TELEGRAM E PORNOGRAFIA INFANTIL: DESAFIOS À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DIANTE DAS FERRAMENTAS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

TELEGRAM AND CHILD PORNOGRAPHY: CHALLENGES TO CRIMINAL LIABILITY IN THE FACE OF PRIVACY AND DATA PROTECTION TOOLS

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794845478

RESUMO
Este artigo analisa a disseminação do crime de pornografia infantil no contexto do Telegram, examinando a sua estrutura técnica enquanto plataforma de comunicação digital que prioriza a privacidade e o anonimato dos utilizadores. O objetivo consiste em investigar como o Telegram, por meio de recursos de encriptação, pseudonímia e partilha massiva de dados, tem sido utilizado para a prática e difusão da pornografia infantil no Brasil, bem como avaliar os impactos dessa arquitetura sobre a persecução penal e a proteção de crianças e adolescentes. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com procedimentos bibliográficos e documentais, mediante a análise da legislação pertinente, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, doutrina especializada e relatórios institucionais. Os resultados evidenciam que o modelo técnico-operacional da plataforma amplia a anonimização, fragiliza a rastreabilidade e impõe entraves concretos às investigações estatais, culminando na expansão do fluxo ilícito. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, pelo reforço do dever de cuidado na moderação de conteúdos e pela compatibilização entre a proteção de dados e a tutela penal da infância e juventude.
Palavras-chave: Pornografia infantil; Telegram; Anonimato; Persecução penal; Criptografia.

ABSTRACT
This article analyzes the dissemination of the crime of child pornography within the context of Telegram, examining its technical structure as a digital communication platform that prioritizes user privacy and anonymity. The objective is to investigate how Telegram, through encryption features, pseudonymity, and massive data sharing, has been used for the practice and dissemination of child pornography in Brazil, as well as to evaluate the impacts of this architecture on criminal prosecution and the protection of children and adolescents. The adopted methodology has a qualitative approach, exploratory and descriptive in nature, with bibliographic and documentary procedures, through the analysis of relevant legislation, case law of the Superior Court of Justice, specialized doctrine, and institutional reports. The results demonstrate that the platform's technical-operational model increases anonymization, weakens traceability, and creates concrete obstacles to state investigations, culminating in the expansion of illicit flow. It concludes with the need to improve international legal cooperation mechanisms, strengthen the duty of care in content moderation, and reconcile data protection with the criminal protection of children and adolescents.
Keywords: Child pornography; Telegram; Anonymity; Criminal prosecution; Encryption.

1. INTRODUÇÃO

A expansão dos recursos de comunicação online tem cooperado para transformações nas relações sociais contemporâneas, criando espaços de interação, difusão de informações e organização coletiva em escala global. Nesse cenário, o Telegram consolidou-se na qualidade de uma das principais aplicações de troca de mensagens do mundo, destacando-se por sua proposta de descentralização, forte compromisso declarado com a livre manifestação do pensamento e adoção de recursos tecnológicos avançados, como criptografia, chats secretos, canais públicos e supergrupos com ampla capacidade de participantes.

Entretanto, as mesmas funcionalidades que garantem maior privacidade e autonomia aos utilizadores, são indicados como fatores os quais dificultam o reconhecimento das práticas ilícitas no meio digital (Alves, 2025). A criptografia de ponta a ponta, o anonimato operacional viabilizado por cadastros com números virtuais, a arquitetura de comunicação em massa, assim como o modelo de moderação predominantemente reativo, configura um ecossistema tecnológico que, embora legítimo sob o enfoque da liberdade individual e proteção dos dados, pode ser instrumentalizado para a prática de crimes graves, especialmente a pornografia infantil.

No ordenamento jurídico brasileiro, a repressão à pornografia infantil fundamenta-se principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que, nos artigos 240 a 241-E, tipifica a produção, o armazenamento, a distribuição e a difusão desse material, inclusive em meio digital (Brasil, 1990). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito de que o armazenamento e a disponibilização de tais conteúdos, constituem crimes autônomos, intensificando a proteção penal da dignidade de crianças e adolescentes. Já o Marco Civil da Internet define regras sobre responsabilidade de provedores e requisição judicial de dados, mesmo enfrentando limitações práticas diante da cooperação restrita de plataformas estrangeiras com as autoridades brasileiras.

Acresce-se, nesse contexto, que a questão-problema que orienta esta pesquisa consiste em investigar se a estrutura técnica do Telegram amplia objetivamente os ganhos de impunidade e restringe a eficácia da persecução penal, bem como, verificar os módulos de proteção de dados e privacidade do aplicativo, pelas quais os criminosos se valem para a prática do crime de pornografia infantil. Busca-se entender se os recursos oferecidos pelo app e o tipo de moderação utilizada por ela, produzem efeitos estruturais que favorecem a organização, disseminação e permanência de assuntos ilegais, especialmente conteúdos voltados para a pornografia infantil.

A partir dessa problemática, foram elaboradas duas hipóteses centrais. A primeira sustenta que o Telegram não exerce influência alguma na organização de atividades criminosas relacionadas ao crime de pedofilia, configurando-se apenas como veículo de comunicação neutro, cuja responsabilidade recairia exclusivamente sobre seus usuários. A segunda hipótese oferece que o molde técnico-operacional do Telegram aumenta o potencial de anonimização e, consequentemente, restringe a capacidade de rastreamento estatal, corroborando para expansão do mercado online de pornografia infantil. A investigação desenvolvida ao longo deste trabalho buscará examinar criticamente essas hipóteses à luz do ordenamento jurídico brasileiro, da doutrina especializada, bibliografias, documentos e de dados empíricos disponíveis.

Quanto à estrutura, está organizado da seguinte forma: inicialmente, apresenta-se a contextualização do tema e a delimitação do problema na introdução. Em seguida, o desenvolvimento teórico aborda a origem e expansão do Telegram, suas funcionalidades técnicas e sua atratividade, além da análise do anonimato, da criptografia e da moderação de conteúdo. Na sequência, expõem-se os procedimentos metodológicos adotados, os resultados obtidos e sua respectiva discussão, culminando nas considerações finais, nas quais se sintetizam as conclusões da pesquisa e se apontam possíveis caminhos para o aprimoramento da resposta jurídico-penal diante dos obstáculos impostos pela criminalidade digital contemporânea.

Por fim, esta pesquisa insere-se em um debate mais amplo sobre a compatibilização entre inovação tecnológica e proteção da ordem pública. A compreensão da relação entre tecnologia e criminalidade revela-se condição fundamental para a estruturação de marcos regulatórios mais assertivos e para evolução de estratégias investigativas compatíveis com a multidimensionalidade virtual contemporânea. Ao situar o problema no cruzamento entre tecnologia, anonimato digital e Direito Penal, este estudo busca fomentar a discussão acadêmicas acerca da fronteira do livre arbítrio no espaço cibernético e da necessidade de aprimoramento de mecanismos jurídicos e institucionais capazes de conciliar a defesa dos direitos fundamentais junto a repressão eficaz à exploração sexual de crianças e adolescentes no ecossistema online.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA

2.1. Anonimato, Facilidade de Uso, e Moderação de Conteúdo Branda

A criptografia, embora concebida para tutelar o direito a reserva dos usuários, pode, igualmente, ser apropriada para fins ilícitos. A criptografia é um instrumento essencial para a tutela dos direitos fundamentais, mas que, em certos contextos, pode dificultar ações de investigação e responsabilização (Doneda, 2019). No Telegram, especialmente nos chats secretos, a criptografia de ponta a ponta, a qual o aplicativo utiliza, cria um ambiente onde a identificação de autores de conteúdos criminosos se torna mais desafiadora, contribuindo para um anonimato funcional que reforça a “assimetria informacional” típica das plataformas digitais como aponta Zuboff (2019).

Outro elemento crítico é a arquitetura de comunicação em massa do Telegram. Canais e grupos comportam centenas de milhares de pessoas, permitindo a formação de redes descentralizadas com enorme capacidade de difusão informacional (Castells, 2013). A própria plataforma descreve seus canais como instrumentos capazes de alcançar “audiências ilimitadas”, o que transforma cada administrador em um potencial difusor de material em escala massiva.

Constata-se que a moderação do Telegram é outro ponto sensível. A plataforma adota um modelo de moderação brando e essencialmente reativo, baseado em denúncias dos próprios usuários. Essa lógica se aproxima do que Gillespie (2018) descreve como “content moderation by design”, na qual a responsabilidade é parcialmente transferida à comunidade, reduzindo o papel fiscalizador da empresa. Portanto, diante da carência de filtros automáticos robustos e de monitoramento ativo, conteúdos ilícitos, sobretudo material envolvendo abuso sexual infantil, podem circular com relativa liberdade até que sejam reportados e eventualmente removidos.

Nessa perspectiva, a convergência entre criptografia, anonimato, grupos numerosos e moderação limitada indica, portanto, a criação de um ambiente favorável ao compartilhamento em massa de materiais criminosos. Assim, a estrutura das plataformas digitais pode, consciente ou inconscientemente, facilitar práticas criminosas quando mecanismos de controle são frágeis (Sampaio, 2021). No caso específico da pornografia infantil no Telegram, a capacidade de difusão rápida, associada ao baixo risco de identificação imediata, fortalece redes organizadas e amplia o impacto do crime.

Dessa maneira, ferramentas projetadas para promover liberdade digital acabam, paradoxalmente, funcionando como catalisadoras de delitos graves, revelando a necessidade de políticas mais eficazes de prevenção e responsabilização. Pois, pode-se inferir que esses elementos criam obstáculos relevantes para a produção de provas, especialmente nos crimes de pornografia infantil. Conforme Greco (2022), a investigação criminal na sociedade digital depende da rastreabilidade mínima das ações.

Portanto, toda a “liberdade” proporcionada pelo app, sugere que se criou um ambiente propício para a prática de delitos, como o compartilhamento de conteúdo sexual infantil. Essa “liberdade irrestrita” se demonstra sedutora em um cenário de aparente inoperância estatal, contribuindo assim para que a internet se torne uma “terra sem lei”, levantando o dilema ético do limite da liberdade (Zuboff, 2019).

2.2. A Pornografia Infantil no Contexto do Telegram e o Modo Como os Criminosos Se Organizam para a Prática do Crime

Determinadas características de aplicativos podem atrair diferentes tipos de usuários, tanto para usos legítimos quanto para práticas ilícitas, sendo a pornografia infantil o foco desta pesquisa. No âmbito das inovações tecnológicas e de sua interface com o Direito Penal, progressivamente emergem desafios mais sofisticados à persecução criminal, notadamente no ciberespaço. Constata-se que aplicações como o Telegram, ao utilizarem criptografia forte e arquiteturas de comunicação baseadas no anonimato e na liberdade de pensamento, acabam criando obstáculos significativos à obtenção de provas e ao reconhecimento da autoria de condutas criminosas.

Nessa lógica, os chamados chats secretos, nos quais as mensagens não permanecem armazenadas em servidores e podem ser automaticamente destruídas, ilustram de modo evidente como a tecnologia pode dificultar a atuação estatal. Desse modo, sustenta-se que esse cenário se agrava quando se analisam os supergrupos e canais do Telegram, que permitem a reunião de milhares de usuários e a disseminação rápida de conteúdos, inclusive ilícitos. Tais funcionalidades vêm sendo reiteradamente utilizadas para a prática de crimes graves, como o compartilhamento de pornografia infantil, contribuindo para a revitimização contínua de crianças e adolescentes.

Ademais, a pornografia infantil constitui ilícito penal que compreende as condutas de produzir, fotografar, filmar, vender, armazenar ou partilhar material pornográfico que envolva crianças ou adolescentes, inclusive em ambiente digital (Brasil, 1990). Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 240 e seguintes, preveja a repressão rigorosa a essas condutas, a efetividade da norma encontra limitações práticas diante da complexidade tecnológica envolvida. Nesse sentido, Oliveira (2020) destaca que a proteção integral exige instrumentos investigativos compatíveis com a complexidade tecnológica dos crimes contemporâneos.

Sob este prisma, a invisibilidade online, somado à criptografia, cria um ambiente de liberdade digital sem precedentes, frequentemente explorado por agentes criminosos. Ademais, o Telegram possibilita a criação de contas mediante a simples inserção de um número telefônico, que muitas vezes é virtual ou descartável, dificultando sobremaneira a identificação dos usuários. Observa-se que o maior óbice encarado pelos agentes policiais e poder judiciário reside justamente na responsabilização penal de infratores que se ocultam sob o manto do anonimato digital, o que contribui para a sensação de impunidade e para a continuidade das práticas ilícitas (Soares, 2023).

A internet e as redes sociais transformaram significativamente as dinâmicas desses crimes. Como afirma Oliveira (2024), o espaço digital proporciona anonimato, alcance global e impunidade relativa, o que favorece a reprodução de condutas ilegais e a formação de comunidades criminosas. Portanto, plataformas com diretrizes flexíveis e ausência de moderação constante, como o Telegram, tornaram-se terrenos férteis para a proliferação dessas práticas.

Nesse contexto, o comportamento do criador do Telegram, Pavel Durov, tem sido alvo de intensas controvérsias. Ao defender publicamente uma concepção quase absoluta de privacidade e liberdade de expressão, Durov resiste a uma cooperação mais ampla com autoridades estatais, o que tem resultado em investigações e processos judiciais em diferentes países. Embora sustente que a responsabilidade pelo conteúdo é exclusiva dos usuários, tal posicionamento levanta questionamentos relevantes acerca do papel social das plataformas digitais e dos limites entre neutralidade tecnológica e omissão frente à criminalidade.

As evidências coligidas permitem interpretar que o Telegram se diferencia por sua estrutura descentralizada e pela resistência de seus administradores em colaborar com investigações governamentais. Como alerta Zuboff (2019), a liberdade irrestrita no ambiente digital, quando desvinculada de mecanismos mínimos de controle, pode transformar a internet em uma verdadeira “terra sem lei”, instaurando um dilema ético sobre os limites da autonomia individual.

De acordo com dados e análises técnicas da SaferNet Brasil, a escassez de fiscalização ativa de conteúdos no Telegram revela-se alarmante, na medida em que a proliferação de grupos privados viabiliza a rápida disseminação de materiais ilícitos de naturezas diversas. Conforme apurado pela entidade, a plataforma destacou-se com o maior volume de registros de abuso e exploração sexual infantojuvenil entre os serviços de mensageria analisados no país, respondendo por mais de 90% das queixas dessa tipicidade delitiva no biênio de 2023 e 2024, além de registrar um aumento de 78% nas denúncias entre o primeiro e o segundo semestre de 2024 (Giusti, 2025).

A investigação revelou, adicionalmente, uma expansão no número de comunidades e canais que veiculam conteúdos de abuso e exploração sexual infantojuvenil, registrando uma ascensão de 874 para 1.043 unidades, o que representa um incremento de 19%. Deste montante, verificou-se que 349 instâncias permaneciam operacionais e desprovidas de quaisquer mecanismos de moderação de conteúdo (Agência Brasil, 2025).

Como explicado por Pasquini e Maranhão (2024), a tecnologia não é neutra, e reflete os valores de quem a utiliza, e quando quem a utiliza propaga esse ideal de liberdade extrema, sem mecanismos para a identificação ou responsabilização, abre espaço para que comportamentos criminosos sejam normalizados. Essa distorção se torna evidente em plataformas de mensagens com criptografia ponta a ponta, onde comunidades blindadas por esses algoritmos de proteção se organizam em torno de práticas ilegais.

Em 2024, relatório técnico da SaferNet Brasil encaminhado ao Ministério Público Federal evidenciou que cerca de 1,25 milhão de contas de usuários brasileiros participava de grupos e canais voltados ao compartilhamento ou troca de conteúdos de abuso sexual infantil. Esse dado contraria as alegações institucionais do Telegram acerca da suposta eficácia de seus mecanismos preventivos, demonstrando a inoperância da moderação e a dimensão estrutural dessas redes no ambiente digital (Agência Brasil, 2025; Giusti, 2025).

Conforme apontado pela SaferNet Brasil, o emprego do termo "tradução" para identificar tais comunidades constitui um estratagema recorrente entre fornecedores de material de exploração sexual infantojuvenil, os quais sistematizam e disseminam registros ilícitos sob o pretexto de "versões traduzidas", utilizando a nacionalidade das vítimas como um código para diferentes "idiomas". A organização ressalta, adicionalmente, que tais indícios ratificam a continuidade de vulnerabilidades sistêmicas, a fragilidade nos processos de monitoramento de informações e a falta de conformidade da plataforma perante as normas jurídicas nacionais voltadas à salvaguarda da criança e do adolescente (Giusti, 2025).

Portanto, compreender a pornografia infantil no contexto digital é essencial para discutir o papel do Telegram como facilitador estrutural desses crimes. A junção entre liberdade tecnológica e anonimato total cria um ecossistema propício à exploração sexual de menores, sublinhando a demanda por uma abordagem jurídica e tecnológica conjunta.

2.3. O Enfrentamento Jurídico e os Desafios Investigativos

Primeiramente, o combate à pornografia infantil no ambiente digital no Brasil é regido principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Essas normas estabelecem os fundamentos da responsabilidade penal e civil para crimes cometidos no ambiente virtual, mas a legislação nacional ainda carece de mecanismos específicos para lidar com plataformas que se recusam a colaborar ou colaboram de maneira insuficiente com as autoridades.

No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento, mais precisamente desde agosto de 2023, relevante acerca da aplicação dos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere à autonomia das condutas neles descritas. Conforme o STJ, as ações de disponibilizar ou transmitir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente e de armazenar esse mesmo conteúdo configuram comportamentos distintos e independentes, razão pela qual é juridicamente possível a responsabilização do agente por ambos os delitos em concurso material. Tal compreensão decorre do fato de que o armazenamento não constitui etapa necessária ou pressuposto lógico para a disponibilização, assim como a disponibilização não exige, obrigatoriamente, o prévio armazenamento do material ilícito, afastando a tese de absorção entre os tipos penais (Legislação Integrada, BRASIL, 2023).

Como dito anteriormente, no meio digital, a pornografia infantil se expressa por meio da criação, compartilhamento e acesso a imagens e vídeos que envolvem crianças e adolescentes, caracterizando infração penal de elevada gravidade e com alcance transnacional. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, BRASIL) foi sancionado em 2014 e regula os direitos e deveres dos internautas. Ele protege os dados pessoais e a privacidade dos usuários. Dessa forma, somente mediante ordem judicial pode haver quebra de dados e informações particulares existentes em sites ou redes sociais (CNJ, 2018).

Além disso, em se tratando das operações policiais voltadas ao combate da pornografia infantil digital, por sua vez, têm obtido avanços significativos, como a Operação Luz na Infância, deflagrada em 2017 e com edições anuais desde então. Contudo, a ausência de acordos internacionais firmes com empresas como o Telegram limita o alcance dessas ações, diante disso, é plausível considerar que o aplicativo frequentemente ignora solicitações de retirada de conteúdo e de entrega de dados, alegando defesa da liberdade de expressão e privacidade dos usuários.

Além das dificuldades legais, existem limitações técnicas. A criptografia ponta a ponta impede que até mesmo os administradores da plataforma acessem as mensagens trocadas. Embora essa tecnologia seja legítima e necessária para proteger a privacidade de cidadãos comuns, ela também se torna um obstáculo na identificação de infratores (Recuero, 2022). Esse dilema entre segurança da informação e segurança pública, é um dos mais complexos da era digital.

Somando a isso, a dificuldade em identificar usuários e reconstruir cadeias de compartilhamento compromete a eficácia da investigação, acarretando uma “persecução penal lenta, fragmentada e, por vezes, inviável diante das barreiras tecnológicas impostas pelos próprios meios utilizados para a prática criminosa” (Nucci, 2021).

Para o Diretor-Presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, a moderação exercida pela plataforma permanece deficitária. Em declarações prestadas à imprensa, Tavares explicou que, embora o Telegram tenha divulgado a implementação de sistemas automatizados para identificar ficheiros ilícitos, a realidade observada demonstra a persistência de falhas graves, evidenciadas pela livre circulação de materiais de abuso sexual infantil em grupos que reúnem dezenas de milhares de membros, permanecendo acessíveis por longos períodos (Agência Brasil, 2025). Ademais, Tavares aponta uma nítida incongruência entre o discurso institucional da empresa e as evidências obtidas por meio de monitoramentos independentes, ressaltando que os relatórios de transparência da plataforma carecem de detalhamento geográfico e linguístico, pois, ao mencionar a suspensão diária de 2,5 mil canais, a empresa omite dados cruciais sobre a localização e os mercados atingidos por essas medidas, sugerindo que a moderação pode estar sendo direcionada prioritariamente a jurisdições com regulamentações mais rígidas ou maior pressão governamental (Giusti, 2025).

No Brasil, apesar dos avanços normativos representados pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados, verificou-se que, em certas circunstâncias, ainda existem falhas e lacunas significativas no enfrentamento dos crimes digitais, especialmente aqueles praticados em plataformas estrangeiras.

Ademais, a ausência de regras mais claras sobre cooperação internacional obrigatória, a morosidade no cumprimento de ordens judiciais e a dificuldade na preservação imediata de provas digitais comprometem a eficácia da persecução penal. À luz dos dados analisados, observa-se que, do ponto de vista jurídico, persistem lacunas sobre como interpretar a responsabilidade quando os atos envolvem sistemas autônomos ou conteúdo não diretamente vinculado a uma ação humana identificável. Os achados sugerem que faltam critérios objetivos para validar judicialmente provas sintéticas e para garantir a produção de evidências com base em sistemas opacos ou proprietários.

Diante desse quadro, torna-se vital o aprimoramento do arcabouço legislativo e institucional brasileiro, visando conciliar a proteção da privacidade com a salvaguarda efetiva dos direitos fundamentais, em especial a dignidade da criança e do adolescente. A revisão do direito penal e do processo penal, o reforço da cooperação internacional e a imposição de deveres mínimos de colaboração às plataformas digitais, sem ferir garantias constitucionais, surgem como medidas necessárias para enfrentar os desafios impostos pela criminalidade digital contemporânea. Infere-se que a manutenção dessas barreiras tecnológicas e estruturais possibilita a continuidade das redes de exploração sexual infantil, alimenta um ciclo de revitimização e enfraquece a confiança da sociedade nas instituições responsáveis por assegurar a segurança digital.

3. METODOLOGIA

A presente pesquisa é de caráter bibliográfico e documental, adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, porquanto busca compreender criticamente a intervenção do Direito Penal e da política criminal diante da vitimização sexual infantojuvenil na esfera telemática, notadamente no que tange à responsabilização dos provedores de aplicação e as limitações da autonomia no ciberespaço.

Quanto as informações, foram coletadas por meio de consultas a plataformas acadêmicas e bases de dados confiáveis, bem como a pesquisa bibliográfica fundamenta-se na análise de obras nacionais e estrangeiras sobre Direito Penal, Google Acadêmico, SciELO, repositórios institucionais de universidades brasileiras, direitos fundamentais, crimes cibernéticos.

Já a pesquisa documental concentra-se no exame da legislação pertinente, notadamente o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Marco Civil da Internet, bem como na análise de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, sites oficiais de órgãos públicos como Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça. Também foram utilizados relatórios oficiais de organizações da sociedade civil, como a SaferNet Brasil, e documentos normativos disponíveis no portal do Planalto, somado a informações disponibilizadas pela própria plataforma Telegram, com a finalidade de identificar os parâmetros interpretativos consolidados acerca da tipificação das condutas e da responsabilização dos provedores.

No tocante aos descritores utilizados na pesquisa bibliográfica, adotaram se as seguintes palavras-chave para direcionamento das buscas: “pornografia infantil”; “Telegram”; “persecução penal”; “anonimato”; “crianças e adolescentes”; Esses descritores foram utilizados de forma isolada e combinada; com intuito de ampliar o alcance e a precisão dos resultados encontrados.

Foram selecionadas obras publicadas nas áreas do Direito e da Tecnologia no período de 2014 a 2025, priorizando as publicações produzidas a partir de 2018, considerando como marco inicial a promulgação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), por representar ponto relevante na consolidação do regime jurídico da internet no Brasil.

Quanto aos critérios de seleção das fontes, foram incluídos: (a) textos doutrinários reconhecidos na área de Direito Penal, Direito Digital e proteção de dados; (b) artigos científicos publicados em periódicos qualificados; (c) decisões e entendimentos jurisprudenciais consolidados do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais superiores; (d) legislações vigentes pertinentes ao tema; e (e) relatórios institucionais e dados estatísticos produzidos por órgãos oficiais ou entidades de reconhecida credibilidade. Foram excluídas fontes sem respaldo acadêmico, conteúdos opinativos sem fundamentação técnica e materiais sem identificação clara de autoria ou procedência institucional.

Com esse delineamento metodológico, buscou-se assegurar rigor científico, confiabilidade das informações e coerência entre a problemática proposta, as hipóteses formuladas e os resultados apresentados na pesquisa.

4. RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS

A análise desenvolvida no transcorrer deste estudo, releva-se que a arquitetura técnico-operacional do Telegram transcende um único modelo neutro de comunicação digital, mas apresenta características estruturais que, na prática, ampliam dificuldades investigativas e favorecem ganhos objetivos de impunidade nos crimes de pornografia infantil.

Os dados sistematizados pela SaferNet Brasil indicam que, em 2023 e 2024, o Telegram concentrou aproximadamente 90,35% das denúncias envolvendo pornografia infantil entre canais de mensageria no Brasil. Nesta linha de raciocínio, registrou-se aumento de 78% nas denúncias entre o primeiro e o segundo semestre de 2024 (Giusti, 2025).

A totalidade de grupos e canais identificados com material de abuso sexual infantil passou de 874 para 1.043, representando crescimento de 19%, sendo que 349 desses permaneciam ativos e sem moderação efetiva no momento da verificação (Agência Brasil, 2025). Relatório encaminhado pela SaferNet Brasil ao Ministério Público Federal apontou ainda que cerca de 1,25 milhão de utilizadores brasileiros participava de grupos associados à partilha dessa modalidade de material (Agência Brasil, 2025; Giusti, 2025).

Os números demonstram não somente incidência quantitativa elevada, mas também padrão estrutural de organização criminosa favorecido por recursos técnicos específicos da plataforma (Oliveira, 2024). A possibilidade de criação de supergrupos com até 200 mil participantes, aliada à função de canais públicos e privados com ampla capacidade de difusão, demonstra potencial de propagação massiva de conteúdos ilícitos em curto espaço de tempo (Telegram, 2025). Diferentemente de redes sociais convencionais, a dinâmica de encaminhamento rápido de arquivos e links dentro de ecossistemas fechados dificulta a interrupção da cadeia de circulação.

Outro achado relevante refere-se ao modelo de cadastro e identificação. O Telegram permite a criação de contas mediante simples vinculação a número telefônico, que pode ser virtual ou descartável, sem mecanismos robustos de verificação de identidade (Soares, 2023). Essa característica amplia o grau de anonimato operacional, dificultando a rastreabilidade e a individualização da conduta criminosa.

A análise normativa evidencia descompasso entre previsão legal e efetividade prática. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifique de forma abrangente as condutas relacionadas à pornografia infantil (arts. 240 a 241-E), e o Superior Tribunal de Justiça reconheça a autonomia dos crimes de armazenamento e disponibilização, o recolhimento de indícios depende de cooperação da plataforma e de mecanismos técnicos de rastreamento. A criptografia de ponta a ponta, especialmente nos chats secretos, impede acesso ao conteúdo das mensagens inclusive pela própria empresa, o que gera barreiras concretas à investigação.

Conforme apontado pelo Diretor-Presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, a moderação baseada predominantemente em denúncias dos próprios utilizadores revela-se insuficiente diante da escala dos grupos identificados. A permanência de canais ativos por meses, mesmo após denúncias públicas, demonstra fragilidade no sistema de monitoramento preventivo e reforça a premissa de que a estrutura de gestão da plataforma privilegia a expansão da base de utilizadores em desfavor de mecanismos mais rigorosos de controle (Giusti, 2025).

Diante desses elementos, as conclusões decorrentes do estudo sustentam a rejeição da primeira hipótese, de que o Telegram seria mero meio neutro de comunicação sem influência estrutural na organização criminosa, e conferem maior aderência empírica à segunda hipótese formulada na pesquisa. A combinação entre anonimização ampliada, comunicação em larga escala, criptografia forte e moderação limitada cria condições objetivas que reduzem o potencial de rastreamento estatal e favorecem o fortalecimento de redes digitais de pornografia infantil (Greco, 2022).

De maneira abrangente, os resultados evidenciam correlação direta entre a arquitetura tecnológica do ecossistema digital e da intensificação do fluxo de pornografia infantil, crescimento quantitativo de grupos e denúncias, fragilidade na moderação de conteúdos e descompasso entre previsão normativa e efetividade prática da persecução penal.

5. CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa examinou os mecanismos por meio dos quais a estrutura técnica da plataforma Telegram pode influenciar a cadência da criminalidade digital, notadamente no âmbito da prática e à disseminação de pornografia infantil no ambiente virtual. Diante dessa problemática, buscou-se examinar a relação entre as funcionalidades da plataforma e os entraves enfrentados pelo sistema jurídico no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Ao longo deste trabalho foram identificadas determinadas características estruturais do Telegram, como a criptografia de ponta a ponta, a possibilidade de anonimização dos internautas, a existência de supergrupos com grande capacidade de participantes e o compartilhamento rápido de arquivos, acabam sendo instrumentalizadas por indivíduos e redes criminosas para organizar, armazenar e disseminar conteúdos ilícitos relacionados à pornografia infantil. Embora tais funcionalidades tenham sido concebidas com o propósito de robustecer a confidencialidade e a segurança nas comunicações digitais, verificou-se que, quando utilizadas de forma indevida, podem gerar obstáculos relevantes à investigação criminal e à responsabilização dos envolvidos.

A análise dos dados trazidos no decorrer do trabalho evidenciou crescimento expressivo de denúncias relacionadas à circulação de material de abuso sexual infantil em aplicativos de mensageria, com foco voltado para a utilização de grupos e canais digitais para a difusão desses conteúdos.

Diante desses elementos, os achados da pesquisa permitem rejeitar a hipótese de que o Telegram se configure apenas como um meio de comunicação neutro, sem qualquer influência na organização de atividades criminosas relacionadas à pornografia infantil. Ao contrário, os resultados conferem maior aderência à hipótese de que o modelo técnico-operacional da plataforma pode aumentar a capacidade de anonimização e, consequentemente, reduzir a capacidade de rastreamento estatal, criando um ambiente que, ainda que não intencionalmente, favorece a expansão de práticas ilícitas no espaço digital.

No plano jurídico, verificou-se que o ordenamento brasileiro dispõe de instrumentos normativos substanciais para a mitigação da problemática desse crime, especialmente através do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. Contudo, a natureza transnacional das plataformas digitais, associada à complexidade técnica das tecnologias de criptografia e à subordinação à sistemática de cooperação internacional, evidenciam a necessidade de aperfeiçoamento institucional e normativo, bem como de maior articulação entre órgãos estatais, plataformas digitais e organismos internacionais.

Por fim, conclui-se que o combate a pornografia infantil em plataformas digitais demanda enfoque multidisciplinar, que combine avanços legislativos, aprimoramento dos mecanismos de cooperação internacional, fortalecimento das capacidades investigativas do Estado e reforço do dever de cuidado por parte das plataformas digitais na moderação de conteúdos ilícitos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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1 Discente do Curso de Direito, Centro Universitário Santa Terezinha - CEST, São Luís, Maranhão, Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

2 Discente do Curso de Direito, Centro Universitário Santa Terezinha - CEST, São Luís, Maranhão, Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

3 Doutora em Ciências Sociais, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, Maranhão, Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail