GOVERNANÇA TERRITORIAL AGRÁRIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL: DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO EM BARRA DO BUGRES/MT

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/782859490

RESUMO
O desenvolvimento rural sustentável em assentamentos de reforma agrária constitui um dos principais desafios das políticas públicas territoriais brasileiras, especialmente em regiões marcadas por vulnerabilidades socioeconômicas e limitações institucionais. Assim, o presente estudo analisa os desafios da governança territorial e das políticas públicas voltadas a sustentabilidade territorial no Assentamento Antônio Conselheiro, localizado no município de Barra do Bugres/MT. O problema de pesquisa busca compreender em que medida a fragilidade da governança territorial e a insuficiência das políticas públicas impactam as condições de desenvolvimento rural sustentável das famílias assentadas. Parte-se da hipótese de que a deficiência de políticas públicas estruturantes e a limitada atuação institucional comprometem a permanência das famílias no campo, dificultando a efetivação do desenvolvimento territorial sustentável. A pesquisa possui natureza aplicada, abordagem qualitativa e quantitativa, caráter exploratório e descritivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, com aplicação de questionários junto às famílias assentadas. Os resultados obtidos demonstram limitações relacionadas ao acesso à saúde, educação, infraestrutura, assistência técnica e inclusão produtiva, demonstrando limitações na efetividade das políticas públicas voltadas ao meio rural. Conclui-se que o fortalecimento da governança territorial e da atuação estatal representa elemento essencial para a promoção do desenvolvimento sustentável no meio rural e da permanência das famílias assentadas no campo.
Palavras-chave: Governança territorial agrária; Desenvolvimento ambiental sustentável; Políticas públicas; Agricultura familiar; Assentamentos rurais.

ABSTRACT
Sustainable rural development in agrarian reform settlements constitutes one of the main challenges for Brazilian territorial public policies, especially in regions marked by socioeconomic vulnerabilities and institutional limitations. Therefore, this study analyzes the challenges of territorial governance and public policies aimed at territorial sustainability in the Antônio Conselheiro Settlement, located in the municipality of Barra do Bugres/MT. The research problem seeks to understand to what extent the fragility of territorial governance and the insufficiency of public policies impact the conditions for sustainable rural development of settled families. It is hypothesized that the deficiency of structuring public policies and limited institutional action compromise the permanence of families in the countryside, hindering the realization of sustainable territorial development. The research has an applied nature, a qualitative and quantitative approach, an exploratory and descriptive character, using bibliographic and documentary research and a case study, with the application of questionnaires to settled families. The results obtained demonstrate limitations related to access to health, education, infrastructure, technical assistance, and productive inclusion, demonstrating limitations in the effectiveness of public policies aimed at the rural environment. It is concluded that strengthening territorial governance and state action is an essential element for promoting sustainable development in rural areas and ensuring the permanence of settled families in the countryside.
Keywords: Agrarian territorial governance; Sustainable environmental development; Public policies; Family farming; Rural settlements.

1. INTRODUÇÃO

O desenvolvimento rural sustentável em assentamentos de reforma agrária permanece como um dos principais desafios das políticas públicas brasileiras, especialmente em regiões marcadas por desigualdades sociais, limitações estruturais e fragilidade institucional. Embora a reforma agrária represente importante instrumento de democratização do acesso à terra e inclusão social no meio rural, a efetividade desse processo depende da existência de políticas públicas capazes de garantir condições adequadas de infraestrutura, assistência estatal, inclusão produtiva e permanência das famílias no campo. Nesse cenário, a discussão sobre governança territorial torna-se relevante ao evidenciar a necessidade de articulação entre Estado, comunidades locais e mecanismos institucionais voltados ao desenvolvimento territorial sustentável (BRASIL, 1988).

A compreensão contemporânea do desenvolvimento sustentável em áreas rurais ultrapassa a perspectiva exclusivamente econômica da produção agrícola, incorporando dimensões sociais, ambientais e institucionais relacionadas à qualidade de vida das populações rurais.

Nesse sentido, o desenvolvimento territorial sustentável depende tanto da utilização produtiva da terra quanto da capacidade estatal de promover políticas públicas integradas, participação social e fortalecimento das estruturas locais de governança.

Conforme Sachs (2008), a sustentabilidade pressupõe equilíbrio entre crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental, especialmente em territórios marcados por vulnerabilidades estruturais e limitações institucionais.

A governança territorial assume papel estratégico na articulação entre poder público, comunidades locais e demais atores sociais envolvidos no desenvolvimento rural. Em territórios marcados por vulnerabilidades socioeconômicas e limitações estruturais, a efetividade das políticas públicas depende da capacidade institucional de coordenação, planejamento e participação social. Dessa forma, a governança territorial não se limita à atuação administrativa do Estado, envolvendo também mecanismos de cooperação institucional e construção coletiva de estratégias voltadas ao fortalecimento do desenvolvimento regional sustentável (DALLABRIDA, 2015).

No caso brasileiro, os assentamentos rurais oriundos da reforma agrária representam importantes espaços de produção agrícola familiar, inclusão social e ocupação territorial, embora ainda enfrentem desafios relacionados à infraestrutura, assistência técnica, acesso à saúde, educação, crédito rural e apoio governamental. Conforme Abramovay (1998), o fortalecimento da agricultura familiar e das políticas públicas territoriais assume a condição de elemento essencial para a promoção da sustentabilidade rural e para a permanência das famílias no campo.

Nesse cenário, destaca-se o Assentamento Antônio Conselheiro, localizado parcialmente no município de Barra do Bugres/MT, reconhecido como um dos maiores assentamentos rurais da América Latina à época de sua implantação. O assentamento foi constituído no contexto das políticas de reforma agrária desenvolvidas no Estado de Mato Grosso, abrangendo famílias oriundas de diferentes regiões do país e caracterizando-se por significativa diversidade social, econômica e cultural. Apesar de sua relevância territorial e social, persistem fragilidades relacionadas à efetividade das políticas públicas voltadas ao meio rural, especialmente quanto à infraestrutura básica, assistência estatal e inclusão produtiva das famílias assentadas.

A relevância social e acadêmica deste estudo reside na necessidade de aprofundar as discussões sobre governança territorial, políticas públicas e desenvolvimento rural em assentamentos rurais brasileiros, especialmente em regiões interioranas marcadas por desigualdades estruturais, fragilidades institucionais e limitações no acesso às políticas públicas voltadas à agricultura familiar. Além disso, a pesquisa contribui para o fortalecimento das discussões interdisciplinares relacionadas à gestão pública territorial, políticas públicas rurais e sustentabilidade no contexto da agricultura familiar.

Diante desse contexto, o problema de pesquisa consiste em compreender: em que medida a fragilidade da governança territorial e a insuficiência das políticas públicas impactam o desenvolvimento rural sustentável no Assentamento Antônio Conselheiro em Barra do Bugres/MT?

A hipótese da pesquisa sustenta que a insuficiência das políticas públicas estruturantes e a fragilidade dos mecanismos de governança territorial comprometem o desenvolvimento rural sustentável e dificultam a permanência das famílias assentadas no campo, limitando a efetividade da função social da terra e das políticas de desenvolvimento territorial.

O objetivo geral da pesquisa é analisar os desafios da governança territorial e das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável no Assentamento Antônio Conselheiro em Barra do Bugres/MT.

Como objetivos específicos, o estudo busca: identificar as principais fragilidades institucionais presentes no assentamento; analisar a percepção das famílias assentadas acerca das políticas públicas rurais; verificar os impactos sociais e econômicos relacionados à insuficiência estatal; compreender os desafios vinculados à permanência das famílias no campo; e discutir a relação entre governança territorial e desenvolvimento sustentável no contexto da agricultura familiar.

A pesquisa caracteriza-se como aplicada, abordagem qualitativa e quantitativa, caráter exploratório e descritivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, com aplicação de questionários junto às famílias assentadas do Assentamento Antônio Conselheiro.

O artigo encontra-se estruturado em sete seções inter-relacionadas. Após esta introdução, desenvolve-se a discussão teórica acerca da governança territorial e da sustentabilidade, seguida da análise das políticas públicas voltadas aos assentamentos rurais. Na sequência, são apresentados os procedimentos metodológicos adotados na pesquisa. Posteriormente, realiza-se a análise do Assentamento Antônio Conselheiro, com destaque para os principais desafios institucionais e sociais identificados no contexto investigado. Por fim, apresentam-se as considerações finais do estudo, contemplando os resultados obtidos e as reflexões decorrentes da pesquisa.

2. GOVERNANÇA TERRITORIAL E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

2.1. Governança Territorial no Contexto Rural

A discussão acerca da governança territorial no contexto rural brasileiro vem assumindo crescente relevância no âmbito das políticas públicas, da gestão territorial e do desenvolvimento regional sustentável, especialmente diante das transformações econômicas, sociais e institucionais que vêm redefinindo as dinâmicas territoriais rurais. A ampliação das desigualdades territoriais, associada às limitações estruturais presentes em diversas regiões rurais do país, reforça a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de coordenação institucional e participação social voltados à promoção do desenvolvimento sustentável no campo (DALLABRIDA, 2015).

A governança territorial é compreendida como um conjunto de mecanismos institucionais, práticas de gestão e processos participativos destinados à coordenação entre diferentes atores sociais, econômicos e governamentais presentes em determinado território.

Por conseguinte, a governança ultrapassa a concepção tradicional de administração pública centralizada, baseando-se em relações cooperativas, sociedade civil, organizações locais e comunidades territoriais (SECCHI, 2021).

Segundo Dallabrida (2015), a governança territorial está relacionada à capacidade de articulação entre instituições públicas e atores sociais locais na construção de estratégias voltadas ao desenvolvimento regional sustentável, considerando as especificidades econômicas, sociais, culturais e ambientais de cada território. Logo assim, o território não se limita à dimensão geográfica, passando a ser concebido como espaço socialmente construído, marcado por relações de poder, identidade, produção e participação coletiva.

No contexto rural, a governança territorial assume importância ainda mais significativa em razão das particularidades inerentes às comunidades agrícolas e aos assentamentos rurais, os quais frequentemente enfrentam limitações relacionadas ao acesso a políticas públicas, infraestrutura básica, assistência técnica, crédito rural e inclusão produtiva. Para Schneider (2010), o fortalecimento institucional das comunidades rurais representa elemento fundamental para a consolidação do desenvolvimento territorial sustentável, especialmente no âmbito da agricultura familiar e dos assentamentos de reforma agrária.

A governança pública, Sob essa ótica, desempenha papel estratégico na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas ao meio rural. Conforme Secchi (2021), a governança pública compreende mecanismos de liderança, coordenação, planejamento e controle utilizados pelas instituições governamentais na condução das políticas públicas e na interação com a sociedade. Assim, a efetividade das políticas territoriais depende diretamente da capacidade institucional do Estado em promover articulação integrada entre diferentes níveis governamentais e atores sociais envolvidos no processo de desenvolvimento rural.

A gestão territorial rural exige, portanto, atuação integrada entre órgãos públicos, instituições de apoio técnico, movimentos sociais, organizações comunitárias e produtores rurais, com o objetivo de promover ações articuladas voltadas ao desenvolvimento econômico, à inclusão social e à sustentabilidade ambiental. Sob essa perspectiva, Veiga (2002) destaca que o desenvolvimento rural contemporâneo não pode ser reduzido exclusivamente ao aumento da produtividade agrícola, na qual, deve passar a contemplar melhorias nas condições de vida, fortalecimento das instituições locais e promoção da sustentabilidade territorial.

Além disso, a participação institucional e social configura elemento central da governança territorial, uma vez que a construção de estratégias sustentáveis de desenvolvimento rural depende da inclusão efetiva das comunidades locais nos processos decisórios. Segundo Abramovay (2000), o capital social e a cooperação entre os atores territoriais desempenham papel determinante para a promoção do desenvolvimento regional sustentável e para o fortalecimento das capacidades institucionais locais.

A articulação entre Estado e sociedade revela-se especialmente relevante em assentamentos rurais de reforma agrária, onde frequentemente coexistem vulnerabilidades sociais, dificuldades estruturais e limitações institucionais. Nessas localidades, a ausência de coordenação eficiente entre os diferentes atores públicos e sociais pode comprometer a efetividade das políticas públicas e limitar o desenvolvimento territorial sustentável.

Dessa maneira, a governança territorial no contexto rural deve ser compreendida como instrumento fundamental para promoção da inclusão produtiva, fortalecimento institucional, permanência das famílias no campo e efetivação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, especialmente em territórios marcados por fragilidades socioeconômicas e desigualdades regionais.

2.2. Desenvolvimento Rural Sustentável

O desenvolvimento rural sustentável ocupa posição central nas discussões contemporâneas relacionadas às políticas públicas territoriais, à agricultura familiar e à sustentabilidade socioeconômica das populações rurais. A concepção de desenvolvimento rural ultrapassa a perspectiva estritamente produtivista, incorporando dimensões sociais, econômicas, ambientais e institucionais voltadas à melhoria das condições de vida das populações do campo e à promoção da sustentabilidade territorial (SACHS, 2008).

Nessa realidade, a agricultura familiar desempenha papel estratégico no desenvolvimento rural brasileiro, especialmente em razão de sua relevância econômica, social e territorial. Conforme o Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a agricultura familiar corresponde a parcela significativa dos estabelecimentos rurais do país, contribuindo de forma expressiva para a produção de alimentos, geração de emprego e manutenção das dinâmicas econômicas locais (IBGE, 2017).

A Lei nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, reconhece a agricultura familiar como segmento estratégico do ponto de vista econômico e social do meio rural brasileiro, vinculando-a às estratégias de desenvolvimento sustentável e inclusão produtiva (BRASIL, 2006). Nesse sentido, a agricultura familiar apresenta características próprias relacionadas à utilização predominante da mão de obra familiar, à diversificação produtiva e à relação direta entre família, trabalho e território.

Para Wanderley (2003), a agricultura familiar corresponde não apenas uma forma de produção econômica, mas também um modo de vida associado à reprodução social das famílias rurais, à preservação cultural e à permanência das populações no campo. Assim, o fortalecimento das famílias agricultoras está diretamente relacionado à efetividade das políticas públicas voltadas à sustentabilidade no meio rural.

A sustentabilidade social no meio rural pressupõe a promoção da inclusão social, da redução das desigualdades territoriais e da ampliação do acesso das populações rurais aos direitos fundamentais, tais como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência técnica. Conforme Sachs (2008), o desenvolvimento sustentável pressupõe equilíbrio entre crescimento econômico e justiça social, exigindo atuação estatal voltada à redução das vulnerabilidades sociais historicamente presentes nas áreas rurais.

No aspecto econômico, a sustentabilidade no meio rural depende da existência de condições capazes de garantir às famílias rurais atividades produtivas economicamente viáveis e capazes de garantir geração de renda, inclusão produtiva e melhoria das condições de vida. Abramovay (1998) destaca que o fortalecimento econômico da agricultura familiar requer políticas públicas de incentivo à produção, acesso ao crédito rural, assistência técnica e inserção nos mercados consumidores.

Além da dimensão social e econômica, a sustentabilidade ambiental representa elemento indispensável ao desenvolvimento rural contemporâneo. O uso racional dos recursos naturais, a preservação ambiental e a adoção de práticas produtivas sustentáveis apresentam-se como condições fundamentais para manutenção da capacidade produtiva dos territórios rurais e para proteção dos ecossistemas locais. Segundo Sachs (2008), a sustentabilidade ambiental deve ser compreendida como componente integrado das estratégias de desenvolvimento territorial, especialmente em regiões dependentes da exploração dos recursos naturais.

A permanência das famílias no campo também representa importante indicador do desenvolvimento sustentável, sobretudo em assentamentos rurais e comunidades agrícolas familiares. A ausência de infraestrutura básica, a limitação das políticas públicas e as dificuldades econômicas frequentemente contribuem para processos de êxodo rural e vulnerabilidade social das populações assentadas. Schneider (2010) ressalta que o desenvolvimento sustentável em áreas rurais depende da capacidade dos territórios assentados em oferecer condições dignas de vida, trabalho e inclusão social às famílias agricultoras.

Assim, o fortalecimento das políticas públicas rurais, aliado à ampliação da governança territorial e à integração entre os diferentes atores institucionais, apresenta-se como elemento essencial para promoção da sustentabilidade econômica, social e ambiental nos assentamentos rurais brasileiros. Assim, o desenvolvimento rural sustentável deve ser compreendido como processo multidimensional que envolve produção econômica, inclusão social, preservação ambiental e fortalecimento institucional dos territórios rurais.

2.3. Função Social da Terra e Desenvolvimento Territorial Sustentável

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu importantes fundamentos relacionados à ordem econômica, à política agrária e à função social da propriedade rural, consolidando o direito à terra como elemento associado à justiça social, ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades regionais. Diante disso, a propriedade rural deixou de ser compreendida exclusivamente sob a perspectiva patrimonial, passando a submeter-se ao cumprimento de finalidades sociais, ambientais e econômicas previstas no ordenamento jurídico brasileiro (BRASIL, 1988).

A função social da propriedade rural corresponde a um dos principais pilares da política agrária brasileira, sendo expressamente prevista nos artigos 184 e 186 da Constituição Federal. O artigo 184 estabelece a competência da União para desapropriar imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, destinando-os à reforma agrária mediante prévia e justa indenização (BRASIL, 1988). Tal dispositivo representa importante mecanismo constitucional voltado à democratização do acesso à terra e à promoção do desenvolvimento rural.

Por sua vez, o artigo 186 da Constituição Federal dispõe que a função social da propriedade rural é cumprida quando ocorre, simultaneamente, o aproveitamento racional e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais, a observância das normas trabalhistas e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais (BRASIL, 1988). Sendo assim, a Constituição incorporou ao direito de propriedade uma dimensão coletiva e socioambiental, vinculando sua legitimidade ao interesse social e à sustentabilidade territorial.

Nesta perspectiva, Silva (2001) destaca que a função social da propriedade representa limitação constitucional ao direito individual de propriedade, exigindo compatibilidade entre exploração econômica, justiça social e preservação ambiental. A terra, portanto, passa a exercer papel estratégico na promoção do desenvolvimento territorial sustentável e na redução das desigualdades sociais presentes no meio rural brasileiro.

O Estatuto da Terra, instituído pela Lei nº 4.504/1964, também representa importante marco normativo da política agrária nacional, estabelecendo diretrizes relacionadas à reforma agrária, à utilização racional da terra e ao desenvolvimento rural sustentável. O referido diploma legal define a reforma agrária como conjunto de medidas destinadas à promoção de melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, visando atender aos princípios de justiça social e aumento da produtividade (BRASIL, 1964).

Segundo Graziano da Silva (1982), o Estatuto da Terra constituiu importante instrumento jurídico voltado à modernização das relações agrárias brasileiras, embora historicamente tenha enfrentado limitações relacionadas à efetividade das políticas agrárias e à concentração fundiária. Ainda assim, o Estatuto consolidou fundamentos relevantes para compreensão da função social da terra e da necessidade de atuação estatal na promoção do desenvolvimento rural.

As políticas agrárias brasileiras, especialmente aquelas relacionadas à reforma agrária e aos assentamentos rurais, passaram a assumir papel relevante no processo de inclusão social, ocupação territorial e fortalecimento da agricultura familiar. Contudo, diversos assentamentos ainda enfrentam dificuldades estruturais decorrentes da insuficiência de políticas públicas voltadas à infraestrutura, assistência técnica, crédito rural e inclusão produtiva das famílias assentadas.

Nesse cenário, o desenvolvimento territorial sustentável emerge como paradigma contemporâneo das políticas públicas rurais, buscando integrar crescimento econômico, inclusão social, fortalecimento institucional e preservação ambiental. Conforme Sachs (2008), o desenvolvimento sustentável exige atuação articulada entre Estado, sociedade civil e atores locais, visando garantir equilíbrio entre produção econômica, justiça social e conservação ambiental.

A perspectiva territorial do desenvolvimento rural também pressupõe valorização das especificidades regionais, das identidades locais e da participação social na construção das estratégias de desenvolvimento. Para Veiga (2002), o território rural deve ser compreendido como espaço dinâmico de relações sociais, econômicas, culturais e ambientais, exigindo políticas públicas integradas e mecanismos de governança territorial capazes de promover desenvolvimento sustentável e inclusão social.

No contexto dos assentamentos rurais, a efetividade da função social da terra depende não apenas da distribuição fundiária, mas também da implementação de políticas públicas capazes de garantir condições dignas de permanência das famílias no campo. Portanto, o desenvolvimento territorial sustentável mostra-se elemento fundamental para consolidação da reforma agrária, fortalecimento da agricultura familiar e promoção da justiça social no meio rural brasileiro.

3. POLÍTICAS PÚBLICAS EM ASSENTAMENTOS RURAIS

3.1. Políticas Públicas e Reforma Agrária

As políticas públicas voltadas à reforma agrária e ao desenvolvimento rural assumem papel estratégico na promoção da inclusão social, redução das desigualdades territoriais e fortalecimento da agricultura familiar no Brasil. A atuação estatal no meio rural ultrapassa a simples redistribuição fundiária, incluindo a implementação de ações estruturantes relacionadas à infraestrutura, assistência técnica, acesso ao crédito, educação, saúde e inclusão produtiva das populações assentadas (LEITE et al., 2004).

No contexto brasileiro, a reforma agrária historicamente relacionou-se à necessidade de enfrentamento da elevada concentração fundiária e das desigualdades socioeconômicas existentes no campo. Conforme Fernandes (2008), a questão agrária brasileira resulta de um processo histórico marcado pela concentração da terra e pela exclusão social das populações rurais, exigindo atuação estatal voltada à democratização do acesso à terra e à promoção da justiça social.

A Constituição Federal de 1988 consolidou importantes fundamentos relacionados à política agrária nacional, especialmente ao estabelecer a função social da propriedade rural e a competência da União para desapropriação de imóveis rurais improdutivos destinados à reforma agrária (BRASIL, 1988). Sobre esta ótica, a reforma agrária passou a integrar as estratégias de desenvolvimento territorial sustentável e inclusão social das populações rurais.

O papel do Estado revela-se fundamental na implementação das políticas públicas agrárias, sobretudo em assentamentos rurais marcados por vulnerabilidades econômicas, limitações estruturais e fragilidade institucional. Segundo Secchi (2021), as políticas públicas constituem instrumentos de intervenção estatal voltados à solução de problemas coletivos e à promoção do bem-estar social, sendo indispensáveis para redução das desigualdades regionais e fortalecimento das capacidades institucionais dos territórios.

A atuação estatal nos assentamentos rurais deve envolver não apenas a distribuição da terra, mas também a garantia de condições adequadas para permanência das famílias no campo. Isso inclui investimentos em infraestrutura básica, estradas vicinais, energia elétrica, saneamento, assistência técnica, crédito rural, educação do campo e acesso aos serviços públicos essenciais. Conforme Leite et al. (2004), muitos assentamentos rurais brasileiros enfrentam dificuldades decorrentes da insuficiência das políticas públicas de apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento territorial.

A inclusão social representa um dos principais objetivos das políticas públicas voltadas à reforma agrária, especialmente no que se refere à redução da pobreza rural, geração de renda e fortalecimento das economias locais. Para Wanderley (2003), a agricultura familiar apresenta relevante função social e econômica, contribuindo para produção de alimentos, manutenção das famílias no campo e dinamização dos territórios rurais.

As políticas agrárias também possuem estreita relação com o desenvolvimento regional, uma vez que os assentamentos rurais frequentemente exercem papel relevante na ocupação territorial, geração de emprego e fortalecimento das economias locais. À luz desse panorama, o desenvolvimento regional sustentável depende da integração entre políticas públicas, participação social e mecanismos de governança territorial capazes de promover inclusão produtiva e sustentabilidade econômica no meio rural.

Segundo Veiga (2002), o desenvolvimento rural contemporâneo deve ser compreendido de forma multidimensional, envolvendo não apenas crescimento econômico, mas também melhoria das condições sociais, fortalecimento institucional e preservação ambiental. Assim, as políticas públicas rurais assumem papel estratégico na construção de territórios mais sustentáveis e socialmente inclusivos.

Entretanto, apesar dos avanços normativos e institucionais observados nas últimas décadas, diversos assentamentos rurais brasileiros ainda enfrentam dificuldades relacionadas à efetividade das políticas públicas agrárias, especialmente quanto ao acesso a serviços públicos, assistência técnica, infraestrutura e apoio governamental. Essa realidade evidencia a necessidade de fortalecimento das ações estatais e dos mecanismos de governança territorial voltados ao desenvolvimento sustentável em meios rurais.

No caso dos assentamentos de reforma agrária localizados no Estado de Mato Grosso, tais desafios tornam-se ainda mais relevantes em razão das dimensões territoriais, das desigualdades regionais e das limitações estruturais presentes em diversas localidades rurais. Logo assim, a análise das políticas públicas e da atuação estatal em assentamentos rurais apresenta-se como importante instrumento para compreensão dos desafios relacionados à inclusão social, desenvolvimento territorial e sustentabilidade no meio rural brasileiro.

3.2. Infraestrutura, Assistência e Serviços Públicos no Meio Rural

A efetividade das políticas públicas voltadas à sustentabilidade rural depende diretamente da existência de infraestrutura adequada e da oferta eficiente de serviços públicos essenciais às populações do campo. Em assentamentos rurais de reforma agrária, a insuficiência estrutural relacionada à saúde, educação, transporte, assistência técnica, crédito rural, segurança e inclusão produtiva revela um dos principais fatores limitadores da permanência das famílias no meio rural e do fortalecimento da agricultura familiar (LEITE et al., 2004).

A infraestrutura rural representa elemento estratégico para promoção do desenvolvimento territorial sustentável, especialmente em regiões caracterizadas por vulnerabilidades socioeconômicas e dificuldades de acesso aos serviços públicos. Conforme Schneider (2010), o desenvolvimento rural contemporâneo exige atuação estatal integrada, capaz de articular políticas públicas econômicas, sociais e institucionais voltadas à melhoria das condições de vida das populações rurais.

No âmbito da saúde pública, observa-se que grande parte das comunidades rurais brasileiras enfrenta dificuldades relacionadas ao acesso aos serviços de atendimento médico, unidades de saúde, medicamentos e transporte para atendimento especializado. Essa realidade torna-se ainda mais evidente em assentamentos rurais localizados em regiões distantes dos centros urbanos, onde a precariedade das estradas vicinais e das estruturas de mobilidade compromete o acesso das famílias aos serviços essenciais de saúde (SILVA; GROSSI; CAMPANHOLA, 2002).

A educação também configura importante desafio nos territórios rurais brasileiros, especialmente no que se refere ao acesso à educação básica de qualidade, transporte escolar e permanência dos estudantes no ambiente escolar. Segundo Arroyo (2007), a educação do campo deve considerar as especificidades culturais, sociais e territoriais das populações rurais, exigindo políticas públicas educacionais capazes de promover inclusão social e fortalecimento das comunidades locais.

O transporte rural apresenta-se como componente fundamental da infraestrutura territorial, influenciando diretamente o acesso das famílias assentadas aos serviços públicos, mercados consumidores, instituições de ensino e unidades de saúde. Em muitos assentamentos rurais brasileiros, a precariedade das estradas e a ausência de manutenção adequada comprometem significativamente a mobilidade das populações locais, dificultando tanto o escoamento da produção agrícola quanto o acesso aos direitos sociais básicos.

Outro ponto relevante relaciona-se à assistência técnica e extensão rural, consideradas instrumentos essenciais para fortalecimento da agricultura familiar e ampliação da sustentabilidade produtiva nos assentamentos rurais. Conforme Abramovay (1998), a assistência técnica rural contribui para melhoria da produtividade, diversificação econômica e adoção de práticas sustentáveis de produção agrícola. Entretanto, a insuficiência de profissionais especializados e a limitação das políticas públicas de extensão rural ainda representam importantes obstáculos ao desenvolvimento dos territórios rurais brasileiros.

O acesso ao crédito rural também desempenha papel estratégico no fortalecimento econômico das famílias assentadas, possibilitando investimentos produtivos, aquisição de equipamentos e ampliação da capacidade de produção agrícola. Sobre este panorama destacado, os programas governamentais voltados ao financiamento da agricultura familiar, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), apresentam importante função na promoção da inclusão produtiva e da sustentabilidade econômica no meio rural (MATTEI, 2005).

A segurança pública demonstra outro desafio relevante nos assentamentos rurais, especialmente em localidades marcadas por isolamento territorial, ausência de policiamento e conflitos fundiários. A limitação da presença estatal em determinadas áreas rurais contribui para ampliação das vulnerabilidades sociais e da insegurança das populações assentadas, comprometendo as condições de desenvolvimento territorial sustentável.

Além disso, a inclusão produtiva das famílias assentadas representa elemento central das políticas públicas rurais, especialmente no que se refere à geração de renda, fortalecimento da agricultura familiar e permanência das populações no campo. Conforme Wanderley (2003), a inclusão produtiva rural deve ser compreendida como processo associado não apenas à produção econômica, mas também à valorização social, cultural e territorial das comunidades rurais.

Sob tal configuração, a efetividade das políticas públicas em assentamentos rurais depende da integração entre infraestrutura territorial, assistência estatal e fortalecimento institucional, visando garantir condições dignas de vida, produção e sustentabilidade às famílias assentadas. Assim, a ampliação dos investimentos públicos e o fortalecimento da governança territorial apresentam-se como fatores indispensáveis para promoção do desenvolvimento rural de forma sustentável e redução das desigualdades sociais no campo brasileiro.

3.3. Fragilidade Institucional e Desafios da Governança Rural

A fragilidade institucional corresponde a um dos principais obstáculos à efetividade das políticas públicas e ao desenvolvimento rural sustentável nos assentamentos de reforma agrária brasileiros. Em diversas regiões do país, especialmente em áreas interioranas e distantes dos grandes centros urbanos, observa-se significativa limitação da presença estatal, comprometendo a implementação de ações voltadas à infraestrutura, inclusão produtiva, assistência técnica e garantia dos direitos sociais das populações rurais (LEITE et al., 2004).

A ausência ou insuficiência da atuação estatal no meio rural contribui para ampliação das desigualdades territoriais e das vulnerabilidades socioeconômicas presentes nos assentamentos rurais. Conforme Dallabrida (2015), a fragilidade dos mecanismos de governança territorial limita a capacidade institucional dos territórios rurais em promover estratégias integradas de desenvolvimento sustentável, dificultando a articulação entre políticas públicas, atores sociais e instituições governamentais.

As desigualdades territoriais no Brasil apresentam forte relação com a histórica concentração fundiária, com os processos desiguais de desenvolvimento regional e com a limitada presença de políticas públicas estruturantes em determinadas localidades rurais. Dentro dessa dinâmica, assentamentos rurais frequentemente enfrentam dificuldades relacionadas ao acesso a serviços públicos básicos, infraestrutura territorial, crédito rural, transporte e inclusão produtiva, fatores que comprometem diretamente a sustentabilidade econômica e social das famílias assentadas (VEIGA, 2002).

Segundo Santos (2001), o território deve ser compreendido como espaço marcado por relações sociais, econômicas e políticas desiguais, sendo a distribuição desigual das estruturas estatais um dos principais elementos responsáveis pela reprodução das vulnerabilidades territoriais. Assim, a ausência de investimentos públicos adequados no meio rural contribui para manutenção dos processos de exclusão social e marginalização territorial das populações assentadas.

A vulnerabilidade social das famílias rurais manifesta-se em diferentes dimensões, incluindo precariedade da infraestrutura básica, dificuldades de acesso à saúde e educação, limitação das oportunidades econômicas e fragilidade das redes institucionais de apoio. Para Castel (1997), a vulnerabilidade social decorre da insuficiência dos mecanismos de proteção social e da limitação do acesso aos direitos fundamentais, fenômeno frequentemente observado em territórios rurais marcados pela baixa presença estatal.

No âmbito da governança rural, as dificuldades de implementação das políticas públicas também representam importante desafio institucional. Embora o ordenamento jurídico brasileiro possua amplo conjunto normativo relacionado à reforma agrária, agricultura familiar e desenvolvimento territorial sustentável, muitos programas governamentais enfrentam limitações operacionais, insuficiência orçamentária e descontinuidade administrativa, comprometendo a efetividade das ações públicas no meio rural (SECCHI, 2021).

Além disso, a ausência de coordenação eficiente entre os diferentes níveis governamentais e instituições públicas dificulta a implementação integrada das políticas públicas territoriais. Conforme Souza (2006), a efetividade das políticas públicas depende não apenas da formulação normativa, mas também da capacidade institucional do Estado em promover articulação federativa, participação social e gestão eficiente dos recursos públicos.

Nos assentamentos rurais, tais dificuldades tornam-se ainda mais evidentes em razão das limitações estruturais existentes, das distâncias geográficas e das fragilidades socioeconômicas das populações assentadas. Muitas comunidades rurais enfrentam problemas relacionados à precariedade das estradas, ausência de assistência técnica contínua, dificuldade de acesso ao crédito rural e insuficiência das políticas de inclusão produtiva, comprometendo a permanência das famílias no campo e o fortalecimento da agricultura familiar.

Em meio a esse panorama, a governança territorial apresenta-se como importante instrumento de fortalecimento institucional e articulação entre Estado, sociedade civil e atores locais, visando promover estratégias integradas de desenvolvimento rural sustentável. O fortalecimento das capacidades institucionais locais, associado à ampliação da participação social e ao aprimoramento das políticas públicas territoriais, representa elemento essencial para enfrentamento das desigualdades territoriais e promoção da sustentabilidade social e econômica nos assentamentos rurais brasileiros.

Portanto, a superação da fragilidade institucional e das limitações da governança rural depende da ampliação da presença estatal, do fortalecimento das políticas públicas territoriais e da construção de mecanismos participativos capazes de promover inclusão social, desenvolvimento regional e sustentabilidade no meio rural.

4. METODOLOGIA

4.1. Natureza e Abordagem da Pesquisa

A presente pesquisa caracteriza-se como aplicada, uma vez que busca produzir conhecimentos voltados à compreensão de problemas concretos relacionados à governança territorial, às políticas públicas rurais e ao desenvolvimento sustentável em assentamentos de reforma agrária. Segundo Gil (2008), a pesquisa aplicada possui finalidade prática, objetivando gerar conhecimentos destinados à solução de problemas específicos e à ampliação da compreensão de fenômenos sociais e institucionais.

No que se refere à abordagem metodológica, o estudo adota perspectiva qualitativa e quantitativa, buscando integrar diferentes procedimentos de coleta e análise de dados com a finalidade de ampliar a compreensão da realidade investigada. Conforme Minayo (2001), a pesquisa qualitativa permite analisar aspectos subjetivos, sociais e institucionais relacionados às experiências dos indivíduos e grupos sociais, especialmente no contexto das relações territoriais e das políticas públicas.

A abordagem qualitativa mostra-se relevante neste estudo em razão da necessidade de compreensão das percepções das famílias assentadas acerca das condições de vida, da atuação estatal e das dificuldades relacionadas à efetividade das políticas públicas no Assentamento Antônio Conselheiro. Portanto, a pesquisa qualitativa possibilita interpretar aspectos sociais, institucionais e territoriais relacionados à governança rural e ao desenvolvimento sustentável no contexto do assentamento analisado.

Paralelamente, a pesquisa também apresenta caráter quantitativo, especialmente quanto à sistematização das informações obtidas por meio da aplicação de questionários junto às famílias assentadas. Segundo Prodanov e Freitas ( 2013), a abordagem quantitativa busca traduzir informações em dados mensuráveis, possibilitando análise estatística e organização sistemática dos resultados obtidos na pesquisa.

A combinação entre abordagens qualitativa e quantitativa permite maior abrangência analítica do fenômeno estudado, favorecendo compreensão integrada das dimensões sociais, econômicas e institucionais relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável e às políticas públicas territoriais. Conforme Creswell e Creswell (2021), a utilização de métodos mistos possibilita complementaridade entre análise estatística e interpretação social dos dados, ampliando a consistência metodológica da pesquisa.

Quanto aos objetivos, o estudo possui caráter exploratório e descritivo. A pesquisa exploratória busca proporcionar maior familiaridade com o problema investigado, possibilitando aprofundamento teórico acerca da governança territorial, das políticas públicas rurais e do desenvolvimento sustentável em assentamentos de reforma agrária (GIL, 2008). Já a pesquisa descritiva visa registrar, analisar e interpretar características sociais e institucionais relacionadas ao contexto do Assentamento Antônio Conselheiro, especialmente quanto às condições de infraestrutura, assistência estatal e inclusão produtiva das famílias assentadas.

A natureza interdisciplinar da pesquisa também se evidencia na articulação entre diferentes áreas do conhecimento, incluindo gestão pública, desenvolvimento regional, políticas públicas, sustentabilidade e governança territorial. Sendo assim, a metodologia adotada busca oferecer suporte científico adequado à análise dos desafios institucionais e sociais presentes no contexto do desenvolvimento sustentável em assentamentos rurais brasileiros.

4.2. Procedimentos Metodológicos

Os procedimentos metodológicos adotados nesta pesquisa foram estruturados de forma a possibilitar análise abrangente das relações entre governança territorial, políticas públicas e desenvolvimento rural sustentável no contexto do Assentamento Antônio Conselheiro, localizado parcialmente no município de Barra do Bugres/MT. Para tanto, o estudo fundamentou-se na utilização integrada de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, estudo de caso e aplicação de questionários junto às famílias assentadas.

Inicialmente, realizou-se pesquisa bibliográfica com objetivo de construir o referencial teórico relacionado à governança territorial, desenvolvimento rural e sustentável, políticas públicas rurais, agricultura familiar e reforma agrária. Segundo Gil (2008), a pesquisa bibliográfica é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros, artigos científicos, dissertações, teses e publicações acadêmicas. Sobre esta perspectiva, foram utilizados autores nacionais e internacionais relacionados às áreas de desenvolvimento regional, gestão territorial, políticas públicas e sustentabilidade rural.

A pesquisa bibliográfica permitiu compreender os principais conceitos e debates teóricos relacionados à governança rural, à função social da terra e às políticas públicas voltadas aos assentamentos rurais, oferecendo suporte analítico para interpretação dos dados coletados no campo empírico. Além disso, foram analisadas legislações, normas constitucionais e políticas públicas relacionadas à reforma agrária e à agricultura familiar no Brasil.

Paralelamente, foi desenvolvida pesquisa documental, utilizando-se documentos oficiais, legislações, relatórios institucionais, dados públicos e registros relacionados ao Assentamento Antônio Conselheiro e às políticas agrárias brasileiras. Conforme Lakatos e Marconi (2021), a pesquisa documental utiliza materiais que ainda não receberam tratamento analítico aprofundado, permitindo acesso a informações relevantes sobre fenômenos sociais, institucionais e históricos.

Entre os documentos analisados destacam-se a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Terra, legislações relacionadas à agricultura familiar, além de informações disponibilizadas por órgãos públicos e instituições governamentais relacionadas à reforma agrária e ao desenvolvimento territorial rural. Também foram utilizados dados secundários relacionados à formação histórica do município de Barra do Bugres/MT e à constituição territorial do assentamento estudado.

O estudo caracteriza-se ainda como estudo de caso, uma vez que analisa de forma aprofundada a realidade social, territorial e institucional do Assentamento Antônio Conselheiro. Segundo Yin (2015), o estudo de caso evidencia estratégia metodológica adequada para investigação de fenômenos contemporâneos inseridos em contextos sociais complexos, especialmente quando os limites entre fenômeno e contexto não se encontram claramente definidos.

A escolha do Assentamento Antônio Conselheiro justifica-se em razão de sua relevância territorial, social e histórica no contexto da reforma agrária mato-grossense, bem como pelas particularidades relacionadas às políticas públicas, à agricultura familiar e aos desafios institucionais enfrentados pelas famílias assentadas. O assentamento apresenta características relevantes para análise das relações entre governança territorial, atuação estatal e desenvolvimento de forma sustentável no meio rural.

Quanto aos instrumentos de coleta de dados, utilizou-se aplicação de questionários junto às famílias assentadas, visando compreender aspectos relacionados às condições socioeconômicas, origem territorial, percepção acerca das políticas públicas e dificuldades enfrentadas no cotidiano rural. Conforme Prodanov e Freitas (2013), o questionário desempenha papel de importante instrumento de coleta de dados em pesquisas sociais, permitindo obtenção sistematizada de informações diretamente junto aos participantes da pesquisa.

A aplicação dos questionários ocorreu presencialmente junto aos moradores do assentamento, observando-se critérios éticos relacionados à participação voluntária dos entrevistados e à utilização acadêmica das informações obtidas. As perguntas buscaram identificar aspectos relacionados ao acesso à saúde, educação, infraestrutura, assistência técnica, crédito rural, inclusão produtiva e permanência das famílias no campo.

Os dados coletados foram organizados, sistematizados e analisados de forma integrada, permitindo interpretação qualitativa e quantitativa das informações obtidas. Consequentemente, os procedimentos metodológicos adotados buscaram oferecer consistência científica à pesquisa e suporte analítico adequado à compreensão dos desafios da governança territorial e das políticas públicas no contexto do desenvolvimento rural sustentável.

4.3. Universo da Pesquisa e Coleta de Dados

O universo da presente pesquisa compreende o Assentamento Antônio Conselheiro, localizado parcialmente no município de Barra do Bugres/MT, abrangendo ainda áreas pertencentes aos municípios de Nova Olímpia/MT e Tangará da Serra/MT. O assentamento corresponde a uma importante referência territorial no contexto da reforma agrária brasileira, sendo considerado um dos maiores assentamentos rurais da América Latina no período de sua implantação, resultado das políticas agrárias desenvolvidas no Estado de Mato Grosso na década de 1990.

A escolha do Assentamento Antônio Conselheiro como objeto empírico da pesquisa justifica-se em razão de sua relevância social, econômica e territorial, bem como pelas características relacionadas à agricultura familiar, diversidade regional das famílias assentadas e desafios institucionais associados ao desenvolvimento rural sustentável. O assentamento apresenta significativa heterogeneidade social e produtiva, reunindo famílias oriundas de diferentes regiões do Brasil e inseridas em distintas dinâmicas econômicas e territoriais.

A coleta de dados ocorreu por meio da aplicação de questionários junto às famílias assentadas residentes no assentamento, visando compreender aspectos relacionados às condições socioeconômicas, acesso às políticas públicas e percepção acerca da governança territorial no meio rural. Conforme Gil (2008), a utilização de questionários em pesquisas sociais possibilita obtenção sistematizada de informações diretamente relacionadas à realidade vivenciada pelos participantes da pesquisa.

Foram entrevistadas 15 famílias assentadas, selecionadas a partir da disponibilidade dos participantes e da viabilidade de acesso durante o período de realização da pesquisa de campo. A aplicação dos questionários ocorreu presencialmente no dia 25 de março de 2021, observando-se critérios éticos relacionados à participação voluntária dos entrevistados e à utilização acadêmica das informações coletadas.

Os questionários buscaram identificar informações relacionadas à origem territorial das famílias, motivos da migração para o assentamento, condições de permanência no campo, percepção sobre as políticas públicas existentes e dificuldades enfrentadas no cotidiano rural. Além disso, foram observados aspectos relacionados à infraestrutura, assistência estatal, inclusão produtiva e sustentabilidade das atividades desenvolvidas pelas famílias assentadas.

Os critérios de seleção dos participantes basearam-se na disponibilidade dos moradores em participar voluntariamente da pesquisa e na representatividade territorial das famílias residentes no assentamento. Buscou-se contemplar entrevistados com diferentes perfis sociais, econômicos e regionais, visando ampliar a diversidade das informações obtidas e possibilitar análise mais abrangente da realidade investigada.

Entretanto, a pesquisa apresentou algumas limitações metodológicas relacionadas principalmente ao contexto pandêmico vivenciado no período da coleta de dados. Em razão da pandemia da COVID-19, observou-se resistência de parte dos moradores em participar presencialmente das entrevistas, especialmente devido às preocupações relacionadas aos riscos de contágio. Apesar da adoção de medidas preventivas, como utilização de máscara e álcool em gel durante as visitas, a situação sanitária acabou reduzindo o número potencial de participantes da pesquisa.

Outra limitação refere-se ao tamanho da amostra analisada, considerando-se a extensão territorial e o quantitativo de famílias existentes no assentamento. Embora os dados coletados permitam importante compreensão das dinâmicas sociais e institucionais presentes no Assentamento Antônio Conselheiro, os resultados não possuem pretensão de generalização estatística para totalidade dos assentamentos rurais brasileiros, caracterizando-se como análise exploratória de estudo de caso.

Além disso, as dificuldades de deslocamento e acesso a determinadas áreas do assentamento também representaram limitações operacionais para realização da pesquisa de campo, especialmente em razão das condições das estradas vicinais e da dispersão geográfica das famílias assentadas.

Apesar das limitações identificadas, a pesquisa apresenta relevância acadêmica e social ao possibilitar análise empírica das relações entre governança territorial, políticas públicas e desenvolvimento rural sustentável no contexto de um importante assentamento rural mato-grossense. Os dados coletados oferecem subsídios relevantes para compreensão das fragilidades institucionais e dos desafios enfrentados pelas famílias assentadas, contribuindo para ampliação do debate científico sobre políticas públicas rurais e sustentabilidade territorial.

5. ANÁLISE DO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO

5.1. Contexto Histórico e Territorial do Assentamento

O Assentamento Antônio Conselheiro representa importante referência territorial no contexto da reforma agrária brasileira, especialmente no Estado de Mato Grosso, destacando-se por sua dimensão territorial, diversidade social e relevância regional no processo de ocupação rural. Sua criação está diretamente relacionada às políticas agrárias implementadas pelo Estado brasileiro durante o processo de redistribuição fundiária ocorrido nas últimas décadas do século XX, período marcado pela ampliação dos debates sobre função social da propriedade rural, reforma agrária e desenvolvimento territorial sustentável.

O assentamento originou-se a partir da desapropriação da antiga Fazenda Tapirapuã, realizada na década de 1990 no âmbito das políticas públicas de reforma agrária conduzidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Conforme informações históricas relacionadas à formação territorial do assentamento, aproximadamente mais de 38 mil hectares foram destinados à implantação do projeto de assentamento rural, beneficiando centenas de famílias oriundas de diferentes regiões do país (SILVA; QUEIROZ; GALVANIN, 2016; IPAM, 2024).

A ocupação territorial do Assentamento Antônio Conselheiro ocorreu em contexto de intensificação das políticas de redistribuição fundiária e expansão das fronteiras agrícolas no Estado de Mato Grosso. O processo de assentamento reuniu famílias provenientes principalmente das regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, caracterizando significativa diversidade cultural, social e econômica entre os moradores assentados. Essa heterogeneidade social contribuiu para formação de dinâmicas territoriais próprias, marcadas pela convivência entre diferentes experiências produtivas, tradições culturais e trajetórias migratórias.

A formação social do assentamento encontra-se diretamente relacionada aos movimentos migratórios internos ocorridos no Brasil ao longo do século XX, especialmente em razão da busca por acesso à terra, melhores condições de vida e oportunidades econômicas no meio rural. Conforme Wanderley (2003), os assentamentos rurais brasileiros frequentemente constituem espaços de reorganização social e territorial das populações rurais excluídas dos processos tradicionais de acesso à propriedade da terra.

Geograficamente, o Assentamento Antônio Conselheiro localiza-se parcialmente no município de Barra do Bugres/MT, abrangendo ainda áreas pertencentes aos municípios de Nova Olímpia/MT e Tangará da Serra/MT. A região está inserida em importante área de expansão agropecuária do estado de Mato Grosso, caracterizada pela presença de atividades agrícolas, pecuárias e agroindustriais relacionadas principalmente ao cultivo da cana-de-açúcar e à produção agropecuária regional (SILVA; QUEIROZ; GALVANIN, 2016; IPAM, 2024).

O município de Barra do Bugres apresenta trajetória histórica vinculada aos ciclos econômicos de ocupação territorial do Estado de Mato Grosso, inicialmente relacionados à exploração vegetal, à extração da poaia e posteriormente à expansão agropecuária e agroindustrial. Segundo dados históricos municipais, o desenvolvimento regional intensificou-se principalmente a partir da expansão da infraestrutura rodoviária e da consolidação das atividades agroindustriais nas décadas de 1970 e 1980 (BARRA DO BUGRES, 2021).

Nesse ambiente regional, o Assentamento Antônio Conselheiro passou a integrar importante dinâmica territorial relacionada à agricultura familiar, à produção rural e à ocupação social do espaço agrário mato-grossense. Entretanto, apesar da relevância econômica e social do assentamento, persistem desafios relacionados à infraestrutura, acesso às políticas públicas, assistência estatal e fortalecimento institucional das famílias assentadas.

O contexto territorial do assentamento também evidencia importantes desigualdades regionais e limitações estruturais presentes em diversas áreas rurais do Estado de Mato Grosso, especialmente quanto à oferta de serviços públicos, manutenção das estradas vicinais, assistência técnica e inclusão produtiva. Essas condições impactam diretamente a sustentabilidade das atividades desenvolvidas pelas famílias assentadas e a permanência das populações no campo.

Além disso, a configuração territorial do assentamento revela forte relação entre desenvolvimento rural, governança territorial e atuação estatal, demonstrando que a efetividade da reforma agrária depende não apenas da distribuição da terra, mas também da implementação de políticas públicas capazes de garantir condições adequadas de produção, inclusão social e sustentabilidade territorial.

Assim, a análise histórica e territorial do Assentamento Antônio Conselheiro permite compreender as complexidades sociais, econômicas e institucionais relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável em assentamentos de reforma agrária, especialmente no contexto das desigualdades regionais e dos desafios da governança rural no Estado de Mato Grosso.

5.2. Perfil Socioeconômico das Famílias Assentadas

A análise do perfil socioeconômico das famílias assentadas no Assentamento Antônio Conselheiro permite compreender aspectos relevantes relacionados às dinâmicas sociais, econômicas e produtivas presentes no contexto do desenvolvimento rural sustentável. Os dados coletados durante a pesquisa de campo demonstram características relacionadas à origem regional das famílias, composição familiar, formas de geração de renda, organização do trabalho e importância da agricultura familiar para permanência das populações no campo.

No que se refere à origem regional dos entrevistados, observou-se significativa diversidade territorial entre as famílias assentadas, demonstrando que o assentamento foi constituído a partir de fluxos migratórios oriundos de diferentes regiões do Brasil. Entre os entrevistados, verificou-se predominância de famílias provenientes da Região Sul, especialmente do Estado do Paraná, seguido por migrantes oriundos do próprio Estado de Mato Grosso, Minas Gerais, Ceará, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Acre, Bahia, Espírito Santo e São Paulo.

Essa diversidade regional evidencia a complexidade social presente nos assentamentos rurais brasileiros, marcados por trajetórias migratórias associadas à busca por acesso à terra, melhores condições de vida e oportunidades econômicas no meio rural. Conforme Wanderley (2003), os assentamentos de reforma agrária frequentemente representam espaços de reorganização social das populações rurais historicamente excluídas dos processos tradicionais de acesso à propriedade fundiária.

Quanto à composição familiar, verificou-se predominância de núcleos familiares estruturados em torno da utilização da mão de obra familiar nas atividades produtivas desenvolvidas no assentamento. Observou-se também presença significativa de moradores com faixa etária entre 45 e 65 anos, evidenciando características relacionadas ao envelhecimento parcial da população rural e aos desafios de permanência das novas gerações no campo.

A estrutura familiar identificada no assentamento apresenta forte relação com os modelos tradicionais da agricultura familiar brasileira, nos quais as atividades econômicas encontram-se diretamente vinculadas à organização doméstica e à cooperação entre os membros da família. Segundo Abramovay (1998), a agricultura familiar caracteriza-se justamente pela integração entre família, trabalho e unidade produtiva, constituindo importante elemento de sustentação econômica e social das comunidades rurais.

No aspecto econômico, verificou-se que a renda das famílias assentadas encontra-se predominantemente associada às atividades agrícolas, pecuárias e ao desenvolvimento de práticas relacionadas à agricultura familiar. Entretanto, muitos entrevistados relataram dificuldades econômicas decorrentes da limitação das políticas públicas, da insuficiência de assistência técnica, da precariedade da infraestrutura e das dificuldades de acesso aos mercados consumidores.

Além da produção agrícola, algumas famílias complementam sua renda por meio de atividades externas ao assentamento, trabalhos temporários, benefícios sociais e pequenas atividades comerciais, caracterizando fenômeno de pluriatividade frequentemente observado nas áreas rurais brasileiras. Conforme Schneider (2003), a pluriatividade representa importante estratégia de sobrevivência econômica das famílias rurais diante das limitações estruturais e produtivas existentes no campo.

As atividades de trabalho desenvolvidas pelas famílias assentadas encontram-se fortemente relacionadas à agricultura familiar e à produção de subsistência, incluindo cultivo agrícola, criação de animais e pequenas práticas agropecuárias. Em muitos casos, o trabalho familiar expressa principal força produtiva das unidades rurais, evidenciando a relevância social e econômica da agricultura familiar para sustentabilidade territorial do assentamento.

A agricultura familiar apresenta importante papel na permanência das famílias no campo, especialmente por possibilitar geração de renda, produção de alimentos e fortalecimento das relações sociais e comunitárias no território rural. Conforme a Lei nº 11.326/2006, a agricultura familiar evidencia segmento estratégico para o desenvolvimento rural sustentável, sendo caracterizada pela predominância da mão de obra familiar e pela gestão da unidade produtiva realizada pelo próprio núcleo familiar (BRASIL, 2006).

Entretanto, os dados coletados também demonstram que as famílias assentadas enfrentam desafios significativos relacionados à sustentabilidade econômica das atividades produtivas, especialmente em razão das limitações de infraestrutura, acesso ao crédito rural, assistência técnica e inclusão produtiva. Essas dificuldades impactam diretamente as condições de permanência das populações no campo e a efetividade das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento territorial sustentável.

Dentro dessa dinâmica, o perfil socioeconômico das famílias assentadas revela a importância da agricultura familiar para organização territorial e econômica do Assentamento Antônio Conselheiro, ao mesmo tempo em que evidencia fragilidades institucionais e desafios estruturais que limitam o desenvolvimento rural sustentável no assentamento analisado.

5.3. Governança Territorial e Percepção das Políticas Públicas

A análise da percepção das famílias assentadas acerca da governança territorial e das políticas públicas evidencia importantes fragilidades institucionais relacionadas à atuação estatal no Assentamento Antônio Conselheiro. Os dados coletados durante a pesquisa de campo demonstram que os assentados reconhecem a relevância das políticas públicas para permanência das famílias no meio rural, porém apontam limitações estruturais relacionadas ao acesso aos serviços públicos, à assistência estatal e à efetividade das ações governamentais voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.

No âmbito da governança territorial, verificou-se percepção recorrente dos entrevistados quanto à insuficiência da presença estatal no assentamento, especialmente em áreas relacionadas à infraestrutura, manutenção das estradas vicinais, assistência técnica e acesso às políticas públicas rurais. Conforme Dallabrida (2015), a governança territorial depende da capacidade de articulação entre Estado, instituições locais e comunidades rurais, sendo fundamental para promoção do desenvolvimento regional sustentável e fortalecimento das capacidades institucionais dos territórios.

Os assentados relataram dificuldades relacionadas ao acesso aos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e transporte. Em muitos casos, os moradores necessitam deslocar-se para os centros urbanos de Barra do Bugres/MT, Tangará da Serra/MT ou Nova Olímpia/MT em busca de atendimento médico, serviços administrativos e acesso à educação formal. A precariedade das estradas vicinais foi apontada como um dos principais obstáculos enfrentados pelas famílias, especialmente durante os períodos chuvosos, dificultando o deslocamento de pessoas, mercadorias e serviços públicos.

No que se refere à saúde pública, diversos entrevistados relataram demora no atendimento médico, dificuldades de acesso a exames especializados e limitação da presença de equipes de atendimento nas comunidades rurais. Essa realidade evidencia fragilidade das políticas públicas territoriais voltadas à garantia dos direitos sociais das populações assentadas, especialmente em regiões caracterizadas por dispersão geográfica e limitações estruturais.

Na área educacional, os relatos indicaram dificuldades relacionadas ao transporte escolar, distância entre residências e unidades de ensino, além da ausência de maior estrutura educacional no próprio assentamento. Conforme Arroyo (2007), as políticas educacionais voltadas ao campo devem considerar as especificidades territoriais e sociais das populações rurais, buscando garantir inclusão social e permanência escolar das famílias assentadas.

A assistência estatal voltada à agricultura familiar também foi identificada como insuficiente por parte significativa dos entrevistados. Muitos assentados relataram dificuldades relacionadas ao acesso à assistência técnica rural, crédito agrícola, incentivos produtivos e programas governamentais de fortalecimento da agricultura familiar. Segundo Abramovay (1998), a efetividade das políticas públicas rurais depende da existência de mecanismos institucionais capazes de garantir suporte técnico, inclusão produtiva e sustentabilidade econômica às famílias agricultoras.

Os entrevistados também apontaram dificuldades estruturais relacionadas à comercialização da produção agrícola, ao acesso aos mercados consumidores e à limitação das políticas públicas de apoio à produção rural. Em diversos relatos, observou-se percepção de abandono institucional e insuficiência das ações governamentais voltadas ao fortalecimento econômico do assentamento.

Além disso, a pesquisa identificou que parte das famílias percebe fragilidade nos mecanismos de articulação institucional entre poder público e comunidades locais, dificultando participação social mais efetiva nos processos decisórios relacionados ao desenvolvimento territorial do assentamento. Conforme Secchi (2021), a governança pública eficiente pressupõe participação social, coordenação institucional e integração entre diferentes atores governamentais e comunitários.

As dificuldades estruturais identificadas pelos assentados também incluem problemas relacionados à infraestrutura básica, abastecimento de água, energia elétrica, conectividade digital e manutenção das estradas rurais. Tais limitações impactam diretamente a qualidade de vida das famílias e comprometem a sustentabilidade econômica das atividades produtivas desenvolvidas no assentamento.

Considerando esse quadro, a percepção das famílias assentadas evidencia que o fortalecimento da governança territorial e da atuação estatal apresenta-se como elemento indispensável para promoção do desenvolvimento rural sustentável no Assentamento Antônio Conselheiro. A efetividade das políticas públicas rurais depende não apenas da existência de programas governamentais, mas também da capacidade institucional de implementação, articulação territorial e atendimento das demandas sociais das populações assentadas.

Assim, os resultados obtidos demonstram que as fragilidades relacionadas à assistência estatal e às condições estruturais do assentamento constituem fatores relevantes para compreensão dos desafios enfrentados pelas famílias rurais, especialmente no que se refere à permanência no campo, inclusão produtiva e sustentabilidade territorial.

6. DESAFIOS INSTITUCIONAIS E SOCIAIS AO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

A análise do Assentamento Antônio Conselheiro evidencia que os desafios relacionados ao desenvolvimento rural sustentável não se limitam à questão do acesso à terra, envolvendo limitações institucionais, insuficiência das políticas públicas e fragilidades estruturais que impactam diretamente as condições de vida das famílias assentadas. Embora a reforma agrária represente importante instrumento de inclusão social e democratização fundiária, a efetividade do desenvolvimento territorial sustentável depende da atuação contínua do Estado por meio de políticas públicas integradas e mecanismos efetivos de governança territorial.

Os dados obtidos durante a pesquisa demonstram que a deficiência das políticas públicas configura um dos principais obstáculos enfrentados pelas famílias assentadas. Os entrevistados relataram dificuldades relacionadas ao acesso à saúde, educação, transporte, assistência técnica, crédito rural e infraestrutura básica, evidenciando limitações na capacidade estatal de implementação das políticas públicas voltadas ao meio rural.

Diante dessa realidade, observa-se que a atuação governamental nos assentamentos rurais frequentemente ocorre de forma fragmentada e insuficiente, comprometendo a sustentabilidade econômica e social das famílias agricultoras. Conforme Secchi (2021), a efetividade das políticas públicas depende não apenas de sua formulação normativa, mas também da capacidade institucional de implementação, coordenação e monitoramento das ações governamentais.

A fragilidade institucional identificada no assentamento evidencia-se principalmente na limitação da presença estatal, na precariedade dos serviços públicos e na ausência de políticas estruturantes permanentes voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar. Em diversos relatos, os assentados demonstraram percepção de abandono institucional e baixa articulação entre os órgãos públicos responsáveis pelas políticas territoriais rurais.

Segundo Dallabrida (2015), a governança territorial eficiente pressupõe articulação entre Estado, sociedade civil e atores locais na construção de estratégias sustentáveis de desenvolvimento regional. Entretanto, os resultados da pesquisa demonstram que os mecanismos de governança rural no assentamento ainda se mostram limitados, especialmente quanto à participação institucional, integração das políticas públicas e fortalecimento das capacidades locais de gestão territorial.

Outro ponto relevante relaciona-se à permanência das famílias no campo, diretamente impactada pelas limitações estruturais e econômicas identificadas no assentamento. A insuficiência de oportunidades produtivas, associada às dificuldades de acesso aos serviços públicos e à precariedade da infraestrutura, contribui para o desestímulo à permanência das populações rurais, especialmente entre os jovens.

Conforme Schneider (2010), o desenvolvimento rural sustentável depende da capacidade dos territórios em oferecer condições dignas de vida, trabalho e inclusão social às famílias agricultoras. Quando tais condições não são efetivamente garantidas, intensificam-se os processos de êxodo rural, vulnerabilidade social e enfraquecimento das dinâmicas econômicas locais.

A vulnerabilidade social observada no Assentamento Antônio Conselheiro está diretamente associada às dificuldades econômicas enfrentadas pelas famílias assentadas, especialmente quanto à geração de renda, comercialização da produção agrícola e acesso às políticas de inclusão produtiva. Em muitos casos, as famílias dependem de atividades complementares, trabalhos temporários e programas sociais para manutenção de suas condições básicas de subsistência.

Além disso, as limitações relacionadas à assistência técnica rural e ao acesso ao crédito agrícola limitam o fortalecimento da agricultura familiar e dificultam a adoção de práticas produtivas mais sustentáveis. Segundo Abramovay (1998), a agricultura familiar necessita de suporte institucional contínuo para garantir sustentabilidade econômica, inclusão produtiva e fortalecimento territorial.

No aspecto ambiental, a sustentabilidade rural também apresenta desafios relacionados às limitações econômicas e estruturais existentes no assentamento. A ausência de políticas públicas permanentes de apoio à produção sustentável e à preservação ambiental dificulta a consolidação de práticas produtivas compatíveis com o desenvolvimento territorial sustentável.

Outro ponto crítico identificado refere-se à governança territorial limitada, evidenciada pela fragilidade da articulação entre poder público, instituições locais e comunidades assentadas. A baixa integração entre os diferentes atores institucionais compromete o planejamento territorial, dificulta implementação coordenada das políticas públicas e reduz a capacidade de resposta às demandas sociais do assentamento.

Conforme Veiga (2002), o desenvolvimento rural sustentável exige integração entre crescimento econômico, fortalecimento institucional, inclusão social e preservação ambiental. Nesse sentido, a simples distribuição da terra não é suficiente para garantir efetividade da reforma agrária, sendo indispensável a existência de políticas públicas estruturantes e mecanismos eficientes de governança territorial.

Assim, os resultados da pesquisa demonstram que os desafios institucionais e sociais presentes no Assentamento Antônio Conselheiro refletem limitações históricas das políticas públicas rurais brasileiras, especialmente no que se refere à capacidade estatal de promoção do desenvolvimento territorial sustentável em assentamentos de reforma agrária.

Portanto, o fortalecimento da governança territorial, associado à ampliação das políticas públicas voltadas à agricultura familiar, infraestrutura rural, inclusão produtiva e assistência estatal, mostra-se elemento fundamental para promoção da sustentabilidade econômica e social das famílias assentadas e para consolidação do desenvolvimento rural sustentável no território analisado.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo teve como objetivo analisar os desafios da governança territorial e das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável no Assentamento Antônio Conselheiro, localizado parcialmente no município de Barra do Bugres/MT. A pesquisa buscou compreender de que maneira a fragilidade institucional e a insuficiência das políticas públicas impactam as condições de vida das famílias assentadas e a efetividade do desenvolvimento territorial sustentável no contexto da agricultura familiar.

A partir da análise bibliográfica, documental e dos dados coletados em campo junto às famílias assentadas, foi possível constatar que o desenvolvimento rural sustentável depende não apenas da distribuição da terra promovida pela reforma agrária, mas também da existência de políticas públicas estruturantes capazes de garantir condições adequadas de infraestrutura, assistência estatal, inclusão produtiva e fortalecimento institucional dos territórios rurais.

O problema de pesquisa proposto — compreender em que medida a fragilidade da governança territorial e a insuficiência das políticas públicas impactam o desenvolvimento rural sustentável no Assentamento Antônio Conselheiro — foi respondido ao longo da pesquisa, evidenciando que as limitações estruturais relacionadas à atuação estatal comprometem significativamente a sustentabilidade econômica, social e institucional das famílias assentadas.

A hipótese inicialmente formulada também foi confirmada, uma vez que os resultados obtidos demonstraram que a insuficiência das políticas públicas e a fragilidade dos mecanismos de governança territorial dificultam a permanência das famílias no campo, ampliam as vulnerabilidades sociais e limitam a efetividade das ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.

Entre os principais problemas identificados destacam-se a precariedade das estradas vicinais, as dificuldades de acesso aos serviços públicos de saúde e educação, a insuficiência da assistência técnica rural, as limitações relacionadas ao crédito agrícola e a fragilidade da articulação institucional entre poder público e comunidades assentadas. Tais fatores impactam diretamente a qualidade de vida das famílias e dificultam o fortalecimento da agricultura familiar no território analisado.

Os resultados obtidos demonstram que a governança territorial limitada representa importante obstáculo ao desenvolvimento regional sustentável, especialmente em razão da baixa integração entre os diferentes atores institucionais responsáveis pela implementação das políticas públicas rurais. Sob essa perspectiva, observou-se que a ausência de planejamento territorial integrado e de mecanismos permanentes de participação social reduz a capacidade institucional de enfrentamento das desigualdades sociais e territoriais presentes no assentamento.

No aspecto socioeconômico, verificou-se que a agricultura familiar continua desempenhando papel fundamental na geração de renda, produção de alimentos e permanência das famílias no campo, apesar das dificuldades estruturais enfrentadas pelos assentados. Desta maneira, o fortalecimento das políticas públicas voltadas à agricultura familiar apresenta-se como elemento estratégico para promoção da inclusão produtiva e da sustentabilidade rural.

Como propostas de melhoria, destaca-se a necessidade de ampliação dos investimentos públicos em infraestrutura rural, manutenção das estradas vicinais, assistência técnica agrícola, inclusão produtiva e acesso aos serviços públicos essenciais. Também se mostra fundamental o fortalecimento dos mecanismos de governança territorial e participação social, visando ampliar a articulação entre poder público, instituições locais e comunidades rurais.

Além disso, recomenda-se maior integração entre as políticas públicas federais, estaduais e municipais voltadas ao desenvolvimento territorial rural, buscando garantir maior efetividade das ações governamentais direcionadas aos assentamentos de reforma agrária. A ampliação do acesso ao crédito rural, aos programas de assistência técnica e às políticas de comercialização da produção agrícola também constitui importante medida para fortalecimento da agricultura familiar no território estudado.

Do ponto de vista acadêmico, a pesquisa contribui para ampliação das discussões interdisciplinares relacionadas à governança territorial, políticas públicas rurais e desenvolvimento sustentável em assentamentos de reforma agrária, especialmente no contexto das desigualdades regionais presentes no Estado de Mato Grosso.

Por fim, sugere-se que futuras pesquisas aprofundem a análise das relações entre governança territorial, agricultura familiar e sustentabilidade rural em outros assentamentos brasileiros, especialmente por meio de estudos comparativos e análises quantitativas mais amplas acerca da efetividade das políticas públicas rurais e de seus impactos socioeconômicos sobre as populações assentadas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ABRAMOVAY, Ricardo. O capital social dos territórios: repensando o desenvolvimento rural. Economia Aplicada, Ribeirão Preto, v. 4, n. 2, p. 379-397, 2000.

ABRAMOVAY, Ricardo. Paradigmas do capitalismo agrário em questão. 2. ed. Campinas: Editora da UNICAMP, 1998.

ARROYO, Miguel Gonzalez. Políticas de formação de educadores(as) do campo. Cadernos Cedes, Campinas, v. 27, n. 72, p. 157-176, 2007.

BARRA DO BUGRES. Prefeitura Municipal de Barra do Bugres. História do município. Barra do Bugres, 2021. Disponível em: https://barradobugres.mt.gov.br/o-municipio/historia/. Acesso em: 15 maio 2026.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 maio 2026.

BRASIL. Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11326.htm. Acesso em: 15 maio 2026.

BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm. Acesso em: 15 maio 2026.

CASTEL, Robert. As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário. Petrópolis: Vozes, 1997.

CRESWELL, John W.; CRESWELL, J. David. Projeto de pesquisa: métodos qualitativo, quantitativo e misto. 5. ed. Porto Alegre: Penso, 2021.

DALLABRIDA, Valdir Roque. Governança territorial: do debate teórico à avaliação da prática. Desenvolvimento em Questão, Ijuí, v. 13, n. 30, p. 304-328, 2015.

FERNANDES, Bernardo Mançano. Questão agrária: conflitualidade e desenvolvimento territorial. In: BUAINAIN, Antônio Márcio (org.). Luta pela terra, reforma agrária e gestão de conflitos no Brasil. Campinas: Editora da UNICAMP, 2008.

GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

GRAZIANO DA SILVA, José. A modernização dolorosa: estrutura agrária, fronteira agrícola e trabalhadores rurais no Brasil. Rio de Janeiro: Zahar, 1982.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Agropecuário 2017: resultados definitivos. Rio de Janeiro: IBGE, 2019.

INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZÔNIA (IPAM). "Falaram que poderíamos ter nosso sítio aqui e viemos": a história do Assentamento Antônio Conselheiro. Brasília, 2024

INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZÔNIA (IPAM). “Falaram que poderíamos ter nosso sítio aqui e viemos”: a história do Assentamento Antônio Conselheiro. Brasília: IPAM, 2024. Disponível em: https://ipam.org.br/falaram-que-poderiamos-ter-nosso-sitio-aqui-e-viemos-a-escolha-era-a-luta-pela-terra/ Acesso em: 24 jun. 2026.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

LEITE, Sérgio Pereira et al. Impactos dos assentamentos: um estudo sobre o meio rural brasileiro. São Paulo: Editora UNESP, 2004.

MATTEI, Lauro. Impactos do PRONAF: análise de indicadores. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Agrário, 2005.

MINAYO, Maria Cecília de Souza. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 18. ed. Petrópolis: Vozes, 2001.

PRODANOV, C. C.; FREITAS, E. C. D. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Editora Feevale, 2013. Disponível em: https://www.feevale.br. Acesso em: 23 jun. 2026.

SACHS, Ignacy. Desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2008.

SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. 6. ed. Rio de Janeiro: Record, 2001.

SCHNEIDER, Sergio. A pluriatividade na agricultura familiar. 2. ed. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2003.

SCHNEIDER, Sergio. Situando o desenvolvimento rural no Brasil: o contexto e as questões em debate. Revista de Economia Política, São Paulo, v. 30, n. 3, p. 511-531, 2010.

SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 3. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2021.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

SILVA, José Graziano da; GROSSI, Mauro Eduardo Del; CAMPANHOLA, Clayton. O novo rural brasileiro: uma análise nacional e regional. Jaguariúna: EMBRAPA Meio Ambiente, 2002.

SILVA, Thaís Vasconcelos; QUEIROZ, Tadeu Miranda; GALVANIN, Edinéia Santos. Uso da terra no Assentamento Antônio Conselheiro, Mato Grosso. Revista RA'E GA: O Espaço Geográfico em Análise, Curitiba, v. 40, p. 35-44, ago. 2017. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/raega/article/view/44413. Acesso em: 24 jun. 2026.

SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, n. 16, p. 20-45, 2006.

VEIGA, José Eli da. Cidades imaginárias: o Brasil é menos urbano do que se calcula. Campinas: Autores Associados, 2002.

WANDERLEY, Maria Nazareth Baudel. Agricultura familiar e campesinato: rupturas e continuidade. Estudos Sociedade e Agricultura, Rio de Janeiro, n. 21, p. 42-61, 2003.

YIN, Robert K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2015.

¹ Mestre em Contabilidade e Auditoria (UNISAL/Paraguai, 2016, reconhecido pela UFPR, 2026). Graduado em Direito e Ciências Contábeis (UNEMAT). Professor na SECITEC-MT e Controlador-Geral de Barra do Bugres–MT, Brasil, CEP 78390-000. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. ORCID: https://orcid.org/0009-0006-7090-367X.

² Pós-graduada em Psicopedagogia com ênfase em educação especial (UNICV), Pós-graduando em Botânica (Faculdade Metropolitanica). Graduada Ciências Biológicas licenciado e bacharelado (UNIC-MT) e Licenciatura em Pedagogia ( UNICV). Atuou como professora de Biologia SEDUC/MT e Pesquisadora na escola do campo. Barra do Bugres–MT, Brasil, CEP 78390-000. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. ORCID: https://orcid.org/0009-0007-5878-8426.