REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794560545
RESUMO
O artigo analisa a audiência de custódia como instrumento de proteção dos direitos fundamentais da mulher em situação de violência doméstica, considerando os desafios relacionados à prevenção da violência de gênero e à efetividade das medidas protetivas de urgência. O objetivo consiste em examinar de que maneira esse procedimento pode contribuir para a identificação de riscos, a fundamentação das decisões judiciais e a articulação entre o sistema de justiça criminal e a rede de proteção à mulher. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, baseada na análise da legislação brasileira, de normas institucionais, de produções doutrinárias e de entendimentos jurisprudenciais pertinentes ao tema. A discussão considera a Lei Maria da Penha, as alterações legislativas relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e os critérios legais aplicáveis à prisão preventiva e às medidas cautelares. Os resultados apontam que a audiência de custódia pode favorecer a identificação de situações de vulnerabilidade e a adoção de providências compatíveis com os riscos apresentados, desde que a análise judicial considere as particularidades da violência doméstica, o histórico de agressões e a necessidade de proteção da vítima. Conclui-se que o fortalecimento desse instrumento depende da capacitação dos profissionais, da avaliação individualizada dos casos e da integração entre o Poder Judiciário, os órgãos de segurança pública e os serviços especializados de atendimento à mulher.
Palavras-chave: Audiência de custódia; Direitos das mulheres; Medidas protetivas; Violência doméstica.
ABSTRACT
This article analyzes custody hearings as an instrument for protecting the fundamental rights of women experiencing domestic violence, considering the challenges associated with preventing gender-based violence and ensuring the effectiveness of emergency protective measures. The objective is to examine how this procedure can contribute to risk identification, the legal reasoning underlying judicial decisions, and coordination between the criminal justice system and the support network for women. The research is bibliographic and documentary in nature, adopts a qualitative approach, and is based on an analysis of Brazilian legislation, institutional regulations, scholarly publications, and relevant case law. The discussion addresses the Maria da Penha Law, legislative amendments concerning efforts to combat violence against women, and the legal criteria governing pretrial detention and precautionary measures. The findings indicate that custody hearings can facilitate the identification of vulnerable situations and the adoption of measures appropriate to the risks involved, provided that judicial assessments take into account the specific circumstances of domestic violence, the history of abuse, and the need to protect the victim. It is concluded that strengthening this instrument depends on professional training, individualized case assessments, and coordination among the Judiciary, public security agencies, and specialized services for assisting women.
Keywords: Custody hearings; Women's rights; Protective measures; Domestic violence.
1. INTRODUÇÃO
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui um problema jurídico e social que não se resolve apenas com a punição posterior do agressor. Sua prevenção exige respostas capazes de reconhecer a continuidade da violência, identificar situações de risco e mobilizar, em tempo oportuno, os instrumentos de proteção previstos no ordenamento.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estruturou mecanismos específicos para prevenir e enfrentar essa violência, incluindo medidas protetivas de urgência. A efetividade desses instrumentos, contudo, depende também da atuação coordenada das instituições responsáveis por registrar ocorrências, avaliar riscos, fiscalizar decisões e responder a eventuais descumprimentos.
A alteração promovida pela Lei nº 14.994/2024 tornou o feminicídio crime autônomo, previsto no art. 121-A do Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. A reforma reforçou a resposta penal às mortes de mulheres por razões da condição do sexo feminino, mas a prevenção do resultado letal exige atenção anterior à consumação do crime. Por isso, o debate não deve se restringir ao aumento de penas: deve alcançar a qualidade das decisões e a capacidade institucional de reconhecer fatores de risco e fazer circular informações relevantes entre os órgãos competentes.
Nesse cenário, a audiência de custódia tem importância específica. Regulada nacionalmente pela Resolução CNJ nº 213/2015 e prevista no art. 310 do Código de Processo Penal, ela permite o controle judicial da prisão em flagrante, a verificação de alegações de tortura ou maus-tratos e a decisão sobre relaxamento da prisão, conversão em preventiva ou liberdade provisória.
O ato não se destina ao julgamento antecipado da acusação nem à produção de prova sobre o mérito. Ainda assim, quando a prisão decorre de fato relacionado à violência doméstica, a decisão cautelar pode repercutir na segurança da mulher, sobretudo se houver medidas protetivas vigentes, ameaças anteriores ou descumprimentos documentados.
O problema de pesquisa consiste em saber em que medida a incorporação, na audiência de custódia, de informações verificáveis sobre medidas protetivas, histórico de violência e avaliação de risco permite compatibilizar as garantias processuais da pessoa presa com a proteção da mulher e a prevenção da reiteração ou escalada da violência doméstica.
A contribuição específica do estudo não está em afirmar, de modo abstrato, que os dois sistemas jurídicos são compatíveis. Está em organizar critérios operacionais e jurídicos para essa compatibilização: quais informações devem ser consultadas, como sua origem e atualidade devem ser avaliadas, quais instituições podem fornecê-las e quais limites impedem que a avaliação de risco substitua os requisitos legais da prisão preventiva. O trabalho também distingue a finalidade das medidas cautelares pessoais do Código de Processo Penal da tutela protetiva autônoma prevista na Lei Maria da Penha.
A hipótese é a de que a audiência de custódia é juridicamente compatível com o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, desde que a decisão seja individualizada, apoiada em dados concretos e submetida às garantias do contraditório e da presunção de inocência. A ausência de informações relevantes pode comprometer a avaliação do risco; por outro lado, a existência de uma ocorrência ou a gravidade abstrata da imputação, isoladamente, não autorizam a prisão preventiva.
O objetivo geral é analisar os critérios jurídicos e informacionais necessários para que a decisão proferida na audiência de custódia, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere o risco concreto e a efetividade das medidas protetivas sem converter a prisão cautelar em resposta automática. Como objetivos específicos, busca-se: a) examinar os fundamentos e os limites da audiência de custódia; b) distinguir prisão em flagrante, prisão preventiva, liberdade provisória e medidas protetivas de urgência; c) analisar o papel do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e do Tema Repetitivo 1.249 do STJ; e d) propor um fluxo institucional que qualifique a decisão sem afastar as garantias processuais.
A pesquisa possui abordagem qualitativa, natureza exploratória e descritiva e procedimentos bibliográficos e documentais. Foram considerados textos normativos, documentos institucionais e precedentes selecionados do STF e do STJ, com destaque para a ADPF nº 347, a ADI nº 5.240 e o Tema Repetitivo 1.249. O recorte compreende o período de implementação das audiências de custódia, em 2015, até setembro de 2026, com atenção às Leis nº 14.994/2024, nº 15.125/2025 e nº 15.272/2025. Não se trata de levantamento estatístico nem de pesquisa empírica sobre decisões judiciais; por isso, as conclusões dizem respeito à compatibilidade normativa e aos critérios de aplicação, não há comprovação de resultados práticos.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1. Fundamentos Convencionais e Constitucionais
A apresentação da pessoa presa a uma autoridade judicial em prazo breve decorre do art. 7.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do art. 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. No Brasil, a Resolução CNJ nº 213/2015 estabeleceu parâmetros para a realização das audiências de custódia, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a relevância constitucional do instituto ao apreciar a ADI nº 5.240 e a medida cautelar na ADPF nº 347. (Wermuth, 2025).
Na ADPF nº 347, o STF determinou a implementação das audiências de custódia no prazo então fixado, vinculando a medida à necessidade de enfrentar violações estruturais de direitos fundamentais no sistema prisional. A decisão sustenta a compreensão da audiência como mecanismo de controle da privação de liberdade e de proteção da integridade da pessoa presa. Não decidiu, entretanto, que o ato deva assumir a função de instrução criminal ou de audiência destinada a colher o depoimento da vítima. A consequência para o objeto deste artigo é dupla: o controle judicial deve ser efetivo e individualizado, mas precisa permanecer dentro dos limites próprios do ato.
A proteção da mulher não é incompatível com essa finalidade. A legalidade e a necessidade da prisão são avaliadas com base nos fatos e nos elementos disponíveis, e a segurança de terceiros pode ser juridicamente relevante para a análise cautelar quando amparada por dados concretos. O que não se admite é substituir a demonstração dos pressupostos legais por presunções genéricas derivadas do tipo penal ou de estereótipos sobre o acusado ou a vítima.
2.2. Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva e Liberdade Provisória
A prisão em flagrante é uma situação de captura vinculada às hipóteses legais e submetida a controle judicial. Na audiência de custódia, o juiz deve verificar sua legalidade e decidir conforme o art. 310 do Código de Processo Penal: relaxar a prisão ilegal; converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os pressupostos legais e inadequadas ou insuficientes as medidas menos gravosas; ou conceder liberdade provisória, com ou sem cautelares. A prisão em flagrante, portanto, não se transforma automaticamente em prisão preventiva.
A prisão preventiva é medida cautelar excepcional. Nos termos do art. 312 do CPP, exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado, relacionado a uma das finalidades legalmente previstas. A decisão deve indicar fatos concretos e contemporâneos que justifiquem a medida, conforme o § 2º do dispositivo, e observar a necessidade e a adequação previstas no art. 282. A gravidade abstrata do delito, desacompanhada de elementos individualizados, não satisfaz essa exigência.
O art. 313, III, do CPP admite a prisão preventiva em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Essa regra amplia a hipótese de admissibilidade da preventiva, inclusive em situações nas quais a pena máxima do delito, por si só, não bastaria para o inciso I. Não elimina, porém, a necessidade de demonstrar os requisitos do art. 312. A leitura conjunta dos dispositivos impede que o art. 313, III, seja tratado como autorização automática de prisão sempre que houver violência doméstica.
A liberdade provisória, por sua vez, não equivale necessariamente à ausência de condições judiciais. Quando a preventiva não se mostra necessária, podem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, desde que adequadas ao caso e fundamentadas. Entre elas estão o comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar determinados lugares e a proibição de manter contato com pessoa determinada. A escolha deve ser orientada pela necessidade concreta e não pela aplicação padronizada de restrições.
A Lei nº 15.272/2025 acrescentou ao art. 310 do CPP circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva, incluindo indícios de reiteração de infrações, prática de infração com violência ou grave ameaça, existência de inquérito ou ação penal em curso, fuga ou risco de fuga e perigo para a investigação ou instrução. A lei também exige que a decisão seja motivada e que o magistrado examine os critérios legais de avaliação da periculosidade. A expressão “recomendam” não converte esses elementos em ordem automática de prisão: eles devem ser apreciados em conjunto com os arts. 312 e 313, a adequação das cautelares alternativas e as circunstâncias concretas do caso.
Em situações de violência doméstica, a reiteração, a ameaça, o descumprimento de medidas protetivas e o acesso a armas podem ser relevantes para a análise, desde que sua existência seja minimamente documentada e submetida à apreciação das partes. A mera existência de inquérito ou processo em curso não equivale a condenação nem elimina a presunção de inocência. Seu valor cautelar deve ser justificado a partir da relação com o risco processual ou com a necessidade concreta de proteção.
2.3. Limites Cognitivos e Garantias Processuais
A audiência de custódia não é audiência de instrução e julgamento. Seu objeto imediato não é decidir se o custodiado praticou definitivamente o crime, mas controlar a legalidade da prisão, verificar a integridade física e decidir sobre a necessidade da custódia. A análise de informações relacionadas à segurança da vítima é admissível quando relevante à decisão cautelar, mas não pode se converter em produção informal de prova ou em substituto do processo penal. (Miranda, 2025).
O contraditório deve ser preservado. As informações sobre medidas protetivas, ocorrências anteriores e avaliação de risco precisam ser identificáveis quanto à fonte e, na medida compatível com a proteção de dados sensíveis, acessíveis à defesa para manifestação. A necessidade de resguardar o endereço ou outros dados sigilosos da vítima não impede a utilização de informação pertinente; exige, isto sim, tratamento proporcional, controle de acesso e fundamentação que permita compreender o dado considerado sem expor desnecessariamente a mulher.
O equilíbrio não significa atribuir peso idêntico a todos os elementos, mas exigir que a decisão explicite por que determinado dado indica risco atual e por que a prisão ou uma medida alternativa é necessária. Uma avaliação de risco é instrumento de apoio, não prova autônoma da autoria e nem presunção absoluta de periculosidade. Sua utilidade depende da qualidade das informações, da data em que foram coletadas e da interpretação contextual do caso.
2.4. Autonomia e Finalidade das Medidas Protetivas de Urgência
Os arts. 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006 preveem medidas protetivas destinadas a interromper ou prevenir a continuidade da violência, como afastamento do lar, proibição de aproximação ou contato, restrição de armas e providências voltadas à proteção patrimonial. Sua finalidade imediata não é punir o suposto agressor, mas reduzir a exposição da mulher ao risco. Por isso, a tutela protetiva não deve ser confundida com a medida cautelar pessoal do processo penal, ainda que ambas possam coexistir.
A autonomia das medidas protetivas foi consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.249. A tese firmada reconhece que as medidas têm natureza de tutela inibitória e que sua vigência não depende da existência atual ou futura de boletim de ocorrência, inquérito ou processo cível ou criminal. Sua duração deve acompanhar a persistência da situação de risco, sem prazo predeterminado obrigatório. Eventual arquivamento, absolvição ou extinção da punibilidade não determina, por si só, o encerramento da proteção se o risco continuar presente.
A relevância desse precedente para a audiência de custódia está em evitar que o sistema de proteção seja tratado como acessório do processo penal. A medida protetiva pode continuar válida independentemente da decisão sobre a prisão. Assim, a concessão de liberdade provisória não extingue nem substitui a ordem protetiva vigente; do mesmo modo, a decretação da preventiva não dispensa a comunicação entre os juízos nem a avaliação das medidas protetivas que ainda sejam necessárias.
O Tema 1.249 também estabelece que a revogação deve ser precedida de contraditório, com a oitiva da vítima e do suposto agressor, e que a ofendida deve ser comunicada da extinção da medida. Isso evidencia que o risco não pode ser presumido como permanente sem possibilidade de reavaliação, mas tampouco pode ser considerado encerrado apenas porque o procedimento criminal terminou. A decisão deve apoiar-se em circunstâncias concretas e observar as garantias das pessoas envolvidas.
A Lei nº 15.125/2025 alterou a Lei Maria da Penha para prever a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor, cumulada com dispositivo de segurança disponibilizado à vítima, nas condições legais. Esse mecanismo pode reforçar a fiscalização de determinadas medidas, mas sua existência normativa não demonstra, por si só, que haja cobertura tecnológica, resposta imediata ou implementação uniforme em todos os locais. A escolha deve considerar a disponibilidade operacional e as necessidades concretas de proteção.
2.5. Avaliação de Risco, FONAR e Perspectiva de Gênero
O Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) organiza informações sobre fatores que podem sinalizar risco de repetição ou agravamento da violência, incluindo ameaças, agressões anteriores, acesso a armas e descumprimento de medidas protetivas. Seu valor reside em tornar mais sistemática a identificação e o registro de circunstâncias relevantes, reduzindo a dependência exclusiva de impressões individuais. O formulário não substitui a entrevista qualificada, a análise contextual nem a decisão judicial fundamentada. (Valença; Mello, 2020).
Na audiência de custódia, o resultado de uma avaliação já realizada pode ser consultado como informação auxiliar, desde que se verifiquem a data, a origem, a completude e a pertinência ao episódio atual. Se o formulário estiver ausente, incompleto ou desatualizado, essa lacuna deve ser registrada, e não preenchida por suposições. Também é necessário distinguir fatores de risco de elementos de prova da infração imputada: a avaliação pode orientar a proteção e a análise cautelar, mas não demonstra, isoladamente, autoria ou culpabilidade.
A perspectiva de gênero, incorporada às orientações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e à política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres, exige que a decisão considere a dinâmica relacional da violência e os obstáculos que podem dificultar denúncias ou pedidos de ajuda. Essa abordagem não afasta a imparcialidade nem reduz o padrão de fundamentação exigido para restringir a liberdade. Seu papel é evitar que estereótipos, como supor que a ausência de denúncia anterior significa ausência de violência ou que a reconciliação elimina o risco, substituam a análise concreta. (Campos, 2024).
A avaliação deve também reconhecer diferenças de contexto. Dependência econômica, isolamento territorial, deficiência, barreiras linguísticas, presença de crianças e acesso limitado a serviços podem afetar a possibilidade de a vítima buscar proteção e a viabilidade de determinadas medidas. Esses fatores não autorizam conclusões automáticas sobre a periculosidade do custodiado, mas podem orientar a adequação do plano de proteção e a comunicação com a rede de atendimento.
2.6. Da Qualificadora Ao Crime Autônomo de Feminicídio
A Lei nº 13.104/2015 inseriu o feminicídio como qualificadora do homicídio, reconhecendo juridicamente a especificidade das mortes de mulheres por razões de gênero. Esse regime foi alterado pela Lei nº 14.994/2024, que criou o art. 121-A do Código Penal e passou a tratar o feminicídio como crime autônomo, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. A lei considera razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A Lei nº 14.994/2024 também estabeleceu causas de aumento de pena, inclusive quando o feminicídio é praticado em descumprimento de determinadas medidas protetivas de urgência. A reforma reforça a importância jurídica do cumprimento e da fiscalização das medidas, mas não permite concluir que o agravamento da pena, isoladamente, previna a violência letal. A prevenção exige que sinais de escalada sejam reconhecidos e que as instituições consigam responder antes da consumação do crime.
A relação entre feminicídio e audiência de custódia é, portanto, preventiva e indireta. O magistrado não deve tratar toda prisão em flagrante por violência doméstica como tentativa de feminicídio nem presumir que todo custodiado oferece risco letal. Deve, contudo, considerar de forma fundamentada os dados existentes sobre ameaças graves, uso ou acesso a armas, agressões reiteradas e descumprimento de medidas protetivas, quando esses elementos forem pertinentes à avaliação legal da necessidade de cautela
3. METODOLOGIA
A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos e procedimentos bibliográficos e documentais. A abordagem qualitativa possibilitou interpretar os fundamentos jurídicos relacionados à audiência de custódia e à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, considerando a necessidade de compatibilizar as garantias processuais da pessoa presa com a prevenção de novas situações de violência.
O universo da pesquisa compreendeu legislações, documentos institucionais, produções acadêmicas e decisões judiciais relacionadas ao tema. O recorte temporal abrangeu o período de 2015 a setembro de 2026, considerando a regulamentação nacional da audiência de custódia pela Resolução CNJ nº 213/2015 e as alterações legislativas pertinentes, especialmente as Leis nº 14.994/2024, nº 15.125/2025 e nº 15.272/2025. Foram priorizadas fontes oficiais, com destaque para documentos do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, incluindo a ADPF nº 347, a ADI nº 5.240 e o Tema Repetitivo nº 1.249 do STJ.
A coleta de dados foi realizada por meio de levantamento bibliográfico e documental, utilizando descritores como audiência de custódia, Lei Maria da Penha, feminicídio, medidas protetivas de urgência, prisão preventiva e avaliação de risco. Os materiais foram selecionados conforme sua relevância para os objetivos da pesquisa, considerando a pertinência temática, a confiabilidade das fontes e sua contribuição para a compreensão do problema investigado.
A análise dos dados ocorreu de forma descritiva e interpretativa, mediante leitura e comparação dos dispositivos legais, documentos institucionais e entendimentos jurisprudenciais selecionados. Foram examinados os limites da prisão cautelar, a autonomia das medidas protetivas de urgência e a relevância das informações sobre histórico de violência e fatores de risco para a fundamentação das decisões judiciais. A interpretação buscou identificar critérios jurídicos que permitissem conciliar a proteção da mulher com o respeito ao contraditório, à presunção de inocência e aos requisitos legais das medidas cautelares.
Por se tratar de pesquisa bibliográfica e documental, não houve participação direta de pessoas nem coleta empírica de dados. Dessa forma, os resultados foram limitados à análise normativa e jurisprudencial, sem pretensão de comprovar empiricamente os efeitos práticos das medidas examinadas.
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
A decisão cautelar tende a ser mais consistente quando o magistrado tem acesso, antes ou durante a audiência, a informações confiáveis e atualizadas. Nos casos relacionados à violência doméstica, são especialmente relevantes: a existência e o conteúdo essencial de medidas protetivas vigentes; registros documentados de descumprimento; ocorrências anteriores envolvendo as mesmas partes; ameaças específicas ou uso de armas descritos nos autos; o resultado e a data do FONAR, se realizado; e informações sobre medidas de proteção já acionadas pela rede local. A seleção deve obedecer à pertinência, necessidade e proporcionalidade, sem transformar a audiência em investigação ampla da vida privada das partes.
A origem da informação importa. Um registro oficial de medida protetiva vigente tem natureza distinta de relato não verificado, notícia informal ou anotação sem identificação de fonte. A decisão deve explicitar o que está documentado, o que foi informado por uma das partes e o que permanece controvertido. Quando houver divergência relevante, o juiz deve evitar apresentar a informação como fato definitivamente provado e avaliar seu alcance apenas para a finalidade cautelar, respeitando o padrão jurídico aplicável.
A consulta pode ser organizada por equipe de apoio, desde que haja protocolo claro e supervisão judicial. A autoridade policial deve encaminhar, junto com os elementos do flagrante, a informação disponível sobre medidas protetivas e avaliação de risco. O Ministério Público e a defesa devem poder se manifestar sobre os dados relevantes. O juízo especializado pode fornecer confirmação de medidas vigentes e de decisões anteriores por meio de canal institucional seguro. A vítima não precisa comparecer à audiência de custódia para que o magistrado considere documentos já existentes; sua oitiva não deve ser improvisada nesse ato.
A proteção de dados é requisito transversal. O fluxo deve limitar o acesso ao que for necessário, registrar consultas e evitar a circulação de endereço protegido, telefone pessoal ou informações que possam facilitar nova aproximação do agressor. A necessidade de informação para a decisão não legitima exposição irrestrita dos dados da vítima.
É fundamental distinguir os regimes jurídicos. A prisão preventiva e as medidas cautelares do art. 319 do CPP são instrumentos do processo penal, sujeitos aos pressupostos, às finalidades e aos critérios de necessidade e adequação do Código. As medidas protetivas dos arts. 22 a 24 da Lei Maria da Penha integram um sistema autônomo de tutela voltado a prevenir a continuidade da violência. Podem coexistir, mas não são intercambiáveis: a aplicação de uma cautelar do CPP não revoga automaticamente a medida protetiva, e a existência desta não dispensa a demonstração dos requisitos da prisão preventiva.
A proibição de aproximação ou contato ilustra a distinção. A restrição prevista no art. 319, III, do CPP é medida cautelar pessoal aplicada no contexto processual penal e deve ser justificada conforme os fins cautelares legalmente previstos. Já a proibição de aproximação e contato estabelecida com base no art. 22 da Lei nº 11.340/2006 tem finalidade protetiva específica, vinculada à prevenção da violência doméstica. O conteúdo prático pode ser semelhante, mas a fonte legal, a finalidade, o procedimento e a duração não são necessariamente idênticos. (Barbosa, 2022).
A decisão deve, por isso, identificar expressamente qual regime está sendo aplicado e como ele se relaciona com as ordens já existentes. Se houver medida protetiva vigente, o magistrado deve verificar seu conteúdo e evitar decisões contraditórias. Se a liberdade provisória for concedida, poderá ser necessário impor cautelares processuais adequadas e comunicar imediatamente a decisão ao juízo competente, sem sugerir que a liberdade extingue a proteção autônoma. Se a prisão preventiva for decretada, a comunicação também é necessária para coordenação da proteção e para que os registros sejam atualizados.
A aplicação da Lei nº 15.272/2025 deve ser integrada aos arts. 312 e 313 do CPP, e não lida isoladamente. Os fatores elencados no art. 310, § 5º, podem reforçar a necessidade de exame cuidadoso, mas a decisão precisa explicar a relação entre os fatos concretos e o perigo decorrente da liberdade. O juízo deve ainda avaliar se cautelares menos gravosas são suficientes e viáveis. A proteção da mulher não exige prisão em todos os casos; exige uma resposta adequada ao risco demonstrado, com fiscalização e possibilidade de revisão quando as circunstâncias mudarem.
Na ADI nº 5.240, o Supremo Tribunal Federal examinou a disciplina das audiências de custódia e reconheceu a compatibilidade da regulamentação do CNJ com a Constituição e os tratados internacionais. O fundamento relevante para esta pesquisa é a legitimidade do controle judicial imediato da prisão e a necessidade de concretizar a apresentação da pessoa presa à autoridade judicial. O precedente não autoriza ampliar o objeto da audiência para uma instrução sumária sobre a violência denunciada; sustenta, ao contrário, que o ato deve cumprir sua função própria de controle e proteção de direitos.
Na medida cautelar da ADPF nº 347, o STF relacionou a audiência de custódia à resposta institucional às violações de direitos fundamentais no sistema prisional e determinou sua implementação em prazo breve. A decisão é relevante para reafirmar que a privação de liberdade exige controle judicial efetivo. Seu alcance para a violência doméstica é indireto: não resolve os critérios específicos de proteção da mulher, mas impede que a audiência seja reduzida a uma homologação automática da prisão em flagrante.
O precedente mais diretamente relacionado ao sistema protetivo é o Tema Repetitivo 1.249 do STJ, julgado pela Terceira Seção em 13 de novembro de 2024, com publicação no Diário da Justiça eletrônico em 25 de março de 2025. A controvérsia envolveu a natureza jurídica das medidas protetivas e a possibilidade de estabelecer prazo predeterminado para sua vigência. O STJ fixou que as medidas possuem natureza de tutela inibitória, não dependem da existência de boletim de ocorrência ou processo e devem durar enquanto persistir a situação de risco. Também assentou que o encerramento da persecução penal não extingue necessariamente a proteção e que eventual revogação requer contraditório, oitiva das partes e comunicação à vítima.
A consequência interpretativa do Tema 1.249 é que o juízo de custódia não deve tratar a medida protetiva como acessório que desaparece com a liberdade ou com o destino do processo criminal. Deve verificar a existência e o conteúdo da ordem e assegurar que a decisão sobre a custódia seja comunicada aos órgãos responsáveis pela proteção. Ao mesmo tempo, o precedente não transforma a medida protetiva em fundamento automático de prisão: a autonomia da tutela protetiva e os pressupostos da preventiva são questões relacionadas, mas juridicamente distintas.
No julgamento do AgRg na MPUMP nº 6/DF, a Corte Especial do STJ abordou a incidência da Lei Maria da Penha e afastou a exigência de demonstração de uma suposta fragilidade ou hipossuficiência individual da mulher como condição para a proteção legal, quando presentes os pressupostos da relação doméstica, familiar ou de afeto e a violência baseada em gênero. Para este estudo, o ponto útil é a rejeição de estereótipos que condicionem a proteção à imagem de uma vítima necessariamente vulnerável ou incapaz. O precedente, contudo, não define por si só os requisitos da prisão preventiva nem substitui a análise concreta do risco na audiência de custódia.
A leitura conjunta desses julgados permite delimitar o argumento central. Os precedentes do STF justificam a realização efetiva da audiência e seu papel de controle da prisão; o Tema 1.249 do STJ afirma a autonomia e a continuidade das medidas protetivas enquanto persistir o risco; e o precedente sobre a Lei Maria da Penha alerta contra interpretações baseadas em estereótipos. Nenhum deles dispensa fundamentação individualizada. A proposta de integração informacional decorre da conjugação dessas diretrizes com as regras legais, e não de uma suposta autorização jurisprudencial para presumir a culpa ou decretar a prisão automaticamente.
A Resolução CNJ nº 679, de 4 de maio de 2026, alterou a Resolução CNJ nº 354/2020 para disciplinar o tratamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo, como regra, a realização presencial da oitiva da vítima e condições para a utilização excepcional de formato telepresencial. Sua finalidade imediata está ligada às condições de realização da oitiva e à proteção da integridade física e psicológica da vítima durante o ato processual.
A resolução é relevante para a proteção judicial da mulher, mas não deve ser apresentada como protocolo específico de integração do FONAR à audiência de custódia. Seu alcance não substitui a necessidade de construir fluxo próprio para a consulta a medidas protetivas, a confirmação de informações e a comunicação entre os órgãos. A utilização correta da norma fortalece a precisão da pesquisa e evita atribuir ao ato normativo uma finalidade que seu texto não estabelece.
Assim, propõe-se um fluxo de cinco etapas, adaptável à estrutura local e sujeito à regulamentação institucional. Na primeira etapa, a autoridade policial encaminha o auto de prisão em flagrante e indica, quando disponíveis, medidas protetivas relacionadas às partes, registros de descumprimento, informações sobre armas e avaliação de risco. A informação deve vir identificada por fonte e data, sem conclusões genéricas sobre periculosidade.
Na segunda etapa, a equipe de apoio do juízo de custódia consulta os sistemas judiciais disponíveis para confirmar a existência, a vigência e o conteúdo essencial das medidas protetivas. Se houver indisponibilidade de sistema, deve registrar a limitação e evitar presumir que não existem ordens anteriores. A consulta deve ser feita por pessoas autorizadas, com registro de acesso e proteção de dados sensíveis.
Na terceira etapa, o resultado da consulta e os documentos pertinentes são disponibilizados ao Ministério Público e à defesa para manifestação na audiência, respeitadas as restrições necessárias à segurança da vítima. A avaliação de risco é tratada como instrumento auxiliar e não como prova conclusiva. A defesa deve poder questionar a atualidade, a origem e a pertinência das informações usadas para fundamentar a decisão.
Na quarta etapa, o magistrado decide de forma expressa entre relaxamento, preventiva ou liberdade provisória, indicando os fatos concretos considerados, a incidência dos arts. 312 e 313 do CPP, a análise das alternativas e a relação com as medidas protetivas vigentes. A decisão deve distinguir as cautelares do art. 319 do CPP das medidas protetivas da Lei Maria da Penha e evitar ordens contraditórias. Se a prisão preventiva não for necessária, deve-se examinar se medidas alternativas são suficientes e exequíveis.
Na quinta etapa, a decisão é comunicada sem demora ao juízo especializado e aos serviços competentes da rede de proteção, para atualização dos registros e avaliação de providências cabíveis. Quando houver risco que justifique monitoração eletrônica ou dispositivo de alerta, a implementação dependerá de previsão legal, decisão fundamentada e disponibilidade operacional. A vítima deve receber as comunicações legalmente previstas, sem exposição indevida de seus dados.
A proposta não presume que todos os sistemas locais já disponham de interoperabilidade nem que a implementação seja isenta de custos. Ela define responsabilidades mínimas e um conjunto de informações essenciais que pode ser adaptado conforme a infraestrutura, a proteção de dados e as competências de cada órgão. Sua implementação deve ser acompanhada por capacitação, auditoria de qualidade dos registros e avaliação periódica de falhas, sem confundir a existência formal de um protocolo com sua efetividade real
5. CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa examinou a compatibilidade entre a audiência de custódia e os mecanismos de proteção da mulher em situação de violência doméstica, com foco nas informações necessárias à decisão cautelar e nos limites jurídicos da prisão preventiva. A análise normativa e jurisprudencial permite concluir que não existe incompatibilidade estrutural entre os institutos. A audiência de custódia deve preservar sua função de controle da prisão e de proteção dos direitos da pessoa custodiada, mas pode considerar informações documentadas sobre risco à vítima quando forem pertinentes à decisão.
A hipótese foi sustentada no plano jurídico: a integração é possível se houver informações oportunas e verificáveis, fundamentação individualizada, contraditório e distinção entre os regimes de cautela. Os arts. 312 e 313 do CPP devem ser lidos em conjunto, de modo que a hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, III, não elimine a necessidade de demonstrar perigo concreto. As circunstâncias acrescidas pela Lei nº 15.272/2025 orientam a análise, mas não instituem conversão automática do flagrante em preventiva.
O Tema Repetitivo 1.249 do STJ tem contribuição central porque reconhece a autonomia das medidas protetivas e sua vigência enquanto persistir a situação de risco. Disso decorre que a decisão sobre prisão ou liberdade não deve ser confundida com a continuidade da tutela protetiva. Também se conclui que a proibição de aproximação ou contato prevista no art. 22 da Lei Maria da Penha deve ser distinguida da cautelar do art. 319, III, do CPP, ainda que ambas possam coexistir conforme as circunstâncias e os fundamentos jurídicos aplicáveis.
Como contribuição prática, o artigo propõe um fluxo institucional que compreende encaminhamento de informações pela autoridade policial, consulta a registros de medidas protetivas, acesso das partes aos elementos pertinentes, decisão fundamentada e comunicação ao juízo especializado e à rede de proteção. O FONAR pode apoiar a identificação organizada de fatores de risco, mas não substitui a análise judicial, não comprova autoria e não autoriza presumir periculosidade.
A Resolução CNJ nº 679/2026 foi contextualizada de acordo com seu objeto específico, relacionado à forma de realização da oitiva da vítima, sem lhe atribuir a função de protocolo de integração de avaliação de risco na audiência de custódia. A distinção é importante para manter a precisão da fundamentação normativa e para reconhecer que o fluxo proposto constitui uma recomendação analítica, não uma obrigação que decorra diretamente dessa resolução.
A principal limitação do estudo é sua natureza bibliográfica e documental, sem análise empírica de um conjunto sistemático de decisões ou de dados de implementação. Assim, não é possível afirmar que o fluxo proposto já produza redução de reincidência ou de feminicídios. Pesquisas futuras podem examinar decisões de tribunais previamente delimitados, verificar a frequência de consulta ao FONAR e às medidas protetivas, e avaliar a comunicação entre os órgãos e os resultados concretos das providências adotadas. O resultado alcançado nesta pesquisa é, portanto, a identificação dos critérios jurídicos de compatibilização e de uma proposta institucional a ser testada e avaliada empiricamente
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1 Discente do Curso Superior de Direito do Centro Universitário Santa Terezinha – CEST, Campus São Luís. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Discente do Curso Superior de Direito do Centro Universitário Santa Terezinha – CEST, Campus São Luís. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
3 Docente do Curso Superior de Direito da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, Campus São Luís. Doutor em Direito Ambiental Internacional.