REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/779066872
RESUMO
A Propriedade Intelectual (PI) e a inovação têm assumido papel relevante no contexto da Educação Básica, contribuindo significativamente para a formação de estudantes críticos, criativos e conscientes de seus direitos. Este estudo teve como objetivo analisar a literatura sobre a integração da PI e da inovação nas práticas pedagógicas da Educação Básica e do ensino técnico. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, realizada por meio de revisão de literatura em bases como Google Acadêmico, SciELO e Periódicos da CAPES. Os resultados indicaram que a presença da PI nos currículos escolares ainda é limitada e pouco articulada às práticas pedagógicas, embora existam iniciativas relacionadas à inovação e à produção de materiais educativos. Conclui-se que o fortalecimento de políticas públicas e de recursos pedagógicos pode contribuir para a consolidação da propriedade intelectual no ambiente escolar contemporâneo e educacional.
Palavras-chave: Propriedade Intelectual; Inovação; Educação Básica; Educação Técnica.
ABSTRACT
Intellectual Property (IP) and innovation have taken on a significant role in the context of Basic Education, contributing significantly to the development of students who are critical, creative, and aware of their rights. The objective of this study was to analyze the literature on the integration of IP and innovation into pedagogical practices in Basic Education and technical education. This is a qualitative, exploratory study conducted through a literature review in databases such as Google Scholar, SciELO, and CAPES Journals. The results indicated that the presence of IP in school curricula is still limited and poorly integrated into pedagogical practices, although there are initiatives related to innovation and the production of educational materials. It is concluded that strengthening public policies and pedagogical resources can contribute to the consolidation of intellectual property in the contemporary school and educational environment.
Keywords: Intellectual Property; Innovation; Elementary Education; Technical Education.
1. INTRODUÇÃO
A Propriedade Intelectual (PI) é o conjunto de direitos conferidos às criações do intelecto humano, como invenções, obras artísticas e literárias, desenhos industriais, marcas e programas de computador (Loureiro; Wanderley; Bandeira, 2017). De acordo com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a PI tem como objetivo proteger os frutos do engenho humano, estimulando, assim, a criatividade e o desenvolvimento tecnológico. No Brasil, esse campo é regulamentado por legislações específicas, como a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), sendo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o órgão responsável pela concessão de registros e patentes. Dessa forma, o conhecimento sobre Propriedade Intelectual torna-se essencial para o reconhecimento da autoria, o respeito às produções alheias e a valorização da inovação como vetor de desenvolvimento social e econômico.
A inovação, por sua vez, não se limita à criação de algo inédito, mas está diretamente relacionada à aplicação prática de ideias que geram valor e promovem transformações significativas (Oliveira; Oliveira; Ziviani, 2019). Conforme define a Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação), trata-se da "introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços". Com base nessa perspectiva, no campo educacional, inovar significa repensar metodologias, implementar novas práticas pedagógicas e buscar soluções criativas para os desafios do cotidiano escolar. Assim, a inovação pode se manifestar em projetos interdisciplinares, no uso inteligente de tecnologias, no estímulo ao pensamento crítico e na promoção de experiências significativas de aprendizagem (Morais et al., 2025; Silva et al., 2024).
Nesse cenário, inserir temas como Propriedade Intelectual e Inovação na Educação Básica, incluindo a modalidade de ensino técnico, é fundamental para formar sujeitos críticos, criativos e conscientes de seus direitos. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em vigor desde 2017, reforça essa importância ao prever o desenvolvimento do pensamento científico, da responsabilidade cidadã e do projeto de vida. Complementarmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) orienta que o ensino estimule a iniciativa, a investigação e a resolução de problemas. Nesse contexto, de acordo com Santos et al (2023), instituições como os Institutos Federais, que ofertam Educação Profissional e Tecnológica integrada ao ensino médio, destacam-se como espaços férteis para práticas pedagógicas inovadoras e alinhadas à PI. Assim, a escola torna-se um ambiente privilegiado para integrar esses conceitos à formação dos estudantes. Diante disso, este trabalho objetiva revisar a literatura sobre práticas de inovação e propriedade intelectual no âmbito da educação básica.
2. METODOLOGIA
Tipo de estudo
Este trabalho consiste em uma revisão de literatura com abordagem qualitativa, de caráter exploratório, cuja finalidade é reunir e sintetizar o conhecimento científico disponível sobre a temática da propriedade intelectual e da inovação na educação básica.
Seleção da amostra
A amostra da revisão foi composta por estudos que abordam a relação entre propriedade intelectual, inovação e práticas educacionais na educação básica. Foram incluídos artigos científicos, teses e dissertações que atendiam aos critérios de relevância temática e disponibilidade de acesso integral.
Método de coleta e análise de dados
A coleta dos dados foi realizada por meio da busca de materiais nas seguintes bases de dados: Google Acadêmico, SciELO e Periódicos da CAPES. Foram utilizados descritores combinados como: “propriedade intelectual”, “inovação”, “educação básica”, entre outros. A análise dos dados foi conduzida de forma qualitativa, com a sistematização dos resultados em uma tabela contendo informações sobre autor, ano de publicação, objetivo, tipo de pesquisa e principais resultados, a fim de permitir uma visão comparativa e interpretativa dos achados.
Considerações éticas
Por se tratar de uma revisão de literatura baseada em estudos já publicados, esta pesquisa não envolve coleta direta de dados com seres humanos, estando, portanto, dispensada de apreciação por Comitê de Ética em Pesquisa, conforme a Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde.
Limitações do estudo
As principais limitações deste estudo referem-se à escassez de produções científicas diretamente voltadas à propriedade intelectual no contexto da educação básica, o que restringe o número de publicações disponíveis. Além disso, a busca foi limitada às bases selecionadas e à disponibilidade de textos completos em português, o que pode ter influenciado a abrangência dos resultados.
3. RESULTADOS
Com o intuito de compreender o panorama atual das abordagens educacionais sobre Propriedade Intelectual (PI) voltadas à educação básica e profissional, foram selecionados e analisados artigos que tratam do tema em diferentes contextos pedagógicos. Para isso, a seleção dos estudos considerou experiências diversas, estratégias metodológicas, públicos-alvo e os impactos observados na inserção da PI como conteúdo formativo, especialmente no ensino fundamental e no ensino médio técnico/profissionalizante.
A fim de organizar e apresentar os achados de forma objetiva, os principais resultados encontrados estão sintetizados na tabela a seguir. Nela, constam informações como o título, autores, objetivos, tipo de estudo, público-alvo e os achados centrais de cada produção.
Título e Ano de Publicação | Autores | Objetivo | Tipo de Estudo | Público-Alvo | Principais Achados |
Quem pode criar? A Propriedade Intelectual (PI) nos Planos Pedagógicos dos Cursos Técnicos (PPC) do IFRN (2024) | Silva, Moacir Ribeiro da; Nascimento, Tassio Lessa do | Analisar os PPCs dos cursos técnicos do IFRN para identificar e compreender como a Propriedade Intelectual está inserida nos currículos, correlacionando essa presença com a realidade social e do trabalho. | Pesquisa exploratória, descritiva, não experimental, bibliográfica e documental, com análise dialética. | Estudantes dos cursos técnicos integrados e subsequentes do IFRN | A PI aparece em apenas 8 dos 77 cursos técnicos do IFRN, limitada à disciplina de empreendedorismo e focada em marcas e patentes. Está concentrada nos cursos da área de gestão e negócios, revelando uma abordagem restrita e desigual no currículo. |
Da Implantação do Núcleo de Inovação Tecnológica às Estratégias da Gestão da Propriedade Intelectual: um estudo de caso na Agência de Inovação do Instituto Federal do Paraná (2023) | Pabis Junior, Tadeu; Ribeiro, Gutemberg; Steindel, Mário | Analisar as estratégias adotadas pelo IFPR para promover e gerir a Propriedade Intelectual desde a criação dos NITs em 2017. | Estudo de caso, pesquisa básica, quali-quantitativa, descritiva. | Agência de Inovação e NITs do Instituto Federal do Paraná (IFPR) | Foram criadas normativas, fluxos e sistemas para proteção da PI; 148 invenções comunicadas e 34 proteções concedidas em 5 anos; principais desafios incluem ampliar licenciamento, contratos de pesquisa e geração de spin-offs. |
A Temática de Propriedade Intelectual como Parte da Formação dos Alunos dos Cursos Técnicos dos Institutos Federais da Região Norte (2023) | Rodrigues, D. S.; Santos, R. M. N. dos; Oliveira, R. C. de | Investigar como a temática da Propriedade Intelectual é abordada nos PPCs de cursos técnicos dos Institutos Federais da Região Norte. | Pesquisa exploratória, descritiva e documental, com abordagem qualitativa. | Estudantes dos cursos técnicos dos Institutos Federais da Região Norte | A presença da PI nos PPCs é incipiente e dispersa; onde existe, geralmente está vinculada ao empreendedorismo. Falta aprofundamento e sistematização da temática, indicando necessidade de maior integração da PI na formação técnica. |
Propriedade intelectual na educação profissional e tecnológica: estratégia transversal e interdisciplinar no ensino médio integrado (2024) | Paes e Silva, Ivo José; Viana, Flankiney Ramos; Rocha, Helena do Socorro Campos da; Silva, Cléber | Fomentar a cultura da propriedade intelectual na instituição, por meio de uma tecnologia educacional voltada para discentes e docentes do ensino médio integrado. | Pesquisa-ação | Discentes e docentes dos cursos de nível médio integrado do IFPA Campus Belém | Incorporação da PI fomenta a inventividade, empreendedorismo e integração entre ensino e inovação; criação de núcleo de difusão tecnológica e proposta de disciplina transversal. |
Prospecção tecnológica de propriedade intelectual e inovação das tecnologias educacionais do ensino médio (2023) | Rebouças, Murilo Silva; Macêdo Junior, Arlindo Gomes de | Avaliar patentes e programas de computador voltados à educação básica, observando lacunas e potencialidades para o ensino-aprendizagem interativo conforme a BNCC. | Estudo exploratório com revisão bibliográfica e prospecção tecnológica | Tecnologias aplicadas à educação básica (ensino médio), envolvendo professores, alunos e responsáveis legais | Há crescimento nos depósitos de tecnologias educacionais, com destaque para a China. O Brasil tem poucos registros com impacto real na aprendizagem. Falta interação entre escola, aluno e responsáveis nos sistemas existentes. |
Propriedade Intelectual para a Inovação: elaboração de uma cartilha sobre propriedade industrial (2023) | Santos, Suyane Alves; Fernandes, Jônathas Marques de Oliveira; Ramos, Iranilde Maciel; Gomes, Cléber Araújo | Apresentar a experiência de produção de uma cartilha educativa sobre propriedade industrial para crianças, integrando conhecimentos de PI à educação básica. | Relato de experiência com abordagem descritiva | Estudantes da educação básica, especialmente do ensino fundamental | A cartilha contribui para a popularização da PI entre crianças, promovendo o conhecimento sobre marcas, patentes e desenhos industriais de forma lúdica e contextualizada. |
Mapeamento de ferramentas educacionais sobre propriedade intelectual para o ensino médio profissionalizante (2024) | Oliveira, Edinara Mayra de Morais; Barros, Aldre Jorge Morais | Mapear ferramentas educacionais existentes no Brasil sobre PI voltadas para o ensino médio profissionalizante. | Estudo exploratório com análise documental | Estudantes e docentes do ensino médio técnico/profissionalizante | Foram identificadas apenas sete ferramentas educacionais sobre PI voltadas a esse público; os materiais existentes ainda são escassos, destacando a necessidade de políticas públicas permanentes para inclusão da PI na educação básica. |
Fonte: os próprios autores.
4. DISCUSSÕES
A análise dos estudos selecionados evidencia dois aspectos centrais sobre a inserção da Propriedade Intelectual (PI) na Educação Básica e Profissional: (1) a presença ainda restrita, desigual e pouco sistematizada da temática nos currículos escolares, geralmente vinculada a áreas como empreendedorismo ou a propostas isoladas; e (2) a existência de iniciativas institucionais e pedagógicas que buscam fomentar a cultura da PI, mas que ainda operam de forma pontual e sem ampla articulação com as diretrizes da educação básica. A partir desses dois eixos principais, torna-se possível refletir de maneira mais aprofundada sobre os desafios e avanços observados no campo educacional.
4.1. Inserção Limitada e Fragmentada da Propriedade Intelectual na Educação Básica
Em primeiro lugar, os estudos apontam que a Propriedade Intelectual ainda ocupa um espaço muito reduzido nos currículos da Educação Básica. De modo geral, onde há alguma abordagem, ela costuma estar atrelada à disciplina de empreendedorismo e com foco restrito a conteúdos como marcas e patentes, conforme evidenciado por Silva e Nascimento (2024), no caso dos cursos do IFRN. Essa limitação revela a ausência de transversalidade, bem como a concentração temática que desconsidera outras dimensões da PI relevantes à formação cidadã.
Além disso, o estudo de Rodrigues et al. (2023), ao analisar os cursos técnicos da Região Norte vinculados à educação básica, reforça esse diagnóstico ao identificar uma abordagem incipiente e dispersa nos PPCs. Ou seja, mesmo onde a temática está presente, ela se apresenta de forma pouco sistematizada e com baixa articulação pedagógica. Esse cenário compromete o desenvolvimento de competências relacionadas à inovação e à autoria intelectual desde os anos iniciais, afastando a Educação Básica dos debates contemporâneos sobre ciência, tecnologia e criatividade.
4.2. Iniciativas Pedagógicas e Institucionais Ainda Pontuais na Educação Básica
Apesar das limitações curriculares observadas, alguns estudos revelam experiências promissoras que buscam aproximar a temática da Propriedade Intelectual dos estudantes da Educação Básica. Um exemplo significativo é o trabalho de Santos et al. (2023), que relata a produção de uma cartilha lúdica sobre propriedade industrial voltada ao ensino fundamental. Essa ação, ao integrar conceitos como marcas, patentes e desenhos industriais de maneira acessível e contextualizada, contribui para a formação de uma consciência crítica sobre a importância da PI desde a infância.
Paralelamente, o mapeamento realizado por Oliveira e Barros (2024) evidencia a escassez de recursos pedagógicos disponíveis ao identificar apenas sete ferramentas educacionais voltadas ao ensino médio técnico e profissionalizante. Tal constatação reforça a necessidade de políticas públicas permanentes que incentivem a criação e a difusão de materiais voltados à educação básica, considerando sua diversidade de etapas e contextos.
Por outro lado, experiências institucionais mais consolidadas, como a do IFPR apresentada por Pabis Junior et al. (2023), mostram o potencial de políticas estruturadas de inovação. Nesse caso, foram desenvolvidas normativas, fluxos e sistemas voltados à proteção da PI, resultando em avanços concretos, como a comunicação de 148 invenções e a concessão de 34 proteções em um período de cinco anos. Embora essa experiência esteja mais associada ao ensino técnico, ela pode inspirar ações similares no âmbito da educação básica, sobretudo em redes públicas com vocação para inovação.
Nesse mesmo sentido, a proposta apresentada por Paes e Silva et al. (2024), que articula a criação de uma disciplina transversal e a implantação de um núcleo de difusão tecnológica, indica caminhos possíveis para integrar ensino, pesquisa e inovação em ambientes escolares. Tais estratégias, embora ainda pontuais, revelam que a PI pode ser incorporada de forma interdisciplinar e significativa, contribuindo para a formação integral dos estudantes da Educação Básica.
5. CONCLUSÃO
Diante dos resultados apresentados, fica evidente que a inserção da Propriedade Intelectual (PI) e da inovação na Educação Básica ainda ocorre de forma pontual, limitada e pouco sistematizada. Embora existam experiências isoladas que indicam caminhos promissores, como cartilhas educativas, iniciativas institucionais e propostas interdisciplinares, ainda falta uma articulação efetiva com as diretrizes curriculares e políticas educacionais em vigor. A predominância de abordagens centradas no empreendedorismo, sem considerar outras dimensões da PI, reforça a necessidade de expandir o debate e qualificar a formação docente voltada a essas temáticas.
Nesse contexto, é fundamental avançar na construção de políticas públicas consistentes, na produção de materiais pedagógicos acessíveis e no incentivo à integração entre ensino, pesquisa e inovação. Além disso, torna-se urgente que a escola assuma um papel ativo na valorização da autoria e na promoção de competências associadas à criatividade e à solução de problemas. Compreende-se, portanto, que incorporar a Propriedade Intelectual de forma transversal e contextualizada à educação básica pode contribuir significativamente para o desenvolvimento de uma cultura de respeito, autonomia e engajamento social entre os estudantes.
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1 Mestrando em Saúde da Família pela Universidade Federal do Maranhão, Campus Cidade Universitária. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão, Campus Cidade Universitária. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pela Universidade Federal do Maranhão, Campus Cidade Universitária, São Luís. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
4 Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pela Universidade Federal do Maranhão, Campus Cidade Universitária, São Luís. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail