REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/793946984
RESUMO
O agronegócio, especialmente a soja, possui grande representatividade no PIB, incluindo as exportações. Há várias décadas vem recebendo incentivos fiscais. Em relação ao PIS/ COFINS, inúmeros produtos são tributados com alíquota zero, outros enquadrados na não incidência, outros ainda, recebem créditos presumidos. Já no que atine ao IPI, vários produtos estão enquadrados como “Não Tributado” ou com alíquota zero. Quanto ao ICMS, diversos produtos/operações possuem isenção. Constata-se, na pesquisa, que não teria razão de ser a manutenção dessas desonerações tributárias. Com a reforma tributária, as desonerações, passam a ser a redução da alíquota da CBS e do IBS, sendo zeradas as alíquotas do IPI, para todos os produtos, com exceção dos que também sejam produzidos na ZFM, bem como a não tributação pelo Imposto Seletivo dos defensivos agrícolas. Deve ser retomada a incidência tributária para que o setor participe proporcionalmente, no financiamento das atividades estatais e dos direitos sociais.
Palavras-chave: Agronegócio; complexo da soja; desenvolvimento econômico; desoneração tributária; neoliberalismo de austeridade.
ABSTRACT
Agribusiness, particularly soybeans, plays a significant role in Brazil’s GDP, including exports, and has received fiscal incentives for decades. Regarding PIS/COFINS, numerous products are subject to a zero rate, others fall under non-incidence, and some benefit from presumed tax credits. With respect to the IPI, several products are classified as “not taxed” or taxed at a zero rate. Concerning the ICMS, various products and transactions are exempt. The research finds no justification for maintaining these tax reliefs. Under the tax reform, exemptions are replaced by reduced rates of the CBS and IBS, while IPI rates are set at zero for all products, except those also produced in the Manaus Free Trade Zone, and agricultural inputs are not subject to the Selective Tax. Taxation should be reinstated so that the sector contributes proportionally to the financing of state activities and social rights.
Keywords: Agribusiness; soybean complex; economic development; tax exemption; austerity neoliberalismo.
1. INTRODUÇÃO
Ao se estabelecer como um Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil, elegeu como fundamento dentre outros, a soberania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. Como objetivos fundamentais, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, bem como ainda, dar acesso os direitos e garantias fundamentais, incluindo aqui os direitos sociais inerentes à dignidade da pessoa humana.
Nesse contexto, para consecução das prescrições constitucionais, que não seriam meramente retóricas/programáticas, devem ser desenvolvidas políticas socioeconômicas públicas, que devem ser orientadas pela instrumentalização de meios para efetivação dessas prescrições.
O desenvolvimento econômico, necessita da intervenção do Estado na vida social e econômica, como fixa a Constituição Econômica de 1988, contribuindo para o aprimoramento de vários setores, acaba passando pela política tributária, com a concessão de incentivos fiscais, cuja desoneração tributária, implica renúncia fiscal, que deve ser precedida de contrapartidas. Os contribuintes devem participar, de forma isonômica, no financiamento das atividades e funções do Estado, não podendo haver captura das definições de atuação estatal, em benefícios privados, mas sim, em prol da coletividade.
A par disso, é avaliado se no cenário econômico e social atual, justificaria a continuidade de vários benefícios tributários para o agronegócio, com foco na cadeia da soja, que é a cultura que mais cresce e possui maior representatividade no produto interno bruto e nas exportações.
O presente trabalho faz uso, também dos estudos, como o relatório publicado em 2023, intitulado “O Custo da Soja para o Brasil: renúncias fiscais, subsídio, e isenções da cadeia produtiva”, desenvolvidos pelo economista Arnoldo Campos, com a sua realização possibilitada pelo “ACT” Promoção da Saúde, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio) e apoio: WWF Brasil Instituto Clima e Sociedade (iCS), que traçam um panorama do desenvolvimento do setor e das suas desonerações tributárias.
Para o desenvolvimento do trabalho, analisa-se a participação do agronegócio no PIB e nas exportações brasileiras e a representação da soja nesse cenário, passando para a avaliação breve das alterações promovidas na estrutura do Estado pelas influências do neoliberalismo, chegando-se ao neoliberalismo de austeridade, em que se analisa como têm sido desenvolvidas as políticas de incentivos fiscais no agronegócio, em especial no denominado “complexo da soja”, num contexto em que se afirmar que não teriam mais razão de ser, já que o setor demonstra independência e autossuficiência, com recordes de produção, com expansão de área produtiva, sendo o principal represente, de longe, dos produtos do agronegócio.
O desenvolvimento do estudo, faz uso como marco referencial, a teoria da “ideologia constitucionalmente adotada” do professor Washington Peluso Albino de Souza, bem como a teoria dos “Bloqueios institucionais” do professo Giovani Clark em parceria com os professores, Leonardo Alves Corrêa e Samuel Pontes do Nascimento.
2. A PARTICIPAÇÃO DO AGRONEGÓCIO NO PIB E NAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS E A REPRESENTAÇÃO DA SOJA NESSE CENÁRIO
Analisando-se a balança comercial de exportações do agronegócio o ano de 2025, o Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Agronegócio Brasileiro - AGROSTAT Brasil3 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, levantou, até dezembro de 2025, o valor de US$ 169.102.105.57 (cento e sessenta e nove bilhões, cento e dois milhões, cento e cinco mil dólares e cinquenta centavos) exportados pelo agronegócio.
O agronegócio vem participando nas exportações com uma média, nos últimos dez anos de 46,32% (quarenta e seis inteiros e trinta e dois décimos cento), e no Produto Interno Bruto, (PIB) a participação nas exportações, com a média no mesmo período, de 22,89% (vinte e dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento). Já que no diz respeito à representatividade da soja no PIB, a média de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento). Por sua vez, a participação da soja no PIB do agronegócio, no mesmo período, tem a média de 20,19% (vinte inteiros e dezenove centésimos por cento).
segundo dados divulgados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada – CPEA, da Universidade de São Paulo – USP, em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA 4.
Segue a tabela elaborada com os dados do setor:
Nas pesquisas desenvolvidas não foram identificados os dados consolidados da série histórica da representação da participação da soja nas exportações como estão disponibilizados em relação ao agronegócio como um todo. Como a indicação dos dados não é o foco o presente estudo, mas tão somente demonstrar a relevância do “complexo da soja” como é denominada a cadeia de produção e comercialização, optou-se por fazer apenas a indicação pontual dos dados parciais, isoladamente identificados.
Outro ponto relevante, como será mais adiante demonstrando, é que na produção nacional, atualmente o Estado do Mato Grosso tem sido o tem maior representatividade, seguido por Paraná, Goiás e Rio Grande do Sul5.
3. NEOLIBERALISMO DE AUSTERIDADE E A MANUTENÇÃO DE RENUNCIAS FISCAIS
Como compromisso assumido, a Constituição de 1988 (CF/1988), assegura o exercício dos direitos sociais (educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados” - art. 6º da CF/1988), tendo como objetivos fundamentais a garantia do desenvolvimento nacional, com a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º da CF/1988).
Nessa ordem de ideias, não basta a declaração política contida na Constituição, devendo haver efetiva implementação das disposições nela expressa, para que não seja feita a utilização dessas disposições de forma meramente retórica, em que também deve ser verificado quem paga as prestações e quem delas acaba sendo beneficiário (Scaff, 2018, p. 85).
Ao eventualmente considerar as normas constitucionais como meramente programáticas, estar-se-ia diante de normas retóricas, pois se a criação de despesas públicas ou programas de redistribuição e ações interventivas tivesse apenas um mínimo de eficácia, sem a pretensão de efetividade, gerariam bloqueios institucionais (Clark, Corrêa, Nascimento, 2020, p.70-71) que impediriam decisões políticas na atividade financeira do Estado, em sentido diverso daqueles veiculados por tais normas (Torres, 2014, p. 103-104 e Silva, 2012, p. 132 e ss.)
Nessa ordem de ideias, o orçamento público, constitui uma das peças mais importantes no mundo jurídico, propiciando a ação do Estado. É por intermédio dele que se fixam objetivos a serem atingidos, em que o Estado assume funções efetivas de intervenção no domínio econômico (conteúdos de políticas públicas). Como resultado, não seria apenas documento estático de previsões de receitas e autorizações para as despesas, compondo um instrumento de ação concreta do Estado, intervindo para coordenar os rumos da sociedade (Oliveira, 2006. p. 305 e Oliveira, 2012, p. 144).
A par disso, para a efetivação dos objetivos constitucionais e das atividades estatais, normalmente são definidas políticas públicas, termo que não possui uma única definição e nem a melhor, sobre o que venha a ser. Entretanto, envolve ações do governo, que produzirão efeitos na vida das pessoas, devendo ser respondidas questões como quem ganha o quê, por quê e que diferença faria. No cenário em questão, “A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real” (Souza, 2006, p.26).
Oliveira (2012, p. 134) entende que política pública seria “o dever que tem o Estado de prestar atividades previstas na Constituição ou em lei, que satisfaçam a algum direito de determinado serviço. Importa definir quem decide, o que decide, quando e para quem se decide”.
Embora a visão mais comum sobre as escolhas das definições das políticas públicas a serem desenvolvidas seria a decorrente das barganhas negociadas por indivíduos com interesse pessoal, não se pode olvidar que há influências de grupos de interesses, regras formais e informais que regem as instituições, informações incompletas, “racionalidade limitada”, “captura de agências governamentais por interesses particularistas” etc. Com essa perspectiva, no intuito de se reduzir a captura de grupos de interesse, em uma democracia, as definições das políticas públicas que são questões de ação coletiva e de distribuição de bens coletivos, na formalização da escolha racional, demanda o desenho dos incentivos seletivos (Souza, 2006, p. 38).
Não se desconsidera a legitimidade dos interesses e encaminhamentos para implementação de políticas públicas por plataformas eleitorais eleitas. Contudo, não se pode olvidar a República Democrática, que o Brasil se constitui. De igual forma, não se pode perder de vista os fundamentos, objetivos fundamentais, direitos e garantias fundamentais eleitos pela Constituição, que como já mencionado, não seriam normas meramente retóricas, exigindo, portanto, efetividade.
Seguindo esse entendimento, a realização do bem estar social está condicionada ao desenvolvimento econômico e social, que se dá, como regra pela atuação planejada do Estado. Nessa realidade, o Estado pode entender por interferir no domínio econômico, estimulando ou desincentivando alguma conduta ou mesmo atividade.
Nessa ordem de ideias, as políticas públicas, de forma geral, não podem ser orientadas como se tratassem de despesas correntes e comuns de um orçamento privado, pois, ao contrário disso, como já ficou evidente, fazem parte de objetivos constitucionais, também de justiça social, que devem ser efetivadas. A atuação pública é mais abrangente, tendo impactos na vida da população como um todo, bem como na macroeconomia, não tendo o mesmo resultado da esfera privada.
Ocorre que a realização de políticas públicas focadas, principalmente, no desenvolvimento social, há anos vem sendo preterida em prol da priorização dos interesses dos mercados, inclusive os internacionais, sobretudo a partir da implementação das políticas neoliberais desde 1990.
Clark, Corrêa e Nascimento (2018) comentam que essa atuação do Estado sofreu modificação pelo neoliberalismo, com facetas diversas com o passar das décadas:
com grande viés regulamentador de mercado entre os anos de 1930 e 1980, a faceta apresentada é a do neoliberalismo de regulamentação, em que há atuação pública como empresário (destacada), em setores estratégicos e serviços públicos, a fim de interferir na economia;
já nos anos 1990, o Estado, que era necessário como forma de regular, induzir, atuar e planejar o domínio econômico, passou a ser considerado como incapaz para produzir os bens e realizar os serviços públicos, sequer sendo apto a realizar o desenvolvimento, pois “apenas” o livre mercado teria a aptidão de fazer a adequada e eficiente alocação de recursos (2018, p. 310-311);
Em sendo assim, com embasamento no fundamentalismo do livre mercado, houve uma mudança da estrutura estatal, em que se passou a apresentar a faceta do neoliberalismo de regulação, com a desnacionalização das atividades econômicas estratégicas e de serviços públicos, ocorrendo, inclusive, inúmeras privatizações. Nesse contexto, criaram-se várias agências reguladoras, mormente para os serviços públicos, com a atribuição de regular, qualidade, expansão, comportamento, preço, sem qualquer produção de bens e serviços como as empresas estatais. A par disso, retirou-se do Estado, parte do poder de “influenciar diretamente o custo da produção, na concretização de direitos e na realização do desenvolvimento”;
entre os anos de 2003 e 2015, houve um arrefecimento das mudanças neoliberais, apresentando-se um cenário considerado de regulação neodesenvolvimentista, em que se conseguiu uma conciliação entre o fomento à iniciativa privada e também maior realização de políticas públicas, nos campos econômico e social, com atuação em diversas áreas prioritárias, como educação, cultura, meio ambiente, segurança alimentar, acesso à banda larga de internet e, fortalecimentos dos bancos públicos etc. (2018, p. 315-317);
a partir do ano de 2016, iniciou-se uma nova “faceta da acumulação do capital: o neoliberalismo de austeridade, implantada anteriormente em algumas nações europeias periféricas inclusive [...]”. Nessa vertente, há “a substituição da soberania popular, pela soberania dos mercados”. Com essa reconfiguração, “as ações e programas estatais se subordinam explicitamente aos interesses de uma plutocracia financeira internacional”. Dessa forma, “não há espaço para o antigo paradigma nacional-desenvolvimentista ou neodesenvolvimentismo, pois ao Estado é atribuída a única função de garantidor do processo de acumulação do capital financeiro” (2018, p. 318-320).
No contexto em questão, busca-se uma redução dos gastos públicos, como sendo um orçamento privado, acabando por restringir direitos básicos, o que, em alguns países, passou a sofrer resistência. Entretando, a iniciativa privada não se desvincula do Estado quando é o caso de se intentar incentivos financeiros, o que inclui a desoneração tributária seletiva, não aplicada igualmente em todos os setores econômicos, em função de maior influência de lobbies.
Na realidade permanece o dever da atuação do Estado em cumprimento das determinações constitucionais, sobretudo na busca da justiça social. A realização de políticas econômicas, acaba envolvendo instrumentos que, invariavelmente, possuem relação com normas tributárias, seja, tributando mais, seja, aplicando incentivos fiscais determinadas atividades ou setores econômicos.
Em assim sendo, deve se ter em conta que “o texto constitucional foi pensado para atender aos interesses da coletividade e não para se priorizar determinadas parcelas sociais, em virtude de essas possuírem privilégios específicos, como o acesso facilitado a camadas decisórias do poder”. Nessa linha de entendimento, o Estado, amplamente considerado, possui a missão, “de promover a ruptura com a estrutura econômica neocolonial, de dependência cultural, tecnológica e econômica, agenciando“ o desenvolvimento, caracterizado pela diminuição de diferenças sociais e regionais, bem como pela melhor distribuição de renda (Castro e Clark, 2025, p. 5).
Ao criar incentivos fiscais, com a não tributação, isenção ou sua redução (todos renúncia de receita), acaba-se favorecendo determinados contribuintes ou grupos, que em tese deveriam cumprir um propósito maior, normalmente com contrapartidas que influenciem o resultado público esperado. Nessa toada, a renúncia de receita, decorrente da deliberada redução de arrecadação tributária, pela concessão de incentivos fiscais deve observar, obrigatoriamente a adequação dos comandos constitucionais, mormente na ordem jurídica e social do Estado Democrático de Direito, como é o Brasil (Cirilo; Clark; e Corrêa, 2020, p. 261).
Dentro dessa realidade, verifica-se que o seguimento do agronegócio, há décadas vem sendo beneficiado com desonerações tributárias, que em um primeiro momento se “justificou” para o combate mundial da fome, em busca de um segurança alimentar e nutricional. Todavia, na atual realidade do seguimento, com grande desenvolvimento tecnológico e com recordes de produção, em que grande parte da produção é destinada ao mercado externo, sem contrapartidas, tem gerados ilhas de riqueza, para determinados grupos, a manutenção das desonerações tributárias ainda teria razão de ser?
Nessa linha de investigação, a manutenção dos incentivos fiscais para o setor, mais especificamente, a produção e comercialização da soja, que é a parte do agronegócio que mais cresce e tem maior representatividade, visa a atender aos fundamentos, objetivos fundamentais, direitos e garantias fundamentais eleitos pela Constituição? ou seria apenas a continuidade de uma eventual captura da esfera pública, para o atendimento de interesses privados em tratamento anti-isonômico dado a outros contribuintes que igualmente exercem atividades econômicas tributadas?
Essas questões são de extrema relevância. Nesses termos, mais adiante analisa-se o seguimento da soja, para identificar os benefícios fiscais mais relevantes existentes, bem como se atenderia ao interesse coletivo e público, a continuidade da referida política pública, de renúncia fiscal.
3.1. Intervenção Indireta do Estado na Economia
Como já indicado, o Estado brasileiro, de forma geral, não é mais patrimonial, em que explorava o seu patrimônio e serviços, produzindo a riqueza da qual necessitava. Com a gradativa redução da sua atuação como um agente econômico (Estado empresário – intervenção direta no domínio econômico ou Direito Institucional Econômico (Souza, 2017, p. 111), a cada dia mais, demanda-se que haja apropriação da riqueza gerada por sua população (provendo os cofres públicos de recursos financeiros, sendo parte do orçamento público), para cumprir suas finalidades e políticas públicas. Com esse direcionamento, o tributo, mostra-se na sua função arrecadatória ou fiscal, constituindo-se uma receita derivada.
Na vida social, como contributo da solidariedade das pessoas na construção e manutenção de um Estado Democrático de Direito, pagar tributos acaba sendo um dever fundamental - uma contribuição necessária para que o Estado possa cumprir suas tarefas no interesse do proveitoso convívio de todos os cidadãos -, como é apresentado por Tipke e Yamashita, bem como por Nabais . (Tipke; Yamashita, 2002, p. 16 e (Nabais, 2012, p. 679).
Nessa esteira, os tributos, são indispensáveis para propiciar a atividade financeira do Estado, com os investimentos públicos, com vistas a comporem um instrumental para a transformação social. Essa perspectiva é que preservará a legitimidade do regime político que dará eficácia aos direitos dos cidadãos, encontrando-se constitucionalmente prescritos (Godoi, 2017, p. 7).
Por outro lado, na gestão pública pode haver, e normalmente há, a necessidade de intervenção indireta do Estado no domínio econômico ou do Direito Regulamentar Econômico (Souza, 2017, p. 110) induzindo em vários casos, o comportamento privado, estimulando atividades, desestimulando o consumo de certos produtos, dentre outros efeitos econômicos. Com isso a incidência tributária passa a ser considerada na tomada de decisão dos agentes econômicos. Nesse contexto, evidencia-se a face ou característica extrafiscal da norma tributária (Shoueri, 2017, p. 45-46).
No ordenamento jurídico brasileiro, há normas indutoras de comportamento, em outros subsistemas ou ramos do Direito, em que “a autonomia (no sentido de independência relativa) de qualquer ramo do Direito Positivo é sempre e unicamente didática para, investigando-se os efeitos jurídicos resultantes da incidência de determinado número de regras jurídicas,” “descobrir a concatenação lógica que as reúne num grupo orgânico e que une este grupo à totalidade do sistema jurídico” (Becker, 2007, p. 33).
Nessa ordem de ideias, o ordenamento jurídico é uno, valendo-se o Estado de sua ampla utilização para a consecução de seus objetivos, que no caso que interessa ao presente estudo, a política econômica, que acaba sendo materializada, também com direcionamentos de natureza tributária (envolvendo a política tributária), com a intervenção orientadora (Clark, 2001, p. 31).
Importa descrever que o ramo do Direito que se ocupa dos estudos e do tratamento jurídico da política econômica é o Direito Econômico, constituindo-se do conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia definida pela Constituição vigente. (Souza, 2017, p. 23-30).
Com esse direcionamento, as normas de conteúdo econômico (inclusive aquelas de natureza tributária), que acabam induzindo comportamento, ao beneficiar o seu destinatário, que pode optar por cumpri-la, é considerada por Clark (2001, p.31), como sendo “normas premiais”.
Para Souza (1980, p. 129) essas normas premiais, “os prêmios, os estímulos, as seduções por financiamentos, incentivo fiscais, e assim por diante, serviriam de instrumental do Estado, sem atuação direta na economia, mas com vistas à concretizar uma política econômica traçada, de forma que o particular se sinta atraído a participar das diretrizes intentadas pelo Estado.
Já para Bernardes (2006, p. 31, 40 e 97), que aborda as normas de conduta sob o aspecto tributário, o ordenamento jurídico possui um caráter instrumental para se alcançar as finalidades definidas de ordenar a vida social, disciplinando os comportamentos humanos, estabelecendo-se relações jurídicas, incluindo a tributária, que acabam criando direitos e deveres correlatos. Com isso, a norma de conduta “poderá prescrever ou permitir [incentivar] uma conduta”.
Como se verifica, as normas tidas por premiais (incluindo as de isenção total ou parcial), estariam na previsão da própria hipótese normativa, não tendo necessariamente relação com o consequente da norma, em que estaria a sanção, como um desdobramento por descumprimento da norma primária (seja esse desdobramento positivo ou negativo).
Em prosseguimento, dando cumprimento à conformação da ordem jurídica constitucional brasileira, em especial os artigos 170 a 192, que tratam da “ordem econômica e financeira”, ou seja, da constituição econômica de 1988 (núcleo central), prescreve-se a busca pelo desenvolvimento econômico, deve se estar fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando-se a observância da justiça social, com a conciliação dos interesses privados e coletivos.
A ideia de justiça social, tratada por Souza (2017, p. 126-127 e 187-188), é uma vertente que orienta o Direito Econômico, para realizar os princípios da justiça distributiva, em que a o equilíbrio de interesses (particular e coletivo, privado e público) com obrigações mútuas não se confunde com autoritarismo e ou dominação.
Com essa linha de raciocínio, as normas indutoras devem buscar equilibrar a necessidade de recursos financeiros do Estado, com a sua intervenção no domínio econômico (no caso em tela, da renúncia fiscal para a soja do agronegócio) , de forma que não haja o beneficiamento de uns em detrimento da solidariedade, em que, também na política tributária, o tratamento deve ser isonômico.
Na esfera tributária, as normas indutoras, acabam ficando evidenciadas, em inúmeros casos, por incentivos ou benefícios tributários, com a redução do montante da incidência tributária ou isenções (que afastam a obrigação tributária que tenha ocorrido), ou mesmo a sua não tributação. Os benefícios/incentivos fiscais, acabam por implicar renúncia de receita, que seria normalmente arrecadada, em decorrência da incidência tributária que deixa de ser exigida, na atividade que passou a ser beneficiada.
Em várias ocasiões os benefícios fiscais são concedidos sem alguma limitação quantitativa da totalidade de todos os possíveis enquadramentos e do tempo de sua permanência. Inclusive, não é comum a existência de um controle efetivo dos benefícios, dos seus utilizadores e de todos o montante efetivamente deixado de arrecadar (Henriques, 2009, p. 197).
A renúncia de receita ou renúncia fiscal, compreende “anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Para a concessão de benefícios fiscais, somente mediante lei, demandam a apresentação prévia da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, antes mesmo do início de vigência dos incentivos, em que seja demonstrado que não serão afetadas as metas dos resultados fiscais previstos. Do contrário, a concessão de benefícios tributários, deverá ser acompanhada de medidas compensatórias, como o “aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”, tudo nos termos do artigo 14, da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF), nº 101/2000, que segue o preceituado no artigo 165, parágrafo 6º da Constituição, em que “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.
A LRF, com esse mote, cria restrições à concessão de incentivos fiscais, a fim de se evitar que pressões políticas e interesses privados ditem as regras nas concessões de benefícios tributários. Logicamente, tal restrição possui outros motivos, como a perseguição do superávit fiscal nesses tempos de neoliberalismo de austeridade, conforme fixa a lei complementares n.º 200/2023.
Deve ser tem em conta que, atualmente, as renúncias tributárias têm sido, também, objeto de preocupação, parecendo ainda não existir um controle e transparência efetiva de todos os benefícios e beneficiados, de modo a se conhecer o montante que vem sendo renunciado. A par desse cenário, no âmbito federal, a Receita Federal do Brasil (RFB), editou a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 que “dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi”6, em que busca, a partir dos dados coletados, melhor conhecer a realidade, para eventualmente buscar novos direcionamentos das políticas tributárias.
Diante dessas considerações, não pode se olvidar, que as renúncias fiscais atinentes às atividades empresariais do agronegócio, em que o foco será o seguimento da soja, atualmente se relacionam com a denominada “revolução verde”, implementada no Brasil entre aos anos de 1970 e 1990, em que se buscou o desenvolvimento tecnológico, principalmente no setor agrícola, na produção de alimentos para supostamente combater a fome e a desnutrição, ampliando, consideravelmente, as exportações (Campos, 2023).
Todavia, essa revolução verde, como descrevem Lazzari e Souza (2017, p. 5 e 7),
[...] após ser inserida na agricultura do Brasil traz em seu seio inúmeras contradições. A promessa de emprego cai por terra, uma vez que as máquinas invadem o campo e a produção familiar diversificada passa a ser plantação de monocultura. O aumento da produção de alimentos para o mercado interno foi ínfimo, uma vez que os grandes campos de uma só cultura destinavam-se à exportação. O êxodo rural pautado no desemprego facilitou a solidificação do latifúndio e o surgimento da periferia na zona urbana. O alimento orgânico dá espaço ao alimento sem segurança alimentar. A terra fértil passa por processos de desertificação.
[...]
A diversidade é sufocada pela monocultura, uma das máximas da Revolução Verde. A especialização em uma só área de cultivo faz com que a policultura seja abandonada e junto com ela todas as práticas passadas de geração em geração. Compra-se a ração, o agrotóxico, o fertilizante e o próprio alimento e se produz para as necessidades do mercado exterior. Os agricultores não participam mais dos processos de seleção de sementes, melhoramento genético e produção e desenvolvimento dos novos bens de produção, ficando tais funções ao cargo de instituições públicas e privadas que desprezam as técnicas milenares utilizadas pelas populações e vende a alto custo as novas técnicas de modernização que nem todos podem comprar. O mundo capitalista globalizado é o campo das desigualdades, as quais são necessárias para a perpetuação do sistema que exige que para que poucos tenham muito (ou quase tudo) existam aqueles que não possuem nada (ou quase nada).
[...]
Retomando a parte que é o foco do presente estudo, na esfera dos benefícios fiscais, o modelo que fora adotado na “revolução verde”, tem mantido, em grande parte, as definições da tributação dos alimentos no Brasil. Com a política tributária incentivadora (além de crédito rural, assistência técnica, desenvolvimento e inovação tecnológica, educação, infraestrutura, transporte, armazenagem energia, água, entre outras), houve grande contribuição para que Brasil se tornasse um dos maiores produtores e exportadores mundiais de alimentos, conquistando “participação relevante nas principais cadeias globais agroalimentares, gerando divisas para o país e ilhas de riqueza e prosperidade nos territórios onde concentra suas atividades” (Campos, 2023, p. 9).
Devido aos vários incentivos fiscais, isenções, subsídios etc., o setor do agronegócio acaba não tendo participação (e quando tem, seria irrelevante) no financiamento do Estado (gerando receita). Além disso, o setor, em grande medida acabaria preferindo exportar, com maior retorno financeiro para seus produtores, que fornecer as commodities no mercado interno (Fattorelli, 2021, p. 7).
No caso do “complexo da soja” como é costumeiramente denominado, vários instrumentos de redução da carga tributária, foram implementados e mantidos nas últimas décadas, em todas as etapas da cadeia produtiva da agroindústria e nas etapas de comercialização, abrangendo sementes, mudas, fertilizando, agrotóxicos, etc., em que a cadeia produtiva e comercial da soja teria sido a que mais se beneficiou dos incentivos tributários (Campos, 2023, p. 9-10).
Analisa-se, adiante, se no atual cenário econômico brasileiro de produção e exportação, a renúncia fiscal no “complexo da soja”, sem contrapartidas, com favorecimentos e geração de riqueza para as agroindústrias, em benefício de grupos privados, em tratamento diverso dos dados as demais empresas, ainda teria justificativa a sua manutenção, em cotejo com a justiça social e tributária da Constituição de 1988.
4. RENÚNCIAS FISCAIS NO SEGUIMENTO DA SOJA, AINDA QUE POSSA HAVER INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA
O complexo da soja, sozinho toma pelo menos 52% (cinquenta e dois por centos) do total de crédito rural, destinado a custear as lavouras brasileiras, bem como toma mais créditos com condições diferenciadas e mais benéficas, que todos os demais alimentos cultivados no brasil somados. “Nenhuma outra cultura relevante para o sistema alimentar experimentou tal desempenho. O setor orgulha-se de ser competitivo, grande produtor e exportador mundial, de ter eficiência e capacidades de ponta, maturidade e eficiência” (Campos, 2023, p. 16).
Ainda é mantido o discurso de que o preço dos alimentos, na busca de afastar o Brasil e outras partes do mundo, do mapa da fome, é fator decisivo. Assim, haveria uma continuada busca para se mitigar a insegurança alimentar (Senado, 2023). Todavia, olvida-se que a soja, como produto primário e considerada uma commodity, é um dos produtos, com grande destinação ao comércio exterior, e mais comercializados em bolsa de valores, sendo a oferta e demanda do mercado a ditar o valor das operações. Não há uma atenção necessária para o mercado interno no combate à fome, à desnutrição e à insegurança alimentar.
Acerca do tema, foi desenvolvido o estudo, intitulado: “O custo da soja para o Brasil: renúncias fiscais, subsídios e isenções da cadeia produtiva” (Campos. 2023), realizado em parceria pelo ACT Promoção da Saúde Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN,) Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio), com apoio do WWF Brasil e do Instituto Clima e Sociedade (ICS), que passa pela história do desenvolvimento da soja no Brasil, e como o seguimento do agronegócio vem sendo beneficiado, também, pela desoneração tributária, tanto na esfera federal, quanto na estadual.
Paula Johns, diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, também uma das organizações responsáveis pela análise, menciona que “o estudo é uma oportunidade de abrir um debate de que existem alternativas” [...], “Para desnaturalizar essa coisa que está dada na sociedade, de que o agronegócio é que salva a lavoura no Brasil. Esses números mostram que o que a gente tem de aparentemente bem-sucedido é o fruto de um investimento de décadas.”. Além disso, destaca que atualmente se “sabe que esse investimento tem uma série de consequências ambientais e de saúde humana. A gente pode rever essa rota.” (Peres, 2023).
No estudo em questão (Campos. 2023, p. 22-23), há a indicação que em 2022 teriam sido R$ 56,81 (cinquenta e seis bilhões, oitocentos e dez milhões de reais) de renúncia fiscal em relação à soja, apenas na esfera federal, equivalendo 15% (quinze por cento) do faturamento estimado da produção, que era de R$ 400 (quatrocentos) bilhões de reais.
A reportagem “O joio e o trigo”, ainda, com fundamento no estudo, traz os pontos de reflexão, transcritos adiante:
A soja tem dificuldades em abrir mão do Estado-babá? Como todo produto do colonialismo, o grão depende fortemente de subsídios públicos. Um novo estudo mostra que a produção custa quase R$ 60 bilhões ao ano apenas em renúncia fiscal. O valor é o dobro das desonerações garantidas à cesta básica, e seria suficiente para arcar com quatro meses de Bolsa Família.
[...] O autor, o economista Arnoldo de Campos, destrincha leis que garantem isenções para a produção agrícola em várias etapas, desde insumos (como fertilizantes e agrotóxicos) até a livre circulação pelos estados e a exportação, passando pelo processamento de óleos, biodiesel e farelo de soja
[...]
“O Brasil é o país que mais se desindustrializou no mundo nos últimos trinta anos. E existe uma razão do porquê isso aconteceu. Não houve priorização da indústria na economia. Um setor está pagando, o outro está recebendo. O setor industrial paga IPI, CSLL, Cofins. E o setor da soja não paga. E quem paga somos nós como contribuintes.”
O relatório traça ainda uma projeção para a renúncia fiscal de ICMS em Mato Grosso, maior produtor de soja e estado-símbolo do agronegócio no Brasil. A estimativa é de uma perda de quase R$ 8 bilhões, o que equivale a 6,1% do faturamento da cadeia de soja no estado. No total, a desoneração foi maior que a própria arrecadação, projetada em R$ 5,9 bilhões.
[...]
Não é de hoje que a capacidade da soja em ser predatória com outras culturas chama atenção. Ainda assim, o avanço do grão nos últimos anos tem se dado em bases astronômicas. A projeção da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para a safra atual é de 44 milhões de hectares, o equivalente à soma dos territórios de Mato Grosso do Sul e Pernambuco. Se fosse um país, a soja teria o tamanho aproximado de Marrocos.
[...]
Essa capacidade de concentração fica explícita também na pesquisa Produção Agrícola Municipal, cuja versão mais recente foi divulgada em setembro pelo IBGE. Tirando da conta o milho, nem mesmo a soma de todos os demais produtos faz frente à soja: são R$ 292,7 bilhões entre cana-de-açúcar, café, algodão, trigo, arroz, laranja, feijão, mandioca e outros alimentos.
Como temos mostrado no Joio, o mote de que o agro é tudo cai por terra diante da desproporção entre a soja e todo o restante. Sem o grão, o agro perderia quase metade do valor de produção, o que expõe a fragilidade do setor que se apresenta como "indústria-riqueza do Brasil".
Segundo o estudo, a participação da cadeia da soja no PIB do agro passou de 9% para 27% entre 2010 e 2022 – uma expansão de 58%, contra apenas 8% do agro como um todo.
[...]
O estudo defende que a soja é o exemplo-mor da ênfase colocada pelo Estado na transformação do país em potência agrícola. O grão é o resultado de políticas agrícolas, comerciais, de infraestrutura e de tributação. Vale lembrar que a adaptação do cultivo ao Cerrado é vista como uma das maiores realizações da Embrapa, que celebra 50 anos em 2023.
[...] (Peres, 2023).
O estudo em destaque (Campos, 2023, p. 17-28), faz um levantamento dos incentivos tributários no âmbito federal e no Estado do Mato Grosso, que, como já descrito anteriormente, é o de maior representatividade da cultura no país. São considerados os seguintes tributos:
Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Imposto sobre operações com Produtos Industrializados (IPI); e
Imposto sobre operações Circulação de Mercadorias e a prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).
As tabelas apresentadas no estudo foram verificadas e reeditadas, em alguns casos, com alterações corretivas sobre os dados levantados, inclusive, já fazendo menção a correlação existente com a implementação parcial da reforma tributária sobre o consumo.
Em partes das tabelas, há a indicação dos produtos abrangidos pelos benefícios tributário, pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que conforme conceituação da Receita Federal do Brasil (RFB), seria uma “nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995, sendo utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul”7.
A NCM, “toma por base o Sistema Harmonizado (SH), que é uma expressão condensada de “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias” mantido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que foi criado para melhorar e facilitar o comércio internacional e seu controle estatístico”. Além disso, seria “fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados” 8.
Atualmente a correta definição da NCM/SH de cada produto, tem sido de responsabilidade da RFB, que normalmente segue, as disposições das descrições dessa nomenclatura descrita na Tabela de Incidência do Imposto sobre operações com Produtos Industrializados (IPI), regida pelo Decreto Federal nº 11.158/2022.
No caso do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de competência da União Federal (art. 153, II e art. 195, “c” da CF/1988), ambos com a legislação esparsa consolidada no Decreto Federal nº 9.580/2018, a regra aplicada é a regra geral, em que apenas é possível fazer qualquer dedução na apuração, nos casos em que as empresas tenham feito a opção pelo regime de tributação do lucro real, já que no regime de apuração pelo lucro presumido, não se pode fazer as deduções dos dispêndios operacionais, fazendo utilização de uma presunção de lucro para ser utilizado como base de cálculo de ambos os tributos.
No caso do regime simplificado de tributação (Simples Nacional), regulado pela Lei Complementar nº 123/2006, o cálculo é feito com base em faturamento, com aplicação de faixas de alíquotas em função do montante do faturamento, sem que se possa fazer qualquer dedução de despesas.
Em relação à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como a Contrição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de competência da União Federal (art. 149, combinado com o art. 195, I, b” e IV da CF/1988), há o regime cumulativo (Lei nº 9.717/1998) (com alíquotas menores), sem a opção de dedução de créditos e o regime cumulativo (Leis nº 10.637/2002- PIS/Pasep e 10.833/2003 – COFINS (com alíquotas maiores, podendo se deduzir os créditos gerados com os dispêndios de bens e serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo). Inclusive nesse último, há a possibilidade de concessão de créditos presumidos (créditos fictícios), que ao cabo, também reduz a tributação. No caso da soja, há operações com suspensão da incidência, não incidência, outros com alíquota zero, aplicados em ambos os regimes, cumulativo e não cumulativo.
Tratando-se do Imposto sobre operações com Produtos Industrializados (IPI), de competência da União Federal (art. 153, IV CF/1988), Lei nº 4.502/1964, e tabela de incidência Decreto nº 11.158/2022, há inúmeras operações não tributadas (NT) e outras com alíquota zero, o que no final das contas, são equivalentes no que diz respeito ao efeito de não haver recolhimento tributário.
Já no que se trata do Imposto sobre operações Circulação de Mercadorias e a prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS), de competência dos Estados (art. 155, II, da CF/1988), em vários Estados há incentivos fiscais. No presente estudo, tendo em vista que o Estado do Mato Grosso é o que possui maior representatividade no cenário nacional, foi o utilizado como exemplo.
Embora o estudo não adentre às exportações, na Constituição brasileira há expressa prescrição de que não haverá incidência (imunidade constitucional, como ocorre para os demais contribuintes), de PIS/Pasep, COFINS, contribuições de intervenção no Domínio Econômico (CIDE’s), do IPI, e do ICMS, (respectivamente, art. 149, parágrafo 2º I, art. 153, parágrafo 3º, III e art. 155, XII,“e”).
Em relação à reforma tributária sobre o consumo, a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, que traça a estrutura de alterações sobre o novo modelo a ser adotado, em termos gerais, além de outras medidas, definiu a substituição do PIS/Pasep e da COFINS, pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Também, reduziu-se a alíquota do IPI para zero, em todo o território nacional, com exceção dos produtos desenvolvidos e produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), que sejam, igualmente, produzidos em outra parte do território brasileiro, bem como substitui-se o ICMS e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência dos Municípios, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência conjunta dos Estados e Municípios, cada qual com sua respetiva parcela, em que o Comitê Gestor (CG) a ser criado, representando os Estados e Municípios, será o responsável para gerir esse tributo.
Essa alteração será gradativa. Nessa nova estrutura, com período de transição até 2032, para os contribuintes em relação aos recolhimentos tributários dos tributos em substituição (CBS e IBS), e até 2077, para direcionamento integral da arrecadação do IBS para, como regra, o local do destino dos bens e serviços.
A fim de materializar as novas disposições constitucionais foi editada a Lei Complementar (LC) nº 214/2025 que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária”, em que a partir de janeiro de 2027, o PIS/Pasep e a COFINS serão extintos (tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo), sendo que até lá, haverá uma transição gradativa.
A LC nº 214/2025, criou tabelas com desonerações tributárias de determinados seguimentos, especificando os produtos por NCM/SH.
Registra-se que nos artigos 156-A, 195, V e parágrafo 16, da CF/1988, foi mantida a imunidade do IBS e da CBS, como o será para os demais contribuintes.
Seguem as tabelas com as demonstrações dos benefícios tributários identificados para a cadeia da soja:
Retomando o estudo “O custo da soja para o Brasil: renúncias fiscais, subsídios, isenções da cadeia produtiva”, ao final, o economista Arnoldo de Campos (2023, p. 31), apresenta alguns questionamentos, acerca de pontos que deveriam ser objeto de enfrentamento dos deputados federais e senadores no Congresso Nacional, bem como dos tomadores de decisão, tanto do Governo Federal, quanto dos Estados. A literalidade das indagações segue transcrita adiante:
Se o objetivo de fomentar e desenvolver o agronegócio foi alcançado, como demonstra o caso da soja aqui destacado, será que faz sentido manter os atuais níveis de apoio que as cadeias produtivas privilegiadas receberam ao longo de décadas?
Será que o agronegócio brasileiro, especialmente das grandes commodities e das agroindústrias e indústrias de alimentos a ele associado, não deveria começar a devolver parte dos investimentos que o país fez para que chegassem nos atuais níveis de desenvolvimento e competitividade?
Estes setores, apontados por suas lideranças como super avançados e competitivos, maduros e sustentáveis, precisam seguir com as atuais vantagens tributárias? Não seria a hora de darem sua contribuição para que outros setores, que necessitam de apoio e investimentos urgentes, para fazer frente aos atuais desafios, possam avançar também?
Parte da elite brasileira sempre questiona a permanência de famílias pobres por tempo indeterminado em programas sociais, como o Bolsa Família, e cobra do poder público as chamadas “portas de saída”, para que estas famílias deixem, depois de um determinado período, de receber o apoio do Estado. Dizem que as famílias não deveriam ficar “dependentes” das políticas sociais.
Será que esse tipo de raciocínio poderia ser aplicado à cadeia produtiva da soja, por exemplo? Depois de décadas recebendo recursos e investimentos públicos vultosos, será que não seria hora de começarem também a contribuir de forma mais significativa o financiamento do Estado?
Os instrumentos hoje destinados ao apoio desta e de outras cadeias produtivas maduras no país não poderiam ser revisados e calibrados para que possam fomentar e apoiar outras culturas alimentares, que precisam ser estimuladas e fortalecidas para o bem do país?
A política tributária não deveria estar a serviço e orientada a contribuir para o enfrentamento de desafios, como a garantia do “feijão com arroz” no prato de todos os brasileiros? Ou para a redução da inflação dos alimentos? Ou, ainda, para a melhoria da qualidade dos alimentos consumidos pela população?
Parte das vantagens tributárias destinadas à soja não poderia ser direcionada à implantação de práticas de produção, beneficiamento e comercialização que mitiguem e permitam adaptação à crise climática? (Campos, 2023, p. 31).
No que atine às indagações apresentadas, o presente estudo, posiciona-se no sentido de que no cenário atual, da mesma forma geral, como os incentivos fiscais não devem ser concedidos sem uma razão efetiva, precisam ser momentâneos e não uma garantia vitalícia. Dessa maneira, outros setores que demandem desenvolvimento, devem ser beneficiados com desonerações tributárias que deixariam de ser concedias ao agronegócio, com foco aqui no complexo da soja. Assim, deve ser retomada a incidência tributária como ocorre nos demais setores econômicos, de forma que o agronegócio participe, proporcionalmente, no financiamento das atividades estatais.
A política tributária, que possa ser direcionada à alimentação, deve ter um direcionamento à população de baixa, como por exemplo o cahsback implementado pela reforma tributária, não devendo ao cabo, favorecer grupos privados.
Não se pode perder de vista que o texto constitucional brasileiro, ao juridicizar o os ditames socioeconômicos e ambientais, erigido pelo Poder Constituinte, determina o direcionamento econômico e da justiça social/tributária que deveriam ser perseguidos e efetivados. Como resultado, as normas jurídicas da legislação infraconstitucional, o que inclui a concessão e manutenção de renúncias fiscais, devem se conformar à ideologia adotada constitucionalmente (Souza, 2017, p. 28-29), demandando efetividade dos objetivos, direito e garantias fundamentais.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com o passar dos anos, a estrutura estatal vem sofrendo alterações pelas ideias neoliberais, em que na atualidade, tem prevalecido o neoliberalismo de austeridade, colocando o Estado numa posição mais de garantidor do processo de acumulação do capital financeiro. Ao se tentar restringir os investimentos estatais com políticas públicas socioeconômicas, esse direcionamento não ocorre da mesma forma em relação a renúncias de receita afetas à iniciativa privada com grande lobby no Congresso Nacional e no Governo Federal. Em vários casos, ocorre uma captura pelo interesse privado (agronegócio da soja, por exemplo).
Tendo em vista que o Estado deixou de atuar como agente econômico, em grande medida, como empresário na produção de bens e serviços estratégicos para o país, inclusive com a exploração do seu patrimônio, reduzindo devido as privatizações, a receita derivada (tributos) tem sido, a maior fonte de receitas para a realização das funções estatais objetivando o cumprimento dos comandos constitucionais.
Nesse contexto, a busca do desenvolvimento nacional (arts. 3º e 219 da CF/1988) , com a intervenção indireta no domínio econômico, via incentivos fiscais, que implicam renúncias fiscais, deve ser planejada e justa tributariamente, onde a sua implementação tenha contrapartidas e resultado benéficos a sociedade . Nessa toada, os contribuintes devem participar, de forma isonômica, no financiamento das múltiplas atividades do Estado, não podendo haver captura das funções dos poderes públicos, em benefício de segmentos dos setores privados, geralmente fortíssimos e oligopolizados.
Em sendo assim, o planejamento das desonerações tributárias, deve ser por tempo, o suficiente para que se alcance o objeto, público e coletivo, que justifique a sua concessão.
Ao se analisar o seguimento do agronegócio, em grande parte beneficiado com renúncias ficais, que remontam à “revolução verde”, onde se buscou o desenvolvimento tecnológico, principalmente no setor agrícola, na produção de alimentos para supostamente combater a fome e a desnutrição, na realidade, ampliou, consideravelmente, as exportações (e os ganhos do setor), em especial o complexo da soja, identifica-se que há várias décadas vêm recebendo incentivos fiscais. Todavia, com o passar do tempo, o setor tornou-se independente, autossuficiente e lucrativo, inclusive há mais de uma década vem aumentando a área cultivada, com recordes de produção, com a maior representatividade do agronegócio no PIB e nas exportações brasileiras.
Por conseguinte, ao se analisar. as desonerações tributárias, verifica-se que em relação ao PIS/Pasep e à COFINS, inúmeros produtos estão tributados com alíquota zero, outros enquadrados na não incidência e, outros, ainda recebem créditos presumidos. No que diz respeito ao IPI, vários produtos estão enquadrados como “Não Tributado” (NT) ou com alíquota zero. Por sua vez, quanto avalia o ICMS, vários produtos/operações são identificados como isentos.
Na investigação, constata-se que não existe razão de ser, a manutenção das referidas desonerações tributárias. Ademais, com a reforma tributária implementada pela EC nº 132/2023, em conjunto com a LC nº 214/2025, os benefícios tributários, de forma geral, passam a ter redução da alíquota da CBS e do IBS, sendo zeradas as alíquotas do IPI para todos os produtos de forma ampla independentemente de terem ou não qualquer relação com o agronegócio, com exceção daqueles que sejam também produzidos na ZFM. Todavia, mesmo os produtos que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, objeto de incidência do Imposto Seletivo, no caso os agrotóxicos ou defensivos agrícolas, não foram eleitos como passíveis de serem tributados pelo IPI ou pelo IS.
Portanto, deve ser retomada a incidência tributária, como ocorre nos demais setores econômicos, de forma que o agronegócio, participe proporcionalmente, no financiamento das atividades estatais e dos direitos constitucionais, seja em nome do desenvolvimento (art. 3º, II da CF/1988), seja da justiça social (arts. 3º, I e 170, Caput da CF/1988), seja da justiça tributária (art. 145, parágrafo primeiro da CF/1988.
Por fim, como determinado pelo texto constitucional brasileiro, o direcionamento econômico e da justiça social que devem ser perseguidos e efetivados, com tratamento isonômico entre em os contribuintes. Em assim sendo, as normas jurídicas da legislação infraconstitucional, o que inclui a concessão e manutenção de renúncias fiscais, devem se conformar à ideologia adotada constitucionalmente, demandando efetividade transformação tributária, socioeconômica, tecnológica e ambiental da nação.
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1 Advogado e professor de Direito Tributário, doutorando em Direito Tributário/Financeiro pela PUC Minas (com bolsa de fomento CAPES Taxa), com mestrado em Direito Tributário pela PUC Minas (com bolsa de fomento FAPEMIG) e MBA em Direito Tributário pela FGV, MBA em Agronegócio pela USP/ESALQ, Membro da Comissão de Direito Tributário do OAB/MG, da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT e do Conselho Estadual de Assuntos Tributários - CEAT da FEDERAMINAS. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1366-2399.
2 Doutor em Direito Econômico pela UFMG. Professor da Graduação e Pós-graduação estrito senso da PUC Minas. Docente da Faculdade de Direito da UFMG. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Vide: https://mapa-indicadores.agricultura.gov.br/publico/extensions/Agrostat/Agrostat.html. Acesso em 24 out .2026
4 Tendo em vista que o foco da pesquisa trata da análise da ausência de contrapartidas do setor da soja, em os dados do setor são relevantes para se ter uma dimensão da participação do agronegócio na economia nacional. Em assim sendo, elaborou-se a tabela 1, com a amostra das informações de participação do agronegócio no PIB e nas exportações brasileiras entre 2014 e 2024, do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA) da Universidade de São Paulo (USP) e Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ) CEPEA-USP/ESALQ. PIB do Agronegócio Brasileiro 2025 e Informações da Secretaria de Comunicação do Governo Federal. Dados disponibilizados em: https://mapa-indicadores.agricultura.gov.br/publico/extensions/Agrostat/Agrostat.html, https://www.cepea.org.br/upload/kceditor/files/Planilha_PIB_Cepea_Portugues_Site%20(3)(2).xlsx, https://www.cepea.org.br/upload/kceditor/files/Relat%C3%B3rio%20-%20Cadeia%20da%20Soja%20e%20biodiesel%20-%201T2026%20-%20v2(2).pdf, https://www.cepea.org.br/upload/kceditor/files/jan%20a%20dez%202025_%C3%8Dndices%20de%20Exporta%C3%A7%C3%A3o%20Agro(2).pdf, https://www.cepea.esalq.usp.br/br/pib-do-agronegocio-brasileiro.aspx, https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/relacoes-internacionais/documentos/estatisticas-do-agronegocio/copy5_of_SrieHistoricadaBalanaComercialdoAgronegcio.xlsx, https://www.cepea.org.br/upload/kceditor/files/Relat%C3%B3rio%20Completo%20-%20Cadeia%20da%20Soja%20e%20biodiesel%20-%204T2025(1).pdf, https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/relacoes-internacionais/2026_09BalanaResumidaSITE.xlsx, e https://www.cepea.org.br/upload/kceditor/files/ndices%20de%20Exporta%C3%A7%C3%A3o%20Agro_JAN-JUN26(1).pdf. Acesso em 24 out.2026.
5 Conforme descritos nos estudos: BRASIL, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Soja em números (safra 2025/26). Disponível em: https://www.embrapa.br/web/soja/cultivos/soja1/dados-economicos. Acesso em 24 out. 2026 e Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA. Agropecuária brasileira em números. Ranking por estados. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/politica-agricola/publicacoes-de-politica-agricola/agropecuaria-brasileira-em-numeros/abn-2026-09.pdf/view. Acesso em 24 out. 2026.
6 Como o objeto do presente estudo não é abordar, as particularidades da Dirbi, intenta-se apenas noticiar sua existência, diante da realidade nacional de falta de informações sobre os incentivos fiscais e os seus beneficiários.
7 Vide: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ncm. Acesso em 24 out. 2026.
8 Vide: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ncm. Acesso em 24 out. 2026.