A SUPREMACIA DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A LEI: ANÁLISE CRÍTICA DO PAPEL DOS TRIBUNAIS NA INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA
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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.17239452
Leonardo Hartuiq Peterle1
Lorena Borsoi Agrizzi2
RESUMO
A supremacia da jurisprudência sobre a lei reflete uma tendência marcante no sistema jurídico contemporâneo, especialmente no Brasil, onde os tribunais, ao interpretar e aplicar normas legislativas, muitas vezes assumem um papel quase normativo, moldando o alcance e os limites das disposições legais. Esse fenômeno, apesar de contribuir para a adaptação do direito às realidades sociais mutáveis, levanta questões sobre a previsibilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, uma vez que a multiplicidade de interpretações pode gerar conflitos entre a letra da lei e o entendimento jurisprudencial. No contexto brasileiro, a insegurança jurídica se agrava devido à ausência de uniformidade nos julgados e à instabilidade na aplicação de precedentes, o que compromete a confiança no sistema de justiça e dificulta a eficácia do direito como instrumento regulador de condutas. Este estudo tem como objetivo analisar criticamente o impacto da jurisprudência na interpretação legislativa e suas implicações para a segurança jurídica no Brasil, utilizando a metodologia de revisão bibliográfica para compreender o tema a partir de diferentes perspectivas doutrinárias. Conclui-se que, embora a jurisprudência seja essencial para a evolução do direito, sua prevalência sobre a lei demanda maior uniformidade e estabilidade para garantir um sistema mais justo e previsível.
Palavras-chave: Supremacia. Jurisprudência. Lei. Segurança Jurídica. Tribunais.
ABSTRACT
The supremacy of jurisprudence over law reflects a striking trend in the contemporary legal system, especially in Brazil, where courts, when interpreting and applying legislative norms, often assume an almost normative role, shaping the scope and limits of legal provisions. This phenomenon, despite contributing to the adaptation of law to changing social realities, raises questions about the predictability of judicial decisions and legal certainty, since the multiplicity of interpretations can generate conflicts between the letter of the law and jurisprudential understanding. In the Brazilian context, legal uncertainty is aggravated due to the lack of uniformity in judgments and the instability in the application of precedents, which compromises trust in the justice system and hinders the effectiveness of law as an instrument to regulate conduct. This study aims to critically analyze the impact of jurisprudence on legislative interpretation and its implications for legal certainty in Brazil, using the literature review methodology to understand the topic from different doctrinal perspectives. It is concluded that, although jurisprudence is essential for the evolution of law, its prevalence over the law demands greater uniformity and stability to guarantee a fairer and more predictable system.
Keywords: Supremacy. Jurisprudence. Law. Legal Security. Courts.
1 INTRODUÇÃO
A supremacia da jurisprudência sobre a lei é um fenômeno que reflete a crescente influência dos tribunais no sistema jurídico, especialmente em países como o Brasil, onde a complexidade normativa e os desafios da aplicação da lei demandam interpretações cada vez mais abrangentes e detalhadas. Essa preponderância decorre da necessidade de os magistrados adaptarem o direito às demandas sociais e às situações concretas que não foram completamente previstas pelo legislador. No entanto, essa prática, embora justificada pela busca de justiça em casos específicos, levanta debates sobre os limites do poder judiciário e seu impacto na segurança jurídica, visto que a jurisprudência, ao modificar ou ampliar o entendimento legal, pode criar incertezas sobre os direitos e obrigações dos cidadãos.
Os tribunais, ao desempenharem esse papel interpretativo, muitas vezes acabam assumindo funções que tradicionalmente pertencem ao poder legislativo. Em um cenário onde a legislação é lacunosa ou ambígua, as decisões judiciais se tornam guias fundamentais para a aplicação do direito, mas isso também expõe o sistema a um risco de ativismo judicial. A autonomia interpretativa dos juízes pode resultar em um desequilíbrio entre os poderes, uma vez que o judiciário passa a ser visto como criador de normas, o que não é sua função originária. Além disso, a multiplicidade de interpretações e a falta de uniformidade nos julgados intensificam a insegurança jurídica, dificultando a previsibilidade das decisões e comprometendo a confiança na justiça.
No contexto brasileiro, esse fenômeno se agrava devido à instabilidade dos precedentes e à ausência de critérios claros para a aplicação uniforme da jurisprudência. A proliferação de decisões divergentes, mesmo em questões semelhantes, evidencia a necessidade de mecanismos que garantam maior consistência e coerência no entendimento judicial. Essa falta de uniformidade não apenas confunde os operadores do direito, como também prejudica os cidadãos, que frequentemente enfrentam situações de indefinição sobre seus direitos. A segurança jurídica, pilar essencial do estado de direito, é diretamente afetada pela volatilidade das decisões judiciais, o que reforça a importância de um judiciário que respeite os limites impostos pela legislação e que se paute por critérios de estabilidade e previsibilidade.
Por outro lado, a supremacia da jurisprudência também pode ser vista como uma resposta às falhas legislativas, incluindo a incapacidade de prever todas as situações que surgem na dinâmica social. Nesse sentido, os tribunais exercem um papel essencial na adaptação do direito às mudanças sociais e na proteção de direitos fundamentais. Contudo, esse papel deve ser exercido com cautela, respeitando a hierarquia e a separação dos poderes, para evitar abusos e garantir a harmonia entre os diferentes atores do sistema jurídico. A análise crítica desse fenômeno sugere que o equilíbrio entre legislação e jurisprudência é fundamental para assegurar um sistema jurídico eficiente e confiável, onde a interpretação judicial seja um complemento, e não um substituto, à atividade legislativa.
2 PROBLEMA
Como questão norteadora do estudo, de que forma a supremacia da jurisprudência sobre a lei impacta a segurança jurídica e a relação entre os poderes legislativo e judiciário no contexto brasileiro?
3 HIPÓTESE
A hipótese do estudo parte do pressuposto de que a supremacia da jurisprudência sobre a lei no contexto brasileiro impacta diretamente a segurança jurídica ao introduzir elementos de imprevisibilidade e inconstância nas decisões judiciais, principalmente devido à ausência de uniformidade nos precedentes e à instabilidade interpretativa dos tribunais. Esse fenômeno, embora muitas vezes motivado pela necessidade de adaptar o direito às transformações sociais e às especificidades dos casos concretos, pode gerar um desequilíbrio entre os poderes legislativo e judiciário, uma vez que os tribunais acabam assumindo um papel quase normativo.
Nesse sentido, acredita-se que a superação desse desafio está condicionada à adoção de mecanismos que promovam maior coerência e estabilidade nas interpretações judiciais, preservando a hierarquia das normas e assegurando a harmonia entre os poderes, de forma a fortalecer a confiança no sistema jurídico e garantir maior previsibilidade e equidade na aplicação do direito.
4 OBJETIVO GERAL
O estudo tem como objetivo geral analisar o impacto da supremacia da jurisprudência sobre a lei na segurança jurídica e na relação entre os poderes legislativo e judiciário no contexto brasileiro.
5 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Como objetivos específicos, destacam-se:
Identificar os fatores que contribuem para a prevalência da jurisprudência sobre a legislação no Brasil;
Investigar como a instabilidade e a falta de uniformidade nos precedentes judiciais intensificam a insegurança jurídica;
Examinar os efeitos da interpretação judicial na segurança jurídica e na previsibilidade das decisões judiciais.
6 JUSTIFICATIVA
A supremacia da jurisprudência sobre a lei é um tema de grande relevância no cenário jurídico brasileiro, especialmente em um momento em que a segurança jurídica é frequentemente questionada devido à instabilidade e à falta de uniformidade nas decisões judiciais. Esse estudo justifica-se pela necessidade de compreender os fatores que levam os tribunais a assumirem um papel de destaque na interpretação e aplicação da legislação, muitas vezes transcendendo os limites originalmente previstos pelo legislador. No contexto brasileiro, marcado por uma legislação vasta e por vezes contraditória, o judiciário tem sido chamado a atuar como mediador de conflitos e intérprete das normas, o que, embora essencial, também levanta preocupações sobre a previsibilidade das decisões e o equilíbrio entre os poderes.
Outro aspecto que reforça a relevância deste estudo é o impacto direto da instabilidade jurisprudencial na segurança jurídica, um princípio fundamental para a construção de um estado democrático de direito. A multiplicidade de interpretações e a ausência de critérios claros para a uniformização das decisões judiciais geram incertezas tanto para os operadores do direito quanto para os cidadãos, comprometendo a confiança no sistema jurídico. Essa problemática afeta não apenas a previsibilidade das decisões, mas também a capacidade do judiciário de cumprir seu papel de garantir direitos e promover a justiça de forma eficaz e equitativa. Assim, investigar as causas e consequências desse fenômeno é essencial para propor caminhos que contribuam para uma aplicação mais coerente e estável das normas jurídicas.
Por fim, o estudo se justifica pela necessidade de aprofundar a análise crítica sobre a relação entre os poderes legislativo e judiciário no Brasil, particularmente no que diz respeito à atribuição de funções interpretativas e normativas. Compreender como a jurisprudência influencia a dinâmica entre esses poderes é fundamental para avaliar o equilíbrio institucional e os limites da atuação de cada um. Além disso, o tema se mostra pertinente não apenas para acadêmicos e profissionais do direito, mas também para a sociedade em geral, que é diretamente impactada pela forma como as normas são interpretadas e aplicadas no cotidiano. Dessa forma, a pesquisa busca contribuir para o debate acadêmico e jurídico, fornecendo subsídios para reflexões sobre a construção de um sistema mais estável, previsível e alinhado aos princípios democráticos.
7 METODOLOGIA
A metodologia do estudo foi baseada em uma abordagem qualitativa, com foco na análise interpretativa de fontes teóricas e documentais relacionadas ao tema da supremacia da jurisprudência sobre a lei. Para isso, utilizou-se a revisão bibliográfica como principal instrumento de investigação, buscando compreender e contextualizar o papel dos tribunais na interpretação legislativa e seus impactos na segurança jurídica no Brasil. O levantamento das fontes foi realizado por meio de plataformas acadêmicas reconhecidas, como Google Acadêmico e SciELO, utilizando as palavras-chave "Supremacia", "Jurisprudência", "Lei", "Segurança Jurídica" e "Tribunais" para identificar materiais relevantes. Os critérios de inclusão restringiram-se a artigos científicos, publicações acadêmicas e obras teóricas publicadas entre os anos de 2015 e 2024, garantindo a atualidade e pertinência das informações analisadas.
O processo de seleção das fontes priorizou conteúdos que abordassem a relação entre jurisprudência e legislação, bem como os desafios e implicações dessa dinâmica no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa envolveu a leitura crítica e o fichamento dos materiais, destacando os aspectos conceituais e práticos que sustentam o debate sobre a supremacia da jurisprudência e sua influência na estabilidade do ordenamento jurídico. Foram considerados textos que apresentassem análises doutrinárias, estudos de caso e reflexões teóricas sobre o impacto da atuação dos tribunais na construção e interpretação do direito, permitindo uma visão ampla e aprofundada do tema. Com isso, a metodologia garantiu uma base sólida para a análise crítica proposta, fundamentada em referenciais teóricos consistentes e dados atuais sobre a temática estudada.
A pesquisa científica se encontra presente em todos os campos científicos e, no tocante à educação, são encontradas variadas obras já publicadas. Destaca-se que a pesquisa científica representa o processo de investigação com o intuito de solucionar, responder ou investigar questões dentro dos estudos dos fenômenos. Dessa forma, pode-se dizer que uma pesquisa científica representa a investigação sistemática de um determinado assunto, com a finalidade de esclarecer variados aspectos da pesquisa (Bastos; Keller, 2015).
8 REFERENCIAL TEÓRICO
8.1 Fatores Determinantes da Supremacia da Jurisprudência sobre a Legislação no Brasil
A supremacia da jurisprudência sobre a lei no Brasil é um fenômeno que pode ser explicado por uma combinação de fatores estruturais, históricos e contextuais que moldaram a relação entre os poderes e o sistema jurídico. De acordo com Cavarzani et al. (2015), a complexidade e a densidade da legislação brasileira, frequentemente marcadas por lacunas e ambiguidades, tornam indispensável a atuação dos tribunais como intérpretes da norma. Essa característica do ordenamento jurídico obriga os magistrados a assumirem uma postura ativa, muitas vezes extrapolando o papel tradicionalmente atribuído ao judiciário. A ausência de clareza legislativa, aliada à velocidade das transformações sociais, reforça o protagonismo jurisprudencial, visto como uma resposta necessária às demandas que o legislador não consegue antecipar ou resolver de maneira célere.
Segundo Ribeiro (2018), a insuficiência do legislador em acompanhar as mudanças sociais e tecnológicas é outro fator determinante para a supremacia da jurisprudência. O autor argumenta que a dinâmica contemporânea exige soluções imediatas que, muitas vezes, não podem esperar os trâmites legislativos tradicionais. Nesse contexto, os tribunais assumem um papel de liderança ao adaptarem as normas às necessidades concretas, o que, por um lado, garante maior flexibilidade na aplicação do direito, mas, por outro, pode comprometer a previsibilidade e a segurança jurídica. Além disso, a incapacidade do legislador em revisar e atualizar leis obsoletas ou ineficazes delega ao judiciário a tarefa de reinterpretar normas para que elas permaneçam compatíveis com a realidade, intensificando ainda mais a dependência da jurisprudência.
De acordo com Ávila e Woloszyn (2019), outro aspecto central é o fortalecimento de mecanismos como os precedentes vinculantes, que conferem à jurisprudência uma força normativa capaz de influenciar diretamente a aplicação do direito. Esses mecanismos, embora úteis para uniformizar decisões, também podem ser utilizados de forma inadequada, gerando um desbalanceamento entre os poderes legislativo e judiciário. Os autores destacam que a crescente institucionalização dos precedentes no Brasil, como ocorre com a repercussão geral e o recurso repetitivo, evidencia uma tentativa de dar mais estabilidade às decisões judiciais. No entanto, quando aplicados sem critérios claros ou uniformes, esses dispositivos podem resultar em decisões conflitantes ou em um ativismo judicial desmedido.
Segundo Leão e Dias (2019), o ativismo judicial emerge como um dos principais fatores responsáveis pela supremacia da jurisprudência no Brasil. Eles argumentam que, embora o ativismo possa ser uma ferramenta necessária em contextos de inércia legislativa, ele também traz riscos à separação de poderes. A postura ativa de juízes e tribunais, ao criar interpretações extensivas ou inovadoras, muitas vezes suplanta a função originária do legislador, alterando a dinâmica de equilíbrio entre os poderes. Esse ativismo é impulsionado, em parte, por demandas sociais que exigem respostas imediatas e pelo desejo de proteger direitos fundamentais, mas ele também pode desestabilizar o sistema jurídico quando exercido sem os devidos limites e sem uma base doutrinária sólida.
Para De Godoy e Machado Filho (2022), a evolução do judiciário brasileiro como um poder proeminente também está associada à influência de fatores externos, como a judicialização da política e a politização das decisões judiciais. Os autores apontam que, em muitos casos, questões originalmente legislativas ou administrativas são transferidas para o âmbito judicial, reforçando a posição dos tribunais como árbitros de conflitos complexos. Esse fenômeno, embora relevante para a resolução de problemas urgentes, pode gerar a percepção de que o judiciário ultrapassa suas atribuições constitucionais, desafiando a harmonia entre os poderes. A politização das decisões judiciais, por sua vez, compromete a neutralidade e a confiança no sistema jurídico, intensificando a insegurança jurídica e o questionamento sobre o papel dos tribunais.
Portanto, os fatores determinantes da supremacia da jurisprudência sobre a lei no Brasil revelam uma combinação de insuficiências legislativas, demandas sociais dinâmicas e uma judicialização excessiva de questões que extrapolam o campo do judiciário. Esse cenário exige uma reflexão crítica sobre os limites e possibilidades da interpretação judicial, considerando a necessidade de equilibrar a atuação dos tribunais com a preservação da segurança jurídica e da separação dos poderes. Apesar de sua importância em adaptar o direito às transformações sociais, a supremacia da jurisprudência deve ser exercida com cautela, garantindo que os tribunais não substituam o legislador, mas complementem sua função de maneira responsável e equilibrada.
8.2 Instabilidade dos Precedentes e os Impactos na Segurança Jurídica
A instabilidade dos precedentes judiciais no Brasil tem se destacado como um dos principais fatores que comprometem a segurança jurídica, especialmente em um sistema que busca alinhar-se a modelos de common law ao mesmo tempo em que preserva suas características de civil law. De acordo com Faria, Santos e Cardozo (2023), a tentativa de institucionalizar os precedentes vinculantes, como ocorre com a repercussão geral e o recurso repetitivo, esbarra na falta de uniformidade das decisões judiciais. Essa inconsistência decorre tanto da ausência de critérios claros para a aplicação dos precedentes quanto da variação interpretativa entre diferentes tribunais e magistrados, o que enfraquece a previsibilidade das decisões e gera incertezas para os operadores do direito e a sociedade em geral.
Segundo Freire Junior (2021), a insegurança jurídica advinda da instabilidade dos precedentes está diretamente relacionada ao elevado volume de processos e à sobrecarga do sistema judiciário brasileiro. Em meio a um cenário de judicialização excessiva, os tribunais frequentemente alteram seus entendimentos para atender demandas imediatas ou para corrigir falhas em decisões anteriores. Contudo, essas mudanças de interpretação, muitas vezes sem justificativas sólidas, acabam por desestabilizar o sistema como um todo. Para o autor, a previsibilidade das decisões é um elemento essencial da segurança jurídica, e a ausência de estabilidade nos precedentes mina a confiança dos cidadãos no judiciário, dificultando a implementação de políticas públicas e a resolução de conflitos de forma eficiente.
De Oliveira (2019) enfatiza que a formação de precedentes vinculantes, enquanto instrumento teórico de unificação do entendimento judicial, enfrenta desafios práticos no Brasil devido à fragmentação do sistema e à multiplicidade de instâncias. O autor destaca que, embora mecanismos como a súmula vinculante tenham sido criados para garantir maior estabilidade, sua aplicação ainda carece de critérios objetivos e uniformes. Além disso, a tendência de juízes de primeira instância interpretarem os precedentes de forma divergente contribui para a perpetuação da insegurança jurídica. Essa situação é agravada pelo fato de que, muitas vezes, os precedentes vinculantes são revisados ou reinterpretados com relativa facilidade, enfraquecendo sua função normativa e ampliando a sensação de imprevisibilidade.
De acordo com Aguilar (2017), a instabilidade dos precedentes judiciais também está relacionada à influência de fatores externos, como pressões políticas, econômicas e sociais. O autor aponta que o judiciário brasileiro, ao atuar como um protagonista na resolução de questões de alta complexidade, frequentemente se vê pressionado a alterar entendimentos previamente consolidados para responder a demandas contextuais. Essa flexibilidade interpretativa, embora justificável em situações excepcionais, pode comprometer a credibilidade do sistema judicial a longo prazo. Para Aguilar, a segurança jurídica depende de um equilíbrio entre a adaptação dos precedentes às mudanças sociais e a manutenção de um núcleo estável que garanta a previsibilidade e a uniformidade das decisões.
Segundo De Godoy e Machado Filho (2022), a volatilidade dos precedentes judiciais não apenas afeta a segurança jurídica, mas também compromete a efetividade do direito como um todo. Eles argumentam que a ausência de estabilidade nos entendimentos jurisprudenciais cria um ambiente de incerteza que prejudica tanto a aplicação das normas quanto o planejamento das ações individuais e coletivas. Essa insegurança é particularmente prejudicial em áreas como o direito empresarial e tributário, onde a previsibilidade das decisões judiciais é crucial para a tomada de decisões estratégicas. Para os autores, um judiciário previsível e consistente é fundamental para garantir a confiança no sistema jurídico e para promover a justiça de forma eficiente.
Dessa forma, a instabilidade dos precedentes judiciais no Brasil se revela como um problema multifacetado, que envolve questões institucionais, culturais e contextuais. Apesar dos esforços para consolidar mecanismos de uniformização, como as súmulas vinculantes e os recursos repetitivos, a falta de clareza e consistência na aplicação dos precedentes continua a ser um obstáculo para a segurança jurídica. Para superar esses desafios, é necessário um esforço conjunto de todas as instâncias do judiciário, com o objetivo de estabelecer critérios mais rígidos e uniformes para a formação e aplicação dos precedentes, garantindo que eles cumpram sua função primordial de trazer estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico.
8.3 Interpretação Judicial, Segurança Jurídica e Relação entre os Poderes
A relação entre interpretação judicial, segurança jurídica e os poderes do Estado tem sido amplamente debatida no Brasil, especialmente no contexto da crescente supremacia da jurisprudência sobre a lei. De acordo com Nelvam (2015), os tribunais, ao desempenharem um papel essencial na interpretação das normas, acabam por influenciar significativamente o equilíbrio entre os poderes legislativo, executivo e judiciário. A função interpretativa dos juízes é inevitável e necessária para adaptar as normas à realidade social, mas, quando exercida de forma expansiva, pode gerar tensões institucionais, sobretudo quando as decisões judiciais assumem um caráter normativo, ultrapassando os limites estabelecidos pela separação dos poderes.
Batista (2021) argumenta que o protagonismo judicial no Brasil é resultado, em parte, da incapacidade do legislativo de atender às demandas sociais com celeridade e eficácia. Essa lacuna normativa tem levado o judiciário a preencher espaços deixados pelo legislador, assumindo um papel de destaque na criação de entendimentos que orientam a aplicação do direito. Contudo, essa atuação ampliada também traz riscos à segurança jurídica, uma vez que a pluralidade de interpretações e a ausência de uniformidade nas decisões enfraquecem a previsibilidade e a estabilidade das normas. Para o autor, a relação entre os poderes precisa ser resgatada, com o legislativo recuperando sua capacidade de legislar de forma eficaz e o judiciário respeitando os limites de sua função interpretativa.
Segundo Silva (2020), a segurança jurídica é um pilar fundamental do Estado de Direito e depende diretamente da clareza e estabilidade na aplicação das normas. O autor destaca que a atuação do judiciário, ao interpretar de forma dinâmica e, muitas vezes, inovadora, pode comprometer esse princípio quando os entendimentos jurisprudenciais não são uniformes ou quando há mudanças repentinas e injustificadas nas decisões. Silva defende que, para preservar a segurança jurídica, é necessário que os tribunais estabeleçam critérios claros para a formação e aplicação de precedentes, promovendo uma maior previsibilidade nas relações jurídicas e fortalecendo a confiança dos cidadãos no sistema.
Lucena (2022) aponta que a relação entre interpretação judicial e segurança jurídica no Brasil é marcada por desafios estruturais e institucionais. Um dos principais problemas identificados pelo autor é a falta de articulação entre os diferentes níveis e instâncias do judiciário, o que resulta em decisões conflitantes e em uma aplicação fragmentada da lei. Essa situação não apenas prejudica a uniformidade das decisões, mas também cria um ambiente de incerteza jurídica, dificultando o exercício pleno dos direitos dos cidadãos. Lucena ressalta que a solução para esses desafios passa pela implementação de mecanismos mais eficazes de coordenação entre os tribunais e pelo fortalecimento do papel do legislador na produção de normas mais claras e abrangentes.
De acordo com De Godoy e Machado Filho (2022), a interpretação judicial também tem implicações diretas para a dinâmica entre os poderes do Estado. Os autores argumentam que, ao assumir uma posição proeminente na resolução de conflitos sociais e na definição de direitos, o judiciário acaba ampliando sua influência política, muitas vezes em detrimento do legislativo. Essa ampliação de poder, embora justificável em contextos de crise ou inércia legislativa, deve ser exercida com cautela para evitar o desbalanceamento institucional e garantir que cada poder cumpra suas funções de maneira harmônica e complementar.
Outro ponto destacado por Nelvam (2015) é a necessidade de o judiciário atuar com parcimônia e responsabilidade ao interpretar as normas, especialmente em questões de grande impacto social e político. O autor enfatiza que a interpretação judicial deve ser orientada pela preservação da segurança jurídica e pela garantia de direitos, mas sempre respeitando os limites impostos pelo texto legal e pela Constituição. Essa postura é essencial para evitar o ativismo judicial exacerbado, que pode gerar conflitos entre os poderes e comprometer a legitimidade das decisões judiciais.
Batista (2021) complementa essa análise ao afirmar que o fortalecimento da segurança jurídica no Brasil requer um esforço conjunto entre os poderes, com o legislativo assumindo um papel mais ativo na elaboração de normas claras e atualizadas e o judiciário promovendo uma aplicação uniforme e previsível das leis. O autor ressalta que a interação entre os poderes não deve ser vista como uma disputa, mas como uma colaboração necessária para atender às demandas da sociedade de forma eficaz e legítima. Nesse sentido, a supremacia da jurisprudência sobre a lei precisa ser equilibrada por meio de práticas que assegurem a coerência e a estabilidade no ordenamento jurídico.
Em suma, Lucena (2022) reforça que a relação entre interpretação judicial, segurança jurídica e os poderes do Estado é um tema central para a consolidação do Estado de Direito no Brasil. A análise crítica desse fenômeno permite identificar os desafios e propor soluções que promovam um equilíbrio mais sustentável entre os poderes, garantindo que a interpretação judicial seja um complemento necessário à legislação, sem substituí-la ou desestabilizar o sistema jurídico. Assim, a atuação dos tribunais deve ser pautada pela responsabilidade e pela busca de uma justiça mais previsível, eficiente e alinhada aos princípios democráticos.
9 RESULTADOS E DISCUSSÕES
A supremacia da jurisprudência sobre a lei no contexto brasileiro provoca impactos significativos tanto na segurança jurídica quanto na relação entre os poderes legislativo e judiciário. De acordo com Faria, Santos e Cardozo (2023), essa preponderância da interpretação judicial é uma resposta à ineficiência do legislativo em acompanhar a dinâmica das demandas sociais, o que obriga os tribunais a desempenharem um papel que extrapola a simples aplicação da lei. Esse protagonismo, embora necessário em algumas situações, gera tensões no equilíbrio de poderes e contribui para a sensação de incerteza quanto à aplicação do direito, já que os entendimentos jurisprudenciais podem variar de maneira significativa.
Segundo Freire Junior (2021), a segurança jurídica é diretamente afetada pela supremacia da jurisprudência quando os precedentes judiciais não são aplicados de forma uniforme ou quando as decisões dos tribunais superiores sofrem alterações frequentes. O autor aponta que a falta de estabilidade nas decisões judiciais mina a previsibilidade, prejudicando cidadãos e operadores do direito que buscam orientações claras para suas ações e estratégias. Além disso, a volatilidade jurisprudencial compromete a confiança no sistema judiciário, colocando em evidência a necessidade de maior coerência na aplicação das normas e no uso dos precedentes como instrumentos de estabilização.
De Oliveira (2019) ressalta que o impacto da supremacia da jurisprudência sobre a segurança jurídica também se manifesta na fragmentação das decisões entre diferentes instâncias e regiões. A ausência de critérios claros para uniformizar os entendimentos, mesmo diante de dispositivos como a repercussão geral e os recursos repetitivos, perpetua um ambiente de incertezas. Essa fragmentação não apenas afeta os direitos dos cidadãos, mas também compromete a eficiência do sistema jurídico como um todo, pois a divergência de interpretações prolonga os litígios e sobrecarrega o judiciário, dificultando a resolução de conflitos de maneira célere e eficaz.
Para Batista (2021), o fortalecimento da jurisprudência no Brasil reflete a judicialização excessiva de questões sociais e políticas que, em princípio, deveriam ser resolvidas pelo legislativo. Essa dinâmica amplia o papel do judiciário como árbitro de demandas que vão além de sua função originária, gerando um desbalanceamento entre os poderes. O autor enfatiza que, embora o judiciário tenha um papel crucial na proteção de direitos fundamentais, sua atuação deve ser pautada por limites claros que respeitem a autonomia do legislativo e evitem a sobreposição de competências. A relação entre os poderes deve ser colaborativa e não competitiva, preservando o equilíbrio institucional necessário para o funcionamento do Estado democrático de direito.
Segundo Silva (2020), a supremacia da jurisprudência sobre a lei também traz desafios quanto à legitimidade das decisões judiciais. O autor argumenta que, ao interpretar de forma expansiva ou inovadora, os tribunais assumem um papel quase legislativo, o que pode ser visto como uma afronta à soberania popular representada pelo legislativo. Essa percepção de interferência judicial na função normativa gera críticas tanto da sociedade quanto de atores políticos, aumentando a tensão entre os poderes. Silva defende que a legitimidade do judiciário depende de sua capacidade de atuar como intérprete da lei, sem, no entanto, substituir o legislador na criação de normas.
Lucena (2022) destaca que a insegurança jurídica gerada pela supremacia da jurisprudência não é apenas um reflexo de problemas internos do judiciário, mas também uma consequência de falhas estruturais no sistema legislativo. A falta de clareza e precisão nas leis cria um ambiente propício para interpretações divergentes, forçando os tribunais a assumirem um papel corretivo. No entanto, essa atuação, embora necessária, não deve ser vista como a solução para as deficiências legislativas, mas como um complemento que requer maior articulação e diálogo entre os poderes para minimizar os conflitos institucionais e garantir uma aplicação mais harmoniosa do direito.
De Godoy e Machado Filho (2022) apontam que a interação entre os poderes legislativo e judiciário no Brasil precisa ser revisitada para assegurar um equilíbrio mais sustentável e eficiente. Os autores sugerem que a consolidação de mecanismos mais robustos para uniformização jurisprudencial, como o fortalecimento de precedentes vinculantes e a criação de critérios objetivos para sua aplicação, pode contribuir para reduzir a insegurança jurídica. Além disso, o legislativo deve assumir um papel mais ativo na elaboração de normas claras e atualizadas, diminuindo a necessidade de intervenção judicial e promovendo maior estabilidade no ordenamento jurídico.
Portanto, a supremacia da jurisprudência sobre a lei impacta profundamente a segurança jurídica e a relação entre os poderes no Brasil, evidenciando a necessidade de ajustes institucionais que promovam um equilíbrio mais harmonioso. O protagonismo judicial, embora relevante em muitos casos, deve ser exercido com parcimônia e respeito às funções legislativas, garantindo que a interpretação das normas seja um instrumento de estabilidade e previsibilidade, e não uma fonte de conflitos e incertezas. A articulação entre os poderes e a definição de limites claros para suas atuações são essenciais para a construção de um sistema jurídico que combine eficiência, legitimidade e segurança jurídica, fortalecendo o Estado democrático de direito.
10 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em conclusão, a supremacia da jurisprudência sobre a lei no contexto brasileiro evidencia um fenômeno complexo que reflete tanto as demandas sociais por justiça quanto as lacunas estruturais no funcionamento do sistema legislativo e judiciário. Os tribunais, ao desempenharem um papel de destaque na interpretação e aplicação das normas, acabam exercendo influência direta sobre a dinâmica entre os poderes e sobre a segurança jurídica. Embora essa atuação seja essencial para adaptar o direito às realidades contemporâneas, ela também expõe desafios relacionados à instabilidade das decisões judiciais, à falta de uniformidade nos entendimentos e ao potencial desbalanceamento entre os poderes legislativo e judiciário.
O estudo demonstrou que a atuação proeminente dos tribunais, em muitos casos, é uma resposta à ineficiência legislativa em produzir normas claras, atualizadas e abrangentes. No entanto, ao preencher essas lacunas, os tribunais frequentemente ultrapassam os limites da interpretação, assumindo funções que deveriam ser exercidas pelo legislativo. Esse fenômeno, embora compreensível diante das exigências sociais, compromete o equilíbrio institucional e pode gerar um ambiente de insegurança jurídica, marcado por decisões conflitantes e pela ausência de critérios estáveis para a aplicação do direito.
A análise também revelou que a segurança jurídica, pilar essencial do Estado de Direito, é profundamente impactada pela instabilidade dos precedentes e pela volatilidade das interpretações judiciais. A falta de previsibilidade nas decisões judiciais prejudica não apenas os operadores do direito, mas também a sociedade como um todo, que enfrenta dificuldades em planejar e agir com base em expectativas jurídicas claras. Essa realidade ressalta a importância de mecanismos que promovam maior coerência e uniformidade nas decisões judiciais, fortalecendo a confiança no sistema jurídico.
Outro aspecto relevante abordado no estudo foi a relação entre os poderes e a necessidade de um diálogo mais efetivo entre legislativo e judiciário. O protagonismo judicial, embora necessário em alguns contextos, deve ser equilibrado por uma atuação mais eficiente do legislativo, capaz de produzir normas que atendam às demandas sociais e reduzam a dependência excessiva da interpretação judicial. A articulação entre os poderes é essencial para garantir que a jurisprudência complemente, mas não substitua, o papel do legislador, preservando a harmonia e a legitimidade do sistema democrático.
O estudo conclui que, para mitigar os impactos negativos da supremacia da jurisprudência sobre a lei, é necessário investir em reformas estruturais que fortaleçam a clareza legislativa, aprimorem os mecanismos de uniformização jurisprudencial e estabeleçam limites mais claros para a atuação judicial. Esses ajustes são fundamentais para assegurar um equilíbrio mais sustentável entre os poderes e para promover um sistema jurídico mais previsível, estável e alinhado aos princípios democráticos. Ademais, a capacitação contínua dos operadores do direito e o incentivo ao diálogo entre as instâncias judiciais e legislativas são medidas indispensáveis para consolidar a segurança jurídica.
Portanto, o papel dos tribunais na interpretação legislativa é indispensável, mas deve ser exercido com responsabilidade e cautela. A supremacia da jurisprudência, longe de ser um problema em si, é um reflexo das demandas de um sistema jurídico dinâmico e desafiador, que precisa equilibrar a necessidade de adaptação à realidade social com a preservação da estabilidade e da previsibilidade. Somente por meio de uma articulação efetiva entre os poderes e de um compromisso conjunto com a eficiência e a justiça será possível superar os desafios identificados e construir um sistema jurídico mais sólido e confiável.
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1 Graduando do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). E-mail: [email protected].
2 Professor Orientador. Mestra em Cognição e Linguagem pela Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF. Pós graduada em Docência do Ensino Superior pela São Camilo, em Direito Empresarial e em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Cândido Mendes. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim - FDCI. Graduanda em Letras pelo IFES. Professora Pesquisadora.