REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/792379438
RESUMO
A arquitetura da internet reconfigurou o debate público, transferindo-o para plataformas digitais controladas por empresas transnacionais de tecnologia (Big Techs). O presente artigo analisa a tensão emergente entre Cortes Constitucionais, que buscam resguardar a soberania e a democracia nacional, e essas corporações globais. O problema de pesquisa investiga se o bloqueio total de plataformas de comunicação estrangeiras (como Telegram e X/Twitter) por decisões judiciais viola o padrão internacional de liberdade de expressão previsto no Pacto de San José da Costa Rica. Utilizando-se de metodologia qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfico-documental, o estudo explora a dupla dimensão da liberdade de expressão na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O desenvolvimento aborda o desafio jurisdicional transnacional, os limites da soberania digital e a aplicação do teste de proporcionalidade internacional em bloqueios de plataformas. Conclui-se que, embora o bloqueio total gere severos danos colaterais ao direito difuso à informação, ele não constitui violação a priori do Pacto de San José quando aplicado como ultima ratio, desde que comprovada a exaustão de meios menos gravosos e a deliberada desobediência da plataforma à jurisdição do Estado, configurando uma defesa legítima da ordem democrática.
Palavras-chave: Soberania Digital; Liberdade de Expressão; Jurisdição Transnacional; Proporcionalidade; Cortes Constitucionais.
ABSTRACT
The architecture of the internet has reconfigured public debate, transferring it to digital platforms controlled by transnational technology companies (Big Techs). This article analyzes the emerging tension between Constitutional Courts, which seek to protect national sovereignty and democracy, and these global corporations. The research problem investigates whether the total blocking of foreign communication platforms (such as Telegram and X/Twitter) by judicial decisions violates the international standard of freedom of expression provided for in the Pact of San José, Costa Rica. Using qualitative methodology, deductive method, and bibliographic-documentary research, the study explores the dual dimension of freedom of expression in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The development addresses the transnational jurisdictional challenge, the limits of digital sovereignty, and the application of the international proportionality test in platform blockings. It concludes that, although total blocking generates severe collateral damage to the diffuse right to information, it does not constitute an a priori violation of the Pact of San José when applied as an ultima ratio, provided that the exhaustion of less burdensome means and the platform's deliberate disobedience to the State's jurisdiction are proven, configuring a legitimate defense of the democratic order.
Keywords: Digital Sovereignty; Freedom of Expression; Transnational Jurisdiction; Proportionality; Constitutional Courts.
1. INTRODUÇÃO
A consolidação da era informacional transferiu o epicentro do debate público das tradicionais praças físicas para os ambientes virtuais, administrados predominantemente por um oligopólio de empresas transnacionais de tecnologia, comumente denominadas Big Techs. Essas plataformas digitais globais deixaram de ser meros conduítes de informação para se tornarem atores geopolíticos de imensurável poder, capazes de moldar processos eleitorais, impulsionar movimentos sociais e, paradoxalmente, catalisar a desinformação em massa e a articulação de ataques contra as próprias instituições do Estado de Direito.
Nesse cenário de desterritorialização, instaura-se um agudo conflito de forças. De um lado, encontram-se as Cortes Constitucionais nacionais, imbuídas do dever republicano de salvaguardar a soberania, a estabilidade democrática e a eficácia de suas ordens judiciais. De outro, perfilam-se as plataformas tecnológicas estrangeiras que, amparadas na natureza global da internet e frequentemente sediadas em jurisdições com concepções distintas de liberdade de fala, resistem ao cumprimento de determinações locais. A recusa sistemática dessas empresas em moderar conteúdos ilícitos ou em identificar infratores tem levado o Poder Judiciário a adotar medidas drásticas, culminando na suspensão integral dos serviços.
Diante dessa escalada de tensões, a presente pesquisa orienta-se pelo seguinte problema: o bloqueio total de plataformas de comunicação estrangeiras (como os recentes episódios envolvendo Telegram e X/Twitter no Brasil) ordenado por Cortes Constitucionais viola o padrão internacional de liberdade de expressão previsto no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos)?
O objetivo geral deste artigo é analisar a legalidade e a convencionalidade da suspensão de redes sociais como mecanismo de defesa da jurisdição nacional, à luz da colisão entre a soberania digital e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Para atingir tal propósito, estabelecem-se como objetivos específicos: a) examinar o núcleo jurídico da liberdade de expressão nos diplomas constitucionais e internacionais; b) investigar o desafio da aplicação de leis locais a plataformas globais (conflito de jurisdição); c) aplicar o teste de proporcionalidade internacional sobre a medida de bloqueio; e d) escrutinar os embates recentes ocorridos no Brasil entre o Supremo Tribunal Federal e gigantes da tecnologia.
A relevância temática justifica-se pela iminente necessidade de delimitar fronteiras jurídicas no ciberespaço, garantindo que o combate aos ilícitos digitais não resulte em um indesejado "efeito inibidor" (chilling effect) que asfixie o direito de comunicação de milhões de usuários. A estrutura do trabalho compreende, além desta introdução, o estabelecimento do marco teórico e metodológico, seguido por um desenvolvimento fracionado em quatro eixos analíticos, culminando nas considerações finais acerca do ponto de equilíbrio entre a defesa do Estado e a preservação do espaço cívico digital.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
A sustentação teórica desta investigação assenta-se nos postulados do neoconstitucionalismo e da teoria dos direitos fundamentais, notadamente na premissa da inexistência de direitos absolutos, conforme delineado na dogmática de Robert Alexy. A liberdade de expressão e a proteção do Estado Democrático de Direito são princípios que, no ambiente digital, frequentemente entram em rota de colisão. A teoria alexyana orienta que tais conflitos não se resolvem pela anulação de uma norma pela outra, mas mediante o sopesamento, no qual a ponderação deve maximizar a eficácia de ambos os princípios em disputa, exigindo do aplicador do direito a busca por medidas restritivas que sejam estritamente necessárias e proporcionais aos fins colimados.
No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o marco teórico ampara-se na construção jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A doutrina extraída do Sistema Interamericano estabelece que a liberdade de expressão possui uma "dupla dimensão": a individual (o direito de emitir opiniões sem censura prévia) e a social ou coletiva (o direito da sociedade de receber informações plurais). O referencial teórico adotado reconhece que, sob a égide do artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica, qualquer restrição a esse direito afeta o tecido democrático como um todo, submetendo o Estado a um escrutínio internacional rigoroso para justificar eventuais bloqueios de meios de comunicação, sob pena de incorrer em censura indireta.
Para compreender a atuação das corporações de tecnologia, a pesquisa recorre à teoria do constitucionalismo transnacional e da governança privada, fundamentada nas reflexões de Gunther Teubner. As plataformas globais deixaram de ser entidades meramente privadas submetidas passivamente ao poder estatal; elas atuam como reguladoras de seus próprios ecossistemas (através de Termos de Uso e algoritmos de moderação), exercendo um quase-poder soberano sobre o fluxo global de informações. O referencial teórico reconhece que a soberania vestefaliana clássica, baseada no controle territorial físico, mostra-se insuficiente para submeter essas entidades desterritorializadas, exigindo a formulação do conceito de "soberania digital", entendida como a capacidade de um Estado impor sua jurisdição e proteger seus cidadãos no ciberespaço.
Por fim, a avaliação da validade jurídica dos bloqueios ancora-se na teoria do teste de proporcionalidade, internalizada pela jurisprudência das Cortes Constitucionais contemporâneas e da própria Corte IDH. Este referencial exige que qualquer medida estatal que interfira em um direito humano passe por um rigoroso teste tripartite: adequação, necessidade (avaliação de alternativas menos gravosas) e proporcionalidade em sentido estrito (custo-benefício da medida). Este constructo teórico é vital para evitar que as Cortes de cúpula, a pretexto de defender a democracia contra o arbítrio das Big Techs, adotem instrumentos característicos de regimes autoritários, promovendo a balança adequada entre autoridade jurisdicional e liberdade informacional.
3. METODOLOGIA
A presente pesquisa orienta-se por uma abordagem de natureza qualitativa, justificada pela complexidade e fluidez do fenômeno estudado. Ao invés de buscar a mensuração estatística de dados, o artigo dedica-se à compreensão profunda, interpretação crítica e análise valorativa dos institutos jurídicos envolvidos na tensão entre a jurisdição nacional e o ambiente cibernético. A escolha da abordagem qualitativa mostra-se imperativa para a pesquisa em nível de Mestrado, pois permite desconstruir as narrativas em torno da liberdade de expressão e da soberania estatal, identificando as nuances argumentativas que fundamentam as decisões judiciais e os tratados internacionais, indo além da literalidade das normas para alcançar seu propósito axiológico.
Como método de procedimento lógico, adota-se o método dedutivo. O raciocínio estabelecido parte de premissas teóricas macrossistêmicas e universais — como a proteção da liberdade de expressão insculpida no Pacto de San José da Costa Rica e os princípios conformadores da jurisdição nacional previstos na Constituição Federal do Brasil. A partir dessas diretrizes gerais, a argumentação caminha sistematicamente para a análise de uma situação particular e concreta, qual seja, a legitimidade das decisões de Cortes Constitucionais, especificamente do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF), de impor a suspensão integral do funcionamento de redes sociais estrangeiras em resposta ao descumprimento de ordens judiciais.
Os procedimentos técnicos empregados para a persecução dos objetivos baseiam-se na pesquisa bibliográfica e documental. O substrato documental primário é composto pela Constituição Federal de 1988, pela Convenção Americana de Direitos Humanos, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelas diretrizes emanadas pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No âmbito documental de ordem prática, serão escrutinadas as decisões e inquéritos paradigmáticos do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atinentes aos bloqueios do Telegram e da plataforma X (antigo Twitter). A pesquisa bibliográfica complementar engloba obras doutrinárias consolidadas e artigos científicos revisados por pares nas áreas de Direito Constitucional e Internacional Privado.
A técnica de análise e tratamento dos dados fundamenta-se na hermenêutica jurídica sistemática e na aplicação do teste estrito de proporcionalidade. Os dados normativos e as razões de decidir (ratio decidendi) dos tribunais não são analisados de forma isolada, mas cotejados organicamente com os standards internacionais de direitos humanos. Através do raciocínio analítico, busca-se diagnosticar se os instrumentos processuais utilizados para coagir as corporações transnacionais atendem aos critérios de legalidade estrita, finalidade legítima e necessidade, promovendo um diagnóstico crítico sobre a higidez do Estado de Direito frente aos desafios impostos pelo capitalismo de vigilância e pelo espaço público virtual.
4. DISCUSSÃO E RESULTADOS
4.1. A Liberdade de Expressão no Direito Constitucional e no Direito Internacional dos Direitos Humanos
A liberdade de expressão figura como a pedra angular de toda sociedade que se pretenda democrática e pluralista. No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 consagrou este direito em caráter de fundamentalidade magna, estabelecendo em seu artigo 5º, incisos IV e IX, a livre manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O constituinte originário, ainda marcado pelas chagas do regime autoritário recém-findado, desenhou um arcabouço protetivo que repele aprioristicamente as intervenções estatais no conteúdo do discurso cívico. Trata-se não apenas de um direito individual de autodesenvolvimento, mas de uma garantia institucional intrínseca ao funcionamento da engrenagem representativa.
Apesar de sua posição de primazia, a dogmática constitucional é pacífica ao afirmar que a liberdade de expressão não ostenta caráter absoluto. A própria Carta Magna estabelece fronteiras estruturais ao vedar o anonimato e ao assegurar o direito de resposta e a indenização por danos materiais e morais. A jurisprudência constitucional, reiteradamente confirmada por doutrinadores de escol, sedimentou o entendimento de que garantias fundamentais não podem servir de escudo profilático para a prática de atividades ilícitas. Destarte, o discurso de ódio, o racismo, a incitação à violência e os ataques sistemáticos destinados a implodir a própria ordem democrática extrapolam o manto protetivo da liberdade de expressão, ensejando a responsabilização civil, penal e administrativa do emissor.
No plano externo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos reforça e densifica essa proteção através do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). O artigo 13 do referido tratado veda peremptoriamente a censura prévia, limitando a atuação do Estado ao estabelecimento de responsabilidades ulteriores para assegurar o respeito aos direitos de outrem, a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas. O texto convencional avança ao proibir a restrição da liberdade de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso do controle de papéis de imprensa, frequências radioelétricas ou, em uma interpretação atualizada, a infraestrutura das telecomunicações e da internet, evidenciando uma forte repulsa ao bloqueio de canais de informação.
A compreensão profunda do padrão internacional exige a análise da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Tribunal de San José edificou a doutrina da "dupla dimensão" da liberdade de expressão. Na dimensão individual, garante-se a cada cidadão o direito de não ser impedido de compartilhar suas ideias; na dimensão social ou coletiva, garante-se à sociedade o direito inalienável de buscar, receber e divulgar informações e ideias de toda índole. Segundo a Corte, uma dimensão não se sobrepõe à outra, operando de forma simultânea. Quando um meio de comunicação é compulsoriamente silenciado pelo Estado, ocorre uma violação bifronte: cala-se quem fala e cega-se uma coletividade inteira que dependia daquele canal para forjar seu juízo crítico.
Com o advento das inovações tecnológicas, a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Sistema Interamericano ratificaram, por meio de declarações conjuntas, que os mesmos direitos que as pessoas têm offline devem ser protegidos online. A internet, portanto, não é um novo direito em si, mas um facilitador indispensável, uma infraestrutura essencial para o exercício pleno do artigo 13 do Pacto de San José no século XXI. As plataformas digitais transnacionais assumiram a função de autênticas praças públicas (public forums), onde a conversação cívica flui. O acesso contínuo a essas redes passou a ser considerado um elemento vital para a participação política, a educação e a organização da sociedade civil.
Emerge, então, o grande paradoxo jurídico contemporâneo. De um lado, as Cortes Constitucionais atuam como as instâncias de cúpula garantidoras da integridade institucional, necessitando coibir a instrumentalização da internet para a destruição da democracia. De outro lado, ao elegerem o bloqueio integral de plataformas inteiras como método repressivo contra atos ilícitos perpetrados por uma minoria de usuários ou pela gestão omissa da empresa, essas mesmas Cortes impõem um "efeito inibidor" (chilling effect) de proporções colossais. A exclusão de uma rede social do ecossistema informacional de um país colide frontalmente com a dimensão coletiva da jurisprudência interamericana, instaurando uma crise sem precedentes sobre qual bem jurídico deve prevalecer no ciberespaço.
4.2. O Problema da Jurisdição em Empresas Transnacionais de Tecnologia (Como Aplicar a Lei Local a uma Plataforma Global)
O desenho arquitetônico da internet foi concebido sob a utopia da ausência de fronteiras, desafiando frontalmente o conceito clássico de soberania vestefaliana. A soberania estatal tradicional fundamenta-se no monopólio legítimo da força e da jurisdição sobre um território geograficamente delimitado. Contudo, as plataformas de tecnologia operam em um ambiente desterritorializado. As Big Techs concentram seus servidores em data centers alocados no Hemisfério Norte, elaboram seus códigos algorítmicos no Vale do Silício e distribuem seus serviços instantaneamente para bilhões de usuários nos países periféricos. Esse distanciamento físico e operacional cria um vácuo jurisdicional, no qual corporações privadas buscam se esquivar do controle das instituições judiciárias dos países onde efetivamente lucram e atuam.
Essas empresas transnacionais adquiriram uma envergadura tal que a doutrina as classifica como entidades quase-soberanas. Elas editam seus próprios "Termos de Uso", que funcionam como verdadeiras constituições privadas aplicáveis globalmente, e operam tribunais algorítmicos internos para moderar conteúdo, frequentemente sem transparência ou direito ao contraditório por parte dos usuários. Ao agir dessa forma, as redes sociais globalizadas privatizam o controle do espaço público digital. O conflito emerge de forma aguda quando os "Termos de Uso" da plataforma global, fundamentados geralmente na Primeira Emenda estadunidense (que protege o discurso de forma quase absoluta), colidem com as leis do país de recepção do sinal, que pode adotar a doutrina da "democracia militante" e proibir conteúdos de ódio ou atentatórios ao Estado.
A recusa das Big Techs em se submeter às ordens judiciais de Estados estrangeiros é o cerne do problema jurisdicional contemporâneo. Alega-se, frequentemente por parte dessas empresas, que como suas sedes físicas ou representantes legais não estão localizados no país onde a ordem judicial foi emitida, não haveria obrigação de cumprimento. Essa evasão jurisdicional (forum shopping de impunidade) materializa-se na negativa de suspender perfis investigados, na recusa em fornecer dados telemáticos de usuários envolvidos em criminalidade organizada e no descumprimento sistemático de multas astreintes. Essa postura corporativa, travestida de defesa da liberdade de expressão global, desafia diretamente a autoridade cogente do Poder Judiciário nacional, corroendo o Estado de Direito. Nesse sentido, a doutrina adverte que a soberania nacional não pode se submeter aos interesses econômicos privados de corporações tecnológicas que buscam ampliar estrategicamente suas zonas de controle global. A ausência de regulação e a consequente destituição da soberania digital do Estado deixariam a sociedade vulnerável a prejuízos concretos, como a manipulação algorítmica, a desinformação e os ataques antidemocráticos (Lima; Pinheiro, 2025).
Para combater esse esvaziamento de soberania, o Estado brasileiro inovou e fortificou seu arcabouço normativo, notadamente com a promulgação do Marco Civil da Internet (MCI - Lei nº 12.965/2014). O artigo 11 do referido diploma legal é categórico ao estabelecer o princípio da extraterritorialidade mitigada e da jurisdição pelo local de prestação do serviço. Segundo a norma, em qualquer operação de coleta, armazenamento ou tratamento de dados no Brasil onde pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, a legislação brasileira deve ser compulsoriamente respeitada. Essa obrigatoriedade persiste mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que ela oferte serviços ao público brasileiro, vinculando juridicamente a plataforma global aos ditames do ordenamento pátrio.
O problema prático, contudo, reside na eficácia coercitiva da jurisdição. Se o Direito brasileiro autoriza a responsabilização de corporações globais, o processo civil depara-se com severas limitações para executar ordens contra entidades que operam de forma puramente etérea. Sem escritórios físicos, sem ativos financeiros depositados no sistema bancário nacional e sem representantes legais constituídos (frequentemente demitidos ou não nomeados como tática de blindagem), o Estado perde seus instrumentos tradicionais de coerção pecuniária (penhora de bens) e coercitiva (responsabilização civil ou penal de diretores). A jurisdição, sem o condão da exequibilidade material, corre o risco de tornar-se letra morta frente ao gigantismo do capital tecnológico.
É exatamente nessa falha tectônica da execução jurisdicional que o bloqueio das plataformas ganha corpo no seio das Cortes Constitucionais. Ao constatar que multas diárias são ignoradas com desdém corporativo e que não há corpo físico no território para responder pelos ilícitos, o Estado volta seu poder de polícia cibernética contra a única infraestrutura alcançável: os provedores de acesso (ISPs - Internet Service Providers) e os cabos submarinos. O Poder Judiciário passa a ordenar o bloqueio do IP ou DNS da plataforma estrangeira dentro das fronteiras nacionais. A suspensão deixa de ser encarada internamente como um ato de censura, para ser fundamentada como a medida coercitiva derradeira — a suspensão cautelar do exercício de atividade econômica — para forçar uma empresa transnacional a curvar-se à jurisdição do país que hospeda seu mercado consumidor.
4.3. Limites da Soberania Nacional e o Teste de Proporcionalidade Internacional em Bloqueios de Plataformas
A busca pela efetivação da "soberania digital" não confere aos Estados uma carta branca para agir à margem dos tratados de Direitos Humanos que livremente ratificaram. O direito internacional não desconsidera a legitimidade do Estado em proteger suas instituições democráticas e garantir o cumprimento da lei civil e penal, no entanto, rechaça respostas estatais que aniquilem por completo o ambiente informacional. Portanto, qualquer medida judicial extrema, como o desligamento de um aplicativo ou rede social inteira, deve passar por um escrutínio rigoroso para aferir sua convencionalidade. No Sistema Interamericano, esse escrutínio materializa-se no Teste Estrito de Proporcionalidade Tripartite, exigência sine qua non para validar a restrição ao artigo 13 do Pacto de San José.
O primeiro degrau desse teste internacional diz respeito ao Princípio da Legalidade estrita. A restrição à liberdade de expressão não pode derivar do mero arbítrio ou voluntarismo de um magistrado; deve estar prévia, clara e expressamente prevista em lei em sentido estrito (formal e material). No contexto brasileiro, o bloqueio encontra lastro no artigo 12 do Marco Civil da Internet, que prevê a suspensão temporária e a proibição do exercício de atividades da provedora que descumprir as regras de proteção e os deveres legais do país, bem como no Poder Geral de Cautela e nos dispositivos sancionatórios do Código de Processo Civil. Deste modo, sob a ótica formal, o Brasil possui base legal para adotar sanções severas contra o capital estrangeiro tecnológico.
O segundo degrau repousa na constatação do Objetivo Legítimo imperioso. A doutrina interamericana aceita que o Estado imponha limites desde que o fim colimado seja salvaguardar o respeito aos direitos de terceiros, a segurança nacional ou a ordem pública. A jurisprudência constitucional frequentemente aciona o argumento da "defesa da ordem pública democrática". Quando as plataformas digitais se negam a suprimir redes de ódio, bloqueiam a persecução penal de organizações criminosas e abrigam, sob o manto do anonimato telemático, milícias digitais que pregam o fechamento violento de instituições do Estado, o Judiciário age investido do legítimo dever de preservar a funcionalidade das eleições e a paz social.
O cerne da celeuma jurídica, porém, deflagra-se no terceiro degrau do teste: os critérios de Necessidade e Proporcionalidade em Sentido Estrito. A medida escolhida pelo Estado deve ser a menos restritiva possível para atingir o fim almejado. É imperativo perquirir: não haveria mecanismo menos gravoso que derrubar a plataforma por completo? A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH tem reiteradamente manifestado que o bloqueio sistêmico de websites, protocolos de internet e aplicativos globais é uma medida extrema, generalizada e cega. Ela atinge indistintamente uma vasta gama de conteúdos perfeitamente lícitos, silenciando o jornalismo, as comunicações interpessoais, os debates políticos legítimos e o comércio digital de milhões de usuários que não cometeram qualquer ilícito.
O impacto da suspensão de uma rede global caracteriza o que o direito constitucional americano denomina overbreadth (superinclusividade). O bloqueio assemelha-se a interditar todas as estradas de uma nação porque um veículo em fuga se recusou a parar na blitz policial. Ao extinguir a via inteira, a decisão judicial pune severamente terceiros inocentes — a coletividade — configurando um evidente dano colateral massivo. Sob o rigor da dogmática internacional dos direitos humanos, medidas que desproporcionam de tal forma o custo social e o benefício perseguido são, via de regra, consideradas inconvencionais e incompatíveis com uma sociedade livre e democrática.
Todavia, a aplicação da proporcionalidade não é estática. A doutrina pondera que o bloqueio global, embora prima facie desproporcional, pode adquirir o status de ultima ratio viável se, e somente se, ficar exaustivamente comprovado nos autos que a empresa transnacional adotou uma postura de insubordinação civil intencional, esquivando-se deliberadamente de todas as sanções menos gravosas prévias (como multas astronômicas e requisições formais) e servindo de escudo conivente para atividades que ameaçam o cerne da própria soberania estatal. Nesses casos limítrofes, a inércia do Judiciário levaria ao esfacelamento do Estado de Direito, permitindo que a proporcionalidade da suspensão seja balizada pela necessidade de sobrevivência institucional da nação perante o arbítrio corporativo privado.
4.4. Análise de Casos Recentes no Brasil (STF/TSE Vs. Telegram/X)
A teorização jurídica acerca dos limites da soberania digital encontrou sua mais nítida experimentação prática no Brasil ao longo dos últimos anos, notadamente no bojo do enfrentamento das campanhas sistêmicas de desinformação eleitoral. O Supremo Tribunal Federal (STF), operando como Corte de cúpula e, muitas vezes, acumulando as funções eleitorais por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assumiu uma postura institucional de enfrentamento frontal contra o que denominou de "milícias digitais". Neste ineditismo processual — impulsionado pelo controverso Inquérito das Fake News — o STF viu-se na contingência de impor sua autoridade contra as gigantes da tecnologia que operavam sob um manto de leniência, testando os limites da jurisdição nacional.
O primeiro grande paradigma dessa tensão ocorreu no primeiro trimestre de 2022, envolvendo o aplicativo de mensagens Telegram. A plataforma estrangeira, conhecida por seu altíssimo grau de criptografia e por abrigar canais com centenas de milhares de usuários sem qualquer moderação, passou a ignorar sistematicamente os ofícios e mandados expedidos pela Justiça brasileira, que visavam cessar perfis de divulgadores contumazes de ataques ao sistema eleitoral. O STF não possuía interlocutores oficiais da empresa no país. Diante da reiterada abstenção que flertava com o acobertamento de ilícitos penais, a Corte proferiu a decisão liminar determinando o bloqueio integral e nacional do funcionamento do Telegram.
O caso do Telegram revelou a eficácia do bloqueio como instrumento de coerção capitalista. Minutos antes da efetivação do desligamento da rede pelas operadoras de telefonia, a empresa recuou de sua postura de intangibilidade. A ameaça crível de perda de um dos seus maiores mercados globais forçou a corporação a nomear representantes legais no Brasil, a assinar termos de cooperação com o TSE e a remover os perfis criminosos. A decisão do STF cumpriu sua finalidade coercitiva e o bloqueio prático foi revogado tempestivamente. Analisado sob o prisma internacional, a ameaça de bloqueio legitimou-se como ultima ratio indispensável que obteve êxito em subjugar uma corporação recalcitrante aos ditames constitucionais locais, sem consolidar o dano permanente à liberdade de expressão dos usuários lícitos.
Contudo, a crise institucional aprofundou-se de maneira dramática em 2024, no célebre embate entre a Suprema Corte e a plataforma X (antigo Twitter). A gestão da empresa, ancorada em uma visão fundamentalista libertária da liberdade de expressão oriunda da Primeira Emenda norte-americana, não apenas se recusou a cumprir mandados judiciais de bloqueio de perfis investigados por atos antidemocráticos, como adotou uma beligerância pública contra a Corte. Para evadir-se da execução processual e da responsabilidade de seus diretores em solo brasileiro (que estavam sob ameaça de sanção penal por desobediência), a plataforma encerrou administrativamente as atividades de seu escritório no Brasil, desconstituindo seu representante legal exigido pela legislação civil.
Diante da insubordinação declarada e da impossibilidade fática de intimar e cobrar as elevadas sanções pecuniárias outrora aplicadas, a Corte Constitucional decretou a suspensão integral dos serviços do X em território nacional. O embasamento jurídico recaiu na violação do artigo 1134 do Código Civil e nos dispositivos do Marco Civil da Internet que exigem a obediência às leis do país para o fornecimento de serviços aos brasileiros. Diferentemente do desfecho rápido do Telegram, a rede X manteve-se efetivamente fora do ar por tempo indeterminado, gerando intensos debates doutrinários internos e internacionais. O STF posicionou a suspensão não como um ato deliberado de censura, mas como a única resposta técnica processual cabível contra uma empresa que comete fraude à jurisdição, ressaltando que soberania não se curva à riqueza empresarial. A análise desse episódio reafirma que a internet não constitui um espaço isento de jurisdição. Provedores de aplicações estrangeiros estão obrigados a observar a legislação pátria, a exemplo da exigência de representação legal. Consequentemente, a atuação estatal para coibir a desobediência reiterada passa a ser vista não como censura arbitrária, mas como o exercício legítimo da soberania digital para declinar limites efetivos e garantir um ambiente virtual efetivamente democrático (Lima; Pinheiro, 2025).
O grande ponto de fricção nestes casos reside na fixação de danos colaterais e na extensão do poder sancionatório. Além de bloquear a plataforma, o judiciário brasileiro previu a imposição de multas diárias severas (da ordem de 50 mil reais) aos usuários pessoas físicas ou jurídicas que tentassem acessar a rede proibida através de subterfúgios tecnológicos, como as Redes Privadas Virtuais (VPNs). É neste exato ponto que os defensores dos direitos humanos acionam os alertas de inconvencionalidade. A punição massiva a cidadãos comuns, que não fazem parte do litígio processual e que desejam acessar informação através de meios globais, tenciona o cordão da proporcionalidade até seu limite máximo. Esses episódios atestam o quão limítrofe e frágil é o equilíbrio de se tentar preservar o Estado de Direito nacional utilizando-se de armas que, em essência, cerceiam o espaço público cibernético.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A intersecção entre o desenvolvimento das plataformas transnacionais de tecnologia e os contornos tradicionais da soberania estatal inaugurou um dos maiores desafios dogmáticos para o Direito Constitucional contemporâneo e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. O presente estudo procurou escrutinar essa zona de atrito, respondendo ao questionamento acerca da convencionalidade do bloqueio de redes sociais por Cortes Constitucionais face aos preceitos do Pacto de San José da Costa Rica.
O itinerário investigativo evidenciou que as Big Techs deixaram de ser passivas fornecedoras de serviços de internet para atuarem como entidades quase-soberanas, gerindo as ágoras digitais por onde flui grande parte da deliberação pública global. A recusa contumaz dessas empresas em cumprir ordens jurisdicionais nacionais — sob o manto de uma atuação desterritorializada e da defesa abstrata de uma liberdade de expressão de contornos puramente privados (os "Termos de Uso") — instaura uma grave crise de legitimidade. Quando corporações estrangeiras desobedecem ordens proferidas para estancar crimes cibernéticos ou ataques às instituições republicanas, elas não exercem liberdade civil, mas promovem a erosão sistêmica da autoridade do Estado de Direito.
Foi possível constatar, por outro lado, que a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos abriga a dupla dimensão da liberdade de expressão. O fechamento total de uma via de comunicação atinge não apenas o transgressor, mas silencia de maneira abrangente e indiscriminada uma coletividade de usuários que dependem da plataforma para buscar e difundir informações lícitas. A aplicação do Teste Estrito de Proporcionalidade revela que o bloqueio universal configura uma medida superinclusiva e cega, carregando consigo um "efeito inibidor" que violenta direitos difusos da sociedade.
Contudo, a conclusão teórica e prática a que se chega é que o bloqueio não configura uma violação prévia e absoluta ao Pacto de San José. Ele pode alcançar legitimidade de convencionalidade e constitucionalidade quando adotado estritamente como ultima ratio. Em face da análise dos precedentes recentes no Brasil (casos Telegram e X/Twitter), entende-se que, havendo recalcitrância dolosa da empresa, ocultação de representação legal (fraude à jurisdição) e esgotamento material prévio de todas as medidas coercitivas menos gravosas (como multas astreintes), o Estado encontra fundamento para o bloqueio com lastro no poder de polícia e na autodefesa institucional. Nenhuma empresa, por mais bilionária que seja, possui salvo-conduto para operar em solo pátrio acima das balizas da Constituição, conforme prevê categoricamente o Marco Civil da Internet.
Finalmente, propõe-se que, para o futuro do constitucionalismo digital, a suspensão de serviços essenciais de comunicação não pode ser a tônica normal da relação entre Judiciário e Plataformas. Faz-se mister avançar, no âmbito do Direito Internacional, para a celebração de tratados de cooperação judicial específicos para a era digital, bem como a edição de regulamentações internas — a exemplo do que a União Europeia empreendeu com o Digital Services Act — que tornem objetiva a responsabilidade algorítmica e facilitem o bloqueio cirúrgico de contas criminosas, evitando a penalização massiva de cidadãos (por meio de bloqueio de VPNs, por exemplo) e preservando a praça pública digital como espaço vital da dialética democrática.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Brasília, DF: Presidência da República, 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito nº 4.781/DF (Inquérito das Fake News). Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Decisões cautelares. Brasília, DF.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Liberdade de expressão e a internet. Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão. OEA/Ser.L/V/II. CIDH/RELE/INF. 11/13. Washington, D.C.: OEA, 2013.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985. A colegiação obrigatória de jornalistas (arts. 13 e 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). San José, Costa Rica: Secretaria da Corte IDH, 1985.
LIMA, Kellane Karen do Nascimento; PINHEIRO, Lilian de Freitas. Entre liberdade e controle: o papel da soberania digital na sociedade da informação e seus impactos na liberdade de expressão. Revista Nexos, Ceará, v. 2, n. 1, p. 1-19, 2025.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
1 Mestranda em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional, MUST University (MUST), Flórida, Estados Unidos. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Mestranda em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional, MUST University (MUST), Flórida, Estados Unidos. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Mestranda em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional, MUST University (MUST), Flórida, Estados Unidos. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
4 Mestrando em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional, MUST University (MUST), Flórida, Estados Unidos. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
5 Mestrando em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional, MUST University (MUST), Flórida, Estados Unidos. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
6 Mestrando em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional, MUST University (MUST), Flórida, Estados Unidos. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
7 Mestrando em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional, MUST University (MUST), Flórida, Estados Unidos. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
8 Doutorando em Direito, Universidad de Ciencias Empresariales Y Sociales (UCES), Buenos Aires, Argentina. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
9 Mestrando em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional, MUST University (MUST), Flórida, Estados Unidos. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
10 Mestrando em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional, MUST University (MUST), Flórida, Estados Unidos. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail