REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/783537597
RESUMO
Este artigo analisa a evolução do orçamento da Universidade Federal do Pará (UFPA) e os recursos destinados à política de assistência estudantil no período de 2012 a 2022. O estudo tem como objetivo mapear a trajetória das dotações orçamentárias e das despesas liquidadas com a permanência discente, comparando esses montantes ao orçamento total executado pela instituição sob diferentes conjunturas políticas e econômicas. A pesquisa adota uma metodologia exploratória e descritiva de abordagem mista, orientada pelo método hipotético-dedutivo, ao combinar levantamentos bibliográficos e documentais com a análise quantitativa de dados secundários governamentais e institucionais. Os resultados demonstram que, embora o orçamento geral da universidade tenha apresentado crescimento nominal na maior parte da década, a parcela direcionada à assistência estudantil manteve-se historicamente baixa, raramente superando a marca de dois por cento da despesa total. Constatou-se uma acentuada instabilidade financeira no setor, com reduções expressivas em anos impactados por emendas de austeridade fiscal e pela crise sanitária. Conclui-se que o financiamento da assistência estudantil na universidade é proporcionalmente modesto e vulnerável a cortes, o que revela um descompasso entre a importância social da política de inclusão e a real prioridade orçamentária para garantir o direito ao ensino superior.
Palavras-chave: Assistência estudantil; Orçamento público; Financiamento educacional; Políticas de permanência; Universidade Federal do Pará.
ABSTRACT
This article analyzes the evolution of the budget of the Federal University of Pará (UFPA) and the resources allocated to the student assistance policy from 2012 to 2022. The study aims to map the trajectory of budget allocations and settled expenses regarding student retention, comparing these amounts to the total budget executed by the institution under different political and economic situations. The research adopts an exploratory and descriptive methodology with a mixed-methods approach, guided by the hypothetico-deductive method, combining bibliographical and documentary surveys with the quantitative analysis of secondary governmental and institutional data. The results demonstrate that, although the university's overall budget showed nominal growth for most of the decade, the portion directed toward student assistance remained historically low, rarely exceeding the two percent mark of total expenditure. A marked financial instability in the sector was observed, with significant reductions in years impacted by fiscal austerity amendments and the health crisis. The conclusion is that the funding for student assistance at the university is proportionally modest and vulnerable to cuts, revealing a discrepancy between the social importance of the inclusion policy and the actual budgetary priority to guarantee the right to higher education.
Keywords: Student assistance; Public budget; Educational financing; Retention policies; Federal University of Pará.
1. INTRODUÇÃO
A garantia do direito à educação superior no Brasil, especialmente em instituições públicas como as universidades federais, está intrinsecamente ligada à disponibilidade e alocação de recursos orçamentários. Políticas voltadas para a democratização do acesso e, fundamentalmente, para a permanência estudantil, como o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), dependem diretamente do financiamento público para sua implementação e sustentabilidade. Contudo, a trajetória desse financiamento é frequentemente marcada por flutuações decorrentes de distintas conjunturas políticas e econômicas, impactando a capacidade das universidades de planejar e executar suas ações.
Nesse contexto, a Universidade Federal do Pará (UFPA), maior instituição de ensino superior da Região Amazônica e caracterizada por um corpo discente com expressiva parcela em situação de vulnerabilidade socioeconômica, representa um lócus relevante para investigar a dinâmica orçamentária voltada à educação superior e ao suporte estudantil. Compreender como os recursos foram destinados e aplicados ao longo do tempo é crucial para analisar as condições materiais oferecidas para a manutenção das atividades universitárias e das políticas de permanência.
Este artigo dedica-se a analisar a evolução do orçamento da UFPA e, especificamente, dos recursos destinados à política de assistência estudantil no período de 2012 a 2022. O estudo mapeia a trajetória dos valores orçamentários (dotação final) e dos gastos efetivamente realizados (despesa liquidada) com assistência estudantil, comparando-os com o orçamento total executado pela universidade ao longo dessa década. A análise abrange diferentes períodos governamentais e contextos fiscais, como a expansão inicial, a implementação de medidas de austeridade (notadamente a Emenda Constitucional 95/2016) e o período pandêmico da COVID-19, buscando identificar tendências, inflexões e a proporção dos recursos alocados para o suporte à permanência discente.
2. METODOLOGIA
A metodologia desta pesquisa adota um caráter exploratório e descritivo, combinando métodos qualitativos e quantitativos em uma abordagem mista. O método hipotético-dedutivo orientará a pesquisa, partindo de ideias gerais sobre o tema para a construção de conclusões específicas (Loureiro, 2018).
Na fase qualitativa, serão percorridas duas etapas principais: 1) pesquisa bibliográfica abrangente sobre direito à educação, políticas públicas de assistência estudantil, orçamento público e financiamento da educação superior, consultando livros, artigos, documentos oficiais e bases de dados como SciELO, Periódicos Capes, Google Acadêmico e outros; 2) pesquisa documental de documentos institucionais da UFPA, como planos de desenvolvimento e relatórios de gestão produzidos pelas Pró-reitorias de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PROPLAN) e de Assuntos Estudantis (PROAES).
Na etapa quantitativa, será adotado o delineamento sequencial exploratório (Gil, 2010), no qual os resultados quantitativos auxiliarão na interpretação dos dados qualitativos. Serão utilizados dados secundários sobre o orçamento da UFPA e a evolução da assistência estudantil entre os anos de 2012 e 2022, obtidos por meio de portais de transparência, relatórios de gestão e bases de dados governamentais.
Espera-se, com esta análise focada no financiamento, contribuir para o debate sobre a sustentabilidade das políticas de inclusão no ensino superior público, fornecendo um panorama da alocação de recursos para a assistência estudantil na maior universidade da Amazônia em uma década marcada por significativas transformações políticas e econômicas no Brasil.
3. O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO
O estabelecimento de um Estado Social Democrático de Direito pela Constituição Republicana de 1988 (CRFB/88) incorporou um amplo elenco de direitos fundamentais, figurando a educação entre eles (Sarlet, 2018). A CRFB/88 estabelece a educação como direito social fundamental, imprescindível para o desenvolvimento do país e o pleno exercício da cidadania. Conceber a Educação como Direito Humano considera o ser humano na sua vocação ontológica de "ser mais", utilizando-se do processo educativo, que permeia toda a vida, para transformar a natureza e conviver em sociedade (Haddad, 2004).
A educação, concebida como direito social fundamental de segunda geração, pressupõe a implementação de políticas públicas concretas por parte do Estado, materializadas em ações práticas. O constituinte de 1988, ciente da possível inércia legislativa no período pós-promulgação, conferiu destaque à educação ao inseri-la no título dos direitos sociais, transcendendo a mera menção formal (Alexy, 2008).
As políticas públicas educacionais constituem um conjunto de ações planejadas pelo Estado, essenciais para garantir o direito à educação e promover a equidade no acesso ao ensino de qualidade. Seu objetivo central é estruturar e fortalecer o sistema educacional, assegurando oportunidades de aprendizagem para toda a população, com atenção especial aos grupos mais vulneráveis, sendo ferramentas cruciais para a redução das desigualdades e a melhoria dos indicadores educacionais do país (Freitas, 1980).
A relação entre educação e desenvolvimento econômico constitui um aspecto relevante que fundamenta muitas ações no setor. Estudos demonstram que países com sistemas educacionais mais desenvolvidos tendem a apresentar maior crescimento econômico e melhores índices de qualidade de vida. Dessa forma, investir em educação significa investir no futuro da sociedade, promovendo inovação, qualificação profissional e cidadania ativa (Ferreira; Santos, 2014).
A expansão do acesso ao ensino superior no Brasil, conforme destacado por Scher e Oliveira (2020), impôs a necessidade de mecanismos que garantissem a permanência e a conclusão dos cursos pelos estudantes. Nesse cenário, a assistência estudantil (AE) emergiu como uma política fundamental para a democratização do ensino superior público.
A consolidação da AE como política de Estado concretizou-se em julho de 2010 com o Decreto nº 7.234, que instituiu formalmente o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). O decreto definiu como público prioritário do PNAES os estudantes oriundos da rede pública ou com renda familiar per capita de até 1,5 salário-mínimo, superando a restrição anterior do PNE 2001-2010 (que condicionava o auxílio ao bom desempenho acadêmico) e alinhando-se a critérios mais abrangentes historicamente defendidos pelo FONAPRACE (Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis). A AE passou a ser regida por um programa nacional que não apenas fornece diretrizes às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), mas também, crucialmente, destina verbas específicas para as ações de assistência, concedendo às instituições autonomia na gestão desses recursos e na definição dos critérios e das metodologias de seleção dos estudantes (Vieira; Castro, 2019).
A implementação do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) em 2007 e da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) resultou em novas configurações demográficas nas IFES. Ao possibilitarem o ingresso ampliado de estudantes da rede pública, de baixa renda, e com maior presença de negros e minorias étnicas, essas políticas evidenciaram a urgência de robustecer a Assistência Estudantil para atender às necessidades desse novo perfil discente (Pizza; Siquelli, 2024).
No entanto, a ausência de uma Lei específica para a assistência estudantil, conforme apontado por Leonardi, Rosa e Andreazza (2025), gerava insegurança jurídica e financeira para as instituições de ensino superior e seus gestores. A falta de mecanismos para assegurar recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) sujeitava os recursos destinados à PNAES às flutuações políticas e econômicas do país, dificultando a previsibilidade e o planejamento de longo prazo das políticas de assistência estudantil.
Após anos de debates políticos, foi publicada a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui a PNAES no âmbito do Ministério da Educação (MEC). Essa Lei representa um avanço significativo, transformando o que antes era um programa em uma política nacional, com a finalidade de "ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos", conforme destacado por Pizza e Siquelli (2024, p. 11).
Os programas e ações de assistência estudantil, conforme a legislação vigente, devem ser adaptados às especificidades de cada instituição e às necessidades dos estudantes, priorizando aqueles em vulnerabilidade socioeconômica e atuando preventivamente contra riscos de retenção e evasão. O financiamento provém de dotações orçamentárias anuais do MEC ou das instituições federais, com a possibilidade de o MEC firmar convênios com outros órgãos públicos para viabilizar a implementação. É importante notar que, com a instituição da PNAES pela Lei nº 14.914/2024, o que antes era conhecido como o Programa Nacional (com a mesma sigla PNAES) tornou-se apenas um dos dez programas que compõem esta política mais ampla, à qual também foram integradas outras ações governamentais de apoio estudantilpreexistentes.
Ao consolidar e ampliar as ações de assistência, incluindo novas frentes como saúde mental e suporte a estudantes estrangeiros, a legislação da PNAES adota uma abordagem mais holística às necessidades estudantis. Diante das altas taxas de desigualdade social no Brasil, que dificultam a permanência no ensino superior, a assistência estudantil se revela uma política essencial. Sua sustentabilidade e impacto efetivo como ferramenta de transformação social, no entanto, dependem de vigilância e mobilização constantes da sociedade.
As universidades federais são autarquias, com personalidade jurídica de direito público e com autonomia financeira, gerencial e patrimonial, vinculadas ao Ministério da Educação. São regidas pela legislação federal vigente, além de seus Regimentos Gerais, Estatutos e Resoluções (Caetano; Campos, 2019). Compõem a administração indireta da União e constam no orçamento do referido ente.
No Brasil, as universidades federais são peças-chave para a democratização do ensino superior, especialmente em regiões com desafios estruturais, como a Região Norte. Nesse contexto, a UFPA tem um impacto significativo na transformação social e econômica do estado do Pará e de toda a região (Silva; Souza, 2021).
Gráfico 1. Evolução da população universitária da UFPA - (2019/2023).
Conforme dados do anuário estatístico de 2024, a Universidade conta atualmente (em março de 2025, com base nos dados de 2024) com 57.948 discentes, 2.979 docentes e 2.408 técnicos administrativos, como detalhado nos gráficos 1 e 2 (UFPA, 2024).
A UFPA consolidou-se como a maior instituição de ensino superior da Região Norte, desempenhando um papel essencial na formação de recursos humanos e na promoção da pesquisa acadêmica. Seu compromisso com a inclusão social pode ser evidenciado pela ampliação dos programas de assistência estudantil e políticas afirmativas, incluindo cotas raciais e socioeconômicas (Castro, 2017). Dessa forma, a Universidade busca reduzir as desigualdades no acesso e permanência no ensino superior e garantir oportunidades para grupos historicamente marginalizados.
No âmbito social, um dos maiores legados da UFPA reside na promoção da inclusão. Por meio da implementação de políticas afirmativas, como cotas para estudantes oriundos de escolas públicas, indígenas e quilombolas, a universidade tem efetivamente diversificado seu corpo discente e ampliado o acesso ao ensino superior para grupos historicamente sub-representados (Ladeira; Martins, 2015). Essa diversidade não apenas enriquece o ambiente acadêmico, mas também reafirma o compromisso institucional com a justiça social.
Gráfico 2. Evolução de docentes/técnico-administrativos da UFPA – (2019/2023).
Comprometida com a transformação da Amazônia e a construção de uma sociedade inclusiva e sustentável, a UFPA adota uma visão estratégica dupla: ao mesmo tempo em que reafirma seu compromisso histórico com os povos amazônicos (indígenas, quilombolas, ribeirinhos e extrativistas), busca também um olhar abrangente sobre o ambiente externo. Essa perspectiva ampliada visa a garantir agilidade para promover as adaptações necessárias, aproveitar oportunidades e mitigar os riscos advindos de ameaças externas (UFPA, 2022).
Costa (2024) reporta dados divulgados durante o I Seminário de Assistência Estudantil da Universidade Federal do Pará (UFPA), realizado de 9 a 11 de março de 2021. Na ocasião, informações apresentadas indicaram que a UFPA se destacava como a maior universidade brasileira em número de estudantes matriculados na graduação, com um contingente superior a 50 mil discentes distribuídos por 12 campi diferentes.
Conforme a ata do III Seminário de Assistência e Acessibilidade Estudantis (novembro de 2023), o Pró-reitor da UFPA, Professor Ronaldo Araújo, apresentou um panorama desafiador da situação discente na instituição, sediada em Belém. Ele destacou que dados recentes confirmavam a persistência de problemas significativos: 85% do corpo discente vivia em situação de vulnerabilidade econômica, sendo que, desse total, 15% encontravam-se em condição de extrema pobreza, com renda familiar de até um quarto do salário-mínimo (SAEST, 2023).
A limitação orçamentária é uma dificuldade evidente para a assistência estudantil na UFPA. Em 2022, por exemplo, os programas da instituição alcançaram apenas 17,89% do total de estudantes em situação de vulnerabilidade (SAEST, 2022). Essa baixa cobertura demonstra que a Universidade, sediada em Belém, ainda enfrenta um desafio considerável para garantir não só o acesso, mas principalmente a permanência e a conclusão do ensino superior por esses discentes.
4. O ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO E O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Scaff (2018) elucida a natureza do orçamento público como a síntese do direito financeiro, congregando em si os elementos essenciais da atividade financeira do Estado: receita pública, despesa pública e dívida pública. Originariamente concebido nos países ocidentais como instrumento de contenção da soberania estatal, o orçamento público ascendeu à posição de principal ferramenta para a consecução dos desígnios nacionais.
A vinculação entre o orçamento público e a concretização das políticas públicas, especialmente na área da educação, evidencia-se na Constituição. O artigo 167, inciso I, veda a realização de despesas não autorizadas na lei orçamentária, o que impede a implementação de programas e projetos que não tenham previsão de recursos. Dessa forma, a análise do orçamento público torna-se essencial para a compreensão da capacidade do Estado em formular e implementar políticas públicas de educação eficazes e que atendam às necessidades da população (Brasil, 1988).
Embora sua natureza seja eminentemente política, o orçamento público, em sua concepção moderna, assume um papel multifacetado, servindo como ferramenta de planejamento e gestão, delineando a programação governamental e seus objetivos estratégicos (Giacomoni, 2012).
É crucial salientar que o modelo atualmente vigente no Brasil é o orçamento-programa, consolidado após a promulgação da CRFB/88. Essa instituiu o sistema orçamentário em vigor, estruturado por três leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) (Brasil, 1988).
Catapan, Bernardoni e Cruz (2013) elucidam a estrutura do planejamento orçamentário público brasileiro, destacando a interligação entre seus três instrumentos basilares. O PPA, com vigência quadri anual, configura-se como o alicerce estratégico de médio prazo, delineando as diretrizes, objetivos e metas para programas e projetos de longo alcance. A LDO, inovação introduzida pela CRFB/88, atua como elo entre o PPA e a LOA, guiando a elaboração desta última por meio da definição de metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. Por fim, a LOA, ápice do processo orçamentário, materializa-se como o orçamento em si, discriminando as receitas e despesas que o governo pretende realizar durante o exercício financeiro, em consonância com as diretrizes estabelecidas no PPA e na LDO.
O financiamento das universidades federais, em sua maior parte, provém do tesouro nacional, com recursos alocados unilateralmente pelo poder executivo federal, conforme aponta Santos Junior (2022). A elaboração e execução orçamentária nesse âmbito são norteadas por uma série de regras e procedimentos pré-definidos, o que ressalta a complexidade doprocesso. A Constituição de 1988, em seu artigo 212, estipula um investimento mínimo de 18% da receita de impostos da União na manutenção e desenvolvimento do ensino (Brasil, 1988). Entretanto, a definição de percentuais mínimos constitucionais para investimento em educação não elimina a discricionariedade do gestor público na alocação de recursos. Cabral (2016) destaca a necessidade de legitimidade nesse processo decisório, que deve se pautar pelos princípios constitucionais.
Em virtude da estrutura e da dimensão da rede federal de ensino superior brasileira, optou-se pela aplicação de um modelo baseado em fórmulas para custear a manutenção dessas instituições. Nesse arranjo, o governo federal estabelece previamente o montante total de recursos destinados a esse fim. A distribuição desses valores entre as diferentes universidades é, então, realizada por meio da aplicação de um instrumento específico, a Matriz de Outras Despesas Correntes e de Capital (Matriz OCC), conforme explica Santos Junior (2022).
Com o objetivo de distribuir orçamentos proporcionalmente com base em métricas preestabelecidas, a Matriz OCC funciona como um modelo matemático. Seu cálculo envolve, primeiramente, parâmetros ligados à dimensão de cada IFES, especificamente o quantitativo de estudantes (Graduação, Pós-graduação, Residência Médica). Tais números são ajustados por fatores como duração, tipo e retenção dos cursos para determinar o número de "estudantes-equivalentes". Em segundo lugar, o modelo incorpora indicadores de qualidade e produtividade de cada instituição. A aplicação dessa matriz resulta em uma alocação onde 90% dos recursos são definidos pelo indicador de aluno equivalente e os 10% restantes pelos indicadores de qualidade/produtividade (Brasil, 2021).
Conforme Santos Junior (2022), a Matriz OCC foi originalmente criada para distribuir os orçamentos de custeio e capital entre as universidades federais, proporcionalmente à participação de cada uma no sistema, utilizando dados censitários. Atualmente, seu principal uso é na alocação do orçamento básico de custeio. O MEC recebe um montante global do Ministério da Economia e o distribui às instituições através desta matriz, calculando a fatia de cada universidade com base em sua participação no total de "alunos equivalentes" do sistema, um indicador complexo que considera diversos níveis e fatores acadêmicos.
Nos últimos anos, com a redução dos orçamentos, os valores distribuídos pela Matriz OCC tornaram-se insuficientes. Como resposta, o MEC adotou práticas de suplementação orçamentária negociadas individualmente com cada universidade ("balcão"), sem critérios transparentes pré-definidos, tanto para custeio quanto para investimento – cujos valores atuais são muito inferiores aos de períodos anteriores (Santos Junior, 2022).
A alocação de recursos do PNAES às IFES é determinada pela Matriz Pnaes. Conforme a Portaria nº 748/2021, essa matriz utiliza dois parâmetros com pesos iguais (50% cada) baseados no total de alunos equivalentes da graduação (TAEG): o primeiro considera apenas o TAEG bruto, enquanto o segundo ajusta o TAEG excluindo o bônus para cursos fora da sede e incorporando o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) da localidade do curso (Brasil, 2021).
Uma vez que o MEC estabelece os tetos orçamentários para cada IFES (combinando resultados da Matriz OCC, Matriz Pnaes e recursos próprios), as instituições elaboram suas propostas orçamentárias anuais (PLOA). Nessa fase, detalham como os recursos serão distribuídos entre as diferentes finalidades, incluindo custeio operacional, ações de graduação, pós-graduação, pesquisa, extensão, assistência estudantil, capacitação e investimentos (Sousa, 2024).
É fundamental destacar que o Plano de Gestão Orçamentária (PGO) UFPA é elaborado com base nas informações orçamentárias submetidas pela instituição na PLOA. O processo de criação do PGO envolve a aplicação de uma matriz orçamentária interna e a consolidação do planejamento das ações estratégicas institucionais. Como resultado, o PGO formaliza a alocação dos recursos entre os grupos de natureza de despesa – Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos – e detalha iniciativas prioritárias, como as ações do plano de gestão da reitoria, obras, contratos, eventos institucionais, capacitação de servidores, anuidades e apoio estudantil. Essencialmente, esse plano orienta a implementação das principais ações durante o exercício financeiro e define as estratégias de gestão orçamentária a serem seguidas (Sousa, 2024).
Santos (2013) aponta a necessidade de uma política de financiamento sustentável para as universidades públicas, que englobe ensino, pesquisa e extensão, além de viabilizar sua atuação em níveis regional e nacional. Scaff (2024) argumenta que a educação e a saúde deveriam receber o mesmo tratamento orçamentário prioritário dado aos juros. No entanto, o pagamento de juros se destaca como o único gasto público sem limite orçamentário. Seria economicamente vantajoso se, em vez de priorizar o pagamento de juros com metas de superávit primário, adotássemos a mesma abordagem financeira para investir em educação e saúde.
Conforme argumenta Santos Junior (2022), o atual modelo de financiamento das universidades federais mostra-se incapaz de garantir os recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento diante das incertezas econômicas e políticas do Brasil. O autor sustenta que o novo regime fiscal, implementado em 2017, acentuou essa fragilidade ao reduzir significativamente os montantes orçamentários destinados a essas instituições (Gráfico 3).
Gráfico 3. Recursos destinados às Universidades federais – Dotação final.
O estudo de Inácio, Ferreira e Rodrigues (2024) analisam o orçamento das universidades federais, com foco nas dotações para pessoal e encargos, despesas correntes e investimentos. Para permitir a análise dos valores reais, os dados foram deflacionados com base nos preços de 2021, utilizando o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas. A escolha do IGP-M justifica-se por sua abrangência, que engloba serviços relevantes para as universidades, como conclusão de obras e manutenção estrutural, conforme detalhado no Gráfico 4.
A partir de 2017, observa-se uma queda significativa nos orçamentos universitários em valores reais. Essa redução pode ser atribuída a dois fatores principais: por um lado, aos cortes orçamentários decorrentes da política fiscal do governo, que impactaram as universidades públicas e se intensificaram nos últimos anos, embora já viessem ocorrendo desde o início da década de 2010; por outro lado, à alta inflacionária, que corroeu o poder de compra das instituições, diminuindo o valor real das verbas destinadas às instituições federais de ensino superior.
Inácio, Ferreira e Rodrigues (2024) também analisaram o orçamento de forma segmentada, discriminando os gastos com Pessoal e Encargos Sociais, Investimentos e Outras Despesas Correntes, conforme detalhado no Gráfico 5. A análise revela que a maior parte dos recursos é direcionada a Pessoal e Encargos. Em contraste, o orçamento de investimento (capital) das universidades apresenta indicativos de redução incisiva ao longo dos anos. Na série histórica observada, 2014 foi o ano com o percentual mais expressivo destinado a capital, seguido por uma tendência de queda nos anos subsequentes.
Gráfico 4. Orçamento das Universidades deflacionado pelo IGP-M 2021.
Os sucessivos cortes no orçamento de capital levam as universidades a uma situação dramática, comprometendo o planejamento e o desenvolvimento institucional devido à grave insuficiência de recursos. A expressiva redução de 0,9% nessa verba, entre 2019 e 2020, acentuada ainda mais no ano seguinte, é um exemplo claro dessa tendência. Tais níveis de investimento demonstram a crescente impraticabilidade da gestão universitária com recursos tão limitados (Inácio; Ferreira; Rodrigues, 2024).
Gráfico 5. Orçamento Anual das Universidades Federais
A diminuição dos investimentos nas universidades federais contrasta fortemente com sua importância para a ciência brasileira, já que, segundo dados da CAPES, as universidades públicas (com destaque para as federais) respondem por mais de 95% da produção científica nacional indexada internacionalmente (UNIFESP, 2019).
5. O ORÇAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ E OS CUSTOS DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
Nas universidades públicas brasileiras, diversas políticas públicas são implementadas com o objetivo de promover a inclusão e reduzir desigualdades sociais. Dentre elas, destacam-se as políticas de assistência estudantil, que visam a garantir que estudantes de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social tenham condições de ingressar e permanecer no ensino superior (Imperatori, 2017).
A necessidade de assegurar condições mínimas para a permanência estudantil dialoga com o dever precípuo do Estado de garantir direitos básicos consagrados na Constituição de 1988, mediante a aplicação eficiente de recursos públicos, conforme argumenta Santos (2020). No entanto, a plena efetivação desse dever no campo da assistência estudantil enfrenta desafios consideráveis, notadamente a escassez de recursos orçamentários em face da crescente demanda social por acesso e permanência no ensino superior.
A garantia e a efetivação dos direitos fundamentais, mesmo os mais básicos como o direito à vida ou à liberdade de locomoção, pressupõem custos e, consequentemente, a alocação de recursos públicos, conforme apontam Holmes e Sustein (1999). A concretização desses direitos depende, portanto, da destinação de verbas para atividades específicas, ou, no mínimo, da manutenção de uma estrutura jurídica que os assegure, mesmo nos casos que não demandam uma atuação estatal direta.
O debate sobre alocação de recursos e prioridades políticas é particularmente sensível no contexto do ensino superior público. Santos (2013) aponta para a crescente demanda por gratuidade, que contrasta com a limitação e, por vezes, insuficiência das verbas destinadas a esse fim. Oliveira (2019) complementa, ressaltando a complexidade da alocação de recursos na educação superior, que precisa contemplar as diversas áreas de atuação universitária, como ensino, pesquisa e extensão.
5.1. Presidente Dilma Roussef: 2012 – 2015
A análise orçamentária inicia-se em 2012, correspondendo ao segundo ano do primeiro mandato da Presidente Dilma Rousseff (2011-2014). Este período, juntamente com os dois mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), integra o que autores como Singer e Loureiro (2016) e Rizek, Oliveira e Braga (2010) denominaram "Lulismo". Essa fase caracterizou-se pela significativa ampliação de políticas sociais compensatórias, que trouxeram melhorias para os setores mais empobrecidos da sociedade, embora, segundo Mancebo (2017) – que situa o fim desse ciclo justamente no primeiro mandato de Dilma –, tenha havido um abandono da agenda de reformas estruturais.
No âmbito das políticas sociais implementadas durante o "Lulismo", a expansão do acesso ao ensino superior federal público destacou-se como uma das principais marcas na área da educação. Essa expansão manifestou-se de diversas formas. Primeiramente, houve um aumento expressivo no número de vagas ofertadas anualmente: entre 2003 e 2014, as matrículas em cursos de graduação presenciais na rede federal cresceram 86%, superando proporcionalmente a expansão dessa modalidade na rede privada (INEP, 2005; 2015). Contudo, é relevante notar que, considerando o total de matrículas (presenciais e a distância), o crescimento absoluto do setor privado foi maior, em parte devido a fortes incentivos estatais direcionados a ele a partir de 2010 (Marques; Ximenes; Ungino, 2018).
Paralelamente ao aumento de vagas, houve uma notável expansão da infraestrutura física da rede federal. Foram criadas 18 novas universidades federais, totalizando 63 instituições em 2014. Além disso, implementou-se um processo de ampliação e reestruturação das universidades já existentes, impulsionado pelo REUNI. Esse programa teve como objetivo otimizar a capacidade das instituições consolidadas e promover a interiorização do ensino superior, resultando na criação de novos campi universitários, cujo número mais do que dobrou no período, alcançando 331 unidades em todo o país (INEP, 2015).
Complementarmente a essa expansão quantitativa e física, consolidou-se a política de ações afirmativas. Após uma fase inicial (aproximadamente 2006-2011) de implementação descentralizada de cotas sociais e raciais por decisão de algumas universidades federais, a política ganhou respaldo institucional definitivo. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das cotas em um julgamento de grande visibilidade. Esse marco jurídico impulsionou a aprovação da Lei nº 12.711/2012, que institucionalizou a política em nível federal, determinando a reserva de 50% das vagas em todas as instituições federais de ensino superior para estudantes egressos de escolas públicas, com critérios específicos para subcotas sociais e etnicorraciais (Marques; Ximenes; Ungino, 2018).
Nesse contexto, a Imagem 1 apresenta um panorama financeiro da UFPA para o período de 2012 a 2015, detalhando o orçamento total executado pela universidade, os recursos alocados para a assistência estudantil (dotação final) e o montante efetivamente aplicado nessas políticas (despesa liquidada). Estes dados permitem uma visão comparativa anual da relação entre o orçamento geral e o investimento direto no bem-estar e apoio aos alunos.
Imagem 1. Orçamento e Assistência Estudantil na UFPA (2012-2015).
Observa-se um crescimento contínuo no orçamento total executado pela universidade ao longo desses quatro anos, partindo de aproximadamente R$ 986 milhões em 2012 e ultrapassando R$ 1,3 bilhão em 2015. Fica evidenciado que o orçamento executado pela instituição aumentou mais de 30% entre 2012 e 2015, demonstrando uma expansão dos recursos financeiros gerenciados pela instituição no período (Gráfico 6).
Gráfico 6. Evolução do orçamento executado pela UFPA (2012 – 2015).
Em relação à assistência estudantil, a dotação final (valor orçamentário disponível) manteve-se estável em torno de R$ 19 milhões nos dois primeiros anos, mas apresentou um aumento significativo em 2014 (R$ 26,4 milhões) e 2015 (R$ 28,1 milhões). Já a despesa liquidada (valor efetivamente gasto) com assistência estudantil também mostrou uma tendência de crescimento entre 2012 (R$ 13,4 milhões) e 2014 (R$ 23 milhões), porém registrou uma redução em 2015 (R$ 22 milhões) (Gráfico 7).
Gráfico 7. Comparativo: Dotação Final vs. Despesa Liquidada da Assistência Estudantil (UFPA: 2012-2015)
Uma observação crítica relevante diz respeito à persistente diferença entre a Dotação Final e a Despesa Liquidada na área de assistência estudantil. Em todos os anos analisados, verifica-se que o valor efetivamente gasto foi consistentemente inferior ao montante orçado. Essa discrepância tornou-se particularmente expressiva em 2015 na UFPA, quando a diferença atingiu R$ 6 milhões (R$ 28 milhões orçados contra R$ 22 milhões liquidados).
Notavelmente, 2015 também interrompeu a tendência de crescimento anual da execução orçamentária observada anteriormente, apresentando uma despesa liquidada menor que a do ano precedente. Esse cenário específico de 2015 reflete o complexo contexto de crise enfrentado pelas universidades federais, marcado por extensas greves e severos cortes e bloqueios orçamentários impostos pelo governo federal, que impactaram diretamente o funcionamento universitário (Campos, 2016).
Imagem 2. Proporção do Orçamento Total para Assistência Estudantil (2012 – 2015)
Embora o valor absoluto gasto com assistência tenha aumentado (exceto em 2015), a proporção desse gasto em relação ao orçamento total da universidade permaneceu muito baixa, variando entre 1,36% e 1,84%. Isso indica que, apesar do crescimento do orçamento geral, a assistência estudantil representou uma fração pequena dos gastos totais da instituição (Imagem 2). Mesmo no pico de 2014, menos de 2% do orçamento executado foi direcionado para a despesa liquidada com assistência. Isso pode levantar questionamentos sobre a prioridade orçamentária dada às políticas de permanência frente a outras despesas da Universidade, especialmente considerando a importância do PNAES nesse período para a democratização do acesso ao ensino superior.
5.2. Impeachment e Presidente Michel Temer: 2015 – 2018
De acordo com Mundim (2023), a crise que levou ao impeachment de Dilma Rousseff agravou-se no início de seu segundo mandato, em 2015, devido a uma confluência de fatores como a crise econômica, um ajuste fiscal impopular e contrário a promessas de campanha, os escândalos da Lava Jato e a cobertura midiática negativa, resultando em uma queda vertiginosa de sua popularidade nos primeiros meses daquele ano.
O Governo de Michel Temer (2016-2018), iniciado após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, processo descrito por alguns autores como um "golpe parlamentar e empresarial" (Uczak; Bernardi; Rossi, 2020; Duarte; Lima, 2022), caracterizou-se por uma intensificação da agenda neoliberal e conservadora na educação superior brasileira. Essa gestão representou, segundo as análises, um aprofundamento de políticas de ajuste fiscal, privatização e regressão de direitos sociais, impactando severamente o setor (Lima, 2019; Uczak; Bernardi; Rossi, 2020).
A política central desse período foi a Emenda Constitucional 95 (EC 95), aprovada em dezembro de 2016. Conhecida como "PEC do Teto de Gastos", ela instituiu um novo regime fiscal que almejava congelar os gastos públicos primários em termos reais por vinte anos (Lima, 2019; Duarte; Lima, 2022). Essa medida, vista pelos autores como alinhada às recomendações de organismos internacionais como o Banco Mundial, teve consequências diretas para a educação superior pública (Uczak; Bernardi; Rossi, 2020).
Ao desvincular as receitas da União dos gastos mínimos com educação e saúde e limitar severamente o investimento público, a EC 95 comprometeu o financiamento das universidades federais, levando a cortes orçamentários significativos já em 2017 e 2018 (Lima, 2019; Duarte; Lima, 2022) e inviabilizando o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) (Uczak; Bernardi; Rossi, 2020; Lima, 2019).
Paralelamente ao corte de verbas públicas, o governo Temer aprofundou a relação com o setor privado mercantil na educação. Isso se manifestou no fortalecimento de parcerias público-privadas e na reconfiguração de programas de financiamento estudantil. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), por exemplo, foi reformulado através da Medida Provisória 785/2017, criando o "Novo FIES". Segundo as análises, essa mudança beneficiou instituições privadas e bancos, ao mesmo tempo que extinguiu períodos de carência e aumentou o ônus para os estudantes (Lima, 2019; Duarte; Lima, 2022).
Em suma, os autores avaliam o período de Michel Temer como um marco de profundo retrocesso para a educação superior pública no Brasil (Uczak; Bernardi; Rossi, 2020; Lima, 2019). Suas políticas, ancoradas no ajuste fiscal da EC 95 e na forte aliança com o mercado, resultaram em desfinanciamento e precarização das instituições federais, estabelecendo uma trajetória de ataque aos direitos educacionais que, segundo os autores, teria continuidade nos anos seguintes (Lima, 2019; Duarte; Lima, 2022).
Analisando o panorama orçamentário da UFPA durante o período de instabilidade política que culminou no processo de impeachment (2015-2016), os dados financeiros apresentados na Imagem 3 indicam uma continuidade no crescimento dos recursos, apesar do cenário adverso. O Orçamento Executado total da universidade aumentou de R$ 1.308.347.295,40 em 2015 para R$ 1.359.373.371,92 em 2016. De forma concomitante, os recursos destinados à Assistência Estudantil também registraram expansão nesse biênio: a Dotação Final subiu de R$ 28.160.803,00 para R$ 30.977.297,00, enquanto a Despesa
Liquidada na área cresceu de R$ 22.020.604,58 para R$ 26.629.578,82 entre 2015 e 2016, sugerindo a manutenção do compromisso com a política de permanência nesse período inicial.
Imagem 3. Orçamento e Assistência Estudantil na UFPA (2015-2018).
Posteriormente, já durante o período correspondente à gestão do Governo Temer (2017-2018), a análise revela dinâmicas distintas. Conforme detalhado no Gráfico 8, o Orçamento Executado total da instituição continuou a demonstrar crescimento, passando de R$ 1.523.658.644,21 em 2017 para R$ 1.591.211.748,48 em 2018.
Gráfico 8. Evolução do Orçamento Executado da UFPA (2015-2018).
No entanto, no que tange aos recursos destinados à permanência estudantil, observou-se uma trajetória diferente neste segundo biênio: a Dotação Final da Assistência Estudantil sofreu uma redução significativa, caindo de R$ 30.462.514,00 em 2017 para R$ 26.898.326,00 em 2018 (Gráfico 9). Apesar dessa diminuição na alocação final de recursos para a área, a Despesa Liquidada com assistência estudantil registrou um leve aumento no mesmo período, passando de R$ 24.361.290,08 para R$ 25.535.063,36.
Gráfico 9. Comparativo: Dotação Final vs. Despesa Liquidada da Assistência Estudantil (UFPA: 2015-2018)
Observa-se que o Orçamento Executado total da UFPA apresentou um crescimento contínuo ao longo de todo o período analisado (2015-2018), passando de R$ 1,31 bilhão para R$ 1,59 bilhão. Mesmo nos anos de 2017 e 2018, já sob a vigência da EC 95, o orçamento global da Universidade continuou a se expandir, como visualizado no primeiro gráfico de linha. Esse crescimento pode estar relacionado a diversos fatores, como a natureza da composição orçamentária, fontes de receita não sujeitas ao teto primário ou a própria correção inflacionária prevista na emenda, não indicando, isoladamente, ausência de impacto das restrições fiscais.
Em contrapartida, a trajetória dos recursos para Assistência Estudantil mostra um cenário diferente e mais sensível ao contexto fiscal. A Dotação Final para essa área cresceu entre 2015 e 2016, mas, após a implementação da EC 95, observa-se uma estabilização em 2017 (com leve queda em relação a 2016), seguida por uma redução expressiva em 2018 (de R$ 30,46 milhões para R$ 26,90 milhões).
Este declínio acentuado na alocação de recursos para assistência estudantil no ano de 2018 coincide temporalmente com o período em que os efeitos restritivos do Teto de Gastos começaram a se manifestar de forma mais concreta nos orçamentos das instituições federais. Isso sugere que, mesmo com o orçamento geral da UFPA crescendo, a política de assistência estudantil pode ter sido uma das áreas afetadas pelas novas limitações fiscais, possivelmente refletindo priorizações orçamentárias internas sob um cenário de maior contenção.
O gráfico comparativo entre Dotação Final e Despesa Liquidada da Assistência Estudantil reforça essa interpretação. Enquanto a dotação caiu drasticamente em 2018, a despesa liquidada teve um leve aumento em relação a 2017, aproximando-se muito do valor alocado. Isso pode indicar um esforço da gestão em executar ao máximo os recursos disponíveis, que se tornaram mais escassos, ou a liquidação de despesas de anos anteriores ("restos a pagar").
Em suma, os dados indicam que, no período analisado (2015-2018), enquanto o orçamento geral da UFPA manteve uma trajetória de crescimento, a área de assistência estudantil experimentou um ponto de inflexão a partir de 2017, com uma redução notável na dotação em 2018. Essa dinâmica sugere uma vulnerabilidade particular da política de permanência estudantil às restrições impostas pela Emenda do Teto de Gastos naquele período inicial de sua vigência.
Embora as políticas de assistência estudantil sejam de extrema importância social, garantindo a permanência e o sucesso de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, os dados mostram que a parcela do orçamento total executado destinada a essa finalidade permaneceu baixa (Imagem 4).
Imagem 4. Quadro com a proporção do Orçamento Total para Assistência Estudantil (2015 – 2018)
Entre 2015 e 2018, a assistência estudantil na UFPA recebeu uma parcela do orçamento executado que nunca alcançou 2%. Mesmo o pico de 1,96% em 2016 representa uma participação marginal, considerando o orçamento total da Universidade e a importância social da política. Essa participação reduzida manteve-se ao longo dos anos, caindo para aproximadamente 1,6% em 2017 e 2018, indicando que a área não foi tratada como uma prioridade orçamentária de destaque na instituição.
5.3. Presidente Jair Bolsonaro e Período Pandêmico: 2019 – 2022
Para Araújo e Macedo (2022), o Governo de Jair Bolsonaro (iniciado em 2019) aprofundou um processo de "desmonte" da educação superior pública brasileira, intensificando tendências de cortes orçamentários iniciadas em governos anteriores, especialmente após a Emenda Constitucional nº 95/2016. Esse período foi concomitantemente marcado pelo advento da pandemia da COVID-19, que impôs desafios operacionais sem precedentes ao setor (Santos et al., 2020).
A gestão Bolsonaro foi caracterizada por uma política sistemática de redução de recursos para as IFES e para as principais agências de fomento à pesquisa, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e o Conselho Nacional de
5.4. Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) (Araújo; Macedo, 2022; Lima; Cunha, 2020).
Os dados orçamentários analisados por Araújo e Macedo (2022) revelam cortes progressivos no orçamento autorizado e executado para as IFES entre 2019 e 2021, afetando severamente as despesas correntes (manutenção, limpeza, contas básicas) e, de forma ainda mais drástica, os investimentos em infraestrutura e equipamentos, que sofreram uma queda de 96,4% entre 2014 e 2021, com acentuação no governo Bolsonaro. Essa redução orçamentária contribuiu para a deterioração das condições de trabalho e para um déficit crescente de professores e técnicos-administrativos nas universidades federais.
A CAPES e o CNPq também sofreram cortes expressivos, impactando diretamente a pós-graduação e a ciência no país. Milhares de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado foram congeladas ou cortadas pela CAPES, afetando desproporcionalmente programas em regiões menos desenvolvidas e comprometendo a formação de novos pesquisadores. A crise na CAPES se estendeu à paralisação do seu sistema de avaliação quadrienal. O CNPq, responsável por grande parte do fomento à pesquisa, também viu seu orçamento ser drasticamente reduzido (Araújo; Macedo, 2022).
Além dos cortes diretos, outras ações mencionadas incluem ataques à autonomia universitária, através de propostas como o "Future-se" e um discurso de desqualificação das IFES (Araújo; Macedo, 2022; Lima; Cunha, 2020). O Projeto Future-se, proposto pelo governo de Jair Bolsonaro em 2019, surgiu como uma iniciativa de reforma para o financiamento das universidades públicas, porém foi amplamente criticado por ser interpretado como um mecanismo de mercantilização do ensino superior. O projeto foi percebido como uma tentativa de transferir a responsabilidade do fomento estatal para as próprias instituições, incentivando-as a buscar recursos no mercado, em um cenário já marcado por tensões sobre o acesso democrático à educação (Carvalho, 2021).
Nesse cenário de retração de investimentos e ataques à educação pública, a pandemia da COVID-19 irrompeu em 2020, forçando uma mudança drástica na operação das IES. O fechamento das instituições e a necessidade de isolamento social levaram à adoção emergencial e não planejada do Ensino Remoto Emergencial (ERE). Essa transição abrupta expôs e acentuou as desigualdades existentes, principalmente a dificuldade de acesso a equipamentos tecnológicos e à internet por parte significativa dos estudantes, demandando políticas assistenciais de inclusão digital por parte das universidades (Santos et al., 2020).
Portanto, o período do governo Bolsonaro na educação superior foi marcado por uma política deliberada de enfraquecimento orçamentário e estrutural das instituições públicas federais e agências de fomento (Araújo; Macedo, 2022), enquanto a pandemia da COVID-19 impunha uma reconfiguração forçada das práticas de ensino e evidenciava profundas desigualdades (Santos et al., 2020). A combinação desses fatores originou um período de extrema dificuldade e incerteza para a educação superior pública no Brasil.
Ao analisar especificamente o orçamento executado pela UFPA entre 2019 e 2022, observa-se uma interrupção na tendência de crescimento vista desde 2012. Este período mais recente demonstra uma flutuação notável: inicia-se em 2019 com um valor aproximado de R$ 1,53 Bi, inferior ao último ano do governo anterior; segue com um aumento para R$ 1,59 Bi em 2020; apresenta uma leve queda para R$ 1,54 Bi em 2021; e culmina com um novo aumento em 2022, atingindo R$ 1,60 Bi, que representa o maior valor executado para a Universidade em toda a série histórica. Portanto, o período não revela uma tendência linear clara de crescimento ou decréscimo, caracterizando-se por uma oscilação ano a ano, terminando em seu ponto mais alto (Gráfico 10).
Gráfico 10. Orçamento Executado pela UFPA (2012 – 2022).
O gráfico 11 detalha a evolução dos recursos para assistência estudantil na UFPA entre 2012 e 2022, comparando a 'Dotação Final' (linha azul), o orçamento total alocado anualmente, com a 'Despesa Liquidada' (linha vermelha), o montante efetivamente gasto. Os valores são expressos em Milhões de Reais (R$ Mi).
Uma análise crítica do período referente ao governo Bolsonaro (2019-2022) revela notável instabilidade, influenciada por fatores externos como a pandemia de Covid-19 e restrições orçamentárias nacionais. O ano de 2020, destacado como excepcional no relatório anual da PROAES/SAEST devido à pandemia, viu a operacionalização de serviços essenciais ser significativamente impactada.
No gráfico, isso se reflete em uma leve queda na Dotação Final (~R$ 29.2 Mi) em relação a 2019, alinhada à mencionada redução de recursos do PNAES. Contudo, a Despesa Liquidada apresentou um ligeiro aumento (~R$ 27.1 Mi), o que pode ser explicado pelo avanço na concessão de auxílios financeiros diretos (superando a meta em mais de 2.000 benefícios) através de novas modalidades emergenciais (Inclusão Digital, Kit PcD, Alimentação Emergencial), compensando a dificuldade na execução de serviços presenciais.
A pressão orçamentária parece ter se intensificado em 2021, ano que registrou as quedas mais acentuadas tanto na Dotação Final (~R$ 23.3 Mi) quanto na Despesa Liquidada (~R$ 16.3 Mi, o menor valor desde 2013), corroborando o cenário de restrições e desafios na execução.
Gráfico 11. Evolução do Orçamento da Assistência Estudantil na UFPA (2012-2022).
Em contrapartida, o ano de 2022 mostra uma recuperação parcial da Dotação (~R$ 26.6 Mi) e um salto expressivo na Despesa Liquidada, que atingiu R$ 32.2 Milhões, o maior valor da série. Conforme o Relatório de Gestão da SAEST, esse pico na despesa liquidada foi possível graças a um aporte adicional de recursos da Administração Superior, que elevou o orçamento final da área em 18% acima do previsto inicialmente, sendo crucial para a manutenção de serviços como o Restaurante Universitário. Isso elucida a razão pela qual a despesa executada em 2022 superou a dotação final inicialmente visível no gráfico para aquele ano. Esse comportamento recente contrasta com a tendência de crescimento mais consistente, tanto na dotação quanto na despesa, observada nos anos iniciais da série (aproximadamente 2012-2016). A Imagem 5 apresenta a proporção da despesa liquidada com assistência estudantil em relação ao orçamento total executado da UFPA, entre 2012 e 2022, e revela aspectos críticos sobre a priorização desta área ao longo da década, tais como: baixa prioridade orçamentária crônica, ausência de crescimento proporcional sustentado e vulnerabilidade a contextos de crise.
Imagem 5. Proporção da Despesa com Assistência Estudantil na UFPA (2012-2022)
Em quase todo o período, a proporção ficou abaixo de 2%, atingindo esse patamar minimamente apenas em 2022 (2,01%). Isso sugere que, apesar da reconhecida importância social da assistência para a permanência e o êxito de estudantes, especialmente os mais vulneráveis, ela representou uma fração marginal das despesas totais da universidade. Levanta-se a questão se um investimento tão relativamente baixo seria suficiente para atender às demandas crescentes, principalmente em um contexto de expansão e democratização do acesso. Embora o orçamento geral da UFPA tenha crescido na maior parte do período, a proporção destinada à assistência não acompanhou de forma sustentada. Houve picos pontuais (1,84% em 2014, 1,96% em 2016, 2,01% em 2022), mas também quedas e períodos de estagnação relativa. Isso indica que o financiamento da assistência não necessariamente cresceu na mesma medida que outros setores da Universidade ou que as potenciais necessidades estudantis advindas da expansão.
As flutuações percentuais demonstram a sensibilidade da área a cenários adversos. A queda em 2015 (de 1,84% para 1,68%) coincide com um período de crise e cortes. Mais alarmante é a drástica redução em 2021 para apenas 1,05%, o menor índice da década. Isso ocorreu justamente durante a pandemia, período em que as vulnerabilidades estudantis foram acentuadas, sugerindo que a assistência pode ter sofrido um corte proporcionalmente maior que outras áreas ou que houve grande dificuldade na execução orçamentária, impactando severamente seu peso relativo no orçamento total.
O alcance de 2,01% em 2022, embora seja o ponto mais alto, deve ser visto com cautela. Ele ocorre imediatamente após o ponto mais baixo (2021) e, como contextualizado anteriormente, foi resultado de um aporte suplementar de recursos para cobrir necessidades emergenciais (como as do Restaurante Universitário). Portanto, pode não representar uma mudança estrutural na priorização da área, mas sim uma medida corretiva ou emergencial naquele ano específico.
6. CONCLUSÃO
Este estudo analisou a trajetória orçamentária da Universidade Federal do Pará (UFPA) e o custeio da política de assistência estudantil entre 2012 e 2022, buscando compreender a dinâmica do financiamento em face do direito humano à educação superior e das políticas de permanência. A análise revelou um cenário complexo, influenciado por distintas conjunturas políticas e fiscais nacionais que repercutiram na maior universidade da Amazônia.
A análise dos dados orçamentários da UFPA no período demonstrou que, embora o orçamento total executado pela universidade tenha apresentado crescimento nominal na maior parte da década, ele não esteve imune às restrições impostas por políticas fiscais, como a Emenda Constitucional 95/2016, e aos desafios conjunturais, como a pandemia de COVID-19, que geraram flutuações e impactaram a capacidade de investimento, corroborando as tendências de desfinanciamento observadas nacionalmente.
No que tange especificamente ao financiamento da assistência estudantil na UFPA, a dotação e a execução orçamentária mostraram-se ainda mais instáveis, com picos e vales acentuados, destacando-se a redução de recursos em 2018 e, principalmente, a drástica queda em 2021. A recuperação observada em 2022, embora positiva em termos absolutos, dependeu de aportes suplementares, indicando a insuficiência do orçamento regular previsto via Matriz Pnaes para cobrir as necessidades.
O achado central, porém, reside na análise proporcional: a participação da despesa liquidada com assistência estudantil no orçamento total executado da UFPA permaneceu consistentemente baixa, raramente ultrapassando 2%. Este dado sugere um descompasso entre a relevância discursiva e legal da política de permanência e sua prioridade orçamentária efetiva na instituição ao longo da década. Mesmo em períodos de expansão do orçamento geral, o investimento proporcional na assistência não cresceu de forma robusta ou sustentada, evidenciando a vulnerabilidade da área a cortes e contingenciamentos, como visto em 2021.
Portanto, este estudo quantitativo da dimensão orçamentária demonstra que, no período analisado, o financiamento da assistência estudantil na UFPA, embora existente, foi modesto em termos proporcionais e sensível às instabilidades fiscais e políticas, representando um desafio contínuo para a plena garantia das condições de permanência necessárias à efetivação do direito à educação superior para seu corpo discente. A recente transformação do PNAES em lei pode representar um avanço, mas sua efetividade dependerá da garantia de dotações orçamentárias suficientes e estáveis. Futuras pesquisas poderiam aprofundar a análise da execução orçamentária, investigar seus fatores condicionantes e correlacionar os níveis de investimento com indicadores de permanência e evasão, avançando na avaliação da efetividade da política.
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1 Mestra em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Gestão Pública e Direito Público. Servidora da Agência Nacional de Mineração. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professora da graduação e pós- graduação em Direito da Universidade Federal do Pará. Advogada. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail