REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/795041047
RESUMO
O presente artigo analisa a efetividade da Lei nº 8.185, de 17 de novembro de 2004, conhecida como Lei do Babaçu Livre, na garantia dos direitos das populações extrativistas e, especialmente, das quebradeiras de coco babaçu no Estado do Maranhão. A pesquisa abordou o contexto histórico, social e jurídico relacionado ao acesso aos babaçuais, considerando os conflitos decorrentes da expansão da propriedade privada e as dificuldades enfrentadas pelas comunidades tradicionais para garantir sua subsistência e preservar seus modos de vida. Examinou-se a atuação do movimento socioambiental do Babaçu Livre e sua importância na construção de mecanismos jurídicos destinados à proteção dessas populações. O estudo também analisou a relação entre o direito de propriedade, sua função social e a proteção ambiental, à luz da Constituição Federal e do Código Civil, destacando a necessidade de compatibilização entre os interesses individuais e coletivos. Verificou-se que a Lei nº 8.185/04 representou uma importante conquista jurídica e social ao assegurar o livre acesso das populações extrativistas às terras públicas sem uso para a atividade de coleta do babaçu. Contudo, a limitação da proteção às áreas públicas restringe significativamente sua eficácia, uma vez que grande parte dos conflitos ocorre em propriedades privadas. Conclui-se que a efetivação dos direitos das quebradeiras de coco exige o fortalecimento da tutela socioambiental, a revisão do alcance da legislação estadual, a criação de mecanismos normativos complementares e a implementação de políticas públicas voltadas à proteção da dignidade, da subsistência, da cultura e dos modos de vida dessas comunidades tradicionais.
Palavras-chave: Lei do Babaçu Livre; Direitos Socioambientais; Comunidades Tradicionais; Quebradeiras de Coco.
ABSTRACT
This article analyzes the effectiveness of Law nº 8.185, of November 17, 2004, known as the Free Babassu Law, in guaranteeing the rights of extractive populations and, especially, babassu coconut breakers in the State of Maranhão. The research addressed the historical, social, and legal context related to access to babassu palm groves, considering the conflicts arising from the expansion of private property and the difficulties faced by traditional communities in ensuring their livelihood and preserving their ways of life. The role of the Free Babassu socio-environmental movement and its importance in building legal mechanisms aimed at protecting these populations were examined. The study also analyzed the relationship between property rights, their social function, and environmental protection in light of the Federal Constitution and the Civil Code, highlighting the need to reconcile individual and collective interests. It was found that Law nº. 8.185/04 represented an important legal and social achievement by ensuring free access for extractive populations to unused public lands for babassu collection activities. However, limiting protection to public areas significantly restricts its effectiveness, since a large portion of the conflicts occurs on private properties. It is concluded that realizing the rights of babassu coconut breakers requires strengthening socio-environmental protection, reviewing the scope of state legislation, creating complementary regulatory mechanisms, and implementing public policies aimed at protecting the dignity, livelihood, culture, and ways of life of these traditional communities.
Keywords: Free Babassu Law; Socio-environmental Rights; Traditional Communities; Babassu Coconut Breakers.
1. INTRODUÇÃO
As atividades extrativistas, que têm como principal fonte a palmeira de babaçu, são historicamente um dos elementos mais fortes e presentes nas comunidades tradicionais do Estado do Maranhão. Essas comunidades dependem, em muitos cenários, exclusivamente desse valioso recurso natural para prover sua subsistência direta e garantir a continuidade de seus modos de vida. Nesse contexto, destacam-se especialmente as quebradeiras de coco babaçu, grupo social e econômico, formado em quase sua totalidade por mulheres, trabalhadoras que enfrentam, há gerações, processos sistemáticos de exclusão e cerceamento do acesso à colheita do fruto que viabiliza sua atividade econômica tradicional. Marta Antunes, pesquisadora do IBGE explica que “A atividade é exercida quase exclusivamente por mulheres. As meninas aprendem desde cedo a lidar com o coco acompanhando suas mães, desde a coleta dentro das fazendas, ao carregar para casa e à quebra do coco para tirar a amêndoa”, (Santos; Loschi, 2019, p.10).
A quebra do coco babaçu é uma prática de longa data no estado, estruturalmente vinculada à economia e à cultura regional. Conforme aponta Barbosa (2019, p.39), “Há sinais de que, pelo menos desde fins do século XIX, a quebra do coco vem sendo realizada de modo sistemático, consolidando-se, ao lado da agricultura, como uma atividade primordial entre famílias rurais maranhenses”. No entanto, assim como outras formas de submissão estrutural presentes ao longo da história brasileira, o extrativismo do babaçu foi marcado por violentos conflitos territoriais que opõem a expansão do direito à propriedade privada e o direito ao trabalho e à dignidade das populações tradicionais.
Esse processo de exclusão territorial remonta ao período imperial, estendendo-se pela República, resultando no afastamento e dificuldade de acesso das populações tradicionais aos babaçuais, pois “Em verdade, desde o século XIX, parte das terras devolutas que se encontravam sob o domínio da União era reservada para colonização estrangeira” (Barbosa, 2019, p.148).
Com o objetivo de mediar esses conflitos agrários e conferir amparo legal mínimo a essa atividade de grande relevância econômica e social, em 17 de novembro de 2004, foi sancionada a Lei Estadual nº 8.185 pelo então Governador do Estado do Maranhão, José Reinaldo Carneiro Tavares. Esta lei, sem dúvida, representou um importante marco jurídico ao assegurar “o livre acesso das populações extrativistas às terras públicas para o desenvolvimento dessa atividade econômica” (Maranhão, 2004), para fins de exploração do babaçu, conforme sua ementa.
Deste modo, o direcionamento central consiste em conferir proteção ao regime de economia familiar, reconhecendo expressamente a centralidade socioeconômica dessa atividade de coleta sustentável para o estado do Maranhão; no entanto limitando esta garantia somente a terras públicas sem uso. Ocorre que, a despeito do simbolismo dessa vitória materializada por uma resposta legislativa, também se concretizou um antagonismo real entre a proteção jurídica de caráter absoluto conferida à propriedade privada e as garantias de acesso à subsistência dessas comunidades tradicionais, que continuaram gerando graves colisões de direitos no campo.
Diante dessa realidade, emerge a possibilidade de redução da eficácia da Lei nº 8.185/04 como instrumento de efetivação de direitos fundamentais para as populações extrativistas de babaçu no Maranhão, da proteção de identidades culturais intimamente vinculadas a elas, bem como o cumprimento da função social da propriedade nessas regiões. Nesta perspectiva, a pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da Lei nº 8.185, de 17 de novembro de 2004, conhecida como Lei do Babaçu Livre, que dispõe sobre a garantia dos direitos das populações extrativistas e, especialmente, das quebradeiras de coco babaçu, abordando o movimento socioambiental do Babaçu Livre no Maranhão, a Constituição, o direito de propriedade e função social da terra, a análise da Lei estadual nº 8.185/04 e os desafios para a efetivação do direito de acesso aos babaçuais.
2. O MOVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO BABAÇU LIVRE NO MARANHÃO
A histórica luta das quebradeiras de coco babaçu constitui uma manifestação explícita de resistência comunitária à dominação territorial exercida pelo latifúndio, ao crescimento populacional desordenado e à expansão predatória de atividades agrárias de corte capitalista.
A articulação política e social que culminou na formulação da demanda pelo “Babaçu Livre” decorre diretamente da intensificação do cercamento dos campos e da apropriação privada dos babaçuais. Historicamente, a apropriação privada das terras maranhenses onde naturalmente ocorrem as florestas de babaçu teve marcos legislativos estatais cruciais. De acordo com Barbosa (2019, p.153), a “Lei Sarney de Terras” (Lei Estadual nº 4.734 de 18 de junho de 1986), “[...] veio a favoreccer a expulsão camponesa em massa de terras já habitadas nas áreas onde os projetos econômicos de grande vulto interessaram ao Estado”.
A aplicação dessa política fundiária resultou no afastamento da moradia das quebradeiras de coco das áreas de acesso direto às palmeiras de babaçu. Diante da limitação física estabelecida pelas cercas de arame farpado e pastagens, as famílias extrativistas viram-se forçadas a submeter-se a regimes de severa exploração para exercer seu trabalho de coleta. Conforme esclarece Shiraishi Neto:
[...] para continuarem a exercer suas atividades, elas deveriam firmar contratos com os novos proprietários das terras, que estipulavam, conforme a correlação de forças, as cláusulas mais interessantes para si próprios. As quebradeiras que se recusavam a se submeterem a esses contratos eram proibidas de entrar na área, sendo acusadas, inclusive, de furto, invasão de propriedade, dano, entre outros crimes. (Shiraishi Neto, 2006, p.20).
Essa sistemática de criminalização das práticas consuetudinárias de coleta gerou um cenário de permanente conflito e violência no campo maranhense. A resposta a esse cenário institucionalizou-se sob a égide do “Movimento pelo Babaçu Livre”, cujo propósito não se limitava somente à preservação ecológica, mas sim à garantia do acesso físico aos babaçuais como direito existencial. Nesse sentido, a luta do “Babaçu Livre” representou também um confronto com as estruturas desfavoráveis à manutenção desta cultura.
Assim, o movimento também significou um contraponto aos ordenamentos jurídicos que favoreciam aos grandes proprietários de terra, em detrimento das populações tradicionais. Com efeito, conforme Shiraishi Neto:
[...] o “babaçu livre” representa uma nova e revolucionária concepção do direito, que se opõe ao Direito Civil, que ampara a propriedade privada, e vai além do Direito Agrário, que impõe o caráter social da terra e não o estende à cobertura vegetal, e também do Direito Ambiental, que se resume à preservação/conservação sem considerar o uso dos recursos naturais por seguimentos de trabalhadores extrativistas. (Shiraishi Neto, 2001, p.54 apud Barbosa, 2019, p.221).
Essa prática jurídica popular opõe-se diretamente à dogmática do direito civil tradicional, que tutela de forma quase intocável a propriedade privada individualista e confere ao proprietário do solo o domínio exclusivo sobretudo o que nele se encontra. Ademais, essa concepção avança para além do direito agrário convencional, cuja noção de função social envereda-se historicamente, ao aproveitamento produtivo da terra, sem estender essa proteção jurídica social à cobertura vegetal.
De fato, as formas clássicas de direito estatal não conseguem comportar em seus esquemas hermenêuticos a perspectiva de vida das quebradeiras de coco babaçu. Para essas trabalhadoras tradicionais, a propriedade formal do imóvel rural deve ser juridicamente cindida do direito ao uso comum da floresta de babaçu que nela incide, consagrando um verdadeiro pluralismo jurídico no qual o direito à vida sobrepuja às amarras formais do título de propriedade fundiária.
3. A CONSTITUIÇÃO, O DIREITO DE PROPRIEDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA
A fundamentação constitucional da matéria revela a coexistência de dois preceitos de igual relevância formal, mas que podem ocupar lados opostos em sua aplicação jurídica: a proteção ao direito de propriedade e o cumprimento de sua função social. Por um lado, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 resguarda em seu artigo 5º, inciso XXII, a garantia do direito de propriedade como um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos (Brasil, 1988).
Por outro lado, o inciso XXIII do mesmo artigo limita essa garantia ao asseverar de modo peremptório que “a propriedade atenderá a sua função social” (Brasil, 1988). A propriedade privada, portanto, não seria direito absoluto para o constitucionalismo contemporâneo brasileiro, passando a ter sua legitimidade condicionada à utilidade social.
No tocante à propriedade rural, a Constituição Federal (1988) estabelece critérios precisos para aferir o cumprimento desse encargo social. De acordo com o texto constitucional:
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
No âmbito do direito infraconstitucional, o Código Civil de 2002 buscou harmonizar-se com essa diretriz, muito embora, o caput do artigo 1.228 reafirme as faculdades clássicas do proprietário de usar, gozar e dispor da coisa, o §1º do artigo impõe critérios socioambientais para o exercício dessas prerrogativas dominiais:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas” (Brasil, 2002).
Nessa linha de intelecção, o Artigo 225 da Constituição, de maneira muito clara, consagra que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (Brasil, 1988). Assim, ao vedarem o ingresso das quebradeiras de coco ou ao destruírem indiscriminadamente as palmeiras de babaçu para expandir plantações ou pastos, os proprietários privados violam de modo frontal os deveres socioambientais estabelecidos tanto no texto constitucional quanto no Código Civil. Portanto, a preservação da cobertura vegetal do babaçu e a garantia de acesso sustentável de populações extrativistas estão intrinsecamente ligadas ao conteúdo essencial da função social da terra e ao direito ao meio ambiente sustentável, que mantenha o equilíbrio preconizado pela Constituição.
4. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL Nº 8.185/04.
A Lei nº 8.185/04, de âmbito estadual, foi sancionada em 17 de novembro de 2004, pelo então Governador do Estado do Maranhão José Reinado Carneiro Tavares. Trata-se de uma Lei Ordinária, cuja ementa estabelece como objetivo assegurar “o livre acesso das populações extrativistas do babaçu às terras públicas para o desenvolvimento desta atividade econômica” (Maranhão, 2004). Através deste enunciado, constata-se que a parte preliminar da lei garante o acesso das quebradeiras de coco babaçu apenas às terras públicas no Estado do Maranhão.
Os demais dispositivos reforçam a matéria regulada e vigência da lei, na parte normativa, conforme o artigo e parte final, respectivamente. Pode-se dizer que a Lei nº 8.185/04 foi editada com o escopo de traduzir juridicamente as históricas reivindicações do movimento socioambiental das quebradeiras de coco babaçu e representou o primeiro diploma normativo, em escala estadual, a positivar e conferir amparo estatal formal ao livre acesso das populações tradicionais ao extrativismo do babaçu no Maranhão.
4.1. Gênese e Estrutura da Lei Nº8.185/04
A Lei nº 8.185/04 teve origem com o Projeto de Lei nº 098/2004, de autoria da Deputada Estadual Helena Barros Heluy, que tinha como objetivo assegurar o livre acesso das populações extrativistas do babaçu às terras públicas ou privadas. O texto original obteve voto favorável do Relator, bem como aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.
Assim, após a tramitação legal e aprovação do Projeto de Lei nº 098/2004 pela Assembleia Legislativa, a redação final possuía dois artigos de conteúdo material e um artigo na sua parte final, com conteúdo relativo à vigência da lei, conforme estabelecia o texto aprovado:
Art. 1.º - As matas naturais constituídas de palmeiras de babaçu existentes no Estado do Maranhão são de usufruto comunitário das populações extrativistas que as exploram em regime de economia familiar.
Art. 2.º - Fica assegurado o livre acesso das populações extrativistas às terras públicas sem uso, para atividade de extrativismo do babaçu em regime de economia familiar.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ocorre que após ser encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo, a lei aprovada sofreu veto parcial, no qual o artigo 1º foi vetado e os demais dispositivos sancionados. Deste modo, a Lei nº 8.185/04 passou a vigorar na data de sua publicação, em 17 de novembro de 2004, contendo em sua estrutura somente dois artigos, o que de certa forma reduziu o alcance da proposta original.
4.2. Sujeitos do Direito: A População Extrativista e a Economia Familiar
O texto da Lei nº 8.185/04 delimita como sujeitos de direito as populações extrativistas do babaçu. Conforme o artigo 2º, “Fica assegurado o livre acesso das populações extrativistas às terras públicas sem uso, para atividade de extrativismo do babaçu em regime de economia familiar” (Maranhão, 2004). Assim, o alcance da lei se estende também à atividade econômica desenvolvida por estes povos tradicionais, uma vez que a fruição do recurso natural constitui para grande parte deles, a exclusiva forma de subsistência.
Essa qualificação é dotada de fundamental importância na definição dos agentes legitimados pelo diploma legal. O legislador por circunscrever os efeitos da norma ao regime de agricultura e economia familiar reconhece, no plano formal, que o extrativismo tradicional não se confunde com a exploração de matriz eminentemente industrial ou capitalista, tornando possível reconhecê-la como um modelo de reprodução existencial, cujas práticas de colheita sustentável estão umbilicalmente integradas ao sustento do núcleo doméstico.
4.3. O Objeto da Lei: O Acesso às Terras Públicas Sem Uso
Não há como negar que a proteção legal conferida pela Lei do Babaçu Livre constitui um importante instrumento que ajuda a combater eventuais tentativas de negação do direito das populações extrativistas à coleta do babaçu. Para Agostinho:
“[...] a aprovação de uma Lei Estadual capaz de garantir a preservação das matas nativas de palmeiras de coco babaçu tem não só o mote ambiental conservacionista, mas também a forte mensagem política do reconhecimento e afirmação dos povos tradicionais que a mantem em prol de seus direitos”. (Agostinho, 2010, p.306).
Porém, se na dimensão subjetiva, a legislação estadual logrou êxito em caracterizar adequadamente seus beneficiários, a definição objetiva de seu âmbito espacial impõe barreiras agudas à sua eficácia prática, uma vez que a lei assegura o livre acesso das populações extrativistas unicamente às terras públicas sem uso.
A existência de uma legislação específica para regulamentar essa matéria é incontestavelmente relevante, dadas as características e importância que o coco babaçu representa para o Maranhão. De acordo com Cavalcante:
Nesse sentido, no Brasil, os povos indígenas e comunidades tradicionais, dentre estes, incluindo-se as quebradeiras de coco babaçu, são atores sociais que através de movimentos e resistências têm-se se mostrado importantes sujeitos coletivos ativos que provêm a dinamicidade do direito rumo ao reconhecimento das suas identidades, dos seus modos de vida, da defesa dos elementos essenciais a sua continuidade física e cultural.
Têm se mostrado sujeitos capazes de dizer o direito, de criar normatividade em face das suas necessidades especificadas, de reivindicar o exercício da cidadania múltipla, muito além da cidadania nacional centrada no indivíduo moderno, no “homem de direção”, sujeito projectante. São grupos que impelem o olhar a pluralidade. (Cavalcante, 2019. p.56).
Deste modo, os anseios e lutas históricas dessa parcela da sociedade maranhense, de certa forma, aspiram a este aporte legal. Assim, não se pode ignorar que a limitação a terras públicas sem uso compromete a eficácia desta lei e o alcance do amparo que ela proporciona às populações extrativistas, reduzindo seu campo de atuação.
5. DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DE DIREITOS E ACESSO AOS BABAÇUAIS
O Direito exerce um papel essencial nos processos sociais. Por outro lado, podemos afirmar que as transformações sociais também exercem grande influência no Direito. No que se refere à garantia do acesso aos babaçuais pelas populações tradicionais extrativistas do fruto, as lutas refletem uma via de mão dupla das transformações do Direito e sociedade.
As chamadas Leis do Babaçu Livre representam a materialização das reivindicações de povos extrativistas e ao mesmo tempo podem integrar um mecanismo de suporte e legitimação das demandas históricas de populações que na maior parte do tempo não tiveram a seu favor nenhum ordenamento jurídico que respaldasse a simples vontade de preservar seu modo de vida, sua cultura e seu sustento essencial.
Neste contexto, foi sancionada em 10 de junho de 2026, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 15.431/26, estabelecendo no Art. 1º que “Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará”.
Estas e outras leis que visam à proteção de direitos das quebradeiras de coco babaçu, formam o arcabouço jurídico que constituem importantes mecanismos para subsidiar ações que buscam garantir às populações tradicionais destas localidades a preservação da sua cultura e modo de vida.
5.1. O Cenário Decorrente do Direito Tutelado Pela Lei Nº 8.185/04
A aprovação da Lei nº 8.185/04 representa um relevante marco jurídico e reforço para ações, tanto de órgãos públicos quanto de organizações da sociedade civil. Contudo, o problema central em relação à eficácia da lei reside no fato dela não estender a garantia de acesso de populações extrativistas de babaçu às terras privadas, limitando este direito às terras públicas sem uso.
Ocorre, entretanto, que a delimitação espacial estabelecida no texto da lei, cingindo o direito de ingresso exclusivamente a áreas pertencentes ao patrimônio estatal, que não estejam sob destinação oficial, constitui o principal fator de minimização dos efeitos sociais desejados por essa norma, uma vez que esta restrição limita o alcance social da lei, limitando sua capacidade de contribuir para redução de conflitos agrários, que ainda são frequentes em terras maranhenses.
De acordo com Shiraishi Neto:
Na sua maioria, as quebradeiras de coco estão na condição de “sem terra”, isto é, não têm acesso direto à terra, residindo nas chamadas “pontas de rua” das cidades e povoados ou nas “beiras das estradas”, entre a faixa das rodovias e das cercas das fazendas. As quebradeiras de coco com acesso à terra garantido - “com terra” - representam uma minoria no contexto do movimento. Trata-se daquelas situações de áreas desapropriadas pelo INCRA, áreas regularizadas pelos institutos de terras estaduais ou mesmo adquiridas. As posses consolidadas há anos, terras de herança partilhadas, também se enquadram nessa situação. No entanto, ressalta-se que as quebradeiras de coco “com terra” nem sempre dispõem, em suas terras, das palmeiras de babaçu, o que faz com que elas adentrem outras áreas para a coleta do babaçu (Shiraishi Neto, 2017, p. 149).
Esta lacuna deixada pela lei pode representar uma grande barreira para seus efeitos. O veto ao artigo 1º retirou do texto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, parte de sua eficácia na redução de conflitos e garantia de direitos, inclusive relativos a direitos humanos. Assim, o desafio por parte da Lei do Babaçu Livre reside no fato de que boa parte das palmeiras de babaçu no Maranhão, situa-se em áreas que foram formalmente incorporadas ao domínio privado.
Deste modo, prevalecem os direitos citados no início deste trabalho, no qual, sob a proteção do regime clássico do Direito Civil e amparados pela inação histórica do Estado, proprietários promovem o cercamento de terra, impedindo fisicamente o labor das quebradeiras de coco. De maneira oposta, as leis do babaçu livre:
São leis que relativizam os padrões oficiais, como a noção da propriedade privada, a utilização predatória dos recursos naturais, as fronteiras geográficas dos entes, a noção de cidadania nacional, individualista e abstrata, e postulam o exercício de cidadanias múltiplas (Cavalcante, 2019.p.83).
Nesse cenário de domínio territorial pelos grandes donos de terra, o livre acesso ao coco babaçu sofre restrições diante dos obstáculos encontrados. Como a Lei Estadual nº 8.185/04 limita-se ao plano das terras públicas, ela silencia e se omite quanto ao livre ingresso das extrativistas em terras sob titularidade privada. Tal omissão faz com que a garantia do direito de coleta nas propriedades privadas dependa da aprovação de legislações específicas no plano municipal; as chamadas leis municipais do babaçu livre.
Essa dependência legislativa municipal pode levar a um amparo fragmentado e instável, haja vista que a aprovação de leis desta natureza enfrenta resistência e influência ainda mais vorazes dos proprietários de terra.
Consequentemente, onde inexiste lei municipal aprovada e vigente, as quebradeiras permanecem desprovidas de qualquer salvaguarda jurídica para ingressar nas propriedades privadas rurais. Nessas áreas, as trabalhadoras tradicionais continuam a ser proibidas de adentrar aos babaçuais por meio de cercas físicas, vigilância armada e ameaças, e sujeitas a serem tratadas como invasoras e criminosas.
Diante disso, o maior desafio na atualidade é promover a revisão do texto legal que trata do acesso e coleta de populações extrativistas ao coco babaçu. Decerto, não são nas florestas de babaçu localizadas em terras públicas que se encontram as maiores barreiras ao acesso das quebradeiras de coco; ao contrário disso, as dificuldades e conflitos estão em sua maioria, localizados em grandes porções de terras que estão sob domínio privado.
Deste modo, os confrontos no campo permanecem sendo uma realidade frequente no dia a dia das populações extrativistas tradicionais, face a alegações amparadas e justificadas pela proteção à propriedade, com acusações fundadas em possíveis invasões por parte de trabalhadoras que necessitam realizar coletas do coco nestas propriedades particulares. O papel do Direito, neste sentido, é promover justiça equitativa por meio de arcabouço jurídico disponível ou contribuir para formalização dos direitos fundamentais à subsistência extrativista.
Os direitos das quebradeiras de coco, citados durante o trabalho, necessitam de uma intervenção direta do Estado, mediante a promulgação de leis, inclusive no âmbito federal do babaçu livre e de preservação dos babaçuais, bem como de políticas públicas que garantam os direitos individuais sociais básicos às quebradeiras de coco babaçu (Maciel, 2012. p.207).
O direito à palmeira da terra, na “Terra das Palmeiras”, sob proteção da Lei nº 8.185/04, tem sua aplicabilidade restringida às terras públicas que ainda permanecem sem destinação oficial pelo Estado. Assim, o direito consubstanciado na lei estadual é mitigado, permanecendo ineficaz no que se refere ao acesso a florestas de babaçu que se encontram em propriedades privadas.
5.2. A Proteção Jurídica dos Babaçuais e a Tutela Multidimensional
Ante ao cenário ainda desafiador para ampliação da eficácia da proteção dos direitos de populações tradicionais, a atuação de instituições como o Judiciário, Ministério Público, Órgãos Ambientais e Sociedade Civil Organizada, diante de situações e casos concretos é essencial para garantir o alcance dos objetivos da Lei do Babaçu Livre.
A Constituição do Estado do Maranhão assegura que:
Art. 196. Os babaçuais serão utilizados na forma da lei, dentro de condições que assegurem a sua preservação natural e do meio ambiente, e como fonte de renda do trabalhador rural.
Parágrafo único. Nas terras públicas e devolutas do Estado assegurar-se-á a exploração dos babaçuais em regime de economia familiar e comunitária.
Destarte, a grande relevância da proteção assegurada pela Constituição Estadual, consiste no intento de garantir a preservação das florestas de babaçu, dada a relevância ambiental, social e econômica.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por exemplo, entendeu que a autorização para a realização de obra atinente à regularização do muro e da calçada de imóvel localizado em área de babaçuais, não pode ser dada de ofício, sem o cumprimento das exigências da legislação ambiental. Deste modo, para a liberação do alvará pelo órgão competente, “é necessária a apresentação de prévia licença para supressão vegetal a ser requerida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (AI 0822160-64.2022.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 3ª Câmara Cível, Dje13/05/2024).
Em outro processo referente à supressão ilegal de palmeiras de babaçu em licenciamento irregular para um grande empreendimento imobiliário, o Tribunal afirmou que “É inequívoca a ocorrência dos danos ao meio ambiente, consubstanciados na supressão de imensa quantidade de palmeiras de babaçu para construção de empreendimento”. (ApCiv 0047165-07.2011.8.10.000, Rel. Desª. Angela Maria Moraes Salazar, 1ª Câmara Cível, Dje15/02/2023).
Em ambos os casos, a decisão do TJMA fundamentou-se na tese acorada na importância dos babaçuais, reforçando a prevalência da precaução e da prevenção mediante autorização do Órgão Ambiental e que a inobservância destes requisitos gera severa lesão aos bens ambientais e difusos, justificando indenizações para recomposição e compensação. Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, caracterizando a responsabilidade objetiva por dano ambiental, fundamentada no risco integral.
Já o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2278230, deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins para reconhecer que o dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental possui natureza in re ipsa (presumida), admitindo a cumulação com a obrigação de recomposição da área em que o proprietário rural que promoveu a supressão não autorizada de palmeiras de coco babaçu, no município de Santa Terezinha do Tocantins – TO.
A decisão do STJ destacou que a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada e a adoção de medidas administrativas para a sua regularização não afastam o dever de indenizar, pois a grave lesão ao patrimônio ecológico difuso, titularizado por toda a coletividade, carrega em si a ilicitude suficiente para deflagrar a obrigação compensatória. (REsp 2278230, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – STJ, DJEN, 05/08/2026).
Portanto, as decisões dos Tribunais citadas ilustram a importância do uso de todas as normas possíveis para estender o alcance dos objetivos das Leis do Babaçu Livre, especialmente no que se refere à preservação das palmeiras de coco babaçu, visto que para se falar em garantia de acesso das populações tradicionais ao fruto das palmeiras, é essencial preservar as áreas de matas de palmeiras de babaçu.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Lei nº 8.185/04 é um importante instrumento normativo para a garantia de direitos a populações extrativistas do Maranhão. Esta proteção jurídica que permite o livre acesso aos babaçuais permanece evidenciando questões inacabadas, como a necessidade de equilíbrio entre os diferentes ramos do direito. Isso se deve em grande parte à complexidade de um contexto social diversificado e à carga histórica de como os processos e conflitos no campo foram tratados por décadas no Maranhão.
Neste sentido, a defesa de direitos constitucionais que perpassam pelas questões socioambientais, de direito civil e direito econômico é extremamente importante para as garantias consideradas essenciais a uma sociedade mais justa. É neste contexto que a luta e reivindicações das comunidades tradicionais das quebradeiras de coco babaçu devem ter grande relevância na propositura de leis que atendam ao equilíbrio e equidade defendidos neste trabalho. O Direito deve ocupar um papel protagonista nas discussões e implementações das ações que visam salvaguardar o bem comum e equilibrar os interesses individuais e coletivos.
A Lei Estadual nº 8.185/04 representa um marco e uma expressiva conquista das quebradeiras de coco babaçu, positivando em âmbito estadual a relevância social, cultural e ambiental da atividade, reconhecendo a legitimidade do regime de economia familiar extrativista. No entanto, os estudos sobre esta temática apontam que a eficácia e o alcance social dessa lei podem ser minimizados por sua limitação territorial às terras públicas sem uso.
Ao excluir a garantia de acesso aos babaçuais localizados em propriedades privadas, a lei estadual cria campo para manutenção de conflitos agrários, deixando as populações extrativistas à mercê da permissão de quem detém a propriedade privada ou de uma regulamentação municipal, que pode ser mais facilmente influenciada por grandes proprietários de terra.
Entende-se, portanto, ser urgente a necessidade de superação das amarras formalistas e individualistas do Direito Civil tradicional em favor de uma efetiva tutela socioambiental, fundada na função social da propriedade rural. Assim, faz-se necessária a revisão do arcabouço normativo estadual, estendendo a eficácia da proteção legal do livre acesso das quebradeiras de coco aos babaçuais independentemente da natureza do domínio da terra (pública ou privada), incluindo leis complementares que podem regulamentar e estabelecer regras mais objetivas para estas relações.
A principal contribuição que o Direito pode dar a esta demanda é o fomento de ações e práticas que visem à promoção da garantia de uma justiça equitativa, bem como o reforço da participação efetiva dos movimentos sociais em encontros, seminários e congressos, de modo que o debate jurídico coopere para estas discussões, inclusive para proposituras de projetos de leis. Além disso, a atuação de instituições como OAB, Ministério Público, Defensorias Públicas, dentro de suas respectivas atribuições, também são essenciais para a construção dessa nova perspectiva e defesa da dignidade humana.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGOSTINHO, Luane Lemos Felicio. Disputa de interesses nas disputas socioambientais das regiões urbanas do Maranhão. Revista de Políticas Públicas, São Luís, p. 305-311, ago. 2010.
BARBOSA, Viviane de Oliveira. Mulheres do Babaçu: gênero, materialismo e movimentos sociais no Maranhão. Curitiba: CRV. 2019. – Coedição: São Luís: EDUFMA, 2019. 290p.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF 1988.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF, jan. 2002.
BRASIL. Lei nº 15.431, de 10 de junho de 2026. Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará. Brasília, DF, jun. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.278.230. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), Brasília, DF, 5 ago. 2026.
CAVALCANTE, Ricardo Vinhaes Maluf. As quebradeiras de coco nos campos jurídicos regionais do Maranhão: as leis do babaçu livre como um direito vindo de abajo e a construção de cidadanias múltiplas. 2019. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) – Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2019.
MACIEL, Luciano Moura. As quebradeiras de coco babaçu e o mercado: dilema entre proteção do conhecimento tradicional e a sujeição jurídica. 2012. 228 f. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental) – Escola Superior de Ciências Sociais, Universidade do Estado do Amazonas, Manaus, 2012.
MARANHÃO. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei nº 098/2004. Assegura o livre acesso das populações extrativistas do babaçu às terras, públicas ou privadas, para o desenvolvimento dessa atividade econômica. Autoria: Deputada Helena Barros Heluy. Diário da Assembleia, São Luís, ano 32, n. 120, p. 8-9, 27 out. 2004.
MARANHÃO. Lei Estadual nº 8.185 de 17 de novembro de 2004. Assegura o livre acesso das populações extrativistas do babaçu às terras públicas. São Luís, MA, 2004.
MARANHÃO. Lei nº 4.734 de 18 de junho de 1986. Proíbe a derrubada da palmeira de babaçu e dá outras providências. São Luís, MA, 1986.
MARANHÃO. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 0822160-64.2022.8.10.0000. Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. 3ª Câmara Cível. Diário da Justiça Eletrônico, 13 mai. 2024.
MARANHÃO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0047165-07.2011.8.10.0001. Relatora: Des.ª Angela Maria Moraes Salazar. 1ª Câmara Cível. Diário da Justiça Eletrônico, 15 fev. 2023.
SANTOS, Leandro; LOSCHI, Marília. Donas das árvores. Retratos: a revista do IBGE, Rio de Janeiro: IBGE, n. 15, p. 8-13, jan. 2019.
SHIRAISHI NETO, Joaquim. Leis do babaçu livre: práticas jurídicas das quebradeiras de coco babaçu e normas correlativas. Manaus: UEA, 2006.
SHIRAISHI NETO, Joaquim. Quebradeiras de Coco: “Babaçu Livre” e Reservas Extrativistas. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 14, n. 28, p. 147-166, jan./abr. 2017. Disponível em: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/920. Acesso em: 16. out. 2026.
1 Especialista em Educação do Campo pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Especialista em Gestão das Políticas Públicas Educacionais pelo Centro Universitário UniBF. Licenciado em Educação Física pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Licenciado em Biologia pelo Claretiano Centro Universitário. Discente do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Pós-doutor em Ciências Criminais pela Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-doutor em Desigualdades Globais e Justiça Social: Diálogos Sul e Norte pela Faculdade de Direito da UnB em parceria com a Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais. Doutor em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Docente do Departamento de Direito da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Docente do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Advogado inscrito na OAB/MA nº 9189). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.