da informalidade, criação de empregos de qualidade, práticas burocráticas e falta de transparência, cultura de transparência e responsabilidade.

ABSTRACT
Economic regularization in Angola is a topic of increasing relevance, especially in a context of economic and social transition. This article aims to analyze the characteristics, elements and objectives of economic regularization in the country, considering the impact of public policies and the need for a more stable and transparent business environment. Through a review of the literature and analysis of recent data, we seek to understand how regularization can contribute to sustainable development, social inclusion in Angola and how regulation can influence the Angolan economy and what measures can be adopted to strengthen this process.
Keywords: economic regulation, business formalization, business environment, economic and social transition, the attraction of foreign investments, economic growth, significant challenges of Angola, hostile business environment, reduction of informality, quality job creation, Bureaucratic and lack of transparency, culture of transparency and responsibility.

Introdução
Angola, um país rico em recursos naturais, enfrenta desafios significativos em sua trajectória de desenvolvimento económico. Desde a independência em 1975, a economia angolana passou por diversas fases, incluindo períodos de guerra civil e instabilidade política. Nos últimos anos, o governo tem implementado reformas para promover a regularização económica, visando a formalização de negócios, a atracão de investimentos estrangeiros e a melhoria do ambiente de negócios. Este artigo explora as características, elementos e objetivos da regularização económica em Angola, destacando sua importância para o desenvolvimento do país.

Características da Regulação Económica em Angola

A regulação económica, entendida como o conjunto de normas e políticas que orientam a actividade económica, é crucial para garantir um ambiente de negócios estável e atractivo (Brito, 2019). A regulação económica em Angola tem implicações directas sobre o crescimento económico, a atracão de investimentos e a competitividade do país. A falta de um marco de regulação claro e eficiente tem sido um obstáculo para o desenvolvimento do setor privado. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE, 2020), a ineficiência legislatória pode levar à corrupção, à informalidade e à exclusão de pequenos e médios empreendimentos do mercado. Além disso, a regulação inadequada pode resultar em um ambiente de negócios hostil, desestimulando investidores estrangeiros. De acordo com o Banco Mundial (2021), Angola ocupa a 177ª posição no ranking de facilidade para fazer negócios, reflectindo a necessidade urgente de reformas regulatórias. A regulação económica em Angola apresenta várias características que a diferenciam de outros contextos. Entre elas, destacam-se:

1. Formalização de Negócios: A regularização busca incentivar a formalização de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), que representam uma parte significativa da economia angolana. A formalização permite acesso a crédito, protecção legal e participação em licitações públicas. A informalidade é uma característica marcante da economia angolana, onde uma grande parte da população activa está empregada em atividades informais. Segundo o Instituto Nacional de Estatística de Angola (INE, 2021), cerca de 70% da força de trabalho está inserida no setor informal. Essa situação gera desafios significativos, como a evasão fiscal, a precarização do trabalho e a falta de protecção social. Este artigo busca discutir a importância da redução da informalidade em Angola e seu impacto na economia e na sociedade.

A informalidade em Angola é impulsionada por diversos fatores, incluindo a alta taxa de desemprego, a falta de oportunidades no setor formal e a complexidade dos processos burocráticos para a formalização de empresas. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2020), a informalidade pode ser vista como uma resposta adaptativa à falta de alternativas viáveis de emprego. No entanto, essa situação traz consigo uma série de desvantagens, como a ausência de direitos trabalhistas e a dificuldade de acesso a crédito. A redução da informalidade é fundamental para o desenvolvimento económico e social de Angola. Em primeiro lugar, a formalização das empresas e dos trabalhadores contribui para a arrecadação fiscal. Com uma base tributária mais ampla, o governo pode investir em serviços públicos essenciais, como saúde e educação, que são cruciais para o desenvolvimento humano (Brito, 2019). Além disso, a formalização proporciona maior segurança e protecção aos trabalhadores.

Em um ambiente formal, os trabalhadores têm acesso a direitos trabalhistas, como férias, licença médica e aposentadoria. Isso não apenas melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também aumenta a produtividade e a satisfação no trabalho (Silva, 2020). A redução da informalidade em Angola pode ter um impacto significativo em várias áreas:

• Crescimento Económico: A formalização da economia pode impulsionar o crescimento económico. Empresas formais tendem a ser mais produtivas e inovadoras, contribuindo para o aumento do PIB. Segundo um estudo de Ferreira e Mendes (2021), a formalização de pequenas e médias empresas em Angola poderia aumentar a produtividade em até 30%.

• Geração de Emprego: A formalização também está relacionada à criação de empregos de qualidade. Com a redução da informalidade, espera-se que mais pessoas sejam empregadas em condições dignas, com salários justos e benefícios. Isso é especialmente importante em um país onde a taxa de desemprego jovem é alarmante, atingindo 40% (Banco Mundial, 2022).

• Arrecadação Fiscal: A formalização da economia resulta em uma maior arrecadação fiscal, permitindo ao governo angolano financiar projetos de infra-estrutura e serviços públicos. A OIT (2020) destaca que a formalização pode aumentar a arrecadação tributária em até 20% em países em desenvolvimento. Essa receita adicional é vital para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza.

Desafios para a Formalização: Apesar dos benefícios, a formalização da economia em Angola enfrenta desafios significativos. A burocracia excessiva, a falta de informação e a desconfiança nas instituições são barreiras que dificultam a transição do setor informal para o formal. Além disso, a cultura de informalidade enraizada na sociedade angolana torna a mudança de comportamento um processo complexo (Melo, 2021).

Políticas para a Redução da Informalidade: Para enfrentar esses desafios, é necessário implementar políticas eficazes que incentivem a formalização. Algumas estratégias incluem:

• Simplificação de Processos: Reduzir a burocracia e simplificar os processos de registro de empresas pode facilitar a formalização. A criação de uma plataforma digital para registro de empresas é uma medida que pode ser adoptada.

• Educação e Capacitação: Programas de capacitação para empreendedores informais podem ajudá-los a entender os benefícios da formalização e como fazê-lo.

• Incentivos Fiscais: Oferecer incentivos fiscais temporários para novas empresas pode estimular a formalização e a criação de empregos.

A redução da informalidade em Angola é um passo crucial para o desenvolvimento económico e social do país. A formalização traz benefícios significativos, como o aumento da arrecadação fiscal, a melhoria das condições de trabalho e o crescimento económico. No entanto, para que isso ocorra, é necessário enfrentar os desafios existentes e implementar políticas eficazes que incentivem a transição do setor informal

2. Integração no Mercado Global: A regularização económica visa integrar Angola no mercado global, facilitando o comércio internacional e atraindo investimentos estrangeiros. Isso é crucial para diversificar a economia, que historicamente tem sido dependente do petróleo.

3. Transparência e Combate à Corrupção: Um dos objetivos centrais da regularização é aumentar a transparência nas transações económicas e combater a corrupção, que tem sido um obstáculo ao desenvolvimento económico e à confiança dos investidores.

Elementos da Regularização Económica

A regulação económica em Angola tem evoluído nas últimas décadas, com a implementação de reformas destinadas a melhorar o ambiente de negócios. A criação da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP) e a aprovação do Código de Investimento são exemplos de esforços para atrair investimentos e promover a competitividade (ANIP, 2020). No entanto, a eficácia destas medidas é frequentemente comprometida por práticas burocráticas e falta de transparência. A corrupção, em particular, mina a confiança dos investidores e dificulta a implementação de políticas de regulação eficazes (Transparency International, 2020). Por outro lado, a crescente digitalização da economia e a melhoria das tecnologias de informação oferecem oportunidades para aumentar a competitividade, especialmente em setores como comércio electrónico e serviços financeiros. Os principais elementos que compõem a regulação económica em Angola incluem:

1. Legislação e Políticas Públicas: O governo angolano tem implementado uma série de leis e políticas para facilitar a regularização de negócios, incluindo a simplificação de processos burocráticos e a criação de incentivos fiscais.

2. Agências Reguladoras: A criação de agências reguladoras tem sido fundamental para supervisionar e garantir a conformidade das empresas com as normas estabelecidas, promovendo um ambiente de negócios mais seguro.

3. Educação e Capacitação: Programas de capacitação e educação para empreendedores são essenciais para promover a regularização. A formação em gestão empresarial, contabilidade e legislação é crucial para que os empresários compreendam a importância da formalização.

Objetivos da Regularização Económica

A regulação económica em Angola envolve a implementação de políticas que promovam a estabilidade e a previsibilidade. A criação de um marco de regulação claro e a promoção da transparência são passos fundamentais. O governo angolano tem tomado medidas para melhorar o ambiente de negócios, como a aprovação do novo Código de Investimento em 2018, que visa facilitar a entrada de investidores estrangeiros (Governo de Angola, 2018). No entanto, a eficácia dessas medidas depende da sua implementação. A falta de coordenação entre diferentes órgãos governamentais e a resistência a mudanças podem comprometer os esforços de regularização. A literatura sugere que a participação do sector privado na formulação de políticas pode aumentar a eficácia das reformas (World Economic Forum, 2020). Os objetivos da regularização económica em Angola são diversos e interligados:

1. Desenvolvimento Sustentável: A regularização busca promover um desenvolvimento económico sustentável, que respeite o meio ambiente e as comunidades locais, garantindo que os benefícios do crescimento económico sejam amplamente distribuídos.

2. Redução da Informalidade: A informalidade é um fenómeno económico que afecta muitos países em desenvolvimento, incluindo Angola, um dos principais objetivos é reduzir a taxa de informalidade na economia, que é elevada em Angola. A formalização de negócios contribui para a arrecadação de impostos e para a protecção dos direitos dos trabalhadores.

3. Atracão de Investimentos: A regularização económica visa criar um ambiente favorável para a atracão de investimentos estrangeiros, essenciais para o crescimento económico e a criação de empregos. De acordo com o Banco Mundial (2020), a diversificação económica é essencial para garantir um crescimento sustentável. A regularização económica pode facilitar essa diversificação, criando um ambiente propício para investimentos em setores como agricultura, turismo e tecnologia. A atracção de IED em Angola tem sido impactada por diversos fatores, incluindo a corrupção, a burocracia e a falta de infra-estrutura adequada. O Índice de Percepção da Corrupção de 2020, publicado pela Transparency International, classificou Angola em 165º lugar entre 180 países, evidenciando a necessidade de reformas significativas (Transparency International, 2020). Além disso, a complexidade do sistema tributário e a falta de clareza nas regulamentações têm desestimulado investidores. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE, 2021), a simplificação dos processos de regulação e a transparência nas políticas fiscais são essenciais para melhorar o ambiente de negócios.

4. Promoção da Inclusão Social: A regularização também tem como objetivo promover a inclusão social, garantindo que grupos marginalizados tenham acesso a oportunidades económicas e possam participar activamente da economia formal.

Angola, um dos países mais ricos em recursos naturais da África, tem enfrentado desafios significativos na atracção de investimentos estrangeiros directos (IED). A atracção de investimentos é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento económico de qualquer país, especialmente em economias em desenvolvimento como Angola. A regulação económica, que envolve a criação de um ambiente de negócios estável e previsível, é crucial para aumentar a confiança dos investidores. Segundo a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, 2021), a estabilidade política e a transparência de regulação são fatores determinantes para a atracção de IED. Angola, um país rico em recursos naturais, especialmente petróleo e diamantes, enfrenta desafios significativos em sua regulação económica. Desde a sua independência em 1975, o país tem buscado estabelecer um ambiente regulação que promova o desenvolvimento económico sustentável. A regulação económica em Angola é influenciada por diversos fatores, incluindo a herança colonial, a guerra civil e a atual busca por diversificação económica.

A regulação económica deve ser orientada para a inclusão social e a redução da pobreza. A falta de acesso a serviços básicos, como saúde e educação, é um desafio significativo em Angola. Políticas regulatórias que promovam a inclusão social podem contribuir para a redução das desigualdades e o fortalecimento do capital humano, essencial para o desenvolvimento económico a longo prazo (PNUD, 2021). Entre as principais características, destacam-se:

• Centralização e Burocracia: A regulação económica em Angola é frequentemente caracterizada por uma estrutura centralizada e burocrática. O Estado desempenha um papel predominante na economia, controlando setores estratégicos e limitando a participação do setor privado. Essa centralização pode levar a ineficiências e à falta de transparência, dificultando a atracão de investimentos estrangeiros (Melo, 2020).

• Insegurança Jurídica: A insegurança jurídica é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento económico em Angola. A falta de clareza nas leis e regulamentos, juntamente com a corrupção, cria um ambiente desfavorável para os negócios. Segundo a Transparency International (2021), Angola ocupa uma posição baixa no Índice de Percepção da Corrupção, o que afecta a confiança dos investidores.

• Necessidade de Diversificação: A dependência excessiva do petróleo e dos recursos naturais tem sido uma preocupação constante para a economia angolana. A regulação económica tem buscado promover a diversificação, incentivando setores como agricultura, turismo e tecnologia. No entanto, a implementação de políticas eficazes ainda enfrenta desafios significativos (Banco Mundial, 2022).

Impacto da Regulação Económica no Desenvolvimento Económico: A regulação económica tem um impacto direto no desenvolvimento económico de Angola. As características mencionadas anteriormente influenciam a capacidade do país de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo.

Benefícios e Desafios da Regularização Económica em Angola

• Estabilidade Jurídica: A regularização económica proporciona um quadro jurídico estável, que é essencial para a confiança dos investidores. A previsibilidade nas regras de negócios é um fator determinante para a atracção de investimentos (FMI, 2020).

• Redução da Corrupção: Um sistema de regulação eficaz pode ajudar a reduzir a corrupção, promovendo a transparência e a responsabilidade. A corrupção é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento económico em Angola, e a regularização pode ser uma ferramenta para combatê-la (Transparency International, 2021).

• Melhoria do Ambiente de Negócios: A regularização económica facilita a criação e operação de empresas, reduzindo a burocracia e os custos associados. Isso é particularmente importante para pequenas e médias empresas, que são fundamentais para a economia angolana.

Desafios: Apesar dos benefícios, Angola enfrenta vários desafios na promoção da competitividade e na regularização económica. A dependência do petróleo, a corrupção endémica e a falta de infra-estrutura adequada são obstáculos significativos. Além disso, a implementação de políticas públicas muitas vezes esbarra na falta de recursos e na ineficiência administrativa.

• Dependência do Petróleo: A economia angolana é altamente dependente do petróleo, que representa uma grande parte das receitas do governo. Essa dependência limita a diversificação económica e torna o país vulnerável a flutuações nos preços do petróleo. A promoção da competitividade deve, portanto, incluir estratégias para diversificar a economia e reduzir essa dependência (Banco Africano de Desenvolvimento, 2021).

• Corrupção: A corrupção é um dos principais desafios enfrentados por Angola. A falta de transparência e a impunidade dificultam a implementação de políticas de regularização económica. Para que a promoção da competitividade seja eficaz, é necessário um compromisso sério do governo em combater a corrupção e promover a boa governança (Transparency International, 2021).

• Infra-estrutura: A infra-estrutura deficiente é outro obstáculo à competitividade em Angola. Estradas, portos e serviços públicos inadequados dificultam o funcionamento eficiente das empresas. Investimentos em infra-estrutura são essenciais para criar um ambiente de negócios favorável e promover a competitividade (Banco Mundial, 2021).

A promoção da competitividade e a regularização económica são fundamentais para o desenvolvimento sustentável de Angola. Os benefícios incluem o aumento da inovação, a criação de empregos e a atracção de investimentos estrangeiros. No entanto, o país enfrenta desafios significativos, como a dependência do petróleo, a corrupção e a infra-estrutura deficiente. Para superar esses desafios, é necessário um compromisso contínuo do governo e da sociedade civil em promover um ambiente de negócios transparente e competitivo.

Sugestões e recomendações para melhoria da regulação

• Reforma do Marco de Regulação Económica: É fundamental que Angola revise e actualize seu marco de regulação, simplificando processos e eliminando burocracias desnecessárias. A criação de uma legislação clara e acessível pode facilitar a entrada de novos investidores e promover a concorrência saudável (Silva, 2022).

• Fortalecimento das Instituições: O fortalecimento das instituições responsáveis pela regulação é essencial. Isso inclui a capacitação de funcionários públicos e a promoção de uma cultura de transparência e responsabilidade. A implementação de sistemas de monitoramento e avaliação pode ajudar a garantir que as políticas de regulação sejam eficazes e adaptáveis (Mendes, 2021).

• Promoção da Participação do Sector Privado: A inclusão do setor privado no processo de formulação de políticas de regulação pode resultar em soluções mais eficazes e adaptadas às necessidades do mercado. Consultas públicas e parcerias entre o governo e a iniciativa privada são estratégias que podem ser adotadas (Pereira, 2020).

• Adopção de Tecnologias Digitais: A digitalização dos serviços públicos pode reduzir a burocracia e aumentar a eficiência na regulação económica. A implementação de plataformas digitais para registo de empresas e licenciamento pode facilitar o acesso e a transparência (Carvalho, 2023).

• Estabelecimento de um Ambiente de Regulação Estável: O governo angolano deve se comprometer a manter um ambiente de regulação estável e previsível, que inspire confiança nos investidores. Isso pode ser alcançado através da criação de um comité de regulação que monitore e avalie continuamente as políticas em vigor (Brito, 2019). A atracção de investimentos em Angola está intrinsecamente ligada à regularização económica. Embora o país enfrente desafios significativos, as reformas em curso e a vontade política de melhorar o ambiente de negócios oferecem uma base para o crescimento futuro. A implementação eficaz de políticas que promovam a transparência, a simplificação da regulação e a participação do setor privado será crucial para transformar Angola em um destino atractivo para investidores. Por outro lado, Angola possui oportunidades únicas, como a sua localização estratégica e a riqueza em recursos naturais. A diversificação da economia, promovida por meio de investimentos em setores não relacionados a petróleo, pode reduzir a vulnerabilidade económica e aumentar a resiliência do país. Um mercado competitivo e regulado atrai investidores estrangeiros, que buscam oportunidades em economias em crescimento. Um ambiente de regulação favorável é crucial para a atracção de investimentos estrangeiros. A insegurança jurídica e a burocracia excessiva têm desestimulado investidores, resultando em uma baixa taxa de investimento direto estrangeiro (IDE). De acordo com o Relatório de Investimentos do UNCTAD (2021), Angola viu uma queda significativa no IDE nos últimos anos, reflectindo a necessidade de reformas de regulação. A entrada de capital estrangeiro pode impulsionar o desenvolvimento de setores como agricultura, turismo e tecnologia.

• Fomento à Educação e Capacitação: Investir em programas de educação e capacitação para empreendedores e funcionários públicos é crucial. A formação em gestão empresarial e conhecimento de regulação pode empoderar os cidadãos e melhorar a eficiência do setor público (Mendes, 2021).

• Incentivos à Inovação: O governo deve criar incentivos para a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias, especialmente em setores estratégicos como agricultura, energia e tecnologia da informação. Isso pode incluir subsídios, isenções fiscais e apoio a startups (Silva, 2022). Os desafios enfrentados por Angola na atracção de investimentos são significativos, mas não insuperáveis. A corrupção e a burocracia são barreiras que precisam ser abordadas de forma urgente. A implementação de tecnologias digitais para simplificar processos administrativos pode ser uma solução viável. A experiência de outros países africanos, como Ruanda, que adoptou reformas digitais para melhorar o ambiente de negócios, pode servir de modelo (World Bank, 2019).

• Monitoramento e Avaliação Contínua: A implementação de um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de regulação é essencial para garantir que as medidas adotadas sejam eficazes. Relatórios periódicos e auditorias independentes podem ajudar a identificar falhas e oportunidades de melhoria (Pereira, 2020).

Considerações finais

A regularização economiza em Angola é um processo complexo, mas essencial para o desenvolvimento do país. Ao promover a formalização de negócios, aumentar a transparência e combater a corrupção, Angola pode criar um ambiente de negócios mais estável e atractivo. Os esforços do governo, aliados à participação da sociedade civil e do setor privado, são fundamentais para alcançar os objetivos da regularização económica. A continuidade das reformas e a implementação de políticas eficazes serão cruciais para garantir que Angola possa aproveitar seu potencial económico e promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo. A regulação económica em Angola é um fator determinante para o desenvolvimento sustentável do país, é um processo que visa estabelecer um ambiente de negócios transparente e previsível. Isso inclui a criação de leis e regulamentos que protejam os direitos dos investidores e promovam a concorrência leal. A diversificação económica deve ser uma prioridade nas políticas regulatórias. Incentivos para setores não relacionados ao petróleo, como agricultura e turismo, podem ajudar a reduzir a dependência de recursos naturais e promover um crescimento mais equilibrado (Banco Mundial, 2022). As implicações de uma regulação inadequada são profundas, afetando não apenas o ambiente de negócios, mas também a qualidade de vida da população. A adopção de reformas que simplifiquem os processos burocráticos e aumentem a transparência pode melhorar o ambiente de negócios em Angola. A criação de um sistema jurídico mais robusto e a promoção da ética nos negócios são essenciais para restaurar a confiança dos investidores (Melo, 2020). As sugestões e recomendações apresentadas neste artigo visam contribuir para a construção de um marco de regulação mais eficiente e inclusivo, que promova o crescimento económico e a justiça social. A implementação dessas medidas requer um compromisso conjunto entre o governo, o setor privado e a sociedade civil, visando um futuro mais próspero para Angola, um país rico em recursos naturais, a necessidade de diversificação económica e a criação de um ambiente de negócios favorável são imperativas.

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¹ Auditor, consultor, contabilista, gestor de empresas e doutorando em direito económico e de empresas, universidade internacional Iberoamericana, Calle 15 No. entre 10 y 12 - Colonia IMI III >Campeche - México - CP 24560, Tel. (244) 923822760. E-mail: [email protected] / [email protected]