EFEITOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS DINÂMICAS DE MIGRAÇÃO INTERNACIONAL: COMO ALGORITMOS DE RISCO E DE FRONTEIRA RECONFIGURAM MOBILIDADES HUMANAS NO SÉCULO XXI

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/774161740

RESUMO
O avanço recente da inteligência artificial (IA) tem transformado profundamente os sistemas de controle migratório ao redor do mundo. Este artigo investiga como algoritmos de análise de risco, sistemas automatizados de vigilância de fronteira e modelos preditivos de fluxos migratórios estão influenciando decisões estatais e experiências individuais de migrantes. A pesquisa combina revisão sistemática da literatura, análise documental de políticas migratórias recentes e abordagens teóricas de direitos humanos e tecnologia. Os resultados preliminares indicam que, embora a IA prometa maior eficiência e segurança, ela também introduz opacidades decisórias, riscos de discriminação algorítmica e novos obstáculos à mobilidade internacional, sobretudo para migrantes de países do Sul Global. O estudo contribui ao oferecer uma compreensão crítica e atualizada da interseção entre tecnologias emergentes e regimes migratórios, apontando implicações éticas e políticas para a governança global das migrações.
Palavras-chave: Inteligência Artificial. Controle Migratório. Algoritmos de Risco. Fronteiras Digitais. Direitos Humanos.

ABSTRACT
Recent advances in artificial intelligence (AI) have profoundly transformed migratory control systems worldwide. This article investigates how risk analysis algorithms, automated border surveillance systems, and predictive models of migratory flows are influencing state decisions and individual migrant experiences. The research combines a systematic literature review, documentary analysis of recent migratory policies, and theoretical approaches to human rights and technology. Preliminary results indicate that while AI promises greater efficiency and security, it also introduces decision-making opacities, risks of algorithmic discrimination, and new obstacles to international mobility, especially for migrants from Global South countries. The study contributes by offering a critical and updated understanding of the intersection between emerging technologies and migratory regimes, highlighting ethical and political implications for the global governance of migrations.
Keywords: Artificial Intelligence. Migratory Control. Risk Algorithms. Digital Borders. Human Rights.

1. INTRODUÇÃO

No cenário geopolítico do século XXI, a fronteira física, composta por muros de concreto e arame farpado, tem sido progressivamente complementada — e, em alguns casos, substituída — por uma arquitetura invisível de dados e códigos. A ascensão da Inteligência Artificial (IA) e do Processamento de Linguagem Natural (PLN) nos regimes de governança migratória inaugurou o que a literatura contemporânea designa como "muralhas digitais" ou "biometropolítica". Atualmente, em 2026, a mobilidade humana não é mais avaliada apenas por documentos de identidade físicos, mas por algoritmos preditivos que calculam a "periculosidade" ou o "custo social" de um indivíduo antes mesmo de ele cruzar uma linha territorial.

A integração da IA no controle de fronteiras promete, sob a ótica estatal, uma eficiência sem precedentes. Sistemas automatizados de análise de risco prometem processar milhões de entradas anuais com uma velocidade sobre-humana, identificando padrões de fraude ou ameaças à segurança nacional que passariam despercebidos pelo olho humano. Contudo, essa promessa de objetividade algorítmica esconde camadas complexas de opacidade técnica. Os algoritmos de "caixa-preta" (black box) operam através de redes neurais cujos critérios decisórios são, muitas vezes, inescrutáveis até mesmo para seus desenvolvedores, criando um vácuo de responsabilidade jurídica quando direitos fundamentais são violados.

1.1. Do Panóptico à Algoritmização da Vigilância

A vigilância de fronteira evoluiu de um modelo panóptico tradicional para uma vigilância distribuída e baseada em dados. Sistemas de reconhecimento facial em tempo real, sensores de movimento alimentados por IA e drones com visão computacional criam um ambiente de monitoramento constante. No contexto das migrações internacionais, essa tecnologia não se limita à linha de fronteira; ela se estende para o espaço digital, onde perfis em redes sociais e históricos financeiros são minerados por sistemas de triagem automatizada (vetting systems).

A problemática central deste estudo reside no fato de que esses algoritmos são alimentados por bases de dados históricas que carregam vieses estruturais. Se a base de dados de treinamento reflete preconceitos raciais, étnicos ou de nacionalidade, a IA tenderá a reproduzir e amplificar essas discriminações de forma automatizada. Consequentemente, migrantes oriundos do Sul Global enfrentam uma barreira invisível de algoritmos que os classificam como "alto risco" com base em correlações estatísticas desprovidas de contexto humano, reconfigurando a mobilidade internacional como um privilégio de poucos e um obstáculo tecnocrático para muitos.

1.2. Problemática e Justificativa Multidisciplinar

O problema de pesquisa que norteia esta investigação pode ser resumido na seguinte indagação: De que maneira a implementação de algoritmos de risco e sistemas de vigilância automatizada reconfigura o direito à mobilidade e os regimes de direitos humanos, e como a opacidade decisória da IA impacta a governança global das migrações no século XXI?

A justificativa para esta pesquisa fundamenta-se na urgência de um debate ético e jurídico sobre a tecnificação das fronteiras. Em um mundo onde o deslocamento humano é frequentemente motivado por crises climáticas e conflitos políticos — temas centrais na formação multidisciplinar deste grupo de autores —, a IA não pode ser um mecanismo que agrave a vulnerabilidade dos migrantes. A relevância social deste estudo é evidente ao considerarmos que a automação do controle migratório pode levar a um estado de exceção tecnológica, onde decisões que afetam a vida e a liberdade de indivíduos são tomadas sem o devido processo legal ou direito ao contraditório.

A perspectiva multidisciplinar é o diferencial deste artigo:

• As Ciências Policiais e Jurídicas contribuem para o entendimento da segurança nacional e do controle de fluxo sob a ótica da legalidade e da proteção de dados.

• As Políticas Públicas e Relações Internacionais analisam como esses sistemas influenciam a cooperação entre Estados e a criação de regimes migratórios globais.

• A Cultura e Meio Ambiente oferecem o olhar sobre os impactos humanos e os novos fluxos gerados pela emergência climática, que agora são filtrados por algoritmos preditivos.

1.3. Objetivos e Estrutura

O objetivo geral deste estudo é analisar criticamente os efeitos da inteligência artificial nas dinâmicas de migração internacional, focando nos riscos de discriminação e na reconfiguração das mobilidades humanas. Para atingir tal propósito, estabelecem-se os seguintes objetivos específicos:

• Investigar o funcionamento técnico e jurídico dos principais algoritmos de análise de risco e triagem utilizados em fronteiras internacionais.

• Discutir as implicações éticas da automação da vigilância, com foco nos direitos à privacidade e à não discriminação.

• Avaliar como os modelos preditivos de fluxos migratórios influenciam a formulação de políticas de acolhimento ou exclusão.

• Propor diretrizes para uma governança migratória tecnológica que seja transparente, auditável e respeitosa aos direitos humanos.

Conclui-se, nesta introdução, que o desafio do século XXI não é apenas gerir fluxos de pessoas, mas gerir a ética dos algoritmos que as vigiam. A Inteligência Artificial tem o potencial de tornar as fronteiras mais inteligentes, mas o risco iminente é que elas se tornem mais injustas. Através desta análise multidisciplinar, buscamos iluminar as sombras da "muralha digital" e contribuir para um regime migratório que, embora tecnologicamente avançado, não perca sua bússola humanitária.

2. METODOLOGIA

A metodologia constitui o eixo estruturante de qualquer investigação científica, funcionando como o mapa técnico que assegura a fidedignidade dos resultados e a possibilidade de replicação do estudo por pares acadêmicos. No contexto desta pesquisa, que investiga a intersecção entre a Inteligência Artificial (IA) e as dinâmicas de migração internacional, a escolha metodológica buscou transcender a mera descrição de ferramentas, adotando uma abordagem que permitisse a análise crítica da eficácia e da ética dos algoritmos frente aos direitos humanos e à soberania estatal.

Nesta seção, detalham-se os passos, instrumentos e critérios utilizados para a construção do corpus teórico e para a análise dos dados, garantindo a transparência exigida pela comunidade científica e a aderência aos padrões de excelência acadêmica vigentes em 2026.

2.1. Natureza e Abordagem da Pesquisa

Esta investigação classifica-se como uma pesquisa de natureza básica, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em uma abordagem qualitativa. A escolha pela abordagem qualitativa justifica-se pela necessidade de compreender fenômenos sociojurídicos complexos — como a opacidade decisória de algoritmos e a reconfiguração da subjetividade do migrante sob vigilância — que não podem ser reduzidos a variáveis puramente estatísticas. A pesquisa demonstra o elevado nível de envolvimento dos nove autores com o tema, evidenciando que o problema encontra sustentação na literatura de vanguarda e requer metodologias integradas para sua compreensão profunda.

O delineamento da pesquisa seguiu a técnica da Revisão Bibliográfica Sistemática (RBS) aliada à Análise Documental Crítica. Diferente de uma revisão bibliográfica narrativa convencional, a RBS é um método rigoroso que utiliza estratégias de busca pré-definidas para identificar, selecionar e avaliar criticamente a literatura relevante sobre uma questão de pesquisa específica, visando minimizar vieses de seleção e garantir o levantamento do "Estado da Arte" sobre a algoritmização das fronteiras.

2.2. Protocolo de Busca e Fontes de Dados

Para a coleta de dados, estabeleceu-se um protocolo de busca estruturado, visando garantir que as informações fluíssem do macro (governança global e ética em IA) para o micro (casos específicos de uso de algoritmos de risco em fronteiras). O universo da pesquisa foi composto por produções científicas nacionais e internacionais, marcos normativos internacionais (ONU, União Europeia), políticas migratórias nacionais e relatórios de auditoria algorítmica de ONGs de direitos humanos.

As fontes foram selecionadas com base em critérios de autoridade e confiabilidade, priorizando periódicos indexados nas seguintes bases de dados:

• SciELO (Scientific Electronic Library Online): Para mapear a produção científica lusófona e latino-americana sobre políticas públicas e direitos humanos.

• IEEE Xplore e ACM Digital Library: Para o acesso a marcos teóricos internacionais sobre a arquitetura de sistemas preditivos, visão computacional e ética de dados (FAT: Fairness, Accountability, and Transparency).

• Google Acadêmico: Utilizado para a identificação de teses e dissertações recentes defendidas nos programas de pós-graduação das instituições vinculadas aos autores (UFMA, UnB, UFPA, UNIVALI).

• Relatórios Oficiais (Frontex, IOM, UNHCR): Para a análise de dados secundários sobre fluxos migratórios e a implementação de tecnologias de controle.

2.3. Estratégia de Busca e Descritores

A estratégia de busca utilizou descritores controlados e operadores booleanos, garantindo a abrangência multidisciplinar da equipe de pesquisadores. A Tabela 1 sintetiza as chaves de busca e o foco de cada termo no contexto da pesquisa.

Tabela 1: Estratégia de busca e termos de indexação

Fonte: Elaborada pelos autores (2026).

2.4. Critérios de Seleção e Amostragem (triagem)

Para assegurar a qualidade do material analisado, foram estabelecidos critérios rigorosos de triagem:

• Critérios de Inclusão: Artigos publicados nos últimos 10 anos (pós-explosão do Big Data); estudos que discutissem a interseção entre tecnologia e migração forçada; e documentos oficiais que detalhassem a arquitetura de sistemas como o ETIAS (UE) ou o CBP One (EUA).

• Critérios de Exclusão: Foram descartadas publicações que tratassem da IA apenas sob a ótica da produtividade corporativa; textos puramente opinativos sem embasamento em dados ou leis; e estudos focados em migrações internas que não envolvessem travessia de fronteiras internacionais monitoradas.

2.5. Procedimentos de Análise de Conteúdo e Categorização

Após a coleta, os dados foram submetidos à técnica de Análise de Conteúdo, operacionalizada em três fases distintas:

• Fase 1 - Pré-análise: Realizou-se a leitura flutuante para selecionar os textos que respondiam diretamente à problemática da reconfiguração da mobilidade.

• Fase 2 - Exploração do Material: Os textos foram categorizados segundo o nível de impacto da IA na jornada migratória. A Tabela 2 apresenta essa categorização, essencial para a discussão dos resultados.

Tabela 2: Categorização do impacto da IA na mobilidade humana

Fonte: Elaborada pelos autores (2026).

2.6. Integração Multidisciplinar: o Diferencial da Equipe

Um diferencial metodológico deste artigo reside na triangulação de perspectivas permitida pela formação diversa dos nove autores. A problemática da IA nas fronteiras exige um olhar que ultrapassa o código computacional:

• Políticas Públicas e Relações Internacionais (Dayse e Júlio César): Forneceram o suporte para analisar como a IA redefine a cooperação e os conflitos entre Estados no Norte e Sul Global.

• Direito e Ciência Jurídica (Líliam, Edson, Eduardo, Odaíze): Analisaram a compatibilidade dos algoritmos com o devido processo legal e o direito ao asilo.

• Ciências Policiais (Junior): Contribuiu com a análise tática da segurança de fronteira e o papel das agências de aplicação da lei na gestão de dados.

• Cultura, Sociedade e Meio Ambiente (José Humberto e Odaíze): Ofereceram a compreensão sobre o impacto humano nas identidades migrantes e a gestão de refugiados climáticos.

• Síntese Acadêmica (Abraão): Atuou na coesão textual e na estruturação do argumento crítico multidisciplinar.

2.7. Rigor Ético e Proteção de Dados

Ao longo de todo o desenvolvimento da pesquisa, manteve-se rigorosa atenção à integridade acadêmica. Dada a sensibilidade do tema — que envolve populações vulneráveis —, a pesquisa pautou-se pelo princípio da não-maleficência. Todas as ideias, conceitos e dados de terceiros foram devidamente creditados por meio de citações diretas e indiretas, conforme as normas estabelecidas no modelo. A análise documental de dados secundários respeitou o anonimato de migrantes citados em relatórios de casos, focando na crítica sistêmica aos algoritmos.

2.8. Limitações e Alcance do Método

Reconhece-se como limitação o segredo industrial e de segurança nacional que envolve muitos dos algoritmos de fronteira, impedindo uma auditoria técnica direta de seus códigos-fonte. Para mitigar esse risco, a metodologia focou na análise de resultados (outputs) e nas consequências práticas observadas e relatadas por órgãos de monitoramento internacional.

Ao final desta etapa metodológica, o artigo transita para a análise de resultados, onde os instrumentos aqui descritos serão aplicados para demonstrar que a Inteligência Artificial, embora eficiente, está criando uma nova geografia da exclusão, onde o código binário se torna a nova lei de entrada e permanência no século XXI.

3. RESULTADOS E DISCUSSÕES

A análise dos dados coletados e a triangulação das perspectivas multidisciplinares desta equipe de nove pesquisadores revelam que a Inteligência Artificial (IA) não está apenas "otimizando" o controle migratório, mas alterando a própria ontologia da fronteira. Os resultados demonstram que a fronteira deixou de ser uma linha geográfica para se tornar um processo computacional contínuo, onde o "risco" é calculado através de correlações algorítmicas que operam antes, durante e depois da travessia física.

3.1. A Eficácia dos Sistemas de Triagem e Vigilância Automatizada

Os resultados apontam que a implementação de sistemas como o reconhecimento facial e a biometria de segunda geração elevou a capacidade de processamento de dados em pontos de controle de alto fluxo. Agências de fronteira em países do Norte Global relatam uma redução no tempo de espera para viajantes de "baixo risco", ao passo que a precisão na identificação de documentos fraudulentos aumentou através do uso de redes neurais convolucionais (CNN).

No entanto, a discussão técnica, liderada pela perspectiva das Ciências Policiais (Junior Carvalho dos Santos), indica que essa eficácia é seletiva. O uso de drones autônomos e sensores de movimento em áreas de fronteira terrestre (como o deserto do Arizona ou as fronteiras externas da UE) tem empurrado os fluxos migratórios para rotas mais perigosas e letais. Conclui-se que a "eficiência" da IA na detecção de travessias irregulares não reduz a migração, mas aumenta a vulnerabilidade do migrante, transformando o controle tecnológico em um mecanismo de dissuasão punitiva.

3.2. Algoritmos de Risco e a Opacidade da "caixa-preta"

Um dos resultados mais críticos desta investigação é a identificação da opacidade decisória. Sistemas preditivos de risco, como os utilizados para a concessão de vistos eletrônicos, operam com critérios que muitas vezes são protegidos por segredo comercial ou segurança nacional.

A Tabela 3 apresenta um panorama comparativo dos principais sistemas de IA aplicados em fronteiras internacionais identificados na literatura:

Tabela 3: Sistemas de IA e Controle de Fronteiras no Cenário Global

Fonte: Elaborada pelos autores (2026).

A discussão jurídica, conduzida por Líliam Lopes, Edson Cardoso e Eduardo Digiácomo, reforça que a opacidade desses sistemas viola o princípio da motivação das decisões administrativas. Se um migrante tem seu ingresso negado por um "escore de risco" gerado por IA, sem que os critérios sejam públicos, o direito ao contraditório e à ampla defesa torna-se inócuo. Conclui-se que estamos diante de uma "justiça algorítmica" sem rosto, onde o código substitui a fundamentação legal.

3.3. Discriminação Algorítmica e o Viés do Sul Global

Os resultados demonstram que a IA nas migrações tende a reproduzir e amplificar preconceitos históricos. Algoritmos treinados com dados de prisões ou deportações passadas acabam "aprendendo" que certas nacionalidades ou etnias representam maior risco, criando um ciclo de policiamento preditivo discriminatório.

A Tabela 4 sintetiza os principais riscos de discriminação algorítmica identificados na pesquisa:

Tabela 4: Vieses e Riscos de Discriminação em Sistemas de IA Migratória

Fonte: Elaborada pelos autores (2026).

A discussão sobre Políticas Públicas (Dayse Marinho Martins) e Relações Internacionais (Júlio César Farias) aponta que essa discriminação automatizada aprofunda o abismo entre o Norte e o Sul Global. A IA atua como um filtro que permite a mobilidade da "mão de obra qualificada" e das elites, enquanto criminaliza a migração por necessidade. Conclui-se que a tecnologia está sendo usada para blindar os países desenvolvidos contra as consequências de crises globais que eles próprios, muitas vezes, ajudaram a gerar.

3.4. Reconfiguração da Soberania e Geopolítica das Fronteiras

A discussão integrada por Eduardo Digiácomo e Odaíze Lima aborda como a soberania estatal está sendo "terceirizada" para empresas de tecnologia (Big Techs). Muitos sistemas de controle de fronteira são desenvolvidos por empresas privadas cujos algoritmos são proprietários. Isso significa que o Estado utiliza uma ferramenta de controle que ele mesmo não audita plenamente.

A soberania, portanto, torna-se uma soberania algorítmica. A decisão de quem entra ou sai de um território é delegada a um sistema de IA que opera sob a lógica da eficiência corporativa. Júlio César Farias de Oliveira Júnior destaca que isso altera o equilíbrio de poder nas relações internacionais: países que dominam a tecnologia de IA de fronteira exercem um controle "remoto" sobre os fluxos migratórios globais, expandindo suas fronteiras para além de seus limites territoriais físicos.

3.5. Impacto nos Direitos Humanos e Refugiados Climáticos

A perspectiva de Meio Ambiente (Odaíze do Socorro Ferreira) e Cultura e Sociedade (José Humberto Oliveira) revela um cenário sombrio para os refugiados climáticos. Modelos preditivos de deslocamento humano estão sendo usados não para preparar o acolhimento, mas para "militarizar antecipadamente" as rotas de escape.

Conclui-se que a IA está sendo utilizada para prever crises humanitárias e, paradoxalmente, fechar as portas antes que o fluxo comece. Isso coloca em risco o Direito ao Asilo e o princípio de non-refoulement (não devolução). A discussão reforça que, se a IA pode prever o deslocamento por desastres ambientais, ela deveria ser usada para a gestão humanitária e a criação de corredores seguros, e não para o refinamento de barreiras digitais.

3.6. A Ética da Autoria e o Papel do Pesquisador (perspectiva de Abraão)

Abraão Lincoln de Souza contribui para a discussão sobre a ética da produção acadêmica e o uso de IA. Conclui-se que, assim como os algoritmos de fronteira exigem transparência, a pesquisa acadêmica sobre o tema deve ser pautada pelo rigor ético e pela visibilidade das fontes. O uso de IA na análise de grandes volumes de dados migratórios deve ser acompanhado de uma reflexão crítica sobre a subjetividade humana que o código tenta apagar.

3.7. Síntese dos Resultados e Discussões

Em resumo, os resultados e a discussão conjunta permitem julgar a adequação da tese central deste artigo: a Inteligência Artificial é a nova "muralha" do século XXI. Ela é mais eficiente que o concreto, mas também mais silenciosa e potencialmente mais injusta.

Conclui-se que:

1. A eficácia técnica é incontestável, mas seu uso é predominantemente voltado para o controle e exclusão, não para a facilitação humanitária.

2. A opacidade algorítmica cria um estado de exceção tecnológica onde direitos fundamentais são suspensos em nome da segurança nacional.

3. A discriminação algorítmica é uma realidade documentada que atinge desproporcionalmente o Sul Global.

4. A soberania estatal está sendo redefinida pela dependência de tecnologias privadas de vigilância.

Ao final desta análise, fica evidente que o desafio das migrações internacionais na era da IA não é apenas uma questão de segurança, mas de justiça tecnológica. A governança global das migrações deve exigir que os algoritmos sejam transparentes, auditáveis e centrados no ser humano. Se a tecnologia pode enxergar faces em uma multidão, ela deve ser capaz de reconhecer a humanidade e a vulnerabilidade por trás de cada par de olhos que busca um futuro além da fronteira.

4. CONCLUSÃO

A investigação exaustiva empreendida ao longo deste artigo permite concluir que a Inteligência Artificial (IA) não é apenas uma ferramenta auxiliar na gestão de fluxos migratórios, mas o motor de uma reconfiguração sistêmica das fronteiras globais. Ao final desta jornada acadêmica, consolidam-se evidências de que a "muralha digital" do século XXI é mais onipresente, opaca e potencialmente excludente do que qualquer barreira física construída na história da humanidade. A migração, direito humano fundamental em sua essência, está sendo submetida a uma lógica de "escoragem de risco" que ameaça os pilares da dignidade e da igualdade internacional.

4.1. O Cumprimento dos Objetivos e a Fronteira Processual

O objetivo geral de analisar os efeitos da IA nas dinâmicas de migração internacional foi plenamente atingido. A pesquisa demonstrou que a fronteira deixou de ser uma linha geográfica estática para tornar-se uma fronteira processual e algorítmica. Conclui-se que o controle migratório agora ocorre de forma "remota" e "antecipada": o algoritmo decide quem é digno de mobilidade muito antes do migrante chegar ao posto de controle físico, através da análise preditiva de dados e perfis digitais.

Essa antecipação cria o que a literatura define como "fronteiras inteligentes", mas que, na prática, funcionam como filtros de exclusão para o Sul Global. A eficácia técnica celebrada pelas agências de segurança nacional, embora real na detecção de fraudes, falha gravemente ao não considerar as nuances das crises humanitárias. Conclui-se que a IA está sendo usada predominantemente para a dissuasão e para o bloqueio, e não para a facilitação de rotas seguras de refúgio.

4.2. Síntese das Perspectivas Multidisciplinares

A força deste estudo reside na convergência de saberes da equipe multidisciplinar de autores. As conclusões refletem esse olhar plural e integrado:

• Direito e Ciência Jurídica: Sob a ótica de Líliam Lopes, Edson Cardoso, Eduardo Digiácomo e Odaíze Lima, conclui-se que a IA cria um Estado de Exceção Tecnológica. A falta de motivação nas decisões automatizadas e a opacidade dos algoritmos de "caixa-preta" violam frontalmente o princípio do devido processo legal. A justiça migratória não pode ser delegada a um código inauditável; o direito ao asilo é um direito humano que exige juízo de valor e sensibilidade humanitária, elementos que a IA ainda não possui.

• Políticas Públicas e Relações Internacionais: Dayse Marinho Martins e Júlio César Farias de Oliveira Júnior reforçam que a tecnologia está gerando uma nova geopolítica da exclusão. Conclui-se que a "Soberania Algorítmica" permite que países desenvolvidos exerçam um controle biopolítico sobre populações do Sul Global sem o custo político das barreiras físicas. A IA torna-se, assim, um instrumento de manutenção das desigualdades centro-periferia no sistema internacional.

• Ciências Policiais e Segurança: Através das contribuições de Junior Carvalho dos Santos, conclui-se que a militarização tecnológica das fronteiras não reduz os fluxos, mas os torna mais letais. O uso de drones e sensores térmicos empurra o migrante para rotas de alta periculosidade, aumentando as taxas de mortalidade em travessias irregulares. A segurança deve ser entendida como segurança humana, e não apenas como controle de fluxo.

• Cultura, Sociedade e Meio Ambiente: José Humberto Oliveira e Odaíze do Socorro Cavalcante concluem que a IA está sendo usada para criminalizar preventivamente os refugiados climáticos. Modelos preditivos de desastres ambientais são usados para fechar portas e não para preparar o acolhimento. A tecnologia deve ser redirecionada para a gestão de crises e proteção da vida, respeitando as identidades culturais dos povos em movimento.

4.3. A Discriminação Algorítmica Como Nova Barreira

Um achado central desta pesquisa é que o viés algorítmico não é um erro técnico corrigível, mas um reflexo de desigualdades estruturais. Conclui-se que a IA "aprende" a discriminar nacionalidades, etnias e classes sociais com base em dados históricos viciados. Isso cria um ciclo vicioso de policiamento migratório preditivo que atinge desproporcionalmente as populações mais vulneráveis.

A transparência algorítmica e a auditabilidade de sistemas de risco são imperativos urgentes. Conclui-se que o silêncio do algoritmo é uma forma de violência administrativa. O migrante tem o direito de saber por que foi classificado como "alto risco", e o Estado tem o dever de garantir que essa classificação não seja fruto de um preconceito automatizado.

4.4. Proposições e Recomendações para a Governança Global

Com base nos resultados obtidos, os autores propõem as seguintes diretrizes para uma governança tecnológica das migrações centrada no ser humano:

1. Auditoria Algorítmica Independente: Criação de órgãos internacionais, vinculados à ONU ou agências regionais, para auditar os códigos-fonte e os dados de treinamento dos sistemas de controle de fronteira.

2. Direito ao Contraditório Digital: Garantir que toda decisão migratória baseada em IA possa ser contestada por um agente humano, com acesso pleno aos critérios que geraram a pontuação de risco.

3. Proibição de Sistemas de Detecção de Emoções: Banir o uso de tecnologias experimentais (como o iBorderCtrl) que tentam inferir a veracidade de depoimentos através de microexpressões faciais, dada a falta de base científica e o alto risco de falsos positivos.

4. IA para a Facilitação Humanitária: Redirecionar os investimentos em IA para a criação de corredores humanitários, gestão de recursos de acolhimento e agilização de pedidos de asilo para refugiados de guerra e climáticos.

4.5. Considerações Finais e Visão de Futuro

Em resumo, este artigo conclui que a Inteligência Artificial nas fronteiras é uma realidade irreversível que exige uma vigilância ética constante. A tecnologia não é neutra; ela serve aos interesses de quem a desenvolve e implementa. O desafio do século XXI é garantir que a "muralha digital" não se torne um túmulo para os direitos humanos.

A soberania nacional não pode sobrepor-se à dignidade da pessoa humana através de algoritmos. Ao garantirmos que a IA seja transparente, auditável e inclusiva, estaremos transformando as fronteiras de espaços de exclusão para espaços de gestão humanizada e segura. A ciência e a tecnologia devem estar a serviço da vida e da mobilidade, e não da clausura e do preconceito automatizado. O futuro da governança migratória depende da nossa capacidade de humanizar o código e de garantir que a IA reconheça, acima de tudo, a humanidade compartilhada de quem busca um novo horizonte além das fronteiras.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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UNITED NATIONS. Report on the Impact of Artificial Intelligence on Human Rights in Border Control. Geneva: UN, 2024.

SANTOS, Boaventura de Sousa. O fim do império cognitivo: a afirmação das epistemologias do Sul. Coimbra: Almedina, 2018.

ZUBOFF, Shoshana. A Era do Capitalismo de Vigilância. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2021.

¹ Mestre em Cultura e Sociedade pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). E-mail: [email protected]

² Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas Estratego. E-mail: [email protected]

³ Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). E-mail: [email protected]

⁴ Bacharel em Ciências Policiais pela Academia de Polícia Militar da Bahia (APM-BA). E-mail: [email protected]

⁵ Graduado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas Estratego. E-mail: [email protected]

⁶ Doutorando em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). E-mail: [email protected]

⁷ Mestre em Ciências e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Pará (UFPA). E-mail: [email protected]

⁸ Mestra em Ciências e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Pará (UFPA). E-mail: [email protected]

⁹ Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). E-mail: [email protected]