A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE CANANEIA/SP

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.17959046

Amanda Avelino Xavier¹
Cauane Vitória Machado de Godoi¹
Juliana Ferreira Pardo¹
Haryanne Klain Rodrigues Alves²
Jose Cristiano de Góis²

RESUMO
Este trabalho de conclusão de curso analisa a falta de transparência na gestão dos royalties do petróleo no município de Cananeia/SP, evidenciando seus impactos na administração pública e a transparência com a população local. O estudo mostra a importância desses recursos para o desenvolvimento econômico e social, pois representam uma importante fonte da receita municipal. A pesquisa foi desenvolvida por meio da aplicação de questionários com estudantes e moradores, através de questionários físicos e virtuais, no intuito de elevar o nível de conhecimento da população quanto ao uso dos royalties. Os resultados apontam que a maioria não possui conhecimento dos valores recebidos e o seu destino final, revelando falhas na comunicação e falta de prestação de contas por parte da prefeitura. Sob esse viés, propõem-se medidas de transparência ativa, como maior divulgação nas redes sociais, criação de um painel de informações para o público e realização de audiências com a participação da população. Conclui-se que a ampliação do acesso às informações e o incentivo ao controle social são de extrema importância para o uso responsável dos royalties e o fortalecimento da gestão pública do município.
Palavras-chave: Royalties; Transparência Pública; Gestão Municipal; Cananeia; Participação Social.

ABSTRACT
This study analyzes the lack of transparency in the management of oil royalties in the municipality of Cananeia, São Paulo, highlighting its impacts on public administration and the relationship with the local population. The research emphasizes the importance of these resources for economic and social development, as they represent a significant source of municipal revenue. The study was carried out through bibliographic review and surveys applied to students and residents in order to assess the population’s level of knowledge and trust regarding the use of royalties. The results show that most citizens are unaware of the amounts received and how they are spent, revealing communication failures and a lack of accountability by the city government. Therefore, measures such as the creation of a public information panel, greater dissemination through social media, and participatory public hearings are proposed. It is concluded that expanding access to information and encouraging social oversight are essential for the responsible use of royalties and the strengthening of local public management.
Keywords: Public Transparency; Municipal Management; Cananeia; Social Participation.

INTRODUÇÃO

O município de Cananeia, localizado no estado de São Paulo, é o primeiro povoado do Brasil. Martim Afonso de Souza veio ao Brasil para fixar uma colônia projetada, mas, quando parou em Cananéia, encontrou um vilarejo já erguido, o mestre Gomes Fernandes, que vivia ali desde 1502, casado com a índia Caniné – por isso o nome Cananéia. Para não frustrar o seu intento, Afonso de Souza passou 44 dias no povoado e, depois, seguiu viagem até São Vicente onde fundou oficialmente o primeiro munícipio brasileiro. Mas o mapa-múndi pertencente a Lisboa, confirma a segunda chegada de portugueses em 1502. Nenhum historiador pode contestar esta verdade, fixada numa seta de mármore negro, que indica a partida de Portugal rumo a Cananeia num mapa feito pelos descobridores lusitanos.

Atualmente o munícipio de Cananeia mantém seu território praticamente intacto, com vistas lindas e naturais. A começar pela Ilha do Cardoso, que além de ser quase toda coberta com Mata Atlântica intocada, é a primeira área insular protegida em São Paulo. Ademais, possui o marco em forma de cruz, que assinala a posse do lugar pela coroa portuguesa.

Cananeia/SP possui uma população de aproximadamente 12.289 habitantes, segundo o Censo de 2022. Por ser cercada por rios, manguezais e principalmente pelo mar, a cidade tem a pesca como uma de suas tradições mais antigas e importantes, fazendo com que muitas famílias dependam diretamente dessa atividade para seu sustento. Além da pesca, o turismo tem ganhado cada vez mais visibilidade. Por ser um lugar muito bem preservado, Cananeia atrai visitantes de todo o mundo, com isso, muitos moradores atuam como guias, donos de pousadas, comerciantes, barqueiros ou trabalhando em restaurantes que valorizam a culinária local.

A cidade litorânea se encontra no agrupamento sul (inclui as cidades de Cananeia, Ilha Comprida e Iguape), a partir de 2010 se tornou uma região que a Petrobras possui interesse, por isso reserva essas áreas para futuras extrações de recursos como: petróleo e gás natural. Devido a isso recebe royalties para investir na prevenção de incidentes futuros.

De forma básica, os royalties são pagamentos feitos pelo uso de algo que pertence a outra pessoa. Os royalties de petróleo referem-se aos pagamentos periódicos que empresas de exploração e produção de petróleo são obrigadas a fazer aos governos ou aos proprietários dos direitos de exploração. Esses pagamentos podem ser entendidos como uma forma de compensar pela utilização de recursos naturais que pertencem ao Estado ou a comunidades.

Problematização

A cidade de Cananeia/SP, a partir do ano de 2010 passou a receber royalties da Petrobras — tributos que compensam o desgaste e a exploração ambiental de uma área.

O valor recebido de royalties da Petrobras é essencial em caso de alguma emergência, já que a ilha de Cananeia/SP vive de turismo e pesca em sua grande parte, e se houvesse algum vazamento nas águas da ilha o valor asseguraria os moradores que possuem renda através dos elementos citados anteriormente.

A Petrobras não possui base de extração de petróleo e/ou gás natural no território de Cananeia/SP, porém a bacia de Santos contém vários campos de extração, mesmo que instalados no mar, estão próximos à costa Paulista, o que garante o direito de Cananeia/SP a uma parcela dos royalties conforme a legislação brasileira.

Apesar da importância dos royalties da Petrobras para a economia local de Cananeia/SP, a falta de transparência na gestão desses recursos é alarmante. A prefeitura não divulga de forma clara como o dinheiro é aplicado, e grande parte da população sequer tem conhecimento de que o município recebe esses valores. Isso levanta sérias dúvidas sobre a destinação dos royalties, já que não há mecanismos efetivos de fiscalização ou participação popular que garantam que esses recursos estejam, de fato, beneficiando a comunidade.

Como a falta de transparência na administração de royalties em Cananeia/SP afeta o uso desses recursos em políticas públicas fundamentais para o município?

Justificativa

Investigar a transparência dos royalties na cidade de Cananeia é essencial para o fortalecimento da participação dos cidadãos na fiscalização da administração pública. Ademais, apurar a gestão dos royalties recebidos garante que os recursos sejam utilizados de forma capaz e em benefício dos habitantes locais.

Cananeia/SP recebe uma quantia em dinheiro considerável em royalties, mas a população desconhece para onde esse dinheiro é direcionado — e isso não é só ausência de comunicação, é um problema de gestão e responsabilidade pública.

Como futuros profissionais da Administração, é essencial compreender como a transparência e a prestação de contas influenciam as ações tomadas pela prefeitura. Além disso, o tema desperta interesse por envolver diretamente a população local. Assim, este trabalho busca contribuir para discussões sobre a importância da gestão pública transparente e o papel do cidadão na fiscalização dos gastos públicos.

Objetivo Geral

Analisar a falta de transparência na gestão dos royalties de petróleo no município de Cananeia/SP, destacando seus impactos na administração pública e no desenvolvimento local.

Objetivo específico

• Investigar como os recursos decorrentes dos royalties são divulgados e utilizados pela administração pública.

• Identificar possíveis falhas na transparência e na prestação de contas desses valores.

• Avaliar o nível de ciência da população local sobre os royalties e sua aplicação.

• Propor sugestões para a melhoraria da transparência e o acesso às informações públicas ligadas aos royalties.

DESENVOLVIMENTO TEÓRICO

Os royalties do petróleo e gás natural são compensações financeiras pagas pelas empresas produtoras à União e repassadas a estados e municípios conforme critérios legais. A finalidade é remunerar a sociedade pela exploração de um recurso natural não renovável e mitigar impactos econômicos, sociais e ambientais nas regiões produtoras e afetadas pela atividade petrolífera. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) calcula e distribui esses valores de acordo com a legislação vigente.

O marco regulatório central inclui a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), a Lei nº 12.351/2010 (pré‑sal) e, sobretudo, a Lei nº 12.734/2012, que redefiniu critérios de rateio dos royalties e da participação especial entre entes federativos, inclusive no regime de partilha de produção. Além disso, a Lei nº 12.858/2013 determinou a destinação vinculatória de parcela relevante dessas receitas para educação (75%) e saúde (25%), além de vincular parte do Fundo Social do Pré-Sal a essas áreas.

Na prática orçamentária, estudos empíricos mostram que choques positivos de royalties elevam despesas municipais, com evidências de crescimento particularmente forte de gastos correntes (custeio e serviços de terceiros), nem sempre acompanhado de expansão proporcional de investimento em infraestrutura. Esse padrão foi observado em painéis de municípios brasileiros, com heterogeneidade por porte populacional e intensidade do recebimento.

A vinculação legal para educação e saúde cria uma âncora normativa, mas a efetividade depende da qualidade do planejamento (PPA/LDO/LOA), da contabilidade aplicada (MCASP/Siconfi) e do controle social. Painéis oficiais (Tesouro Transparente, Siconfi/FINBRA) permitem acompanhar a execução orçamentária e as classificações de receita e despesa, aumentando a rastreabilidade do uso dos royalties.

Órgãos de controle vêm apontando fragilidades no desenho e na execução: o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou problemas nos critérios de distribuição (normas desatualizadas) e recomendou aperfeiçoamentos à ANP e ao arranjo regulatório; também há estudos do próprio sistema de controle externo sobre a aplicação municipal e o equilíbrio entre despesas correntes e de capital. Em 2025, tramitou no Senado proposta para reforçar requisitos de transparência no uso de recursos de petróleo e mineração, reconhecendo o risco fiscal quando royalties financiam despesas obrigatórias permanentes (como folha).

Do lado positivo, as transferências podem ampliar a capacidade de financiamento de políticas públicas, favorecer investimentos em infraestrutura urbana e social, e acelerar indicadores de bem‑estar quando integradas a estratégias de desenvolvimento local. Evidências recentes do Ipea mostram efeitos relevantes nas finanças municipais, ainda que heterogêneos e sujeitos a desafios de identificação (endogeneidade), o que reforça a necessidade de avaliação rigorosa de resultados e adicionalidade do gasto.

Do lado negativo, a literatura aponta riscos clássicos associados à “maldição dos recursos” /“doença holandesa” em contextos de governança frágil: substituição de receitas tributárias (desestímulo ao esforço próprio), expansão de gastos correntes e pressões sobre o emprego público, volatilidade orçamentária ligada a preços e produção de petróleo e possíveis distorções alocativas. Achados para municípios brasileiros indicam aumento de transferências e despesas correntes acima do proporcional em várias amostras, com menor foco em investimento de longo prazo.

A dependência excessiva de royalties expõe os municípios à volatilidade de preços e volumes produzidos, a mudanças regulatórias e a exaustão do recurso. Sem regras prudenciais (fundos de estabilização, metas de resultado, tetos para custeio com receitas voláteis) e sem planos plurianuais robustos, o risco é de ciclos pró‑cíclicos de expansão/contração, com passivos permanentes (pessoal/encargos) financiados por receitas temporárias. Relatórios e diagnósticos do TCU e do Tesouro reforçam a urgência de aperfeiçoar governança, previsibilidade e transparência.

Recomendações de política pública e boas práticas

1. Planejamento e avaliação: definir projetos elegíveis com foco em impacto (educação e saúde, saneamento, mobilidade, diversificação produtiva), com metas e indicadores;

2. Regra fiscal para receitas voláteis: canalizar parcela dos royalties para fundos de estabilização e/ou fundos patrimoniais, limitando seu uso em despesas obrigatórias;

3. Transparência ativa: publicar painéis locais sobre receitas de royalties (valor, base de cálculo, destinação, contratos), cruzando com dados ANP/Siconfi;

4. Capacitação e controle social: fortalecer conselhos setoriais, auditoria interna e ouvidoria;

5. Diversificação econômica: estimular bases produtivas menos dependentes do ciclo do petróleo;

6. Cooperação federativa: alinhar critérios de rateio e atualização normativa conforme recomendações de órgãos de controle e evidências acadêmicas.

Os royalties do petróleo podem ser um poderoso instrumento de compensação e de desenvolvimento local quando associados a planejamento, governança e transparência. Evidências brasileiras recentes mostram ganhos fiscais relevantes, mas também alertam para a tendência de expansão de gastos correntes e para riscos de dependência. A combinação de regras prudenciais, avaliação de impacto e transparência ativa é crucial para converter receitas voláteis em bem‑estar sustentável.

O impacto dos royalties de petróleo para o município

Os royalties do petróleo representam uma das principais fontes de receita extraordinária para municípios que recebem essa compensação financeira. Criados como forma de remunerar a sociedade pela exploração de um recurso natural não renovável, esses recursos chegam aos cofres municipais com a finalidade de reduzir desigualdades regionais, compensar possíveis danos socioambientais e financiar o desenvolvimento local.

Do ponto de vista econômico-financeiro, os royalties ampliam a capacidade de investimento público, permitindo a execução de projetos em áreas como infraestrutura urbana, saúde, educação, saneamento básico e transporte. Municípios que recebem valores expressivos conseguem, ao menos em tese, oferecer melhores condições de serviços públicos e melhorar indicadores sociais. Em localidades de menor porte, o impacto tende a ser ainda mais significativo, uma vez que os royalties podem representar parcela elevada da receita corrente.

No entanto, essa fonte de receita também traz desafios de gestão pública. Muitos municípios enfrentam problemas de dependência fiscal, estruturando grande parte de seus orçamentos em torno de receitas voláteis, que variam de acordo com a produção e o preço internacional do barril de petróleo. Isso significa que, em momentos de queda da arrecadação, a sustentabilidade das finanças locais fica comprometida, sobretudo se os royalties estiverem sendo utilizados para custear despesas correntes, como folha de pagamento e manutenção da máquina pública.

Outro aspecto importante é a transparência na aplicação dos recursos. Apesar da legislação prever que uma parte significativa dos royalties seja destinada à educação e à saúde (Lei nº 12.858/2013), estudos apontam que, na prática, nem sempre esses valores são empregados em políticas públicas estruturantes. Muitas vezes, observa-se priorização de gastos imediatos, em detrimento de investimentos que poderiam gerar efeitos duradouros no desenvolvimento local.

Do ponto de vista social e regional, os royalties podem contribuir para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), ampliar oportunidades de trabalho e renda, e fortalecer políticas de inclusão. Entretanto, quando mal administrados, podem gerar desequilíbrios, como aumento do gasto público sem contrapartida em qualidade de serviços, dependência econômica da receita petrolífera e até mesmo fenômenos semelhantes à “maldição dos recursos naturais”.

Assim, os royalties representam uma oportunidade e, ao mesmo tempo, um risco para os municípios. Sua boa utilização depende de planejamento estratégico, responsabilidade fiscal, mecanismos de controle social e políticas voltadas para diversificação econômica. Quando bem empregados, podem ser motores de transformação social; quando mal geridos, tornam-se apenas um recurso volátil que não garante legado duradouro para a população.

O município de Cananéia/SP, os royalties de petróleo e gás natural são uma grande fonte financeira para o município. Esses valores, repassados pela ANP, são provenientes da produção de petróleo e gás na região, e uma parte é destinada aos municípios que compõem o chamado agrupamento sul, que inclui Cananéia, Ilha Comprida e Iguape.

Importância:

Em 2021, cerca de 35% do orçamento anual de Ilha Comprida, por exemplo, foi resultante de royalties do petróleo, o que demonstra o impacto significativo dessa receita para a região.

Distribuição e uso:

A ANP é responsável pela operacionalização da distribuição dos royalties, repassando os valores diretamente aos estados e municípios. A população local é conscientizada sobre a importância de uma boa gestão desses recursos, e a prefeitura deve utilizá-los de forma responsável e transparente.

Transparência:

O Portal da Transparência do Governo Federal oferece informações sobre os recursos transferidos a municípios como Cananéia, detalhando os valores e a origem.

Royalties:

Royalties consistem em pagamentos efetuados pelo direito de utilizar um ativo ou recurso que pertence a outra pessoa, uma organização ou ao poder público. Eles atuam como uma forma de retribuição pelo usufruto de algo valioso.

No contexto dos recursos naturais, os royalties do petróleo e gás são pagos pelas empresas que se dedicam à exploração desses bens ao governo. Essa quantia funciona como uma indenização pelos efeitos sociais/ambientais que afetam as áreas de exploração.

Além dos royalties incidentes sobre os recursos naturais, há também aqueles relacionados à propriedade intelectual, como:

• Direitos autorais, pagos a escritores ou artistas/criadores pelo uso de seus trabalhos;

• Patentes, pagamentos pela utilização de invenções que foram patenteadas;

• Marcas registradas, onde se paga para empregar o nome e a estrutura de uma marca;

• Softwares, com pagamento pela comercialização de programas criados por outras pessoas.

Também existem royalties no ramo agrícola e royalties no meio do entretenimento, devido ao uso de músicas, filmes e outras criações.

Em todas as situações, o funcionamento dos royalties é regido por contratos, que estabelecem o valor a ser pago, a regularidade e as condições para o uso do recurso.

RESULTADOS DA PEQUISA

Na primeira pesquisa realizada com os alunos da Escola Estadual Dinorah Silva dos Santos no município de Cananeia/SP, onde obtivemos um total de 108 respostas com os alunos do terceiro ano do ensino médio, onde estaremos realizando a análise na sequência.

1. Qual a sua idade?

Nota-se que grande parte dos alunos entrevistados têm entre 15 e 18 anos, o que reflete o público jovem da pesquisa escolar. Esse fato influencia o nível de conhecimento sobre os royalties, já que é um tema pouco abordado nessa faixa etária.

2. Você sabia que o município de cananéia recebe royalties da exploração de petróleo?

A maioria dos participantes respondeu que não sabia da existência desses recursos. Isso revela um grave problema na falha de comunicação por parte da prefeitura, já que se trata de um recurso financeiro relevante para o município.

3. Na sua opinião, a população tem acesso fácil às informações sobre quanto o município recebe em royalties?

A maioria considerou que não há acesso fácil a essas informações. Esse dado reforça a percepção de que a gestão municipal não comunica de maneira clara os valores recebidos.

4. Você sabe como esses recursos são utilizados pela prefeitura?

Mais da metade respondeu que não sabe como os royalties são aplicados. Isso mostra ausência de clareza e de prestação de contas sobre destinação do dinheiro.

5. Onde você costuma buscar informações sobre os gastos públicos de Cananéia? (pode marcar mais de uma opção)

Os locais mais citados foram sites da prefeitura e redes sociais. Portanto, esses canais deveriam ser priorizados para divulgar informações sobre os royalties, aproximando a população jovem da gestão pública.

6. Você confia na forma como a prefeitura de cananéia administra os royalties do petróleo?

Cerca de 34% dos alunos disseram não confiar. Esse percentual demonstra um nível relevante de desconfiança na administração, mesmo entre jovens.

7. Você acha que deveria haver mais divulgação sobre o uso desses recursos?

A grande maioria respondeu que sim, confirmando que a prefeitura não é clara o suficiente e que os estudantes desejam maior transparência.

8. Que áreas você acredita que deveriam ser prioritárias no uso dos royalties? (escolha até 3 opções)

As áreas mais escolhidas foram saúde, educação e infraestrutura, ou seja, setores essenciais para a qualidade de vida local.

9. Você gostaria de participar de audiências públicas ou consultas populares sobre o uso dos royalties?

Grande parte dos jovens afirmou não ter interesse em participar, mostrando certa apatia política ou falta de inventivo da prefeitura para engajar os cidadãos.

10. Como você avaliaria, de 0 a 10, a transparência da atual gestão municipal sobre os royalties do petróleo?

A nota média foi 5, uma posição neutra, que indica que os jovens não veem transparência suficiente, mas também não avaliam como totalmente negativa.

Na segunda pesquisa realizada, onde foi disponibilizado o link para a população responder entre os meses de junho até setembro do corrente ano.

Na segunda pesquisa foi aplicada por meio de um formulário elaborado no Google Forms e compartilhado com moradores do município, sendo disponibilizado em grupos de pessoas para participação voluntária, sem caráter obrigatório. Ao final do período de coleta, obteve-se um total de 99 respostas válidas.

11. Qual a sua idade?

A pesquisa conteve idades diversificadas, de adolescentes à idosos, porém, a idade majoritária ficou equilibrado, mostrando que o público-alvo atingido com a pesquisa foram adultos 26+. Isso mostra a representatividade de gerações, diferente do questionário escolar que incluía apenas o público juvenil.

12. Você sabia que o município de cananéia recebe royalties da exploração de petróleo?

Diferente dos alunos, grande parte dos moradores já possuem conhecimento sobre o assunto, mas, a falta de informação prevalece, visto que até mesmo aqueles que já tinham ouvido falar sobre não sabem detalhes do problema abordado. Isso indica a falha na comunicação oficial.

13. Na sua opinião, a população tem acesso fácil às informações sobre quanto o município recebe em royalties?

Uma pequena parcela dos moradores acha que as informações sobre os royalties são de fácil acesso, costrastando com o restante, que encontra dificuldade na procura de dados. Nesta análise fica evidente que a transparência é insuficiente, mesmo quem procura, não encontra informações com facilidade.

14. Você sabe como esses recursos são utilizados pela prefeitura?

É clara a existência de um desconhecimento enorme sobre a aplicação dos royalties, com mais de 75% dos moradores evidenciando uma total falta de instrução de como os recursos são utilizados. Apresentando assim, a falta de transparência vindo da prefeitura.

15. Onde você costuma buscar informações sobre os gastos públicos de Cananéia? (pode marcar mais de uma opção)

A população se informa majoritariamente por mídias sociais e meios de comunicação oficiais, as quais apresentam maior confiança e facilidade no acesso, levando ao pensamento que esses meios deveriam ser mais utilizados, visto que os moradores da região usam desses meios para buscar informações sobre o município.

16. Você confia na forma como a prefeitura de cananéia administra os royalties do petróleo?

Os resultados revelam uma baixa confiança da população de Cananéia em relação à forma como a prefeitura administra os royalties do petróleo.

17. Você acha que deveria haver mais divulgação sobre o uso desses recursos?

Os dados evidenciam que a população não está satisfeita com as informações disponibilizadas atualmente. Existe um clamor coletivo por mais clareza e prestação de contas por parte da prefeitura em relação ao destino dos recursos.

18. Que áreas você acredita que deveriam ser prioritárias no uso dos royalties? (escolha até 3 opções)

Os dados reforçam que a aplicação dos royalties deveria priorizar investimentos que tragam benefícios diretos e imediatos à população, especialmente na saúde, educação e melhoria da infraestrutura local.

19. Você gostaria de participar de audiências públicas ou consultas populares sobre o uso dos royalties?

Os dados indicam que existe um público disposto a se envolver ativamente, mas a maioria gostaria de participar apenas se as condições forem favoráveis. Isso aponta para a necessidade de a prefeitura organizar encontros em horários acessíveis, oferecer formatos mais inclusivos (como consultas online) e ampliar os canais de comunicação, de modo a estimular maior engajamento popular.

20. Como você avaliaria, de 0 a 10, a transparência da atual gestão municipal sobre os royalties do petróleo?

O nível de transparência percebido é muito baixo, o que reforça a necessidade de ações urgentes de prestação de contas, divulgação acessível e maior participação social no processo de decisão sobre o uso dos recursos.

Análise crítica dos resultados da pesquisa

A pesquisa intitulada “A Falta de Transparência dos Royalties do Petróleo no Município de Cananéia/SP” teve como propósito compreender o nível de conhecimento e percepção da população sobre a gestão e divulgação das receitas provenientes dos royalties pagos pela Petrobras ao município. Foram aplicados dois questionários: o primeiro, destinado aos alunos do 3º ano do ensino médio (108 respondentes), e o segundo, voltado à população em geral (99 respondentes), ambos aplicados por meio de formulários on-line e de forma voluntária.

De modo geral, os resultados evidenciaram um cenário de baixo conhecimento público sobre os valores e a aplicação dos royalties, aliado a uma percepção de falta de transparência por parte da administração municipal. Tanto jovens quanto adultos demonstraram dificuldade em acessar informações oficiais, além de desconfiança em relação à forma como esses recursos são administrados.

Entre os alunos, observou-se que a maioria não tinha conhecimento prévio de que o município de Cananéia recebia royalties da Petrobras. Esse dado reflete uma lacuna significativa na comunicação institucional e na formação cívica dos jovens, indicando a ausência de estratégias educativas que promovam o entendimento sobre finanças públicas e gestão orçamentária local. Já entre os moradores, embora muitos afirmem ter “ouvido falar” sobre os royalties, poucos souberam informar valores, frequência dos repasses ou áreas beneficiadas, o que demonstra um conhecimento superficial, restrito a informações fragmentadas.

No que se refere ao acesso à informação, os dois grupos apresentaram percepções convergentes. A maioria dos participantes classificou o acesso como “difícil” ou “inexistente”, apontando carência de dados claros e atualizados sobre os repasses. Isso sugere que, embora a Prefeitura de Cananéia possua canais de comunicação digital, como site institucional e redes sociais, a linguagem e o formato das informações divulgadas não favorecem a compreensão da população, o que limita o exercício do controle social.

Quanto ao uso e aplicação dos recursos, mais de 70% dos moradores e mais da metade dos alunos afirmaram não saber onde os royalties são investidos. Esse desconhecimento generalizado evidencia uma lacuna de prestação de contas efetiva e reforça a percepção de falta de transparência. O público entrevistado apontou como áreas prioritárias de investimento saúde, educação e infraestrutura, indicando um consenso social sobre as demandas mais urgentes do município.

A confiança na gestão municipal mostrou-se reduzida em ambos os grupos. Entre os estudantes, a nota média atribuída à transparência da Prefeitura foi 5/10, demonstrando neutralidade e certo ceticismo. Já entre os moradores, a maioria expressou descrença na administração dos recursos, sugerindo uma crise de confiança entre a população e o poder público local. Essa desconfiança compromete o engajamento social e enfraquece os mecanismos de participação popular, pois reduz o interesse da comunidade em fiscalizar e acompanhar o uso dos recursos públicos.

Outro ponto relevante diz respeito à participação social. Enquanto os jovens mostraram baixo interesse em participar de audiências públicas ou debates sobre a gestão dos royalties, parte dos moradores declarou disposição para participar, desde que houvesse melhor divulgação e horários acessíveis. Essa diferença indica que a baixa participação não decorre apenas de desinteresse, mas também de barreiras de comunicação e de acessibilidade aos mecanismos de controle social.

A análise comparativa dos dois questionários permite observar um padrão de desinformação generalizada, independentemente da faixa etária, mas com diferentes causas: entre os jovens, a falta de conhecimento se relaciona à ausência de educação cívica e de estímulo escolar; entre os adultos, à falta de clareza e de acesso aos dados oficiais. Em ambos os casos, a responsabilidade recai sobre a gestão pública, que deve garantir a divulgação transparente, acessível e constante dos repasses e aplicações dos royalties.

Do ponto de vista crítico, o estudo revela que a transparência pública em Cananéia parece mais formal do que efetiva. Embora existam mecanismos legais de divulgação (como o Portal da Transparência), o conteúdo técnico e pouco didático das informações restringe o entendimento da população. A ausência de relatórios simplificados e de comunicação ativa gera um ciclo de opacidade informacional, em que a população sabe que há recursos, mas não compreende sua dimensão nem seus resultados práticos.

Entre as limitações metodológicas, destaca-se o fato de as amostras não serem probabilísticas — os questionários foram respondidos de forma espontânea — e de não representarem todo o universo da população de Cananéia. Ainda assim, os resultados são indicativos de percepções amplamente compartilhadas, o que reforça a necessidade de aprimorar a transparência municipal.

Com base nas evidências levantadas, recomenda-se a criação de um portal exclusivo para a gestão dos royalties, com publicações mensais, dados abertos e linguagem acessível; a implementação de dashboards interativos que permitam visualizar valores recebidos e áreas de aplicação; e a promoção de audiências públicas híbridas (presenciais e on-line) com horários compatíveis à população. Além disso, propõe-se a inserção de conteúdos sobre orçamento público e controle social nas escolas, de forma a desenvolver a consciência cidadã dos jovens.

Em síntese, a pesquisa evidencia que a falta de transparência na gestão dos royalties do petróleo em Cananéia/SP não decorre apenas da ausência de dados, mas principalmente da forma como eles são apresentados e comunicados. A democratização da informação é condição essencial para a construção de uma gestão pública participativa, ética e comprometida com o desenvolvimento local.

Quadro comparativo dos dois questionários

Fonte: equipe de pesquisa, 2025

Dados das Receitas referente ao recebimento dos Royalties de Petróleo

Conta Contábil..: 1.7.1.2.52.1.1.00.00

Descrição.........: COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO

Análise Econômica dos Royalties (Janeiro a Setembro de 2025)

Com base nos dados recebidos pela prefeitura municipal da arrecadação de royalties, totalizando R$ 9.766.461,51 no período de janeiro a setembro de 2025.

1. PADRÃO DE ARRECADAÇÃO MENSAL

A arrecadação exibe um padrão bem definido, com duas entradas de valores a cada mês:

• Um fluxo principal e robusto: Ocorre consideravelmente entre os dias 20 e 28 de cada mês, com valores que variam de R$ 911 mil a R$ 1,35 milhão. Este é o pilar da arrecadação de royalties.

• Um fluxo secundário e menor: Ocorre poucos dias após o fluxo principal, com valores significativamente mais baixos, geralmente entre R$ 20 mil e R$ 32 mil.

Essa dualidade sugere que os pagamentos podem ser provenientes de fontes ou cálculos distintos, sendo crucial para o planejamento financeiro do município entender a origem de cada um.

2. ANÁLISE DA VOLATILIDADE E TENDÊNCIAS

A tabela abaixo consolida os valores mensais, permitindo uma visão clara da evolução da receita:

Observações:

• Pico de Arrecadação: Março se destaca como o mês de maior arrecadação, com R$ 1,38 milhão, um aumento expressivo de mais de 28% em relação a fevereiro.

• Período de Queda: Após o pico em março, observa-se uma tendência de queda por quatro meses consecutivos (abril a julho), o que pode estar relacionado a fatores sazonais ou de produção.

• Recuperação: A receita volta a crescer em setembro, indicando uma possível recuperação no final do ano.

3. COMPARATIVO: ORÇADO VS. ARRECADADO

Um ponto de extrema importância é a discrepância entre o valor orçado e o arrecadado. O orçamento previa uma receita de R$ 24.700.000,00 para o período, mas a arrecadação efetiva foi de R$ 9.766.461,51. Isso significa que apenas 39,5% do valor esperado foi realizado até setembro.

Essa diferença substancial é um alerta crítico para a gestão fiscal do município, indicando que as metas de receita podem ter sido superestimadas ou que fatores externos impactaram negativamente a arrecadação.

Propostas para Comunicação e Transparência com os Munícipes

Para que o órgão público utilize esses dados de forma eficaz e transparente, sugerimos as seguintes ações:

1. Criação de um "Painel da Transparência dos Royalties"

Desenvolver uma seção dedicada no site oficial da prefeitura com infográficos interativos e linguagem acessível. Este painel deve conter:

• Gráfico de Barras Mensal: Mostrando a evolução da arrecadação mês a mês, como a análise feita acima.

• "O Termômetro dos Royalties": Um gráfico de meta (ou "velocímetro") que compara o valor arrecadado com o valor orçado, deixando claro para o cidadão o quão perto (ou longe) o município está de atingir sua meta.

• "De Onde Vem e Para Onde Vai?": Um infográfico simples que explica a origem dos royalties (ex: exploração de petróleo e gás) e, mais importante, detalha em quais áreas a verba está sendo aplicada (ex: 30% em Educação, 25% em Saúde, 20% em Infraestrutura, etc.).

2. Relatórios Trimestrais Simplificados

Publicar relatórios trimestrais em formato de boletim informativo (PDF e impresso), distribuídos em locais públicos e online. O relatório deve:

• Usar uma linguagem cidadã: Evitar jargões técnicos como "Código DR" ou "Ficha de Receita". Usar termos como "Receita Total do Mês" e "Fonte do Recurso".

• Apresentar "O Raio-X do Trimestre": Um resumo com o total arrecadado, a comparação com o trimestre anterior e a explicação sobre as variações (ex: "Neste trimestre, a arrecadação aumentou devido a X motivo").

• Mostrar Projetos Financiados: Incluir fotos e descrições de obras, programas ou aquisições realizadas com os recursos dos royalties. Por exemplo: "Com R$ 300 mil dos royalties, reformamos a Escola Municipal X" ou "Adquirimos uma nova ambulância para o município". Isso conecta o dinheiro a benefícios tangíveis.

3. Packaging. Audiências Públicas Temáticas

Realizar audiências públicas anuais ou semestrais com o tema "O Futuro da Nossa Cidade com os Royalties". Nessas audiências, a prefeitura pode:

• Apresentar os resultados consolidados do período.

• Explicar as razões para as flutuações na arrecadação.

• Abrir um canal direto para que os munícipes possam debater e sugerir prioridades para o uso futuro desses recursos, fortalecendo a gestão democrática e a participação social.

A implementação dessas propostas não apenas cumpre o dever da transparência, mas também transforma dados financeiros complexos em uma ferramenta de engajamento cívico, permitindo que cada cidadão entenda e participe ativamente do desenvolvimento de Cananéia.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa permitiu constatar que a insuficiência de transparência na gestão dos royalties do petróleo no município de Cananeia/SP constitui um dos principais entraves para o fortalecimento da governança pública e para o aprimoramento das práticas democráticas locais. A indisponibilidade de informações claras, atualizadas e sistematizadas compromete a compreensão, por parte da sociedade, acerca dos critérios de alocação dos recursos e dos impactos gerados pelos investimentos realizados. Esse cenário produz assimetria informacional, fragiliza o controle social e dificulta a construção de uma relação baseada em confiança entre o poder público e a população.

Embora os royalties representem parcela significativa do orçamento municipal, observa-se que sua execução orçamentária e financeira ainda carece de mecanismos eficazes de publicização. A ausência de detalhamento sobre planos de aplicação, prazos, metas e resultados inviabiliza uma avaliação qualificada da eficiência, da economicidade e da efetividade das políticas financiadas com esses recursos. Ademais, a carência de processos comunicacionais estruturados reforça a percepção de distanciamento entre a administração pública e a comunidade, prejudicando a participação cidadã e limitando o potencial transformador dessas receitas extraordinárias.

Diante desse quadro, evidencia-se a necessidade de uma reestruturação das práticas de transparência ativa no âmbito municipal. Recomenda-se a implementação de um sistema integrado de informação pública, preferencialmente em plataforma digital de livre acesso, contendo dados atualizados sobre arrecadação, distribuição, contratos, obras e indicadores de desempenho relacionados aos royalties. A elaboração de relatórios periódicos, produzidos em linguagem técnica e também em versão simplificada, pode contribuir para democratizar o acesso à informação e promover maior entendimento por parte da população. Além disso, a institucionalização de audiências públicas, consultas sociais e mecanismos permanentes de participação, como conselhos temáticos, é essencial para ampliar o diálogo entre governo e sociedade civil, garantindo maior legitimidade às decisões administrativas.

A pesquisa reforça, ainda, a relevância de ações educativas voltadas à formação cidadã, sobretudo por meio de parcerias com instituições de ensino e organizações comunitárias. Iniciativas destinadas a conscientizar jovens e adultos sobre o papel da cidadania fiscal e sobre a importância da fiscalização dos recursos públicos podem contribuir para consolidar uma cultura de transparência, corresponsabilidade e engajamento social.

Por fim, conclui-se que a transparência na gestão dos royalties não deve ser interpretada apenas como cumprimento de obrigações legais estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação e demais normativas correlatas. Trata-se, sobretudo, de um princípio estruturante da administração pública contemporânea e de um instrumento indispensável para a promoção do desenvolvimento local sustentável. Uma gestão pública orientada pela ética, pela clareza comunicacional e pela participação social efetiva tende não apenas a otimizar o uso dos recursos provenientes dos royalties, mas também a fortalecer as bases democráticas e a fomentar um ambiente institucional mais confiável, eficiente e responsivo às necessidades coletivas. Assim, reafirma-se que a transparência, associada a práticas de governança participativa, constitui elemento essencial para que os royalties cumpram sua finalidade social e contribuam de maneira concreta para a melhoria da qualidade de vida da população de Cananeia.

Propostas para o Fortalecimento da Transparência Pública em Cananéia/SP

1. Criação de um Painel Digital dos Royalties

• Implantar um portal público exclusivo com dados atualizados mensalmente sobre os valores recebidos, origem dos repasses e áreas beneficiadas.

• O painel deve conter gráficos interativos e linguagem acessível, permitindo que qualquer cidadão compreenda o fluxo dos recursos.

2. Divulgação Ativa e Campanhas de Informação

• Promover campanhas em rádios locais, escolas, redes sociais e associações de bairro explicando o que são os royalties, quanto o município recebe e como os valores são aplicados.

• Utilizar linguagem simples e visual, reforçando o direito à informação como um dever da administração pública.

3. Criação de um Conselho Municipal dos Royalties

• Formar um conselho consultivo e fiscalizador com participação de representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, sociedade civil organizada e instituições de ensino.

• O conselho teria a função de acompanhar a execução dos projetos financiados pelos royalties e sugerir melhorias na aplicação dos recursos.

4. Realização de Audiências Públicas Híbridas

• Promover audiências presenciais e virtuais (transmitidas ao vivo) para apresentação periódica dos relatórios financeiros.

• Essas audiências devem ocorrer em horários acessíveis e amplamente divulgados, favorecendo a participação popular.

5. Educação Fiscal e Cidadania nas Escolas

• Integrar à rede municipal de ensino atividades sobre finanças públicas, orçamento participativo e transparência.

• Incentivar projetos escolares que acompanhem o uso dos royalties, despertando o interesse dos jovens pela gestão pública local.

6. Relatórios de Prestação de Contas Simplificados

• Produzir relatórios resumidos, com linguagem objetiva, infográficos e exemplos práticos, divulgados em formato digital e impresso.

• Esses relatórios poderiam ser distribuídos nas unidades de saúde, escolas e espaços públicos, aproximando a informação da comunidade.

7. Parceria Com a Câmara Municipal

• Estabelecer um protocolo de cooperação entre Executivo e Legislativo para garantir que os relatórios sobre os royalties sejam apresentados em plenário e discutidos publicamente.

• Criar um programa anual de monitoramento dos royalties, com base em indicadores de transparência e impacto social.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Cananéia / SP. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/localidades/3509908-cananeia?ano=2019. Acesso em 10/05/2025 às 8h30min.

Royalties 2010 a 2022. Disponível em: https://comunicabaciadesantos.petrobras.com.br/documents/d/comunica-bacia-de-santos/royalties-2010-a-2022-pdf?download=true. Acesso em 10/05/2025 às 9h50min.

Superintendência de Participações Governamentais. Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras-participacoes/arq-royalties/tabelas-contendo-o-valor-mensal-dos-royalties-dos-beneficiarios/2021/royalties-tabelas-ago-2021-nova.xlsx. Acesso em 10/05/2025 às 10h50min.

Royalties: o que são, principais tipos e exemplos. Disponível em: https://www.remessaonline.com.br/blog/royalties/. Acesso em 10/05/2025 às 9h50min.

Prefeitura Municipal de Estância de Cananéia. Disponível em: https://cananeia.sp.gov.br/a-cidade. Acesso em 10/05/2025 às 8h50min.

¹ Discente do Curso Mtec PI Administração - ETEC de Registro

² Docente do Curso Mtec PI Administração - ETEC de Registro