ENVELHECIMENTO POPULACIONAL E SUSTENTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019

POPULATION AGING AND PENSION SUSTAINABILITY FOLLOWING CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 103 OF 2019

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794892726

RESUMO
A previdência social, na condição de direito fundamental e instrumento de justiça social, passou por transformações substanciais que modificaram critérios de acesso, cálculo de benefícios e regras de transição, sob a alegação de necessidade de equilíbrio fiscal. Nesse aspecto, o presente artigo discute a seguinte problema: No Brasil, diante do envelhecimento populacional, é possível a proteção previdenciária a pessoa idosa sem comprometer o equilíbrio financeiro que o Estado precisa a partir da Emenda Constitucional n° 103 de 2019? e como objetivo geral: analisar se a proteção previdenciária destinada à pessoa idosa permanece garantida no ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. A pesquisa caracteriza-se como aplicada com abordagem qualitativa, descritivo e explicativo. E quanto aos métodos, adota-se o método dedutivo, hermenêutico e jurídico-dogmático. No que tange às fontes de pesquisa exploradas foram diversas dentre documentos legais e doutrinadores, tais quais Goes (2024), Lopes e Mesquita (2025), Santos e Ribeiro (2020) dentre outros. Conclui-se que mesmo que a busca pela segurança financeira sendo legítima, ela não pode se justapor à obrigação fundamental da previdência social enquanto ferramenta de inclusão, justiça distributiva e tutela contra riscos sociais. Por consequência, passa a ser urgente a discussão referente às alternativas que conciliem responsabilidade atuarial com justiça social, assim como a revisão de medidas que intensifiquem desigualdades. Enfim, a EC nº 103/2019 constitui um claro retrocesso jurídico e social pelo fato de flexibilizar direitos fundamentais e aumentar desigualdades, o que recai na necessidade de reflexão crítica acerca de seu conteúdo e efeitos.
Palavras-chave: Emenda Constitucional nº 103/2019; Reforma da Previdência; Seguridade Social.

ABSTRACT
Social security, as a fundamental right and an instrument of social justice, has undergone substantial transformations altering access criteria, benefit calculations, and transition rules, ostensibly to ensure fiscal balance. This scientific article addresses the following research problem: In the face of an aging population in Brazil, is it possible to provide social security protection for the elderly without compromising the financial balance required by the State following Constitutional Amendment No. 103/2019? To address this issue, the general objective was to analyze whether social security protection for the elderly remains guaranteed within the Brazilian legal framework after the enactment of Constitutional Amendment No. 103/2019. The research is characterized as applied, qualitative, descriptive, and explanatory. Regarding methodology, the study employs deductive, hermeneutic, and legal-dogmatic approaches. A variety of sources were consulted, including legal documents and scholarly works by authors such as Goes (2024), and Lopes and Mesquita (2025), Santos e Ribeiro (2020) among others. The study concludes that, while the pursuit of financial stability is legitimate, it cannot supersede social security's fundamental obligation to serve as a tool for inclusion, distributive justice, and protection against social risks. Consequently, there is an urgent need to discuss alternatives that reconcile actuarial responsibility with social justice, as well as to review measures that exacerbate inequalities. Ultimately, Constitutional Amendment No. 103/2019 represents a clear legal and social regression by undermining fundamental rights and increasing inequality, thereby necessitating a critical reflection on its content and effects.
Keywords: Constitutional Amendment n° 103/2019; Pension Reform; Social Security.

1. INTRODUÇÃO

No Brasil, o sistema de financiamento da previdência social inserido na Seguridade Social, baseia-se no modelo tripartite (trabalhadores, empresas e Estado), no regime de repartição simples e pelos ditames do princípio da solidariedade, o chamado pacto intergeracional, no qual, os contribuintes atuais ativos assumem o papel de garantir a sustentabilidade do sistema garantindo que contribuintes inativos (pessoas idosas) tenham a garantia do seu benefício ou aposentadoria.

No entanto, essa proteção esta sendo comprometida, devido principalmente ao envelhecimento populacional que ocorre de maneira acelerada, o baixo índice de contribuintes ativos e o aumento da população idosa, gerando vários impactos sociais, jurídicos e o desequilíbrio financeiro para o Estado, isso se deve por diversos motivos, como o resultado da redução das taxas de natalidade, do aumento da expectativa de vida e dos avanços nas políticas de saúde pública, esses e outros fatores contribuem para o alto índice e avanço da transição demográfica.

Nesse sentido, para tentar contornar o desequilíbrio financeiro e garantir a proteção dos contribuintes idosos inativos, houve a necessidade de mudanças legislativas e a mais recente foi a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, com o objetivo de promover alterações nas regras de aposentadoria e pensão, buscando ajustar o sistema às novas realidades demográficas e fiscais do país, entre as principais mudanças estão a instituição de idade mínima para aposentadoria, alterações no tempo de contribuição e novas regras de cálculo dos benefícios, essas medidas foram justificadas pelo Estado como necessárias para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo.

Nesse sentido, a escolha deste tema, por sua vez, surgiu da preocupação em compreender melhor os desafios que o sistema previdenciário brasileiro enfrenta diante das mudanças demográficas que vêm ocorrendo na sociedade. O aumento da população idosa, aliado às transformações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, torna cada vez mais necessário refletir sobre como garantir os direitos sociais das pessoas idosas sem comprometer a sustentabilidade da previdência social.

Diante desse cenário, este estudo tem como problema de pesquisa: No Brasil, diante do envelhecimento populacional, é possível a proteção Previdenciária a pessoa idosa sem comprometer o equilíbrio financeiro que o Estado precisa a partir da Emenda Constitucional n° 103 de 2019?

E para responder a esta problemática foi estipulado como objetivo geral: analisar se a proteção previdenciária destinada à pessoa idosa permanece garantida no ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

Metodologicamente, quanto à natureza caracteriza-se como aplicada, por buscar contribuir para a compreensão de um problema concreto relacionado à proteção previdenciária e à sustentabilidade do sistema brasileiro. Adota abordagem qualitativa, uma vez que privilegia a interpretação das normas jurídicas, dos princípios constitucionais e das discussões doutrinárias sobre o tema.

Quanto aos objetivos, apresenta caráter descritivo e explicativo, pois descreve as principais alterações promovidas pela EC nº 103/2019 e procura compreender sua relação com o envelhecimento populacional, o equilíbrio financeiro e atuarial e a proteção social da pessoa idosa. Adota-se o método dedutivo, partindo dos princípios e das normas gerais que estruturam a Previdência Social para examinar sua aplicação diante da problemática investigada, em conjunto com a interpretação hermenêutica e a análise jurídico-dogmática do ordenamento jurídico. Como procedimentos técnicos, são utilizadas as pesquisas bibliográfica e documental, mediante o exame da Constituição Federal de 1988, da legislação previdenciária, da Emenda Constitucional nº 103/2019, de documentos oficiais, de dados demográficos publicados por fontes institucionais e de obras doutrinárias e artigos científicos pertinentes.

O material reunido é analisado qualitativamente, com o propósito de fundamentar a discussão e responder ao problema proposto.

Por fim, o trabalho está organizado em seções que abordam, inicialmente, os princípios previdenciários, a proteção social e a dignidade da pessoa idosa. Em seguida, examina-se a relação entre o envelhecimento populacional e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, considerando os desafios relacionados ao financiamento do sistema.

Posteriormente, são analisadas as principais alterações introduzidas pela EC nº 103/2019 e suas implicações sociais, com atenção às repercussões sobre o acesso aos benefícios previdenciários e à proteção da população idosa. Ao final, apresentam-se as considerações conclusivas, retomando o problema de pesquisa e os objetivos estabelecidos, a fim de refletir sobre a possibilidade de conciliar a sustentabilidade previdenciária com a efetivação dos direitos sociais.

2. PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS, PROTEÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA

Inicialmente, é imperioso destacar os princípios que regem a previdência social, tais como universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, esses princípios estão elencados nos dispostos da constituição federal de 1988, em específico no Título VIII Da Ordem Social, no capítulo II da Seguridade social, nos ditames do artigo 194, esses princípios regem a previdência social, estruturando todo o funcionamento do sistema previdenciário justificando sua importância no ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse aspecto, é evidente que a seguridade é composta por um conjunto integrativo de ações que são destinados especificamente a assegurar os direitos relativos à assistência, à saúde e à previdência. Dessa forma, é perceptível que a previdência não atua isoladamente, mas como uma parte de um grande sistema que está voltado à proteção dos cidadãos em momentos de vulnerabilidade, como em especial a velhice.

Nesse viés, entre os princípios basilares que regem o sistema, destaca-se o princípio da solidariedade, que fundamenta o modelo de repartição simples adotado pela Previdência Social brasileira. Nesse regime, as contribuições dos trabalhadores ativos financiam os benefícios pagos aos aposentados e demais beneficiários, evidenciando a natureza coletiva e solidária do sistema previdenciário (Campos, Silva, 2025).

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana está estritamente ligado à previdência social, no âmbito previdenciário, esse princípio se manifesta na garantia de uma renda mínima que seja capaz de assegurar mínimas condições básicas de sobrevivência à pessoa idosa. Nesse sentido, (Lopes; Mesquita, 2025, p.65), destaca que:

No Brasil, a Previdência Social está ligada ao princípio da dignidade humana e está consagrada na Constituição de 1988 como um direito fundamental. Classificada como um direito social de segunda geração, a Previdência é importante ao proteger seus beneficiários em situações de doença, invalidez e velhice. Fundamentada na ideia de democracia, a Constituição de 1988 fortalece a proteção aos direitos humanos, buscando promover justiça social e prevenir conflitos.

Desse modo, a previdência social, é um sistema de proteção criado para garantir segurança econômica e dignidade aos beneficiários em momentos de vulnerabilidade, não se tratando apenas de um meio de garantir ou receber um benefício financeiro, mas de um meio de garantir respeito, autonomia e qualidade de vida na velhice.

Nesse sentido, também é importante mencionar o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, que está previsto no sistema da seguridade social, esse princípio busca garantir o maior e máximo acesso à proteção previdenciária ao maior número de pessoas possível, em especial pessoas em estado de vulnerabilidade, esse princípio reforça o objetivo e caráter social da previdência, que vai além da relação entre contribuição e benefício.

Além disso, é imperioso destacar que a proteção à pessoa idosa não é apenas limitada à concessão de benefícios, mas envolve um conjunto mais amplo de garantias constitucionais e legislativas. Nessa conjuntura, podemos citar o artigo “230 da Constituição Federal de 1988 que estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e garantindo-lhes o direito à vida”. Tal previsão reforça que a proteção previdenciária e a dignidade da pessoa idosa está inserida em um contexto mais amplo de tutela integral, no qual a dignidade deve ser preservada em todos os aspectos.

Outrossim, a proteção à pessoa idosa também encontra respaldo no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), especialmente no que dispõe o “art. 3º, o qual estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, à dignidade e ao bem-estar.”

Nesse contexto, no âmbito previdenciário, verifica-se que a garantia de benefícios assume papel essencial para assegurar a subsistência do idoso, tendo em vista que, em muitos casos, tais rendimentos constituem sua principal ou única fonte de sustento. Dessa forma, percebe-se que a previdência social atua como instrumento indispensável para a concretização desses direitos, promovendo inclusão social e contribuindo para a redução das desigualdades.

Ademais, ao relacionar a proteção da pessoa idosa com os princípios da seguridade social já citados, especialmente a solidariedade, a universalidade, evidencia-se que o sistema previdenciário busca assegurar não apenas a sobrevivência, mas também condições mínimas de dignidade e autonomia.

Nesse viés, a manutenção do valor real dos benefícios, aliada ao acesso ampliado à proteção social, contribui diretamente para evitar situações de vulnerabilidade extrema na velhice, garantindo que o idoso possa viver com respeito, segurança e qualidade de vida. Dessa forma, a previdência social se consolida como um dos principais mecanismos de efetivação da dignidade da pessoa idosa no ordenamento jurídico brasileiro.

3. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ESTADO E O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL

O equilíbrio financeiro atual e futuro do Estado, no contexto da previdência social, não se trata apenas de manter as contas públicas organizadas, mas de também garantir que o sistema previdenciário continue existindo e cumprindo sua função social ao longo do tempo. A Constituição Federal de 1988 , nesse viés, estabelece a necessidade que a previdência funcione com base no equilíbrio financeiro e atuarial, devendo haver compatibilidade entre aquilo que se arrecada e o que é pago em benefícios.

Essa lógica constitucional se conecta diretamente com a forma de financiamento da seguridade social, que, conforme destacado por Hugo Goes, é estruturada de maneira ampla, envolvendo toda a sociedade. Nesse sentido, “a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais” (Goes, 2024, p. 305).

Assim, percebe-se que o equilíbrio financeiro não depende de uma única fonte, mas de um conjunto de receitas que envolvem contribuições sociais e recursos públicos. No entanto, hodiernamente, existe um grande problema, pois esse equilíbrio vem sendo cada vez mais pressionado por fatores estruturais, especialmente pelo aumento da expectativa de vida e pela redução das taxas de natalidade.

Esse cenário ocasiona uma inversão lógica no sistema, marcada pelo envelhecimento populacional, em que há mais pessoas necessitando de benefícios e menos contribuintes ativos, gerando impacto direto nas contas públicas. “Contudo as projeções para 2040 evidenciam ainda mais esse desequilíbrio: a expectativa é que a relação entre idosos e jovens, que era de 39 para cada 100 jovens em 2010, suba para 153” (Guimarães, Pestana, Pinto, 2025, p. 838).

Outro aspecto relevante é o impacto da longevidade nos sistemas de previdência. À medida que as pessoas vivem mais tempo, o período em que recebem benefícios previdenciários aumenta. Nesse contexto, isso exige que os sistemas previdenciários ofereçam suporte financeiro por prazos mais longos, gerando custos elevados e desafios administrativos para manter a sustentabilidade desses programas (Teixeira, 2018 apud Lopes, Mesquita, 2025, p. 66).

Esse cenário evidencia que o problema não está apenas na arrecadação, mas também no aumento contínuo das despesas. Inclusive, conforme destacado por Hugo Goes, as próprias contribuições previdenciárias não são suficientes para custear todos os benefícios pagos pelo sistema, o que reforça a dependência de recursos estatais, “as contribuições previdenciárias são insuficientes para o pagamento de todos os benefícios do RGPS” (Goes, 2024).

Diante disso, a União assume papel essencial na manutenção do sistema, sendo responsável por cobrir eventuais insuficiências financeiras, o que demonstra que o equilíbrio previdenciário está diretamente ligado à capacidade financeira do Estado. Além disso, o próprio modelo depende de uma base ampla de contribuintes para funcionar adequadamente, quando essa base se reduz, o sistema entra em desequilíbrio, isso é mencionado e reforçado no trecho “o equilíbrio depende de uma base ampla de contribuintes, algo que vem se reduzindo devido à informalidade, à estagnação do crescimento econômico e ao envelhecimento populacional” (Campos, Silva, 2025, p.33).

4. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

A consolidação da agenda ortodoxa-liberal na economia, proposta pelo governo bolsonarista, possuia como ideal um modelo novo de desenvolvimento, fundamentado em reformas de cunho liberal, como é o caso da Reforma da Previdência. Consistia em uma política fiscal contracionista, em prol de implementar o teto de gastos, e uma política cambial mais maleável, apontando para uma maior conversibilidade do real.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, do dia 20 de fevereiro de 2019, (PEC 6, de 2019), transformada em Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (EC nº 103/2019), manteve o desenho da tutela previdenciária empregada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, promovendo ajustes nas normas que já existiam e possuindo como modificar o sistema da previdência social.

As razões alegadas para a reforma foram o elevado patamar de despesas previdenciárias, o envelhecimento da população e correção de distorções entre as categorias profissionais e os regimes previdenciários. Estes argumentos sempre estiveram presentes na Exposição de Motivos de todas as três reformas realizadas. Em contrapartida, sinalizava-se no texto da PEC nº 6, de 2019, que alguns pontos necessitavam ser sanados.

Um dos argumentos eram as aposentadorias precoce na seara do Regime Geral de Previdência Social, no qual era possível se aposentar por tempo de contribuição sem a exigência de uma idade mínima. Outro ponto de argumentação era a diminuição da participação relativa do grupo etário em idade ativa, com diminuição do total de contribuintes para o sistema previdenciário, o que provoca sérios problemas para a sua sustentabilidade. A deteriorização da relação entre a quantidade de contribuintes e o de beneficiários que recaem em uma drástica redução a partir da década de 2050, quando irá existir mais beneficiários do que contribuintes para a previdência.

O então ministro da economia, Guedes (2020), defendia que a “Nova Previdência é uma verdadeira reforma de Estado e que oferecerá maior equidade e justiça ao país”. Em entrevista à revista Veja, o ministro realizou um balanço do que o Estado almejava com a reforma:

A agenda liberal prometida durante a campanha se perdeu? Desde o início do governo, tínhamos uma noção muito clara de que deveríamos quebrar a dinâmica explosiva de gastos públicos e atacar três torres, que são as principais despesas. A primeira e maior de todas era o privilégio da Previdência Social. No primeiro ano, fizemos a reforma da Previdência, que estava parada havia vários governos e que ninguém conseguia fazer. Após derrubarmos a primeira torre, partimos para o ataque da segunda: despesa com juros da dívida, que caíram. Com isso, economizaremos 400 bilhões de reais. Por fim, a terceira torre: o funcionalismo público. Durante a pandemia do COVID-19 conseguimos congelar os salários dos servidores por três anos, economizando mais 300 bilhões de reais. Isso é algo que o Brasil nunca experimentou (Guedes, 2020).

No campo do custeio, a Emenda de 2019 outorgava a progressividade das contribuições dos segurados do regime geral e dos servidores públicos, levando em conta que os valores das remunerações e, no casos destes, abrangendo também os proventos de aposentadoria e pensão, possuindo alíquotas maiores conforme aumenta a remuneraçao ou o valor da pensão ou da aposentadoria, dando, portanto, efetividade ao princípio da equidade no formato de participação no custeio, preconizado no artigo 194, parágrafo único, inciso V da Constituição Federal.

Até a Emenda em comento, a contribuiçao dos pensionistas e aposentados do regime próprio de previdência social poderia incidir apenas nos valores que fossem acima do teto do regime geral e, quando o beneficiário, conforme a lei, fosse portador de patologia incapacitante, apenas incidiria a contribuição nos valores que fossem acima do dobro do teto do regime geral. A Emenda da reforma revogou o § 21 do artigo 40 da Carta Magna, porém permitiu a criação de contribuição com alíquotas progressivas, em conformidade com o valor da base de contribuição ou dos proventos de pensões e aposentadoria (Brasil, 2019).

No caso de déficit atuarial, a Emenda Constitucional nº 103, do ano de 2019, determina que a contribuição ordinária dos pensionistas e aposentados poderá incidir sobre o valor dos proventos de de pensões e aposentadoria acima do salário-mínimo (Brasil, 2019).

Contudo, para preencher a insuficiência financeira bem como equacionar o déficit atuarial, a Emenda autorizou que a União, de maneira facultativa, instituísse contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, pensionistas e aposentados. Esta medida somente será possível caso a União, de forma simultânea, institua outras medidas para equacionar o déficit, bem como vigorará por lapso temporal determinado, contando do dia de sua instituição (Brasil, 2019).

A Emenda vedou também a remissão e a anistia da contribuição da empresa sobre a remuneração do trabalho, assim como a do trabalhador, nos termos estabelecidos em lei complementar. Na seara dos benefícios, a reforma foi mais rígida. Criou regras novas de idade mínima para pleito do benefício previdenciário de aposentadoria por idade das seguradas do regime geral, passando de 60 para 62 anos e mantendo a idade mínima dos segurados homens aos 65 anos (Brasil, 2019).

Além disso, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para o segurado que se filiasse ao regime geral de previdência social depois da promulgação da Emenda Reformadora e instituiu regras de transição para aqueles que já estavam filiados nessa data, mantendo o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para os de sexo feminino e 35 anos para os de sexo masculino. A aposentadoria passou a ser programada por idade (regra permanente), com carência de quinze anos de contribuição para as mulheres e vinte anos para os homens, com filiação posterior à entrada em vigor da Emenda nº 103/2019.

A reforma modificou as regras para o cálculo dos benefícios: estabeleceu para a apuração do salário de benefício, o uso de todo o período contributivo no cálculo da média aritmética simples, retroativo a julho do ano de 1994. Apurado o salário de benefício, irá incidir um percentual no cálculo da renda mensal, sendo de 60 %, adicionado de dois pontos percentuais para cada ano que ultrapassa o período de quinze anos de contribuição.

Para os homens que realizaram sua filiação depois da promulgação da Emenda Reformadora, o período fixo é de vinte anos. Todavia, na hipótese de benefício por incapacidade permanente oriundo de acidente de trabalho, ou de doença profissional ou de trabalho, o percentual aplicável é de 100 %. Para o auxílio reclusão, por sua vez, o benefício foi fxado em um salário mínimo.

O critério de cálculo mais rígido é do benefício de pensão por morte. Manteve-se a base de cálculo que é a aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito caso estivesse aposentado em razão de incapacidade permanente na data da morte. A renda mensal que era de 100 % desse valor, passou a condizer com uma cota familliar de 50 %, adiciondo de uma cota de 10 % para cada dependente, até o limite de 100 %. Acontecendo a perda da condição de dependente, a cota não será revertida em favor dos demais.

Entre os servidores públicos da União, o tempo mínimo de contribuição permanence em trinta anos para os de sexo feminino e trinta e cinco para os de sexo masculino, com a exigência de vinte anos no serviço público e cinco de atuação no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. O cálculo dos proventos, por sua vez, segue o mesmo parâmetro empregado para o regime geral de previdência social.

As modificações promovidas pela EC nº 103/2019 demonstram que as regras de concessão e apuraçao de benefícios resultam em valores inferiores àqueles até então concedidos, além de retardar o acesso a eles. Esas alterações constituem redução das despesas, tanto em relação ao Regime Geral, quanto no Regime dos Servidores da União.

Apesar da reforma de 2019 produzir efeitos para amenizar o problema da sustentabilidade da previdência social, talvez os ajustes realizados não sejam suficientes a longo e a médio longo prazo, sobretudo por causa das transformações demográficas constatadas nas últimas décadas, que demonstram um substancial aumento da expectativa de sobrevida e uma potencial diminuição da natalidade, o que impõe um considerável desafio para a seguridade social.

Ciente disso, a longevidade e a redução de postos de trabalho oriundo da incorporação das tecnologias novas nos processos industriais e na prestação de serviços, inclusive públicos, demandam uma análise mais séria para que se possa assegurar a efetividade dos outros direitos, tanto fora quanto dentro do sistema de seguridade social.

Por fim, é basilar que se promova uma análise do contemporâneo modelo previdenciário, se está adequado ou se requer reestruturação para garantir tutela social para a atual e gerações futuras, bem como os direitos securitários universais de saúde, assistência e previdência social, além dos objetivos que compõem os objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal.

5. IMPLICAÇÕES SOCIAIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Como já desenvolvido e discutido anteriormente neste trabalho, o crescente cenário de desequilíbrio financeiro do Estado, no qual de um lado, há a necessidade de manter o equilíbrio financeiro para evitar colapsos e desequilíbrios no sistema previdenciário, e de outro, existe a obrigação constitucional de garantir a proteção social, especialmente a pessoa idosa, que depende diretamente desses benefícios para viver com dignidade.

Diante disso, houve a necessidade de tentar combater o desequilíbrio atual e futuro, surgindo com isso reformas previdenciárias, com a mais recente a EC 103/2019, que não surgiu de forma isolada ou por simples decisão política, mas como resposta a um conjunto de fatores estruturais que vinham, ao longo do tempo, comprometendo o sistema previdenciário.

Entre os diversos fatores, podemos citar o envelhecimento populacional, o Brasil passou, por uma grande e intensa transição demográfica nos últimos anos, situação que vem se intensificando ao longo dos anos e que tende a crescer ainda mais, gerado entre outro fatores pela queda a taxa de natalidade e pelo aumento da expectativa de vida gerando assim uma população mais idosa.

De acordo com dados obtidos através do portal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Censo Demográfico de 2022 mostra que o número de pessoas com 65 anos ou mais cresceu cerca de 57,4% na população do país em 12 anos. Ou seja, o total de indivíduos dessa faixa etária chegou a cerca de 22,2 milhões de pessoas (10,9%) em 2022 em comparação aos 14 milhões em 2010. Como consequência, observa-se então que a população brasileira está envelhecendo mais.

Por outro lado, ainda de acordo com dados do IBGE, o total de crianças com até 14 anos de idade caiu 12,6%, mudando de 45,9 milhões (24,1%) em 2010 para 40,1 milhões (19,8%) em 2022. Desse modo, confirmando e comprovando tais situações mencionadas anteriormente neste artigo, diante desse cenário, que surgiu a necessidade de reformas previdenciárias como a EC 103/2019 que buscou ajustar o sistema a nova realidade demográfica e econômica do país, promovendo mudanças como a fixação de idade mínima para aposentadoria, alterações no tempo de contribuição e novas regras de cálculo dos benefícios.

Desse modo, a EC nº 103/2019, ao promover uma extensa reestruturação do sistema previdenciário do Brasil, deu origem a uma gama de críticas no âmbito jurídico, econômico e social. Quando se fala de ser apresentada como uma solução técnica para o desequilíbrio fazendário da previdência, a emenda traz em seu bojo grandes implicações éticas e normativas, que põem em xeque sua legitimidade do ponto de vista constitucional e seu concreto impacto sobre a sociedade.

Na concepção jurídica, um dos pontos principais de tensão situa-se no eventual conflito entre a EC nº 103/2019 e os princípios fundamentais da Constituição Federal, sobretudo os princípios da justiça social, dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Segundo Piketty (2020), a reforma emprega uma racionalidade econômica neoliberal, que fragiliza a função do governo na condição de garantidor dos direitos sociais, deslocando a previdência do âmbito do direito para o âmbito do mercado.

Sendo assim, a proteção social não é mais um direito universal passando a ser concebida como um custo a ser contido. Além disso, o emprego de critérios mais severos de acesso aos benefícios como o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição acaba comprometendo a atribuição protetiva da seguridade social, notadamente para os trabalhadores de menor poder aquisitivo, informais ou intermitentes. Por causa disso, acentua-se que a regforma acaba reforçando a lógica da exclusão social no país pelo fato de dificultar mais ainda o acesso à aposentadoria para aqueles que mais dependem dela.

Outro ponto digno de destaque é a ausência de diálogo social efetivo na elaboração da reforma. Mesmo que as modificações previdenciárias exijam quórum qualificado e tramitação por emenda constitucional, vários autores criticam o cunho vertical e tecnocrático com que a Emenda Constitucional nº 103/2019 foi conduzida.

A falta de uma elaboração democrática e extensamente participativa no processo legislativo denota um afastamento entre os interesses da sociedade e as prioridades do Estado. Levando em conta a visão econômica, tendo em vista que haja quem defenda a reforma e indiquem sua necessidade para a contenção do déficit público e para a manutenção da sustentabilidade do sistema, os prejuízos sociais da EC nº 103/2019 não podem ser negligenciados (Tafner; Nery, 2018). A alegação do equilíbrio fiscal, mesmo tendo legitimidade, não deve se sobrepor à disposição constitucional da previdência de tutela social.

Existe uma disparidade entre o debate de austeridade e a realidade concreta das desigualdades sociais que a previdência deveria amenizar (Martins, 2018). É relevante destacar ainda que, independentemente de ser válida formalmente e aprovada dentro do processo legislativo preconizado, a EC nº 103/2019 fica evidente o retrocesso social, que não é compatível com os compromissos constitucionais assumidos no ano de 1988. Para Santos e Ribeiro (2020, p.244-245), mesmo que exista a necessidade de reformar a previdência:

[...] retirar direitos alimentares que refletem diretamente nas liberdades clássicas como direito à vida e propriedade de uma maneira drástica sem que haja a criação regras de transição, como ocorreu para as aposentadorias, cujo objetivo é preparar o cidadão para as respectivas mudanças gera afronta aos direitos fundamentais básicos que são considerados cláusulas pétreas. Não houve do legislador pátrio especificamente para a pensão por morte, uma maior razoabilidade ou proporcionalidade para a elaboração das mencionadas normas.

Portanto, a exploração crítica, não está limitada à legalidade da emenda, porém ampliasse à sua legitimidade social e constitucional, com base nos princípios que estruturam o Estado Democrático de Direito. Mediante a conjuntura empreendida, é possível dizer que a EC nº 103/2019 se configura como uma transformação estrutural no sistema previdenciário do Brasil, cujos efeitos vão além da dimensão pecuniária e repercutem, em caráter prioritário, na proteção social da sociedade.

As alterações empreendidas, como é o caso do aumento da idade mínima, do aumento do tempo de contribuição e da mudança nos critérios de cálculo dos benefícios, impõem entraves rígidos ao acesso aos direitos previdenciários, sobretudo para os conjuntos sociais mais vulneráveis.

Constata-se, portanto, que as alegações econômicas usadas para justificar a reforma, inobstante sejam importantes sob a concepção da estabilidade fiscal, não podem estar desvinculadas dos compromissos constitucionais estabelecidos em 1988, que preconizam a seguridade social como um pilar da justiça distributiva e da dignidade da pessoa humana. A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao priorizar o ajuste monetário em detrimento da da solidariedade e da universalidade, põe em risco o equilíbrio entre responsabilidade orçamentária e tutela social.

Santos e Ribeiro (2020) entendem que a reestruturação do sistema previdenciário pátrio, por meio de reformas previdenciárias permanentes não constitui um meio adequado para se chegar ao fim desejado, ou seja, a minimização das desigualdades sociais nas políticas de proteção social, tendo em vista que o Brasil é uma das nações mais desiguais do mundo.

Entretanto, o emprego de políticas públicas sérias de adaptação de caráter econômico e financeiro que asseguram o mínimo existencial previdenciário deveria ser a árdua tarefa a ser enfrentada pelo governo brasileiro. Enquanto não se resolverem, em primeira instância, os problemas de cunho estrutural do Estado, as reformas seguirão sendo simples remendos na legislação, com diminuída eficácia.

Frente a isso, “o princípio da proibição de retrocesso social que se formula, considerando-se, não somente o conceito de mínimo existencial, mas, também, o de núcleo essencial do direito fundamental, proibe o retrocesso dos direitos fundamentais sociais” (Bicca; Costa, 2015. p. 157).

Referida constatação requer uma reflexão profunda e crítica, não somente acerca do conteúdo da reforma, porém também sobre o modelo de Estado que se almeja construir. Ao tratar a previdência como uma despesa a ser contida, e não como direito a ser garantido, a reforma aponta um desvio que compromete décadas de avanços jurídicos e sociais.

Assim, a compreensão de seus impactos, à luz do ordenamento constitucional e da realidade socioeconômica brasileira, é primordial para a formulação de políticas públicas socialmente justas e juridicamente legítimas, que estejam em consonância e concordância com os direitos e princípios fundamentais presentes na constituição da república.

No entanto, é importante destacar que a necessidade da reforma não pode ser analisada apenas sob uma perspectiva econômica. Embora o ajuste fiscal seja relevante, a previdência social possui uma função essencialmente social, voltada à proteção da dignidade da pessoa humana. Assim, o grande desafio que motivou e ainda motiva o debate sobre a reforma é justamente encontrar um ponto de equilíbrio entre duas necessidades: garantir a sustentabilidade financeira do sistema e, ao mesmo tempo, assegurar a proteção previdenciária da população idosa.

Nesse sentido, as reformas previdenciárias, embora necessárias, enfrentam limitações estruturais que impedem a solução definitiva dos problemas do sistema, conforme destacado “os ajustes implementados contribuirão para a redução do aumento das despesas, embora sejam insuficientes para garantir a sustentabilidade da proteção previdenciária” (Pierdoná, Derzi, 2019, p. 205).

Dessa forma, a reforma previdenciária surge como uma tentativa de resposta a um problema estrutural, mas não como solução definitiva. Isso porque o equilíbrio do sistema depende não apenas de mudanças legislativas, mas também de fatores como crescimento econômico, aumento da formalização do trabalho e fortalecimento das políticas públicas.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com as discussões aqui realizadas, foi possível entender que o sistema previdenciário pátrio se vê diante de uma crise de cunho estrutural, fomentada pela transição demográfica, que apresenta um aumento substancial na expectativa de vida e uma diminuição permanente na taxa de natalidade. Esse estudo demonstrou que, enquanto o envelhecimento da população consiste numa conquista significativa da humanidade, ele também constitui um dos principais desafios para o sistema previdenciário. O aumento populacional de idosos, atrelado à redução da base de contribuintes, provoca uma pressão crescente sobre as finanças públicas, demandando do sistema capacidade maior de adaptação para assegurar a continuidade de seus benefícios.

As mudanças introduzidas pela Reforma de 2019 objetivaram mitigar tais impactos, por intermédio de ajustes nas regras de aposentadoria, novos critérios para concessão de benefícios, estabelecimento de idade mínima e a adoçao de alíquotas progressivas. Contudo, mesmo com essas medidas, os desafios continuaram, sobretudo por causa das desigualdades regionais e às dificuldades enfrentadas por trabalhadores não formais e de baixa renda, que possuem capacidade menor de contribuir para o sistema.

Fora isso, a sustentabilidade do sistema previdenciário exige não somente ajustes normativos, mas ainda uma reforma econômica e social ampla. Investimentos em políticas públicas com ênfase na geração de emprego, a formalizaçao do mercado de trabalho, a melhoria das condiçoes de educaçao e saúde, e o incentivo à previdência complementar são basilares para assegurar a viabilidade do sistema a longo prazo.

Por fim, o presente trabalho ratifica a relevância de uma discussão contínua e inclusiva sobre o futuro da previdência social no Brasil. É preciso equilibrar a sustentabilidade fiscal e a proteção social, garantindo que o sistema previdenciário cumpra a sua função constitucional de garantir segurança e dignidade aos cidadãos em situações de vulnerabilidade. Portanto, a previdência social deve continuar sendo um pilar do Estado de bem-estar social, adaptando-se aos desafios e demandas novas de uma sociedade em transformação constante.

É indispensável, que reformas futuras da previdência sejam devidamente conduzidas de maneira transparente, democrática e participativa, com base em diagnósticos sociais abrangentes e norteadas pelos princípios constitucionais que fundamentam o Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, a sustentabilidade da Previdência Social exige medidas adequadas a realidade social e econômica, incluindo o fortalecimento da arrecadação, o combate à evasão contributiva, a ampliação da formalização do mercado de trabalho e a promoção de políticas públicas voltadas à inclusão social e à valorização do trabalho. Essas iniciativas podem contribuir para ampliar a base de financiamento previdenciário e reduzir vulnerabilidades, sem afastar a responsabilidade estatal de assegurar a proteção social. Também se mostra necessário que futuras alterações legislativas sejam precedidas de análises transparentes de seus efeitos financeiros e sociais, considerando as desigualdades que caracterizam a realidade brasileira.

Portanto, o estudo evidencia que o envelhecimento populacional exige planejamento e adaptação das políticas previdenciárias, mas não justifica que a sustentabilidade financeira seja tratada como finalidade superior à proteção dos direitos sociais. A Previdência Social deve permanecer comprometida com a solidariedade entre gerações e com a garantia de proteção aos segurados, especialmente àqueles que dependem dos benefícios para sua subsistência na velhice. Conclui-se, assim, que o principal desafio brasileiro consiste em construir um modelo previdenciário financeiramente sustentável e socialmente justo, capaz de responder às transformações demográficas sem aprofundar desigualdades ou comprometer a dignidade da pessoa idosa.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BICCA, Patricia Moares; COSTA, José Ricardo Caetano. Os direitos sociais assistenciais e a dignidade da pessoa humana. JURIS - Revista da Faculdade de Direito, [S. l.], v. 23, p. 141–182, 2016. DOI: 10.14295/juris.v23i0.6328. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/6328. Acesso em: 23 set. 2026.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, 2019.

BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm.

CAMPOS, Joana Silveira; SILVA, Débora Maria Ferreira da. A crise do envelhecimento e a seguridade social no Brasil: caminhos para uma sustentabilidade viável. In: LEITÃO, André Studart; PIERDONÁ, Zélia Luiza (coord.). Seguridade social sustentável: o futuro das políticas de proteção social. Porto: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos –IBEROJUR, 2025. p. 30-43.

DIEESE. Reformas trabalhista e da previdência podem aumentar exclusão previdenciária e reduzir densidade contributiva. Nota Técnica N° 207, 2019. Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2019/notaTec207exclusaoprevidenciaria.pdf. Acesso em: 05 Jun. 2025.

FREIRE, André. Senado confirma contrarreforma da Previdência e retira direitos. Esquerda Online, 2019. Disponível em: https://esquerdaonline.com.br/2019/10/23/senado-confirma-contrarreforma-da-previdencia-e-retira-direitos/. Acesso em : 05 de Jun. 2025.

GENTIL, Denise. Nova Previdência dificulta acesso e pode aumentar pobreza. Disponível em: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/02/21/especialistasavaliam-reforma-previdencia.htm. Acesso em: 05 Jun. 2025.

GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. Editora Atlas SA, 2017.

GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário - 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.Capa. ISBN 9788530995256. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995256/.

GUEDES, Paulo. Economia brasileira deve crescer pelo menos 4% em 2021, diz Guedes Policarpo Junior. Veja Negócios. 18, dez, 2020. Disponível em: https://veja.abril.com.br/economia/economia-brasileira-deve-crescer-pelo-menos-4-em-2021-diz-guedes/. Disponível em https://veja.abril.com.br/economia/economia-brasileira-deve-crescer-pelo-menos-4-em-2021-diz-guedes/. Acesso em 06 Jun. 2026.

GUIMARÃES, Hugo de Melo; PESTANA, Marcos Farias; PINTO, Emanuel Vieira. Os impactos do envelhecimento populacional na sustentabilidade da previdência SOCIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 12, p. 831–845, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i12.22861. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/22861.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Demográfico 2022: resultados sobre envelhecimento populacional no Brasil. Disponível em: https://www.ibge.gov.br.

LOPES, Giovanna Creazzo de Aquino; MESQUITA, Neile Batista de. Desafios da sustentabilidade da previdência social no Brasil diante do envelhecimento populacional e das reformas legislativas. In: LEITÃO, André Studart; PIERDONÁ, Zélia Luiza (coord.). Seguridade social sustentável: o futuro das políticas de proteção social. Porto: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR, 2025. p. 57-70.

LUIZA PIERDONÁ, Zélia; HERNANDEZ DERZI, Heloisa. A EC Nº 103/2019 E A SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA. Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 194–208, 2019. DOI: 10.26843/mestradodireito. Disponível em: https://publicacoes.udf.edu.br/index.php/relacoes-sociais-trabalhista/article/view/189.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 26 ed. São Paulo (SP): Atlas, 2008.

PIKETTY, Thomas. Capital e Ideologia. São Paulo: Intrínseca, 2020.

SANTOS, Enoque Ribeiro dos; RIBEIRO, Juliana De Oliveira Xavier. A Reforma da Previdência Social e os Direitos de Cidadania dos Segurados. Revista Jurídica Unicuritiba. Curitiba, v. 3, n. 60, p. 223-249, Jul./Set. 2020.

TAFNER, Paulo; NERY, Pedro Fernando. Reforma da Previdência - Por Que o Brasil Não Pode Esperar?. São Paulo: GEN Atlas, 2018.


Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA), no Curso de Direito.

1 Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.

2 Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA), Doutorado em Ciências Criminais pela PUCRS, Mestrado em Letras pela Universidade Federal do Piauí (2007), Graduação em Direito pelo Instituto Camillo Filho (2006) e graduação em Licenciatura Plena em Letras pela Universidade Federal do Piauí (1999). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail