A EFETIVIDADE DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DA REALIDADE AMAZÔNICA: UM COMPARATIVO ENTRE A POLÍTICA ESTADUAL E A NACIONAL NO AMAZONAS

THE EFFECTIVENESS OF PUBLIC SECURITY PLANS IN LIGHT OF THE AMAZONIAN REALITY: A COMPARISON BETWEEN STATE AND NATIONAL POLICY IN AMAZONAS

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794642242

RESUMO
Este artigo analisa a efetividade dos planos de segurança pública e defesa social do Brasil e do Amazonas, ambos vigentes para o período de 2021 a 2030, diante da realidade amazônica. A pesquisa, de natureza documental e quantitativa, compara as metas e os eixos estratégicos dos dois planos e cruza esses documentos com os dados estatísticos publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Os resultados preliminares indicam contradições relevantes. Em 2025, o Amazonas registrou a maior redução proporcional de homicídios entre as unidades da federação, com queda de 33% e 708 vítimas, enquanto o país antecipou em dois anos a meta nacional de redução de homicídios prevista para 2030. No mesmo período, porém, os feminicídios cresceram no Brasil, a letalidade policial atingiu o maior número da série histórica e os municípios da Amazônia sob influência de facções criminosas continuaram em expansão. Conclui-se que o cumprimento formal das metas não se traduz automaticamente em efetividade e que a resposta à criminalidade na Amazônia exige articulação federativa e adaptação dos planos às especificidades do território, como a geografia fluvial e a interiorização do crime organizado.
Palavras-chave: Amazônia; Defesa social; Efetividade; Plano estadual; Plano nacional; Segurança pública.

ABSTRACT
This article examines the effectiveness of the public security and social defense plans of Brazil and of the state of Amazonas, both in force for the period from 2021 to 2030, in light of the Amazonian reality. The research is based on documentary analysis and quantitative data: it compares the goals and strategic axes of the two plans and cross-references them with statistics published by the Brazilian Public Security Forum and by the State Secretariat of Public Security of Amazonas. Preliminary results point to relevant contradictions. In 2025, Amazonas recorded the largest proportional reduction in homicides among all Brazilian federative units, with a 33% drop and 708 victims, while the country anticipated by two years the national homicide reduction goal set for 2030. In the same period, however, femicides increased in Brazil, police lethality reached its highest level in the historical series, and the number of Amazonian municipalities under the influence of criminal factions continued to grow. It is concluded that formal compliance with goals does not automatically translate into effectiveness, and that the response to criminality in the Amazon requires federative articulation and the adaptation of the plans to the specificities of the territory, such as its river geography and the spread of organized crime into remote areas.
Keywords: Amazon; Social defense; Effectiveness; State plan; National plan; Public security.

1. INTRODUÇÃO

A segurança pública ocupa posição singular na arquitetura constitucional brasileira. O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 define-a como dever do Estado e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (BRASIL, 1988). Trinta anos depois, a Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e determinou, em seu artigo 6º, a elaboração de um plano nacional decenal, construído de forma articulada com os entes federados (BRASIL, 2018a). Desse esforço resultou primeiro o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2018-2028 (BRASIL, 2018c), atualizado em 2021 pelo Decreto nº 10.822, que instituiu o PNSPDS 2021-2030, com treze metas, entre elas a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 por 100 mil habitantes até 2030 (BRASIL, 2021). Os estados seguiram o mesmo caminho: no Amazonas, o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 foi instituído com eixos, objetivos e metas próprios (AMAZONAS, 2022).

Dois planos com o mesmo horizonte temporal e o mesmo objeto. A pergunta que este artigo formula é simples de enunciar e difícil de responder: eles têm sido efetivos diante da realidade amazônica?

A dúvida não é ociosa. A literatura que examinou os planos nacionais de segurança pública ao longo das últimas três décadas encontrou um padrão recorrente de centralização, descontinuidade e ausência de acompanhamento e avaliação das ações previstas (Spaniol; Cabeleira de Moraes Júnior; Rodrigues, 2020). Na mesma direção, a primeira revisão sistemática sobre o que funciona para reduzir homicídios no Brasil mostrou que parte expressiva das decisões na área se apoia em crenças, corporativismos e populismos políticos, e não em evidências (Kopittke; Ramos, 2021). Se o problema é antigo no plano nacional, no território amazônico ele se agrava: Benchimol (2009) descreve uma formação social e cultural moldada pela geografia fluvial, pela dispersão de comunidades ribeirinhas e por fronteiras com a Venezuela, a Colômbia e o Peru, condições que um plano desenhado para a média do país raramente contempla. O próprio Anuário do Amazonas registra que o estado concentra 62 municípios em mais de 1,5 milhão de km², muitos deles acessíveis apenas por via fluvial ou aérea (AMAZONAS, 2026). Estudos recentes sobre o policiamento fluvial, a pirataria nos rios e o enfrentamento a delitos ambientais em áreas de conservação confirmam que a operação policial no estado exige arranjos que não existem em outras unidades da federação (Araújo et al., 2026; Silva Jr. et al., 2026).

Os dados mais recentes sugerem uma resposta ambígua. Em 2025, o Amazonas registrou 708 vítimas de homicídio doloso, queda de 33% em relação a 2024, a maior redução proporcional entre as 27 unidades da federação (AMAZONAS, 2026). No agregado nacional, o Brasil antecipou em dois anos a meta de redução de homicídios prevista para 2030, com taxa de 15,4 por 100 mil habitantes (FBSP, 2026). No mesmo período, porém, os feminicídios cresceram no país, 1.571 vítimas, alta de 4%, as mortes decorrentes de intervenção policial atingiram o maior número da série histórica, 6.602, e os municípios da Amazônia sob influência de facções criminosas seguiram em expansão (FBSP, 2026; FBSP, 2025b). A leitura desses números impõe uma distinção que orienta todo o artigo: cumprir metas não é o mesmo que ser efetivo. Wanzinack, Signorelli e Reis (2022) mostram que a violência letal brasileira se associa fortemente a determinantes sociais, desigualdade, urbanização, desenvolvimento, o que sugere que nenhuma política exclusivamente policial será suficiente. É nesse ponto que a defesa social e o desenvolvimento sustentável, na perspectiva de Sachs (2004), deixam de ser retórica e passam a ser critério de avaliação: um plano é efetivo quando reduz vulnerabilidades, e não apenas quando derruba um indicador.

A efetividade depende de recursos e o desenho federativo brasileiro produz assimetrias conhecidas. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), alimentado por, no mínimo, 50% das receitas de loterias, transfere recursos fundo a fundo aos estados, condicionados à existência de conselho e fundo estaduais de segurança pública (BRASIL, 2018b). Em 2025, a execução dessas transferências bateu recorde, com mais de R$ 1,4 bilhão aplicados nos estados e no Distrito Federal (BRASIL, 2026). Na Amazônia Legal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública gerencia mais de R$ 11 bilhões em ações contra o crime organizado e ambiental (BRASIL, 2025). O governo do Amazonas informa R$ 1,16 bilhão investidos em segurança pública desde 2019 (AMAZONAS, 2026). O que esses valores produziram em resultados, e em que medida responderam às especificidades do território, é parte da questão que este artigo enfrenta.

O objetivo geral é analisar a efetividade dos planos de segurança pública diante da realidade amazônica, comparando a política estadual e a nacional no Amazonas. São objetivos específicos: comparar as metas, os eixos e os instrumentos dos dois planos; cruzar essas metas com os indicadores publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas; examinar o financiamento federal e o investimento estadual e sua conversão em resultados; e discutir os limites e as possibilidades da articulação federativa na resposta à criminalidade amazônica.

A pesquisa é de natureza documental e quantitativa. O corpus documental reúne os dois planos, a legislação correlata e os anuários de segurança pública de 2025 e 2026; a análise quantitativa cruza as metas com as séries históricas de homicídios, feminicídios, letalidade policial e crimes ambientais. O referencial teórico dialoga com o conceito de desenvolvimento includente, sustentável e sustentado (Sachs, 2004) e com a formação social amazônica (Benchimol, 2009), bibliografias centrais da disciplina que originou este trabalho, além de estudos recentes sobre a política federal para a Amazônia (Waisbich, 2025), as economias criminais territorializadas (Albarracín; Karolczak; Wolff, 2025) e a integração entre defesa e segurança na região (Santos et al., 2025).

O artigo está organizado em quatro seções, além desta introdução: a segunda descreve a metodologia; a terceira apresenta os resultados; a quarta discute a efetividade dos planos à luz do referencial teórico e da realidade amazônica e a quinta apresenta as considerações finais.

2. METODOLOGIA

2.1. Materiais e Métodos

Este artigo decorre de uma pesquisa documental, de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e quantitativa. A escolha não é casual: a análise documental foi o caminho seguido por Spaniol, Cabeleira de Moraes Júnior e Rodrigues (2020) para examinar três décadas de planos nacionais de segurança pública, e é o mais adequado ao objeto aqui proposto, uma vez que os planos estadual e nacional são documentos oficiais de planejamento. Gil (2002) observa que a pesquisa documental vale-se de fontes primárias ainda pouco tratadas analiticamente, condição que se aplica aos dois planos, publicados em 2021 e 2022 e ainda pouco explorados pela literatura. O componente quantitativo apoia-se em estatísticas oficiais consolidadas, o que permite confrontar o que os planos prometem com o que os dados registram.

O corpus documental reúne três conjuntos. O primeiro é normativo: a Constituição Federal de 1988 (art. 144), a Lei nº 13.675/2018, que institui o SUSP, e a Lei nº 13.756/2018, que rege o Fundo Nacional de Segurança Pública. O segundo é o dos planos propriamente ditos: o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 (BRASIL, 2021) e o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 do Amazonas (AMAZONAS, 2022). O terceiro é o dos relatórios oficiais de resultados: o Anuário Brasileiro de Segurança Pública nas edições de 2025 (dados de 2024) e de 2026 (dados de 2025), o Anuário do Amazonas de Segurança Pública 2026 (dados de 2025), produzido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública em parceria com a Universidade do Estado do Amazonas, e o estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre a influência de facções criminosas nos municípios da Amazônia (FBSP, 2025b). Completam o corpus as notícias oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a execução do FNSP em 2025 e os investimentos na Amazônia Legal (BRASIL, 2025; BRASIL, 2026).

O tratamento do material seguiu os princípios da análise de conteúdo (Bardin, 2011), com duas operações complementares. A primeira é comparativa: os dois planos foram lidos lado a lado e organizados em uma matriz que confronta eixos estratégicos, metas quantitativas, instrumentos de implementação, fontes de financiamento e mecanismos de monitoramento. A segunda é de verificação: cada meta foi cruzada com o indicador que a mede, buscando-se nos anuários a série histórica correspondente: homicídios dolosos, feminicídios, mortes decorrentes de intervenção policial, crimes ambientais e apreensões de drogas e armas. O recorte temporal privilegia o biênio 2024-2025, período mais recente com dados consolidados, sem prejuízo das séries mais longas quando necessárias ao contexto.

Para operacionalizar a noção de efetividade, a matriz incorpora quatro dimensões de análise: a aderência das metas à realidade territorial amazônica; a implementação efetiva das ações previstas; os resultados observados nos indicadores; e a sustentação financeira das políticas. As duas primeiras dimensões são qualitativas e se apoiam na leitura dos documentos; as duas últimas são quantitativas e se apoiam nos dados. A lente teórica que orienta a interpretação é dupla: o desenvolvimento includente, sustentável e sustentado de Sachs (2004), que desloca a avaliação da segurança para a redução de vulnerabilidades, e a formação social e cultural amazônica descrita por Benchimol (2009), que impõe ao analista a atenção à geografia fluvial, à dispersão territorial e às fronteiras.

Reconhecem-se os limites do exercício. Os indicadores provêm de registros policiais e refletem a criminalidade notificada, não a praticada, o próprio Anuário Brasileiro discute a subnotificação como limitação estrutural (FBSP, 2026). As metodologias de consolidação do Fórum Brasileiro e da SSP-AM/CIESP não são idênticas, o que exige cautela nas comparações entre os anuários. Além disso, os planos estão em plena vigência, o PNSPDS encontra-se no terceiro ciclo de implementação (2025-2026), de modo que o diagnóstico aqui apresentado é necessariamente parcial e preliminar, e nenhuma relação causal é afirmada entre políticas e resultados.

Nos termos da Portaria CNPq nº 2.664/2026, declara-se que foram utilizadas ferramentas de inteligência artificial para apoio auxiliar na revisão textual, organização estrutural e correção gramatical do manuscrito: Adapta IA e ChatGPT Plus 5.5 (OpenAI). Todo o conteúdo científico, a interpretação dos resultados, a análise crítica e a responsabilidade acadêmica permanecem integralmente sob responsabilidade da autora. Todas as informações produzidas com auxílio das ferramentas foram revisadas, adaptadas e validadas manualmente durante a elaboração deste trabalho.

3. RESULTADOS

Os resultados estão organizados em quatro blocos: o comparativo estrutural entre os dois planos; o confronto entre metas e indicadores; o diagnóstico territorial da violência no Amazonas; e o exame do financiamento e da implementação. As tabelas foram elaboradas pela autora a partir das fontes oficiais apresentadas na metodologia.

3.1. Os Dois Planos em Comparação

A leitura conjunta dos documentos revela, antes de qualquer dado, uma arquitetura de alinhamento. O Plano Estadual do Amazonas foi instituído pelo Decreto nº 45.319, de 18 de março de 2022, nos termos do Decreto Federal nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, que atualizou o Plano Nacional (AMAZONAS, 2022; BRASIL, 2021). O desenho é deliberadamente espelhado: enquanto o plano nacional estabelece 13 metas e 12 ações estratégicas, o estadual organiza-se em 13 objetivos estratégicos, e cada ação estratégica estadual deve indicar, obrigatoriamente, sua relação com as metas do plano nacional (art. 3º, III). Em tese, essa exigência deveria produzir rastreabilidade, cada meta nacional com correspondente estadual verificável.

Tabela 1. Quadro comparativo dos planos de segurança pública e defesa social (2021-

Dimensão

Plano Nacional (PNSPDS)

Plano Estadual (PESPDS-AM)

Base legal

Decreto Federal nº 10.822, de 28 set. 2021

Decreto nº 45.319, de 18 mar. 2022

Estrutura

13 metas e 12 ações estratégicas; cinco ciclos bienais de implementação, monitoramento e avaliação

13 objetivos estratégicos; constituído de objetivos, ações estratégicas, metas e sistema de governança

Alinhamento federativo

Orienta os entes quanto ao diagnóstico prévio e à elaboração dos planos estaduais

Ações estratégicas devem indicar a relação com as metas do Plano Nacional (art. 3º, III)

Meta quantitativa central

Meta 1: taxa nacional de homicídios abaixo de 16 por 100 mil habitantes até 2030

Redução das mortes violentas, com foco em operações integradas contra o crime organizado e conclusão de inquéritos de CVLI

Eixos complementares

Redução da violência contra a mulher; valorização dos profissionais; gestão; enfrentamento ao crime organizado

Plano de Enfrentamento e Combate à Violência Contra a Mulher (2024-2033), alinhado ao PESPDS; indicadores ambientais (desmatamento e queimadas) monitorados pelo plano

Monitoramento

Ciclos bienais com indicadores de acompanhamento em anexo próprio

CIESP, que centraliza e padroniza os dados do sistema estadual; Anuário do Amazonas (SSP-AM/UEA)

Fonte: elaborada pela autora (2026) com base em BRASIL (2021), AMAZONAS (2022), AMAZONAS (2026) e AMAZONAS (2025).

Três observações emergem do quadro. Primeiro, o alinhamento formal é quase completo: mesmo horizonte, mesma lógica de objetivos e metas, mesma exigência de governança. Segundo, há assimetria de instrumentos, o plano nacional traz metas quantitativas com indicadores definidos em anexo, enquanto o estadual se organiza por objetivos estratégicos, cuja tradução numérica depende das ações de cada ciclo. Terceiro, o plano estadual incorpora dimensões que o nacional trata apenas genericamente: os indicadores de desmatamento e queimadas são monitorados expressamente pelo PESPDS (AMAZONAS, 2026), e o estado estruturou plano próprio de enfrentamento à violência contra a mulher, com vigência de 2024 a 2033 (AMAZONAS, 2025). É aqui que a defesa social de Sachs (2004) aparece materializada no documento: segurança não como repressão isolada, mas como gestão de riscos que inclui o território e o ambiente.

3.2. Metas e Resultados: O Que os Indicadores Mostram

Tabela 2. Metas e objetivos dos planos e resultados observados (2024-2025)

Meta/objetivo

Indicador

Resultado observado

Leitura preliminar

Redução de homicídios (Meta 1, PNSPDS)

Taxa de homicídios dolosos

Brasil: 15,4/100 mil em 2025 (-10%), meta de 2030 antecipada em dois anos (FBSP, 2026); Amazonas: 708 vítimas (-32,9%), taxa 16,38, maior redução entre as 27 UFs (AMAZONAS, 2026)

Meta nacional cumprida antecipadamente; Amazonas praticamente na referência de 16

Redução da violência contra a mulher

Feminicídios

Brasil: 1.571 vítimas (+4%) (FBSP, 2026); Amazonas: 20 vítimas (-31%), menor taxa do país (0,46/100 mil) (AMAZONAS, 2026)

Contraste: país em alta, estado em queda acentuada

Enfrentamento ao crime organizado

Municípios sob influência de facções

344 municípios da Amazônia (+32% em 2025) (FBSP, 2025b)

Indicador em expansão, sem meta quantitativa correspondente

Letalidade policial

Mortes decorrentes de intervenção policial

Brasil: 6.602 (+5,4%), maior número da série histórica (FBSP, 2026)

Resultado recorde sem meta quantitativa de contenção

Proteção ambiental (defesa social)

Desmatamento e queimadas (Amazonas)

Desmatamento de 728 km², menor em 10 anos (-36,3%); focos de queimadas -82,2% (AMAZONAS, 2026)

Resultado positivo em indicador monitorado pelo plano estadual

Capacidade operacional

Apreensões e prisões (Amazonas)

46.588 kg de drogas (recorde; 8º no país, 1º no Norte); 1.605 armas (recorde); 4.427 mandados cumpridos (recorde) (AMAZONAS, 2026)

Expansão da capacidade repressiva

Fonte: elaborada pela autora (2026) com base em FBSP (2025b; 2026) e AMAZONAS (2026).

O dado mais expressivo é o da primeira linha. Em 2025, o Brasil registrou taxa de homicídios de 15,4 por 100 mil habitantes, abaixo do teto de 16 fixado pela Meta 1 para 2030, com dois anos de antecedência (FBSP, 2026). O Amazonas foi o estado que mais contribuiu para essa antecipação: a queda de 33% foi a maior redução proporcional do país, e a taxa estadual, 16,38, praticamente encostou na referência nacional (AMAZONAS, 2026). Para um estado que em 2021 registrava 40,2 mortes violentas intencionais por 100 mil, contra 23,0 no Brasil (FBSP, 2025a), o movimento é notável, como ilustra o Gráfico 1.

O contraste, está nas linhas seguintes. Enquanto os homicídios caem, os feminicídios crescem no país, 1.571 vítimas em 2025, alta de 4% (FBSP, 2026), ainda que o Amazonas apresente a menor taxa do país. As mortes decorrentes de intervenção policial atingiram 6.602, recorde da série, sem que qualquer dos dois planos preveja meta quantitativa de contenção. E o enfrentamento ao crime organizado, objetivo comum aos dois planos, convive com a expansão das facções: 344 municípios da Amazônia sob influência criminosa, 32% mais que no ano anterior (FBSP, 2025b). A leitura preliminar é de efetividade desigual: forte no indicador que tem meta, frágil ou ausente onde não há meta.

Gráfico 1. Taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI) por 100 mil habitantes — Brasil e Amazonas, 2012-2024.

Fonte: elaborado pela autora (2026) com base em FBSP (2025a).

3.3. O Diagnóstico Territorial: Onde a Violência Resiste

A média estadual esconde o território. Em 2025, sete municípios amazonenses: Amaturá, Atalaia do Norte, Ipixuna, Japurá, Manaquiri, São Sebastião do Uatumã e Urucará não registraram nenhum homicídio, e 33 municípios do interior (54,1% do total) reduziram o número de vítimas (AMAZONAS, 2026). Ao mesmo tempo, os maiores volumes absolutos do interior concentraram-se em municípios cuja geografia explica o problema: Coari (41 vítimas), polo petroquímico às margens do Solimões; Tabatinga (38), na tríplice fronteira Brasil-Colômbia-Peru; Manacapuru (22), Tefé (21), Itacoatiara (19) e Iranduba (19). São exatamente os pontos de passagem fluvial que Benchimol (2009) descreve como estruturantes da formação social amazônica e que o estudo do Fórum Brasileiro identifica como corredores de expansão das facções (FBSP, 2025b).

Em Manaus, a queda de 45% nos homicídios (671 para 371 vítimas) veio acompanhada de persistência territorial: os bairros Jorge Teixeira, Compensa, Monte das Oliveiras, Novo Aleixo e Centro concentraram um terço dos homicídios da capital, e as zonas Norte e Leste responderam por metade das vítimas (AMAZONAS, 2026). O perfil das vítimas replica o padrão nacional: 94% homens, 48% entre 15 e 29 anos, 83% pardas. A motivação preliminar reforça o diagnóstico, 75% dos homicídios associados à atividade criminosa, 22% a conflitos interpessoais. Onde há meta e capacidade, o indicador cai; onde o crime organizado territorializa, a violência resiste.

Tabela 3. Amazonas: indicadores selecionados, 2025

Indicador

Valor 2025

Variação/destaque

Homicídios dolosos (vítimas)

708

-32,9% (2024: 1.055); menor taxa desde 2005

Homicídios dolosos em Manaus (vítimas)

371

-44,7% (2024: 671); menor taxa em 25 anos (16,10)

Feminicídios

20

-31% (2024: 29); menor taxa do país (0,46/100 mil)

Roubo de veículos

587

-31% (2024: 846); queda de 90% desde 2011

Drogas apreendidas

46.588 kg

Recorde da série; 8º no país, 1º na região Norte

Armas apreendidas

1.605

Recorde da série

Mandados de prisão cumpridos

4.427

Recorde da série; 11.555 audiências de custódia

Crimes cibernéticos

18.904

19,80%

Desmatamento (INPE)

728 km²

Menor em 10 anos (-36,3%)

Focos de queimadas (INPE)

4.545

-82,20%

Fonte: elaborada pela autora (2026) com base em AMAZONAS (2026).

Os recordes operacionais indicam capacidade repressiva em expansão. Mas a leitura exige cautela: o aumento de 48% nos registros de crimes contra crianças no interior, interpretado pelo próprio anuário como melhoria da notificação (AMAZONAS, 2026), lembra que indicador em alta pode significar tanto mais violência quanto mais Estado presente. Os crimes cibernéticos, em crescimento de 19,8%, são o exemplo oposto: crime sem território fixo, que escapa da geografia fluvial e exige resposta federativa distinta.

3.4. Financiamento e Implementação: O Que Foi Feito com os Recursos

O financiamento acompanhou o desenho federativo. Do lado federal, o Fundo Nacional de Segurança Pública, alimentado por, no mínimo, 50% das receitas de loterias, executou em 2025 mais de R$ 1,4 bilhão em transferências fundo a fundo aos estados e ao Distrito Federal, recorde da série (BRASIL, 2026), e gerencia mais de R$ 11 bilhões em ações contra o crime organizado e ambiental na Amazônia Legal (BRASIL, 2025). Do lado estadual, o governo do Amazonas informa R$ 1,16 bilhão investidos em segurança pública desde 2019 (AMAZONAS, 2026).

As entregas verificáveis com esses recursos incluem a Policlínica das Forças de Segurança do Estado do Amazonas, concluída e integralmente equipada com recursos do FNSP (BRASIL, 2024); o Sistema Paredão, com 1.500 câmeras de reconhecimento facial; o programa RecuperaFone; as bases fluviais de policiamento integrado, como a Arpão, na calha do Solimões; mais de 3.700 contratações no sistema de segurança e mais de 900 veículos novos (AMAZONAS, 2026). O efetivo estadual em 2025 somava 11.183 policiais civis e militares, 2,6 por mil habitantes, abaixo do pico de 3,2 registrado em 2012 (AMAZONAS, 2026).

O quadro é de investimento realizado e capacidade ampliada. A pergunta que a seção seguinte precisa responder é a que os números deixam em aberto: por que, com mais recursos e mais policiais, a influência das facções continua se expandindo pelo interior e o que isso revela sobre os limites dos dois planos diante da realidade amazônica.

4. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

Os resultados apresentados ganham sentido quando lidos à luz das quatro dimensões de efetividade definidas na metodologia: aderência territorial, implementação, resultados e sustentação financeira. O referencial que orienta essa leitura é tripartite: a efetividade se avalia por evidência e por redução de vulnerabilidades (Spaniol; Cabeleira de Moraes Júnior; Rodrigues, 2020; Kopittke; Ramos, 2021; Sachs, 2004); a defesa social integra prevenção, ambiente e mediação de conflitos (de Souza et al., 2026); e a realidade amazônica impõe ao analista a geografia fluvial, a fronteira e a territorialização criminal como variáveis constitutivas, e não contextuais (Benchimol, 2009; Waisbich, 2025; Albarracín; Karolczak; Wolff, 2025). A pergunta que organiza esta seção é a que os números deixaram em aberto: por que, com metas cumpridas, recursos recordes e capacidade operacional em expansão, a influência das facções continua avançando pelo interior amazônico e o que isso revela sobre os limites dos dois planos.

4.1. Aderência Territorial: A Média Que Não Existe na Amazônia

O primeiro achado é que os dois planos foram desenhados para uma média que, no Amazonas, não existe. A Meta 1 do plano nacional é um agregado: uma taxa nacional de homicídios abaixo de 16 por 100 mil habitantes até 2030 (BRASIL, 2021). Um agregado nacional pode ser alcançado com estados muito acima e muito abaixo da linha, e foi o que ocorreu. O Brasil antecipou a meta em dois anos (FBSP, 2026), mas o fez, em boa medida, com a contribuição de um estado que em 2021 registrava 40,2 mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes, quase o dobro da média nacional (FBSP, 2025a). A meta nacional não capta a especificidade do território: mede o país, não a Amazônia.

Essa distância entre o desenho nacional e a realidade local não é acidental. Benchimol (2009) descreve a Amazônia como uma formação social e cultural moldada pelas águas: a ocupação seguiu os rios, as comunidades ribeirinhas se dispersaram por calhas fluviais de dimensões continentais e as fronteiras com a Venezuela, a Colômbia e o Peru compõem um espaço de circulação que a malha viária nacional não alcança. Essa geografia produz especificidades estruturais: isolamento, descontinuidade estatal, economias locais articuladas à navegação, que qualquer política desenhada para a média do país tende a subestimar; a leitura histórica de Benchimol (2002) e o pensamento regional de Fonseca (2004) reforçam que a Amazônia não é um problema de segurança a ser resolvido, mas uma realidade social complexa que exige políticas formuladas a partir dela. No caso concreto, são 62 municípios em mais de 1,5 milhão de km², muitos acessíveis apenas por água ou ar (AMAZONAS, 2026). Waisbich (2025) demonstra que ao longo de vinte anos de respostas federais à Questão Amazônica o nexo entre segurança, desenvolvimento e meio ambiente foi governado de forma fragmentada, sujeito às oscilações da alternância política e a ambivalências sobre o papel militar na região. Um plano construído sobre a média demográfica e viária do país tende a subestimar exatamente o que define o problema local.

O plano estadual, nesse ponto, mostra maior sensibilidade. Ele incorpora ao seu monitoramento indicadores que o nacional trata genericamente: desmatamento e queimadas, com dados do INPE (AMAZONAS, 2026), e estruturou política própria de enfrentamento à violência contra a mulher, com vigência até 2033 (AMAZONAS, 2025). É a materialização, no documento, da perspectiva de Sachs (2004), para quem o desenvolvimento digno desse nome precisa ser simultaneamente includente, sustentável e sustentado, includente na distribuição de oportunidades, sustentável na relação com o meio ambiente e sustentado na persistência ao longo do tempo. Traduzida para a segurança pública, essa perspectiva converge com o ODS 16 da Agenda 2030, que articula paz, justiça e instituições eficazes: um plano é efetivo quando reduz vulnerabilidades, e não apenas quando derruba um indicador em um ciclo de governo. Mas aderência no papel não se converte automaticamente em capacidade no território e é na implementação que a diferença se decide.

4.2. Implementação: O Que Foi Posto em Prática

A implementação verificável é real e mensurável. Do lado estadual, os entregáveis documentados incluem o Sistema Paredão, com 1.500 câmeras de reconhecimento facial; o programa RecuperaFone; as bases fluviais de policiamento integrado, como a Arpão, na calha do Solimões; mais de 3.700 contratações e mais de 900 veículos novos (AMAZONAS, 2026). Do lado federal, a Policlínica das Forças de Segurança do Amazonas, concluída e equipada integralmente com recursos do FNSP (BRASIL, 2024). Os instrumentos específicos da realidade amazônica estão documentados na produção acadêmica da própria região: o policiamento fluvial voltado à proteção ambiental (Araújo et al., 2026), o uso de drones pela PMAM (Pereira et al., 2026), a modernização do policiamento ostensivo com câmeras corporais (Ribeiro et al., 2026) e a atuação da PMAM no SISNAMA para a proteção da fronteira (Paré et al., 2026). A efetividade depende de quem executa: Aguiar et al. (2026) mostram que a valorização dos profissionais, direitos humanos de, com e para os policiais, é condição institucional da política, e não acessório.

Chama atenção que a implementação reproduz a assimetria territorial que Benchimol (2009) descreve. A tecnologia de vigilância e a densidade operacional concentram-se na capital; o interior permanece fronteira. Os recordes operacionais de 2025, 46.588 kg de drogas apreendidas, 1.605 armas, 4.427 mandados cumpridos (AMAZONAS, 2026), evidenciam capacidade repressiva ampliada, mas capacidade não é presença: o efetivo estadual de 2,6 policiais por mil habitantes ainda está abaixo do pico de 3,2 registrado em 2012 (AMAZONAS, 2026). Há mais meios, não necessariamente mais Estado distribuído pelo território.

Quanto ao acompanhamento, o diagnóstico de Spaniol, Cabeleira de Moraes Júnior e Rodrigues (2020) sobre os planos nacionais, centralização, descontinuidade e falha no monitoramento e na avaliação encontra eco parcial nos dois planos. Ao examinar os planos e programas nacionais lançados desde a Constituição de 1988: os planos de 1991, 2000 e 2003, o PRONASCI de 2007, a ENAFRON de 2011, o Pacto pela redução de homicídios de 2015, o plano de 2016-2017 e o plano decenal de 2018-2028 (BRASIL, 2018c), as autoras encontraram um padrão persistente de políticas descontinuadas a cada ciclo de governo, desenhadas de forma centralizada, sem participação social e, sobretudo, sem avaliação. Os mecanismos formais existem: ciclos bienais no plano nacional, sistema de governança no estadual, e o CIESP centralizando e padronizando os dados (AMAZONAS, 2026). O próprio Anuário do Amazonas, produzido com a UEA, é apresentado como instrumento de governança. O que ainda não se verifica é avaliação independente e pública do grau de execução de cada ação estratégica, o cidadão sabe quanto foi investido e quanto os indicadores caíram, mas não dispõe de um relatório de execução ação por ação, plano a plano.

4.3. Resultados: A Efetividade Desigual dos Indicadores

O contraste central dos resultados admite uma formulação precisa: onde há meta quantitativa com indicador definido, o resultado veio; onde não há meta, o problema cresceu. Os homicídios caíram no país, antecipando a meta; no Amazonas, com a maior redução proporcional do país (FBSP, 2026; AMAZONAS, 2026). Os feminicídios cresceram no Brasil (1.571 vítimas, +4%), as mortes decorrentes de intervenção policial atingiram recorde (6.602), e os municípios amazônicos sob influência de facções subiram para 344, 32% a mais que no ano anterior (FBSP, 2026; FBSP, 2025b). Nenhum dos dois planos estabelece meta quantitativa para facções ou letalidade policial. A hipótese que os dados sustentam é de uma efetividade seletiva: o planejamento funciona onde é mensurável e pressionável, e silencia onde não é.

A queda dos homicídios, é verdade, coincide com práticas que a revisão de Kopittke e Ramos (2021) identifica como promissoras: operações integradas, inteligência, foco territorial. A primeira revisão sistemática brasileira sobre o tema analisou 13.352 estudos, dos quais 41 preencheram os critérios de inclusão, e concluiu que o país dispõe de programas efetivos, mas também de ações tradicionalmente defendidas como solução que não apresentam evidência científica de eficácia; a mesma revisão adverte que parte das decisões na área se apoia em crenças, corporativismos e populismos políticos. Wanzinack, Signorelli e Reis (2022), em estudo ecológico com os 5.570 municípios brasileiros, mostram que o risco de homicídio é determinado, em larga medida, por fatores estruturais, municípios mais populosos e urbanizados apresentam maior risco, enquanto o desenvolvimento humano mantém relação inversa. Leveau (2024) confirma o padrão em perspectiva comparada: nas cidades do Cone Sul, as populações de menor escolaridade são sistematicamente as mais vulneráveis, e as crises econômicas aprofundam a desigualdade na mortalidade por homicídio. A leitura conjunta impõe modéstia causal: não é possível atribuir a queda exclusivamente aos planos, nem descartar sua contribuição. O que os dados permitem afirmar é que a redução ocorreu no biênio de operações intensivas, e que sua sustentação dependerá de políticas permanentes, não episódicas.

O diagnóstico territorial confirma a persistência do problema onde as economias criminais se territorializam. No interior, sete municípios não registraram homicídios e 54,1% reduziram vítimas (AMAZONAS, 2026), mas os maiores volumes concentram-se em Coari, Tabatinga, Manacapuru, Tefé, Itacoatiara e Iranduba, exatamente os pontos de passagem fluvial e de fronteira que o estudo do Fórum Brasileiro identifica como corredores de expansão das facções (FBSP, 2025b). Albarracín, Karolczak e Wolff (2025) explicam o fenômeno: quando as economias ilícitas são territorializadas e sustentadas por redes que articulam crime e elites locais, a violência resiste à repressão pontual. Os territórios mais vulneráveis concentram os riscos: Almeida et al. (2026) analisam a proteção penal da Terra Indígena Vale do Javari, e De Sousa et al. (2026) examinam a atuação policial contra a mineração ilegal nas comunidades tradicionais, casos em que a fronteira entre crime ambiental, crime organizado e abandono estatal se dissolve. Em Manaus, cinco bairros concentraram um terço dos homicídios, e as zonas Norte e Leste, metade (AMAZONAS, 2026). A geografia da violência é a geografia da exclusão, e é também a geografia que os planos, desenhados em agregados, não enxergam.

Dois movimentos do crime completam o quadro. Primeiro, a economia das drogas se adapta: as ocorrências de tráfico cresceram 18,5% no país em 2025, enquanto os registros de posse e uso caíram, no Amazonas os registros de posse despencaram de 1.795, em 2013, para 18, in 2025 (FBSP, 2026), sinal de reconfiguração do mercado e da própria ação policial, não de desaparecimento do problema. Segundo, os crimes cibernéticos cresceram 19,8% no estado (AMAZONAS, 2026): crime sem território fixo, que escapa da geografia fluvial e exige resposta federativa e tecnológica que nenhum dos planos detalha. Há violência que escapa aos agregados por outra via: Lima, Bezerra e Marques (2026) documentam, no Amazonas, que a vitimização da população LGBT permanece subnotificada e invisível nas estatísticas estaduais, mais um indicador que as metas formais não captam.

4.4. Sustentação Financeira: Recursos e Seus Limites

O financiamento acompanhou o esforço. O FNSP executou recorde de R$ 1,4 bilhão em transferências fundo a fundo em 2025 (BRASIL, 2026), gerencia mais de R$ 11 bilhões em ações na Amazônia Legal (BRASIL, 2025), e o estado informa R$ 1,16 bilhão investidos desde 2019 (AMAZONAS, 2026). Mas três limites estruturais merecem registro. O primeiro é federativo: os estados respondem por cerca de 77% do gasto com segurança pública no país, contra 14% da União e 9% dos municípios (FBSP, 2025a), a política é executada onde o dinheiro é mais escasso. O segundo é a dependência de fontes voláteis: o crescimento do FNSP apoia-se nas receitas de loterias e, a partir de 2025, nas apostas de quota fixa (FBSP, 2025a), base fiscal sensível a ciclos de consumo e a preocupações de lavagem por organizações criminosas. O terceiro é o que a própria análise do Fórum Brasileiro denomina expansão sem coordenação federativa (FBSP, 2026): mais recursos, sem governança integrada que assegure que cheguem onde o problema está.

O caso da Policlínica ilustra a ambiguidade. Equipar as forças de segurança com recursos do FNSP é legítimo e necessário, mas revela que o gasto em segurança pública cobre desde viaturas até saúde ocupacional, e que a conversão de recurso em presença territorial efetiva é uma cadeia mais longa do que o orçamento sugere. Dinheiro comprou capacidade; presença no rio, na fronteira e no bairro é outra ordem de problema.

4.5. O Que Pode e o Que Não Pode Ser Feito

Da análise decorre um conjunto de possibilidades e limites. Pode-se sustentar e aprofundar o que funcionou: manter as operações integradas e a inteligência como política permanente, e não como campanha, na linha do que Kopittke e Ramos (2021) classificam como promissor; fortalecer o policiamento fluvial e a integração entre defesa e segurança na fronteira, cuja necessidade Santos et al. (2025) documentam; incorporar a mediação de conflitos ao repertório de defesa social. De Souza et al. (2026) demonstram que a resolução consensual, e não apenas a repressiva, é instrumento legítimo, sobretudo em territórios onde a presença estatal é descontínua; usar os indicadores ambientais já monitorados pelo plano estadual como instrumento de defesa social no sentido de Sachs (2004); e consolidar a governança de dados do CIESP com a UEA como prática de transparência e avaliação.

Não se pode, por outro lado, resolver com policiamento o que é estrutural: os determinantes sociais da violência letal (Wanzinack; Signorelli; Reis, 2022) não cedem a operações, e a efetividade duradoura exige a agenda de desenvolvimento includente que a Segurança Pública, Defesa Social e este artigo tomam como referência (Sachs, 2004). Não se pode conter facções territorializadas com ações episódicas, quando as economias criminais estão enraizadas em redes locais (Albarracín; Karolczak; Wolff, 2025). Não se pode esperar que metas nacionais agregadas capturem a especificidade amazônica sem indicadores estaduais próprios visto que, o plano estadual, que já monitora desmatamento e queimadas, mostra o caminho. Não se pode tratar a letalidade policial como variável externa ao planejamento quando atinge recorde histórico (FBSP, 2026): um plano que não tem meta para a força que executa mede a efetividade pela metade. E não se pode substituir presença contínua por operação esporádica num território em que a presença do Estado é, por natureza, fluvial e descontínua (Benchimol, 2009).

A síntese que esta seção propõe é matizada. Os dois planos são efetivos no que se propuseram a medir e o Amazonas deu a contribuição mais expressiva do país para a meta nacional de homicídios. São insuficientes onde a realidade amazônica exige mais do que metas: presença territorial, coordenação federativa, enfrentamento de economias criminais enraizadas e redução de vulnerabilidades. A efetividade, no fim, não é atributo do documento, é atributo da política sustentada no território.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este artigo partiu de uma pergunta aparentemente simples: os planos de segurança pública do Brasil e do Amazonas, ambos vigentes para 2021-2030, têm sido efetivos diante da realidade amazônica? A resposta que a análise documental e quantitativa sustenta é matizada, e é nela que reside a contribuição do trabalho.

A efetividade existe e é mensurável. O Brasil antecipou em dois anos a meta de redução de homicídios prevista para 2030, com taxa de 15,4 por 100 mil habitantes em 2025 (FBSP, 2026), e o Amazonas foi o estado que mais contribuiu para essa antecipação: queda de 33% nos homicídios, a maior redução proporcional entre as 27 unidades da federação, com 708 vítimas e a menor taxa estadual desde 2005 (AMAZONAS, 2026). Manaus registrou a menor taxa de homicídios em 25 anos, o estado alcançou a menor taxa de feminicídio do país e os indicadores ambientais monitorados pelo plano estadual, desmatamento e queimadas, atingiram os menores valores da década (AMAZONAS, 2026). Com recursos recordes do Fundo Nacional de Segurança Pública (BRASIL, 2026) e investimento estadual declarado de R$ 1,16 bilhão desde 2019 (AMAZONAS, 2026), a implementação é verificável: câmeras, bases fluviais, efetivos, veículos, equipamentos.

Mas a efetividade é seletiva. Onde há meta quantitativa com indicador definido, o resultado veio; onde não há, o problema cresceu. Os feminicídios aumentaram no país (FBSP, 2026), as mortes decorrentes de intervenção policial atingiram o maior número da série histórica, sem que qualquer dos dois planos preveja meta de contenção e os municípios da Amazônia sob influência de facções criminosas subiram para 344, 32% a mais que no ano anterior (FBSP, 2025b). A lição metodológica é direta: o planejamento em segurança pública funciona onde é mensurável e pressionável, e silencia onde não é. Um plano que não estabelece metas para a força que executa, nem para o crime que se territorializa, mede a própria efetividade pela metade.

A segunda lição é territorial. A Meta 1 do plano nacional é um agregado que mede o país, não a Amazônia, e foi alcançada, em boa medida, com a contribuição do estado que mais se afastava dela. A realidade amazônica descrita por Benchimol (2009), fluvial, dispersa, fronteiriça, não cabe numa média nacional, e a política federal para a região, como demonstra Waisbich (2025), oscila com a alternância política e governa de forma fragmentada o nexo entre segurança, desenvolvimento e meio ambiente. O plano estadual mostra maior sensibilidade ao território, monitora desmatamento, estrutura política própria para a violência contra a mulher, mas aderência no papel não se converte automaticamente em presença no rio, na fronteira e no bairro. Onde as economias criminais se enraízam em redes locais, como documentam Albarracín, Karolczak e Wolff (2025), a repressão pontual não basta.

Da análise decorrem recomendações que este artigo formula com a modéstia de quem sabe que nenhuma relação causal foi demonstrada: sustentar como política permanente e não como campanha as operações integradas e a inteligência, na linha do que a revisão de Kopittke e Ramos (2021) identifica como promissor; incorporar metas quantitativas para letalidade policial e para a expansão das facções, transformando em compromisso o que hoje é apenas diagnóstico; fortalecer a integração entre defesa e segurança na fronteira, cuja necessidade Santos et al. (2025) documentam; e reconhecer, com Sachs (2004) e com os determinantes sociais mapeados por Wanzinack, Signorelli e Reis (2022), que a efetividade duradoura exige desenvolvimento includente, educação, renda, presença do Estado, pois nenhuma política exclusivamente policial reduzirá a violência que nasce da desigualdade.

Os limites do exercício são os declarados na metodologia: indicadores de criminalidade notificada, metodologias de consolidação distintas entre os anuários, planos em plena vigência e diagnóstico necessariamente parcial. Justamente por isso, a agenda de pesquisa que se abre é fértil: acompanhar os próximos ciclos de implementação dos dois planos; avaliar o efeito dos programas específicos como Sistema Paredão, bases fluviais, RecuperaFone, com desenho capaz de isolar contribuições; e investigar por que a queda dos homicídios convive com a expansão territorial do crime organizado, questão que os dados aqui reunidos deixam aberta e que nenhuma das fontes oficiais responde integralmente.

A segurança pública e a defesa social não são ferramentas de repressão, mas pilares do desenvolvimento sustentável. Os planos analisados deram um passo nessa direção, o Amazonas, com a maior queda de homicídios do país, provou que é possível. O desafio que resta é fazer do cumprimento das metas o começo, e não o fim, da efetividade.

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1 Investigadora de Policial Civil do Estado do Amazonas, Bacharel em Administração pela Universidade Federal do Amazonas, Especialista em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas (PPGSP/UEA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

2 Pós-Doutor UniSalento (Itália - 2024), Professor de ensino superior do curso de direito da UEA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

3 Bacharel em Administração e em Direito pelo Centro Universitário do Norte (UNINORTE). Especialista (lato sensu) em Direito Processual pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Mestrando do curso de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas - PPGSP/UEA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.

4 Licenciada em Língua Portuguesa (UFAM), bacharel em Direito (CIESA), Ciências Militares e Segurança Pública (UEA). Especialista em Gestão Pública aplicada à Segurança (UEA). Mestranda em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (UEA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

5 Bacharel em Direito, Ciências Militares e Segurança Pública. Mestranda em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos- UEA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

6 Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP) da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Manaus/AM. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail