REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794559994
RESUMO
A presente pesquisa analisa o uso do distinguishing no Judiciário brasileiro e seus efeitos sobre a coerência decisória e a segurança jurídica. O problema de pesquisa consiste em verificar de que forma a técnica tem sido aplicada pelos tribunais e quais efeitos essa aplicação produz. A pesquisa justifica-se pela relevância teórica e prática do tema no sistema de precedentes consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015, evidenciada pela controvérsia envolvendo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afastou a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. Objetiva-se analisar a aplicação do distinguishing e distinguir seu uso adequado do inadequado. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisas bibliográfica e documental, mediante análise da legislação, da doutrina e de decisões judiciais, com recorte temporal de 2020 a 2026. Os resultados indicam que a legitimidade da técnica depende da identificação da ratio decidendi e da demonstração de diferenças materialmente relevantes, e que a distinção fundada em elementos que o próprio precedente declara irrelevantes se aproxima da recusa do entendimento consolidado. Conclui-se que o distinguishing é instrumento legítimo e necessário quando adequadamente fundamentado, mas pode comprometer a coerência e a segurança jurídica quando usado sem critérios objetivos, sendo necessário o exame sistemático dos julgados para verificar a extensão desse uso.
Palavras-chave: Distinguishing; Precedentes Judiciais; Segurança Jurídica; Coerência Decisória; Código de Processo Civil.
ABSTRACT
This research analyzes the use of distinguishing in the Brazilian Judiciary and its effects on decisional coherence and legal certainty. The research problem lies in determining how the technique has been applied by the courts and what effects this application produces. The study is justified by the theoretical and practical relevance of the topic within the system of precedents consolidated by the 2015 Code of Civil Procedure, as shown by the controversy surrounding a decision of the Court of Justice of Minas Gerais that set aside Precedent 593 of the Superior Court of Justice. The objective is to analyze the application of distinguishing and to differentiate its proper use from its improper use. A deductive method is adopted, with a qualitative approach and bibliographic and documentary research, through the analysis of legislation, legal doctrine and judicial decisions, covering the period from 2020 to 2026. The results indicate that the legitimacy of the technique depends on identifying the ratio decidendi and demonstrating materially relevant differences, and that a distinction based on elements the precedent itself declares irrelevant comes close to rejecting the established understanding. It is concluded that distinguishing is a legitimate and necessary instrument when properly reasoned, but it may compromise coherence and legal certainty when used without objective criteria, and a systematic review of case law is needed to determine the extent of such use.
Keywords: Distinguishing; Judicial Precedents; Legal Certainty; Decisional Coherence; Code of Civil Procedure.
1. INTRODUÇÃO
A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) consolidou um sistema de precedentes no Judiciário brasileiro e alterou a forma de produção e de aplicação das decisões judiciais. Os artigos 926 e 927 impuseram aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente, além de indicar os pronunciamentos que devem ser observados pelos juízes e tribunais.
A valorização da estabilidade e da coerência, contudo, não exige apenas a observância dos precedentes. Exige também técnicas que permitam ajustar sua aplicação às particularidades de cada caso, entre as quais se destaca o distinguishing (Cunha, 2018). Trata-se da técnica pela qual o julgador afasta a incidência de um precedente ao identificar diferenças relevantes entre o caso paradigma e o caso concreto.
Esse instrumento evita a aplicação automática de decisões anteriores e permite que o direito se adapte às singularidades de cada situação. Por isso mesmo, depende de fundamentação clara e consistente, conforme exige o artigo 489, § 1º, VI, do CPC (Diniz, 2017), sob pena de comprometer a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões.
A relevância do tema se evidencia em casos recentes de grande repercussão. Em fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, com base em suposto “vínculo afetivo consensual” (Agência Brasil, 2026; CNN Brasil, 2026). A decisão afastou o entendimento consolidado na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o consentimento da vítima é irrelevante para a configuração desse crime. O fundamento utilizado envolveu a aplicação do distinguishing, com base em particularidades como a convivência familiar (Ibdfam, 2026), e gerou forte repercussão negativa, com questionamentos sobre a coerência e a segurança do sistema judiciário (Senado Federal, 2026).
Embora indispensável, a técnica tem provocado debates sobre os limites da discricionariedade judicial e sobre os efeitos do afastamento de entendimentos consolidados. Observa-se, em determinadas situações, seu uso com argumentos genéricos ou subjetivos, sem a demonstração de distinções materialmente relevantes. Diante desse cenário, o presente trabalho busca responder ao seguinte problema de pesquisa: de que forma o distinguishing tem sido aplicado pelos tribunais brasileiros e quais são os efeitos dessa aplicação sobre a coerência decisória e a segurança jurídica?
Parte-se de duas hipóteses complementares. A primeira é a de que, em certas situações, a técnica tem sido aplicada de forma insuficientemente fundamentada, funcionando como mecanismo de flexibilização indevida dos precedentes vinculantes e comprometendo a coerência das decisões. A segunda é a de que, quando utilizado com fundamentação clara, racional e compatível com os deveres do artigo 926 do CPC, o distinguishing constitui instrumento legítimo e necessário do sistema de precedentes, pois permite a realização da justiça no caso concreto sem prejudicar a uniformidade jurídica.
Assim, o objetivo deste artigo é analisar a forma de aplicação do distinguishing pelos tribunais brasileiros e avaliar seus efeitos sobre a coerência decisória e a segurança jurídica, distinguindo a aplicação adequada da inadequada. Para isso, o estudo compreende a técnica e sua função no sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015, examina os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam o dever de fundamentação, considera a utilização do distinguishing na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) e avalia seus impactos sobre a previsibilidade da atuação jurisdicional.
O artigo está organizado em quatro seções, além desta introdução. A seção 2 apresenta a metodologia. A seção 3 reúne o referencial teórico sobre o sistema de precedentes e sobre o distinguishing. A seção 4 discute criticamente os fundamentos teóricos e jurídicos, incluindo a controvérsia envolvendo o TJMG e a Súmula 593 do STJ. Por fim, a seção 5 retoma o problema de pesquisa e discute as hipóteses à luz da análise realizada.
2. METODOLOGIA
A pesquisa adota abordagem qualitativa, pois se destina à análise crítica da aplicação do distinguishing no sistema de precedentes brasileiro, especialmente quanto a seus impactos sobre a coerência decisória e a segurança jurídica. Trata-se de investigação voltada à interpretação de normas jurídicas, fundamentos doutrinários e decisões judiciais, aspectos que não podem ser reduzidos a dados meramente quantitativos (Minayo, 2001). Quanto à natureza, classifica-se como pesquisa básica, uma vez que busca ampliar o conhecimento científico sobre a utilização do distinguishing e seus reflexos na aplicação dos precedentes judiciais.
Quanto aos procedimentos técnicos, a pesquisa é bibliográfica e documental (Gil, 2002). O procedimento bibliográfico baseia-se na análise de livros, artigos científicos, dissertações e demais produções acadêmicas sobre a teoria dos precedentes, a técnica do distinguishing, a segurança jurídica e a coerência jurisprudencial. O procedimento documental consiste na análise de decisões judiciais proferidas pelo STF e pelo STJ no período de 2020 a 2026, selecionadas nos bancos oficiais de jurisprudência desses tribunais a partir das palavras-chave “distinguishing”; “precedentes vinculantes”; “segurança jurídica”; “coerência jurisprudencial”; “artigo 927 do CPC”; “afastamento de precedente” e “fundamentação das decisões judiciais”.
As fontes primárias compreendem a Constituição Federal de 1988, o CPC/2015, especialmente os artigos 489, § 1º, VI, 926 e 927, e as decisões do STJ e do STF relacionadas ao distinguishing. Também são considerados julgados recentes de repercussão nacional que evidenciem discussões sobre a flexibilização ou o afastamento de precedentes vinculantes, como o caso do TJMG relativo à Súmula 593 do STJ. As fontes secundárias são livros, artigos científicos, dissertações e produções acadêmicas sobre a teoria dos precedentes, a fundamentação das decisões judiciais e os princípios da segurança jurídica e da coerência jurisprudencial.
Quanto aos objetivos, a pesquisa é exploratória e explicativa. É exploratória porque busca aprofundar o conhecimento sobre a aplicação do distinguishing no sistema de precedentes brasileiro. É explicativa porque pretende identificar os fatores que influenciam sua utilização pelos tribunais e analisar os impactos dessa aplicação sobre a segurança jurídica e a coerência das decisões.
Para garantir transparência, a seleção dos julgados deve registrar, no mínimo, a data, o órgão julgador, o número do processo, o tipo de pronunciamento, o precedente discutido, a passagem em que a distinção é formulada e o resultado do julgamento. A análise não deve considerar suficiente a presença da palavra distinguishing em uma decisão: é necessário verificar se o tribunal efetivamente compara os fatos e fundamentos relevantes ou apenas emprega o termo de modo incidental.
O procedimento de leitura pode ser organizado em três etapas. Na primeira, realiza-se a busca nos repositórios oficiais com as expressões previamente definidas. Na segunda, aplica-se uma triagem para excluir resultados que apenas mencionem a técnica sem discutir sua aplicação. Na terceira, examinam-se integralmente os pronunciamentos selecionados, identificando a ratio decidendi, as diferenças alegadas e a fundamentação apresentada para aplicar ou afastar o precedente. Esse protocolo permite que outro pesquisador compreenda como se chegou ao conjunto de documentos analisados.
É importante registrar uma limitação: a redação deste artigo não apresenta uma matriz completa de todos os acórdãos localizados no período de 2020 a 2026. Por isso, os resultados discutidos adiante são de natureza jurídico-dogmática e ilustrativa, apoiados na legislação, na doutrina e no caso noticiado envolvendo o TJMG. Não se atribuem frequências, percentuais ou tendências gerais ao STF e ao STJ sem que exista levantamento documental concluído que os sustente.
O método de raciocínio adotado é o dedutivo. Parte-se dos princípios gerais que estruturam o sistema de precedentes — segurança jurídica, igualdade e fundamentação das decisões judiciais — e dos deveres de coerência, estabilidade e integridade previstos na Constituição Federal de 1988 e no CPC/2015. A partir dessas premissas, examina-se a aplicação concreta da técnica pelos tribunais, a fim de verificar se ela tem ocorrido em conformidade com os parâmetros exigidos pelo sistema de precedentes ou como mecanismo de flexibilização indevida de entendimentos vinculantes.
3. REFERENCIAL TEÓRICO
3.1. O Sistema de Precedentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O ordenamento brasileiro foi consolidado a partir da tradição romano-germânica (civil law), caracterizada pela centralidade da lei como principal fonte do direito. Nesse modelo, a atividade jurisdicional era compreendida como simples aplicação da norma ao caso concreto, e as decisões anteriores tinham pouca relevância como orientação obrigatória para julgamentos futuros.
Durante décadas, prevaleceu a ideia de que o juiz estaria vinculado somente à lei, com ampla liberdade interpretativa. Essa característica contribuiu para o surgimento de entendimentos diferentes sobre questões jurídicas idênticas, gerando insegurança jurídica, instabilidade jurisprudencial e tratamento desigual entre jurisdicionados em situações semelhantes.
A crescente complexidade das relações sociais, o aumento da litigiosidade e a necessidade de uniformização das decisões impulsionaram uma aproximação gradual entre a civil law e a common law. Para Tucci (2004), a valorização dos precedentes no Brasil não representa abandono da tradição romano-germânica, mas uma adaptação necessária às exigências contemporâneas de coerência e racionalidade das decisões. Nesse percurso, foram incorporados mecanismos de uniformização como as súmulas, as súmulas vinculantes, os recursos repetitivos e a repercussão geral, que prepararam o terreno para o modelo estruturado pelo CPC/2015.
O CPC/2015 representou um marco nessa consolidação ao conferir expressa relevância normativa às decisões dos tribunais. O artigo 926 determina que os tribunais uniformizem sua jurisprudência e a mantenham estável, íntegra e coerente. O artigo 927, por sua vez, indica os pronunciamentos que juízes e tribunais devem observar, entre eles as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, as súmulas vinculantes, os acórdãos em julgamento de recursos repetitivos e em incidente de resolução de demandas repetitivas e os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional (Brasil, 2015).
Segundo Didier Jr., Braga e Oliveira (2021), o CPC/2015 inaugurou um modelo brasileiro de precedentes inspirado em elementos da common law, mas compatível com a estrutura constitucional do país. O objetivo do legislador não foi substituir a lei pela jurisprudência, e sim assegurar maior previsibilidade e uniformidade às decisões, impedindo julgamentos contraditórios e promovendo maior racionalidade no exercício da jurisdição.
Os deveres do artigo 926 atuam de forma complementar. A estabilidade exige que os tribunais mantenham seus entendimentos ao longo do tempo, evitando alterações frequentes e injustificadas, o que protege a confiança legítima dos jurisdicionados. A coerência impõe que casos semelhantes recebam soluções semelhantes; para Mitidiero (2019), ela é indispensável à legitimidade das decisões, pois impede que a interpretação do direito varie arbitrariamente conforme o julgador. Didier Jr. (2017, p. 141) explicita a consequência prática desse dever: “A coerência impõe o dever de autorreferência, portanto: o dever de dialogar com os precedentes anteriores, até mesmo para superá-los e demonstrar o distinguishing”.
A integridade, por sua vez, inspira-se na teoria de Dworkin (1999), para quem o direito deve ser compreendido e aplicado como um conjunto coerente de princípios, de modo que cada decisão se ajuste à história institucional que a precede. Nessa linha, “O dever de integridade relaciona-se com a ideia de unidade do Direito” (Didier Jr., 2017, p. 145), o que exige do magistrado uma interpretação sistemática, atenta aos princípios constitucionais e à trajetória jurisprudencial. Streck (2019) sustenta que a integridade funciona como mecanismo de contenção do subjetivismo judicial, impedindo decisões baseadas apenas em convicções pessoais.
Na base desses deveres está a segurança jurídica. Canotilho (2003) a define como elemento essencial do Estado de Direito, pois permite que os cidadãos conheçam previamente as consequências jurídicas de seus atos e organizem suas condutas de forma racional. Marinoni (2020) acrescenta que o sistema de precedentes tem função não apenas processual, mas constitucional, pois concretiza a isonomia ao assegurar que casos semelhantes recebam soluções semelhantes. Para o autor, não é compatível com o Estado Democrático de Direito que casos substancialmente iguais tenham soluções divergentes apenas em razão do magistrado responsável.
3.2. O Distinguishing: Conceito, Ratio Decidendi e Distinção em Relação Ao Overruling
Um sistema de precedentes que exigisse aplicação mecânica das decisões anteriores ignoraria as particularidades dos casos. É nesse ponto que se insere o distinguishing. Didier Jr., Braga e Oliveira (2021) o definem como técnica interpretativa destinada a demonstrar a inaplicabilidade de um precedente em razão de distinções fáticas ou jurídicas materialmente relevantes, tratando-se de instrumento indispensável à aplicação adequada dos precedentes. Em formulação semelhante, a distinção é descrita como “o método pelo qual é feita a análise de uma decisão precedente com o objetivo de verificar a sua aplicação ou não” (Spina, 2017, p. 142).
A correta utilização da técnica pressupõe a identificação da ratio decidendi, isto é, da razão determinante que fundamentou a decisão anterior. MacCormick (2008) explica que a ratio decidendi é o núcleo vinculante do precedente e define os limites de sua aplicação a casos futuros. Em termos sintéticos, “Ratio decidendi representa as razões que sustentam uma decisão” (Cantanhede; Santos, 2022, p. 121). Schauer (1987) acrescenta que a força de um precedente depende de como se caracterizam as semelhanças relevantes entre o caso anterior e o novo, de modo que a própria aplicação do precedente envolve um juízo sobre quais diferenças importam. Sem a identificação precisa desse fundamento determinante, não é possível verificar se as diferenças apontadas entre os casos são legítimas.
O CPC/2015 transformou essa exigência teórica em dever legal. Nos termos do artigo 489, § 1º, do CPC:
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
[...]
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (Brasil, 2015, art. 489, § 1º, V e VI).
Os incisos V e VI convertem o distinguishing em ônus argumentativo: quem afasta o precedente deve demonstrar a distinção, e não apenas afirmá-la. Esses dispositivos concretizam, no plano infraconstitucional, o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (Brasil, 1988).
O distinguishing também deve ser diferenciado do overruling. Enquanto o primeiro afasta a incidência do precedente em razão das particularidades do caso concreto, mantendo o entendimento válido para os demais casos, o segundo consiste na superação do próprio entendimento anteriormente consolidado. Marinoni (2020) observa que ambas as técnicas são legítimas, mas só podem ser utilizadas mediante fundamentação rigorosa. A distinção tem consequências práticas: um distinguishing que, na verdade, recusa a razão determinante do precedente funciona como uma superação disfarçada, realizada por órgão que não detém competência para superar aquele entendimento.
3.3. Os Limites do Distinguishing e Sua Aplicação Pelos Tribunais
Após a entrada em vigor do CPC/2015, o STF e o STJ passaram a fortalecer a utilização dos precedentes obrigatórios como mecanismo de uniformização jurisprudencial. Paralelamente, verificou-se o aumento da utilização do distinguishing, o que tem provocado intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre os limites da discricionariedade judicial.
Nunes e Bahia (2021) observam que, embora o distinguishing seja instrumento legítimo, sua utilização excessivamente flexível pode convertê-lo em mecanismo de relativização indevida da força vinculante das decisões judiciais. Segundo os autores, algumas decisões têm utilizado distinções genéricas ou insuficientemente demonstradas para afastar precedentes obrigatórios, comprometendo a estabilidade jurisprudencial. Na mesma linha, Marinoni (2020) sustenta que a legitimidade da técnica depende da demonstração objetiva de diferenças materialmente relevantes entre os casos comparados, e que distinções artificiais fragilizam a confiança no sistema e ampliam indevidamente a discricionariedade judicial.
Essa ambivalência também é destacada por Spina (2017, p. 144), para quem “A distinção possui justamente a função de dinamizar a regra do precedente, atualizando-a frente às situações não previstas ou imaginadas inicialmente”. O mesmo autor adverte, contudo, que a “utilização da distinção inconsistente pode propiciar arbitrariedades e favorecimentos” (Spina, 2017, p. 151). A técnica que permite atualizar o precedente é, assim, a mesma que, mal fundamentada, permite contorná-lo.
Streck (2019) adverte que o uso inadequado do distinguishing pode transformar o sistema de precedentes em mera aparência de estabilidade, permitindo decisões conforme preferências subjetivas do julgador, em afronta aos deveres de coerência e integridade. Esse risco é mais grave em casos de grande repercussão social, nos quais a flexibilização indevida gera insegurança jurídica e questionamentos sobre a coerência do Poder Judiciário.
A relevância do tema se manifesta em dois planos. No plano teórico, a compreensão do sistema de precedentes exige não apenas a observância das decisões anteriores, mas o domínio das técnicas interpretativas que garantem coerência, integridade e segurança jurídica, o que contribui para o aprofundamento doutrinário da teoria dos precedentes. No plano prático, a ausência de critérios claros e uniformes para a aplicação do distinguishing pode gerar decisões inconsistentes e comprometer a previsibilidade da jurisprudência. A análise crítica das decisões judiciais permite identificar padrões de aplicação, distorções e boas práticas, contribuindo para o aprimoramento da atuação jurisdicional à luz dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da igualdade e da motivação das decisões.
4. RESULTADOS E DISCUSSÃO
A análise dos fundamentos teóricos e jurídicos indica que a legitimidade do distinguishing não depende da existência de qualquer diferença entre os casos, mas da demonstração de que essa diferença é relevante à luz da razão determinante do precedente. Os resultados aqui apresentados decorrem da revisão bibliográfica, da legislação e do exame de um caso de repercussão nacional; o levantamento sistemático das decisões do STF e do STJ no período de 2020 a 2026 ainda não permite conclusões gerais sobre a frequência ou o padrão de uso da técnica.
4.1. Parâmetros para a Aplicação Legítima do Distinguishing
Como sintetiza Didier Jr. (2017, p. 141), “O respeito aos precedentes envolve o ato de segui-los, distingui-los ou revogá-los, jamais ignorá-los”. Distinguir é, portanto, uma das formas de respeitar o precedente, e não de ignorá-lo, desde que observados certos requisitos.
A partir da doutrina e do artigo 489, § 1º, V e VI, do CPC, é possível identificar parâmetros mínimos para que o afastamento de um precedente seja considerado fundamentado:
Um primeiro critério de avaliação é a fidelidade ao precedente. O julgador deve apresentar o conteúdo da decisão anterior de modo suficiente para que se compreenda o que foi efetivamente decidido e por que esse fundamento é pertinente. Uma referência genérica a uma súmula ou a um julgamento não demonstra, por si só, a existência de identidade entre os casos. Da mesma forma, a afirmação de que o caso atual é diferente não demonstra que a diferença tenha relevância jurídica.
O segundo critério é a materialidade da diferença. A distinção precisa atingir elemento que influencie a incidência da regra extraída do precedente. Se a diferença não altera a razão jurídica da decisão anterior, ela não justifica tratamento diverso. Esse ponto é decisivo porque a comparação de casos sempre encontrará alguma diferença factual; o trabalho do julgador é selecionar, com justificativa jurídica, aquelas que realmente importam.
O terceiro critério é a consistência normativa. A distinção proposta não pode contradizer diretamente uma norma legal que disciplina a questão nem tratar como decisivo um elemento que a norma expressamente considera irrelevante. A análise deve observar o sistema como um todo: precedentes, legislação aplicável e dever constitucional de fundamentação. Isso não impede debate sobre o alcance de uma norma ou sobre a validade de um entendimento, mas exige que a controvérsia seja enfrentada de forma explícita, e não disfarçada sob o rótulo de distinção.
O quarto critério é a possibilidade de controle. Uma decisão adequadamente fundamentada permite que as partes compreendam por que perderam ou venceram, que o tribunal revisor examine a correção do raciocínio e que casos posteriores sejam comparados com critérios reconhecíveis. Quando o fundamento é vago, baseado em expressões abertas sem explicação ou em particularidades sem vínculo demonstrado com o precedente, a distinção se torna difícil de controlar e amplia a margem para resultados inconsistentes. Esses critérios se complementam. Uma diferença pode estar bem descrita, mas não ser juridicamente relevante; pode ser relevante, mas não ter sido demonstrada no processo; ou pode ser relevante e demonstrada, mas a decisão deixar de enfrentar norma ou precedente em sentido contrário. A legitimidade do distinguishing depende da cadeia argumentativa completa, e não da presença isolada de um fato diferente.
Também é preciso evitar o extremo oposto: transformar o precedente em regra abstrata aplicada sem atenção aos seus limites. O sistema brasileiro não exige que todo caso posterior reproduza exatamente os fatos do caso paradigma. Se os fundamentos determinantes não alcançam a situação nova, a aplicação automática pode produzir uma decisão incoerente com a própria razão do precedente. Por isso, a distinção bem feita protege simultaneamente a autoridade dos precedentes e a individualização juridicamente adequada dos casos.
identificar a ratio decidendi do precedente, ou seja, seus fundamentos determinantes (MacCormick, 2008);
apontar, de forma concreta, os fatos ou as questões jurídicas que diferenciam o caso em julgamento do caso paradigma;
demonstrar que essa diferença é materialmente relevante, isto é, que afeta a razão determinante do precedente, e não apenas um aspecto acessório (Marinoni, 2020);
explicar por que a diferença justifica solução jurídica diversa, de modo compatível com os deveres de estabilidade, integridade e coerência do artigo 926 do CPC.
Esses parâmetros permitem diferenciar a aplicação adequada da inadequada. Quando presentes, o distinguishing cumpre sua função de adequar o precedente às particularidades do caso concreto sem enfraquecer o sistema. Quando ausentes, a técnica corre o risco de se tornar o que Nunes e Bahia (2021) descrevem como relativização indevida da força vinculante, e o que Streck (2019) chama de mera aparência de estabilidade.
Um ponto merece destaque: a diferença invocada não pode recair sobre um elemento que o próprio precedente declarou irrelevante. Nesse caso, não há propriamente distinção, mas recusa da razão determinante, o que se aproxima de uma superação (overruling) realizada sem a fundamentação e sem a competência exigidas para isso.
4.2. A Controvérsia Envolvendo o TJMG e a Súmula 593 do STJ
4.2.1. O Ônus Argumentativo de Quem Distingue
A decisão que pretende afastar um precedente invocado pela parte deve suportar um ônus argumentativo concreto. Não basta dizer que o caso possui peculiaridades, pois todo processo tem circunstâncias próprias. É necessário indicar quais peculiaridades são relevantes, qual premissa do precedente elas afetam e por que a consequência jurídica deve ser diferente.
Essa exigência concretiza o artigo 489, § 1º, VI, do CPC e impede que o distinguishing se torne uma justificativa genérica para afastamentos intuitivos.
O ônus argumentativo é especialmente importante quando o precedente trata expressamente de uma circunstância que a decisão posterior pretende utilizar como distinção. Nessa hipótese, o julgador deve enfrentar a razão pela qual o precedente atribuiu irrelevância à circunstância. Se apenas repete o elemento como se fosse novo, sem demonstrar por que a premissa jurídica anterior não se aplica, não há uma distinção efetiva: há tensão direta com a orientação precedente.
4.2.2. A Diferença Entre Individualizar o Caso E Relativizar a Regra
A individualização do caso concreto é parte essencial da jurisdição. Contudo, individualizar não significa atribuir a qualquer particularidade o poder de alterar o enquadramento jurídico. A diferença relevante deve ser jurídica, e não apenas emocional, moral ou narrativa. Essa separação é fundamental para preservar a igualdade: se um mesmo elemento for considerado decisivo em um processo e irrelevante em outro, sem explicação, o tratamento desigual deixa de decorrer das circunstâncias normativamente relevantes e passa a depender da avaliação subjetiva do julgador.
A distinção entre individualização e relativização também contribui para uma leitura mais precisa do sistema de precedentes. O julgador pode reconhecer aspectos singulares do caso sem abandonar a regra aplicável. Só quando a singularidade altera a incidência da razão determinante é que ela pode justificar solução distinta. Se a conclusão pretendida depende de rejeitar a regra jurídica do precedente, o debate pertence ao campo da superação ou da crítica ao entendimento, e não ao da simples distinção.
A Súmula 593 do STJ tem o seguinte enunciado:
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente (Brasil, 2017).
O mesmo entendimento foi positivado no artigo 217-A, § 5º, do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018, segundo o qual as penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime (Brasil, 1940). Por se tratar de enunciado de súmula do STJ em matéria infraconstitucional, a Súmula 593 integra o rol de pronunciamentos que juízes e tribunais devem observar, nos termos do artigo 927, IV, do CPC.
Segundo as fontes consultadas, a decisão do TJMG de fevereiro de 2026 absolveu o acusado com fundamento em suposto “vínculo afetivo consensual” e em particularidades como a convivência familiar, apresentadas como distinção em relação ao entendimento sumulado (Agência Brasil, 2026; CNN Brasil, 2026; Ibdfam, 2026). A decisão teve ampla repercussão negativa, inclusive no âmbito do Senado Federal, com questionamentos sobre a coerência e a segurança do sistema judiciário (Senado Federal, 2026).
Confrontado com os parâmetros do item 4.1, o fundamento noticiado apresenta uma dificuldade central. A existência de relacionamento amoroso com o agente é justamente um dos elementos que a Súmula 593 declara irrelevante, e o consentimento da vítima é expressamente afastado tanto pela súmula quanto pelo artigo 217-A, § 5º, do Código Penal. Assim, a diferença invocada não parece recair sobre um fato estranho à razão determinante do precedente, mas sobre o próprio elemento que ele exclui. Nessa hipótese, o uso do distinguishing se aproxima da recusa do entendimento consolidado, e não de sua adequação ao caso concreto, o que ilustra o risco apontado por Marinoni (2020) e por Nunes e Bahia (2021).
É necessário, contudo, delimitar o alcance dessa análise. Ela se baseia no fundamento da decisão tal como divulgado pelas fontes jornalísticas e institucionais consultadas, e não no exame integral do acórdão, cujo inteiro teor e eventuais desdobramentos recursais precisam ser verificados para uma conclusão definitiva. Do mesmo modo, um único caso não permite afirmar que o uso inadequado do distinguishing seja prática generalizada nos tribunais brasileiros. O caso tem valor ilustrativo: demonstra concretamente como a técnica pode ser invocada para afastar entendimento consolidado e quais efeitos isso produz sobre a percepção de coerência do sistema.
A controvérsia permite testar os critérios anteriores. O enunciado da Súmula 593 não se limita a estabelecer uma regra geral sobre a idade da vítima; ele explicita que o consentimento, a experiência sexual anterior e a existência de relacionamento amoroso com o agente não afastam a configuração do crime de estupro de vulnerável quando presentes os elementos descritos no enunciado. O artigo 217-A, § 5º, do Código Penal reforça a irrelevância do consentimento e da experiência sexual anterior. Portanto, qualquer distinção baseada nesses mesmos fatores precisa enfrentar diretamente o texto normativo e o fundamento do entendimento sumulado.
O ponto central não é afirmar que os fatos de todos os processos envolvendo vítimas menores de 14 anos são idênticos. Eles podem variar em aspectos familiares, sociais e probatórios. A questão é saber se a diferença alegada modifica algum elemento juridicamente relevante para a incidência da regra. Quando a justificativa se apoia justamente no consentimento ou na existência de relacionamento amoroso, a dificuldade é que esses elementos foram expressamente afastados como critérios capazes de descaracterizar o crime pelo entendimento sumulado e pela legislação mencionada.
Essa leitura também exige cuidado com a linguagem. Expressões como “vínculo afetivo”, “relacionamento consensual” ou “contexto familiar” podem descrever a narrativa do caso, mas não resolvem, por si mesmas, a questão jurídica. Para que tenham valor como distinção, seria necessário demonstrar sua pertinência diante da norma aplicável e do fundamento determinante do precedente. Quando a lei declara determinado elemento irrelevante para a configuração do crime, não é suficiente reintroduzi-lo com outra denominação.
A análise crítica deve, ao mesmo tempo, respeitar os limites das fontes disponíveis. Notícias jornalísticas e manifestações institucionais permitem reconstruir os fundamentos divulgados e compreender a repercussão pública, mas não substituem o inteiro teor do acórdão. A avaliação definitiva exige examinar a decisão, os votos, os elementos processuais pertinentes e eventuais decisões posteriores. Assim, o caso é utilizado aqui como exemplo de tensão entre distinção e afastamento de precedente, sem pretensão de substituir o exame judicial completo.
4.3. Efeitos Sobre a Coerência Decisória e a Segurança Jurídica
Os fundamentos analisados indicam que o principal efeito do distinguishing mal fundamentado é a quebra da isonomia: casos substancialmente iguais passam a receber soluções diferentes conforme o órgão julgador, o que Marinoni (2020) considera incompatível com o Estado Democrático de Direito. A esse efeito somam-se a perda de previsibilidade, que fragiliza a confiança legítima dos jurisdicionados (Canotilho, 2003; Mitidiero, 2019), e a ampliação da discricionariedade judicial além dos limites tolerados pelo dever de integridade (Streck, 2019).
Por outro lado, a análise não autoriza a conclusão de que a técnica seja, em si, um problema. O próprio CPC/2015 a prevê como condição de fundamentação adequada (artigo 489, § 1º, VI), e sua ausência conduziria ao extremo oposto, de aplicação mecânica de precedentes a casos que eles não contemplam. O que a análise evidencia é a necessidade de critérios objetivos e de controle da fundamentação, de modo que a distinção seja demonstrada em relação à ratio decidendi e possa ser verificada pelas partes e pelos tribunais superiores.
A confirmação de como esses efeitos se distribuem na prática depende do exame sistemático dos julgados do STF e do STJ no recorte temporal definido, etapa que permitirá verificar com que frequência a técnica é aplicada de forma adequada ou inadequada.
4.4. Limites da Análise e Implicações para a Prática Judicial
A discussão realizada aponta uma conclusão metodológica relevante: não é possível inferir a frequência de uso inadequado do distinguishing a partir de um único caso de repercussão nacional. O caso do TJMG permite examinar a estrutura de uma justificativa controvertida, mas não demonstra, isoladamente, que o mesmo padrão se repita no Judiciário brasileiro. Uma conclusão geral exigiria amostra documental delimitada, critérios explícitos de inclusão e exclusão e leitura integral dos julgados selecionados.
Para pesquisas futuras, recomenda-se a construção de uma matriz de análise com campos uniformes: identificação do precedente, questão jurídica decidida, fatos considerados determinantes, diferença invocada no caso posterior, fundamento legal, resposta aos argumentos das partes e resultado. Essa organização permitiria comparar decisões sem reduzir a análise a contagens da palavra distinguishing. O objetivo não seria apenas medir quantas vezes a técnica aparece, mas compreender como os tribunais justificam a distinção e quais critérios utilizam.
No plano prático, a fundamentação de decisões que distinguem precedentes deve permitir a reconstrução do raciocínio. O julgador deve explicitar a regra extraída do precedente, os fatos juridicamente relevantes de cada caso e o nexo entre a diferença e a solução adotada. Advogados, por sua vez, podem contribuir para esse controle ao indicar com precisão o precedente aplicável e explicar por que os fatos do processo se enquadram ou não em sua razão determinante.
A qualidade do sistema depende, assim, tanto da decisão judicial quanto da forma como o debate processual é estruturado. O resultado principal desta análise é que a legitimidade do distinguishing não pode ser aferida apenas pelo resultado favorável ou desfavorável à aplicação do precedente. Deve ser aferida pela qualidade da justificativa: a diferença precisa existir, ser demonstrada, ser juridicamente relevante e ser compatível com a legislação. Esse parâmetro evita tanto a aplicação automática quanto o afastamento arbitrário dos precedentes, mantendo a técnica vinculada à coerência e à segurança jurídica.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este artigo partiu do seguinte problema: de que forma o distinguishing tem sido aplicado pelos tribunais brasileiros e quais são os efeitos dessa aplicação sobre a coerência decisória e a segurança jurídica? A análise mostrou que a resposta depende menos da técnica em si e mais da qualidade da fundamentação com que ela é empregada.
O sistema de precedentes consolidado pelo CPC/2015 se apoia nos deveres de estabilidade, integridade e coerência do artigo 926 e no dever de fundamentação do artigo 489, § 1º, que concretiza o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Dentro desse sistema, o distinguishing é indispensável, pois impede a aplicação mecânica de precedentes a situações que eles não contemplam. Sua legitimidade, porém, exige a identificação da ratio decidendi e a demonstração de diferenças materialmente relevantes em relação a ela.
Quanto à primeira hipótese, os fundamentos teóricos e o caso examinado indicam que o distinguishing pode, em determinadas situações, ser utilizado como mecanismo de flexibilização indevida de precedentes vinculantes. A controvérsia envolvendo o TJMG e a Súmula 593 do STJ ilustra esse risco, uma vez que a distinção noticiada recai sobre elementos que o próprio entendimento sumulado e o artigo 217-A, § 5º, do Código Penal declaram irrelevantes. Essa hipótese encontra, portanto, apoio na análise realizada, mas ainda não pode ser generalizada: sua confirmação como tendência dos tribunais depende do exame sistemático dos julgados do STF e do STJ no período de 2020 a 2026 e do inteiro teor da decisão analisada.
Quanto à segunda hipótese, a análise confirma no plano teórico e normativo que o distinguishing, quando adequadamente fundamentado, é instrumento legítimo e necessário do sistema de precedentes, compatível com a segurança jurídica e com a justiça do caso concreto. As duas hipóteses, assim, não se excluem: descrevem o uso adequado e o uso inadequado de uma mesma técnica.
Conclui-se que o fortalecimento do sistema de precedentes depende da adoção de critérios objetivos para a aplicação do distinguishing e do controle rigoroso de sua fundamentação. Como desdobramento, recomenda-se o levantamento e a análise dos julgados do STF e do STJ no recorte temporal proposto, a fim de verificar com que frequência e em que padrões a técnica tem sido aplicada pelos tribunais brasileiros.
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