HABILITAÇÃO GOVERNADA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO: O PROGRAMA HABILITIA E A CERTIFICAÇÃO FORMATIVA COMO CONDIÇÃO DE CONFORMIDADE DO USO INDIVIDUAL

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794359233

RESUMO
O artigo apresenta e analisa o Programa HabilitIA, arquitetura institucional de letramento e habilitação governada em inteligência artificial instituída no Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sob coordenação acadêmica da Escola da Magistratura. O ponto de partida é a constatação de que a Resolução CNJ n. 615/2025 condicionou o uso individual de soluções privadas de inteligência artificial à capacitação prévia, sem definir o instrumento capaz de verificar o cumprimento dessa condição no plano do indivíduo. A pesquisa, aplicada e qualitativa, combina revisão narrativa de literatura em nove eixos temáticos, análise documental normativa e sistematização do desenho institucional dela resultante, complementada pelos primeiros registros de execução do Programa. Sustenta-se que o risco do uso de inteligência artificial generativa se concentra menos no artefato do que no dado tratado e na competência de quem o trata, razão pela qual a proibição tende a produzir uso invisível, e não ausência de uso. Descrevem-se as cinco trilhas formativas, o binômio de conformidade formado pela certificação vigente e pelo Acordo de Uso e Responsabilidade de Inteligência Artificial (AURA) e a camada técnica de contenção do dado fixada pela Presidência do Tribunal como condição do uso em regime geral. Conclui-se que o letramento certificado funciona como condição de conformidade, e não como difusão cultural acessória, desde que acompanhado de controles técnicos, e formulam-se cinco condições mínimas de replicação do modelo por outras instituições do sistema de justiça.
Palavras-chave: letramento em inteligência artificial; governança judiciária; escolas judiciais; uso não declarado de tecnologia; acesso à justiça.

ABSTRACT
This article presents and analyses the HabilitIA Program, an institutional architecture for artificial intelligence literacy and governed enablement established within the Judiciary of the State of Rondônia, Brazil, under the academic coordination of its Judicial School. Its starting point is that Resolution 615/2025 of the National Council of Justice made the individual use of private artificial intelligence solutions conditional upon prior training, without defining an instrument capable of verifying compliance at the individual level. The research is applied and qualitative, combining a narrative literature review across nine thematic axes, normative document analysis and the systematisation of the resulting institutional design, complemented by the first records of the Program's implementation. It argues that the risk of generative artificial intelligence lies less in the artefact than in the data processed and in the competence of the person processing it, which is why prohibition tends to produce invisible use rather than non-use. The article describes the five training tracks, the compliance binomial formed by valid certification and the Artificial Intelligence Use and Responsibility Agreement (AURA), and the technical data-containment layer set by the Court's Presidency as a precondition for general use. It concludes that certified literacy operates as a condition of compliance, rather than as ancillary cultural dissemination, provided it is accompanied by technical controls, and sets out five minimum conditions for replicating the model in other justice system institutions.
Keywords: artificial intelligence literacy; judicial governance; judicial schools; unsanctioned technology use; access to justice.

1. INTRODUÇÃO

A difusão de sistemas generativos de inteligência artificial nas instituições do sistema de justiça deixou de ser hipótese e tornou-se fato, com uma particularidade em relação a ciclos tecnológicos anteriores. A informatização processual dependeu de decisão institucional, de contratação e de implantação centralizada. A inteligência artificial generativa, ao contrário, chegou também pela via individual, por aplicativos gratuitos acessíveis no navegador e no telefone celular, cuja adoção não pede autorização, treinamento ou conhecimento prévio. Antes que a instituição decidisse adotá-la, ela já estava em uso.

A resposta regulatória brasileira consolidou-se na Resolução CNJ n. 615, de 11 de março de 2025, que revogou a Resolução CNJ n. 332/2020 e estabeleceu diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. Entre seus dispositivos, o artigo 19, § 3º, inciso I, chama a atenção pela consequência que produz, pois condiciona o uso individual de soluções privadas à realização de capacitação sobre suas limitações, seus riscos e seu uso ético. A formação, nesse desenho, passa a anteceder o uso.

Há, porém, um descompasso entre o comando e o instrumento. A norma criou a condição, mas não desenhou a arquitetura capaz de verificá-la, e um dever cujo cumprimento não pode ser aferido individualmente acaba, na prática, inexigível. Esse vazio operacional é a primeira lacuna enfrentada neste artigo.

A segunda lacuna é empírica. A literatura sobre tecnologia nas organizações mostra, há mais de uma década, que o uso não autorizado de ferramentas não desaparece com a vedação, apenas deixa de ser comunicado (Rentrop; Zimmermann, 2012; Zimmermann; Rentrop, 2014). Aplicada à inteligência artificial, essa constatação desloca a escolha institucional real, que deixa de se dar entre uso e não uso e passa a se dar entre uso clandestino e uso declarado. O que separa um do outro é menos a intensidade do risco do que a disponibilidade da informação necessária para governá-lo.

A terceira lacuna é acadêmica. A busca estruturada descrita na seção 5 não localizou, em literatura indexada em português, inglês e espanhol, nem em fontes institucionais nacionais e internacionais, modelo publicado que articule, em sistema único, certificação formativa individual verificável, escalonamento de níveis vinculado a patamares de uso e declaração nominal de ferramentas como condição de conformidade em instituição pública, instituindo ao mesmo tempo uma política de governança do uso individual. É nesse ponto que se situa o objeto deste artigo.

O Programa HabilitIA, instituído no Poder Judiciário do Estado de Rondônia sob coordenação acadêmica da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON), organiza-se em cinco trilhas formativas modulares e progressivas e adota, como condição de conformidade do uso individual, o binômio formado pela certificação vigente e pelo Acordo de Uso e Responsabilidade de Inteligência Artificial (AURA). Ratificado pela Presidência do Tribunal em setembro de 2026, o Programa já executou sua etapa inaugural e tem a trilha fundamental inteiramente roteirizada. A pergunta que orienta a investigação é a seguinte. De que modo uma arquitetura institucional que condiciona o acesso individual a ferramentas de inteligência artificial à certificação formativa progressiva e à declaração nominal de uso responde ao dever normativo de letramento e desloca a governança do risco do artefato tecnológico para a competência do agente?

A tese sustentada é a de que o risco do uso de inteligência artificial generativa no Poder Judiciário se concentra no dado tratado e na competência de quem o trata, mais do que na ferramenta em si. Por isso a governança eficaz não se realiza pela proibição do artefato, que empurra o uso para a clandestinidade e apaga a visibilidade institucional, e sim pela habilitação verificável do agente, combinada com controles técnicos que impeçam a saída do dado protegido. O letramento certificado deixa de ser difusão cultural acessória e passa a operar como condição de conformidade, ligado a um instrumento declaratório individual que transforma uso clandestino em uso auditável.

O texto desenvolve-se em oito seções além desta introdução. A segunda reconstrói o conceito de letramento em inteligência artificial e sua conversão em dever jurídico. A terceira caracteriza o uso não declarado e a insuficiência do bloqueio. A quarta descreve a arquitetura do Programa, seus fundamentos teóricos e o estado atual de sua execução. A quinta sustenta a alegação de originalidade. A sexta submete a proposta aos contrapontos previsíveis. A sétima examina a plataforma EMERONPLAY como instrumento de democratização do conhecimento no contexto amazônico. A oitava formula as condições de replicação, e a nona conclui.

1.1. Nota Metodológica

Um esclarecimento sobre a natureza do texto orienta a leitura do que segue. Este artigo não pretende ser relato administrativo nem peça de divulgação institucional. Ele expõe a pesquisa que precedeu e fundamentou a construção do Programa, e é essa anterioridade da investigação em relação ao desenho que lhe confere caráter acadêmico. As principais escolhas de arquitetura, como a universalidade da trilha fundamental, o escalonamento por competência e não por hierarquia, a opção declaratória em lugar da vedação e a sequência que começa na cúpula e termina nos multiplicadores, decorrem de fundamentos teóricos levantados antes da decisão, e não de conveniência administrativa racionalizada depois dela.

A pesquisa é aplicada, de abordagem qualitativa e natureza interdisciplinar, estruturada como estudo de caso institucional único (Yin, 2015). O percurso combina três procedimentos. O primeiro é a revisão narrativa de literatura, organizada em nove eixos temáticos, a saber, letramento em inteligência artificial, inteligência artificial no setor público e no sistema de justiça, uso não autorizado de tecnologia em organizações, adoção tecnológica e influência social, governança e gestão de risco de inteligência artificial, educação judicial e formação continuada, democratização do conhecimento e exclusão digital, acesso à justiça e direitos humanos, e riscos técnicos de sistemas generativos. O segundo é a análise documental normativa, que alcança a Resolução CNJ n. 615/2025, a Resolução TJRO n. 356/2025, que institui a Política de Inteligência Artificial do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a Resolução TJRO n. 350/2025, que trata da segurança da informação, a Resolução Enfam n. 5/2025, o Regulamento (UE) 2024/1689 e o Regimento Interno da EMERON (Resolução n. 1/2025-EMERON). O terceiro é a análise do acervo do Processo SEI n. 0001359-81.2026.8.22.8700, que reúne o projeto institucional, o formulário do AURA, o projeto pedagógico da trilha inaugural, a decisão de ratificação da Presidência e o relatório consolidado da escuta realizada nos gabinetes de segundo grau, além da Matriz de Planejamento n. 2/2026 da trilha fundamental (Rondônia, 2026a, 2026b, 2026c, 2026d, 2026e).

O limite da investigação precisa ficar claro. A trilha inaugural, de sensibilização e diagnóstico, foi executada em setembro de 2026, e seus achados qualitativos são incorporados ao texto. A trilha fundamental está roteirizada e em produção, com lançamento previsto para 12 de novembro de 2026, e as demais trilhas permanecem em planejamento. Não há, portanto, dados de adesão, de aprendizagem ou de transferência para o trabalho, nem levantamento quantitativo sobre o uso de ferramentas no Tribunal. Trata-se de estudo de desenho institucional fundamentado, e não de estudo de resultado, que ficará para investigação posterior. Toda afirmação sobre a eficácia do modelo é tratada aqui como hipótese a testar.

2. O LETRAMENTO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO DEVER JURÍDICO

2.1. Do Conceito à Competência

A expressão letramento em inteligência artificial ganhou circulação acadêmica antes de se estabilizar conceitualmente, o que pede precisão inicial. A formulação de maior alcance é a de Long e Magerko (2020), que definem o conceito como um conjunto de competências que permite avaliar criticamente tecnologias de inteligência artificial, comunicar-se e colaborar com elas de forma efetiva e usá-las como ferramenta em contextos diversos. Os autores propõem dezessete competências e quinze considerações de desenho para sua promoção. Para os fins deste artigo, o elemento decisivo está no primeiro verbo da definição. Ser letrado, nessa acepção, é saber avaliar criticamente, e operar a interface é apenas a parte mais visível dessa competência.

Ng et al. (2021), em revisão exploratória, organizaram o campo em quatro aspectos, conhecer e compreender, usar e aplicar, avaliar e criar, e considerar as questões éticas envolvidas. A estrutura interessa porque descreve uma progressão. Ninguém é simplesmente letrado ou iletrado em inteligência artificial, e cada pessoa ocupa algum ponto de uma escala de competências cumulativas. Laupichler et al. (2022) voltaram-se à educação superior e de adultos, contexto próximo ao das escolas judiciais, e mostraram a dispersão metodológica das iniciativas então existentes, o que reforça a necessidade de arquiteturas formativas com progressão explícita.

No plano das organizações internacionais, a UNESCO publicou em 2024 dois quadros de competências em inteligência artificial, um destinado a professores, com quinze competências, e outro destinado a estudantes, com doze competências distribuídas em quatro dimensões (UNESCO, 2024a, 2024b). Ambos organizam a formação em três níveis de progressão e ancoram as competências em valores centrados no ser humano, com ênfase na agência e na responsabilidade de quem aprende. A convergência entre a produção acadêmica e a institucional permite uma conclusão intermediária. Há consenso razoável de que o letramento em inteligência artificial é competência escalonável, que não se transmite em ato único.

Disso decorre uma consequência prática muitas vezes ignorada no desenho de políticas institucionais. Se a competência é escalonável, a formação de nível único torna-se inadequada, porque ou subdimensiona a necessidade dos usuários avançados ou exige demais de quem precisa apenas compreender riscos elementares. A arquitetura por trilhas, desse modo, segue do próprio conceito.

2.2. O Par Normativo, o Artigo 4º do AI Act e o Artigo 19 da Resolução CNJ N. 615/2025

A afirmação de que o letramento em inteligência artificial constitui dever jurídico, e não apenas boa prática, já não depende de construção doutrinária. Ela se lê no direito posto, em dois enunciados produzidos em ordens normativas distintas e sem comunicação recíproca, mas convergentes quanto ao núcleo da obrigação.

O primeiro é o art. 4.º do Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act. O dispositivo impõe aos prestadores e aos responsáveis pela implantação de sistemas de inteligência artificial, expressões da versão portuguesa que correspondem a provedores e implantadores, a adoção de medidas para garantir, na medida do possível, nível suficiente de literacia no domínio da IA de seu pessoal e de outras pessoas que operem e utilizem tais sistemas em seu nome. O art. 3.º, ponto 56, define essa literacia pelo conjunto de competências, conhecimentos e compreensão que habilitam prestadores, implantadores e pessoas afetadas a implantar sistemas de inteligência artificial com conhecimento de causa e a perceber as oportunidades, os riscos e os danos possíveis da tecnologia, tema retomado no considerando 20 (União Europeia, 2024). A obrigação tornou-se aplicável em 2 de fevereiro de 2025, por força do art. 113, alínea a, que antecipou a incidência dos capítulos I e II em relação à aplicabilidade geral, fixada para 2 de agosto de 2026. Três características delimitam o alcance desse precedente. A obrigação é de meio, pois se satisfaz com medidas proporcionais aos conhecimentos técnicos, à experiência e à formação do pessoal e ao contexto de utilização. Não exige curso oficial nem certificação específica, como esclarece o documento de perguntas e respostas da Comissão Europeia sobre o art. 4.º (European Commission, 2025). E não condiciona o acesso à ferramenta ao cumprimento do dever formativo.

Essa moldura indica o lugar do precedente europeu na arquitetura do HabilitIA. O art. 4.º estabelece um piso de diligência formativa. O binômio adotado pelo Programa, composto pela certificação fundamental e pelo AURA, vai deliberadamente além desse piso ao vincular o uso institucional das ferramentas a uma habilitação formativa mínima e a um compromisso individual documentado. O avanço resulta de decisão institucional própria, alinhada à Resolução CNJ n. 615/2025 e à premissa de habilitação governada que orienta o Programa, e não de imposição externa. A comparação cumpre, assim, dupla função. Mostra que a exigência formativa é tendência regulatória consolidada no direito comparado, o que reforça sua legitimidade, e evidencia que o Tribunal escolheu, de modo consciente, um desenho mais protetivo do que o mínimo europeu, o que impõe demonstrar sua proporcionalidade.

O segundo enunciado é o artigo 19, § 3º, inciso I, da Resolução CNJ n. 615/2025, que condiciona o uso individual de soluções privadas de inteligência artificial à capacitação conforme programa de letramento digital padronizado. O mesmo artigo indica, no § 1º, a preferência pelo acesso habilitado, disponibilizado e monitorado pelos próprios tribunais e exige, no inciso III do § 3º, a vedação contratual do uso dos dados para treinamento do modelo. A Resolução exige ainda, no artigo 20, inciso III, o treinamento dos usuários internos antes da utilização das ferramentas, determina a oferta de capacitação contínua sobre riscos da automação, vieses e análise crítica dos resultados (art. 2º, inciso X, e art. 3º, inciso VIII) e atribui aos tribunais e às suas escolas a capacitação continuada (art. 19, § 5º), sob parâmetros articulados com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

A leitura conjugada revela uma diferença de intensidade que este artigo considera central. O direito europeu trata o letramento como dever difuso de organização. O direito brasileiro do Poder Judiciário avança e o transforma em antecedente condicional do uso individual, de modo que a capacitação o precede e o autoriza. O verbo condicionar descreve subordinação lógica, e não mero fomento. Se o uso individual está condicionado à capacitação, a capacitação não verificada não satisfaz a condição, e o uso que dela prescinda é, por definição normativa, não conforme.

Essa é, no entendimento aqui sustentado, a leitura compatível com o texto e com a finalidade da norma, por duas razões. A primeira é literal. O condicionamento é enunciado como tal, e reduzi-lo a estímulo formativo esvaziaria o dispositivo, atribuindo-lhe conteúdo idêntico ao que já decorre do art. 2º, inciso X, e do art. 3º, inciso VIII, o que contraria o cânone hermenêutico segundo o qual não se presumem na lei palavras inúteis (Maximiliano, 2011). A segunda é sistemática. O artigo 20, inciso III, exige treinamento anterior à utilização, e o artigo 19, § 3º, inciso III, impõe a vedação contratual do uso dos dados para treinamento do modelo. A coerência desse conjunto supõe que a instituição saiba, no plano individual, quem está habilitado e sob quais condições, e sem essa verificação nenhum dos três dispositivos pode ser fiscalizado.

Convém registrar o que essa leitura não afirma. O art. 19 não proíbe o uso de inteligência artificial. Ele o admite como apoio à gestão e à decisão, com preferência pelo acesso institucional e com condições para a solução privada. A escuta realizada nos gabinetes do Tribunal mostrou que essa distinção não é óbvia para os usuários, parte dos quais lia o dispositivo como vedação ampla (Rondônia, 2026c). O Programa parte da leitura oposta, pois a condição existe para tornar o uso regular, e não para impedi-lo.

Daí a proposição que estrutura o Programa. A norma criou a condição e não criou o instrumento capaz de verificá-la. Um dever de capacitação que não se traduz em registro individual verificável não pode ser auditado, e o dever que não se audita torna-se, na prática, inexigível. A arquitetura de habilitação governada não acrescenta exigências à norma, apenas lhe dá a forma sem a qual ela não se realiza.

2.3. Da Difusão Cultural à Condição de Conformidade

A tradição das escolas judiciais brasileiras concebe a capacitação como aperfeiçoamento, uma oferta que enriquece o agente sem alterar o regime jurídico de sua atuação. Nessa tradição, o curso qualifica, mas não habilita. A concepção é adequada para a maioria dos objetos formativos e mostra-se insuficiente diante da inteligência artificial generativa por uma razão estrutural.

A razão está na natureza do risco. Em ferramentas tradicionais, o erro do usuário não instruído tende a ser visível, localizado e corrigível na revisão ordinária. Em sistemas generativos, o erro chega como texto fluente, sintaticamente correto e persuasivo, cuja falsidade não aparece na superfície. A alucinação tem a aparência de um acerto. A capacidade de detectá-la depende, então, da competência prévia de quem revisa, e não de alguma propriedade observável do texto. Quando o risco é invisível para quem não foi instruído, a instrução passa a ser condição de segurança.

Daí a inversão proposta pelo Programa. A certificação funciona como pressuposto do acesso, e não como reconhecimento posterior de mérito, de modo que o agente usa porque se capacitou. Além disso, por ser registro individual, datado e verificável, a certificação oferece o que a lista de presença em evento não oferece, que é a rastreabilidade do cumprimento do dever normativo no plano do indivíduo.

Pode-se objetar que condicionar o acesso à certificação exclui os agentes menos familiarizados com o ambiente digital e reproduz, dentro da instituição, a assimetria que se pretende combater fora dela. A objeção é séria, e a resposta está no desenho. A trilha fundamental é autoinstrucional, gratuita para o participante, dispensa deslocamento e nasce acessível, com legendas, janela de Libras, transcrição e compatibilidade com leitores de tela, em atenção à Resolução CNJ n. 401/2021. Ninguém é dispensado dela, nem o mais jovem, cuja fluência de interface não garante compreensão de risco, nem o mais experiente, cuja senioridade não garante letramento técnico. A universalidade da porta de entrada impede que o requisito se converta em filtro socialmente seletivo.

3. A INEVITABILIDADE DO USO E A INSUFICIÊNCIA DO BLOQUEIO

3.1. O Uso Não Autorizado de Tecnologia Como Fenômeno Organizacional

O uso não autorizado de tecnologia nas organizações não nasceu com a inteligência artificial. O fenômeno tem nome, teoria e literatura consolidada há mais de uma década. Rentrop e Zimmermann (2012) descreveram o chamado Shadow IT como o conjunto de sistemas, processos e soluções que as áreas de negócio desenvolvem por conta própria para suplementar a tecnologia oficial, em regra sem conhecimento ou aceitação da área formal de tecnologia. Zimmermann e Rentrop (2014) explicaram sua emergência pela teoria dos custos de transação (Williamson, 1985), aplicada à escolha entre obter a solução pela via oficial ou providenciá-la diretamente. O agente recorre à solução paralela quando o custo percebido da via oficial, medido em tempo, atrito e incerteza, supera o custo de resolver o problema sozinho.

A consequência para o desenho de política pública é relevante e costuma ser ignorada. Se o uso paralelo nasce de um diferencial de custo de transação, a proibição isolada não o elimina, apenas encarece sua revelação. Proibir sem reduzir o atrito da via oficial muda pouco o comportamento e muda muito a probabilidade de que ele seja comunicado. Zimmermann, Rentrop e Felden (2014) propuseram, coerentemente, um método que começa pela identificação, pela avaliação e pelo controle das instâncias existentes, para convertê-las em tecnologia formalmente gerida. A estratégia por eles proposta é de registro e coordenação.

O AURA reproduz essa operação no ambiente judiciário. O instrumento não pergunta se o agente usa ferramenta comercial. Pergunta qual ferramenta, sob qual tipo de conta, com qual regime declarado de tratamento de dados e para qual nível de classificação da informação. Uma prática opaca torna-se objeto de governança, sem a ficção regulatória de supô-la inexistente.

3.2. A Evidência Disponível Sobre Uso Não Declarado e Seus Limites

A transposição desse quadro para a inteligência artificial generativa enfrenta uma assimetria de maturidade que este artigo reconhece expressamente. A literatura sobre uso não autorizado de tecnologia é revisada por pares e teoricamente estável. A evidência específica sobre uso não declarado de inteligência artificial vem, em sua maior parte, de levantamentos encomendados por empresas de tecnologia e de segurança da informação, que não constituem medida populacional validada. São indícios convergentes, cuja força está menos na precisão de cada número e mais na coincidência de direção entre estudos independentes, com amostras, países e metodologias diferentes. É apenas com essa ressalva que são invocados aqui.

O levantamento conduzido pela Wakefield Research para a PagerDuty (2026), com 1.250 profissionais de escritório, excluídas as funções de tecnologia, em empresas com receita anual de pelo menos quinhentos milhões de dólares nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Austrália e no Japão, registrou que dois terços dos respondentes (66%) já haviam utilizado ferramentas de inteligência artificial no trabalho acreditando que esse uso não era permitido pela política da empresa.

Em direção convergente, o levantamento da Censuswide para a Bitdefender (2026), com 1.200 profissionais de segurança da informação, apurou que 47,4% dos respondentes reconhecem visibilidade apenas parcial ou nula sobre ferramentas de inteligência artificial não sancionadas e contas pessoais usadas no trabalho, e registrou descompasso de percepção entre liderança e linha de frente, com 57,8% dos gestores declarando visibilidade plena, contra 45,9% dos profissionais de execução. Já o levantamento da Sapio Research para a BlackFog (2026), realizado em novembro de 2025 com dois mil empregados de organizações com mais de quinhentos funcionários no Reino Unido e nos Estados Unidos, apurou que 49% dos respondentes usavam ferramentas de inteligência artificial não sancionadas pelo empregador, e que 58% desses usuários recorriam a versões gratuitas, justamente as que oferecem menores garantias contratuais de privacidade e que, em regra, admitem o uso dos dados para treinamento dos modelos.

Três inferências se autorizam a partir desse conjunto. O uso não declarado existe em escala relevante. Ele convive com políticas restritivas, e não apenas com a ausência delas, o que afasta a hipótese de mero desconhecimento da regra. E a modalidade frequente recai sobre versões gratuitas, o pior regime possível de tratamento de dados. Nada disso autoriza qualquer percentual para o Poder Judiciário brasileiro ou para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e a produção desse dado local integra a agenda de pesquisa formulada na conclusão.

A escuta qualificada realizada em setembro de 2026 nos gabinetes de segundo grau, primeira etapa executada do Programa, oferece um indício local, de natureza qualitativa, na mesma direção. O relatório consolidado registrou ampla receptividade à tecnologia, uso ainda aquém do potencial e grande heterogeneidade de maturidade dentro das mesmas unidades, onde convivem pessoas sem experiência e equipes que já constroem agentes e automações. Registrou também que parte dos usuários já utiliza ferramentas comerciais e relata insegurança quanto à licitude e às condições desse uso, e concluiu que a falta de orientação clara pode não impedir a utilização, mas deslocá-la para práticas informais e menos transparentes (Rondônia, 2026c). O achado não mede a extensão do fenômeno e não alcança todas as unidades, mas confirma, no ambiente do próprio Tribunal, o mecanismo descrito pela literatura.

3.3. O Falso Dilema Institucional e a Seleção Adversa

A deliberação institucional sobre inteligência artificial generativa costuma ser apresentada como escolha entre autorizar e proibir. Essa formulação incorre em falso dilema, porque supõe que a proibição produza o não uso, quando a literatura sobre uso não autorizado de tecnologia e a evidência reunida acima indicam que ela tende a produzir uso invisível.

A alternativa real se estabelece, portanto, entre uso clandestino e uso declarado, e a diferença entre ambos está na informação disponível para a instituição. No regime clandestino, a organização ignora quem usa, o que usa e sob quais deveres, e essa ignorância impede resposta a incidente, auditoria e política baseada em evidência. No regime declarado, o risco continua existindo, mas se torna conhecido, mensurável e governável.

Há ainda um argumento de consequência, apresentado aqui como contribuição analítica dos autores e inspirado no conceito econômico de seleção adversa (Akerlof, 1970). O bloqueio universal piora a distribuição interna do risco. Ele não impede o uso pelos agentes mais determinados, apenas o desloca para fora do ambiente institucional protegido, onde nenhuma salvaguarda técnica opera. Ao mesmo tempo, inibe o uso pelos agentes mais aderentes à norma, justamente aqueles cuja observância de protocolos de segurança seria mais confiável. O bloqueio retira do ambiente controlado quem nele se comportaria melhor e mantém fora dele quem menos se dispõe a observar limites, de modo que a política acaba produzindo uma composição de usuários pior do que a que existiria sem ela.

3.4. Os Riscos Que a Clandestinidade Agrava

A opção pelo uso declarado não subestima o risco, apenas o localiza com mais precisão. Dois riscos técnicos mostram por que a clandestinidade o agrava.

O primeiro é a alucinação. A produção de conteúdo factualmente incorreto por modelos de linguagem é objeto de literatura técnica revisada por pares, e Ji et al. (2023) sistematizaram suas taxonomias, métricas e formas de mitigação. No exercício profissional jurídico, o fenômeno já está documentado em decisões que sancionaram a apresentação de precedentes inexistentes gerados por sistemas generativos, das quais o caso Mata v. Avianca, julgado pela Justiça Federal do Distrito Sul de Nova York em junho de 2023, tornou-se o exemplo mais conhecido (Estados Unidos, 2023). A base pública mantida por Charlotin (2026) registrava, em outubro de 2026, mais de dois mil casos de decisões que enfrentaram material alucinado em diversos países, dezenas deles no Brasil. Interessa aqui menos a casuística do que a propriedade que a torna possível. O texto alucinado exibe todos os marcadores formais de confiabilidade, como estrutura de citação, nome do órgão julgador e número de processo, sem que exista qualquer dos referentes correspondentes.

O segundo risco é a injeção de comandos (prompt injection), classificada pela OWASP Foundation (2025) como a vulnerabilidade de primeira posição (LLM01) em aplicações baseadas em modelos de linguagem. Seu diagnóstico depende de conhecimento específico e pouco intuitivo. No ambiente judiciário, o risco aparece sobretudo na forma indireta, quando instruções ocultas no corpo de uma peça processual ou de um documento anexado são processadas pelo sistema como se fossem comandos legítimos. Isso pode contaminar a análise assistida e enviesar resumos ou triagens automatizadas sem que o operador perceba a interferência.

Os dois riscos têm algo em comum. Ambos se manifestam na interpretação do resultado, e não no momento do acesso, o que limita a eficácia do controle de perímetro. Controles técnicos reduzem a superfície de exposição, filtram o tráfego e impedem a saída do dado protegido, e por isso são indispensáveis, como se verá na seção 4.4. O último filtro, porém, aquele que decide se um resumo omitiu prova relevante ou se uma citação existe, continua sendo a competência de quem revisa. Onde parte do controle é cognitiva, parte da governança precisa ser formativa.

4. O PROGRAMA HabilitIA E A ARQUITETURA DE UMA RESPOSTA

4.1. Princípios Reitores

Cinco princípios governam o desenho do Programa e servem de critério para seus ajustes (Rondônia, 2026a). O primeiro é o letramento como porta de entrada, pelo qual nenhum patamar ampliado de acesso é reconhecido sem a certificação correspondente. O segundo é a modularidade radical. Cada trilha, módulo e contratação constitui unidade autônoma, com projeto pedagógico e instrumento contratual próprios, sem contratação casada, bonificação cruzada ou vinculação de fornecedor a etapas futuras. O terceiro é a organização por competência e caso de uso, nunca por estereótipo etário ou hierárquico. O quarto é a governança individual, pela qual o uso pessoal de ferramentas comerciais deve ser declarado, orientado e auditável. O quinto é a atualização permanente, segundo o qual as trilhas ensinam competências e métodos, e não versões de produto, com revisão semestral dos conteúdos.

O terceiro princípio enfrenta um pressuposto disseminado. Supor que os agentes mais jovens dispensariam formação fundamental, por familiaridade com interfaces digitais, confunde fluência operacional com competência avaliativa, justamente a confusão que a literatura de letramento desfaz ao pôr a avaliação crítica no centro do conceito (Long; Magerko, 2020). Do mesmo modo, supor que a senioridade jurídica supriria o letramento técnico confunde domínio do objeto com domínio do instrumento. Ninguém é dispensado, e a razão disso é conceitual antes de ser isonômica. A escuta nos gabinetes confirmou o acerto do princípio ao registrar que os diferentes níveis de maturidade convivem dentro dos mesmos públicos e das mesmas unidades, sem relação necessária com cargo, hierarquia ou faixa etária (Rondônia, 2026c).

4.2. As Cinco Trilhas

O Programa organiza-se em cinco trilhas. A Trilha 0, estratégica e diagnóstica, compreende palestra de abertura dirigida aos desembargadores e ciclo de oficinas de escuta qualificada nos gabinetes de segundo grau, com produção de relatório diagnóstico destinado a servir de linha de base para o desenho fino das trilhas seguintes. As Trilhas 1 a 4 correspondem a quatro níveis de competência, Fundamental, Intermediária, Avançada e de Formadores e Multiplicadores.

Quadro 1. Visão sinóptica das trilhas do Programa HabilitIA

Fonte: elaborado pelos autores a partir do Projeto n. 20/2026-GABDIR/DIREMERON/EMERON e da Decisão n. 6136/2026-GABPRE/PRESI/TJRO.

A Trilha 1 é a espinha dorsal do conjunto e materializa diretamente o artigo 19, § 3º, inciso I, da Resolução CNJ n. 615/2025. É ofertada em formato autoinstrucional na EMERONPLAY, com produção interna, vídeos curtos, verificação de aprendizagem e certificação digital automática, de modo a alcançar escala com custo marginal baixo e sem depender de contratação externa. A escolha atende também à universalidade, porque qualquer modalidade que exigisse deslocamento ou turma presencial inviabilizaria o alcance integral do quadro em unidades dispersas pelo interior do Estado.

4.3. O Estado da Execução

A Trilha 0 foi executada entre 14 e 17 de setembro de 2026, mediante contratação de profissional externo com experiência em metodologia semelhante em outros tribunais, conforme projeto pedagógico próprio (Rondônia, 2026d). Compreendeu palestra de abertura dirigida aos desembargadores e oficinas estratégicas realizadas nos próprios gabinetes de segundo grau, na Presidência e na Corregedoria-Geral da Justiça, com carga total de vinte e quatro horas. O relatório consolidado da escuta, elaborado pela EMERON a partir das visitas que a Escola acompanhou, foi concluído em 21 de setembro de 2026 (Rondônia, 2026c).

Os achados confirmaram, em linhas gerais, a arquitetura de habilitação progressiva e a organização por competência, e recomendaram ajustes de conteúdo, método e alcance. A capacitação foi a demanda mais recorrente, com preferência por formação prática, aplicada a tarefas reais e diferenciada por perfil e maturidade. Surgiu uma demanda não prevista, a de oficinas individuais de uso assistido para desembargadores, realizadas no próprio gabinete e mediante adesão voluntária, sugeridas como terceira modalidade da Trilha 0. Para a Trilha 1, o relatório recomendou consolidar os limites normativos em material único, que distinga o permitido, o condicionado e o vedado, ampliar o conceito de revisão humana para além da conferência de erros factuais, de modo a abranger a suficiência, a profundidade e a aderência da análise ao conjunto probatório, adotar exemplos compatíveis com a competência criminal e apresentar brevemente o ecossistema tecnológico do Tribunal.

O relatório registrou, ainda, que parte expressiva dos gargalos não é formativa. A baixa assertividade percebida das soluções institucionais, a falta de integração entre sistemas, os limites na leitura de anexos e a necessidade de personalização no âmbito da unidade, com preservação da memória decisória do gabinete, são matérias de tecnologia e de governança, encaminhadas às áreas competentes. O registro tem valor metodológico, porque impede que o Programa seja avaliado por problemas que não lhe cabe resolver.

A Trilha 1 foi inteiramente roteirizada a partir da Matriz de Planejamento n. 2/2026 e dos achados da escuta, e seu lançamento está previsto para 12 de novembro de 2026 (Rondônia, 2026e). Organiza-se em micromódulos curtos, distribuídos em quatro atos, com vídeos de no máximo oito minutos, limite apoiado na evidência sobre engajamento em vídeos educacionais (Guo; Kim; Rubin, 2014), material de apoio, atividade de fixação, aprovação mínima de setenta por cento e reforços espaçados, recurso cuja eficácia para a retenção é bem documentada (Cepeda et al., 2006). A carga certificável gira em torno de dez horas, dentro da faixa de oito a doze horas fixada no projeto. Os módulos são conduzidos por magistrados e servidores do próprio Tribunal, entre eles os autores, e cada um traz como âncora um dos princípios da Recomendação da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial (UNESCO, 2021). O texto do AURA é apresentado no início da trilha e assinado apenas ao final, depois de leitura guiada, cláusula a cláusula, e de questões de compreensão, para que a adesão encerre um percurso de entendimento em vez de inaugurar uma obrigação.

4.4. A Camada Técnica e o Padrão Fechado

A Decisão n. 6136/2026, que ratificou o Programa, acrescentou ao desenho original um elemento que este artigo incorpora como parte da tese. Ao examinar o projeto, a Presidência observou que a camada técnica de contenção do risco, composta por gateway corporativo de saída, controle de prevenção de perda de dados, catálogo de homologação e postura de padrão fechado imposta por meio técnico, aparecia como trilha avançada e como atribuição de outras áreas, sem ser tratada como pré-condição do uso individual em escala (Rondônia, 2026b).

A decisão parte de uma premissa que merece destaque. O AURA é instrumento necessário, mas não suficiente, porque é declaração de compromisso, e não barreira técnica. A vedação de inserir dado sensível em ferramenta não homologada, enquanto apenas declarada, é promessa do usuário, e não controle do sistema. Daí a postura adotada, de habilitação governada com segurança de padrão fechado. Fecha-se por padrão a saída do dado sigiloso e sensível e abre-se, com governança, o uso do dado não protegido, por canal único e auditável.

Três consequências práticas decorrem da decisão. O Programa foi ratificado na camada de formação e de governança individual e reconhecido como ação prioritária, a ser inscrita em bloco no Plano Anual de Capacitação de 2027. O regime geral do AURA ficou condicionado à entrada em produção dos controles técnicos mínimos, e até lá o uso alcança apenas informação pública ou interna, com vedação técnica, e não só declarada, para a informação restrita e sigilosa. E a área de tecnologia recebeu prazo de sessenta dias para apresentar plano de implantação dessa arquitetura, com responsável, marcos e prazos verificáveis. A decisão fixou, ainda, que eventual custeio de ferramentas individuais não será tratado em projeto pedagógico e dependerá de deliberação própria, instruída com análise de isonomia e de controle da despesa pública.

A trilha fundamental traduziu esse regime de transição em orientação operacional, lida de forma conservadora. Nas ferramentas homologadas, admite-se informação pública e documentos de rotina que não sejam sigilosos nem contenham dados sensíveis. Dados pessoais das partes só entram depurados ou anonimizados. Dados sensíveis e qualquer conteúdo derivado de processo sigiloso ou sob segredo de justiça permanecem nas ferramentas do Tribunal, mesmo depois de anonimizados. A orientação é apresentada como patamar de uso atual, sujeito a revisão quando os controles técnicos entrarem em produção.

A tese deste artigo sai mais precisa desse ajuste. A competência do agente continua sendo o controle que nenhuma barreira substitui na interpretação do resultado, e a barreira técnica é o controle que nenhuma declaração substitui na contenção do dado. As duas camadas se complementam, e o binômio da conformidade opera dentro do perímetro que a segunda define.

4.5. O Binômio da Conformidade

Antes de descrever o instrumento, convém fixar a premissa que orienta essa camada do Programa. O AURA não cria deveres materiais novos nem institui regime especial de suspeição sobre quem utiliza tecnologia. Os compromissos que ele organiza já fazem parte do cotidiano de qualquer agente público, com ou sem inteligência artificial. Quem assina um documento responde pelo seu conteúdo, quem lida com informação sigilosa deve preservá-la, quem identifica falha ou incidente deve comunicá-lo, e quem trata dados pessoais o faz nos limites da Lei n. 13.709/2018. Nada disso nasce com o Acordo, e nada disso deixaria de existir sem ele.

A lógica é a mesma de qualquer ato praticado no exercício da função pública. O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. As responsabilidades administrativa, civil e penal incidem, nas hipóteses legais, do mesmo modo sobre o despacho redigido manualmente, sobre a minuta elaborada com apoio de sistema de busca e sobre o texto produzido com auxílio de ferramenta generativa.

A novidade do Acordo está no rito que documenta esses deveres. O instrumento torna transparente a aplicação das mesmas regras ao contexto da inteligência artificial e dá ao agente clareza prévia sobre o que já se espera dele, em vez de deixá-lo descobrir os limites diante do problema. Responde, assim, a uma percepção comum entre os usuários, a de que a inteligência artificial exigiria cautelas diferentes das que valem para os demais atos, e mostra que as cautelas são as mesmas, aplicadas a um meio novo. Isso não equivale a promessa de ausência de responsabilização, já que o próprio Acordo registra que o descumprimento sujeita o agente às consequências cabíveis. O que o instrumento oferece é previsibilidade.

Por meio do AURA, o agente identifica nominalmente cada ferramenta que utiliza ou pretende utilizar em atividade institucional, indica o fornecedor, o tipo de conta, que pode ser pessoal gratuita, pessoal paga, assinatura individual ou acesso corporativo, e o regime declarado de tratamento de dados, com registro da existência de opção de não treinamento e de retenção. Indica também as finalidades de uso segundo a matriz de classificação da informação em quatro níveis, público, interno, restrito e sigiloso, e o nível de certificação concluído (Rondônia, 2026a).

O agente compromete-se, por fim, a revisar criticamente todo resultado gerado, assumindo responsabilidade integral pelo conteúdo produzido com auxílio da ferramenta, a não inserir dados pessoais sensíveis, na acepção do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 13.709/2018, nem dados sob sigilo legal ou segredo de justiça em ferramenta não homologada, inclusive em recursos de inteligência artificial embarcados em programas de uso corrente, a adotar a compartimentação quando o trabalho envolver dado sensível ou sigiloso, a aditar o instrumento antes de incorporar nova ferramenta, a interromper o uso, preservar os registros e comunicar à área de tecnologia qualquer comportamento anômalo ou suspeita de injeção de comandos, e a concluir as atualizações formativas exigidas para a renovação. Nenhum desses compromissos é estranho a quem exerce função pública. Quem já revisa um texto alheio antes de assiná-lo, ou hesita antes de inserir dado sigiloso em plataforma desconhecida, pratica, sem esse nome, o que o Acordo formaliza.

O uso individual somente é considerado conforme quando presentes, cumulativamente, os dois elementos do binômio, a certificação fundamental vigente e o Acordo firmado e registrado. O instrumento admite três modalidades de declaração, o uso de ferramentas homologadas, o uso restrito às ferramentas nativas do Tribunal e o não uso, o que preserva a liberdade de quem prefere não utilizar sistemas generativos e mantém completo o registro institucional. Por determinação da Decisão n. 6136/2026, o AURA é o instrumento de adesão do usuário à Política de Uso Responsável aprovada no âmbito do Comitê de Governança em Inteligência Artificial, e não seu substituto. A unificação do fluxo de assinatura evita duplicidade de documentos sem apagar a hierarquia entre a norma e a declaração individual.

O registro das declarações é alimentado pelo próprio agente e não serve ao monitoramento de conteúdo ou de produtividade. Existe para tornar possível o que o desconhecimento impede, como a resposta rápida a incidente, a orientação dirigida a quem dela precisa, a auditoria nas hipóteses legais e a formulação de política com base no uso real. Coisa diversa é o registro das interações nas ferramentas institucionais, que a Resolução CNJ n. 615/2025 associa ao acesso habilitado e monitorado pelos tribunais e que o próprio Acordo informa ao agente de modo expresso. Em nenhum dos casos há monitoramento oculto.

A finalidade é protetiva e de governança. Os dados são tratados na forma da Lei n. 13.709/2018, com acesso restrito ao necessário, e o instrumento tem validade determinada, sujeita a renovação vinculada à atualização formativa. Quem declara passa a contar com regras conhecidas de antemão e com apoio institucional quando algo sai do curso esperado.

4.6. A Matriz de Certificação e Níveis de Acesso

A correspondência entre nível formativo e patamar de uso é o elemento operacional do modelo e está sintetizada no Quadro 2.

Quadro 2. Matriz de certificação e patamares de uso habilitado

Fonte: elaborado pelos autores a partir do Projeto n. 20/2026-GABDIR/DIREMERON/EMERON e da Decisão n. 6136/2026-GABPRE/PRESI/TJRO.

O quadro deixa clara a natureza da relação entre formação e acesso, que é de correspondência entre competência demonstrada e risco assumido, e não de recompensa por mérito. Quem manipula apenas informação pública não precisa da mesma competência exigida de quem constrói agentes automatizados, e seria desproporcional exigir de ambos a mesma carga formativa. A progressividade atende, assim, a uma exigência de proporcionalidade.

4.7. Por Que Começar Pela Cúpula e Terminar nos Multiplicadores

A sequência de execução, que começa na alta administração e termina na formação de multiplicadores, apoia-se na literatura de adoção tecnológica.

Venkatesh et al. (2003), ao formularem a teoria unificada de aceitação e uso de tecnologia, identificaram quatro determinantes da intenção de uso e do comportamento efetivo, a expectativa de desempenho, a expectativa de esforço, a influência social e as condições facilitadoras. Venkatesh, Thong e Xu (2012) estenderam o modelo com a motivação hedônica, o valor monetário percebido e o hábito. Dois construtos do modelo original incidem diretamente sobre o Programa. A influência social explica por que a adesão numa organização hierarquizada depende, em boa medida, da postura visível de seus dirigentes, o que fundamenta a Trilha 0 e a participação da Presidência e da Direção da Escola como formadores da trilha fundamental. As condições facilitadoras explicam por que a exigência formativa precisa vir acompanhada de ferramentas homologadas e de suporte, sob pena de produzir frustração em vez de competência.

Rogers (2003), ao sistematizar a difusão de inovações, atribuiu aos adotantes iniciais função de liderança de opinião no sistema social e identificou cinco atributos da inovação que condicionam sua velocidade de difusão, entre eles a observabilidade e a experimentabilidade. A Trilha 4, ao formar multiplicadores distribuídos pelas unidades, opera sobre esses atributos e torna o uso competente visível e imitável no ambiente imediato de trabalho, algo que a comunicação institucional centralizada dificilmente consegue. A organização desses multiplicadores em comunidade de prática permanente apoia-se, ainda, na tradição da aprendizagem situada (Lave; Wenger, 1991; Wenger, 1998). A escuta nos gabinetes reforçou essa escolha ao mostrar que parte do conhecimento sobre uso de inteligência artificial já circula informalmente entre as equipes, sem mecanismo de validação e compartilhamento (Rondônia, 2026c).

5. A ORIGINALIDADE DO MODELO

A alegação de que não se localizou modelo equivalente é logicamente delicada, por ser proposição negativa. Sustenta-se, por isso, em seis linhas convergentes, nenhuma delas suficiente isoladamente.

5.1. Protocolo de Busca e Objeto da Alegação

Uma proposição negativa não se demonstra, mas se torna verificável quando o protocolo de busca é exposto. Realizaram-se buscas em português, inglês e espanhol, em bases de literatura indexada e em repositórios institucionais nacionais e internacionais, com combinações de termos correspondentes a letramento em inteligência artificial, certificação obrigatória, pré-requisito de acesso, trilhas progressivas, setor público e Judiciário, além de buscas dirigidas às expressões metafóricas correntes no debate profissional, como licença e passaporte de inteligência artificial. Exposto o protocolo, a alegação deixa de ser afirmação de autoridade e passa a ser hipótese falseável, que um único contraexemplo refuta. Essa exposição ao teste lhe confere estatuto científico e transfere ao objetor o ônus de indicar o modelo que supõe existente.

Com o protocolo exposto, delimita-se o objeto da alegação. O ineditismo não recai sobre os componentes isolados, e é preciso dizê-lo para não reivindicar mais do que se pode sustentar. A certificação profissional existe há séculos, trilhas formativas escalonadas são comuns na educação corporativa e termos de responsabilidade individual são instrumentos ordinários de gestão de pessoas. O que não se localizou foi a articulação desses três elementos em sistema único, no qual a certificação opera como antecedente do acesso, o escalonamento vincula nível formativo a patamar de uso e a declaração nominal fecha o circuito de auditabilidade. A originalidade está na combinação, e não nas peças.

5.2. Precedentes Próximos e Contexto Normativo

O argumento mais persuasivo consiste em mostrar em que elemento cada precedente próximo falha.

Quadro 3. Contraste entre precedentes localizados e os elementos constitutivos do modelo

Fonte: elaborado pelos autores.

O quadro converte a ausência em déficit demonstrável. O precedente mais próximo, a Resolução CNJ n. 615/2025, estabelece a condição sem criar o instrumento que a torne verificável, e é esse vazio operacional que o Programa ocupa.

O contexto normativo ajuda a compreender esse vazio. Alegações de ineditismo enfraquecem quando parecem improváveis e ganham força quando o contexto explica por que o objeto ainda não existe. A Resolução CNJ n. 615/2025 é de março de 2025, e o art. 4.º do AI Act tornou-se aplicável em fevereiro do mesmo ano. Modelos institucionais de resposta a normas dessa natureza costumam levar mais tempo do que o transcorrido para serem desenhados, aprovados e publicados. A ausência de congêneres publicados é consequência esperada dessa janela temporal, dentro da qual o Programa se apresenta como resposta precoce.

5.3. Anterioridade, Indícios Convergentes e Formulação da Alegação

Diferentemente da maioria das propostas acadêmicas, o Programa dispõe de prova documental de existência e de data. O processo administrativo eletrônico reúne o projeto institucional e o formulário do AURA, assinados em 27 de julho de 2026, a decisão de ratificação da Presidência, de 10 de setembro de 2026, e o relatório da escuta, de 21 de setembro de 2026, todos com código verificador e código CRC conferíveis por terceiros no portal do Tribunal. A anterioridade pode, assim, ser verificada de modo independente, o que submete a reivindicação de precedência a controle externo.

Há, ainda, um indício de natureza diversa. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em relatório de 2025 sobre o uso de inteligência artificial nas funções centrais de governo, aponta a lacuna de competências como entrave relevante à adoção estatal e dedica atenção específica à administração da justiça (OECD, 2025). Se existisse modelo consolidado que articulasse formação certificada e habilitação de acesso, seria razoável esperar que um documento dessa abrangência o registrasse ao diagnosticar esse entrave. A ausência de menção é indício adicional, ainda que não conclusivo. Trata-se de argumento por silêncio, frágil quando isolado, e aqui empregado apenas como reforço de linhas independentes.

Reunidas essas linhas, formula-se a alegação nos seguintes termos. Até onde alcançou a busca descrita na seção 5.1, e no período por ela coberto, não se localizou modelo institucional publicado que articule, em sistema único, certificação formativa individual verificável, escalonamento de níveis vinculado a patamares de uso e declaração nominal de ferramentas como condição de conformidade do uso de inteligência artificial em instituição pública. A alegação é registrada como hipótese falseável, sujeita a refutação por contraexemplo.

6. CONTRAPONTOS E LIMITES

Um modelo institucional apresentado sem enfrentar suas objeções seria peça de persuasão, e não proposta científica. Reúnem-se, por isso, as objeções mais consistentes que podem ser dirigidas ao Programa.

6.1. Vigilância Organizacional e Erosão da Confiança

A objeção mais previsível ao instrumento declaratório é a de que a identificação nominal de ferramentas, tipo de conta e regime de dados funcionaria, sob a aparência de governança, como dispositivo de monitoramento individual, capaz de corroer a confiança profissional e inibir a experimentação legítima. A objeção tem fundamento, e três considerações a enfrentam sem negá-la.

A primeira diz respeito à finalidade e ao limite. O instrumento declaratório coleta a identificação da ferramenta e do regime de tratamento de dados, e não o conteúdo das interações, o volume de uso ou o desempenho do agente. O objeto declarado é a configuração técnica do uso, e não a atividade intelectual do usuário. Nas ferramentas institucionais, o registro das interações existe, mas é informado ao agente no próprio Acordo e vinculado à finalidade de auditoria. A segunda é a reciprocidade institucional. O dever de declarar vem acompanhado do dever correlato de ofertar formação gratuita, homologar ferramentas e disponibilizar ambiente protegido. A terceira é a comparação com a alternativa. O regime de bloqueio produz uso clandestino, e o uso clandestino expõe o agente a responsabilização sem qualquer amparo institucional prévio. Nessa perspectiva, a declaração protege também quem declara.

A escuta nos gabinetes acrescentou uma nuance a esse debate. As equipes manifestaram receio de que a adoção da tecnologia implicasse aumento automático das metas de produtividade, e o relatório recomendou que a comunicação do Programa afastasse expressamente essa leitura (Rondônia, 2026c). A confiança no instrumento depende, portanto, também do uso que a administração fará dos dados de adoção. Falta, além disso, lastro em literatura empírica sobre os efeitos da declaração obrigatória de uso de tecnologia sobre confiança e comportamento, lacuna que integra a agenda de pesquisa.

6.2. A Declaração Como Promessa

A segunda objeção é de ordem técnica. Um instrumento declaratório depende da veracidade e da memória de quem declara, e um registro com baixa acurácia pode produzir falsa sensação de governança, o que seria pior do que a ausência de registro. A objeção procede, e foi a própria Presidência do Tribunal quem a formulou com maior precisão ao ratificar o Programa, observando que a vedação apenas declarada é promessa do usuário, e não controle do sistema (Rondônia, 2026b). A resposta adotada foi condicionar o regime geral do Acordo à existência de controles técnicos mínimos, como descrito na seção 4.4. Enquanto esses controles não entram em produção, o Programa opera em regime de transição, com patamar de uso restrito. A acurácia das declarações, contudo, ainda não foi medida.

6.3. Gatekeeping Formativo e Burocratização

Objeta-se, ainda, que condicionar o acesso à certificação cria barreira burocrática que tende a virar rito, com agentes cumprindo trilhas de modo instrumental, apenas para obter a credencial, sem alteração real de competência. A objeção procede como risco, e o desenho a mitiga por três vias, sem eliminá-la. A primeira é a verificação de aprendizagem, e não a mera frequência, como critério de certificação. A segunda é a validade determinada do Acordo, com renovação vinculada à atualização formativa, o que impede que a competência atestada envelheça junto com a versão da ferramenta que a inspirou. A terceira é a revisão semestral dos conteúdos. Nenhuma dessas medidas assegura transferência para o trabalho, e a aferição dessa transferência depende da avaliação de aplicação prevista no modelo, cujos resultados ainda não existem.

A sociologia das profissões oferece uma versão mais sofisticada da objeção, segundo a qual a exigência de credencial pode servir à estratificação interna mais do que à garantia de competência (Collins, 1979). A gratuidade e a universalidade da trilha fundamental reduzem esse risco no nível de entrada, mas não o afastam nos níveis superiores, nos quais o acesso a oficinas presenciais tende a ser mais desigual entre a capital e o interior.

6.4. Solucionismo Tecnológico

Morozov (2013) alertou contra a disposição de tratar problemas sociais e institucionais complexos como questões passíveis de solução técnica, com a consequente despolitização do debate. A advertência alcança o objeto deste artigo em pelo menos um ponto sensível. Um programa de letramento em inteligência artificial pode produzir a impressão de que a instituição resolveu o problema da tecnologia quando apenas o organizou. Questões substantivas permanecem abertas, entre elas a definição de quais funções jurisdicionais admitem assistência algorítmica, o grau de transparência devido ao jurisdicionado quando sistemas participam da produção de atos e a distribuição desigual dos benefícios da tecnologia entre unidades da capital e do interior. O Programa não responde a nenhuma delas e não deve ser apresentado como se respondesse. O próprio relatório da escuta reconheceu que a capacitação, isoladamente, não basta para ampliar a adoção segura da tecnologia, e separou os problemas formativos dos tecnológicos e administrativos (Rondônia, 2026c).

6.5. Fragilidades do Aparato Avaliativo

O modelo de avaliação do Programa apoia-se em tradição pedagógica cujos pressupostos são objeto de crítica. Moll (2024) submeteu a andragogia de Knowles (Knowles; Holton; Swanson, 2005) a exame psicológico e sustentou que a distinção entre aprendizagem adulta e infantil tem menos sustentação do que se supõe, aproximando-se mais de uma distinção entre métodos formais e não formais de ensino. De modo análogo, o encadeamento causal entre os níveis do modelo clássico de avaliação de treinamento (Kirkpatrick; Kirkpatrick, 2006), que supõe que a reação favorável conduza à aprendizagem, esta à mudança de comportamento e esta ao resultado organizacional, tem sido contestado de forma consistente (Alliger; Janak, 1989; Bates, 2004). Os indicadores de reação e de aprendizagem previstos no Programa medem, portanto, aquilo a que se propõem, e não autorizam inferência direta sobre a transformação da prática profissional.

6.6. O Limite Metodológico Deste Artigo

Cumpre reiterar que este é um estudo de desenho, e não de resultado. A Trilha 0 foi executada e produziu diagnóstico qualitativo, mas a trilha fundamental ainda não foi lançada, e as demais estão em planejamento. Não há dados de adesão, medidas de aprendizagem nem levantamento quantitativo sobre uso declarado no Tribunal. Essa ausência circunscreve o alcance de todas as afirmações sobre eficácia. O que se demonstra é a consistência normativa e teórica de uma arquitetura, e não sua eficácia comprovada.

7. A EMERONPLAY E A DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL

7.1. O Substrato de Desigualdade

Um programa de letramento tecnológico concebido na Amazônia Ocidental não pode ignorar o substrato de desigualdade sobre o qual se implanta, sob pena de reproduzir, dentro da instituição, a assimetria que caracteriza o território.

Os dados do Indicador de Alfabetismo Funcional oferecem o quadro mais eloquente. Ao longo de dez edições realizadas em vinte e três anos, o indicador registrou redução expressiva da proporção de pessoas analfabetas, de doze por cento em 2001 e 2002 para patamar entre quatro e sete por cento entre 2015 e 2024, e redução da proporção situada no nível rudimentar, de vinte e sete por cento para pouco mais de vinte por cento desde 2009. Um dado, porém, permaneceu praticamente estável em toda a série, a proporção de pessoas no nível proficiente, em torno de doze por cento, com dez por cento em 2024 (INAF, 2024). Isso significa que cerca de nove em cada dez brasileiros adultos não alcançam autonomia plena na leitura, na produção escrita e no uso crítico da informação.

A edição de 2024 acrescentou uma dimensão que interessa diretamente a este artigo. A matriz de referência do indicador foi reestruturada para contemplar o contexto digital e passou a organizar-se em quatro grupos de habilidades, reconhecer e decodificar, localizar e identificar, compreender e inferir, e avaliar e refletir (INAF, 2024). A competência exigida para detectar uma alucinação em texto fluente corresponde ao quarto grupo, o de avaliar e refletir, que é também o menos distribuído na população.

Os dados do indicador mostram, ainda, que a escolaridade, embora seja o principal indutor da elevação do alfabetismo, não o assegura. Em 2024, entre as pessoas que cursaram os anos finais do ensino fundamental, quarenta e três por cento permaneciam classificadas como analfabetas funcionais, quarenta por cento situavam-se no nível elementar e apenas dezessete por cento alcançavam o nível consolidado (INAF, 2024). Para o desenho de qualquer política formativa institucional, a lição é que a competência avaliativa não se presume a partir de credencial escolar e precisa ser construída e verificada.

7.2. A Plataforma Como Bem Público Formativo

A EMERONPLAY, ambiente de distribuição de conteúdos formativos da Escola, exerce no Programa a função de infraestrutura de escala. Hospeda a trilha fundamental, com progressão sequencial, reforços espaçados e fluxo de adesão ao Acordo, além de microconteúdos organizados por trilha. Essa é, contudo, a menos ambiciosa das funções que a plataforma pode desempenhar.

A hipótese que se formula, apresentada como proposição a desenvolver e não como resultado alcançado, é a de que uma plataforma pública de distribuição de conhecimento jurídico, uma vez consolidada para uso interno, pode ser aberta à comunidade sem custo marginal relevante, convertendo-se em instrumento de política de acesso ao conhecimento. Três razões a sustentam. A primeira é econômica, porque o conteúdo digital produzido para o público interno tem custo de reprodução próximo de zero, e restringir seu acesso não gera economia, apenas exclusão. A segunda é institucional, pois a Escola integra estrutura mantida por recursos públicos, e o conhecimento que ela produz tem vocação de bem comum. A terceira é territorial. Num território marcado por distância, dispersão e conectividade desigual, o meio digital é muitas vezes o único canal viável de difusão formativa para além da capital.

A abertura não seria indiscriminada. Conteúdos que envolvam informação interna, casos reais ainda que depurados ou práticas de segurança institucional permaneceriam restritos. O que se propõe é uma camada aberta, composta de conteúdos de letramento jurídico e tecnológico de interesse geral, dirigida a estudantes, profissionais do direito, servidores de outras instituições e ao cidadão.

7.3. Letramento dos Operadores e Acesso à Ordem Jurídica Justa

Resta explicitar o vínculo entre um programa de capacitação interna e a agenda de acesso à justiça, que à primeira vista poderia parecer remoto.

Cappelletti e Garth (1988), ao sistematizarem o movimento de acesso à justiça em ondas renovatórias, chegaram a uma concepção ampla, que não se esgota no ingresso formal em juízo e alcança a efetividade da prestação e a adequação dos procedimentos. Nessa concepção, a comunicação do ato judicial ao seu destinatário integra o próprio acesso.

Se cerca de nove em cada dez brasileiros adultos não alcançam o nível proficiente de alfabetismo, e se a competência de avaliar e refletir criticamente sobre um texto é a menos distribuída, a introdução de sistemas generativos na produção de atos judiciais opera sobre terreno de vulnerabilidade comunicativa preexistente. Um ato produzido com assistência algorítmica e revisado por quem desconhece os riscos do sistema pode conter erro técnico e, além disso, aprofundar a distância entre quem produz e quem recebe a decisão. O letramento dos operadores é, sob essa perspectiva, condição de proteção do jurisdicionado, e não apenas de segurança institucional.

8. CONDIÇÕES DE REPLICABILIDADE

A pergunta sobre a transposição do modelo a outras instituições exige distinguir o que é estrutural do que é contingente.

São estruturais, e portanto transponíveis, os elementos do núcleo lógico do modelo. O primeiro é a inversão que faz da certificação antecedente do acesso. O segundo é a correspondência proporcional entre nível formativo e patamar de risco autorizado. O terceiro é a substituição da vedação pela declaração, com registro auditável. O quarto é a complementaridade entre a camada formativa e a camada técnica de contenção do dado. O quinto é a modularidade contratual, que preserva a liberdade de escolher o executor adequado a cada módulo e impede a captura do programa por fornecedor único.

É contingente, e portanto não automaticamente transponível, o conjunto de condições materiais que viabilizam a execução, como a existência de escola de formação com estrutura de ensino a distância e capacidade de produção interna de conteúdo, a maturidade de instância colegiada de governança tecnológica, a disponibilidade de ambiente de experimentação controlada e a previsão orçamentária em plano anual de capacitação. Instituições sem essas condições podem adotar o núcleo lógico, mas precisarão substituir a produção interna por consórcio, convênio interinstitucional ou adesão a conteúdos de escola congênere.

Formulam-se, do exposto, cinco condições mínimas de replicação. A primeira é a existência de ato formal da autoridade máxima da instituição que reconheça o programa e o condicionamento de acesso, seja ato conjunto com a unidade de formação, seja decisão da Presidência, como ocorreu no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A segunda é a definição prévia de matriz de classificação da informação, sem a qual a declaração de finalidades de uso perde aplicabilidade. A terceira é a garantia de gratuidade e universalidade da trilha fundamental, que impede a conversão do requisito em filtro seletivo. A quarta é a instituição de registro central das declarações, com tratamento conforme a legislação de proteção de dados e finalidade restrita à governança, à auditoria e à formação. A quinta é a existência, ou ao menos o planejamento com prazo definido, de controles técnicos mínimos de contenção do dado, como gateway corporativo, prevenção de perda de dados e catálogo de ferramentas homologadas, de cuja entrada em produção depende a ampliação do patamar de uso.

Essas condições resultam de inferência analítica a partir do desenho examinado, e não da observação de replicações efetivas, que ainda não ocorreram. Sua validação depende de estudos futuros em instituições que venham a adotar arquitetura semelhante.

9. CONCLUSÃO

Sustentou-se ao longo do artigo que o risco do uso de inteligência artificial generativa no Poder Judiciário se concentra no dado tratado e na competência de quem o trata, e que dessa localização decorre uma consequência de desenho institucional. A governança eficaz realiza-se pela habilitação verificável do agente, combinada com a contenção técnica do dado protegido, e não pela proibição do artefato.

Três resultados se extraem da investigação. O primeiro é dogmático. A leitura conjugada do artigo 19, § 3º, inciso I, do artigo 20, inciso III, e dos artigos 2º, inciso X, e 3º, inciso VIII, da Resolução CNJ n. 615/2025 leva a reconhecer que a capacitação foi convertida em antecedente condicional do uso individual de soluções privadas, e que a falta de instrumento de verificação individual torna essa condição inexigível na prática. O Programa HabilitIA dá à norma a forma sem a qual ela não se realiza.

O segundo resultado é analítico. A alternativa institucional real se estabelece entre uso clandestino e uso declarado, e o bloqueio universal, além de não produzir o não uso, piora a composição de usuários, ao deslocar para fora do ambiente controlado os agentes mais determinados e inibir aqueles cuja observância de protocolos seria mais confiável.

O terceiro resultado é propositivo. Formulou-se um modelo que articula, em sistema único, certificação formativa individual verificável, escalonamento de níveis vinculado a patamares de uso e declaração nominal de ferramentas, e enunciaram-se cinco condições mínimas para sua replicação por outras instituições do sistema de justiça. A ratificação pela Presidência acrescentou ao modelo um aprendizado relevante, o de que a declaração individual precisa operar dentro de um perímetro técnico de contenção do dado, sob pena de reduzir-se a promessa.

Os limites são igualmente claros. A trilha inaugural foi executada e confirmou qualitativamente a arquitetura proposta, mas a trilha fundamental ainda não foi lançada e as demais estão em planejamento. Não há dados de adesão, de aprendizagem ou de transferência, nem levantamento quantitativo sobre uso declarado no Tribunal. A demonstração aqui produzida é de consistência normativa e teórica, e não de eficácia comprovada.

Disso decorre uma agenda de pesquisa em quatro itens. O primeiro é a aferição empírica da adesão às trilhas e da transferência de aprendizagem para a prática profissional, com instrumentos aplicados após intervalo suficiente da conclusão. O segundo é a produção de levantamento primário sobre o uso de ferramentas no Poder Judiciário do Estado de Rondônia, capaz de substituir a evidência estrangeira de mercado por dado local. O terceiro é a medição da acurácia das declarações, por confronto com os registros técnicos que o gateway corporativo vier a produzir. O quarto é a investigação dos efeitos da declaração nominal sobre a cultura organizacional, em especial da hipótese, ainda não testada, de que a governança individual declarada aumente, e não reduza, a confiança institucional.

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¹ Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Pós-doutorando em Direito na USP. Doutor em Ciências Jurídicas, pela Universidade do Vale do Itajaí e Faculdade Católica de Rondônia. Mestre em Poder Judiciário pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (2009). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8553814406917687. ORCID: https://orcid.org/0009-0006-7323-036X

² Juiz de Direito do PJRO e Vice-Diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON), para o biênio 2026/2027. Mestre e doutorando em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e formado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2000). Lattes: http://lattes.cnpq.br/9413151734286079. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1430-1069

³ Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Atualmente, exerce o cargo de Diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON) para o biênio 2026/2027. É especialista em Direito Processual Civil e em Direito Constitucional e Administrativo. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5354028226545467