REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794383111
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo analisar a importância do conjunto probatório na comprovação da vulnerabilidade social para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). A pesquisa aborda a relação entre a assistência social, a dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para os desafios relacionados à aplicação do critério econômico na análise dos pedidos do benefício. Embora a renda familiar per capita seja um parâmetro relevante, sua análise isolada pode não refletir as reais condições de vida do requerente e de sua família. Nesse sentido, examina-se o entendimento jurisprudencial que reconhece a necessidade de considerar outros elementos, como as despesas familiares, as condições de moradia, os gastos com medicamentos e as necessidades específicas da pessoa idosa ou com deficiência. Conclui-se que a avaliação individualizada das provas é fundamental para identificar situações concretas de vulnerabilidade e contribuir para decisões mais justas, em consonância com a finalidade protetiva da assistência social e com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada; vulnerabilidade social; conjunto probatório; assistência social; dignidade da pessoa humana.
ABSTRACT
This article aims to analyze the importance of the body of evidence in establishing social vulnerability for the purpose of granting the Continuous Cash Benefit (BPC)—a benefit provided for under the 1988 Federal Constitution and regulated by Law No. 8.742/1993 (the Organic Law of Social Assistance, or LOAS). The research explores the relationship between social assistance, human dignity, and the realization of fundamental rights, with a particular focus on the challenges involved in applying economic criteria when evaluating benefit applications. Although per capita family income is a relevant metric, relying on it in isolation may fail to reflect the actual living conditions of the applicant and their family. In this context, the study examines the jurisprudential consensus that underscores the need to consider additional factors—such as family expenses, housing conditions, costs for medication, and the specific needs of elderly individuals or persons with disabilities. It concludes that an individualized assessment of the evidence is essential for identifying concrete situations of vulnerability and fostering fairer decisions, in alignment with the protective purpose of social assistance and the principle of human dignity.
Keywords: Continuous Cash Benefit; social vulnerability; body of evidence; social assistance; human dignity.
1. INTRODUÇÃO
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) representa uma importante conquista da assistência social brasileira, especialmente por garantir proteção às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que não possuem meios suficientes para prover a própria subsistência. Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o benefício está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e ao dever do Estado de assegurar condições mínimas de existência a quem necessita dessa proteção. Apesar de sua relevância social, a concessão do BPC ainda envolve desafios, principalmente na análise da vulnerabilidade socioeconômica dos requerentes.
Entre as questões que geram discussões está a utilização da renda familiar per capita como critério para avaliar a situação de vulnerabilidade. Embora esse parâmetro seja importante para a análise do direito ao benefício, nem sempre demonstra, de forma suficiente, a realidade vivenciada pelas famílias, que podem enfrentar despesas com medicamentos, tratamentos de saúde, alimentação e moradia, além de outras dificuldades que comprometem sua subsistência. Nesse contexto, a análise das condições concretas de vida e dos demais elementos de prova assume papel fundamental, especialmente diante do entendimento jurisprudencial de que a renda não deve ser considerada o único fator para a verificação da miserabilidade.
Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar a importância do conjunto probatório na comprovação da vulnerabilidade social para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, com destaque para a interpretação dos critérios econômicos e para o entendimento adotado pelos tribunais. Busca-se compreender como a análise de elementos como o estudo social, as despesas familiares, as condições de moradia e as necessidades específicas do requerente pode contribuir para decisões mais justas e compatíveis com a finalidade da assistência social. Assim, pretende-se demonstrar que a avaliação individualizada de cada caso é essencial para que a aplicação dos requisitos legais esteja alinhada à proteção da dignidade humana e à efetivação dos direitos sociais.
A análise dos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada deve considerar a finalidade da seguridade social enquanto instrumento de proteção social e garantia de direitos fundamentais. Nesse sentido, Martinez (2022, p. 97), ao abordar a seguridade social e a assistência social, questiona a aplicação do critério de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício, destacando sua incompatibilidade com os princípios constitucionais que orientam a proteção assistencial. Essa reflexão evidencia que a avaliação da vulnerabilidade socioeconômica não deve se limitar à verificação matemática da renda familiar, devendo considerar as circunstâncias concretas que afetam a subsistência do requerente.
Assim, a interpretação dos requisitos legais do BPC deve observar a finalidade protetiva da assistência social e o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a evitar que a aplicação excessivamente rígida do critério econômico impeça o acesso ao benefício por pessoas que efetivamente necessitam dessa proteção.
2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIAÇÃO DO BPC
A compreensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) exige analisar a transformação histórica da assistência social brasileira. Antes da Constituição Federal de 1988, a proteção às pessoas em situação de pobreza, aos idosos e às pessoas com deficiência estava associada, predominantemente, à caridade, à filantropia e a práticas assistencialistas, com atuação estatal fragmentada (IPEA, 2026).
Um antecedente importante foi a Renda Mensal Vitalícia (RMV), instituída pela Lei nº 6.179/1974, destinada a idosos e pessoas consideradas inválidas que atendessem aos requisitos legais, inclusive os relacionados à participação contributiva anterior. Esse benefício permaneceu durante o período de transição até a implementação do BPC (BRASIL, 2023).
A Constituição Federal de 1988 representou uma mudança significativa ao inserir a assistência social no sistema de Seguridade Social, juntamente com a saúde e a previdência. Nos termos do art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição prévia. Seu inciso V prevê a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
A regulamentação constitucional ocorreu por meio da Lei nº 8.742/1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que reconheceu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. A concessão do BPC teve início em 1996, substituindo a RMV para novas concessões, sem prejuízo dos direitos anteriormente adquiridos (BRASIL, 1993; BRASIL, 2023).
Ao longo dos anos, o benefício passou por alterações legislativas relacionadas à definição de pessoa com deficiência, à idade do beneficiário idoso, à composição familiar e aos critérios de vulnerabilidade econômica. Destacam-se as Leis nº 12.435/2011 e nº 12.470/2011, além da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que consolidou uma compreensão da deficiência baseada na interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras sociais.
No aspecto econômico, a LOAS estabelece critérios de renda familiar para a concessão do benefício, admitindo, conforme a legislação aplicável, a consideração de outros elementos relacionados à vulnerabilidade social. Assim, a avaliação não deve ignorar as condições concretas de vida do requerente, incluindo despesas essenciais, necessidades de tratamento e dependência de terceiros.
Conforme Mesquita (2024, p. 38), o BPC consolidou-se como uma política permanente de proteção social, apesar das sucessivas mudanças normativas. Parizotto (2025, p. 67) destaca que as dificuldades de acesso ao benefício também contribuem para a judicialização. Desse modo, a trajetória histórica do BPC evidencia a passagem de um modelo assistencial baseado na caridade para uma política pública fundamentada na cidadania, na dignidade da pessoa humana e na responsabilidade estatal.
3. ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL E INSERÇÃO JURÍDICA DO BPC
A Constituição Federal de 1988 consolidou a assistência social como direito social integrante da Seguridade Social, atribuindo ao Estado o dever de promover proteção às pessoas em situação de necessidade, independentemente de contribuição prévia. Essa característica distingue a assistência social da Previdência Social, cuja estrutura é contributiva.
O BPC constitui uma das principais expressões desse direito, pois garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que atenda aos requisitos legais de vulnerabilidade socioeconômica. Embora sua operacionalização seja realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício possui natureza assistencial, e não previdenciária.
A proteção assistencial não se limita à transferência de renda, estando relacionada à promoção da dignidade humana, à redução da pobreza e à inclusão social. Nesse sentido, Araujo e Januário (2025, p. 105) destacam a importância do BPC na proteção de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
O fundamento constitucional do benefício encontra-se no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, enquanto sua regulamentação está prevista no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Para a pessoa com deficiência, a legislação considera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possam restringir sua participação plena e efetiva na sociedade.
Essa perspectiva demonstra que a deficiência não deve ser analisada exclusivamente sob o aspecto médico ou da incapacidade para o trabalho. Da mesma forma, a vulnerabilidade econômica exige atenção às condições sociais e familiares do requerente, observados os critérios legais e os elementos probatórios pertinentes.
Portanto, o estudo do BPC no âmbito do Direito da Seguridade Social requer a compreensão conjunta das normas constitucionais, da legislação infraconstitucional e de sua aplicação às situações concretas. A evolução do benefício reforça sua finalidade de assegurar condições mínimas de subsistência e concretizar a dignidade da pessoa humana.
A dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, constitui fundamento essencial da proteção social brasileira. No âmbito da assistência social, esse princípio assume especial relevância, pois a pobreza e a vulnerabilidade podem comprometer o acesso à alimentação, à moradia, à saúde e a outras condições indispensáveis a uma existência digna.
A Constituição Federal, em seu art. 203, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Nesse contexto, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) representa um instrumento de concretização dos direitos fundamentais, assegurando um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência que preencha os requisitos legais.
Conforme Brito et al. (2024), a dignidade da pessoa humana relaciona-se diretamente à finalidade protetiva da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e à concessão do BPC à pessoa com deficiência. O benefício, portanto, não deve ser compreendido apenas como transferência de renda, mas como mecanismo de proteção destinado àqueles que não dispõem de recursos suficientes para sua subsistência.
De acordo com Paula (2026), também destaca a importância da Seguridade Social para a efetivação dos direitos fundamentais, ressaltando os desafios existentes para garantir a proteção social. Dessa forma, a atuação estatal na assistência social está vinculada à concretização de direitos constitucionalmente reconhecidos, e não apenas à concessão de auxílio financeiro.
A dignidade da pessoa humana constitui, assim, importante parâmetro para a interpretação das normas relativas ao BPC, orientando a análise dos requisitos legais de maneira compatível com a finalidade protetiva do benefício e com as condições concretas vivenciadas pelos requerentes.
4. CRITÉRIO ECONÔMICO E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VULNERABILIDADE SOCIAL
O critério econômico constitui um dos parâmetros centrais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que a legislação estabelece limites de renda familiar per capita para auxiliar na identificação da vulnerabilidade socioeconômica dos requerentes. Embora esse parâmetro contribua para conferir objetividade à análise administrativa e judicial, sua aplicação isolada nem sempre traduz a realidade material vivenciada pelo indivíduo e por sua família. Isso ocorre porque a renda nominal não revela, necessariamente, o comprometimento dos recursos familiares com despesas essenciais, como alimentação, moradia, medicamentos, tratamentos de saúde e cuidados específicos decorrentes da idade avançada ou da deficiência. Desse modo, a aferição da vulnerabilidade deve considerar as particularidades de cada situação, mediante a análise dos elementos probatórios pertinentes e em consonância com a finalidade constitucional da assistência social.
A controvérsia acerca da insuficiência do critério exclusivamente matemático foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 27. Na ocasião, o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), na redação então examinada, na medida em que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para a concessão do benefício assistencial. O entendimento firmou-se no sentido de que esse limite não poderia constituir o único parâmetro para a comprovação da miserabilidade, pois sua aplicação rígida poderia excluir pessoas efetivamente vulneráveis da proteção assegurada pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal (STF, RE 567.985/MT, Tema 27, 2013).
O julgamento também é associado à técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, discutida durante a apreciação dos efeitos da decisão. É importante, contudo, distinguir essa formulação da modulação temporal dos efeitos: conforme o registro oficial do julgamento, não foi alcançado o quórum de dois terços necessário para a proposta de manter temporariamente a vigência do dispositivo até 31 de dezembro de 2015. A relevância desse precedente consiste, portanto, no reconhecimento de que o critério de renda não deve ser compreendido como uma barreira absoluta à demonstração da necessidade assistencial. A decisão não dispensou a análise da renda nem estabeleceu a concessão automática do BPC a quem ultrapasse o limite legal; reforçou a necessidade de interpretar o requisito econômico em consonância com a proteção constitucional da pessoa em situação de vulnerabilidade.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.112.557/MG sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese correspondente ao Tema 185, segundo a qual a renda familiar per capita não deve ser considerada o único meio de comprovação da impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Para o Tribunal, esse parâmetro constitui um elemento objetivo de aferição da necessidade, admitindo-se a utilização de outros meios de prova quando a renda ultrapassar o limite previsto na legislação (STJ, REsp 1.112.557/MG, Tema Repetitivo 185, 2009). O precedente também reconhece que, quando a renda per capita é inferior a um quarto do salário mínimo, presume-se a miserabilidade para os fins analisados no julgamento, sem que isso afaste a necessidade de verificar os demais requisitos legais aplicáveis ao benefício.
A orientação firmada pelo STJ permite compreender a importância de elementos como o estudo social, as condições de moradia, as despesas indispensáveis à manutenção familiar, os gastos relacionados à deficiência ou à saúde e a necessidade de auxílio de terceiros. Tais circunstâncias podem contribuir para demonstrar que a renda formalmente disponível não corresponde, de maneira suficiente, aos recursos efetivamente destinados à subsistência do requerente. A análise conjunta dessas provas deve ser realizada de forma fundamentada, considerando as particularidades do caso concreto, sem transformar qualquer elemento isolado em condição automaticamente determinante para a concessão ou o indeferimento do benefício.
Dessa forma, os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforçam a necessidade de uma avaliação individualizada da vulnerabilidade socioeconômica para a concessão do BPC. Embora a renda familiar per capita continue sendo um parâmetro relevante, a interpretação de seus efeitos deve ser compatível com a dignidade da pessoa humana, a proteção social e a finalidade da assistência social. A consideração do conjunto probatório, portanto, constitui instrumento importante para evitar que a aplicação estritamente aritmética dos requisitos econômicos resulte em decisões incompatíveis com a realidade vivenciada por pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam dessa proteção.
Nesse sentido, Parizotto (2025, p.83) relaciona as dificuldades de acesso ao BPC à judicialização de demandas em que os requerentes questionam a aplicação administrativa dos requisitos legais. Santana (2024, p.52), por sua vez, destaca a necessidade de adequação do critério econômico às transformações socioeconômicas do país.
A interpretação constitucional do BPC deve harmonizar a segurança jurídica e o respeito aos requisitos legais com a efetividade da proteção social. Isso não significa desconsiderar a renda familiar ou conceder o benefício indistintamente, mas evitar que sua análise seja reduzida a um cálculo isolado, sem consideração das circunstâncias relevantes do caso concreto.
A vulnerabilidade social deve ser examinada à luz dos elementos que influenciam a subsistência do requerente, incluindo idade, deficiência, composição familiar, despesas indispensáveis e barreiras sociais, observadas as disposições legais pertinentes. Dessa maneira, o BPC concretiza a finalidade constitucional da assistência social, buscando assegurar condições mínimas de existência digna às pessoas que efetivamente preencham os requisitos para sua concessão.
5. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL
5.1. Evolução Jurisprudencial e Flexibilização do Critério de Renda
Neste capítulo foi realizada uma análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que evidencia a evolução do entendimento acerca da comprovação da vulnerabilidade social para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os julgados demonstram que o critério de renda familiar per capita não deve ser considerado de forma isolada, sendo necessária a análise das condições socioeconômicas concretas do requerente e de seu núcleo familiar. Nesse sentido, as decisões a seguir evidenciam a importância da ampliação probatória na identificação das situações de vulnerabilidade.
Em julgamento realizado em 14 de outubro de 2020, na Apelação Cível nº 1003179-03.2018.4.01.9999, o TRF1 manteve a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência visual, reconhecendo a situação de vulnerabilidade a partir dos elementos apresentados no estudo socioeconômico. Conforme o laudo, a requerente residia de favor com a irmã, o cunhado e o sobrinho, em imóvel rural simples, e necessitava de auxílio de terceiros para se locomover em locais públicos. Além disso, fazia uso contínuo de medicamentos, muitos dos quais não eram fornecidos pela rede pública, e dependia da ajuda de familiares para atender às necessidades básicas.
Na decisão, o Tribunal destacou a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para aferir a miserabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993, bem como a exclusão de benefício previdenciário de até um salário mínimo do cálculo da renda familiar, conforme o § 14 do mesmo artigo. Assim, a análise não se restringiu à renda formal dos integrantes da família, considerando também as condições de moradia, as limitações decorrentes da deficiência, as despesas com medicamentos e a dependência de terceiros. O julgamento reforça, portanto, que a vulnerabilidade social deve ser examinada a partir das circunstâncias efetivamente demonstradas no caso concreto (TRF1, AC nº 1003179-03.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 14 out. 2020). Vejamos:
CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO EXCLUÍDO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS). [...] 3. Quanto ao requisito econômico, recentemente, a Lei 8.742/93 sofreu alterações pela Lei 13.981/2020, que atualizou o § 3º do art . 20, aumentando a renda mensal familiar per capita de 1/4 para 1/2 do salário mínimo. Todavia, destaca-se que, ao inserir o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, a Lei 13 .146/2015 já havia encampado o entendimento jurisprudencial em vigor, testificando que outros elementos probatórios possam ser utilizados na verificação da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do requerente (STF, REs 567.985, 580.963; STJ, REsp 1.112 .557/MG). 9. Apelação desprovida . (TRF-1 - AC: 10031790320184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/10/2020, PRIMEIRA TURMA)
Destaca-se, a aplicação do art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993, que admite a utilização de outros elementos probatórios para a avaliação da miserabilidade e da vulnerabilidade, bem como a observância da regra de exclusão de determinados benefícios de até um salário mínimo do cálculo da renda familiar, nos termos do § 14 do mesmo artigo, quando preenchidos os requisitos legais. Dessa forma, o julgamento reforça que a renda familiar per capita, embora constitua parâmetro relevante, não esgota a análise da situação de necessidade, devendo ser considerada em conjunto com as condições efetivas de vida do requerente. O precedente demonstra, portanto, a relevância do estudo socioeconômico e do conjunto probatório para a concretização da finalidade protetiva da assistência social e para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.
Posteriormente, em 25 de julho de 2023, no julgamento da Apelação Cível nº 1047302-65.2022.4.01.3300, o TRF1 reafirmou que a renda familiar per capita superior a um quarto do salário mínimo não impede, por si só, a concessão do BPC. O Tribunal considerou que, embora a renda ultrapassasse o parâmetro objetivo previsto na legislação, o estudo social comprove a condição de miserabilidade da parte autora. A decisão também retomou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4.374/PE, segundo o qual o critério econômico não deve ser tratado como parâmetro absoluto para a aferição da vulnerabilidade.
O julgado também ressaltou a necessidade de observar as regras legais relativas à composição do grupo familiar e à exclusão de determinados benefícios do cálculo da renda per capita, conforme as hipóteses aplicáveis. Ao manter a sentença de procedência, o Tribunal reconheceu que a situação econômica do requerente deve ser examinada em conjunto com as informações obtidas por meio do estudo social, evitando que a aplicação estritamente matemática do critério de renda afaste a proteção assistencial de pessoas efetivamente vulneráveis (TRF1, AC nº 1047302-65.2022.4.01.3300, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, julgado em 25 jul. 2023). Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. LEI n . 8.742. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE . RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BPC NO CASO CONCRETO. REQUISITOS ATENDIDOS . SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. 4. O Plenário do STF no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é absoluto, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10473026520224013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/07/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/07/2023 PAG PJe 25/07/2023 PAG)
Em 18 de abril de 2024, a Primeira Turma Recursal da Bahia do TRF1, ao julgar o Recurso contra Sentença do Juizado Cível nº 1055627-63.2021.4.01.3300, manteve a concessão do BPC a uma pessoa com deficiência, apesar de a renda familiar per capita corresponder a aproximadamente 46% do salário mínimo. No caso, o conjunto probatório revelou condições habitacionais precárias, despesas significativas com alimentação, medicamentos, energia elétrica, transporte, gás e vestuário, além do desemprego do pai do requerente. O estudo socioeconômico também demonstrou que a renda efetivamente disponível à família era comprometida por descontos de empréstimos consignados, contratados para fazer frente às despesas cotidianas.
Ao analisar essas circunstâncias, o Tribunal concluiu que a renda per capita, embora superior a um quarto do salário mínimo, não afastava a situação de vulnerabilidade comprovada nos autos. (TRF1, Recurso contra Sentença do Juizado Cível nº 1055627-63.2021.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Clara da Mota Santos Pimenta Alves, julgado em 18 abr. 2024).
SÚMULA DE JULGAMENTO SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). DEFICIENTE. MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR COMPROVADA . CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS contra a sentença de 1º grau, que acolheu o pedido de concessão do benefício assistencial, ao argumento de que não restou comprovado o requisito econômico, uma vez que a renda per capita é superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.7. d) de acordo com o laudo socioeconômico pericial (ID nº 355993651), foi demonstrada a miserabilidade da família do autor, para fins de obtenção do BPC; i) em 01/2024, a renda mensal per capita foi de R$ 655,90, que corresponde a 46% do salário-mínimo. 8. Ora, não obstante a renda mensal per capita seja superior a 25% do salário-mínimo, ela é inferior a 50% deste patamar . E, considerando outros elementos probatórios da condição de vulnerabilidade do grupo familiar, com amparo no laudo socioeconômico pericial (ID nº 355993651) e na opinião do Parquet (ID nº 358290155), reputo demonstrada a miserabilidade. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10556276320214013300, Relator.: CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, Data de Julgamento: 18/04/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 18/04/2024 PJe Publicação 18/04/2024)
A decisão destacou a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a insuficiência econômica, considerando os §§ 11 e 11-A do art. 20 da LOAS, conforme mencionado no próprio julgado. Dessa forma, a análise das despesas essenciais, da instabilidade financeira familiar e das condições de moradia mostrou-se fundamental para a manutenção do benefício, evidenciando que a avaliação da miserabilidade exige uma compreensão mais ampla da realidade socioeconômica do requerente.
Em conjunto, os julgados evidenciam a consolidação de uma orientação jurisprudencial segundo a qual o critério econômico não deve constituir o único elemento para a aferição da vulnerabilidade social.
Embora a renda familiar per capita permaneça relevante para a análise do direito ao BPC, os tribunais têm reconhecido a necessidade de considerar outros elementos, como as despesas essenciais, as condições de moradia, a composição familiar, a deficiência e a dependência de terceiros. Essa compreensão valoriza a prova produzida no caso concreto e permite uma avaliação mais fiel das condições de subsistência do requerente.
5.2. Ampliação Probatória e Impactos Práticos
A flexibilização do critério econômico está diretamente relacionada à importância do conjunto probatório na análise dos pedidos de Benefício de Prestação Continuada. Conforme o art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993, outros elementos probatórios podem ser utilizados para demonstrar a condição de miserabilidade e a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar. Desse modo, a avaliação não deve se limitar aos dados de renda, devendo abranger as circunstâncias concretas que influenciam a capacidade de manutenção do requerente.
Entre os elementos relevantes estão o estudo social, os comprovantes de despesas com alimentação, moradia, medicamentos e tratamentos, os documentos relativos à renda dos integrantes da família e as informações sobre as condições habitacionais. A análise desses dados permite verificar se os recursos disponíveis são suficientes para atender às necessidades básicas do requerente, especialmente quando há gastos permanentes relacionados à deficiência, necessidade de apoio de terceiros ou ausência de condições adequadas de moradia.
Os julgados examinados demonstram a aplicação prática dessa perspectiva. Em 2020, foram consideradas as limitações decorrentes da deficiência visual, a dependência de familiares e as despesas com medicamentos. Em 2023, o estudo social foi determinante para comprovar a miserabilidade apesar da renda superior ao limite objetivo. Já nos julgamentos de 2024, as despesas essenciais, a precariedade habitacional, o desemprego de integrante da família e os gastos com medicamentos contribuíram para o reconhecimento da vulnerabilidade, mesmo quando a renda per capita ultrapassava um quarto do salário mínimo.
A ampliação probatória, contudo, não significa que a renda familiar seja irrelevante ou que a concessão do benefício seja automática. Trata-se de examinar os elementos disponíveis de forma conjunta e individualizada, observando os requisitos legais aplicáveis e as particularidades de cada situação. Também é necessário verificar a composição do grupo familiar e a incidência das regras legais de exclusão de determinados rendimentos, evitando distorções na apuração da renda per capita.
Na prática, essa abordagem contribui para decisões administrativas e judiciais mais adequadas à realidade dos requerentes, pois permite identificar situações em que a renda formal não traduz a efetiva capacidade de subsistência da família. Ao valorizar o estudo social e os demais meios de prova, a análise da vulnerabilidade torna-se mais abrangente e compatível com a finalidade protetiva da assistência social, assegurando que o direito ao BPC seja examinado à luz das condições concretas de vida da pessoa idosa ou com deficiência.
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1 Acadêmica em Bacharel em Direito, cursando o 10° período no Centro Universitário Metropolitano de Manaus - FAMETRO.
2 Doutora e mestra em Ciência Jurídica pela UNIVALI; docente de graduação e pós-graduação do Centro Universitário FAMETRO, Centro Universitário Martha Falcão e Centro Universitário Estácio.
3 Doutoranda e pesquisadora da UFPA; docente de graduação e pós-graduação do Centro Universitário FAMETRO.
4 Mestra em Administração pela UFPE; coordenadora de ensino do Centro Universitário FAMETRO, Centro Universitário Martha Falcão e Centro Universitário Estácio.
5 Doutoranda em Psicologia Social pela Universidad Argentina John F. Kennedy; docente de graduação do Centro Universitário FAMETRO.