REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794577328
RESUMO
O presente projeto de pesquisa teve como objeto a responsabilidade civil das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes, à luz da Lei nº 15.211/2025. A pesquisa partiu da crescente inserção desse público no ambiente digital e dos riscos decorrentes da exposição a conteúdos nocivos, da coleta de dados pessoais e da insuficiência de mecanismos de segurança. Nesse contexto, buscou-se analisar os deveres de cuidado e prevenção atribuídos às plataformas e os contornos de sua responsabilidade civil. Também foi considerada a atuação conjunta do Estado, da família e da sociedade na proteção infantojuvenil. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Esperou-se demonstrar que a proteção efetiva exige medidas preventivas, mecanismos de segurança e fiscalização compatíveis com os riscos do ambiente digital, bem como a corresponsabilidade dos agentes envolvidos.
Palavras-chave: ambiente digital; crianças e adolescentes; responsabilidade civil; Lei nº 15.211/25.
ABSTRACT
This research project had as its focus the civil liability of digital platforms in protecting children and adolescents in light of Law nº 15.211/2025. The research was based on the growing presence of this group in the digital environment and the risks arising from exposure to harmful content, the collection of personal data, and insufficient safety mechanisms. In this context, the study sought to analyze the duties of care and prevention imposed on digital platforms and the scope of their civil liability. It also considered the joint role of the State, families, and society in protecting children and adolescents. To this end, the deductive method was used, with a qualitative approach based on bibliographic, documentary, and case-law research. The study was expected to demonstrate that effective protection requires preventive measures, safety mechanisms, and oversight compatible with the risks of the digital environment, as well as shared responsibility among the agents involved.
Keywords: digital environment; children and adolescents; civil liability; Law nº 15.211/2025.
1. INTRODUÇÃO
A crescente inserção de crianças e adolescentes no ambiente virtual reconfigurou as dinâmicas de socialização e consumo de informação, expondo esse público hipervulnerável a riscos decorrentes da exploração comercial, da opacidade dos algoritmos de recomendação e da indução ao engajamento compulsivo (Silva; Abdala; Costa, 2026). Historicamente, a tutela jurídica no ciberespaço pautava-se por um modelo reativo, no qual os provedores de aplicação apenas respondiam civilmente por conteúdos nocivos gerados por terceiros após o descumprimento de ordem judicial específica (BRASIL, 2014).
A promulgação da Lei nº 15.211/2025 promoveu uma mudança normativa nesse cenário ao exigir das plataformas digitais uma postura proativa de prevenção de danos, mediante a imposição de deveres ativos de cuidado, salvaguardas de safety e privacy by design e obrigações de transparência (BRASIL, 2025).
Diante dessas mudanças legislativas, o presente estudo buscará responder à seguinte problemática: em que medida a Lei nº 15.211/2025 modifica o regime de responsabilidade civil das plataformas digitais ao estabelecer deveres ativos de cuidado e mecanismos de fiscalização voltados à prevenção e à reparação de danos causados ao público infantojuvenil?
A justificativa desta pesquisa está relacionada à sua relevância jurídica e social. No âmbito jurídico, destaca-se a dificuldade de produção de provas e a falta de transparência no funcionamento das plataformas digitais, especialmente de seus sistemas algorítmicos, o que reforça a importância da fiscalização administrativa e dos relatórios de transparência para identificar o cumprimento dos deveres impostos às plataformas e eventual falha na prestação do serviço. No âmbito social, a pesquisa se justifica pelos riscos a que crianças e adolescentes estão expostos no ambiente digital, como a violência cibernética, a exposição a conteúdos inadequados e o incentivo à automutilação e ao suicídio, conforme evidenciado, por exemplo, na apuração da Agência Nacional de Proteção de Dados no caso Discord (ANPD, 2026).
Para responder à problemática proposta, será estabelecido como objetivo geral analisar as transformações introduzidas pela Lei nº 15.211/2025 no regime de responsabilidade civil das plataformas digitais, com foco nos deveres ativos de proteção infantojuvenil.
De modo específico, a pesquisa buscará: I) compreender a evolução do modelo de proteção infantojuvenil na internet e o tratamento jurídico conferido à proteção de crianças e adolescentes antes da edição do novo diploma; II) identificar os deveres de prevenção, mitigação de riscos e transparência atribuídos aos provedores pela Lei nº 15.211/2025; e III) discutir a aplicação prática da nova legislação, investigando a atuação da ANPD e do Ministério Público na produção de provas e os fundamentos para a responsabilização civil das plataformas a partir de casos concretos.
Metodologicamente, o estudo adotará o método dedutivo, com abordagem qualitativa de natureza descritiva e analítica. A investigação será desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico, documental e jurisprudencial, tendo como base a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o ECA Digital, além da análise de decisões judiciais relacionadas ao tema.
Nesse percurso, serão analisados os fundamentos da proteção integral e da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade, os deveres de prevenção e transparência atribuídos às plataformas e os mecanismos de fiscalização previstos na nova legislação, com destaque para o caso Discord e para os elementos que podem contribuir para a responsabilização civil diante de danos causados ao público infantojuvenil.
2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL
Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (ECA), as crianças e adolescentes gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana, sendo indispensável a observância da proteção integral. Considera-se criança, nos termos do art. 2º do referido diploma legal, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade. Tais sujeitos, na atual ordem constitucional, passaram de um modelo que não os reconhecia como sujeitos de direitos para uma nova perspectiva, marcada pela superação da doutrina da situação irregular e pela adoção da doutrina da proteção integral, estabelecida no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil (Xavier; Mendonça, 2025).
Em consonância com esse princípio, a própria Carta Constitucional estabelece que a responsabilidade pela proteção das crianças e dos adolescentes não se restringe aos pais ou responsáveis legais, atribuindo também à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988).
Adota-se, portanto, um modelo de corresponsabilidade entre esses atores, de modo a garantir a efetivação dos direitos fundamentais assegurados às crianças e aos adolescentes, como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana.
Com a transição do mundo moderno para uma sociedade informatizada, essa proteção assegurada no texto constitucional não se limitou apenas ao aspecto físico, mas também se estendeu ao meio digital, uma vez que surgiram desafios e obstáculos que, até então, mostravam-se inexistentes para a concretização dos direitos fundamentais da população infantojuvenil, haja vista que se tornou comum o acesso desses sujeitos à internet (Silva; Silva, 2025).
Diante da facilidade para a prática de condutas ilícitas e da possibilidade de violação da dignidade de crianças e adolescentes, especialmente por serem mais suscetíveis à manipulação, à exposições inadequadas e aos riscos decorrentes da falta de maturidade, mostra-se necessária uma atuação mais preventiva e educativa, capaz de assegurar a proteção e atender aos interesses desse público no ambiente digital (Andrade; Pataro; Medeiros, 2026).
A proteção das crianças e dos adolescentes no universo digital não se limita à Constituição Federal e ao ECA, sendo também contemplada por outras legislações infraconstitucionais, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet, que contribuem, de forma complementar, para a proteção dos direitos da população infantojuvenil.
O Código de Defesa do Consumidor reconhece a hipervulnerabilidade da infância e fundamenta o dever de cuidado e segurança, especialmente por meio dos arts. 8º e 10, proibindo produtos e serviços nocivos. Ademais, o art. 37, § 2º considera abusiva a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, estabelecendo importante proteção ao público infantojuvenil diante das práticas de persuasão comercial (BRASIL, 1990).
No âmbito das relações de consumo, a vulnerabilidade das crianças como consumidoras mostra-se ainda mais acentuada no meio digital, considerando o contato cada vez mais precoce com as redes sociais e com a publicidade nelas veiculada. A dificuldade desse público em reconhecer o caráter comercial das mensagens publicitárias aumenta sua exposição a práticas abusivas e à indução ao consumo, reforçando a necessidade de proteção específica diante das estratégias publicitárias direcionadas à infância (Steppe, 2020).
Com o avanço do uso e do tratamento de dados pessoais no ambiente digital, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) passou a estabelecer regras para a proteção dessas informações, incluindo disposições específicas relacionadas a crianças e adolescentes, cujo tratamento deve observar o seu melhor interesse (BRASIL, 2018).
Especificamente, o art. 14 da LGPD estabelece proteção especial aos dados pessoais de crianças e adolescentes, determinando que seu tratamento observe o melhor interesse desses sujeitos (BRASIL, 2018). Para tanto, prevê o consentimento dos pais ou responsável, a transparência na coleta e utilização dos dados, a limitação à coleta de informações ao estritamente necessário e o fornecimento de informações de forma clara e acessível, reforçando a proteção da população infantojuvenil no ambiente digital.
Anteriormente a essa legislação, já estava em vigor o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, contribuindo para a proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital (Okumura, 2026). Um de seus principais dispositivos é o art. 19, que trata da responsabilização civil dos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, dispondo o seguinte:
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário (BRASIL, 2014).
Contudo, referido dispositivo foi objeto de discussão quanto à sua constitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP, no qual foi firmado o Tema 987 de Repercussão Geral, reconhecido sua inconstitucionalidade parcial, ao entender que a exigência de ordem judicial prévia para a responsabilização dos provedores não oferece proteção suficiente a determinados direitos fundamentais (BRASIL, 2025).
Enquanto não houvesse nova legislação, a Corte estabeleceu uma interpretação do dispositivo que admite a responsabilização civil dos provedores em determinadas hipóteses de conteúdos ilícitos gerados por terceiros, especialmente quando caracterizada falha sistêmica na adoção de medidas adequadas para sua prevenção ou remoção. Desse modo, a decisão passou a exigir dos provedores uma atuação mais responsável, transparente e cautelosa na proteção dos usuários e dos direitos fundamentais no ambiente digital (Ferreira; Feller, 2025).
No mesmo ano do julgamento, foi editada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital e popularmente denominada “Lei Felca”. A aprovação da norma ocorreu em um contexto de ampla discussão sobre a exposição de crianças e adolescentes no ambiente digital, que ganhou maior repercussão após a divulgação de vídeo pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, no qual foram abordados casos de influenciadores digitais e a exposição de menores, especialmente em relação à chamada adultização (Menezes, 2026).
Aludida lei regulamenta a atuação dos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação, dos pais e responsáveis e do Poder Público diante da utilização do ambiente digital por crianças e adolescentes, estabelecendo deveres de prevenção, proteção, informação e segurança, bem como medidas destinadas a assegurar o melhor interesse e a proteção integral desses sujeitos (BRASIL, 2025).
Diante da especial proteção conferida às crianças e aos adolescentes pelo ordenamento jurídico e do constante avanço da sociedade e das tecnologias, tornou-se necessário adaptar a legislação brasileira às novas situações decorrentes do uso da internet. Nesse quadro, a Lei nº 15.211/2025 surge justamente com o propósito de fortalecer essa proteção no meio digital, estabelecendo medidas voltadas à prevenção de violações e à garantia dos direitos desse público diante dos riscos presentes no ambiente virtual.
3. OS DEVERES DE PROTEÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS À LUZ DA LEI Nº 15.211/2025
Com a expansão dos riscos de exposição, adultização e exploração comercial em razão do uso dos sistemas de informação e comunicação digitais pelas crianças e adolescentes, demandou-se um marco legal direcionado à infância, capaz de alcançar a atuação de empresas de tecnologia no Brasil e no exterior. Em resposta, o artigo 1º da Lei nº 15.211/2025 estabeleceu a aplicação de suas normas a todo produto ou serviço de tecnologia de informação direcionado a crianças e adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente do local de sua sede ou operação (BRASIL, 2025).
Segundo dados da Pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos sensíveis e práticas comerciais no ambiente digital é expressiva. Entre os usuários de Internet de 9 a 17 anos, 8% relataram ter tido contato com imagens ou vídeos de conteúdo sexual. Já entre os usuários de 11 a 17 anos, 20% afirmaram ter recebido mensagens ou solicitações de natureza sexual. No que se refere à publicidade, 55% tiveram contato com propagandas em redes sociais, enquanto 84% relataram ter visto divulgações de produtos ou marcas que não eram necessariamente identificadas como publicidade. Além disso, 53% dos entrevistados afirmaram ter tido contato com divulgação de jogos de apostas (CGI.br, 2026).
Os dados evidenciam a multiplicidade dos riscos aos quais crianças e adolescentes estão expostos no ambiente digital, reforçando a necessidade de mecanismos preventivos capazes de protegê-los tanto da exposição a conteúdos inadequados quanto de práticas de exploração comercial.
A amplitude dessa incidência normativa demonstra uma mudança na forma como o ordenamento jurídico passa a enxergar o papel das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes. Isso porque essas empresas já não podem ser compreendidas apenas como espaços neutros de circulação de informações, uma vez que influenciam diretamente a experiência dos usuários por meio da recomendação de conteúdos, da coleta de dados e da própria organização dos serviços (Abed; Yasin; Rosa, 2026). Assim, os riscos enfrentados por crianças e adolescentes no ambiente digital também podem estar relacionados à maneira como essas plataformas são estruturadas e funcionam.
Sob essa perspectiva, a atuação ativa e preventiva das plataformas digitais é concretizada por meio dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 15.211/2025, os quais introduzem deveres preventivos que devem ser observados desde a concepção e durante toda a operação dos serviços digitais BRASIL, 2025).
Esses dispositivos englobam as premissas do privacy by design e do privacy by default, ao exigir que a proteção da privacidade, dos dados pessoais e da segurança de crianças e adolescentes seja considerada na própria estrutura dos produtos e serviços e que as configurações mais protetivas sejam adotadas como padrão. Além disso, estabelecem obrigações voltadas à identificação e mitigação de riscos relacionados à exposição a conteúdos prejudiciais e ao funcionamento das próprias plataformas, aproximando-se também da lógica do safety by design (Menezes, 2026; Nunes, 2026, p. 259).
Outro aspecto relevante da Lei nº 15.211/2025 refere-se aos mecanismos destinados a controlar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos incompatíveis com sua faixa etária. O art. 9º impõe aos fornecedores de produtos ou serviços que disponibilizem conteúdos impróprios ou inadequados para menores de dezoito anos o dever de adotar mecanismos efetivos de verificação de idade, vedando-se a utilização da simples autodeclaração como forma de comprovação (BRASIL, 2025).
A vedação à utilização da simples autodeclaração justifica-se pela baixa confiabilidade desse mecanismo para fins de aferição etária. A esse respeito, conforme destaca a Agência Nacional de Proteção de Dados:
A previsibilidade e a facilidade de manipular datas de nascimento tornam esse tipo de informação pouco confiável para fins de verificação de idade. Como resultado, é muito mais fácil criar múltiplas contas usando dados falsos, pois a informação não é única o suficiente para impedir a fraude. Em outras palavras, por ser um dado facilmente dedutível e de simples falsificação, a data de nascimento favorece a criação de múltiplos cadastros com informações inverídicas. Além disso, a ausência de mecanismos de vinculação à identidade civil e de camadas adicionais de comprovação, como biometria ou verificação documental, limita a confiabilidade desse método. (ANPD, 2025, p. 28)
Essa previsão deve ser analisada em conjunto com o art. 12, que estabelece mecanismos de supervisão parental e de compartilhamento seguro de informações sobre a idade dos usuários, permitindo maior controle sobre o acesso de crianças e adolescentes a aplicativos e conteúdos, sem afastar a proteção de sua privacidade (Menezes, 2026).
Além da barreira de acesso etário, a Lei nº 15.211/2025 coíbe as estratégias de interface voltadas ao engajamento compulsivo. Com efeito, o art. 18, § 2º, veda o emprego de dark patterns (padrões enganosos de design) projetados para manipular a autonomia do usuário ou enfraquecer as ferramentas de supervisão parental. Nessa perspectiva, a legislação proíbe que a engenharia de software utilize recursos de retenção atencional, a exemplo da rolagem infinita e da reprodução automática de vídeos (autoplay), para explorar a imaturidade do público infantojuvenil e induzir à dependência digital (Nunes, 2026, p. 346; Menezes, 2026).
No que tange à proteção da privacidade e dos dados pessoais, o art. 22 do ECA Digital proíbe a utilização de técnicas de perfilamento comportamental e de análise emocional para o direcionamento de publicidade comercial a crianças e adolescentes. Afinal, o objetivo da lei é justamente barrar a exploração comercial de negócios que monitoram os passos de crianças e adolescentes na rede para direcionar publicidade personalizada a quem ainda está em fase de desenvolvimento (Nunes, 2026, p. 354-356).
Por sua vez, o art. 24 da Lei nº 15.211/2025 determina que as contas de redes sociais de menores de até 16 anos estejam obrigatoriamente vinculadas ao perfil de um de seus responsáveis legais. A medida reforça que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital também exige a participação dos responsáveis legais, facilitando a supervisão de suas atividades nas redes sociais. Vale destacar que essa exigência adota o parâmetro de incapacidade absoluta do Código Civil e reconfigura a tutela familiar como função de acompanhamento técnico obrigatório na porta de entrada das plataformas (Menezes, 2026).
Diante do exposto, a Lei nº 15.211/2025 amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ao estabelecer deveres de cuidado, prevenção e segurança para as plataformas. A legislação passa a exigir medidas como a verificação de idade, a proteção da privacidade, a limitação do uso de dados para publicidade e a adoção de mecanismos de supervisão parental, buscando evitar que os riscos presentes no meio digital resultem em danos.
O cumprimento desses deveres torna-se relevante não apenas para a proteção infantojuvenil, mas também para a análise da responsabilidade civil das plataformas diante de eventuais danos decorrentes de sua atuação (Abed; Yasin; Rosa, 2026).
4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A relevância dos deveres de cuidado atribuídos às plataformas digitais pode ser observada a partir de situações concretas de violação dos direitos de crianças e adolescentes. Em julho de 2026, uma adolescente de 13 anos, de Naviraí (MS), morreu após, segundo as investigações, ter sido ameaçada, manipulada e coagida por integrantes de um grupo virtual que atuava por meio da plataforma Discord. As apurações identificaram falhas nos mecanismos de verificação de idade da plataforma, permitindo que crianças e adolescentes acessassem ambientes em que ocorriam transmissões sem uma aferição efetiva da idade dos usuários (Cenciarelli, 2026).
A apuração instaurada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no caso do Discord exemplifica a importância da atuação institucional complementar. Ao determinar a suspensão cautelar das transmissões ao vivo diante de falhas na verificação de idade e no combate ao incentivo ao suicídio, a agência atuou para conter a proliferação do risco (ANPD, 2026). Essa intervenção administrativa preventiva reforça o dever de cuidado das empresas de tecnologia sem afastar nem substituir sua responsabilidade civil de indenizar os danos morais e materiais causados à família da vítima.
A partir desses fatos, o caso levanta uma questão que ultrapassa a responsabilização dos indivíduos envolvidos nas condutas ilícitas: em que medida a plataforma digital pode responder pelos danos sofridos pela adolescente quando há possíveis falhas nos mecanismos destinados à sua proteção? A análise dessa questão exige examinar a atuação da plataforma diante do risco, a existência de eventual omissão e a relação entre o descumprimento de seus deveres de cuidado e o dano produzido.
Sob esse enfoque, a responsabilidade civil das plataformas passa a ser analisada não apenas a partir da ocorrência do dano, mas também considerando a conduta esperada do fornecedor diante dos riscos inerentes ao funcionamento de seus serviços (Castro; Tavares, 2026).
Antes de adentrar aos dispositivos específicos de responsabilidade, é necessário entender a mudança que ocorreu no tratamento jurídico da atuação desses provedores. De acordo com a lógica inicialmente defendida pelo Marco Civil da Internet, a responsabilização por conteúdos criados por terceiros estava ligada ao não cumprimento de uma ordem judicial específica, atribuindo às plataformas uma atuação reativa (BRASIL, 2014). Com o avanço das interações digitais e a urgência de uma proteção mais robusta para crianças e adolescentes, esse modelo começou a ser questionado, especialmente em casos que exigem medidas preventivas.
A jurisprudência passou, então, a exercer papel de extrema relevância, ao reconhecer que a plataforma não poderia ficar passiva diante de uma violação. No REsp nº 1.783.269/MG, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, uma vez notificada formalmente sobre conteúdo ofensivo envolvendo um adolescente, a plataforma tinha a obrigação de tomar providências, mesmo na ausência de ordem judicial. Para o Tribunal, a omissão do provedor, diante de uma medida que estava ao seu alcance, poderia caracterizar responsabilidade civil (BRASIL, 2021).
Similarmente, no julgamento do REsp nº 1.628.700/MG, o STJ consolidou o entendimento de que a exposição indevida ou vexatória da imagem de crianças e adolescentes gera dano moral in re ipsa, dispensando a exigência de comprovação do abalo psíquico sofrido pela vítima (Castro; Tavares, 2026).
Isso mostra que a responsabilidade não foi examinada apenas pela existência do conteúdo produzido por terceiro, mas também pela postura adotada pelo provedor depois de tomar conhecimento da violação. Assim, a omissão passa a ser analisada em conjunto com o dano e com a possibilidade de a atuação da plataforma ter contribuído para sua ocorrência ou agravamento (Christofidis, 2025).
Em conformidade com o entendimento do STJ, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 533 e 987, ampliou a análise da responsabilidade das plataformas ao considerar também as chamadas falhas sistêmicas. Com isso, a atenção deixa de estar apenas em conteúdos específicos e passa a considerar se a plataforma adota medidas adequadas para prevenir e combater riscos graves, especialmente contra crianças e adolescentes (Christofidis, 2025).
A Lei nº 15.211/2025 incorporou essa mudança ao estabelecer deveres de prevenção e de atuação para as plataformas digitais. O art. 29, por exemplo, determina que, após serem comunicados sobre um conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, os fornecedores devem providenciar sua retirada, independentemente de ordem judicial. A comunicação pode ser feita pela própria vítima, por seus representantes legais, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes (BRASIL, 2025).
Essa comunicação é importante pois permite que a plataforma tenha conhecimento formal da violação e adote as providências necessárias para impedir a continuidade do dano. Contudo, quando a plataforma, mesmo após ser comunicada sobre o conteúdo lesivo, deixa de agir, essa omissão pode ser considerada na análise de sua responsabilidade civil, observando-se, em cada caso, a conduta, o dano e o nexo causal, afastando-se da responsabilidade subjetiva qualificada ou responsabilidade condicionada das plataformas (Castro; Tavares, 2026; Abed; Yasin; Rosa, 2026).
O art. 27 prevê que os provedores devem identificar, remover e comunicar às autoridades competentes conteúdos relacionados à exploração e ao abuso sexual, ao sequestro e ao aliciamento de crianças e adolescentes. O dispositivo também determina a preservação dos registros de acesso, contribuindo para a investigação e a produção de provas. Essa atuação é complementada pelo art. 28, que exige a disponibilização de mecanismos acessíveis para que os usuários possam comunicar possíveis violações (BRASIL, 2025).
Tais exigências enfraquecem a neutralidade técnica que servia de suporte à atuação das plataformas, convertendo os provedores de aplicação em agentes garantidores integrantes da cadeia de proteção (Silva; Abdala; Costa, 2026).
Também merece destaque o fato de que essas obrigações constituem deveres de resultado, e não de mero meio. Isso significa que as plataformas precisam garantir a eliminação efetiva do perigo, sob pena de restar configurado o defeito de segurança no serviço prestado ao consumidor (Abed; Yasin; Rosa, 2026).
O art. 15 também demonstra que a proteção de crianças e adolescentes não deve ser atribuída exclusivamente às plataformas. Ao estabelecer que os demais envolvidos na prestação dos serviços digitais permanecem sujeitos às suas responsabilidades legais e devem atuar de forma solidária na garantia da proteção integral, a norma amplia a responsabilidade para todos os envolvidos na prestação desses serviços (BRASIL, 2025).
O art. 35, por sua vez, estabelece as sanções administrativas, que vão desde advertência e multa até a suspensão ou proibição das atividades da aplicação. O dispositivo também deixa claro que essas penalidades não afastam a possibilidade de reparação dos danos causados. Assim, a aplicação de uma sanção administrativa não impede que a vítima busque, de forma independente, a indenização pelos prejuízos sofridos (BRASIL, 2025).
A efetividade desses deveres preventivos depende diretamente da atuação dos mecanismos de fiscalização e transparência previstos pela própria legislação. A produção de relatórios periódicos permite acompanhar as medidas adotadas para a proteção de crianças e adolescentes, enquanto o dever de cooperação com a ANPD possibilita o fornecimento de informações, a realização de investigações e a adoção de medidas corretivas. A atuação da autoridade mostra-se relevante para verificar o cumprimento de obrigações como a verificação de idade, o controle parental e os mecanismos de segurança, contribuindo para identificar eventuais irregularidades e conferir efetividade às normas de proteção (Abed; Yasin; Rosa, 2026).
Embora essa fiscalização administrativa não constitua requisito para a responsabilização civil, ela pode contribuir para a apuração de descumprimentos e para a identificação de elementos relevantes à análise da responsabilidade das plataformas.
Além disso, a responsabilidade civil das plataformas deve considerar não apenas a legislação específica, mas também as normas gerais, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto oferecem serviços no mercado de consumo e seus usuários são consumidores finais. Logo, quando houver defeito na prestação do serviço, a responsabilidade será analisada de forma objetiva, sendo necessária a demonstração do dano e do nexo causal (Silva; Abdala; Costa, 2026)
Paralelamente, o Código Civil fundamenta a responsabilidade das plataformas a partir da caracterização do ato ilícito e do risco da atividade. O artigo 186 estabelece que a ação ou omissão voluntária que viola direito e causa danos gera o dever de indenizar (BRASIL, 2002).
O artigo 927 do Código Civil, por sua vez, fundamenta a responsabilidade das plataformas em duas frentes. O caput disciplina a responsabilidade por omissão quando a empresa ignora notificações de lesão a menores, descumprindo o dever de proteção. Já o parágrafo único estabelece a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, impondo a reparação, independentemente de culpa, pelos danos causados pelo modelo de negócios e pela exploração algorítmica da atenção infantojuvenil (Silva; Abdala; Costa, 2026).
Embora a responsabilidade objetiva dispense a comprovação de culpa, ainda é necessário demonstrar que houve um defeito no serviço, o que pode ser dificultado pela falta de acesso às informações e pelo funcionamento dos algoritmos utilizados pelas redes sociais. Diante desse obstáculo, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor e a atuação do Ministério Público mediante Ações Civis Públicas tornam-se indispensáveis para requisitar dados, expor falhas sistêmicas e buscar reparações coletivas (Abed; Yasin; Rosa, 2026). Assim, a intervenção estatal coordenada garante que a responsabilidade civil objetiva não permaneça como norma abstrata, mas se converta em reparação efetiva para a coletividade.
Complementarmente, o art. 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária quando o dano é causado por mais de um agente. Essa regra é importante no ambiente digital, pois permite que a vítima busque a reparação dos envolvidos quando a violação decorrer da atuação conjunta de diferentes agentes (BRASIL, 2002).
Quando o dano decorre tanto da omissão da plataforma em adotar as medidas de proteção exigidas pela lei quanto da falta de supervisão dos responsáveis, as duas condutas podem contribuir para o mesmo resultado lesivo. Nessa situação, a responsabilidade solidária prevista no art. 942 do Código Civil deve ser considerada em conjunto com o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal, permitindo que sejam responsabilizados os agentes que tenham contribuído para a ocorrência do dano (Abed; Yasin; Rosa, 2026).
Por outro lado, o fato de a proteção ser uma responsabilidade compartilhada não significa que os deveres de cada agente sejam os mesmos. A responsabilidade da plataforma é autônoma, pois decorre dos deveres de prevenção, verificação de idade e segurança previstos na Lei nº 15.211/2025, inclusive desde a criação dos serviços (safety by design). Eventual falha dos responsáveis legais não afasta a responsabilidade da empresa pelo descumprimento das obrigações que lhe cabem (Abed; Yasin; Rosa, 2026).
Conforme o princípio da proteção integral, os pais e responsáveis legais têm o dever de supervisão e orientação decorrente do poder familiar. Contudo, o exercício desse dever pressupõe a oferta de ferramentas nativas funcionais e a existência de um ambiente virtual seguro, sendo ilegítimo transferir para as famílias o ônus exclusivo de neutralizar riscos criados por arquiteturas algorítmicas persuasivas (Nunes, 2026, p. 305-307; 367).
Em síntese, percebe-se que a Lei nº 15.211/2025 ampliou os deveres das plataformas na proteção de crianças e adolescentes, exigindo medidas concretas para prevenir situações de risco. A responsabilização civil deve considerar o cumprimento desses deveres, o dano causado e a relação entre a conduta da plataforma e o resultado. O caso do Discord demonstra, na prática, a importância dessas medidas, especialmente diante das falhas na verificação de idade e da necessidade de atuação da ANPD. Assim, mais do que estabelecer novas obrigações, é necessário garantir que elas sejam efetivamente cumpridas, para que a proteção prevista na lei se transforme em segurança real para crianças e adolescentes no ambiente digital.
5. CONCLUSÃO
Ao longo do trabalho, foi possível perceber que a Lei nº 15.211/2025 muda a forma como se espera que as plataformas digitais atuem diante de crianças e adolescentes. Antes, a responsabilização dos provedores dependia, em regra, do descumprimento de uma ordem judicial, o que os mantinha em uma posição de reação aos danos já ocorridos. Com a nova lei, as plataformas passam a ter o dever de prevenir esses danos, considerando os riscos ao público infantojuvenil desde a criação de seus serviços.
Essa mudança tem reflexos diretos na responsabilidade civil. Quando a plataforma deixa de verificar adequadamente a idade dos usuários, de oferecer ferramentas de supervisão parental, de evitar práticas que manipulam o comportamento dos jovens ou de retirar conteúdos lesivos após ser comunicada, esse descumprimento pode indicar falha na prestação do serviço. O problema é que comprovar essa falha nem sempre é simples, já que o funcionamento dos algoritmos costuma ser pouco transparente. Por isso, a fiscalização administrativa e os relatórios de transparência ganham importância, pois ajudam a revelar se as obrigações legais estão sendo cumpridas.
Os casos concretos, como o do Discord, demonstram a importância dessa atuação. A intervenção da ANPD permitiu conter os riscos e apurar possíveis falhas na proteção de crianças e adolescentes. Ainda assim, essa atuação não leva automaticamente à responsabilização civil da plataforma, que depende da análise da sua conduta, do dano sofrido e da relação entre ambos.
Por essas razões, a Lei nº 15.211/2025 representa um avanço importante, pois oferece parâmetros mais claros para orientar a atuação das plataformas e a análise de sua responsabilidade. A lei não resolve, por si só, as dificuldades de fiscalização, de produção de provas e de responsabilização. No entanto, oferece instrumentos que podem tornar a prevenção mais efetiva e facilitar a reparação dos danos causados a crianças e adolescentes no ambiente digital.
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1 Graduanda em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito pela Universidade La Salle (Canoa/RS). Especialista em Direito Processual Civil pela UNIDERP. Professor da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Professor da Especialização em Direito, Compliance e Mecanismos Anticorrupção da ED/UEA. Membro do Núcleo de Direito, Tecnologia e Inovação (LAWin/UEA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Professor Adjunto da UEA. Doutor em Ciências pela FEA/USP. Mestre em Direito Ambiental pela UEA. Atualmente é Diretor da Escola de Direito da UEA (ED/UEA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail