A ANPD E A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL: COMPETÊNCIAS, INSTRUMENTOS E DESAFIOS DE ENFORCEMENT

THE ANPD AND THE PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN THE DIGITAL ENVIRONMENT: JURISDICTION, TOOLS, AND ENFORCEMENT CHALLENGES

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794923677

RESUMO
O aumento do uso da internet por crianças e adolescentes ampliou a necessidade de proteção de seus direitos no ambiente digital. Nesse contexto, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabeleceu deveres específicos para a proteção de tais indivíduos no ambiente on-line. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por sua vez, recebeu atribuições de regulamentação e fiscalização do referido diploma, posteriormente reforçadas pela transformação institucional da Agência promovida pela Lei nº 15.352/2026. Assim, a pesquisa busca analisar em que medida o desenho institucional da ANPD, bem como os instrumentos regulatórios, fiscalizatórios e sancionatórios previstos em sua regulamentação e no ECA Digital apresentam potencial institucional de contribuir para o cumprimento das obrigações impostas. O objetivo consiste em avaliar esse potencial, identificando fundamentos jurídicos, competências, instrumentos, bem como desafios técnicos e institucionais de aplicação. Em relação à metodologia, adotou-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, mediante revisão bibliográfica-documental de artigos, estudos acadêmicos, normas e atos administrativos sobre o tema. A análise indicou que o modelo regulatório adotado pela ANPD dispõe de instrumentos normativos e de supervisão relevantes, mas sua capacidade de contribuição depende da densificação infralegal, de recursos humanos e técnicos, assim como da coordenação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos. Por se tratar de exame documental realizado em fase inicial de implementação do ECA Digital, as considerações aqui realizadas comportam estudos e aprofundamento posterior.
Palavras-chave: ANPD; ECA Digital; regulação; fiscalização; infantojuvenil.

ABSTRACT
The increase in internet use by children and adolescents has heightened the need to protect their rights in the digital environment. In this context, Law No. 15,211/2025, known as the Digital Statute for Children and Adolescents (Digital ECA), established specific obligations for the protection of these individuals in the online environment. The National Data Protection Agency (ANPD), in turn, was assigned the responsibilities of regulating and enforcing this law, which were subsequently reinforced by the Agency’s institutional restructuring brought about by Law No. 15,352/2026. Thus, this study seeks to analyze the extent to which the ANPD’s institutional framework, as well as the regulatory, enforcement, and sanctioning instruments provided for in its regulations and in the Digital ECA, possess the institutional potential to contribute to compliance with the imposed obligations. The objective is to assess this potential by identifying legal grounds, competencies, and instruments, as well as technical and institutional challenges to implementation. With regard to methodology, a qualitative approach of an exploratory-descriptive nature was adopted, based on a literature and documentary review of articles, academic studies, regulations, and administrative acts on the subject. The analysis indicated that the regulatory model adopted by the ANPD includes relevant regulatory and supervisory instruments, but its effectiveness depends on the development of subordinate regulations, human and technical resources, as well as coordination with other agencies within the rights protection system. Since this is a documentary review conducted during the initial phase of the Digital ECA’s implementation, the considerations presented here warrant further study and analysis.
Keywords: ANPD; Digital ECA; regulation; supervision; children and adolescents.

1. INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, em especial após a pandemia de COVID-19, o uso da internet e dos dispositivos eletrônicos cresceu consideravelmente, inclusive entre crianças e adolescentes. Dessa forma, as mídias digitais passaram a integrar a experiência cotidiana dessa faixa etária, incentivando a aprendizagem, a conexão social, bem como o desenvolvimento de suas identidades (Nagata et al., 2025). Entretanto, ao passo que o uso de serviços digitais trouxe benefícios, intensificaram-se também preocupações relacionadas à saúde física e mental, à exploração dos seus dados pessoais, à dependência tecnológica, ao perfilamento comportamental, bem como à exposição a conteúdos nocivos e abusivos (OECD, 2025).

Segundo estudo da Universidade de Medicina de Rochester, que analisou prontuários de pacientes entre 6 e 17 anos de 2021 a 2022, quase 1 em cada 5 casos de emergência examinados envolvia problemas associados a dispositivos ou a mídias digitais, como cyberbullying, exposição a conteúdos prejudiciais, uso excessivo de telas e interações sexuais on-line de risco (Gansner et al., 2026). De igual modo, relatório da Fiocruz (2026, p. 5) reforça que “o uso problemático ou excessivo de dispositivos digitais está associado a diversos atrasos no desenvolvimento neurocognitivo, emocional, relacional e da linguagem, bem como a problemas de nutrição, sono e sofrimento psíquico” em crianças e adolescentes.

Nesse contexto, no Brasil, a pesquisa TIC Kids Online 2025 registrou que, apenas no referido ano, 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizavam a internet (aproximadamente 24 milhões de indivíduos conectados). Já entre os usuários de 11 a 17 anos, 20% receberam alguma mensagem ou solicitação com conteúdo sexual e 55% tiveram contato com publicidade ou propaganda em redes sociais (Nic.br, 2026, p. 23-24). Os dados demonstram a dimensão social da problemática do uso desenfreado e inadequado de produtos e de serviços digitais por essa faixa etária. É dentro desse contexto que surgiu a necessidade de regulação do ecossistema digital para a proteção de crianças e de adolescentes.

O debate sobre essas problemáticas foi impulsionado pela publicação, em agosto de 2025, de um vídeo do influenciador digital “Felca” acerca da “adultização” (Barra; Leão, 2025). Em sua fala, ele destacou como os algoritmos presentes nas plataformas digitais estimulam o compartilhamento de conteúdos sexualizados de crianças e de adolescentes, bem como incentivam a conduta de pedófilos e de redes de exploração sexual no ambiente digital. A denúncia mobilizou diversas entidades e organizações de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, culminando na aprovação, em setembro de 2025, da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), conhecida como ECA Digital, o qual entrou em vigor em 17 de março de 2026 (Brasil, 2025b).

Em paralelo à aprovação do ECA Digital, o Decreto nº 12.622/2025 designou a ANPD como autoridade administrativa autônoma para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Brasil, 2025a). Em 2026, o Decreto nº 12.880/2026 detalhou aspectos de implementação e confirmou a competência da Agência para regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Estatuto, sem afastar as atribuições de outros órgãos públicos (Brasil, 2026b). Posteriormente, a Lei nº 15.352/2026 consolidou a ANPD como autarquia de natureza especial submetida ao regime das agências reguladoras e vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil, 2026f).

Nessa perspectiva, apesar de se tratar de um marco recente, o qual entrou em vigor em março de 2026, a ampliação do mandato regulatório da Agência suscita o questionamento de se esta possui as condições necessárias para cumprir o seu papel de proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line. Em especial, diante de questões como expansão da inteligência artificial (IA), capacidade operacional, coordenação interinstitucional, dentre outros. Sendo assim, o problema de pesquisa é: em que medida o desenho institucional da ANPD e os instrumentos regulatórios, fiscalizatórios e sancionatórios previstos no ECA Digital e em sua regulamentação apresentam potencial institucional de contribuir para o cumprimento das obrigações de proteção de crianças e de adolescentes no ambiente digital?

No que concerne ao objetivo geral do presente trabalho, este consiste em avaliar o potencial institucional do desenho da ANPD e dos instrumentos de que dispõe para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo ECA Digital. Especificamente, busca-se: (i) identificar os fundamentos jurídicos da proteção infantojuvenil no ambiente digital; (ii) sistematizar as competências da ANPD; (iii) examinar os principais instrumentos regulatórios, fiscalizatórios e sancionatórios disponíveis a ela, bem como (iv) analisar alguns desafios técnicos, institucionais e de coordenação que podem limitar sua atuação.

É cabível salientar que o presente artigo não pretende esgotar a discussão sobre o tema ou explorar integralmente todos os instrumentos e os desafios atinentes à Agência, que, a propósito, são diversos. Ademais, não se pretende medir empiricamente eventuais resultados já alcançados pela ANPD e impactos concretos na sociedade. Pelo contrário, busca-se apresentar considerações iniciais sobre um tema que ainda está em fase de maturação técnica, normativa e estrutural, fornecendo subsídios e espaço para discussões futuras.

Por fim, o estudo adota abordagem qualitativa, exploratório-descritiva, por meio de análise bibliográfica-documental. Além disso, a investigação justifica-se pela necessidade de compreender como o fortalecimento jurídico-institucional da ANPD pode contribuir para a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. Em última análise, ressalta-se que a noção de potencial institucional empregada no artigo refere-se à aptidão conferida pelo desenho normativo e pelos instrumentos utilizados pela Agência para consecução dos seus objetivos, no que concerne à proteção infantojuvenil no meio on-line.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1. Direitos das Crianças e dos Adolescentes: Evolução Histórico-Normativa

Inicialmente, cabe destacar que a proteção jurídica de crianças e de adolescentes consolidou-se historicamente por meio da superação de concepções que os tratavam como objetos de assistência ou de intervenção estatal (Hartung, 2019, p. 43). Como observa Bobbio (2004, p. 8), os direitos são construções históricas, desenvolvidas gradualmente a partir de reivindicações por novas liberdades e garantias. No plano internacional, a Declaração de Genebra de 1924 inaugurou expressamente os deveres de cuidado e de proteção da infância (Liga das Nações, 1924).

Já a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 aprofundou o reconhecimento da criança como titular de direitos, ao passo que a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 consolidou o princípio do melhor interesse e a obrigação de que as decisões estatais considerassem primordialmente os direitos da criança (Brasil, 1990a; Hammarberg, 1990; ONU, 1959).

Sob outra análise, no âmbito nacional, durante muito tempo vigorou a chamada Doutrina da Situação Irregular, positivada por meio do Código de Menores de 1979, a qual concentrava a atenção e a intervenção estatal em situações legalmente qualificadas como irregulares (Amin, 2019, p. 64-65). Contudo, a Constituição Federal de 1988 rompeu com essa lógica ao estabelecer, no art. 227, a proteção integral e a prioridade absoluta, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento (Brasil, 1988).

Por conseguinte, a Lei nº 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e deu concretude infraconstitucional a essa proteção integral (Brasil, 1990b). O Estatuto define criança como a pessoa com até doze anos incompletos e adolescente como aquela entre doze e dezoito anos incompletos (art. 2º), além de estabelecer, no art. 4º, a garantia de prioridade, que compreende primazia de proteção e socorro, precedência no atendimento, preferência na formulação e execução de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos (Brasil, 1990b).

Sob essa perspectiva, a proteção integral implicou reconhecer crianças e adolescentes como titulares de direitos fundamentais, e não apenas como destinatários de tutela. No mesmo sentido, a prioridade absoluta vinculou a atuação administrativa, legislativa e judicial, exigindo que políticas, serviços e recursos sejam organizados de modo a assegurar a concretização de seus direitos (Lima; Veronese, 2012, p. 106).

Em suma, esses parâmetros constitucionais e legais aplicam-se igualmente ao ambiente digital. A condição peculiar de desenvolvimento e o melhor interesse da criança e do adolescente devem orientar a concepção, a oferta e a fiscalização de produtos e serviços digitais, sem afastar os direitos à informação, à liberdade de expressão, à privacidade e à participação. Portanto, a regulação digital deve harmonizar proteção e autonomia progressiva, com prioridade à prevenção de riscos e à atuação coordenada do sistema de garantia de direitos de tais indivíduos.

2.2. A Proteção de Crianças e de Adolescentes no Ambiente On-Line e o ECA Digital

No Brasil, a pesquisa TIC Kids Online 2025 estimou que aproximadamente 24 milhões de pessoas entre 9 e 17 anos utilizavam a internet. O dado revela a escala do público potencialmente alcançado por serviços digitais e reforça a relevância de medidas de proteção compatíveis com a frequência e a diversidade de suas experiências on-line (Nic.br, 2026, p. 23). A esse respeito, Henriques, Meira e Hartung (2021, p. 430-437) destacam que as crianças, por estarem em fase de desenvolvimento, podem ter dificuldade em avaliar certos riscos associados à coleta de dados, à publicidade comportamental, a mecanismos persuasivos de design e à exposição a conteúdos prejudiciais.

Desse modo, a proteção jurídica precisa considerar, simultaneamente, o acesso à informação, a participação e os benefícios das tecnologias, bem como a prevenção de práticas que comprometam seus direitos (Munzer et al., 2026). A Convenção sobre os Direitos da Criança protege o melhor interesse, o desenvolvimento, a liberdade de expressão e o acesso à informação, atribuindo aos Estados responsabilidades de proteção contra conteúdos e práticas prejudiciais (Brasil, 1990a). O Protocolo Facultativo promulgado pelo Decreto nº 5.007/2004 também reforça a necessidade de prevenção e repressão à exploração sexual de crianças, inclusive quando praticada por meios digitais (Brasil, 2004).

No Comentário Geral nº 25, o Comitê dos Direitos da Criança reconhece que o ambiente digital oferece oportunidades para o exercício de direitos, mas exige medidas legislativas, administrativas e técnicas para prevenir violações. O documento recomenda que os Estados enfrentem práticas como publicidade comportamental direcionada a crianças, perfilamento comercial e mecanismos de design que explorem vulnerabilidades relacionadas à idade (ONU, 2021). O mesmo documento atribui às empresas responsabilidade pelo respeito aos direitos da criança no desenvolvimento e na oferta de produtos e serviços, com medidas de segurança e privacidade desde a concepção, avaliação de impactos e transparência adequada.

No âmbito constitucional brasileiro, a regulação do ambiente digital para o público infantojuvenil, como mencionado anteriormente, está assentada na doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta, previstas no art. 227 da Constituição Federal. Segundo Custódio (2006, p. 17), os direitos dessa população devem ser concretizados com precedência sobre os demais, sendo a responsabilidade quanto à efetivação e à garantia de tais direitos compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Brasil, 1988, grifos nossos).

Ademais, sob o prisma constitucional, a proteção no ambiente digital deve ser lida em conjunto com o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, que reconhece a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022 (Brasil, 2022a). Assim, crianças e adolescentes são titulares de direitos à dignidade, à privacidade, à educação, à liberdade de expressão e à proteção contra violência também quando interagem em plataformas digitais.

No plano infraconstitucional, o ECA e o Marco Civil da Internet estabelecem garantias gerais que devem ser interpretadas de modo integrado às normas específicas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A esse respeito, o Marco Civil orienta o uso da internet, observadas a proteção dos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade, a privacidade e a responsabilização dos agentes conforme suas atividades (Brasil, 2014). Por conseguinte, o Decreto nº 12.975/2026 alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet e detalhou deveres aplicáveis a provedores de aplicações, inclusive quanto à transparência e à adoção de medidas de prevenção e mitigação de riscos em hipóteses previstas no próprio ato, o que se aplica também às crianças e aos adolescentes no ambiente digital.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também é central, pois determina que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes seja realizado em seu melhor interesse, nos termos do art. 14, sem prejuízo dos demais princípios e bases legais aplicáveis (Brasil, 2018). Nessa perspectiva, a dificuldade de verificar a idade, a assimetria informacional e a complexidade de identificar bases legais adequadas reforçam a necessidade de regras claras e de fiscalização coordenada (Carvalho; Archegas, 2021, p. 147; Frazão, 2021, p. 84).

Já o ECA Digital estabeleceu deveres específicos para fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. Entre outras medidas, a lei prevê requisitos de aferição de idade para conteúdos ou serviços impróprios a menores de dezoito anos (art. 9º), mecanismos de verificação e sinalização etária (art. 12), medidas de segurança e privacidade desde a concepção (art. 7º), restrições à oferta de caixas de recompensa em jogos eletrônicos e à publicidade baseada em perfilamento (arts. 20 e 22, respectivamente) (Brasil, 2025b).

O Estatuto também impõe aos fornecedores deveres de disponibilizar ferramentas de supervisão parental (art. 16 a 18) e de observar as salvaguardas legais aplicáveis às redes sociais, inclusive a vinculação de contas de usuários com menos de dezesseis anos às contas de seus responsáveis legais (art. 24) (Brasil, 2025b). Quanto à moderação, é necessário distinguir duas hipóteses. O art. 27 do ECA Digital e o art. 36 a 39 do Decreto nº 12.880/2026 tratam de conteúdos que apresentem indícios de exploração ou abuso sexual, sequestro ou aliciamento, impondo aos fornecedores deveres de remoção imediata, preservação e comunicação ao Centro Nacional de Triagem de Notificações, no âmbito da Polícia Federal (PF).

Já o art. 29 da lei disciplina a remoção, sem ordem judicial, de conteúdo que viole direitos de crianças e de adolescentes após notificação válida da própria vítima, de seu representante legal, do Ministério Público ou de entidade representativa habilitada, observadas as condições legais (Brasil, 2025b). Isso posto, a ANPD tem a função de regulamentar, fiscalizar e supervisionar o cumprimento dessas obrigações, nos termos do art. 43 a 46, do Decreto nº 12.880/2026 (Brasil, 2026b).

2.3. Breve Histórico das Agências Reguladoras no Brasil

Sob outra análise, a compreensão do papel da ANPD no ECA Digital exige breve contextualização do modelo brasileiro de agências reguladoras. Nesse sentido, a partir da reforma administrativa dos anos 1990, o Estado passou a exercer, em determinados setores, funções de regulação e fiscalização de prestadores públicos e privados, em vez de concentrar sua atuação na prestação direta de serviços (Sales, 2002, p. 12). Embora existissem órgãos com funções regulatórias em períodos anteriores, a criação das agências reguladoras independentes ganhou impulso na década de 1990, em conexão com a reorganização de setores de infraestrutura e de serviços públicos.

As primeiras agências instituídas nesse contexto incluíram a ANEEL, em 1996, e a ANATEL e a ANP, em 1997 (Ramalho, 2009, p. 126; Cruz, 2009, p. 54). Assim, a reforma administrativa foi acompanhada pelo Programa Nacional de Desestatização e pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que propuseram a redefinição das funções estatais e o fortalecimento da regulação em setores econômicos (Brasil, 1995; Pereira, 1997, p. 7). Posteriormente, a Lei nº 13.848/2019 estabeleceu normas gerais sobre gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras (Brasil, 2019a).

Dessa forma, a expansão do modelo regulatório ocorreu por meio de leis específicas, que atribuíram competências e regimes institucionais distintos às agências, conforme o setor regulado (Costa et al., 2021, p. 199). Foi dentro desse contexto que a ANPD, após mudanças em seu regime jurídico, transformação em autarquia especial, e, mais recentemente, enquadramento como agência reguladora, passou a integrar tal arranjo.

Nesse sentido, a Lei nº 13.853/2019 criou a ANPD no âmbito da alteração da LGPD (Brasil, 2019b). Em sequência, a Lei nº 14.460/2022 transformou-a em autarquia de natureza especial, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio (Brasil, 2022b). Por fim, a Lei nº 15.352/2026 submeteu a Agência ao regime jurídico das agências reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/2019, vinculando-a ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e definindo sua estrutura de carreira interna (Brasil, 2026f).

2.4. A ANPD Como Agência Reguladora e Fiscalizadora do ECA Digital

No campo da proteção infantojuvenil digital, a Lei nº 15.211/2025 atribuiu à autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital competências de regulamentação e fiscalização das obrigações nela previstas (Brasil, 2025b). Já o Decreto nº 12.622/2025 designou a ANPD como autoridade administrativa autônoma para esse fim, sem criar uma nova pessoa jurídica ou substituir as competências dos demais órgãos do sistema de garantia de direitos (Brasil, 2025a). Assim, em sua configuração inicial, a ANPD foi instituída pela Medida Provisória nº 869/2018, convertida na Lei nº 13.853/2019 (Brasil, 2019b).

Desse modo, a Autoridade integrava a estrutura da administração pública federal direta e não possuía personalidade jurídica própria. Entretanto, em 2022, a Lei nº 14.460/2022 transformou-a em autarquia de natureza especial, conferindo-lhe personalidade jurídica e patrimônio próprio, além de autonomia técnica e decisória já existente (Brasil, 2022b). Com a entrada em vigor do ECA Digital, o Decreto nº 12.880/2026 detalhou aspectos de sua execução, bem como confirmou a competência regulatória e fiscalizatória da ANPD, preservando expressamente as atribuições dos demais órgãos e entidades públicas que integram o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente (Brasil, 2026b).

Essa ressalva é relevante porque a Agência não substitui as funções de investigação criminal, tutela coletiva, atendimento protetivo ou solução jurisdicional exercidas por outras instituições. Diante disso, em 2026, a Lei nº 15.352/2026 submeteu a ANPD ao regime jurídico das agências reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/2019, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira nos termos legais (Brasil, 2026f). Dessa forma, o Decreto nº 12.881/2026 aprovou a nova estrutura regimental, assim como o quadro de cargos e funções da Agência (Brasil, 2026c).

Em suma, a trajetória normativa da ANPD evidencia o seu fortalecimento formal: de autoridade inicialmente inserida na administração direta, passou a ser autarquia de natureza especial e, posteriormente, agência reguladora. Essa reestruturação permitiu à Agência as condições jurídicas e administrativas necessárias para regular e fiscalizar o ambiente digital, conforme as competências atribuídas a ela. Todavia, não basta, por si só, para demonstrar capacidade operacional efetiva. Essa capacidade depende da regulamentação dos deveres legais, da disponibilidade de pessoal, bem como de recursos e da articulação com as instituições que também atuam na proteção de crianças e adolescentes.

3. METODOLOGIA

O presente artigo tem como finalidade verificar o potencial institucional do desenho da ANPD e dos instrumentos de que dispõe para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo ECA Digital. Para isso, foram analisados os fundamentos jurídicos da proteção infantojuvenil no ambiente digital, as principais competências atribuídas à ANPD pelo ECA Digital, conforme quadro apresentado em seguida, bem como alguns dos instrumentos regulatórios, fiscalizatórios e sancionatórios disponíveis à Agência. A partir disso, destacaram-se certos desafios técnicos, institucionais e de coordenação que podem limitar a atuação da ANPD no que tange à proteção de crianças e de adolescentes no ciberespaço.

Desse modo, os dados necessários para elaboração do presente artigo foram obtidos por meio da pesquisa bibliográfica-documental. Em relação à primeira, examinaram-se livros, artigos e estudos acadêmicos sobre direitos das crianças, proteção de dados, riscos digitais, agências reguladoras e coordenação institucional. Ademais, a seleção bibliográfica foi orientada por pertinência temática, porém sem pretensão de exaustividade. Sob esse aspecto, vale esclarecer que muitos dos materiais encontrados sobre a ANPD focavam na sua atuação no âmbito da LGPD. Isso se deve, possivelmente, à nova atribuição recentemente conferida à Agência.

No que tange às fontes documentais, estas compreenderam a Constituição Federal, o ECA, a LGPD, o Marco Civil da Internet, a Lei nº 15.211/2025 e nº 15.352/2026, dentre outros documentos relevantes, como o Decreto nº 12.622/2025 e nº 12.880/2026. Também foram analisados atos normativos, agendas, guias, notas técnicas, despachos e documentos de processos administrativos fiscalizatórios e sancionadores publicados pela ANPD, incluindo os casos relativos ao TikTok e ao Discord. Foram incluídos documentos públicos diretamente relacionados ao problema de pesquisa e disponíveis até 10 de novembro de 2026.

Isso posto, o procedimento de análise ocorreu em três etapas: (i) leitura e identificação das disposições constitucionais, legais e regulamentares pertinentes; (ii) classificação do material nas categorias regulação, fiscalização, sanção e capacidade institucional; e (iii) cotejo entre as obrigações previstas em lei, sua densificação infralegal e as atuações concretas documentadas nos casos selecionados. Em cada categoria, distinguiu-se a competência atribuída à ANPD, a obrigação imposta aos fornecedores e a atuação efetivamente demonstrada pelos documentos. O recorte é jurídico-institucional e documental.

Ademais, a maior parte das informações encontradas foi oriunda de publicações realizadas pela própria Agência em seu site oficial. Logo, as considerações feitas no presente trabalho dizem respeito ao potencial e às limitações dos instrumentos disponíveis à ANPD, e não à comprovação empírica de sua efetividade, a qual comporta discussões posteriores.

4. RESULTADOS E DISCUSSÕES

4.1. Competências da ANPD no ECA Digital

A partir das informações coletadas, observou-se que as atribuições da ANPD decorrem principalmente dos arts. 34 e 35 do ECA Digital e de sua regulamentação infralegal, especialmente por meio do Decreto nº 12.880/2026. Desse modo, a fim de evitar a confusão entre competência administrativa, dever dos fornecedores e atuação já documentada, o Quadro 1 organiza as principais atribuições da Agência, segundo seu eixo de atuação, fundamento normativo, competência, instrumentos, natureza, quando aplicável, e observações relevantes:

Quadro 1. Síntese das principais competências e dos instrumentos da ANPD no ECA Digital

Eixo

Fundamento normativo

Competência

Instrumentos

Natureza/Observações

Aferição e sinal de idade.

Lei nº 15.211/2025, art. 9º a 15; Decreto nº 12.880/2026, art. 24 a 30 e 49.

Regulamentar requisitos mínimos, disciplinar certificação, orientar e fiscalizar soluções de aferição e sinalização etária.

Publicada versão preliminar do Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade em maio de 2026. Cronograma de implementação/ monitoramento progressivos. Incluso na Agenda Regulatória3 (2025-2026) e no Mapa de Temas Prioritários4 (2026-2027).

Não vinculante, caráter orientativo. A implementação é dos fornecedores, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, cabendo à ANPD apenas emitir recomendações e orientações acerca de práticas relevantes para a implementação dos mecanismos de aferição de idade.

Dever de Prevenção, Privacidade, segurança e supervisão parental

Lei nº 15.211/2025, art. 7º e 16 a 18; Decreto nº 12.880/2026, art. 10 e 14.

Definir padrões mínimos de segurança por padrão, coibir práticas manipulativas, orientar e fiscalizar ferramentas de supervisão parental.

Detalhamento técnico e verificação de conformidade ainda em implementação. Publicado Guia Orientativo sobre Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação. Incluso na Agenda Regulatória (2025-2026) e no Mapa de Temas Prioritários (2026-2027).

Previsto também na Proposta de Agenda Regulatória (2027-2028).

Não vinculante, caráter orientativo. Disponibilizar controles, configurar salvaguardas e proteger dados são deveres dos fornecedores, enquanto à ANPD cabe regulamentar e fiscalizar os critérios e os procedimentos mínimos necessários para essa finalidade.

IA e avaliação de riscos

Lei nº 15.211/2025, art. 17, § 4º, VIII, e 31, VII; Decreto nº 12.880/2026, art. 11.

Regulamentar e fiscalizar a transparência na interação de crianças e adolescentes com sistemas automatizados, a prevenção à manipulação, avaliação de riscos algorítmicos e salvaguardas.

Detalhamento técnico e verificação de conformidade ainda em implementação. Incluso no Mapa de Temas Prioritários (2026-2027) e na Proposta de Agenda Regulatória (2027-2028). ANPD tem monitorado ferramentas de IA Generativa.

Não vinculante, caráter orientativo. A implementação de salvaguardas e a adequação dos sistemas cabem aos fornecedores. Entretanto, no caso de descumprimento da legislação vigente, empresas estão sujeitas a medidas cautelares e sancionatórias da ANPD. Foi concluído também o Relatório Final do 1º Sandbox Regulatório de IA, porém este não foca na proteção de crianças e de adolescentes no ambiente digital (ANPD, 2026k).

Relatórios e prestação de contas

Lei nº 15.211/2025, art. 16, parágrafo único, II, e 31; Decreto nº 12.880/2026, art. 45 a 48.

Requisitar e auditar relatórios de impacto, fiscalizar transparência e habilitar instituições para acesso a dados de pesquisa, nos termos regulamentares.

Conteúdo mínimo, parâmetros e periodicidade para a prestação de informações e habilitação de instituições para acesso a dados ainda carece de regulamentação pela ANPD. Previsto na Proposta de Agenda Regulatória (2027-2028).

A Lei exige relatórios semestrais dos provedores com mais de um milhão de usuários infantojuvenis. Os relatórios são publicados pelos próprios provedores, porém a auditoria cabe à ANPD.

Remoção, comunicação e reporte

Lei nº 15.211/2025, art. 27 a 30; Decreto nº 12.880/2026, art. 36 a 44.

Regulamentar fluxos, habilitar entidades representativas, fiscalizar remoção e reporte à PF.

ANPD possui um canal oficial dedicado ao recebimento de denúncias sobre infrações administrativas e descumprimento do ECA Digital (ANPD, 2026l).

Remover e comunicar nas hipóteses legais é dever dos fornecedores. A ANPD não investiga crimes; a PF e os demais órgãos atuam em suas atribuições. A estrutura operacional do Centro Nacional de Triagem tem implantação própria.

Fiscalização e sanções administrativas

Lei nº 15.211/2025, art. 34 e 35; Decreto nº 12.880/2026, art. 40.

Fiscalizar, requisitar informações, expedir orientações e aplicar advertência e multa administrativa, com devido processo legal.

Há atos de fiscalização e processos específicos em curso, como o do Discord (Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54).

Suspensão temporária e proibição de atividades são medidas de competência do Poder Judiciário (art. 35, §5º, ECA Digital) e as medidas cautelares não equivalem à sanção definitiva.

Fonte: Elaborado pelos autores (2026).

Diante disso, a referida sistematização evidencia que o ECA Digital define os deveres principais e distribui responsabilidades entre diferentes atores, enquanto o Decreto regulamentador detalha fluxos, parâmetros e formas de implementação. A esse respeito, a existência de competência regulatória não significa, por si só, que todos os instrumentos já estejam integralmente regulamentados ou que sua execução tenha sido empiricamente comprovada. Ademais, muitos dos instrumentos disponíveis à ANPD não possuem força vinculante, apresentando caráter meramente recomendativo e orientativo.

Apesar disso, o ECA Digital prevê que, em caso de descumprimento das obrigações previstas na Lei, os infratores sujeitam-se às penalidades cabíveis. Em especial, os fornecedores permanecem responsáveis por estruturar mecanismos de aferição etária, controles parentais, sistemas de prevenção, avaliação de riscos, remoção e comunicação nos casos legalmente previstos. Já à ANPD cabe regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas de sua competência. Por fim, a investigação criminal, a atuação protetiva e determinadas sanções restritivas permanecem atribuídas às autoridades competentes, conforme a legislação vigente.

4.2. Instrumentos Regulatórios, Fiscalizatórios e Sancionatórios da ANPD para a Proteção Infantojuvenil no Ambiente Digital

Por conseguinte, no âmbito regulatório, conforme destacado no quadro acima, a ANPD possui uma vasta quantidade de instrumentos normativos, os quais são utilizados pela Agência para nortear a atuação dos agentes regulados. Contudo, como ressaltado anteriormente, a maioria dessas diretrizes é composta por normas de soft law. Citam-se as agendas regulatórias, resoluções, consultas públicas, guias e outros mecanismos, os quais detalham e complementam os comandos legais. A esse respeito, a Agenda Regulatória (2025–2026), por exemplo, foi aprovada pela Resolução CD/ANPD nº 23/2024 e, posteriormente, revisada, após a edição do ECA Digital, para incluir temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes (ANPD, 2026a).

Ademais, entre os documentos orientativos publicados em 2026, estão o Guia Orientativo de Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação, que esclarece o escopo e as obrigações gerais do ECA Digital, bem como a versão preliminar do Guia de Mecanismos de Aferição de Idade. Esses materiais orientam a interpretação e a implementação de deveres por fornecedores, mas não substituem a lei nem os atos normativos vinculantes (Medeiros et al., 2026; Mello et al., 2026).

De igual forma, a Agência também promoveu Tomada de Subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória 2027–2028, incluindo temas como dever de cuidado, prevenção, prestação de contas, design seguro, supervisão parental e sistemas de IA generativa. Sob o tema, cumpre destacar que a Tomada de Subsídios e as Consultas Públicas constituem importantes etapas do processo regulatório que servem para ouvir o que as partes interessadas têm a dizer sobre o assunto em debate, refletindo assim o princípio da participação social na tomada de decisões da Agência (Brasil, 2026a; ANPD, 2026c).

No campo da fiscalização, a ANPD iniciou a revisão de seu Regulamento de Fiscalização e de Processo Administrativo Sancionador para adequá-lo às novas atribuições decorrentes do ECA Digital (ANPD, 2026b). Ademais, a Agência também passou a acompanhar a atuação de plataformas digitais em temas de prevenção de conteúdos criminosos e de proteção de grupos vulneráveis. Esses registros demonstram a atuação proativa da Agência e o desenvolvimento de suas atividades fiscalizatórias, mas não autorizam concluir, sem indicadores adicionais, que as obrigações estejam sendo plenamente cumpridas (ANPD, 2026d).

Cita-se, nesse sentido, o caso TikTok. No Processo Administrativo Sancionador nº 00261.006648/2024-02, a ANPD aplicou à ByteDance Brasil Tecnologia Ltda. multa de R$ 153,7 milhões por cinco violações à LGPD relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes nas experiências de acesso com e sem cadastro e determinou a eliminação dos dados coletados irregularmente (ANPD, 2026e). Dessa forma, trata-se de processo iniciado antes da entrada em vigor do ECA Digital e de sanção fundada na LGPD, não de aplicação de multa com base no ECA Digital.

Ademais, de acordo com informações disponíveis no site da Agência, a medida foi acompanhada de plano de conformidade, apresentado pela ByteDance Brasil, e a ANPD segue acompanhando a execução das ações propostas, com vistas ao integral cumprimento dos compromissos assumidos, nos termos do Processo de Fiscalização nº 00261.000297/2021-75 (ANPD, 2026e). Vale esclarecer também que o Relatório de Instrução nº 2/2026/CGS/SFI é peça instrutória e não deve ser confundido com o Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI que aplicou a penalidade (ANPD, 2026g; ANPD, 2026i).

Já o caso Discord (Processo nº 00261.004804/2026-54) tem natureza distinta. Em 12 de agosto de 2026, a Superintendência de Fiscalização da ANPD determinou, em caráter preventivo, a suspensão no Brasil da funcionalidade “Go Live” e de recursos equivalentes de transmissão, bem como compartilhamento de vídeo, até que a empresa demonstrasse a adoção de salvaguardas adequadas e obtivesse autorização expressa para reativação. A medida integrou processo de fiscalização instaurado para apurar possíveis falhas no cumprimento do ECA Digital. Contudo, não houve nesse ato bloqueio integral da plataforma nem aplicação de sanção administrativa definitiva. Tratou-se, na verdade, de medida preventiva dirigida a funcionalidades específicas (ANPD, 2026h).

Diante disso, os exemplos revelam instrumentos de naturezas distintas. O processo relativo ao TikTok resultou em decisão sancionatória baseada na LGPD, sujeitando a plataforma também ao cumprimento de plano de conformidade. Sob outra óptica, o caso Discord envolveu medida preventiva no curso de procedimento fiscalizatório relacionado ao ECA Digital. A distinção é relevante para avaliar o alcance da atuação da ANPD, que, ao tratar da proteção de crianças e de adolescentes no espaço digital, aplica não somente o ECA Digital, mas também outros diplomas normativos, como a LGPD, conforme a infração cometida no caso concreto, sem atribuir a atos preparatórios ou cautelares efeitos próprios de decisões sancionatórias definitivas.

Em síntese, ao examinar alguns dos instrumentos e dos processos utilizados pela ANPD para proteção infantojuvenil no ambiente digital, verificou-se que a atuação da Agência é pautada pela orientação a agentes regulados, pela participação social, por meio de Consultas Públicas e Tomada de Subsídios, por exemplo, assim como por medidas preventivas fiscalizatórias, como suspensão de funcionalidades de plataformas digitais lesivas a crianças e adolescentes. Entretanto, caso tais ações sejam descumpridas ou insuficientes, a Agência pode adotar medidas repressivas, mediante instauração de processo sancionador. Essas disposições visam, acima de tudo, garantir a proteção integral e o melhor interesse de crianças e adolescentes, antes que seus direitos sejam lesados.

4.3. Desafios à Efetivação Regulatória e à Coordenação Institucional

Inicialmente, um dos desafios identificados consiste em densificar conceitos e deveres que dependem de parâmetros técnicos e regulamentares. A esse respeito, o Decreto nº 12.975/2026 atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet (Brasil, 2026d). Já o Decreto nº 12.976/2026 tem objeto específico relacionado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher em ambientes digitais (Brasil, 2026e). Logo, não se deve tratar os dois decretos como se estabelecessem, indistintamente, um regime geral do ECA Digital. A sua eventual incidência sobre situações que também envolvam crianças e adolescentes exige exame do âmbito de aplicação de cada norma e de seus destinatários.

Também permanecem desafios na implementação dos mecanismos de aferição de idade, da supervisão parental e da avaliação de riscos, conforme explicitado no quadro acima. A Lei 15.211/2025 e o Decreto nº 12.880/2026 estabelecem diretrizes de proporcionalidade, confiabilidade, minimização de dados e proteção da privacidade (Brasil, 2025b; Brasil, 2026b). Contudo, cabe à ANPD detalhar tais requisitos e acompanhar sua observância. Segundo Mello et al. (2026), a escolha de soluções técnicas de aferição de idade, por exemplo, deve evitar que tal verificação se converta em coleta excessiva de documentos, tratamento desnecessário de dados sensíveis ou rastreamento contínuo dos usuários.

Por conseguinte, de acordo com Zingales et al. (2026), a fiscalização de sistemas baseados em IA e de serviços que interagem com usuários por linguagem natural demanda capacidade técnica para avaliar riscos algorítmicos, transparência, manipulação comportamental e outras salvaguardas. Assim, o Decreto nº 12.880/2026 prevê deveres dos fornecedores no que tange ao uso de sistemas de IA e atribui à ANPD funções de regulamentação e fiscalização (Brasil, 2026b). Entretanto, tais aspectos ainda estão em fase de detalhamento pela Agência. Ademais, tal cenário não significa que a Agência execute, em lugar das empresas, as avaliações de risco, a transparência ou a implementação de mecanismos de segurança, as quais constituem obrigações dos agentes regulados.

Em sequência, a coordenação institucional é indispensável, pois, conforme detalhado por Silva (2026, p. 112), a ANPD não concentra todas as competências de proteção digital infantojuvenil. Nesse sentido, à Agência cabe regulamentar e fiscalizar as obrigações administrativas do ECA Digital. Já ao Ministério Público compete, entre outras atribuições, investigar ilícitos e ajuizar ações. O Conselho Tutelar exerce funções protetivas e, nas hipóteses previstas no Decreto nº 12.880/2026, pode provocar o Ministério Público (Brasil, 2026b). A Polícia Federal e o Centro Nacional de Triagem de Notificações recebem e processam comunicações, apurando infrações (Brasil, 2026b). O Poder Judiciário exerce a prestação jurisdicional e aplica medidas coercitivas (Brasil, 2025b). Essas atuações são complementares, pois cada ator possui competência sob determinada seara, mas as ações de um afetam necessariamente o trabalho dos demais:

Quando a ANPD regulamenta o nível de risco de produtos e serviços digitais, a obrigação imposta à plataforma condiciona a exposição de crianças e adolescentes; quando o MP ajuíza ação civil pública por falha no gerenciamento de riscos, a tutela judicial interfere nas obrigações administrativas que a ANPD fiscaliza; quando a plataforma altera suas políticas de moderação, todos os atores são afetados. A interdependência é estrutural e não casual.

(...)

A combinação dos três tipos em um mesmo espaço regulatório intensifica a demanda por coordenação: enquanto atribuições jurisdicionais relacionadas exigem ao menos compartilhamento de informações e consulta, as funções sobrepostas exigem definição de lead agency ou protocolo de divisão de tarefas, e as interações obrigatórias exigem procedimentos operacionais padronizados. (Silva, 2026, p. 112-113, grifos nossos).

Além disso, uma mesma situação pode envolver o cumprimento de deveres previstos em vários diplomas, como na LGPD, no ECA Digital e no Marco Civil da Internet (ANPD, 2026j). Diante disso, é necessário verificar se há identidade de sujeitos, fatos, fundamentos jurídicos, bem como distinguir deveres autônomos e bens tutelados, a fim de se evitar a sobreposição de normas. Para isso, a cooperação entre autoridades, o compartilhamento lícito de informações e a definição de protocolos de encaminhamento podem evitar duplicidade de procedimentos, decisões contraditórias e sobreposições de competências, sem afastar a responsabilização cabível por infrações distintas (Silva, 2026, p. 149).

No plano sancionatório, o art. 35 do ECA Digital distingue as sanções administrativas, de competência da autoridade administrativa, das medidas de suspensão temporária de atividades e de proibição do exercício de atividades no território nacional, cuja aplicação compete ao Poder Judiciário (Brasil, 2025b). Assim, a regulamentação da dosimetria deverá observar a gravidade das condutas e explicitar a relação entre sanções da LGPD e do ECA Digital, evitando punição duplicada pelo mesmo fato quando configurado bis in idem, conforme sugerido no Webinário sobre Perspectivas do ECA Digital (ANPD, 2026j).

Por fim, a capacidade institucional da Agência depende de pessoal permanente, orçamento, infraestrutura tecnológica e acesso a conhecimento especializado. Dessa forma, ainda em 2024, as Agências Reguladoras Federais publicaram Nota Conjunta na qual denunciaram a crise orçamentária que vinham enfrentando, bem como o déficit de pessoal (ANS, 2024, p. 2-3). Essa realidade dificulta o adequado exercício das atribuições conferidas às Agências e, por consequência, o próprio funcionamento do Estado na busca pela proteção do interesse público e pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos.

Assim, embora a Lei nº 15.352/2026 tenha criado cargos de carreira para a Regulação e Fiscalização da Proteção de Dados, bem como haja autorização para realização do primeiro concurso público da Agência, a criação formal de cargos não equivale à sua efetiva ocupação, tampouco demonstra que a estrutura necessária ao exercício das competências da ANPD esteja consolidada (Brasil, 2026f; Brasil, 2026h).

Por essa razão, há necessidade também de capacitação contínua das equipes envolvidas, a fim de que, conforme destaca Lavagnoli, Cavalcante Filho e Silva (2025, p. 56), seja possível fiscalizar corporações de tecnologia cada vez mais complexas. Diante disso, a construção de uma equipe permanente e especializada é fundamental para assegurar à Agência as condições necessárias para que esta desenvolva suas funções de regulação, fiscalização, aplicação de sanções, orientação e cooperação institucional, consoante destacado no Balanço de seis anos da Agência (ANPD, 2026f).

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, verifica-se que o presente estudo permitiu responder ao problema de pesquisa proposto, ao reconhecer que o desenho atual da ANPD e os instrumentos previstos no ECA Digital, bem como na sua legislação, apresentam potencial institucional relevante de contribuir para o cumprimento das obrigações de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Tal potencial decorre da competência nacional da Agência de regulamentar e fiscalizar deveres específicos dos fornecedores, da possibilidade de orientar agentes regulados, requisitar informações, conduzir procedimentos de fiscalização, bem como aplicar as sanções administrativas que a Lei lhe atribui.

Contudo, o potencial identificado não equivale, por si só, à comprovação de efetividade empírica. Nesse sentido, a análise documental revelou que a execução do modelo depende da densificação de parâmetros relativos à aferição etária, supervisão parental, transparência, avaliação de riscos, proteção por padrão e regulamentação de sistemas de IA. De igual forma, depende da distinção clara entre obrigações dos fornecedores e atribuições da ANPD, da observância dos limites legais das competências sancionatórias e cautelares, bem como do diálogo com outros órgãos e instituições voltados para proteção de crianças e adolescentes.

Desse modo, a pesquisa identificou quatro eixos de limitação: (i) necessidade de regulamentação técnica e aperfeiçoamento dos instrumentos normativos; (ii) capacidade operacional; (iii) coordenação entre ANPD e demais integrantes do sistema de garantia de direitos e (iv) coerência sancionatória entre LGPD, ECA Digital e Marco Civil da Internet, com critérios que previnam duplicidade punitiva indevida. Como medidas de aprimoramento, recomendam-se cronograma público de regulamentação prioritária, protocolos de cooperação e encaminhamento de casos, publicação periódica de indicadores de fiscalização e transparência, fundamentação individualizada da dosimetria das sanções, além da consolidação do quadro de pessoal permanente da Agência.

Além disso, ressalta-se que o presente estudo buscou apresentar considerações iniciais sobre a atuação da ANPD no que concerne à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Dessa forma, verificou-se que a Agência dispõe de uma base normativa e institucional apta a contribuir para a proteção infantojuvenil digital, atuando por meio de uma abordagem preventiva-responsiva à luz da doutrina da proteção integral de crianças e de adolescentes. Contudo, o alcance dessa contribuição dependerá da implementação efetiva das competências da Agência, de sua estrutura material e da atuação coordenada com outras autoridades.

Portanto, como o estudo se limitou a documentos disponíveis até 10 de novembro de 2026 e os marcos normativos são recentes, além de muitos estarem em fase de implementação, não se buscou avaliar concretamente as ações adotadas, a conduta das plataformas ou a real redução de danos ao público infantojuvenil. Todavia, pesquisas futuras poderão examinar esses resultados a partir de indicadores públicos, decisões administrativas e dados empíricos posteriores à consolidação do modelo.

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1 Graduanda do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0359086105142954. ORCID: https://orcid.org/0009-0007-3905-8102.

2 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5190251318187601. ORCID: https://orcid.org/0009-0003-2638-0574.

3 A Agenda Regulatória é um instrumento para gestão e transparência das iniciativas regulatórias da ANPD. O documento visa dar publicidade aos temas que serão objeto de priorização da atividade regulatória da Agência no período de referência (ANPD, 2026a).

4 O Mapa de Temas Prioritários é um instrumento para a elaboração de documentos de governança construídos no período de sua vigência e para a definição das prioridades de atuação das áreas técnicas da ANPD. Os temas do Mapa terão prioridade sobre eventuais pedidos de atividades de fiscalização a respeito de matérias que não estejam nele elencadas (Brasil, 2025c).