A INCLUSÃO ESCOLAR E OS MARCOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: REFLEXÕES SOBRE DIREITOS E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.18615350

Shirley Martins de Oliveira Carvalho¹
Florencio Luis Pereira da Rocha²

RESUMO
Este estudo retrata a inclusão escolar no Brasil, analisando a evolução histórica, os marcos legais e as práticas pedagógicas voltadas para a integração de alunos com deficiência no ensino regular. A pesquisa identifica uma lacuna significativa entre as políticas educacionais e a realidade vivenciada nas escolas brasileiras, em que a inclusão escolar ainda enfrenta desafios, como a resistência cultural, a falta de infraestrutura adequada e a carência de recursos pedagógicos. O objetivo principal da pesquisa é compreender esses desafios e refletir sobre as práticas pedagógicas que contribuem para a efetiva inclusão dos alunos com deficiência. A metodologia adotada é de caráter qualitativo, com uma pesquisa bibliográfica que envolve o levantamento e análise de livros, artigos científicos, legislações educacionais e documentos oficiais. O estudo busca entender como a educação inclusiva tem sido aplicada e identificar as barreiras que ainda dificultam a plena participação de alunos com deficiência no contexto escolar. Entre os principais resultados, destacam-se a necessidade de reestruturação pedagógica e estrutural das escolas, bem como a formação continuada dos professores como elementos essenciais para garantir a inclusão. A contribuição científica deste estudo reside na compreensão aprofundada dos marcos legais e das práticas pedagógicas relacionadas à educação inclusiva, além de sugerir caminhos para a implementação mais eficaz dessas práticas nas escolas brasileiras. Autores como Mantoan (2003), Vygotsky (2022), Saviani (1944), Camargo (2017), Cunha (2018), Borba, Sales e Silva (2022), Ferrari (1973), Meletti e Kassar (2013), Minayo (2012), Severino(2007), fornecem uma base sólida para análise e reflexão sobre os desafios e avanços da educação inclusiva no Brasil. A pesquisa contribui para a discussão sobre os direitos humanos, a justiça social e a democratização do acesso ao conhecimento, promovendo a construção de um ambiente escolar mais inclusivo e equitativo.
Palavras-chave: Deficiência. Educação Especial. Inclusão Escolar. Políticas Educacionais Práticas Pedagógicas.

ABSTRACT
This study portrays school inclusion in Brazil, analyzing its historical evolution, legal milestones, and pedagogical practices aimed at integrating students with disabilities into mainstream education. The research identifies a significant gap between educational policies and the reality experienced in Brazilian schools, where school inclusion still faces challenges such as cultural resistance, lack of adequate infrastructure, and a shortage of pedagogical resources. The main objective of this research is to understand these challenges and reflect on pedagogical practices that contribute to the effective inclusion of students with disabilities. The methodology adopted is qualitative, with bibliographic research involving the collection and analysis of books, scientific articles, educational legislation, and official documents. The study seeks to understand how inclusive education has been applied and to identify the barriers that still hinder the full participation of students with disabilities in the school context. Among the main results, the need for pedagogical and structural restructuring of schools, as well as the continuing education of teachers, stand out as essential elements to guarantee inclusion. The scientific contribution of this study lies in the in-depth understanding of the legal frameworks and pedagogical practices related to inclusive education, as well as suggesting ways to implement these practices more effectively in Brazilian schools. Authors such as Mantoan (2003), Vygotsky (2022), Saviani (1944), Camargo (2017), Cunha (2018), Borba, Sales and Silva (2022), Ferrari (1973), Meletti and Kassar (2013), Minayo (2012), and Severino (2007) provide a solid basis for analysis and reflection on the challenges and advances of inclusive education in Brazil. The research contributes to the discussion on human rights, social justice, and the democratization of access to knowledge, promoting the construction of a more inclusive and equitable school environment.
Keywords: Disability. Special Education. School Inclusion. Educational Policies. Pedagogical Practices.

1. INTRODUÇÃO

A inclusão escolar no Brasil representa um avanço significativo no reconhecimento do direito à educação para todos, especialmente para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Durante grande parte da história educacional brasileira, esses estudantes foram sistematicamente excluídos do ensino regular, sendo direcionados a instituições especializadas ou, em muitos casos, privados completamente do acesso à escolarização formal. Esse cenário refletia uma concepção limitada de educação, baseada em padrões de normalidade que desconsideravam a diversidade humana. A análise histórica aponta como as políticas educacionais não reconheciam a diversidade dos estudantes, representando um desafio para inclusão escolar.

A proposta da educação inclusiva surge como uma resposta às desigualdades históricas e sociais, defendendo que todos os alunos aprendam juntos, em ambiente escolar comum, respeitando suas singularidades, ritmos de aprendizagem e necessidades educacionais específicas. “A inclusão é um paradigma que se aplica aos mais variados espaços físicos e simbólicos. Os grupos de pessoas, nos contextos inclusivos, têm suas características idiossincráticas reconhecidas e valorizadas” (Camargo. 2017). A escola inclusiva não se limita à simples presença física do aluno com deficiência no espaço escolar, mas pressupõe sua participação ativa, seu pertencimento ao grupo e a garantia de condições adequadas para o seu desenvolvimento integral.

Nesse contexto, a inclusão escolar exige mudanças profundas na organização do sistema educacional, abrangendo aspectos estruturais, pedagógicos, curriculares e culturais. Trata-se de um processo contínuo que requer a presença física do aluno especial na escola, como também a revisão de práticas excludentes e a construção de uma escola capaz de acolher a diversidade como um valor positivo, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária. E neste contexto a reestruturação do ambiente educacional é imprescindível com o intuito de eliminar as práticas discriminatórias que ainda existem nas escolas para então promover a inclusão.

Da mesma forma, se considerarmos que educar para a diversidade é inserir distintas ideias, características e modo de ser em nosso trabalho, percebendo o biológico e o social, o afetivo e o racional de todos nós, estaremos ampliando o nosso olhar, facultando uma práxis pedagógica inclusiva. (Cunha 2018, p.24).

De fato, uma visão pedagógica mais ampla contribui para o processo inclusivo, não se limitando apenas à integração, as considerando todos os contextos do desenvolvimento humano.

Ambientes humanos de convivência e de aprendizado são plurais pela própria natureza e, assim sendo, a educação escolar não pode ser pensada nem realizada senão a partir da ideia de uma formação integral do aluno segundo suas capacidades e seus talentos e de um ensino participativo, solidário, acolhedor. (Mantoan, 2003.p.7)

A escolha do tema justifica-se pela relevância social, educacional e política da inclusão escolar no cenário brasileiro contemporâneo. A escola desempenha um papel central na formação do indivíduo e na construção da cidadania, sendo um espaço privilegiado para a promoção da igualdade de oportunidades e do respeito às diferenças. “A função social da escola não está ligada somente aos saberes sistematizados, mas à formação integral do sujeito, abrangendo o desenvolvimento pessoal, a cidadania e a profissionalização.”(Borba, Sales e Silva. p. 2022). Nesse sentido, discutir a inclusão escolar significa refletir sobre os direitos humanos, a justiça social e a democratização do acesso ao conhecimento.

Percebemos que, se a integração escolar pressupõe que o aluno se adapte à escola, na perspectiva inclusiva essa tarefa passa a ser da escola, que deve sofrer uma reorganização pedagógica e estrutural para atender às necessidades educativas dos alunos público-alvo da educação especial, trazendo outras possibilidades para garantir a entrada, a permanência e a saída com sucesso desses sujeitos no contexto escolar. (Ferrari 2021, p.37)

A inclusão escolar atribui à escola a responsabilidade de fazer as adequações necessárias no espaço educacional, com o intuito de proporcionar um ambiente que atenda às necessidades dos alunos com deficiência e assegure a equidade na aquisição do conhecimento.

Apesar dos avanços legais conquistados nas últimas décadas, observa-se uma distância significativa entre o que está previsto na legislação educacional e a realidade vivenciada nas escolas brasileiras. Muitas instituições ainda enfrentam dificuldades relacionadas à falta de infraestrutura adequada, carência de recursos pedagógicos, ausência de formação continuada dos professores e resistência cultural à inclusão de alunos com deficiência no ensino regular. “Na história da educação deste país, o descaso do poder público esteve presente em muitas decisões tomadas, o que tem acarretado características insatisfatórias de nossas redes de ensino” (Meletti; Kassar, 2013. p.66).

Embora a legislação tenha evoluído, a efetivação da educação inclusiva nas escolas ainda enfrenta desafios como as irregularidades na infraestrutura, a falta de recursos pedagógicos e a resistência cultural, o que torna urgente a realização de mais pesquisas sobre as práticas pedagógicas que assegurem a inclusão do aluno com necessidades especiais na escola regular.

Dessa forma, o presente estudo busca compreender esses desafios e refletir sobre as práticas pedagógicas e a legislação que, de fato, contribuem para a inclusão e aprendizagem significativa dos alunos com deficiência.

O objetivo geral deste trabalho é analisar o processo de inclusão escolar no Brasil, considerando seus fundamentos históricos, os marcos legais e as práticas pedagógicas, confrontando as falhas e desafios que ainda persistem na implementação efetiva da educação inclusiva

Como objetivos específicos, busca-se:

• Compreender a evolução histórica da inclusão escolar no Brasil;

• Identificar os principais dispositivos legais que asseguram o direito à educação inclusiva;

• Analisar as práticas pedagógicas voltadas à inclusão de alunos com deficiência no ensino regular;

• Discutir os desafios enfrentados pelas escolas brasileiras na efetivação das políticas de inclusão;

• Refletir sobre o papel da escola, do professor, da família e da sociedade na construção de uma educação inclusiva.

A metodologia adotada neste estudo consiste em uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa. Foram analisados livros, artigos científicos, legislações educacionais e documentos oficiais do Ministério da Educação, que abordam a temática da inclusão escolar no Brasil.

A pesquisa bibliográfica permite analisar a teoria e os dados existentes a cerca da inclusão escolar, proporcionando uma base sólida para apresentar os avanços e os desafios para sua concretização. Esse tipo de metodologia é compatível com estudos que procuram uma fundamentação teórica precisa e reflexiva, isenta de dados empíricos.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA

2.1. Histórico da Inclusão Escolar no Brasil

Historicamente, o atendimento educacional às pessoas com deficiência no Brasil esteve marcado por práticas excludentes, segregadoras e assistencialistas. Até meados do século XX, predominava o modelo médico da deficiência, que compreendia as limitações do indivíduo como um problema a ser corrigido ou tratado.

Paralelamente, a educação especial começou a ganhar maior visibilidade institucional, fortemente influenciada por modelos assistencialistas e médico-pedagógicos. Entidades como a Sociedade Pestalozzi (1926) e a APAE (1954) expandiram sua atuação com o apoio do Estado, reforçando a perspectiva de integração das pessoas com deficiência em espaços segregados. (Lima e Vilela, 2025. p.07).

Como consequência, ao invés de garantir o direito à educação, a prioridade era corrigir ou reabilitar a deficiência. Essa concepção justificava a exclusão dos alunos com deficiência do ensino regular, direcionando-os a instituições especializadas ou asilos. Segundo (Mantoan. 2011. p. 30) “A proposta revolucionária de incluir todos os alunos em uma única modalidade educacional, o ensino regular, tem encontrado outras barreiras, entre as quais se destaca a cultura assistencialista/terapêutica da Educação Especial”.

Com o a chegada das décadas de 1970 e 1980, influenciado por movimentos internacionais de direitos humanos e pela luta das pessoas com deficiência por reconhecimento e cidadania, o Brasil iniciou um processo de transição para o modelo social da deficiência. “Os anos 1970 marcam, portanto, um momento de ampliação de serviços públicos, como as classes especiais, e de inserção da educação especial na esfera da gestão pública por meio do Cenesp, o qual será posteriormente transformado em Secretaria de Educação Especial (SEESP)” (Baptista 2019).

A partir desse momento, a SEESP contava com um modelo educacional apoiado na ideia de uma escolarização adaptada às limitações do aluno. Conforme o grau das limitações, a recomendação era direcionar o aluno para serviços especializados, como classes ou escolas especiais, que por via de regra substituía a escola comum.

Durante a década de 70, a educação inclusiva vivenciou um período de transformações, abandonando a postura omissa e reconhecendo o estabelecimento de políticas de Educação Especial, entretanto, ainda distante do conceito de inclusão absoluta. Sendo importante considerar que as barreiras impostas pela sociedade, sejam elas físicas, pedagógicas ou atitudinais, são as principais responsáveis pela exclusão desses indivíduos.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a inclusão escolar passou a ser reconhecida como um direito fundamental, impulsionando políticas públicas voltadas à democratização do acesso à educação. Esse avanço foi reforçado por documentos internacionais, como a Declaração de Salamanca (1994), que defende a escola regular como espaço privilegiado para a educação de todos, independentemente de suas condições individuais.

2.2. Definição e Princípios da Inclusão Escolar

A inclusão escolar pode ser definida como um processo contínuo de transformação do sistema educacional, cujo objetivo é atender à diversidade dos alunos, reconhecendo suas diferenças como parte natural da condição humana. Diferentemente da integração, a inclusão não exige que o aluno se adapte à escola, mas que a escola se reorganize para atender às necessidades de todos.

Segundo Mantoan (2003, p. 20), a “inclusão é produto de uma educação plural, democrática e transgressora. Ela provoca uma crise escolar, ou melhor, uma crise de identidade institucional, que, por sua vez, abala a identidade dos professores e faz com que seja ressignificada a identidade do aluno”, Seus princípios fundamentais baseiam-se na igualda de direitos, na equidade, na valorização das diferenças, no respeito à dignidade humana e na participação plena de todos os estudantes no processo educativo. A educação inclusiva parte do pressuposto de que todos os alunos são capazes de aprender, desde que sejam oferecidas condições adequadas, apoios pedagógicos e estratégias diferenciadas.

2.3. Teorias Sobre Educação Inclusiva

Diversas teorias educacionais fundamentam a proposta da educação inclusiva. A teoria sociocultural de Lev Vygotsky destaca a importância das interações sociais no processo de aprendizagem, enfatizando que o desenvolvimento cognitivo ocorre por meio da mediação entre o indivíduo e o meio social. Para Vygotsky, se a criança com deficiência é bem-educada e integrada socialmente, ela pode ser um cidadão útil e plenamente ajustado às exigências da sociedade (Vygotsky, 2022. p.24). Nesse sentido, a convivência com a diversidade favorece o aprendizado coletivo e o desenvolvimento de habilidades sociais.

A pedagogia crítica, por sua vez, defende uma educação emancipadora, comprometida com a transformação social e o combate às desigualdades. “A escola contemporânea não pode ser inflexível e estanque, pois a inteligência é uma constante adaptação.” (Cunha, 2018. p.53)

Dessa forma, essa abordagem questiona práticas excludentes e propõe uma escola democrática, na qual todos os alunos tenham voz e participação ativa no processo educativo.

2.4. A Importância da Inclusão para o Desenvolvimento Integral dos Estudantes

A inclusão escolar contribui significativamente para o desenvolvimento integral dos estudantes, abrangendo aspectos cognitivos, sociais, emocionais e culturais. “Nesse sentido, os aspectos voltados à formação integral do indivíduo, com foco na criança, proporcionam meios para ajudar a amadurecer em seus diferentes aspectos emocionais, cognitivos, linguísticos, sociais etc. essenciais para a formação humana”. (Lopes e Guebert, 2023. p. 21)

Com isso, ao conviverem com a diversidade, os alunos aprendem a respeitar as diferenças, desenvolvem empatia e constroem relações sociais mais saudáveis. “E a participação de todos é fundamental para que consigamos vivenciar essa diversidade, mobilizando que cada pessoa se assuma como sujeito dos direitos que estão transcritos sob a forma de leis.” (Garcez, Ikeda. 2021. p. 53).

Além disso, a inclusão favorece o desenvolvimento da autonomia, da autoestima e do senso de pertencimento dos alunos com deficiência, que são fatores essenciais para sua aprendizagem e participação social. Para os demais estudantes, a convivência em um ambiente inclusivo contribui para a formação de valores éticos e cidadãos.

2.5. Formação do Professor para Inclusão

A atividade docente é indispensável na formação de uma sociedade, preparando o sujeito para atuar como cidadãos críticos, criativos e comprometidos com a transformação do mundo. “Sabe-se que a educação é um fenômeno próprio dos seres humanos. Assim sendo, a compreensão da natureza da educação passa pela compreensão da natureza humana”. (Saviani, 2011. p.11). Nesse contexto, a atividade docente reside no ensinar pautado na preparação do aluno como protagonista da sua própria história.

Nesse cenário, diante do avanço dos estudos relacionados às deficiências, é efetivamente necessário que o professor procure se preparar, para trabalhar com o aluno especial. A qualidade do ensino está diretamente relacionada à competência da equipe docente.

2.6. Práticas Pedagógicas na Inclusão Escolar

O professor, com o intuito de que os objetivos de aprendizagem propostos para o aluno sejam alcançados, desenvolve uma prática educativa pautada na utilização de métodos de ensino. Para explicar melhor, Libâneo (2013) descreve as propriedades dos métodos de ensino, “estão orientados para objetivos; implicam uma sucessão planejada e sistematizada em ações; tanto do professor quanto dos alunos; requerem a utilização de meios” (Libâneo, 2013, p. 164).

Na educação inclusiva, as práticas pedagógicas exigem metodologias diversificadas que respeitem os diferentes estilos e ritmos de aprendizagem. Estratégias como aprendizagem colaborativa, ensino por projetos, uso de tecnologias assistivas e metodologias ativas contribuem para a participação efetiva de todos os alunos. “As práticas docentes, independente do contexto em que estão inseridas, devem ser pensadas como aliados ao processo de aprendizagem de alunos.” (Mendonça e Nascimento, 2020).

2.7. Adaptações Curriculares e Recursos Pedagógicos

Os materiais adaptados para alunos com deficiência atuam como recursos pedagógicos que devem ser utilizados pelos professores, sendo uma ferramenta importante de auxílio na aprendizagem. A adaptação curricular é fundamental para garantir a aprendizagem dos alunos com deficiência. “A adaptação curricular é um componente essencial na promoção de uma educação inclusiva, garantindo que todos os alunos, independentemente de suas necessidades especiais, possam participar plenamente do processo educacional.” (Viudes, 2024. p.27).

Por fim, a adaptação curricular pode envolver flexibilização dos conteúdos, adequação das formas de avaliação, uso de materiais acessíveis e recursos pedagógicos adaptados, sempre respeitando as potencialidades individuais dos estudantes.

3. MARCOS LEGAL DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

3.1. A Constituição Federal de 1988 e a Educação Inclusiva

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Em conformidade com o artigo 208, assegura o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, consolidando o princípio da inclusão escolar como política pública.

3.2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

A Lei nº 9.394/1996 reafirma o compromisso com a educação inclusiva ao determinar sistemas de ensino devem garantir currículos, métodos, técnicas e recursos específicos para atender às necessidades dos alunos com deficiência. Além disso, a LDB destaca a importância da formação de professores para atuar na educação especial.

3.3. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Publicada em 2008, essa política orienta os sistemas educacionais a organizarem-se de forma inclusiva, garantindo o acesso, a permanência e a aprendizagem dos alunos com deficiência no ensino regular, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

3.4. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

A Lei nº 13.146/2015 representa um marco histórico na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando igualdade de condições, acessibilidade e combate à discriminação em todos os espaços sociais, inclusive no ambiente escolar.

3.5. O Plano Nacional de Educação (PNE)

O Plano Nacional de Educação estabelece metas específicas voltadas à ampliação da educação inclusiva, enfatizando a universalização do acesso, a melhoria da qualidade do ensino e a formação continuada dos professores como elementos essenciais para a efetivação da inclusão escolar. Essas diretrizes evidenciam a intenção de consolidar a educação inclusiva como um direito pleno.

Considerando a análise do histórico da inclusão escolar e das políticas educacionais brasileiras, é possível perceber a evolução das práticas e das legislações voltadas para a garantia do direito à educação para alunos com deficiência. No entanto, como discutido, mesmo com uma legislação que ampare a educação inclusiva, ainda persistem desafios para sua efetivação.

4. METODOLOGIA

A pesquisa desenvolvida neste estudo visa aprofundar a compreensão das questões envolvidas, utilizando uma abordagem qualitativa, com ênfase na pesquisa bibliográfica. O objetivo é analisar de forma crítica os principais marcos legais e as práticas pedagógicas, além de caracterizar os fatores que impedem a efetivação da educação inclusiva no Brasil. Para isso, a estratégia metodológica se alinha à necessidade de uma análise profunda e interpretativa dos fatos, recorrendo a literatura existente e documentos oficiais.

A escolha da pesquisa bibliográfica, fundamentada segundo Severino (2007 p. 122) “A pesquisa bibliográfica é aquela que se realiza a partir do registro disponível, decorrente de pesquisas anteriores, em documentos impressos, como livros, artigos, teses etc.”. Esse método é particularmente adequado para um estudo que visa aprofundar a compreensão de práticas pedagógicas e dificuldades históricas, sem a necessidade de coleta de dados empíricos. Portanto, foram analisados livros, artigos científicos, legislações educacionais e documentos oficiais do Ministério da Educação, que abordam a temática da inclusão escolar no Brasil.

O contexto da educação inclusiva no Brasil foi escolhido por sua importância e complexidade dentro do atual cenário educacional. Na busca de se manter alinhado com a questão central da pesquisa, optamos pela pesquisa qualitativa, possibilitando a interpretação dos fenômenos em seus contextos específicos, explorando seus significados, pois “é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos”. (Gil, 2008. p.50).

Para sustentar os princípios teóricos e metodológicos que conduzem a coleta e análise dos dados, foi escolhida a abordagem qualitativa, pois se ampara na compreensão e interpretação dos fenômenos. Esta abordagem considera a compreensão contextual, a diversidade de perspectivas e a flexibilidade no processo investigativo.

A pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares, ela se ocupa, nas Ciências Sociais, com um nível de realidade que não pode ou não deveria ser quantificado. Ou seja, ela trabalha com o universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes. (Minayo, 1993. p.21)

A pesquisa qualitativa, por sua vez, proporciona uma análise contextualizada e flexível, essencial para investigar a diversidade de perspectivas. Para garantir a validade e confiabilidade da análise qualitativa, foram utilizados critérios como a seleção cuidadosa das fontes de dados (livros, artigos, documentos oficiais). Além disso, a análise se ampara na interpretação crítica das fontes, considerando os princípios da pesquisa qualitativa, que determina rigor na interpretação e contextualização dos achados.

5. RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS

A pesquisa realizada sobre inclusão escolar no Brasil e os marcos legais da educação brasileira apresenta avanços significativos, como também identificou desafios persistentes para a efetivação da educação inclusiva. Relacionando os achados aos objetivos da pesquisa, observamos que a legislação, embora estabeleça princípios fundamentais de direitos, apresenta obstrução na sua execução, especialmente no que diz respeito ao acesso e à permanência de alunos com deficiência nas escolas de educação básica.

No intuito de atender os objetivos específicos propostos na pesquisa, foi dada ênfase à evolução histórica da inclusão escolar, representada por uma transição significativa, de modelos segregacionistas para um modelo inclusivo, consolidado pela Constituição Federal de 1988 e pela LDB. No entanto, os dados sugerem que a atuação das políticas públicas de inclusão escolar enfrenta a resistência cultural nas escolas e a falta de infraestrutura adequada, o que prejudica a efetividade dessas políticas.

Quanto às práticas pedagógicas, os achados indicaram que metodologias inovadoras, como a aprendizagem colaborativa e o uso de tecnologias assistivas, são fundamentais para o sucesso da inclusão escolar. A adaptação curricular e a formação continuada dos professores são áreas essenciais que precisam ser aprimoradas para garantir que as práticas pedagógicas favoreçam a inclusão. Para garantir a efetiva implementação da educação inclusiva, é imprescindível superar as barreiras existentes, por meio de uma abordagem integrada entre políticas públicas, práticas pedagógicas e a formação de professores, garantindo que as escolas ofereçam um ambiente realmente inclusivo.

6. CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pesquisa realizada sobre a inclusão escolar no Brasil e os marcos legais da educação brasileira apresentou importantes avanços e desafios relacionados à efetivação da educação inclusiva. Os dados analisados confirmam as hipóteses apresentadas no início do estudo, especialmente a de que a educação inclusiva no Brasil ainda enfrenta desafios significativos, como irregularidades na infraestrutura das escolas e resistência cultural.

Embora a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, proporciona um suporte jurídico indispensável, a pesquisa apresenta evidências claras de que a inclusão escolar precisa de uma reestruturação profunda, que vá além do simples acesso, promovendo a permanência e a aprendizagem significativa dos alunos com deficiência no sistema educacional brasileiro. Além de contribuir teoricamente para o campo da educação inclusiva, esta pesquisa também sugere implicações práticas, como a necessidade de adaptações curriculares e formação continuada de professores, para o atendimento adequado do aluno com deficiência. Socialmente, os achados têm o potencial de impactar diretamente políticas públicas voltadas à educação inclusiva, garantindo um futuro mais equitativo para os alunos com deficiência.

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¹ Mestranda do Curso de Ciências da Educação, Ivy Enber Christian University Campus Flórida Estados Unidos. E-mail: [email protected]