TUTELA JURÍDICA E BEM-ESTAR ANIMAL NA SEGURANÇA PÚBLICA: DESAFIOS OPERACIONAIS NA AMAZÔNIA LEGAL BRASILEIRA

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794206706

RESUMO
A proteção jurídica dos animais impõe limites à atuação estatal, inclusive ao emprego de cães e equídeos em atividades de Segurança Pública. Na Amazônia Legal brasileira, as condições ambientais e operacionais acrescentam desafios à prevenção do sofrimento animal e ao cumprimento dos deveres institucionais de cuidado. Este artigo investiga quais são os limites constitucionais, legais e administrativos para a utilização desses animais em operações de Segurança Pública na região, considerando a vedação à crueldade, os parâmetros científicos de bem-estar e os riscos associados ao contexto amazônico. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimentos bibliográficos e documentais, articulando interpretação jurídico-dogmática e análise temática de conteúdo. Os resultados identificam duas dimensões complementares da tutela animal: a atuação estatal na prevenção e repressão de ilícitos contra animais e a responsabilidade institucional pelo cuidado daqueles empregados em atividades operacionais. A análise evidencia que a exposição ao calor, à umidade, ao esforço físico e a riscos sanitários exige atenção à previsibilidade dos danos, ao planejamento das operações e à exigibilidade de medidas preventivas. Conclui-se que o emprego institucional de cães e equídeos deve observar os deveres jurídicos aplicáveis, sem que parâmetros técnico-veterinários se convertam automaticamente em obrigações legais uniformes. Diante da ausência de investigação empírica das corporações, propõem-se medidas de aperfeiçoamento institucional, sem presumir a existência de irregularidades generalizadas.
Palavras-chave: Direito Animal; Bem-estar animal; Segurança Pública; Amazônia Legal; Responsabilidade institucional.

ABSTRACT
The legal protection of animals imposes limits on state action, including the deployment of dogs and equines in public security activities. In the Brazilian Legal Amazon, environmental and operational conditions pose additional challenges to preventing animal suffering and fulfilling institutional duties of care. This article examines the constitutional, statutory, and administrative limits governing the use of these animals in public security operations in the region, considering the prohibition of cruelty, scientific animal welfare standards, and risks associated with the Amazonian context. The study adopts a qualitative approach, a deductive method, and bibliographic and documentary research procedures, combining doctrinal legal analysis with thematic content analysis. The findings identify two complementary dimensions of animal protection: state action to prevent and address offenses against animals and institutional responsibility for the care of animals deployed in operational activities. The analysis indicates that exposure to heat, humidity, physical exertion, and health hazards requires attention to foreseeable harm, operational planning, and the legal enforceability of preventive measures. The study concludes that the institutional deployment of dogs and equines must comply with applicable legal duties, while veterinary and scientific welfare standards do not automatically constitute uniform legal obligations. Given the absence of empirical investigation within public security agencies, institutional improvements are proposed without presuming widespread noncompliance.
Keywords: Animal Law; Animal Welfare; Public Security; Brazilian Legal Amazon; Institutional Responsibility.

1. INTRODUÇÃO

A proteção jurídica dos animais tem adquirido relevância no debate científico e institucional contemporâneo, especialmente diante do reconhecimento da necessidade de estabelecer limites éticos e jurídicos à sua utilização nas atividades humanas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou, no artigo 225, § 1º, inciso VII, a vedação às práticas que submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção da fauna. Esse reconhecimento representa uma mudança na compreensão jurídica dos animais, historicamente tratados sob uma perspectiva predominantemente patrimonial, ampliando as discussões sobre sua integridade física e seu bem-estar (Brasil, 1988; Ataíde Júnior, 2020).

No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, tipifica, em seu artigo 32, condutas de abuso, maus-tratos, ferimentos e mutilações contra animais. Posteriormente, a Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) agravou as sanções penais aplicáveis aos crimes praticados contra cães e gatos. Paralelamente, os princípios das Cinco Liberdades do Bem-Estar Animal e a Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) oferecem parâmetros técnicos para a identificação de situações de crueldade e a promoção de condições adequadas de manejo e proteção. A regulamentação do emprego de animais em atividades humanas também integra esse debate, incluindo o trabalho, o lazer e a pesquisa científica, esta última disciplinada pela Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca (Brasil, 1998; Brasil, 2008; Brasil, 2020; CFMV, 2018; FAWC, 2009).

No campo da Segurança Pública, a proteção animal apresenta uma particularidade institucional: os órgãos responsáveis pela prevenção e repressão de crimes também utilizam animais em suas atividades operacionais. Dessa forma, as corporações possuem uma dupla responsabilidade, que compreende tanto a fiscalização e o enfrentamento dos maus-tratos quanto a garantia de condições adequadas de saúde, manejo e bem-estar aos animais empregados institucionalmente. Cães de serviço (K-9) e equídeos participam de operações de detecção de entorpecentes, busca e salvamento e patrulhamento, o que exige cuidados compatíveis com suas necessidades biológicas e comportamentais (Andrade; Oliveira, 2021; Dantas; Müller; Araújo, 2022; Araújo; Dias, 2025).

Em determinadas áreas da Amazônia Legal brasileira, essa relação apresenta desafios específicos decorrentes da extensão territorial, das dificuldades logísticas e das características ambientais da região. As temperaturas elevadas, a umidade atmosférica, a presença de vetores de doenças e as condições de deslocamento em áreas florestais exigem atenção aos riscos associados ao emprego operacional de animais. Nesse contexto, medidas de biossegurança, aclimatação, acompanhamento médico-veterinário e prevenção do estresse térmico tornam-se relevantes para conciliar as exigências das atividades policiais e de defesa civil com os parâmetros de proteção animal (IBGE, 2024; CFMV, 2018; Kang et al., 2023; Lisboa et al., 2023).

A justificativa deste estudo fundamenta-se na necessidade de conciliar a proteção jurídica e o bem-estar dos animais com seu emprego em atividades de Segurança Pública, considerando a dupla responsabilidade das instituições estatais e as particularidades ambientais e operacionais da Amazônia Legal brasileira. Embora a legislação brasileira estabeleça mecanismos de proteção jurídica dos animais e parâmetros destinados à garantia de seu bem-estar, a lacuna da pesquisa permanece na necessidade de aprofundar a discussão sobre a aplicação desses fundamentos às atividades operacionais da Segurança Pública, especialmente na Amazônia Legal brasileira. As particularidades ambientais, sanitárias e logísticas da região suscitam questionamentos sobre a conciliação entre as exigências institucionais e a proteção dos animais empregados em operações policiais e de defesa civil (Brasil, 1988; CFMV, 2018; IBGE, 2024).

Diante disso, estabelece-se a seguinte pergunta de pesquisa: Quais são os limites constitucionais, legais e administrativos para o emprego de cães e equídeos em operações de segurança pública na Amazônia Legal brasileira, considerando a vedação à crueldade animal, os parâmetros científicos de bem-estar e os riscos ambientais e operacionais característicos da região?

O objetivo geral consiste em analisar os limites constitucionais, legais e administrativos aplicáveis ao emprego de cães e equídeos em atividades de Segurança Pública na Amazônia Legal brasileira, considerando a vedação à crueldade animal, os parâmetros científicos de bem-estar e os riscos ambientais e operacionais característicos da região. Como objetivos específicos, pretende-se: a) examinar os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais da proteção dos animais empregados em atividades de segurança pública; b) identificar os deveres jurídicos de prevenção, cuidado, fiscalização e responsabilização atribuídos às instituições públicas; c) analisar os riscos ambientais, sanitários e operacionais relacionados ao emprego de cães e equídeos na Amazônia Legal brasileira; d) propor parâmetros jurídico-institucionais para regulamentação, fiscalização e controle do emprego desses animais.

A contribuição científica do artigo consiste em sistematizar a relação entre tutela jurídica, bem-estar animal e segurança pública, articulando os fundamentos normativos às responsabilidades institucionais e aos desafios operacionais na Amazônia Legal brasileira. Busca-se, assim, oferecer subsídios teóricos para futuras pesquisas e para o aperfeiçoamento de protocolos institucionais que conciliem a eficiência das operações policiais e de defesa civil com a proteção da integridade física e do bem-estar dos animais de serviço.

2. METODOLOGIA

O presente estudo caracteriza-se como pesquisa de abordagem qualitativa, orientação dedutiva e natureza jurídico-dogmática, desenvolvida mediante procedimentos bibliográficos e documentais. A abordagem qualitativa permite compreender fenômenos jurídicos e institucionais considerando seus fundamentos, significados e contextos, enquanto a pesquisa bibliográfica e documental possibilita examinar conhecimentos sistematizados e fontes documentais pertinentes ao problema investigado (Minayo, 2015; Gil, 2019). A orientação dedutiva fundamenta a análise dos princípios e das normas gerais de proteção animal e sua aplicação ao emprego de cães e equídeos em atividades de Segurança Pública na Amazônia Legal brasileira.

O corpus documental compreende a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 225, § 1º, VII; a Lei nº 9.605/1998, com destaque para o art. 32; a Lei nº 14.064/2020, que alterou as penas aplicáveis aos maus-tratos contra cães e gatos; a Lei nº 11.794/2008, relativa à utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica; e a Emenda Constitucional nº 96/2017, relacionada à disciplina constitucional de determinadas práticas culturais com animais. Integra ainda a análise a Resolução CFMV nº 1.236/2018, utilizada como referência técnico-profissional para a caracterização de crueldade, abuso e maus-tratos. Esses documentos foram examinados conforme sua natureza, hierarquia e âmbito de aplicação, distinguindo-se os deveres jurídicos estabelecidos em normas constitucionais e legais dos parâmetros técnicos pertinentes ao bem-estar animal (Brasil, 1988; Brasil, 1998; Brasil, 2008; Brasil, 2017; Brasil, 2020; CFMV, 2018).

A pesquisa também contempla o exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADI 4.983/CE, relativa à vedação constitucional à crueldade animal; a ADI 5.728/DF, referente à constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017; e a ADI 5.772/DF, relacionada à validade de disposições legais sobre a vaquejada condicionada à observância de garantias de bem-estar animal. Complementarmente, examinou-se o RE 603.616/RO (Tema 280), utilizado para delimitar os pressupostos constitucionais do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. A interpretação jurídico-dogmática foi conduzida mediante análise sistemática das disposições constitucionais e infraconstitucionais, identificação das competências institucionais e exame dos pressupostos de responsabilização jurídica. Não foram consultados regulamentos administrativos internos das corporações policiais, circunstância considerada na delimitação das conclusões (Brasil, 2015; Brasil, 2016b; Brasil, 2025; Brasil, 2026b).

As fontes bibliográficas compreendem artigos científicos sobre tutela jurídica dos animais, senciência, bem-estar animal, legislação ambiental e emprego de animais em atividades de Segurança Pública. O levantamento contemplou publicações de 2020 a 2026, localizadas mediante consultas à SciELO, ao Portal de Periódicos da CAPES e ao Google Acadêmico, com conferência bibliográfica nos portais institucionais dos periódicos e em repositórios acadêmico-institucionais quando necessária, observadas as estratégias de busca e os critérios de seleção descritos nesta seção. A estratégia de busca utilizou as combinações de descritores “direito animal” AND “Amazônia”, “tutela jurídica” AND “trabalho animal”, “bem-estar animal” AND “Segurança Pública”, “maus-tratos animais” AND “legislação ambiental” e “animais de serviço” AND “operações policiais”. O recorte temporal foi aplicado às publicações científicas contemporâneas, preservando-se a utilização de obras clássicas e de documentos jurídicos ou técnicos anteriores quando pertinentes à fundamentação do estudo.

A seleção das publicações considerou como critérios de inclusão a pertinência direta ao problema de pesquisa, a identificação bibliográfica das fontes, a fundamentação científica e a contribuição para os objetivos e as categorias analíticas estabelecidas. A avaliação da pertinência temática levou em consideração a relação de cada publicação com a tutela jurídica dos animais, o bem-estar animal, as responsabilidades institucionais e os desafios operacionais da Segurança Pública na Amazônia Legal brasileira. Quanto à qualidade científica, foram considerados elementos verificáveis, como a identificação da autoria, a vinculação da publicação a periódico científico ou instituição de pesquisa, a explicitação de seus fundamentos e a adequação de seu conteúdo às questões investigadas. Os critérios de exclusão compreenderam duplicidade de registros, ausência de relação direta com o objeto investigado, insuficiência de informações bibliográficas e falta de contribuição relevante para a análise.

O corpus bibliográfico de artigos científicos compreende 13 publicações, individualizadas no Quadro 1 e selecionadas em razão de sua pertinência ao problema de pesquisa e de suas contribuições às categorias analíticas estabelecidas. As demais fontes utilizadas, incluindo instrumentos normativos, decisões judiciais, obras doutrinárias, documentos técnico-científicos e uma tese de doutorado, integraram a fundamentação complementar da pesquisa. Parte dessas fontes encontra-se sistematizada no Quadro 2, enquanto o conjunto das obras e dos documentos efetivamente utilizados está identificado na seção de referências. A distinção entre essas categorias documentais permite identificar a natureza das evidências mobilizadas e delimitar sua contribuição à interpretação jurídico-dogmática e à análise temática desenvolvida no estudo.

Quadro 1. Sistematização dos artigos científicos relacionados ao objeto de estudo

Fonte: Elaboração própria, com base nas referências e na discussão do artigo (2026). As contribuições foram sintetizadas de cada publicação.

Quadro 2. Fontes normativas, jurisprudenciais, doutrinárias e técnico-científicas complementares

Fonte: Elaboração própria, com base nas referências do artigo (2026). Quadro complementar, não integrante da contagem dos 13 artigos científicos selecionados.

A coleta das informações ocorreu de maneira indireta, mediante levantamento, seleção, leitura e organização de documentos normativos, decisões judiciais e publicações acadêmicas. O material foi distribuído em cinco categorias analíticas: C1 — fundamentos jurídicos, senciência e maus-tratos; C2 — bem-estar animal e parâmetros técnico-veterinários; C3 — responsabilidades institucionais e animais de serviço; C4 — limites jurídicos e éticos da utilização de animais; e C5 — desafios ambientais, sanitários e operacionais na Amazônia Legal brasileira. Essas categorias permitiram relacionar os conteúdos examinados aos objetivos específicos e organizar a discussão dos resultados.

Para a sistematização temática, adotou-se como referência a análise de conteúdo proposta por Bardin (2016), estruturada em três etapas: pré-análise, exploração do material e tratamento dos resultados, inferência e interpretação. A pré-análise compreendeu a organização das fontes e a identificação dos conteúdos pertinentes; a exploração envolveu a classificação das informações nas categorias analíticas; e a etapa interpretativa consistiu na articulação entre os fundamentos jurídicos, os parâmetros científicos de bem-estar animal e os riscos ambientais e operacionais considerados no estudo. A análise de conteúdo foi empregada como procedimento de organização e interpretação temática, não substituindo a análise jurídico-dogmática das normas e decisões judiciais.

Na interpretação dos resultados, procurou-se distinguir três planos analíticos: os achados normativos, relativos aos fundamentos e deveres identificados no ordenamento jurídico; os achados bibliográficos, referentes aos parâmetros científicos e às condições de emprego de animais discutidos nas publicações examinadas; e as propostas formuladas neste estudo, consistentes em recomendações de aprimoramento institucional fundamentadas na articulação dessas fontes. Essa distinção orientou a análise dos riscos operacionais na Amazônia Legal brasileira, especialmente quanto à previsibilidade das condições ambientais, ao planejamento preventivo e à delimitação dos pressupostos de eventual responsabilização.

A pesquisa possui natureza exclusivamente bibliográfica e documental, não envolvendo entrevistas, questionários, observação de campo, experimentação com animais ou avaliação direta das condições de trabalho dos animais empregados pelas corporações. Consequentemente, os resultados não permitem comprovar irregularidades institucionais específicas, avaliar empiricamente a efetividade dos protocolos operacionais ou estabelecer relações causais entre procedimentos administrativos e danos aos animais. As conclusões restringem-se à interpretação das fontes selecionadas e à apresentação de parâmetros analíticos e propostas compatíveis com o alcance metodológico da investigação.

A interpretação também se fundamentou na perspectiva qualitativa discutida por Minayo (2015), considerando a necessidade de relacionar os documentos e os conhecimentos científicos ao contexto institucional investigado. Assim, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais foram examinados em conjunto com os princípios de proteção animal, enquanto as discussões sobre o emprego de cães (K-9) e equídeos estão relacionadas às exigências de saúde, manejo, biossegurança, aclimatação e prevenção do estresse térmico. O método dedutivo orientou a análise dos fundamentos gerais da tutela jurídica animal e sua aplicação às situações específicas das atividades policiais e de defesa civil na Amazônia Legal brasileira.

Em observância às diretrizes de integridade científica estabelecidas pela Portaria CNPq nº 2.664/2026, declara-se a utilização de ferramentas de inteligência artificial no processo de elaboração deste artigo (Brasil, 2026a). Foram empregadas as plataformas Jenni AI e SciSpace como apoio à busca e à identificação de literatura científica; Grammarly, para revisão linguística; Gemini, para avaliação do alinhamento argumentativo entre o problema de pesquisa, os resultados e as conclusões; e ChatGPT (OpenAI), como ferramenta auxiliar na organização textual, revisão da redação acadêmica, discussão de alternativas de estruturação e padronização preliminar das referências bibliográficas.

Quanto aos aspectos éticos, não houve participação de seres humanos, coleta de dados pessoais identificáveis ou experimentação com animais. A investigação baseou-se exclusivamente em fontes bibliográficas e documentais, incluindo legislação, decisões judiciais, documentos oficiais de acesso público e literatura acadêmica. Considerando essas características, a pesquisa enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º, parágrafo único, incisos II, III e VI, da Resolução CNS nº 510/2016, relativas a informações de acesso público, informações de domínio público e pesquisas realizadas exclusivamente com textos científicos para revisão da literatura, não exigindo registro nem avaliação pelo Sistema CEP/CONEP (Brasil, 2016a), sem prejuízo da observância das normas éticas e editoriais aplicáveis. Por fim, os autores declaram ter revisado o artigo e assumem total responsabilidade pelo conteúdo.

3. DESENVOLVIMENTO

3.1. Conceitos Preliminares: Senciência, Bem-Estar Animal e a Mudança do Paradigma Jurídico

A compreensão da tutela jurídica dos animais exige a delimitação dos conceitos de senciência, bem-estar animal e proteção contra a crueldade, considerando suas diferentes dimensões científicas, éticas e jurídicas. A dogmática do Direito Animal contribui para sistematizar os fundamentos dessa proteção e examinar as consequências jurídicas atribuídas à condição dos animais não humanos (Ataíde Júnior; Luz, 2021). Nesse contexto, a senciência constitui um conceito central, relacionado à capacidade de experimentar estados subjetivos positivos e negativos, como prazer, dor, medo e sofrimento. Seu reconhecimento fornece fundamentos para discutir a consideração jurídica dos interesses dos animais, especialmente quanto à prevenção de experiências que comprometam seu bem-estar (Silva; Ataíde Júnior, 2020).

No campo jurídico brasileiro, o reconhecimento da senciência tem contribuído para questionar concepções que reduzem os animais à condição de bens destinados exclusivamente à satisfação de interesses humanos. Parte da doutrina defende, a partir dessa característica, o reconhecimento de interesses próprios e de uma proteção jurídica autônoma dos animais não humanos (Gordilho, 2019; Demasi, 2020; Silva; Ataíde Júnior, 2020). Essas posições representam importantes contribuições doutrinárias, mas não devem ser confundidas com o reconhecimento legislativo generalizado de personalidade jurídica ou de titularidade de todos os direitos fundamentais aos animais.

No campo da filosofia moral, Regan (2012) apresenta uma perspectiva de fundamentação dos direitos dos animais baseada no reconhecimento de seu valor inerente, contrapondo-se à compreensão de que sua relevância moral decorre exclusivamente da utilidade que oferecem aos seres humanos. Essa abordagem contribui para o debate sobre os fundamentos éticos da proteção animal, embora sua formulação filosófica não se confunda com o regime jurídico positivo brasileiro.

Sob uma perspectiva distinta, Singer (2010) fundamenta a consideração moral dos animais no princípio da igual consideração de interesses, atribuindo relevância à capacidade de sofrer e de experimentar bem-estar. Sua abordagem questiona a atribuição de menor importância aos interesses dos animais exclusivamente em razão da espécie a que pertencem. No contexto da presente pesquisa, essa contribuição permite compreender a relevância ética da prevenção do sofrimento de animais empregados em atividades de segurança pública, sem pressupor que os fundamentos filosóficos apresentados pelo autor constituam, por si mesmos, obrigações jurídicas positivadas no ordenamento brasileiro.

No ordenamento brasileiro, a tutela contra a crueldade encontra fundamento no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Poder Público o dever de proteger a fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade. Esse dispositivo oferece fundamento normativo para a proteção da integridade dos animais, inclusive quando utilizados em atividades humanas. A extensão dessa proteção e suas relações com diferentes concepções filosóficas e jurídicas serão aprofundadas na subseção seguinte, enquanto os pressupostos de responsabilização penal, administrativa e civil serão examinados na seção 3.2 (Brasil, 1988; Ataíde Júnior, 2020).

Na dimensão técnico-científica, o bem-estar animal envolve a avaliação das condições físicas e mentais dos animais em relação ao ambiente, ao manejo e às experiências vivenciadas. Entre os referenciais utilizados nessa discussão, destacam-se as Cinco Liberdades, que contemplam a proteção contra fome e sede, desconforto, dor, lesões e doenças, medo e sofrimento, além da possibilidade de expressão de comportamentos naturais. Embora constituam parâmetros relevantes para a avaliação e a promoção do bem-estar animal, essas liberdades não representam, isoladamente, um conjunto de obrigações legais uniformes. Sua aplicação jurídica depende da relação com as normas vigentes, os deveres institucionais e as circunstâncias concretas de utilização dos animais (FAWC, 2009; CFMV, 2018).

No âmbito da Segurança Pública, esses referenciais permitem examinar as condições de manutenção, treinamento e emprego operacional de cães e equídeos, considerando as necessidades biológicas e comportamentais de cada espécie. A alimentação, a hidratação, as condições ambientais, a prevenção de enfermidades, a recuperação física e a redução de experiências potencialmente causadoras de sofrimento constituem dimensões pertinentes à avaliação técnico-veterinária. A análise jurídica dessas condições, contudo, exige distinguir os parâmetros científicos de bem-estar dos deveres especificamente exigíveis das instituições responsáveis pelos animais, conforme a legislação e os regulamentos aplicáveis. O Quadro 3 sintetiza as Cinco Liberdades e apresenta exemplos de sua aplicação prática ao manejo de animais de serviço, com caráter orientativo e sem lhes atribuir exigibilidade jurídica automática (Brasil, 1988; CFMV, 2018).

Quadro 3. Cinco Liberdades e aplicações propostas ao manejo de animais de serviço

Fonte: Elaboração dos autores, com base no referencial das Cinco Liberdades do Farm Animal Welfare Council (FAWC, 2009) e nos parâmetros técnico-profissionais da Resolução CFMV nº 1.236/2018.
Nota: As aplicações práticas apresentadas possuem caráter orientativo e não constituem, isoladamente, obrigações legais universais.

3.1.1. Antropocentrismo, Biocentrismo e Proteção Constitucional Autônoma dos Animais

A fundamentação jurídica da proteção animal no Brasil envolve distintas perspectivas filosóficas e normativas acerca da relação entre seres humanos, animais não humanos e meio ambiente. Tradicionalmente, o antropocentrismo atribui centralidade aos interesses humanos na organização dos sistemas jurídicos, de modo que a proteção da fauna pode ser compreendida a partir de sua utilidade econômica, ecológica ou social. Em contraposição, as perspectivas biocêntricas reconhecem valor moral intrínseco aos seres vivos, independentemente de sua instrumentalidade para os seres humanos. Essas concepções influenciam o debate contemporâneo sobre os fundamentos e os limites da tutela jurídica animal, embora não possam ser confundidas com categorias jurídicas automaticamente incorporadas ao ordenamento brasileiro (Ataíde Júnior, 2020; Munhoz; Lima; Ribeiro, 2026).

A Constituição Federal de 1988 representa um marco normativo para esse debate ao estabelecer, no artigo 225, § 1º, inciso VII, o dever do Poder Público de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade. A interpretação desse dispositivo permite identificar uma dimensão protetiva que não se limita necessariamente à conservação das espécies ou à manutenção do equilíbrio ecológico. Nessa perspectiva, a integridade dos animais individualmente considerados adquire relevância constitucional, especialmente diante do reconhecimento científico da senciência e da capacidade de experimentar sofrimento. Ataíde Júnior (2020) desenvolve essa compreensão ao defender a autonomia do Direito Animal em relação ao Direito Ambiental, sustentando que a proibição constitucional da crueldade oferece fundamento para o reconhecimento de interesses juridicamente protegidos dos animais.

Entretanto, a proteção constitucional autônoma não deve ser confundida com a adoção integral do biocentrismo pelo direito positivo brasileiro, tampouco com o reconhecimento generalizado de personalidade jurídica aos animais. A primeira questão diz respeito à interpretação do alcance da vedação constitucional à crueldade; a segunda envolve propostas doutrinárias e legislativas de transformação da condição jurídica dos animais não humanos. A distinção é relevante porque permite reconhecer a existência de deveres jurídicos de proteção sem atribuir ao ordenamento consequências normativas que dependam de fundamentação específica ou de alterações legislativas (Ataíde Júnior, 2020; Munhoz; Lima; Ribeiro, 2026).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia a complexidade dessa construção constitucional. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983, em 2016, o Tribunal declarou inconstitucional a Lei nº 15.299/2013 do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural, considerando a incompatibilidade da atividade, nos termos examinados, com a vedação constitucional à crueldade. A decisão destacou que a proteção das manifestações culturais não afasta o dever constitucional de proteção dos animais (Brasil, 2016b).

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 96/2017 acrescentou o § 7º ao artigo 225 da Constituição, estabelecendo tratamento específico para práticas desportivas com animais reconhecidas como manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro, mediante regulamentação legal destinada a assegurar seu bem-estar. A constitucionalidade dessa emenda foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.728, em março de 2025. Em março de 2026, no julgamento da ADI nº 5.772, o Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos legais relativos à vaquejada, reconhecendo sua constitucionalidade desde que observadas as garantias legais e infralegais de proteção ao bem-estar animal, bem como outras medidas necessárias conforme as circunstâncias concretas (Brasil, 2017; Brasil, 2025; Brasil, 2026b).

Esses precedentes demonstram que a tutela constitucional dos animais exige interpretação sistemática, considerando simultaneamente a vedação à crueldade, a proteção das manifestações culturais e as condições jurídicas específicas de cada atividade. Não autorizam concluir que qualquer utilização de animais seja constitucionalmente proibida, nem que o reconhecimento de determinada atividade afaste o dever de prevenir sofrimento e maus-tratos (Brasil, 2016b; Brasil, 2017; Brasil, 2025; Brasil, 2026b).

No âmbito da Segurança Pública, essa discussão assume particular importância porque cães e equídeos são empregados institucionalmente em atividades de patrulhamento, detecção, busca e salvamento. Sua utilização operacional deve ser examinada à luz dos deveres de proteção decorrentes do ordenamento jurídico, sem reduzi-los à condição de instrumentos exclusivamente disponíveis à Administração Pública. A existência de finalidade pública legítima não elimina a necessidade de observar a integridade física e o bem-estar dos animais empregados, cabendo distinguir as obrigações normativas efetivamente vigentes das medidas adicionais de proteção propostas pela literatura científica (Brasil, 1988; Andrade; Oliveira, 2021; Dantas; Müller; Araújo, 2022; Araújo; Dias, 2025).

Dessa forma, a proteção constitucional autônoma oferece uma perspectiva interpretativa relevante para examinar os limites jurídicos do emprego de animais em operações de segurança pública. Sua contribuição para o presente estudo consiste em permitir que a eficiência operacional e o interesse administrativo sejam avaliados em conjunto com a vedação à crueldade e com os deveres juridicamente exigíveis de cuidado, prevenção e proteção, sem presumir a existência de um regime estatutário próprio para os animais de serviço (Brasil, 1988; Ataíde Júnior, 2020).

3.2. Tutela Jurídica dos Animais: Maus-Tratos e Responsabilidade Penal, Administrativa e Civil

A proteção jurídica dos animais contra práticas de abuso, crueldade e maus-tratos encontra fundamento no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever estatal de proteção da fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade. No plano infraconstitucional, essa tutela compreende mecanismos de responsabilização penal, administrativa e civil, cujos pressupostos não se confundem. A distinção é particularmente relevante para a Segurança Pública, uma vez que as instituições responsáveis pela prevenção e repressão de ilícitos também empregam cães e equídeos em suas atividades operacionais (Brasil, 1988; Brasil, 1998).

No âmbito técnico-veterinário, a Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária estabelece critérios para a caracterização de abuso, crueldade e maus-tratos contra animais vertebrados. A avaliação considera indicadores relacionados à nutrição, ao ambiente, à saúde e ao comportamento, permitindo identificar condições que comprometam o bem-estar físico ou mental dos animais. A caracterização técnica pode subsidiar a fiscalização e a produção de provas, mas não implica, isoladamente, a configuração de crime ambiental, cuja tipificação depende dos requisitos previstos na legislação penal (CFMV, 2018).

Na esfera penal, o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 tipifica a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, estabelecendo, em sua modalidade geral, pena de detenção de três meses a um ano e multa. A Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, introduziu o § 1º-A ao referido dispositivo, prevendo pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda quando as condutas forem praticadas contra cães ou gatos. Essa alteração ampliou a resposta penal para tais espécies, afastando, em regra, a competência dos Juizados Especiais Criminais, em razão da pena máxima cominada (Brasil, 1998; Brasil, 2020).

A distinção entre maus-tratos técnico-veterinários e crime ambiental também exige atenção ao elemento subjetivo da conduta. Embora situações de negligência, imprudência ou imperícia possam comprometer o bem-estar animal, o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 não prevê expressamente modalidade culposa. Conforme o artigo 18, parágrafo único, do Código Penal, a punição por culpa depende de previsão legal específica. Portanto, a constatação de manejo inadequado, ausência de assistência veterinária ou falha operacional não autoriza, por si só, concluir pela existência de crime de maus-tratos, sendo necessário examinar a adequação típica e a presença de dolo (Brasil, 1940; Brasil, 1998).

Na esfera administrativa ambiental, o artigo 70 da Lei nº 9.605/1998 considera infração toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente. A aplicação de sanções depende da identificação da conduta, da norma infringida, da competência da autoridade responsável e da observância das garantias processuais. No contexto das instituições públicas, irregularidades relacionadas à manutenção e ao manejo de animais também podem ensejar apuração funcional ou disciplinar, conforme os deveres previstos nos respectivos regimes jurídicos e regulamentos institucionais, sem que isso represente necessariamente a configuração de ilícito penal (Brasil, 1998).

A responsabilização penal por omissão demanda análise específica do artigo 13, § 2º, do Código Penal, segundo o qual a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever jurídico de agir pode decorrer de obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância, da assunção da responsabilidade de impedir o resultado ou da criação anterior de situação de risco. Contudo, a posição de garantidor não implica responsabilidade penal automática, sendo indispensável verificar a possibilidade concreta de atuação, os elementos da conduta e os requisitos de imputação exigidos pelo tipo penal, inclusive o dolo quando necessário (Brasil, 1940).

Nas instituições de Segurança Pública, essa análise alcança as atribuições de comandantes, gestores de canis e cavalarias, médicos-veterinários e agentes responsáveis pelo manejo cotidiano dos animais. A existência de dever funcional de cuidado ou fiscalização pode fundamentar obrigações específicas de prevenção, mas não autoriza presumir responsabilidade penal individual diante de qualquer episódio de adoecimento, lesão ou morte. A eventual responsabilização exige examinar as competências efetivamente atribuídas, o conhecimento dos riscos, a possibilidade de intervenção e a relação entre a conduta ou omissão e o resultado juridicamente relevante (Brasil, 1940; Brasil, 1988; Brasil, 1998).

No âmbito civil, danos decorrentes do emprego ou da manutenção de animais de serviço podem suscitar a análise da responsabilidade da Administração Pública, observados os pressupostos constitucionais e legais pertinentes, inclusive o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, quando aplicável. A apuração deve considerar a existência de dano juridicamente relevante, o nexo causal e o regime de responsabilidade aplicável, distinguindo a responsabilidade estatal da eventual responsabilidade pessoal do agente. Dessa forma, a constatação de irregularidade administrativa não conduz automaticamente à responsabilização civil ou penal, embora um mesmo acontecimento possa produzir consequências em diferentes esferas jurídicas (Brasil, 1988).

Assim, a proteção de cães e equídeos empregados pela Administração Pública exige a articulação entre parâmetros técnico-veterinários e deveres jurídicos de cuidado, prevenção e fiscalização. A finalidade pública das operações não afasta a vedação constitucional à crueldade, enquanto a identificação de responsabilidades concretas depende das normas aplicáveis, das atribuições institucionais e das circunstâncias de cada caso. Essa distinção fundamenta a análise das práticas de manejo, fiscalização e proteção animal no âmbito da Segurança Pública (Brasil, 1988; Brasil, 1998; CFMV, 2018).

3.3. Bem-Estar Animal Aplicado à Segurança Pública: Normas, Práticas e Fiscalização

A proteção do bem-estar animal no âmbito da Segurança Pública compreende duas dimensões complementares: a atuação externa dos órgãos competentes na prevenção e repressão de ilícitos contra animais e a gestão interna daqueles empregados em atividades institucionais. Enquanto a primeira envolve o exercício de atribuições legais de fiscalização, investigação e repressão, a segunda demanda a observância dos deveres de proteção e dos parâmetros técnico-veterinários aplicáveis aos animais mantidos sob responsabilidade da Administração Pública, respeitadas as competências de cada instituição (Brasil, 1988; Brasil, 1998; CFMV, 2018).

As forças de segurança desempenham papel relevante na identificação e repressão de crimes de maus-tratos contra animais. No exercício de suas atribuições legais, cabe aos agentes policiais atender às ocorrências, realizar diligências e, quando presentes os requisitos do artigo 302 do Código de Processo Penal, proceder à prisão em flagrante. O ingresso forçado em domicílio, contudo, deve observar a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, prevista no artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO (Tema 280), a entrada sem mandado judicial somente é legítima quando amparada em fundadas razões, justificadas posteriormente, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel (Brasil, 2015). Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime, não legitima, por si só, o ingresso policial no domicílio, por não constituir justa causa suficiente para a medida (Brasil, 2022).

Nas ocorrências de maus-tratos, a atuação dos órgãos competentes pode envolver o registro dos fatos, a preservação de elementos probatórios, a realização ou requisição de exames periciais e a adoção das medidas legalmente cabíveis para a proteção dos animais. A apreensão e a destinação dos espécimes devem observar a legislação aplicável, especialmente o artigo 25 da Lei nº 9.605/1998, consideradas as condições sanitárias, a necessidade de assistência e a competência dos órgãos envolvidos. Tais providências não constituem atribuições indistintas de todas as forças de segurança, exigindo articulação com autoridades ambientais, profissionais habilitados e instituições responsáveis pelo acolhimento, quando necessário (Brasil, 1941; Brasil, 1998).

Na dimensão interna, as instituições que utilizam cães e equídeos em atividades operacionais devem considerar a vedação constitucional à crueldade e os parâmetros técnico-veterinários de avaliação do bem-estar animal. A Resolução CFMV nº 1.236/2018 fornece critérios para identificar situações de abuso, crueldade e maus-tratos, mas não substitui os regulamentos administrativos específicos nem estabelece, isoladamente, todas as condições de funcionamento das unidades policiais. A definição de obrigações operacionais concretas depende da legislação pertinente, das competências institucionais e das normas técnicas aplicáveis a cada atividade (Brasil, 1988; CFMV, 2018).

A avaliação das condições de manutenção e emprego dos animais deve abranger aspectos relacionados à alimentação, hidratação, abrigo, higiene, assistência veterinária e compatibilidade entre as exigências operacionais e as condições físicas e comportamentais de cada espécie. Nesse contexto, o acompanhamento profissional, a prevenção de enfermidades e a adequação das rotinas de treinamento constituem medidas relevantes para reduzir situações de sofrimento evitável. Sua exigibilidade jurídica específica, entretanto, deve ser examinada à luz das normas aplicáveis e das responsabilidades efetivamente atribuídas aos gestores e agentes encarregados dos animais (CFMV, 2018; Brasil, 1988).

Os referenciais de bem-estar animal também podem orientar a avaliação das condições de guarda e manejo. Entre eles, destacam-se as chamadas cinco liberdades, relacionadas à ausência de fome e sede, de desconforto, de dor, lesões e doenças, de medo e sofrimento, bem como à possibilidade de expressão de comportamentos naturais. Embora relevantes como referência conceitual, essas liberdades não devem ser confundidas com um conjunto autônomo de infrações legais, sendo necessário relacionar cada situação concreta às normas jurídicas e aos critérios técnico-profissionais pertinentes (FAWC, 2009; CFMV, 2018).

A fiscalização das atividades que envolvem animais deve observar as competências legalmente estabelecidas e os limites do poder de polícia administrativa. A identificação de condições incompatíveis com a proteção animal pode justificar medidas preventivas, corretivas ou sancionatórias, conforme a natureza da irregularidade e a legislação aplicável. No âmbito das instituições de Segurança Pública, eventuais falhas de manejo ou fiscalização também podem demandar apuração interna, sem que disso decorra automaticamente responsabilidade penal ou improbidade administrativa, cujos pressupostos são específicos (Brasil, 1992; Brasil, 1998; Brasil, 2021).

Dessa forma, a efetividade da proteção animal na Segurança Pública depende da articulação entre competências institucionais, fiscalização legalmente fundamentada e práticas de manejo compatíveis com os parâmetros técnico-veterinários. Para os animais empregados em atividades operacionais, essa articulação exige considerar os riscos previsíveis, a possibilidade de adoção de medidas preventivas e os deveres concretamente atribuídos aos responsáveis. Trata-se de uma perspectiva que permite conciliar a finalidade pública das operações com a vedação constitucional à crueldade, sem presumir irregularidades institucionais ou responsabilidades individuais não demonstradas (Brasil, 1988; Brasil, 1998; CFMV, 2018).

3.4. Emprego de Animais em Atividades Humanas: Limites Jurídicos e Aplicações à Segurança Pública

A utilização de animais em atividades humanas está sujeita a regimes jurídicos distintos, conforme sua finalidade e as normas aplicáveis. No âmbito da Segurança Pública, cães e equídeos podem desempenhar funções de detecção, busca, patrulhamento e apoio operacional, permanecendo sob guarda e responsabilidade institucional. Embora sua utilização atenda a finalidades públicas, essa circunstância não afasta a proteção constitucional contra práticas cruéis nem autoriza tratá-los exclusivamente como instrumentos de trabalho. A expressão “animais de serviço empregados pela Administração Pública” mostra-se, portanto, mais adequada à análise jurídica do que a atribuição de um estatuto funcional equivalente ao dos servidores públicos (Brasil, 1988; Brasil, 1998).

A proteção desses animais demanda atenção às condições de saúde, alimentação, hidratação, alojamento, treinamento e emprego operacional, consideradas as necessidades fisiológicas e comportamentais de cada espécie. Medidas como pausas para recuperação, adequação da intensidade do trabalho, suspensão de atividades em condições ambientais adversas e avaliação veterinária periódica constituem parâmetros relevantes de prevenção do sofrimento. Entretanto, a definição de limites obrigatórios de jornada, intervalos e procedimentos operacionais específicos depende da identificação das normas e dos regulamentos aplicáveis a cada instituição, não podendo ser presumida a existência de disciplina nacional uniforme para todas as corporações (Brasil, 1988; CFMV, 2018).

O afastamento definitivo de cães e equídeos das atividades operacionais, por idade, enfermidade ou redução da capacidade funcional, também exige considerar sua proteção e as condições de manutenção após o serviço. A adoção responsável, a transferência para estruturas adequadas e a continuidade da assistência veterinária constituem alternativas que podem orientar políticas institucionais de destinação desses animais. Contudo, não se deve afirmar a existência de obrigação geral de aposentadoria ou preferência legal de adoção pelos condutores sem a identificação de norma específica. A destinação deve observar os deveres de proteção aplicáveis, as condições clínicas do animal e os procedimentos administrativos pertinentes (Brasil, 1988; Brasil, 1998; CFMV, 2018).

A utilização de animais em práticas recreativas e culturais evidencia a necessidade de compatibilizar diferentes valores constitucionalmente protegidos. No julgamento da ADI 4.983, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a legislação cearense que regulamentava a vaquejada, considerando sua incompatibilidade com a vedação constitucional à crueldade. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 96/2017 acrescentou o § 7º ao artigo 225 da Constituição, estabelecendo condições específicas para o reconhecimento de determinadas práticas desportivas com animais como manifestações culturais. Em março de 2026, no julgamento da ADI 5.772, o STF reconheceu a constitucionalidade das normas federais relativas à vaquejada, condicionada à observância das exigências legais e infralegais de proteção ao bem-estar animal, sem afastar a possibilidade de responsabilização por abusos e maus-tratos (Brasil, 1988; Brasil, 2016b; Brasil, 2017; Brasil, 2026b).

No campo científico, a Lei nº 11.794/2008 disciplina a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa, atribuindo competências ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e às Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs). O regime jurídico prevê mecanismos de controle ético e institucional dos procedimentos abrangidos pela legislação, incluindo a avaliação prévia das atividades e a consideração de métodos alternativos. Entretanto, exames periciais veterinários, análises toxicológicas e procedimentos de medicina veterinária legal não se submetem automaticamente a esse regime, sendo necessário verificar se a atividade concreta envolve utilização de animais para ensino ou pesquisa científica nos termos da lei (Brasil, 2008).

A comparação entre o emprego operacional, as práticas culturais e a utilização científica demonstra que a finalidade atribuída ao uso de animais influencia o regime jurídico aplicável, sem afastar a proteção constitucional contra a crueldade. Para a Segurança Pública, a questão central consiste em identificar quais deveres de cuidado são juridicamente exigíveis e quais medidas adicionais podem ser propostas para aprimorar a gestão institucional de cães e equídeos. Essa distinção oferece fundamento para examinar os riscos ambientais e operacionais associados ao emprego desses animais na Amazônia Legal brasileira, sem converter recomendações técnicas em obrigações legais não demonstradas (Brasil, 1988; Brasil, 2008; CFMV, 2018).

3.5. Animais e Segurança Pública na Amazônia Legal Brasileira: Emprego em Operações Policiais, Militares e de Defesa Civil

A utilização de cães e equídeos em atividades de Segurança Pública na Amazônia Legal brasileira deve ser analisada considerando as particularidades territoriais e ambientais que podem influenciar o emprego operacional desses animais. Para fins deste estudo, adota-se como referência territorial a Amazônia Legal brasileira, recorte político-administrativo definido para a atuação de políticas públicas regionais, que não se confunde com o bioma Amazônia nem com a totalidade da região amazônica sul-americana. Essa delimitação permite examinar os deveres institucionais de proteção animal em um território caracterizado por diferentes condições ambientais, formas de ocupação e necessidades de atuação estatal (IBGE, 2024; Brasil, 2007).

No âmbito operacional, cães podem ser empregados em atividades de detecção, busca e salvamento, enquanto equídeos podem integrar ações de patrulhamento ostensivo e policiamento montado. A pertinência dessas modalidades depende da missão, das condições do terreno, da capacitação das equipes e da avaliação dos riscos envolvidos. Não se presume, portanto, que o emprego de animais seja indispensável ou superior às alternativas tecnológicas em todas as situações, mas que constitui um recurso operacional cuja utilização deve ser compatibilizada com a finalidade pública e com a vedação constitucional à crueldade (Brasil, 1988; Brasil, 1998).

A previsibilidade dos riscos constitui a primeira dimensão dessa análise. Em determinadas áreas da Amazônia Legal brasileira, a combinação de temperaturas elevadas, umidade, esforço físico e dificuldades de deslocamento pode aumentar a exposição dos animais a situações de estresse térmico, desidratação e exaustão. Em cães de trabalho, o risco de lesão térmica está associado, entre outros fatores, à intensidade do exercício, à temperatura ambiente, à umidade e à aclimatação. Essas condições não demonstram, isoladamente, a ocorrência de maus-tratos, mas constituem elementos relevantes para a avaliação prévia das atividades e das necessidades de proteção dos animais (Estados Unidos, 2018; CFMV, 2018).

No caso dos equídeos, a exposição a temperaturas elevadas e à umidade atmosférica, especialmente quando associada ao exercício físico intenso, pode comprometer os mecanismos fisiológicos de dissipação de calor e favorecer o desenvolvimento de estresse térmico. Kang et al. (2023), em revisão da literatura científica sobre termorregulação equina, destacam a importância do reconhecimento precoce das alterações térmicas e da adoção de medidas de resfriamento para prevenir agravos à saúde e ao bem-estar dos animais. Embora esses achados não constituam evidência empírica específica sobre o emprego de equídeos pelas instituições de Segurança Pública da Amazônia Legal brasileira, oferecem fundamentos técnico-veterinários relevantes para a identificação de riscos e para o planejamento de medidas preventivas compatíveis com as condições ambientais e operacionais da região.

A segunda dimensão refere-se ao planejamento operacional. Quando os riscos são conhecidos ou razoavelmente identificáveis, sua consideração deve integrar a avaliação das condições de emprego dos animais, observadas as atribuições institucionais e as normas aplicáveis. Entre as medidas tecnicamente pertinentes encontram-se a análise das condições climáticas, a disponibilidade de água e locais de recuperação, o acompanhamento das condições clínicas e a definição de procedimentos para interrupção de atividades diante de sinais de comprometimento do bem-estar. A adoção dessas medidas deve considerar a espécie, as características individuais, a intensidade da missão e a orientação técnico-veterinária, sem pressupor a existência de protocolo nacional uniforme para todas as corporações (Brasil, 1988; CFMV, 2018; Estados Unidos, 2018).

A terceira dimensão envolve a exigibilidade das medidas preventivas. A vedação constitucional à crueldade estabelece um limite jurídico à utilização de animais, enquanto a legislação infraconstitucional e os regulamentos pertinentes podem concretizar deveres específicos de cuidado, manejo e fiscalização. Entretanto, recomendações como utilização de equipamentos de proteção, definição de intervalos de recuperação e adaptação das rotinas operacionais devem ser examinadas segundo sua fundamentação técnica e normativa. A ausência de determinado equipamento ou procedimento não configura automaticamente infração administrativa ou crime ambiental, sendo necessário verificar a existência de obrigação aplicável e as circunstâncias concretas da atividade (Brasil, 1988; Brasil, 1998; CFMV, 2018).

A quarta dimensão diz respeito à responsabilização por omissões juridicamente relevantes. A ocorrência de lesão, adoecimento ou morte de animal empregado em serviço não autoriza presumir responsabilidade individual de comandantes, gestores ou condutores. Na esfera penal, a análise deve observar os artigos 13, § 2º, e 18 do Código Penal, especialmente a existência de dever jurídico de agir, a possibilidade concreta de intervenção e os requisitos subjetivos do delito. Nas esferas administrativa e civil, a apuração depende dos respectivos regimes jurídicos, das atribuições efetivamente estabelecidas e dos pressupostos de responsabilização aplicáveis. Assim, a previsibilidade de um risco somente adquire relevância para a imputação quando relacionada a deveres concretos e a condutas ou omissões juridicamente demonstráveis (Brasil, 1940; Brasil, 1988; Brasil, 1998).

Diante dessas particularidades, propõe-se que as instituições responsáveis por cães e equídeos desenvolvam procedimentos de avaliação prévia dos riscos ambientais e operacionais, com participação de profissionais habilitados e definição das responsabilidades de planejamento, acompanhamento e resposta a intercorrências. Essa proposta não pressupõe a inexistência de protocolos nas corporações amazônicas, circunstância que demandaria investigação documental ou empírica específica, mas decorre da articulação entre os parâmetros técnico-veterinários de prevenção e os fundamentos constitucionais e legais de proteção animal. Nesse sentido, o Quadro 4 sistematiza os principais fatores de risco considerados nesta análise, as medidas preventivas propostas e os respectivos critérios de avaliação jurídica, evidenciando a relação entre previsibilidade, planejamento operacional, prevenção e eventual responsabilização institucional (Brasil, 1988; Brasil, 1998; CFMV, 2018).

Quadro 4. Riscos operacionais e medidas preventivas propostas para cães e equídeos empregados na Segurança Pública na Amazônia Legal brasileira

Fonte: Elaboração dos autores, com base nas referências indicadas no quadro (2026).
Nota: As medidas constituem propostas técnico-operacionais, não obrigações legais universais. A exigibilidade depende das normas aplicáveis e das circunstâncias concretas.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise desenvolvida neste estudo evidencia que a proteção jurídica dos animais não humanos estabelece limites constitucionais ao exercício das atividades de Segurança Pública, inclusive quando cães e equídeos são empregados em operações institucionais. A vedação à crueldade, estabelecida pela Constituição Federal de 1988, impõe a compatibilização entre as finalidades públicas das operações e a proteção da integridade física e do bem-estar dos animais. Esse reconhecimento, entretanto, não pressupõe a superação definitiva do paradigma antropocêntrico nem a atribuição de personalidade jurídica aos animais, mas demonstra a existência de deveres de proteção que devem ser considerados na atuação administrativa (Brasil, 1988; Ataíde Júnior, 2020).

Os resultados da análise normativa permitiram identificar duas dimensões complementares dessa proteção. A primeira corresponde à atuação externa dos órgãos de Segurança Pública na prevenção, investigação e repressão de ilícitos contra animais, observadas as competências legalmente estabelecidas e as garantias constitucionais aplicáveis. A segunda refere-se à responsabilidade institucional pelo cuidado dos animais empregados em atividades operacionais. Nessa dimensão, a finalidade pública do serviço não afasta a necessidade de observar as normas de proteção animal, os deveres funcionais efetivamente estabelecidos e os parâmetros técnico-veterinários pertinentes (Brasil, 1988; Brasil, 1998; CFMV, 2018).

A pesquisa também demonstrou a importância de distinguir a caracterização técnico-veterinária de maus-tratos dos pressupostos necessários à configuração de infrações administrativas, crimes ambientais e responsabilidade civil. Embora condições inadequadas de manejo possam comprometer o bem-estar animal, a identificação de responsabilidades jurídicas depende da análise das normas aplicáveis, das atribuições dos agentes e das circunstâncias concretas de cada ocorrência. Desse modo, a existência de sofrimento, adoecimento ou lesão não autoriza, isoladamente, presumir a responsabilidade penal de gestores, comandantes ou condutores (Brasil, 1940; Brasil, 1998; CFMV, 2018).

No contexto da Amazônia Legal brasileira, a análise bibliográfica identificou fatores ambientais e operacionais que merecem atenção no emprego de cães e equídeos, especialmente a exposição ao calor, à umidade, ao esforço físico e a riscos sanitários. A relevância jurídica dessas condições deve ser examinada a partir de quatro dimensões interdependentes: a previsibilidade dos riscos, o planejamento operacional, a exigibilidade das medidas preventivas e a eventual responsabilização por omissões juridicamente relevantes. Essa abordagem permite reconhecer a importância da prevenção sem pressupor que toda intercorrência clínica ou operacional decorra de descumprimento de dever institucional (IBGE, 2024; CFMV, 2018; Estados Unidos, 2018; Kang et al., 2023; Lisboa et al., 2023).

Em resposta ao problema de pesquisa, conclui-se que os limites constitucionais, legais e administrativos para o emprego de cães e equídeos em operações de Segurança Pública na Amazônia Legal brasileira decorrem da vedação à crueldade, das normas de proteção animal, das competências e obrigações institucionais aplicáveis e dos pressupostos jurídicos de responsabilização. Os parâmetros científicos de bem-estar animal contribuem para identificar riscos e orientar medidas preventivas, mas não se convertem automaticamente em obrigações legais uniformes. Sua exigibilidade deve ser examinada conforme a legislação, os regulamentos pertinentes e as condições concretas de utilização dos animais (Brasil, 1988; Brasil, 1998; CFMV, 2018).

Como contribuição propositiva, recomenda-se o aperfeiçoamento de procedimentos institucionais de avaliação de riscos, acompanhamento veterinário, adequação das condições de treinamento e emprego operacional, registro de intercorrências e definição de critérios para afastamento e destinação dos animais ao término de suas atividades. Tais medidas constituem propostas de aprimoramento técnico-administrativo, cuja implementação deve considerar as necessidades operacionais, os recursos disponíveis e as competências de cada instituição, sem pressupor a inexistência de procedimentos semelhantes nas corporações amazônicas (CFMV, 2018; Estados Unidos, 2018; Kang et al., 2023; Lisboa et al., 2023).

Quanto às limitações metodológicas, destaca-se que a natureza bibliográfica e documental da pesquisa não permite avaliar empiricamente as condições de trabalho dos animais, a efetividade dos protocolos institucionais ou a ocorrência de descumprimentos normativos nas corporações da região. Assim, os achados normativos correspondem aos deveres e limites identificados no ordenamento jurídico; os achados bibliográficos referem-se aos riscos e parâmetros de proteção examinados na literatura; e as recomendações apresentadas constituem propostas formuladas neste estudo a partir da interpretação e articulação dessas fontes (Minayo, 2015; Gil, 2019).

Por fim, sugere-se a realização de pesquisas documentais complementares e investigações empíricas que examinem os regulamentos internos, as condições de alojamento e trabalho, os procedimentos de assistência veterinária e os mecanismos de fiscalização destinados aos animais empregados em atividades policiais e de defesa civil. O aprofundamento dessas investigações poderá fornecer evidências para avaliar as práticas institucionais e subsidiar políticas de proteção animal compatíveis com as particularidades ambientais e operacionais da Amazônia Legal brasileira, contribuindo para uma atuação estatal que concilie eficiência, legalidade e prevenção do sofrimento animal (Gil, 2019).

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¹ Mestranda em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA). Pós-graduada em Gestão Pública Aplicada à Segurança (UEA).

² Mestranda em Segurança Pública pelo Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos da Universidade do Estado do Amazonas (PPGSP/UEA). Especialista em Licitações e Contratos – IPOG. Especialista em Direito Civil e Processo Civil – ESA-OAB/AM. Advogada. Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Norte.

³ Mestrando em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

⁴ Pós-doutora pela Universidade de Compostela. Doutora em Ciências Jurídicas pela Universidad Castilla La Mancha (2015).

⁵ Bacharel em Ciências Militares e Segurança Pública. Especialista em Gestão Pública Aplicada à Segurança (UEA). Mestranda em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (UEA).

⁶ Bacharel em Ciências Militares e Segurança Pública. Especialista em Gestão Pública Aplicada à Segurança (UEA). Mestrando em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (UEA).