REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/788456551
RESUMO
A Vigilância Socioassistencial constitui um importante eixo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), contribuindo para a produção, organização, análise e disseminação de informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, bem como sobre a oferta e a cobertura dos serviços socioassistenciais. Este estudo teve como objetivo apresentar e discutir alguns elementos relacionados à organização e ao desenvolvimento da Vigilância Socioassistencial no Estado de São Paulo, com ênfase em suas macroatividades e nas possibilidades de custeio das ações desenvolvidas pelos municípios. Trata-se de uma pesquisa de natureza teórica, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, tendo como principais fontes documentos oficiais e materiais técnicos produzidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, pelo Governo Federal e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Inicialmente, foram analisados documentos que contribuem para a caracterização da Vigilância Socioassistencial, destacando a importância da territorialização, do diagnóstico socioterritorial e da construção de indicadores para o conhecimento das demandas da população e o planejamento das ações. Posteriormente, foram discutidos aspectos relacionados ao custeio das atividades, considerando as orientações estaduais, o Projeto de Desenvolvimento das Macroatividades da Vigilância Socioassistencial e os instrumentos de gestão e prestação de contas. Os resultados evidenciam que a Vigilância Socioassistencial possui caráter estratégico para a gestão do SUAS, uma vez que possibilita a transformação de dados em informações capazes de subsidiar a tomada de decisões, o planejamento e o monitoramento das ações. Entretanto, sua consolidação exige condições técnicas, institucionais e financeiras adequadas. Conclui-se que a construção e a utilização qualificada de indicadores, associadas ao financiamento e ao apoio técnico, são fundamentais para o fortalecimento da Vigilância Socioassistencial nos municípios e para o aprimoramento da gestão da Política de Assistência Social.
Palavras-chave: Vigilância Socioassistencial; SUAS; indicadores; custeio; gestão da informação.
ABSTRACT
Social Assistance Surveillance constitutes an important component of the Unified Social Assistance System (SUAS), contributing to the production, organization, analysis, and dissemination of information on situations of vulnerability and social risk, as well as on the provision and coverage of social assistance services. This study aimed to present and discuss some elements related to the organization and development of Social Assistance Surveillance in the State of São Paulo, with an emphasis on its macro-activities and the possibilities for funding the actions carried out by municipalities. This is a theoretical study based on bibliographic and documentary research, drawing primarily on official documents and technical materials produced by the São Paulo State Secretariat for Social Development, the Federal Government, and the São Paulo State Court of Auditors. Initially, documents contributing to the characterization of Social Assistance Surveillance were analyzed, highlighting the importance of territorialization, socio-territorial diagnosis, and the development of indicators for understanding the population's demands and planning actions. Subsequently, aspects related to the funding of activities were discussed, considering state guidelines, the Social Assistance Surveillance Macro-Activities Development Project, and management and accountability instruments. The results indicate that Social Assistance Surveillance plays a strategic role in the management of the SUAS, as it enables the transformation of data into information capable of supporting decision-making, planning, and the monitoring of actions. However, its consolidation requires adequate technical, institutional, and financial conditions. It is concluded that the development and qualified use of indicators, combined with funding and technical support, are fundamental to strengthening Social Assistance Surveillance in municipalities and improving the management of Social Assistance Policy.
Keywords: Social Assistance Surveillance; SUAS; indicators; funding; information management.
1. INTRODUÇÃO
A Vigilância Socioassistencial constitui um importante eixo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente por sua contribuição para a produção, organização, análise e disseminação de informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre famílias e indivíduos, bem como sobre as características e a cobertura da oferta socioassistencial nos territórios. Ao possibilitar o conhecimento sistemático da realidade social, a Vigilância Socioassistencial fornece elementos fundamentais para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social.
A consolidação do SUAS tem exigido dos municípios a ampliação da capacidade de conhecer seus territórios e produzir informações capazes de subsidiar a tomada de decisões. Nesse contexto, a construção de indicadores sociais e socioassistenciais assume especial relevância, pois permite transformar dados dispersos em informações que podem contribuir para a identificação das demandas da população, o reconhecimento das situações de vulnerabilidade e risco e a análise da capacidade de resposta dos serviços socioassistenciais. A utilização qualificada dessas informações possibilita, portanto, que o planejamento das ações seja orientado pelas características e necessidades concretas dos territórios.
No Estado de São Paulo, a organização da Vigilância Socioassistencial vem sendo acompanhada por diferentes orientações técnicas, documentos e materiais produzidos por órgãos públicos, que buscam apoiar os municípios no desenvolvimento de suas atividades. Esses documentos contribuem para a compreensão das macroatividades da Vigilância e para a definição de estratégias relacionadas à produção e sistematização de informações. A análise dessas orientações torna-se especialmente importante diante da diversidade dos municípios paulistas, que apresentam diferentes portes populacionais, capacidades administrativas, condições de infraestrutura e possibilidades de organização da gestão do SUAS.
Entretanto, a consolidação da Vigilância Socioassistencial não depende apenas do reconhecimento de sua importância normativa e conceitual. Para que as atividades relacionadas à coleta, organização, análise e disseminação das informações sejam efetivamente desenvolvidas, torna-se necessário garantir condições institucionais, técnicas e financeiras adequadas. A construção e a atualização de indicadores, a realização de diagnósticos socioterritoriais, a organização de bancos de dados, a produção de relatórios e a disseminação das informações exigem planejamento e recursos que assegurem a continuidade das ações.
É nesse contexto que a discussão sobre o custeio das atividades da Vigilância Socioassistencial ganha relevância. Embora a produção de informações seja reconhecida como fundamental para a gestão do SUAS, os municípios enfrentam diferentes desafios relacionados à estruturação e à manutenção das condições necessárias para o desenvolvimento de suas macroatividades. A discussão sobre as possibilidades de custeio torna-se, assim, necessária para aproximar os fundamentos técnicos da Vigilância das condições concretas para sua execução, considerando as orientações relacionadas à utilização dos recursos públicos e à responsabilidade dos gestores municipais.
O interesse dos autores por essa temática está diretamente relacionado à sua atuação profissional no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. A experiência no trabalho cotidiano com a gestão e a execução da Política de Assistência Social tem possibilitado observar a importância da produção e da utilização de informações qualificadas para o planejamento das ações, para o reconhecimento das demandas dos territórios e para o fortalecimento da capacidade de resposta da rede socioassistencial. Os autores reconhecem, especialmente, a importância da construção de indicadores capazes de expressar as diferentes situações vivenciadas pela população e de contribuir para a transformação dos dados produzidos cotidianamente em informações úteis para a gestão.
A experiência profissional no âmbito do SUAS também evidencia que a produção de indicadores não deve ser compreendida como uma atividade exclusivamente burocrática. A construção de indicadores constitui um processo estratégico para a gestão, uma vez que permite identificar tendências, acompanhar alterações nas demandas sociais, reconhecer territórios prioritários e avaliar a relação entre as necessidades da população e a oferta dos serviços socioassistenciais. Dessa forma, a qualificação das informações produzidas pela Vigilância pode contribuir para o desenvolvimento de ações mais coerentes com as especificidades locais e com as necessidades apresentadas pelos usuários da Política de Assistência Social.
A partir dessas considerações, o presente artigo tem como objetivo apresentar e discutir alguns elementos relacionados à organização e ao desenvolvimento da Vigilância Socioassistencial no Estado de São Paulo, com base em documentos e orientações técnicas produzidos por órgãos públicos. Inicialmente, busca-se caracterizar a Vigilância Socioassistencial como um importante eixo do SUAS, destacando suas funções, atribuições e contribuições para o conhecimento das vulnerabilidades, dos riscos e da oferta socioassistencial nos territórios. Posteriormente, o artigo aborda aspectos relacionados ao custeio das atividades da Vigilância, considerando orientações e materiais voltados à gestão e à utilização de recursos públicos pelos municípios.
Ao reunir elementos relacionados à caracterização e ao custeio da Vigilância Socioassistencial, pretende-se contribuir para a reflexão sobre os desafios relacionados à sua consolidação nos municípios paulistas. A discussão parte do entendimento de que a Vigilância Socioassistencial possui papel fundamental para o fortalecimento da gestão do SUAS, mas que sua efetivação exige não apenas o reconhecimento de suas atribuições, como também a garantia de condições técnicas, institucionais e financeiras para o desenvolvimento de suas atividades. Espera-se, assim, que o estudo possa contribuir para ampliar o debate sobre a importância da produção de informações e da construção de indicadores como instrumentos capazes de subsidiar o planejamento, o monitoramento e o aprimoramento da Política de Assistência Social.
2. MATERIAL E MÉTODO
O presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa de natureza teórica, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. De acordo com Gil (2008), a pesquisa bibliográfica é desenvolvida a partir de materiais já elaborados, especialmente livros e artigos científicos, permitindo ao pesquisador conhecer, analisar e interpretar as contribuições existentes acerca de determinado tema. No presente estudo, a pesquisa teórica esteve pautada na análise de documentos oficiais e materiais técnicos relacionados à Vigilância Socioassistencial, com o objetivo de compreender sua constituição, suas atribuições e os aspectos relacionados ao financiamento e ao custeio de suas ações no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Para a realização do estudo, foram utilizados como fontes principais os manuais e documentos técnicos disponibilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, especialmente aqueles relacionados à organização, à estruturação e ao desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial. Também foram analisados documentos oficiais que apresentam elementos conceituais, normativos e operacionais sobre a Vigilância Socioassistencial, possibilitando a compreensão desse importante eixo da gestão do SUAS e de sua contribuição para a produção, organização e análise de informações referentes às situações de vulnerabilidade e risco social presentes nos territórios, bem como às características da oferta socioassistencial.
Além dos documentos técnicos elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, o estudo também se fundamentou em material elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, utilizado para a análise das possibilidades e dos elementos relacionados ao custeio, pelos municípios, das ações desenvolvidas no âmbito da Vigilância Socioassistencial. A utilização desses documentos permitiu aproximar a discussão teórica sobre a importância e as atribuições da Vigilância das questões relacionadas à execução dos recursos públicos e à necessidade de observância dos princípios da legalidade, da finalidade e da adequada aplicação dos recursos.
Gil (2008) destaca que a pesquisa bibliográfica possibilita ao pesquisador estabelecer contato com conhecimentos já produzidos sobre determinado problema ou objeto de estudo, contribuindo para sua análise e interpretação. Considerando essa perspectiva, o presente estudo buscou reunir, sistematizar e analisar os conhecimentos e orientações contidos nos documentos selecionados, estabelecendo uma articulação entre os fundamentos conceituais da Vigilância Socioassistencial e os aspectos relacionados ao financiamento e custeio de suas atividades.
A análise do material foi organizada em dois momentos principais. No primeiro item, realizou-se a caracterização da Vigilância Socioassistencial com base em documentos oficiais e materiais técnicos que permitiram compreender sua constituição, suas funções e sua importância para a organização da gestão do SUAS. Buscou-se, nesse momento, evidenciar a Vigilância Socioassistencial como eixo estratégico responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre famílias e indivíduos, bem como sobre a oferta e a cobertura dos serviços socioassistenciais.
No segundo item, foi realizada a análise das questões relacionadas ao custeio das atividades desenvolvidas no âmbito da Vigilância Socioassistencial. Para tanto, foram examinadas as orientações contidas nos manuais da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo e no material elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, buscando identificar elementos que contribuam para a compreensão das possibilidades de financiamento e custeio dessas atividades pelos municípios. A análise considerou a necessidade de compatibilização entre a execução das ações da Vigilância Socioassistencial, o planejamento da gestão municipal e as normas que regulamentam a utilização e a prestação de contas dos recursos públicos.
Dessa forma, a opção por uma pesquisa de natureza teórica mostrou-se adequada aos objetivos propostos, uma vez que possibilitou a análise de conhecimentos e orientações já produzidos por órgãos públicos e instituições responsáveis pela regulamentação, acompanhamento e fiscalização da gestão pública. A sistematização desses materiais permitiu construir uma reflexão sobre a importância da Vigilância Socioassistencial no âmbito do SUAS e, simultaneamente, discutir os desafios e possibilidades relacionados ao custeio de suas ações, contribuindo para o fortalecimento desse importante eixo da gestão da Política de Assistência Social.
3. RESULTADOS E DISCUSSÃO
3.1. Os Documentos Oficiais Que Caracterizam a Vigilância Socioassistencial
As Orientações Técnicas sobre a expansão dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e o diagnóstico socioterritorial destacam a importância do conhecimento aprofundado dos territórios para a organização e o planejamento da Política de Assistência Social. Nessa perspectiva, a implantação e a expansão das unidades do CRAS não devem ser definidas exclusivamente a partir de critérios administrativos ou populacionais, mas devem considerar as características sociais, econômicas, geográficas e relacionais dos territórios, bem como a incidência de vulnerabilidades, riscos sociais e a capacidade de acesso da população aos serviços socioassistenciais. A territorialização constitui, portanto, um princípio fundamental para a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pois permite que as ofertas sejam planejadas a partir das necessidades concretas da população.
O diagnóstico socioterritorial apresenta-se como um importante instrumento para a identificação das desigualdades existentes nos diferentes territórios municipais. Por meio dele, torna-se possível conhecer a distribuição da população, identificar situações de vulnerabilidade e risco social, mapear a rede socioassistencial e intersetorial existente, reconhecer os vazios de cobertura e analisar as dificuldades enfrentadas pelos usuários para acessar os serviços e benefícios. Desse modo, o diagnóstico não deve ser compreendido como um levantamento meramente estatístico ou como um documento produzido apenas para atender exigências administrativas. Trata-se de um processo de conhecimento permanente da realidade, capaz de subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a reorganização das ofertas socioassistenciais. Nesse sentido, o documento indica que:
A elaboração de diagnóstico socioassistencial de forma territorial possibilita que a gestão escolha qual a melhor estratégia para alcançar a população que demanda proteção social. São as características do território que contribuem, por exemplo, para decidir se a expansão deve se dar por meio de equipes volantes ou implantação de uma nova unidade de CRAS (São Paulo, 2024, p. 12)
Para tanto, ainda que usando o termo diagnóstico vemos que as ações são orientadas para o fortalecimento da Vigilância Socioassistencial. Nessa direção, a Vigilância Socioassistencial possui papel estratégico na produção e análise das informações sobre os territórios. As Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial estabelecem que:
a elaboração e atualização periódica de diagnósticos socioterritoriais, que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espacializadas referentes às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios constitui uma de suas responsabilidades (Brasil, 2013, p. 15).
Essa atribuição evidencia que a Vigilância Socioassistencial deve produzir informações que permitam localizar territorialmente as situações de vulnerabilidade e risco, contribuindo para que a gestão municipal conheça onde estão as maiores demandas e possa organizar respostas adequadas às especificidades de cada localidade.
A territorialização, nesse sentido, ultrapassa a simples delimitação geográfica dos territórios de abrangência dos serviços. O território deve ser compreendido como um espaço socialmente construído, marcado por relações, desigualdades, recursos, potencialidades e diferentes formas de acesso aos direitos. Assim, duas regiões com o mesmo número de habitantes podem apresentar necessidades socioassistenciais bastante distintas. A definição do número de CRAS e de sua localização deve, portanto, considerar elementos como concentração de famílias em situação de vulnerabilidade, incidência de riscos sociais, extensão territorial, condições de mobilidade, distância entre os equipamentos públicos, existência de áreas rurais ou de difícil acesso e presença de serviços públicos e comunitários.
O conhecimento socioterritorial exige a utilização de diferentes fontes de informação. Os dados quantitativos são fundamentais para identificar a dimensão e a distribuição de determinados fenômenos sociais, podendo ser obtidos por meio de bases como o Cadastro Único, o Censo SUAS, o Registro Mensal de Atendimentos, os registros dos serviços socioassistenciais e os dados produzidos por outros órgãos públicos. Entretanto, a análise territorial não pode se limitar aos números. Os dados qualitativos, produzidos por meio da observação dos profissionais, das visitas domiciliares, da escuta dos usuários e das informações obtidas junto à comunidade, também são fundamentais para compreender a realidade social.
Nesse sentido, as Orientações Técnicas sobre a Vigilância Socioassistencial ressaltam a importância da articulação entre diferentes formas de conhecimento e diferentes fontes de informação. O documento indica que os dados devem contribuir para a produção de análises capazes de subsidiar as decisões da gestão e o planejamento das ações, permitindo que os serviços sejam organizados a partir das características e demandas dos territórios (Brasil, 2013). Assim, os registros produzidos cotidianamente pelas equipes do CRAS, do CREAS e dos demais serviços não devem ser considerados apenas instrumentos burocráticos, mas fontes importantes para o conhecimento das situações vivenciadas pela população.
A produção do diagnóstico socioterritorial também exige atenção à relação entre demanda e oferta. Não basta identificar o número de famílias em situação de vulnerabilidade social; é necessário verificar quais serviços estão disponíveis, onde estão localizados e quais populações conseguem efetivamente acessá-los. Essa análise permite identificar os chamados vazios de cobertura, ou seja, territórios nos quais existem demandas significativas, mas a oferta de serviços é inexistente, insuficiente ou de difícil acesso. Dessa forma, a expansão do CRAS deve ser planejada considerando a necessidade de reduzir desigualdades territoriais e aproximar os serviços das populações que apresentam maiores necessidades de proteção social.
As Orientações Técnicas do CRAS enfatizam a necessidade de que a localização das unidades considere a proximidade com os territórios de maior vulnerabilidade. Conforme o documento, “a localização do CRAS deve ser estratégica, de modo a garantir maior proximidade do público a ser atendido e facilitar o acesso das famílias aos serviços socioassistenciais” (Brasil, 2009, p. 43). Essa diretriz demonstra que a expansão territorial do CRAS deve estar relacionada à análise das condições concretas de acesso da população. A existência de um equipamento no município não significa, necessariamente, que toda a população esteja adequadamente coberta, especialmente quando há grandes distâncias, dificuldades de transporte ou concentração de vulnerabilidades em regiões específicas.
Outro aspecto relevante diz respeito à necessidade de compreender o território não apenas por suas fragilidades, mas também por suas potencialidades. O diagnóstico socioterritorial deve identificar redes de apoio, organizações comunitárias, serviços públicos, lideranças locais, equipamentos culturais e demais recursos existentes que possam contribuir para a proteção social da população. O território, portanto, não deve ser apresentado exclusivamente como espaço de carências e problemas. A identificação das potencialidades permite compreender os recursos que podem ser mobilizados para fortalecer vínculos comunitários, ampliar a participação social e construir estratégias de enfrentamento das vulnerabilidades.
Nessa perspectiva, a participação dos trabalhadores e dos usuários é fundamental para a qualificação do diagnóstico. Os profissionais que atuam diretamente nos territórios possuem conhecimentos construídos a partir da experiência cotidiana e do contato com as famílias, enquanto os usuários conhecem as dificuldades, necessidades e potencialidades presentes em seus locais de moradia. A construção do diagnóstico, quando incorpora essas diferentes perspectivas, torna-se mais próxima da realidade e mais capaz de subsidiar o planejamento das ações socioassistenciais.
A Vigilância Socioassistencial assume, portanto, uma função que ultrapassa a coleta e o armazenamento de dados. Sua atuação está relacionada à transformação de informações dispersas em conhecimento capaz de orientar decisões. Conforme estabelece a Norma Operacional Básica do SUAS, compete à Vigilância Socioassistencial “produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas” sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, bem como sobre a capacidade e as características da oferta socioassistencial (Brasil, 2012, p. 21). Dessa forma, o diagnóstico socioterritorial constitui um dos principais produtos da Vigilância, pois permite articular informações sobre a demanda da população com informações sobre a oferta existente.
A realização periódica do diagnóstico é igualmente importante, uma vez que os territórios estão em constante transformação. Alterações econômicas, crescimento populacional, processos migratórios, surgimento de novos loteamentos, mudanças nas condições de trabalho e renda e transformações na dinâmica familiar podem modificar significativamente as necessidades de proteção social. Por essa razão, o diagnóstico não deve ser considerado um produto definitivo ou imutável. Ele precisa ser atualizado e alimentado continuamente pelas informações produzidas pelos serviços, pela gestão e pelas demais políticas públicas.
A relação entre expansão do CRAS e diagnóstico socioterritorial evidencia, portanto, a importância de planejar a rede socioassistencial a partir de evidências. A decisão sobre implantar uma nova unidade, ampliar a cobertura territorial ou reorganizar a área de abrangência dos CRAS deve ser fundamentada na análise das vulnerabilidades, dos riscos e da oferta de serviços. Os parâmetros populacionais constituem referências importantes, mas não substituem o conhecimento das especificidades locais. Municípios de pequeno porte, por exemplo, podem apresentar particularidades relacionadas à extensa área rural, à dispersão populacional ou à dificuldade de transporte, fatores que precisam ser considerados na organização da Proteção Social Básica.
Em síntese, o diagnóstico socioterritorial constitui uma ferramenta essencial para a estruturação e o fortalecimento da Vigilância Socioassistencial. Por meio dele, é possível identificar quem são os usuários que necessitam da proteção social, onde vivem, quais situações de vulnerabilidade e risco enfrentam, quais serviços acessam e quais lacunas ainda existem na rede socioassistencial. A territorialização, por sua vez, permite transformar esse conhecimento em planejamento e organização concreta dos serviços. Assim, pode-se compreender que a expansão dos CRAS deve estar diretamente vinculada ao conhecimento sistemático dos territórios, garantindo que a Política de Assistência Social seja planejada de forma territorializada, preventiva, proativa e orientada pelas necessidades reais da população.
Em São Paulo temos ainda um projeto que visa consolidar a Vigilância em todo o Estado. O Projeto de Desenvolvimento das Macroatividades da Vigilância Socioassistencial constitui uma iniciativa do Estado de São Paulo voltada ao fortalecimento da Vigilância Socioassistencial nos municípios. O projeto está relacionado à necessidade de ampliar a capacidade municipal de produzir, sistematizar, analisar e utilizar informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, bem como sobre a oferta, a demanda e a cobertura dos serviços socioassistenciais. Nesse sentido, a proposta busca contribuir para a consolidação da Vigilância como função estratégica da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O financiamento das ações esteve diretamente relacionado ao apoio técnico e financeiro do Estado aos municípios. A Resolução SEDS nº 36/2024 autorizou o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) para o custeio de ações voltadas ao desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial. O repasse, realizado na modalidade fundo a fundo, destinou-se exclusivamente ao desenvolvimento das atividades da Vigilância, vinculando a utilização dos recursos ao fortalecimento dessa área nos municípios (São Paulo, 2024).
Além do apoio financeiro, a resolução estabeleceu compromissos relacionados à consolidação da Vigilância Socioassistencial. Entre as responsabilidades dos municípios contemplados estavam a garantia da existência de, pelo menos, um técnico de referência para a área, a atualização dos sistemas estaduais de informação, a elaboração de um Plano de Ação da Vigilância Socioassistencial e a participação em ações de capacitação promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social. O Plano de Ação deveria apresentar, entre outros elementos, a composição da equipe, as ações prioritárias para o desenvolvimento das macroatividades, o cronograma de execução e a previsão de utilização dos recursos financeiros.
O projeto também se articula às áreas de monitoramento e avaliação, uma vez que a Vigilância Socioassistencial depende da organização de informações capazes de subsidiar o planejamento e a tomada de decisões. As macroatividades envolvem, portanto, a produção e a análise de informações territoriais, o acompanhamento da oferta e da demanda dos serviços, a construção de indicadores, a realização de diagnósticos socioterritoriais e a disseminação das informações produzidas. Dessa forma, o projeto contribui para que os dados gerados no cotidiano da gestão e dos serviços sejam transformados em informações úteis para o aprimoramento da Política de Assistência Social.
A iniciativa estadual também prevê mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos municípios. À Secretaria de Desenvolvimento Social compete acompanhar continuamente as ações de Vigilância Socioassistencial e prestar apoio técnico por meio das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS). Essa articulação demonstra que o financiamento não se limita à transferência de recursos, mas está associado a uma estratégia mais ampla de apoio técnico, acompanhamento e fortalecimento institucional das equipes municipais.
A relevância do projeto também pode ser observada no incentivo à divulgação e à troca de experiências entre os municípios paulistas. Entre as experiências vinculadas ao Projeto de Desenvolvimento das Macroatividades da Vigilância Socioassistencial destacam-se ações relacionadas à produção e análise de informações territoriais, à realização de diagnósticos, à elaboração de boletins e perfis territoriais e ao monitoramento da oferta e da demanda dos serviços socioassistenciais. Essas iniciativas evidenciam a importância da construção de indicadores e da utilização de dados para subsidiar o planejamento e a qualificação da gestão do SUAS.
Posteriormente, a organização do SUAS no Estado de São Paulo passou a prever expressamente a Vigilância Socioassistencial e o desenvolvimento de suas macroatividades entre as ações relacionadas ao aprimoramento da gestão. O Decreto nº 70.709/2026 estabelece que o bloco de financiamento voltado ao aprimoramento da gestão do SUAS compreende, entre outras ações, a Vigilância Socioassistencial, o desenvolvimento de suas macroatividades, o monitoramento, a avaliação e a gestão da informação (São Paulo, 2026).
Assim, o Projeto de Desenvolvimento das Macroatividades da Vigilância Socioassistencial representa uma importante estratégia de fortalecimento da capacidade técnica e institucional dos municípios paulistas. Ao associar apoio técnico, financiamento, monitoramento e avaliação, a iniciativa contribui para a consolidação de uma cultura de gestão baseada na utilização qualificada das informações. O projeto evidencia que a Vigilância Socioassistencial não deve ser compreendida apenas como uma exigência administrativa, mas como um eixo fundamental para conhecer os territórios, identificar vulnerabilidades e riscos, construir indicadores e produzir subsídios para o planejamento e o aprimoramento das ações desenvolvidas no âmbito do SUAS.
3.2. O Custeio das Atividades Atreladas à Vigilância Socioassistencial Pelos Territórios
Os Manuais de Gestão e Prestação de Contas disponibilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo constituem importantes instrumentos de orientação para os municípios e para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem recursos destinados à execução da política de Assistência Social. Esses materiais apresentam diretrizes relacionadas à gestão dos recursos financeiros, à execução das despesas e aos procedimentos necessários para a prestação de contas, contribuindo para a transparência, a regularidade administrativa e o adequado acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
No repositório de Manuais da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (SEDS), são disponibilizadas cartilhas e materiais técnicos destinados às prefeituras e às OSCs, com orientações sobre os procedimentos de gestão e utilização dos recursos transferidos pelo Estado. Os documentos auxiliam os gestores e trabalhadores envolvidos na execução da política de Assistência Social a compreenderem as responsabilidades relacionadas ao planejamento, à execução financeira e à comprovação da correta utilização dos recursos públicos (São Paulo, s.d.).
No âmbito da Vigilância Socioassistencial, esses materiais são particularmente relevantes porque os recursos destinados à estruturação e ao custeio das macroatividades devem ser utilizados de acordo com as finalidades estabelecidas nos instrumentos de repasse e nas normas que regulamentam a política estadual de Assistência Social. A correta aplicação dos recursos pode contribuir para o fortalecimento das atividades de produção, organização, análise e disseminação de informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco social presentes nos territórios, bem como sobre a oferta e a cobertura dos serviços socioassistenciais.
A existência de orientações específicas sobre gestão e prestação de contas demonstra que o fortalecimento da Vigilância Socioassistencial não depende apenas da produção de diagnósticos e informações, mas também da adequada organização dos recursos necessários para sua execução. Dessa forma, os repasses financeiros podem contribuir para a aquisição de materiais e equipamentos, a organização das atividades previstas e a manutenção das condições necessárias ao desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial, sempre de acordo com as regras e finalidades estabelecidas pelo órgão estadual responsável.
Para os municípios, especialmente aqueles de pequeno porte, os Manuais de Gestão e Prestação de Contas representam importantes instrumentos de apoio técnico e administrativo. A sistematização das orientações contribui para reduzir dúvidas relacionadas à execução dos recursos, favorecendo maior segurança na tomada de decisões pelos gestores e responsáveis pela prestação de contas. Além disso, esses materiais auxiliam na prevenção de inconsistências administrativas e financeiras que podem comprometer a regularidade dos repasses ou resultar na necessidade de devolução de recursos.
No caso das Organizações da Sociedade Civil, os manuais também possuem relevância por apresentarem orientações relacionadas à utilização dos recursos públicos recebidos no âmbito das parcerias com o poder público. Considerando que as OSCs podem executar serviços, programas e projetos socioassistenciais em articulação com a rede pública, o conhecimento das regras de gestão financeira e prestação de contas torna-se fundamental para assegurar a regularidade das parcerias e a transparência na aplicação dos recursos.
Assim, os Manuais de Gestão e Prestação de Contas devem ser compreendidos como instrumentos de apoio à gestão responsável dos recursos destinados à Política de Assistência Social. No caso específico dos recursos voltados à Vigilância Socioassistencial, sua importância está relacionada à garantia de que a execução financeira esteja articulada às finalidades previstas para o fortalecimento da capacidade municipal de conhecer, monitorar e analisar as situações de vulnerabilidade, os riscos sociais e a oferta socioassistencial existente nos territórios. Dessa maneira, a gestão adequada dos recursos financeiros constitui um elemento complementar e indispensável para a consolidação da Vigilância Socioassistencial como função estratégica do Sistema Único de Assistência Social.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise realizada neste estudo possibilitou evidenciar a importância da Vigilância Socioassistencial como eixo estratégico para a organização e o aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social. Ao reunir, sistematizar, analisar e disseminar informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, bem como sobre a oferta e a cobertura dos serviços socioassistenciais, a Vigilância contribui para que as decisões no âmbito da gestão sejam fundamentadas no conhecimento das realidades vivenciadas pela população e das especificidades dos territórios.
Os documentos analisados demonstram que a territorialização constitui um elemento central para o desenvolvimento das ações da Vigilância Socioassistencial. O diagnóstico socioterritorial, nesse contexto, ultrapassa a realização de levantamentos meramente quantitativos, exigindo a articulação entre diferentes fontes de informação e a consideração das características, vulnerabilidades, riscos e potencialidades presentes em cada território. Dessa forma, o conhecimento produzido deve contribuir para identificar demandas, reconhecer desigualdades territoriais, analisar vazios de cobertura e subsidiar a organização da rede socioassistencial.
A construção de indicadores também se apresenta como aspecto fundamental para o fortalecimento da gestão. Os dados produzidos cotidianamente pelos serviços e pela gestão somente adquirem maior potencial para subsidiar as decisões quando são adequadamente organizados e analisados. Nesse sentido, a construção de indicadores não deve ser compreendida apenas como uma atividade administrativa ou burocrática, mas como um processo capaz de contribuir para a identificação de tendências, o acompanhamento das transformações sociais e a avaliação da relação entre as necessidades da população e as respostas oferecidas pelo poder público.
No Estado de São Paulo, os documentos e iniciativas analisados demonstram a existência de esforços voltados ao fortalecimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial. O Projeto de Desenvolvimento das Macroatividades da Vigilância Socioassistencial, associado ao apoio técnico e financeiro aos municípios, evidencia a importância atribuída à consolidação dessa área. As ações relacionadas à construção de diagnósticos, indicadores, boletins, perfis territoriais, monitoramento da oferta e da demanda e gestão da informação demonstram que a Vigilância pode constituir importante instrumento para o aprimoramento da capacidade de gestão municipal.
Entretanto, a consolidação da Vigilância Socioassistencial depende de condições concretas para o desenvolvimento de suas atividades. A produção e a análise de informações, a atualização de diagnósticos, a construção de indicadores e o monitoramento das demandas exigem profissionais, equipamentos, sistemas, recursos materiais e condições adequadas de trabalho. Por essa razão, a discussão sobre o custeio das ações apresenta-se como um elemento indispensável para a efetivação desse importante eixo do SUAS.
Os materiais analisados relacionados à gestão e à prestação de contas reforçam a necessidade de que a utilização dos recursos públicos ocorra de forma planejada e em conformidade com as normas e finalidades estabelecidas. O financiamento, entretanto, não deve ser compreendido isoladamente como simples transferência de recursos. Seu potencial de contribuição para o fortalecimento da Vigilância está relacionado à capacidade de associar recursos financeiros, apoio técnico, planejamento, monitoramento e avaliação.
Destaca-se, ainda, que os desafios para a consolidação da Vigilância Socioassistencial podem apresentar características particulares nos municípios de pequeno porte. A existência de equipes reduzidas, limitações técnicas e administrativas, dispersão territorial e dificuldades relacionadas à disponibilidade de recursos podem interferir na organização e na continuidade das atividades. Nesse sentido, as estratégias de apoio técnico e financeiro desenvolvidas pelo Estado assumem especial importância para a ampliação da capacidade municipal de produzir e utilizar informações.
Conclui-se que o fortalecimento da Vigilância Socioassistencial exige o reconhecimento de que a informação constitui um elemento essencial para a gestão da Política de Assistência Social. Conhecer os territórios, identificar vulnerabilidades e riscos, acompanhar a oferta dos serviços e construir indicadores são ações fundamentais para que o planejamento esteja relacionado às necessidades reais da população. A experiência analisada no Estado de São Paulo evidencia a relevância da articulação entre orientação técnica, financiamento e desenvolvimento das macroatividades como estratégia para a consolidação da Vigilância nos municípios.
Por fim, considera-se que a qualificação da Vigilância Socioassistencial representa um investimento no fortalecimento da própria gestão do SUAS. A construção de indicadores e a utilização qualificada das informações podem contribuir para superar práticas baseadas exclusivamente em percepções imediatas, favorecendo decisões orientadas por evidências e pelo conhecimento sistemático da realidade social. Assim, a Vigilância Socioassistencial deve ser compreendida não apenas como uma exigência normativa ou administrativa, mas como um instrumento fundamental para o planejamento, o monitoramento, a avaliação e o aprimoramento contínuo da Política de Assistência Social.
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SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 70.709, de 22 de junho de 2026. Regulamenta a Lei nº 18.368, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a execução e a organização do Sistema Único de Assistência Social no Estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 2026.
SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Desenvolvimento Social. Orientações técnicas sobre expansão dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). São Paulo: Secretaria de Desenvolvimento Social, [s.d.].
SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Desenvolvimento Social. Resolução SEDS nº 36, de 6 de novembro de 2024. Autoriza o apoio técnico e financeiro aos municípios para custeio de ações voltadas ao desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial, mediante transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos respectivos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS. São Paulo: Secretaria de Desenvolvimento Social, 2024.
SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Desenvolvimento Social. Resolução SEDS nº 38, de 2024. Altera a Resolução SEDS nº 36, de 6 de novembro de 2024, para fazer constar valores referentes a despesas de investimento a serem repassados via Fundo Estadual de Assistência Social aos municípios do Estado de São Paulo para o desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial. São Paulo: Secretaria de Desenvolvimento Social, 2024.
1 Contador graduado pela Unip, campus Assis-SP. Diretor do Instituto de Previdência Municipal de Quatá. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Historiador pela Unesp de Assis-SP. Visitador do Programa Criança Feliz do Município de Quatá. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Docente do Curso Superior de Psicologia do Instituto de Ciências Humanas da UNIP, Campus Assis. Mestre em Pedagogia e Psicologia pela Unesp de Assis, Mestre em História pela Unesp de Assis e Doutora em História pela Unesp de Assis. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
4 Assistente Social atuante no SCFV para crianças e Adolescentes da Casa da Criança. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
5 Psicóloga graduada pela Unip, Campus Assis. Psicóloga Escolar na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
6 Graduanda em Psicologia pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus Assis, SP, Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
7 Docente do curso de Psicologia da Universidade de Marília (UNIMAR). Doutora em Educação pela UNESP. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail