RACISMO RELIGIOSO: OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.716/1989

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794211343

RESUMO
O presente estudo analisa os limites constitucionais da liberdade de expressão e de crença diante de manifestações discriminatórias dirigidas às religiões de matriz africana, com ênfase na aplicação do art. 20 da Lei nº 7.716/1989. A pesquisa parte do seguinte problema: em que circunstâncias manifestações religiosas ultrapassam os limites da liberdade de expressão e configuram discriminação penalmente relevante? Como hipótese, sustenta-se que a liberdade religiosa, embora constitucionalmente assegurada, não protege condutas que preencham os elementos do tipo penal, sendo necessária a análise contextualizada das manifestações para distinguir o proselitismo religioso legítimo da prática discriminatória. O objetivo geral consiste em examinar os critérios jurídicos que orientam essa distinção, considerando a proteção constitucional das liberdades fundamentais e os mecanismos penais de enfrentamento ao racismo religioso. Para tanto, adota-se o método dedutivo, mediante abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na legislação brasileira, na doutrina e na jurisprudência. A análise demonstra que manifestações críticas a determinadas crenças não configuram, por si só, infração penal, sendo indispensável verificar o conteúdo, o contexto e a adequação da conduta aos elementos do art. 20 da Lei nº 7.716/1989. Conclui-se que a proteção penal contra o racismo religioso deve assegurar a responsabilização por práticas discriminatórias legalmente tipificadas, sem restringir indevidamente o exercício legítimo da liberdade religiosa, confirmando-se a hipótese inicialmente formulada.
Palavras-chave: Racismo religioso; Liberdade de expressão; Liberdade religiosa; Proselitismo religioso; Lei nº 7.716/1989.

ABSTRACT
This study examines the constitutional limits of freedom of expression and freedom of religion in relation to discriminatory manifestations targeting African-derived religions, with particular emphasis on the application of Article 20 of Law n. 7.716/1989. The research addresses the following question: under what circumstances do religious manifestations exceed the limits of freedom of expression and constitute criminally relevant discrimination? The hypothesis is that freedom of religion, although constitutionally guaranteed, does not protect conduct that fulfills the elements of a criminal offense, requiring a contextual analysis to distinguish legitimate religious proselytism from discriminatory practices. The general objective is to examine the legal criteria guiding this distinction, considering the constitutional protection of fundamental freedoms and the criminal law mechanisms designed to combat religious racism. The study adopts the deductive method, using a qualitative approach and bibliographic and documentary research based on Brazilian legislation, legal scholarship, and case law. The analysis demonstrates that criticism of particular religious beliefs does not, in itself, constitute a criminal offense, making it essential to examine the content, context, and conformity of the conduct with the legal elements established in Article 20 of Law n. 7.716/1989. The study concludes that criminal protection against religious racism must ensure accountability for discriminatory conduct defined by law without unduly restricting the legitimate exercise of religious freedom, thereby confirming the initial hypothesis.
Keywords: Religious racism; Freedom of expression; Freedom of religion; Religious proselytism; Law n. 7.716/1989.

1. INTRODUÇÃO

A liberdade religiosa constitui um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988³, representando uma das manifestações essenciais da dignidade da pessoa humana e do pluralismo democrático. Em um Estado Democrático de Direito, a proteção desse direito pressupõe que os indivíduos possam professar, modificar ou não professar determinada religião, bem como manifestar suas convicções individual ou coletivamente, sem sofrer discriminação em razão de suas crenças.

Apesar da proteção constitucional, a discriminação motivada por religião permanece como uma problemática jurídica e social relevante no Brasil⁴, especialmente quando direcionada aos praticantes e às comunidades de religiões de matriz africana. Essas manifestações discriminatórias possuem particularidades históricas e culturais quando ultrapassam a simples divergência entre convicções religiosas e alcançam a desvalorização das tradições, dos símbolos, dos rituais e da ancestralidade associados à população negra.

Nesse contexto, o racismo religioso constitui uma manifestação discriminatória que relaciona a hostilidade contra determinadas práticas religiosas aos processos históricos de marginalização da cultura africana e afro-brasileira. Conforme explica Sidnei Nogueira (2020, p. 89)⁵, essa modalidade de discriminação atinge não apenas os indivíduos que professam determinadas crenças, mas também os elementos culturais e históricos que integram sua identidade religiosa.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso VI, assegura a liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos. Paralelamente, o art. 5º, inciso XLII, da Carta Magna estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 7.716/1989⁶, especialmente em seu art. 20, criminaliza a prática, a indução e a incitação à discriminação ou ao preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Entretanto, a aplicação da legislação penal suscita questionamentos acerca dos limites constitucionais da liberdade de expressão e da liberdade religiosa. Isso porque determinadas manifestações, embora consideradas ofensivas ou contrárias às convicções de outros grupos religiosos, podem estar inseridas no exercício legítimo da liberdade de crença e do proselitismo religioso. Por outro lado, a utilização da religião como justificativa para estimular a discriminação contra determinados grupos pode ultrapassar a proteção constitucional e configurar conduta penalmente relevante.

Diante dessa tensão entre direitos fundamentais, estabelece-se o seguinte problema de pesquisa: em que circunstâncias manifestações religiosas dirigidas contra religiões de matriz africana ultrapassam os limites da liberdade de expressão e configuram o crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/1989?

Como hipótese de pesquisa, sustenta-se que a liberdade de expressão religiosa, embora constitucionalmente assegurada, não constitui proteção absoluta para manifestações que preencham os elementos legais do crime de discriminação ou preconceito religioso. Assim, a responsabilização penal depende da análise contextualizada da conduta, especialmente de seu conteúdo, de sua finalidade, das circunstâncias em que foi praticada e de sua adequação ao tipo penal, de modo a distinguir o exercício legítimo do proselitismo religioso das manifestações discriminatórias penalmente relevantes.

O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar os limites constitucionais da liberdade de expressão e de crença diante de manifestações discriminatórias dirigidas às religiões de matriz africana, examinando os critérios jurídicos necessários à aplicação do art. 20 da Lei nº 7.716/1989.

Para alcançar esse objetivo, estabelecem-se como objetivos específicos: compreender a proteção constitucional da liberdade religiosa e sua relação com a igualdade e o racismo religioso no Brasil; examinar a tutela penal da discriminação religiosa, especialmente os elementos do art. 20 da Lei nº 7.716/1989 e sua interpretação jurisprudencial; e analisar os desafios relacionados à efetividade da proteção penal contra o racismo religioso, considerando os mecanismos institucionais de enfrentamento à discriminação e os limites da intervenção estatal.

A justificativa da pesquisa encontra-se na necessidade de estabelecer uma compreensão juridicamente fundamentada sobre os limites entre o exercício legítimo da liberdade religiosa e a prática de manifestações discriminatórias. A relevância do estudo decorre da importância de assegurar proteção às comunidades religiosas historicamente marginalizadas, sem desconsiderar as garantias constitucionais da liberdade de expressão, da legalidade penal e da presunção de inocência. A investigação busca, portanto, contribuir para a compreensão dos critérios que devem orientar a aplicação da legislação penal em situações de conflito entre esses direitos fundamentais.

Quanto à metodologia, a pesquisa adota o método dedutivo, mediante abordagem qualitativa, com utilização de pesquisa bibliográfica e documental. O desenvolvimento fundamenta-se na análise da legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, de produções doutrinárias relacionadas à liberdade religiosa e ao racismo religioso, de precedentes judiciais pertinentes ao tema e de dados secundários provenientes de fontes institucionais. A investigação possui caráter jurídico e teórico, não envolvendo levantamento empírico próprio.

O estudo está estruturado em três capítulos de desenvolvimento, além desta introdução e das considerações finais. O primeiro capítulo examina a liberdade religiosa, o princípio da igualdade e a caracterização do racismo religioso no Brasil, destacando as particularidades das manifestações discriminatórias contra religiões de matriz africana. O segundo capítulo aborda a tutela penal da discriminação religiosa, com ênfase no art. 20 da Lei nº 7.716/1989, nas alterações legislativas pertinentes e na interpretação jurisprudencial dos limites da liberdade de expressão e do proselitismo religioso. Por fim, o terceiro capítulo analisa a efetividade da proteção penal e os desafios enfrentados pelas vítimas de discriminação religiosa, considerando a atuação institucional, os instrumentos de responsabilização e a necessidade de compatibilizar o enfrentamento ao racismo religioso com as garantias fundamentais.

Dessa forma, a pesquisa busca examinar os critérios jurídicos que permitem distinguir manifestações religiosas constitucionalmente protegidas de condutas discriminatórias penalmente relevantes, considerando a necessidade de compatibilizar o enfrentamento ao racismo religioso com as garantias fundamentais que limitam o exercício do poder punitivo estatal.

2. LIBERDADE RELIGIOSA, IGUALDADE E RACISMO RELIGIOSO NO BRASIL

O princípio da liberdade religiosa está previsto no art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948⁷, trazendo o seguinte enunciado:

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Conjuntamente, o art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e às suas liturgias, na forma da lei. Essa disposição deve ser interpretada em conjunto com o art. 19, inciso I, que impede o Estado de estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público prevista constitucionalmente. Essas normas demonstram que o Estado brasileiro deve manter uma postura de neutralidade religiosa, sem privilegiar ou perseguir determinada crença. A laicidade estatal não significa hostilidade à religião, mas a garantia de que diferentes manifestações religiosas possam coexistir em condições de liberdade e igualdade.

A proteção constitucional, entretanto, não torna todas as condutas praticadas em nome de uma religião juridicamente imune. O exercício de direitos fundamentais deve ser interpretado em harmonia com os demais direitos e com as normas legais. Por isso, a liberdade religiosa não constitui autorização para impedir o exercício da fé alheia, ameaçar pessoas ou praticar condutas discriminatórias tipificadas em lei. Ou seja, a análise deve evitar dois extremos: de um lado, a restrição indevida da liberdade de crença e de expressão; de outro, a utilização dessas liberdades para justificar comportamentos que violem direitos fundamentais de terceiros.

Embora relacionados, os termos intolerância religiosa e racismo religioso não devem ser empregados como se fossem necessariamente sinônimos.

A intolerância religiosa pode ser compreendida como a manifestação de preconceito, hostilidade ou desrespeito contra crenças, rituais e práticas religiosas distintas das consideradas socialmente dominantes. Nesse sentido, Sidnei Nogueira (2020) utiliza a expressão para descrever atitudes ofensivas dirigidas especialmente a manifestações religiosas não hegemônicas. Essas condutas podem ultrapassar o campo da divergência de opiniões e atingir direitos fundamentais, como a liberdade religiosa, a igualdade e a dignidade da pessoa humana, podendo, conforme as circunstâncias e os requisitos legais, configurar ilícitos civis ou penais.

Já a expressão racismo religioso é utilizada por pesquisadores e movimentos sociais para destacar a relação entre a hostilidade contra determinadas religiões e processos históricos de racialização, especialmente quando tradições de origem africana são desqualificadas, perseguidas ou tratadas como inferiores. Essa perspectiva permite compreender que determinadas agressões atingem não apenas uma crença individual, mas também a identidade coletiva, a ancestralidade, os espaços comunitários e as práticas culturais de seus integrantes.

[...] pode-se defender o uso do termo “racismo religioso” como o mais adequado para caracterizar as ações de discriminações/intolerância contra as religiões afro-brasileiras, uma vez que [...] a africanidade das práticas vinculadas ao contexto histórico colonial racista são as principais motivações das ações praticadas. (Fernandes, 2017, p. 132)⁸

Essa distinção entre intolerância religiosa e racismo religioso possui relevância jurídica, especialmente no âmbito do Direito Penal, uma vez que permite compreender que determinadas manifestações discriminatórias não se limitam à rejeição de uma crença, mas também atingem elementos históricos, culturais e identitários associados às religiões de matriz africana. Entretanto, o reconhecimento de uma conduta como manifestação de racismo religioso, sob a perspectiva social e histórica, não implica automaticamente sua configuração como infração penal. Para que haja responsabilização criminal, é indispensável verificar se o comportamento praticado corresponde aos elementos previstos na legislação penal, especialmente no art. 20 da Lei nº 7.716/1989. Assim, a diferenciação conceitual contribui para a compreensão da gravidade dessas manifestações, sem afastar a necessidade de observância do princípio da legalidade e dos limites constitucionais da liberdade de expressão e de crença.

A utilização da expressão, entretanto, não substitui o exame jurídico da conduta. No âmbito penal, a responsabilização exige a identificação de uma norma aplicável e a demonstração dos respectivos elementos. A expressão “racismo religioso” funciona como categoria analítica relevante, mas não autoriza concluir automaticamente que toda manifestação de intolerância configura o crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/1989.

O estudo de Canto, Spikes e Oliveira⁹, publicado na Revista Brasileira de Ciências Criminais, aborda a relação entre proselitismo religioso e racismo religioso contra religiões de matriz africana, examinando julgados do Supremo Tribunal Federal para discutir parâmetros de identificação de discursos potencialmente discriminatórios. Essa abordagem contribui para compreender a necessidade de análise contextualizada das manifestações religiosas e de seus efeitos jurídicos.

As religiões afro-brasileiras, especialmente o Candomblé e a Umbanda, constituem importantes manifestações religiosas e culturais da sociedade brasileira. Conforme os estudos de Reginaldo Prandi (2003)¹⁰, essas religiões possuem características próprias de organização e culto, além de desempenharem papel significativo na formação da cultura nacional. Nesse contexto, os terreiros representam espaços de vivência comunitária, preservação de tradições e transmissão de conhecimentos, sendo reconhecidos pelo IPHAN¹¹ como referências importantes do patrimônio cultural brasileiro.

A hostilidade dirigida a essas comunidades pode manifestar-se de diferentes formas, incluindo ofensas, ameaças, destruição de símbolos sagrados, impedimento de práticas religiosas e ataques a espaços de culto. A relevância jurídica de cada situação depende das circunstâncias concretas e das normas aplicáveis, podendo haver consequências em diferentes áreas do Direito.

O enfrentamento do problema exige reconhecer que a igualdade formal, entendida como tratamento igual perante a lei, nem sempre é suficiente para responder a contextos marcados por desigualdades históricas. A igualdade material requer atenção aos obstáculos concretos enfrentados por grupos que sofrem discriminação e à necessidade de assegurar condições efetivas para o exercício de seus direitos¹².

Diante disso, verifica-se que a proteção constitucional da liberdade religiosa e do princípio da igualdade exige não apenas o reconhecimento formal do direito de professar diferentes crenças, mas também o enfrentamento das práticas discriminatórias que comprometem seu exercício. No caso das religiões de matriz africana, a compreensão do racismo religioso evidencia a necessidade de considerar suas particularidades históricas e culturais, sem afastar as garantias fundamentais aplicáveis à responsabilização penal. Nesse contexto, torna-se necessário examinar os instrumentos previstos na legislação brasileira para a repressão à discriminação religiosa, especialmente os limites de incidência do art. 20 da Lei nº 7.716/1989, objeto do capítulo seguinte.

3. A TUTELA PENAL DA DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA

A Lei nº 7.716/1989 constitui um dos principais instrumentos legislativos brasileiros de enfrentamento à discriminação. Embora tenha sido originalmente editada com referência a preconceitos de raça e cor, seu art. 1º foi alterado pela Lei nº 9.459/1997¹³ e passou a abranger crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A disposição é relevante porque inclui a religião entre os motivos protegidos e permite examinar manifestações que ultrapassem a divergência de crenças e assumam caráter discriminatório penalmente relevante.

No âmbito da tutela penal da discriminação religiosa, destaca-se o art. 20 da Lei nº 7.716/1989, que estabelece a responsabilização criminal por condutas discriminatórias motivadas, entre outros fatores, pela religião. O dispositivo apresenta especial relevância para a presente investigação, uma vez que permite examinar os limites entre o exercício constitucionalmente protegido da liberdade de expressão religiosa e as manifestações que ultrapassam a mera divergência de crenças, assumindo caráter penalmente relevante. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Os verbos utilizados no dispositivo apresentam significados distintos. Praticar envolve a realização de uma conduta discriminatória; induzir relaciona-se à formação ou ao estímulo de determinada disposição discriminatória em outra pessoa; e incitar corresponde ao estímulo ou à instigação de comportamento discriminatório ou preconceituoso. A configuração do delito depende da análise dos elementos legais e das circunstâncias concretas, não sendo suficiente a mera existência de discordância religiosa.

A aplicação do dispositivo exige respeito ao princípio da legalidade penal, previsto no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal¹⁴, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Dessa forma, a interpretação judicial deve permanecer vinculada à descrição legal da conduta, sem ampliar o alcance do tipo penal por analogia prejudicial ao acusado.

A Lei nº 14.532/2023¹⁵ promoveu mudanças relevantes na legislação brasileira relacionada ao racismo. Entre outras alterações, introduziu o art. 20-C na Lei nº 7.716/1989, que orienta o juiz a considerar como discriminatória, na interpretação da lei, a atitude ou o tratamento dispensado a pessoas ou grupos minoritários que provoque constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não seria dispensado a outros grupos em razão de cor, etnia, religião ou procedência.

A lei também introduziu o art. 20-D, segundo o qual a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais cíveis e criminais. Essa previsão reforça a importância de assegurar assistência jurídica à vítima durante o procedimento.

Além disso, a Lei nº 14.532/2023 alterou a disciplina da injúria racial e modificou disposições relacionadas à prática de racismo por diferentes meios. É importante observar a redação legal vigente e não confundir as disposições específicas sobre injúria racial com o art. 20, que contempla a prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito, inclusive em razão de religião.

O art. 20-C pode contribuir para uma compreensão mais atenta do contexto discriminatório e das experiências das pessoas atingidas. Sua aplicação, contudo, deve ocorrer em harmonia com os princípios da legalidade, da culpabilidade, da presunção de inocência e da necessidade de comprovação dos elementos da infração penal.

A reforma legislativa representa um marco importante para a discussão da proteção contra o racismo. Entretanto, a existência de novas disposições não comprova, por si só, que a discriminação tenha sido eliminada ou que todas as vítimas tenham acesso efetivo à Justiça. A efetividade da proteção depende também da atuação dos órgãos públicos, do acesso à informação, da investigação e da adequada aplicação das normas.

A liberdade de expressão e a liberdade religiosa protegem a possibilidade de manifestar convicções, apresentar argumentos doutrinários e defender uma determinada compreensão espiritual. O proselitismo, por exemplo, é entendido como a tentativa de convencer outras pessoas a aderirem a uma crença, integrando o exercício da liberdade religiosa. Porém, a proteção constitucional não deve ser interpretada de forma absoluta. A manifestação religiosa precisa ser analisada em conjunto com a dignidade humana, a igualdade e a proteção contra a discriminação. O desafio consiste em distinguir a expressão de uma convicção, ainda que crítica ou controversa, da prática de uma conduta que efetivamente corresponda a um tipo penal.

Uma análise juridicamente adequada deve considerar, entre outros aspectos, o conteúdo da manifestação, seu contexto, os destinatários, a forma de divulgação e a presença dos elementos exigidos pela norma penal. A crítica a uma doutrina religiosa não se confunde necessariamente com a incitação à discriminação contra seus praticantes. Da mesma forma, o uso de linguagem religiosa não exclui automaticamente a possibilidade de uma conduta discriminatória.

A aplicação do Direito Penal deve respeitar a intervenção mínima e a proporcionalidade. A intervenção penal exige fundamento legal e não deve ser utilizada simplesmente para resolver toda divergência social ou religiosa. Ao mesmo tempo, a invocação genérica da liberdade de expressão não pode afastar a responsabilização quando os elementos de um delito estiverem comprovados.

Um precedente relevante para a discussão é o Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 134.682¹⁶, julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Edson Fachin, em 29 de novembro de 2016.

O caso envolveu a publicação de obra com conteúdo relacionado à tentativa de conversão de adeptos de outras crenças, incluindo o espiritismo. Ao examinar a situação, o STF considerou que a conduta analisada, embora pudesse ser caracterizada como intolerante, pedante ou prepotente, não preenchia, naquele contexto, os requisitos para a responsabilização penal pretendida. O Tribunal reconheceu a relevância da liberdade de expressão religiosa e do proselitismo para a solução do caso.

O julgamento é importante porque demonstra que a avaliação de uma manifestação religiosa não deve se limitar à constatação de que ela é ofensiva ou desrespeitosa. É necessário verificar se a conduta ultrapassa os limites da liberdade protegida e se preenche os elementos do tipo penal aplicável.

Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros para distinguir o exercício legítimo do proselitismo religioso de manifestações discriminatórias penalmente relevantes. Conforme os fundamentos apresentados pelo ministro Edson Fachin, a caracterização do discurso discriminatório criminoso pressupõe a análise de três etapas: a primeira, de natureza cognitiva, consiste no reconhecimento de diferenças entre indivíduos ou grupos religiosos; a segunda, de caráter valorativo, envolve a atribuição de superioridade a determinada crença; e a terceira ocorre quando, a partir dessa suposta superioridade, pretende-se legitimar a dominação, a exploração, a eliminação ou a supressão de direitos fundamentais daqueles considerados inferiores. Assim, o STF reconheceu que a mera afirmação da superioridade de uma religião ou a crítica a outras crenças não configura, por si só, discriminação penalmente relevante. A importância desse entendimento para a presente pesquisa reside na identificação de parâmetros jurídicos que permitem diferenciar manifestações protegidas pela liberdade de expressão religiosa daquelas que podem justificar a intervenção penal, sempre mediante a análise das circunstâncias concretas e dos elementos do tipo previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/1989.

O precedente, contudo, deve ser compreendido dentro de seus limites. Ele não estabelece que qualquer discurso de conteúdo religioso esteja protegido, independentemente de seus efeitos ou de sua forma. Tampouco representa autorização geral para a discriminação contra religiões de matriz africana. A conclusão do Tribunal esteve vinculada às circunstâncias específicas submetidas a julgamento.

Outro precedente relevante, embora não trate diretamente da tipificação do art. 20 da Lei nº 7.716/1989, é o Recurso Extraordinário nº 494.601¹⁷, julgado pelo Plenário do STF em 2019. O processo discutiu a constitucionalidade de norma do Estado do Rio Grande do Sul que afastava a caracterização de maus-tratos em relação ao sacrifício ritual de animais em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, observadas as condições legais. O Tribunal reconheceu a constitucionalidade da proteção legislativa em questão, fixando a tese de que é constitucional a lei de proteção animal que, para resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

A importância do precedente para este artigo está na afirmação de que a liberdade religiosa deve ser considerada na interpretação das normas jurídicas e que práticas tradicionais de religiões de matriz africana não podem ser deslegitimadas sem análise constitucional adequada.

É necessário, reconhecer que o RE nº 494.601 não é um precedente direto sobre a configuração do crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/1989. Sua contribuição é complementar: demonstra a relevância da igualdade e da liberdade religiosa na análise de controvérsias envolvendo práticas de matriz africana.

A utilização conjunta desses julgados permite perceber que a tutela jurídica deve atuar em duas direções: impedir a discriminação contra comunidades religiosas e preservar as liberdades fundamentais dentro dos limites constitucionais e legais.

A análise dos precedentes indica que a aplicação da legislação penal exige cuidado com o contexto e com os elementos concretos da conduta. Não é juridicamente adequado concluir que toda crítica religiosa constitui crime, assim como não é correto presumir que toda manifestação realizada em nome da fé esteja automaticamente protegida.

Um exemplo de caso controverso na jurisdição brasileira, é o livro ‘Orixás, caboclos e guias: deuses ou demônios?’, de Edir Macedo¹⁸, por vincular as práticas e entidades afro-brasileiras a energias malignas, doenças, vícios e problemas espirituais. A obra foi alvo de diversas ações judiciais em 2005 chegou a ter a circulação temporariamente suspensa pela Justiça, com a decisão interlocutória da Magistrada, afirmando que:

[...] a liberdade religiosa, como derivação da liberdade de consciência, encontra seus limites em si mesma, vale dizer, na mesma prerrogativa que tem o outro cidadão - dotado do mesmo acervo de direitos - de comportar-se, em igualdades de condições, em um mesmo plano, livremente como determina sua consciência, dentro dos lindes legais, professando uma ou nenhuma fé, dedicando-se a qualquer ou a nenhum culto, de modo desembaraçado, sem peias, sem constrangimentos impostos pelos semelhantes que, do mesmo modo, têm idêntico espaço de manifestação.¹⁹

Ao recorrer, foi alegado que o Bispo Edir Macedo Bezerra, em seu livro, apenas interpretou a bíblia, assim, apenas exerceu o livre direito à liberdade religiosa, através das suas convicções pessoais no que se refere às religiões de matriz africana, sem discriminar e impedir seus cultos. Foi dado provimento ao recurso da recorrente em 2006²⁰, liberando a venda, sustentando o entendimento sob a ótica da liberdade de expressão.

A análise normativa e jurisprudencial demonstra que a distinção entre o exercício legítimo da liberdade religiosa e a discriminação penalmente relevante exige a verificação dos elementos previstos no art. 20 da Lei nº 7.716/1989, considerando o conteúdo, a finalidade e o contexto da manifestação. Assim, a liberdade de expressão e de crença deve ser compatibilizada com a igualdade e a dignidade humana, sem que manifestações meramente ofensivas sejam automaticamente consideradas criminosas. A responsabilização penal depende, portanto, da comprovação da conduta típica e de decisão devidamente fundamentada, respeitando-se as garantias constitucionais.

4. EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL E REALIDADE SOCIAL

A análise da proteção penal contra o racismo religioso exige considerar, além dos fundamentos normativos e jurisprudenciais, os registros institucionais relacionados às violações da liberdade religiosa no Brasil. Esses dados permitem contextualizar a dimensão social do problema e identificar obstáculos enfrentados pelas vítimas, embora não sejam suficientes, isoladamente, para avaliar a efetividade da responsabilização criminal prevista na Lei nº 7.716/1989.

Segundo dados divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Disque Direitos Humanos, conhecido como o Disque 100, registrou 2.774 denúncias de intolerância religiosa entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026. Entre as religiões identificadas nos registros, destacam-se a Umbanda e o Candomblé, evidenciando a relevância das violações direcionadas às tradições de matriz africana. Os dados demonstram a persistência das denúncias de discriminação religiosa no país, embora não permitam, isoladamente, estabelecer a quantidade de crimes efetivamente comprovados ou avaliar os resultados da aplicação da legislação penal.

Os ataques ocorridos contra adeptos e terreiros de religiões de matriz africana são divididos em quatro tipos: simbólicos (estigmatização, difamação, preconceito religioso); físicos (vandalismo, destruição de templos, agressões); estruturais (racismo religioso, exclusão social, invisibilidade institucional); e institucionais (falta de investigação, impunidade, negligência estatal), segundo Relatório Final e do Caderno Informativo “Respeite Meu Terreiro”²¹.

A identificação dessas diferentes manifestações demonstra que o racismo religioso não se restringe a agressões físicas ou ataques diretos aos locais de culto, podendo também envolver práticas discriminatórias de natureza simbólica e institucional. Entretanto, sob a perspectiva jurídico-penal, essas categorias não correspondem automaticamente a condutas criminosas, sendo indispensável verificar, em cada situação, a presença dos elementos exigidos pela legislação. Assim, a classificação das formas de violência contribui para a compreensão do fenômeno social, mas não substitui a análise da tipicidade penal prevista no art. 20 da Lei nº 7.716/1989.

A efetividade da tutela penal não depende apenas da previsão de sanções. Para que a proteção jurídica se concretize, é necessário que as vítimas possam reconhecer a violação, acessar os canais de denúncia, obter atendimento adequado e ter seus relatos analisados de maneira responsável. Nesse contexto, o acesso aos mecanismos institucionais de denúncia constitui uma etapa importante para a apuração das condutas, mas não assegura, por si só, a responsabilização penal, que depende da investigação dos fatos e da demonstração dos elementos exigidos pelo tipo penal.

A investigação de manifestações potencialmente discriminatórias pode envolver depoimentos, mensagens eletrônicas, publicações em redes sociais, gravações e outros registros capazes de demonstrar o conteúdo e as circunstâncias da conduta. Esses elementos são relevantes para identificar a autoria, o contexto da manifestação e sua eventual adequação ao art. 20 da Lei nº 7.716/1989. Dessa forma, a responsabilização penal exige a produção de provas suficientes para demonstrar os elementos do delito, não bastando a constatação de que determinada manifestação religiosa foi considerada ofensiva ou desrespeitosa.

Além das dificuldades relacionadas à identificação e à comprovação das condutas discriminatórias, as vítimas de racismo religioso podem enfrentar obstáculos para formalizar denúncias e buscar proteção institucional. Nesse sentido, Borges e Botelho (2022) abordam as dificuldades enfrentadas por integrantes de religiões de matriz africana na denúncia das violências sofridas, evidenciando a importância de examinar os fatores que dificultam o acesso aos mecanismos de proteção. Dessa forma, o enfrentamento do racismo religioso exige não apenas a existência de normas penais incriminadoras, mas também condições institucionais adequadas para o acolhimento das vítimas, a apuração dos fatos e a efetiva aplicação da legislação.²²

A proteção da vítima, contudo, não elimina os direitos fundamentais da pessoa investigada ou acusada. O processo penal deve assegurar contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e análise das provas. A resposta estatal adequada é aquela que acolhe a vítima, investiga os fatos e aplica a lei sem abandonar as garantias processuais.

A assistência jurídica também constitui instrumento relevante para a proteção das vítimas de discriminação religiosa. Nesse sentido, o art. 20-D da Lei nº 7.716/1989 prevê o acompanhamento por advogado ou defensor público nos atos processuais cíveis e criminais relacionados aos crimes de racismo. Essa previsão reforça a importância de assegurar orientação jurídica às vítimas, permitindo sua participação nos procedimentos e o exercício dos direitos legalmente reconhecidos. Entretanto, a existência dessa garantia normativa não demonstra, isoladamente, sua implementação efetiva, sendo necessário distinguir a previsão legal das condições concretas de acesso à assistência jurídica.

O Direito Penal exerce papel relevante no enfrentamento de condutas discriminatórias que preencham os requisitos legais. A criminalização pode expressar a reprovação jurídica de comportamentos que atingem a igualdade e a liberdade religiosa. Entretanto, a resposta penal, isoladamente, não é suficiente para eliminar as raízes sociais da intolerância.

O enfrentamento do racismo religioso também demanda educação em direitos humanos, políticas públicas de promoção da igualdade, valorização da diversidade religiosa e formação dos agentes responsáveis pelo atendimento e pela investigação²³. Tais medidas não substituem a responsabilização penal quando cabível, mas podem atuar de maneira complementar.

A efetividade da proteção penal contra o racismo religioso deve ser compreendida em conjunto com as garantias fundamentais que limitam o exercício do poder punitivo estatal. Nesse sentido, a teoria do garantismo penal, desenvolvida por Luigi Ferrajoli²⁴, destaca a necessidade de submeter a responsabilização criminal a critérios de legalidade e à observância dos direitos fundamentais. Sob essa perspectiva, a aplicação do art. 20 da Lei nº 7.716/1989 deve assegurar a repressão às práticas discriminatórias penalmente tipificadas, sem permitir que manifestações religiosas constitucionalmente protegidas sejam indevidamente criminalizadas. Assim, o enfrentamento do racismo religioso exige uma atuação estatal capaz de conciliar a proteção das vítimas, a adequada investigação das condutas e o respeito às garantias individuais, reconhecendo-se que a existência da legislação penal, embora indispensável, não assegura isoladamente sua efetividade.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo analisou a aplicação do art. 20 da Lei nº 7.716/1989 no enfrentamento do racismo religioso contra praticantes e comunidades de religiões de matriz africana, considerando os limites constitucionais da liberdade de expressão e de crença.

A análise demonstrou que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu bases importantes para essa proteção, especialmente por meio da garantia da liberdade religiosa, da igualdade e do combate ao racismo. No plano infraconstitucional, a Lei nº 7.716/1989 prevê a responsabilização por crimes resultantes de discriminação ou preconceito em razão de religião, e as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023 ampliaram e atualizaram aspectos relevantes da disciplina legal.

Verificou-se, contudo, que a existência de previsão penal não elimina as dificuldades relacionadas à interpretação e à aplicação da legislação. Nesse contexto, a hipótese inicialmente formulada foi confirmada, uma vez que a análise normativa e jurisprudencial demonstrou que a liberdade de expressão e de crença, embora constitucionalmente assegurada, não oferece proteção a manifestações que preencham os elementos do crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/1989.

Constatou-se que a distinção entre o exercício legítimo do proselitismo religioso e a prática discriminatória penalmente relevante exige a análise do conteúdo da manifestação, de sua finalidade, do contexto em que foi realizada e de sua adequação ao tipo penal. Assim, a mera crítica ou divergência entre convicções religiosas não configura, por si só, infração penal, sendo necessária a demonstração dos elementos legalmente exigidos para a responsabilização criminal.

Conclui-se, portanto, que a distinção entre o exercício legítimo da liberdade de expressão religiosa e a prática de discriminação penalmente relevante exige uma interpretação contextualizada das manifestações, orientada pelos princípios constitucionais e pelos elementos do tipo previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/1989. A análise desenvolvida demonstrou que a simples divergência entre crenças ou a afirmação da superioridade de determinada religião não configura, por si só, infração penal, sendo indispensável verificar se a conduta ultrapassa os limites constitucionalmente protegidos e apresenta os elementos necessários à responsabilização criminal. Dessa forma, a proteção contra o racismo religioso deve conciliar o enfrentamento das práticas discriminatórias com o respeito à liberdade religiosa, à legalidade penal e às demais garantias fundamentais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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¹ Graduanda em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.

² Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Especialista em Advocacia Prática Criminal pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Advogado e Professor Universitário. Contato: (47) 99673-3382. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8494972447453804. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

³ BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 out. 2026.

⁴ RAMOS, Mariana de Morais. Povos e comunidades tradicionais de “matriz africana” no combate ao “racismo religioso”: a presença afro-religiosa na política nacional de promoção da igualdade racial. Religião & Sociedade, Rio de Janeiro, v. 41, n. 3, p. 51-74, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rs/a/gqQYQ4p5DFq4Vkb7D9ypzsx/?lang=pt

⁵ NOGUEIRA, Sidnei. Intolerância religiosa. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2020.

⁶ BRASIL. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Texto compilado. Brasília, DF: Presidência da República, 1989. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716compilado.htm. Acesso em: 23 out. 2026

⁷ ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris: Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948. (Resolução 217 A (III)). Disponível em: https://www.un.org/en/about-us/universal-declaration-of-human-rights. Acesso em: 27 out. 2026.

⁸ FERNANDES, N. V. E. A raiz do pensamento colonial na intolerância religiosa contra religiões de matriz africana Revista Calundu, v. 1, p. 117-136, Brasília, 2017.

⁹ CANTO, Vanessa Santos do; SPIKES, Paola Goulart de Souza; OLIVEIRA, Ilzver de Matos. Proselitismo cristão e racismo religioso contra religiões de matriz africana: o caso do Estado de Sergipe. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2025. DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.15001736. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1598. Acesso em: 23 out. 2026.

¹⁰ PRANDI, Reginaldo. As religiões afro-brasileiras e seus seguidores. Civitas: Revista de Ciências Sociais, Porto Alegre, v. 3, n. 1, p. 15-33, 2003. https://revistaseletronicas.pucrs.br/civitas/article/view/108/104. Acesso em: 2 nov 2026

¹¹ INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). Patrimônio imaterial. Brasília, DF: IPHAN. Disponível em: https://www.gov.br/iphan/pt-br/patrimonio-cultural/patrimonio-imaterial. https://bcr.iphan.gov.br/. Acesso em: 2 nov. 2026.

¹² BORGES, Nadyne Aparecida Martins Romão; BOTELHO, Daniela Garcia. Intolerância religiosa: a dificuldade na denúncia sobre a violência sofrida por grupos religiosos de matriz africana no Brasil. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 8, n. 7, p. 729–750, jul. 2022. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v8i7.6371. Acesso em: 27 out. 2026.

¹³ BRASIL. Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997. Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Brasília, DF: Presidência da República, 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9459.htm. Acesso em: 23 out. 2026.

¹⁴ BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 23 out. 2026.

¹⁵ BRASIL. Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime de racismo a injúria racial e prever outras disposições. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14532.htm. Acesso em: 23 out. 2026.

¹⁶ BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 134.682. Relator: Ministro Edson Fachin. Julgado em 29 nov. 2016. Diário da Justiça Eletrônico, 29 ago. 2017. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/artigo.asp?abrirArtigo=5&abrirBase=CF. Acesso em: 23 out. 2026.

¹⁷ BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 494.601/RS. Relator: Ministro Marco Aurélio. Redator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. Julgado em 28 mar. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, 19 nov. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=407159. Acesso em: 23 out. 2026.

¹⁸ MACEDO, Edir. Orixás, caboclos e guias: deuses ou demônios? 17. ed. Rio de Janeiro: Unipro, 2011

¹⁹ SANTOS JÚNIOR, José Elísio dos; MONTEIRO, Lorena Madruga. A judicialização da intolerância religiosa: um estudo do caso “Edir Macedo”. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 12, n. 4, out./dez. 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdp/a/VWHjqMtpvtYsPK93gBtDVvg/?lang=pt. Acesso em: 27 out. 2026.

²⁰ BRASIL. Tribunal Regional Federal (1. Região). Agravo de Instrumento nº 2005.01.00.069605-8/BA. Sexta Turma. Relator: Desembargador Federal Souza Prudente. Brasília, DF, 2006. Disponível em: http://arquivo.trf1.jus.br/default.php?p1=2005.01.00.069605-8

²¹ BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Respeite o meu terreiro. Brasília, [s.d.]. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/liberdade-religiosa/CADERNO_RESPEITEOMEUTERREIRO_pdf.pdf. Acesso em: 25 out 2026.

²² BORGES, Nadyne Aparecida Martins Romão; BOTELHO, Daniela Garcia. Intolerância religiosa: a dificuldade na denúncia sobre a violência sofrida por grupos religiosos de matriz africana no Brasil. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 8, n. 7, p. 729-750, jul. 2022. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v8i7.6371.

²³ Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos de 2007. Disponivel em: https://bibliotecadigital.mj.gov.br/handle/1/10583. Acesso em: 02 nov 2026

²⁴ FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.