RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E OS GRUPOS PRIVADOS: O MOVIMENTO COLABORA EDUCAÇÃO EM ANÁLISE (2016–2023)

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/784955933

RESUMO
Esta pesquisa tem como recorte investigativo o Movimento Colabora Educação (MCE) e sua interferência na configuração de um modelo de Regime de Colaboração e na instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE). Sendo assim, o objetivo é compreender como ocorreu a atuação do empresariado através do MCE nas políticas educacionais brasileiras e quais influências são evidenciadas via Parcerias entre Estado e o setor privado. A metodologia, de cunho qualitativo, pauta-se na pesquisa teórico-bibliográfica cujo aporte teórico respalda-se nos estudos Dardot e Laval (2016) para discutir o neoliberalismo, Adrião (2018) e Freitas (2018) para refletir acerca do conceito de privatização na educação e a atuação do empresariado no campo educacional; e Araujo (2010), visando debater o papel do Estado e dos entes federados na garantia do direito à educação. A discussão se articula com a análise de Conteúdo proposta por Bardin (1977), que é utilizada na interpretação de documentos do MCE no período da sua atuação, entre 2016 a 2023.
Palavras-chave: Movimento Colabora Educação; Sistema Nacional de Educação; Regime de Colaboração; Parcerias Público-Privadas.

ABSTRACT
This study focuses on the Colabora Educação Movement (Movimento Colabora Educação – MCE) and its influence on the configuration of a model of Collaborative Federalism in Education (Regime de Colaboração) and on the establishment of the National Education System (Sistema Nacional de Educação – SNE) in Brazil. Accordingly, its objective is to examine how business actors, through the MCE, participated in shaping Brazilian educational policies and to identify the influences arising from partnerships between the State and the private sector. Adopting a qualitative approach, the study is based on theoretical and bibliographical research. Its theoretical framework draws on Dardot and Laval (2016) to discuss neoliberalism; Adrião (2018) and Freitas (2018) to examine the concepts of educational privatization and the role of business actors in education; and Araujo (2010) to discuss the role of the State and the federative entities in guaranteeing the right to education. These discussions are articulated with Bardin's (1977) content analysis to examine documents produced by the MCE during its period of activity, from 2016 to 2023.
Keywords: Movimento Colabora Educação (Colabora Educação Movement); National Education System; Collaborative Federalism in Education; Public-Private Partnerships.

1. INTRODUÇÃO

O recorte investigativo desta pesquisa trata da atuação do Movimento Colabora Educação (MCE) e sua interferência na configuração de um modelo de Regime de Colaboração e na instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE). Sendo assim, o objetivo visa compreender como ocorreu a atuação do empresariado através do MCE nas políticas educacionais brasileiras e identificar quais influências são evidenciadas via Parcerias entre Estado e o setor privado. Para tanto, a questão de investigação pretendeu responder: como o MCE, via Parcerias Público-Privadas, influenciou na definição e no direcionamento das políticas educacionais do Estado brasileiro no período 2016-2023?

A metodologia, de cunho qualitativo, pauta-se em duas etapas, a primeira que envolve a definição do referencial teórico-bibliográfico e a análise de documentos produzidos pelo MCE no período entre 2016 e 2023. Assim, Gatti e André (2011, p. 30), apontam que a pesquisa qualitativa “busca a interpretação no lugar da mensuração, a descoberta no lugar da constatação, e assume que fatos e valores estão intimamente relacionados”.

O levantamento documental foi realizado com base nos materiais disponibilizados no sítio eletrônico do Movimento Colabora Educação (MCE), contemplando publicações institucionais (relatórios, sumários e sistematizações) e conteúdos de divulgação, tais como reportagens, boas práticas, entrevistas, eventos, notas públicas, artigos e infográficos. Cabe destacar que o sítio eletrônico do MCE se encontra atualmente indisponível. Entretanto, antes de sua desativação, todo o acervo documental foi previamente baixado e arquivado, possibilitando a realização das análises apresentadas neste estudo.

Segundo Lüdke e André (1986), os documentos são uma fonte não reativa, permitindo a aquisição de dados quando não é possível o acesso ao sujeito, ou quando a interação com os sujeitos pode alterar seu comportamento ou seus pontos de vista. Destaca-se, assim, que os documentos selecionados para a presente pesquisa foram interpretados a partir da Análise de Conteúdo proposta por Bardin (1977), visando a análise de documentos do MCE no período da sua atuação, entre 2016 a 2023. As etapas envolveram: 1) a pré-análise; 2) a exploração do material; 3) o tratamento dos resultados, a inferência e a interpretação.

[...] Bardin configura a análise de conteúdo como um conjunto de técnicas de análise das comunicações, que utiliza procedimentos sistemáticos e objetivos de descrição do conteúdo das mensagens. Porém, a própria autora afirma que este conteúdo não é suficiente para definir a especificidade da técnica, acrescentando que a intenção é a inferência de conhecimentos relativos às condições de produção [...] (Campos, 2004, p. 612).

Fundamenta-se a pesquisa a partir do aporte teórico respaldado nos estudos principalmente de Dardot e Laval (2016) para discutir o neoliberalismo, Adrião (2018) e Freitas (2018) para refletir acerca do conceito de privatização na educação e a atuação do empresariado no campo educacional e Araujo (2010), visando debater o papel do Estado e dos entes federados na garantia do direito à educação.

A presente pesquisa constitui-se de um recorte da tese intitulada “Interferências do Movimento Colabora Educação na configuração de um modelo de Regime de Colaboração e na instituição do Sistema Nacional de Educação”, defendida em 2026. Desse modo, este artigo apresenta algumas das principais temáticas tratadas na tese e é organizado em duas partes as quais visam tratar da relação entre o Estado brasileiro e os grupos privados, com ênfase na atuação do MCE via parcerias público-privadas e, ainda, sobre as estratégias do Movimento Colabora Educação entre 2016-2023.

2. ESTADO E GRUPOS PRIVADOS: A ATUAÇÃO DO MCE VIA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

O direito à educação básica de qualidade constitui um desafio para o Estado brasileiro que se explicita por indicadores educacionais, demarcados por diferenças regionais, estaduais e municipais que trazem desafios e marcas históricas, o que requer um novo empenho e um pacto federativo baseado na coordenação e cooperação (Dourado, 2013). A Constituição Federal (CF) de 1988 pretendeu romper a lógica de centralização e descentralização, já que associa um dos padrões de organização federativa mais descentralizados das federações existentes, contribuindo para a ideia de um sistema nacional de ensino equânime a partir da regulamentação do regime de colaboração (Araujo, 2010).

Em relação ao Regime de Colaboração, Rodrigues (2020, p. 63) destaca:

O regime de colaboração, em seu caráter constitucional, favoreceu-se com a temática de construção e ampliação democrática, bem como elevou a democracia ao auge pleno da esfera pública, situando em si mesma seu lócus definitivo potencializado na autonomia gestão democrática.

A CF de 1988 ao tratar da educação aponta a cooperação educativa (artigos 23 e 211), e o Sistema Nacional de Educação (SNE) (artigo 214 com nova redação pela Emenda Constitucional (EC) nº 59/2009), mas que não foram regulamentados, se caracterizando em dificuldades para a realização de políticas educacionais equânimes de acesso, permanência e qualidade num país desigual, de dimensões continentais e com uma imensa dívida histórica quanto à garantia dos direitos sociais (Araujo, 2018).

No entanto, as desigualdades educacionais estão presentes no território brasileiro, fato que acontece devido a fatores como divisão desigual de competências no âmbito da educação escolar entre os entes federados e à ausência da implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Além destes, outros desafios impactam a efetivação do SNE e do Regime de Colaboração, que envolve a lógica neoliberal e o avanço das Parcerias Público-Privadas sobre a educação brasileira.

Sobre o neoliberalismo, Dardot e Laval (2016, p. 7) ressaltam que este é um “sistema normativo que ampliou sua influência ao mundo inteiro, estendendo a lógica do capital a todas as relações sociais e a todas as esferas da vida”. Nesse sentido, os referidos autores balizam nossas análises para compreendermos as influências que ditam as regras para o setor privado no atual contexto do capitalismo e seus reais interesses em relação à política educacional brasileira.

Na disputa pela construção política da educação brasileira surge o Movimento Colabora Educação (MCE), que se constitui como um grupo privado que iniciou sua atuação oficial em 2016 e a finalizou em 2023. O início da atuação do MCE teve como princípio o discurso de contribuição para o fortalecimento da governança federativa da educação, tanto no que diz respeito ao respectivo arcabouço legal e normativo, quanto pela expansão das políticas públicas em Regime de Colaboração, dedicando esforços à produção e disseminação de conhecimento e ao advocacy² no campo educacional (MCE, 2023).

O MCE afirma ter sido fruto das discussões promovidas no âmbito do Conselho da Sociedade Civil Organizada do Banco Interamericano de Desenvolvimento (ConSOC-BID) e da decisão das instituições participantes em fundar uma iniciativa conjunta com foco exclusivo no Regime de Colaboração, de forma suprapartidária e sem vínculos com instituições públicas (MCE, 2023).

A respeito do Regime de Colaboração, o MCE (2023) afirma: “O Regime de Colaboração deve se concretizar, na prática, pela implementação de estratégias e mecanismos voltados para a coordenação e a cooperação entre os entes envolvidos, [...]”. O argumento utilizado que o Regime de Colaboração, nos coloca em alerta, pois com a ausência de regulamentação, vários formatos têm sido desenvolvidos em território nacional.

Araujo (2013) destaca que os novos desenhos do regime de colaboração na educação apresentam forte orientação empresarial, fundamentando-se em conceitos como territorialidade, associativismo intermunicipal voluntário, redes de cooperação, protagonismo local e visão estratégica, articulados à lógica de metas e resultados. Essa concepção aproxima-se dos denominados Arranjos Produtivos Locais (APLs), adaptados ao campo educacional na forma dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs), regulamentados pela Resolução CNE nº 1/2012. Além da defesa e implementação dos ADEs, os grupos empresariais também desenvolveram estudos sobre consórcios intermunicipais e ampliaram sua atuação em espaços de formulação e debate de políticas públicas, inclusive no âmbito do Poder Legislativo.

Ao mencionar a agenda da Governança Educacional, o MCE apresenta interesses privados dentro do escopo estatal, o que destaca a influência e interferência contínua via Parcerias Público-Privadas (PPPs). Nessa configuração de produtos e serviços educacionais, Adrião (2018) aponta a privatização em três dimensões: da oferta, da gestão e do currículo da educação básica brasileira.

A dimensão da privatização da oferta educacional, ocorre de três formas: financiamento público, aumento das matrículas em estabelecimentos particulares e introdução de políticas ou programas de escolha parental. O financiamento público acontece por meio de: introdução de sistemas de bolsas de estudos; implantação de convênios ou contratos entre esferas governamentais e setor privado e presença de mecanismos de incentivos fiscais para a escola privada. Em relação aos mecanismos de incentivo à escolha parental identifica-se três principais formas: a introdução de charter schools; a adoção de cheque-educação ou voucher e a educação domiciliar ou homeschooling. Já como formas para estimular a oferta privada de vagas, encontram-se o estímulo ao atendimento escolar privado por escolas comerciais de baixo custo; a diminuição da oferta de vagas públicas e as diversas sistemáticas de aulas particulares/tutorias (Adrião, 2018).

Já a dimensão da Privatização da gestão da educação pode ser captada em dois âmbitos: privatização da gestão educacional, quando os processos decisórios sobre a política educativa de uma rede ou de um sistema público de ensino são delegados ou passam a subordinar-se a instituições privadas lucrativas ou a estas associadas e privatização da gestão escolar relativa aos processos de delegação ou subordinação da gestão de escolas a estes mesmos atores (Adrião, 2018).

Por fim, a dimensão da Privatização do currículo trata-se de processos pelos quais o setor privado determina para escolas, redes ou sistemas públicos os desenhos curriculares, seja por meio de assessorias, de oferta de tecnologias educacionais e demais insumos curriculares, seja ainda por meio dos Sistemas Privados de Ensino (Adrião, 2018).

Sendo assim, em relação à presença do setor privado na educação pública, Freitas (2018, p. 29) destaca:

Nestas condições, a educação está sendo sequestrada pelo empresariado para atender a seus objetivos de disputa ideológica. A educação, vista como um “serviço” que se adquire, e não mais como um direito, deve ser afastada do Estado, o que justifica a sua privatização. Do ponto de vista ideológico, a privatização também propicia um maior controle político do aparato escolar, agora visto como “empresa” [...].

Para além de ocupar os espaços das escolas, as organizações privatistas pretendem adentrar as políticas públicas, desenhando e normatizando o modo de fazer educação no Brasil. Por essa vertente, o MCE afirma ter alcançado seu maior êxito, que foi a aprovação do projeto de lei complementar que institui o SNE no âmbito do Senado Federal, em março de 2022. A aprovação do PL 235/2019 e a afirmação do MCE de que este é o seu marco de atuação, possibilita identificar as alianças que essas organizações estabelecem para ganhar espaço, notoriedade, voz e vez.

A respeito desses vínculos e consensos, Freitas (2018, p. 41) enfatiza que:

[...] os “reformadores” operam em redes difusas de influência, construindo alianças mais amplas com acadêmicos, grandes empresários, rentistas e suas fundações, políticos no interior de instâncias legislativas e do governo, institutos, centros e organizações sociais, indústria educacional e a mídia, imersos no tecido social, construindo a legitimação de sua concepção de sociedade e de educação.

No que se refere à presença do setor privado na educação pública, Santos (2019) argumenta que organizações não governamentais (ONGs), organizações sociais (OS), organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), institutos, fundações e representantes do empresariado articulam-se em redes de governança que atuam na formulação e implementação de políticas públicas. Segundo a autora, essas redes demonstram crescente interesse pela educação em razão de sua função social na formação humana e de seu papel estratégico na produção, circulação e disseminação do conhecimento.

Todos esses formatos de organizações supracitadas compõem o MCE, que tem por função principal disseminar propostas referentes ao Regime de Colaboração, as quais marcam o Regime de Colaboração por disputas, jogos de interesses, omissões e com uma ótica neoliberal, dado que o movimento entre estados e municípios não representa autonomia, diálogo e tomada de decisões com viés democrático e colaborativo (Amaral Filho, 2023).

Diante do exposto, constatamos que há uma engenharia privatista articulada para planejar e instituir um modelo que se embasa nos pressupostos da lógica empresarial.

3. ESTRATÉGIAS DO MOVIMENTO COLABORA EDUCAÇÃO ENTRE 2016-2023

Em relação ao início das atividades do MCE é importante destacar que o ano oficial de início das atividades foi 2016. Não existe uma nota pública inaugural, mas é possível encontrar as informações desse início nos relatórios de 2019, 2020 e no relatório “Colabora Educação 5 anos”. Seu surgimento tem relação com os encontros para a reformulação do Grupo Consultivo da Sociedade Civil (ConSOC) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em 2016. Nesses encontros, já se discutia o Regime de Colaboração como tema central para o setor educacional brasileiro (MCE, 2019).

Algumas entidades do terceiro setor que integravam o ConSOC já desenvolviam iniciativas voltadas ao fortalecimento do regime de colaboração, ainda que de forma dispersa e sem uma atuação articulada. Entre elas destacam-se, além do próprio Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Fundação Itaú Social, a Fundação Lemann, o Instituto Ayrton Senna, o Instituto Natura, o Instituto Positivo, o Instituto Unibanco e o Todos Pela Educação. Posteriormente, o Instituto Conceição Moura também passou a integrar esse grupo (MCE, 2019). Esse Movimento, portanto, é resultado da formação de uma agenda estratégica de diversas organizações que se colocam como parcela da sociedade civil atuante no campo da Educação no Brasil, a partir de uma iniciativa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que definiu o Regime de Colaboração como pauta prioritária para o desenvolvimento educacional do país (MCE, 2021).

Nas mesas de diálogo, essas organizações passaram a defender a necessidade de uma atuação articulada, com vistas ao fortalecimento da governança sistêmica e à ampliação da coordenação entre os entes federativos na condução das políticas públicas educacionais no Brasil. Embora já desenvolvessem pesquisas e iniciativas sobre o regime de colaboração de forma independente, decidiram convergir esforços e constituir uma agenda comum em torno dessa pauta (MCE, 2019).

Desse modo, o MCE surgiu, inicialmente, como uma Mesa Temática no âmbito do Conselho Consultivo da Sociedade Civil do BID no Brasil, para depois se transformar em uma organização composta por BID, Fundação Itaú Social, Fundação Lemann, Instituto Ayrton Senna, Instituto Natura, Instituto Unibanco, Instituto Positivo e Movimento Todos pela Educação (TPE). A respeito de seu surgimento:

[...] nasceu a partir de discussões sobre a consolidação do regime de colaboração na educação brasileira, ampliando seu campo de ação para o Sistema Nacional de Educação (SNE) e a governança interfederativa, e consolidando-se, por fim, como importante organização no campo de advocacy, produção de conteúdo e apoio técnico para as iniciativas de colaboração educacional (MCE, 2021).

Dentre as instituições que compuseram o MCE está o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que é uma organização financeira internacional com sede na cidade de Washington, EUA, criada no ano de 1959 com o propósito de financiar projetos de desenvolvimento econômico, social e institucional e promover a integração comercial regional na área da América Latina e o Caribe (MCE, 2024).

Ter o BID envolvido no financiamento do MCE é contar com uma instituição que foi criada com a expectativa de fomentar financiamento para a América Latina e Caribe capaz de articular a integração regional por meio de um sistema de crédito que superasse as condições históricas baseadas no sistema clássico de risco (Soares; Braga, 2021). É, portanto, nesse horizonte que o BID participa do financiamento de um movimento como o MCE.

Outra instituição que compõe o MCE é a Fundação Itaú Social que é uma entidade sem fins lucrativos, constituída em 14 de outubro de 1988, que se apresenta com o objetivo de: gerir projetos de interesse da comunidade, de forma ampla e objetiva, apoiando ou desenvolvendo projetos sociais, científicos e culturais, nas comunidades onde o Itaú Unibanco S.A. atua, prioritariamente nas áreas de ensino fundamental e saúde; e apoiar projetos ou iniciativas já em curso, sustentados ou patrocinados por entidades de reconhecida idoneidade (Itaú Social, 2024).

A Fundação Lemann é uma organização de “filantropia familiar”, nascida em 2002, com o suposto discurso do desejo de construir um Brasil mais justo e avançado, com dois focos estratégicos: Educação e Lideranças, ambos com compromisso transversal pela equidade racial (Fundação Lemann, 2024). Ter parceria com setor privado, como a Fundação Lemann, é um modo de privatizar a educação pública. Dessa forma:

A privatização não significa a venda da educação e da escola pública para o capital privado, mas uma ampla e complexa diversidade de tendências concretizadas através de parcerias, terceirização, atuação de organizações sociais e outras aderindo às imposições do mercado (Lima, 2013 apud Caetano, 2018, p. 151).

O Instituto Natura é uma organização sem fins lucrativos que afirma atuar em conjunto com diferentes setores da sociedade para transformar a educação, sempre buscando garantir aprendizagem de qualidade para todas as crianças e jovens (Instituto Natura, 2024). A presença de empresas como é o caso da Natura com seu Programa Crer para ver e Fundação Abrinq, na educação pública, não é desprovido de intencionalidade. A esse respeito, Freitas (2018, p. 29) assevera:

Nestas condições, a educação está sendo sequestrada pelo empresariado para atender a seus objetivos de disputa ideológica. A educação, vista como um “serviço” que se adquire, e não mais como um direito, deve ser afastada do Estado, o que justifica sua privatização.

O Instituto Positivo (IP) nasce em setembro de 2012 como o principal marco comemorativo dos 40 anos de fundação do Grupo Positivo. Alinhado à estratégia de Sustentabilidade e em consonância com a principal vocação do Positivo, assume a Educação como principal eixo de atuação. Atua na disseminação do Regime de Colaboração e no incentivo à implantação de Arranjos de Desenvolvimento da Educação como forma de melhorar a qualidade da Educação pública do Brasil (Instituto Positivo, 2024).

No contexto da atuação de bancos, destaca-se o Unibanco e o Itaú. O Instituto Unibanco é mantido por um fundo patrimonial, que garante seu alinhamento estratégico e a oferta gratuita de serviços e produtos para secretarias de educação, escolas, profissionais de educação e estudantes que participam dos projetos (Instituto Unibanco, 2024). Já o Itaú Educação e Trabalho é uma superintendência da Fundação Itaú Educação e Cultura que afirma visar contribuir, por meio da articulação entre educação e trabalho, para que as juventudes brasileiras tenham igualdade de oportunidades e uma trajetória de vida digna (Itaú Educação e Trabalho, 2024).

O Instituto Ayrton Senna (IAS) se coloca como um centro de inovação em educação que trabalha para acelerar a qualidade da educação pública brasileira. Desde 1994, inspirados pelo legado do tricampeão mundial de Fórmula 1, Ayrton Senna, trabalha para impulsionar o potencial de crianças e jovens e transformar vidas por meio da educação de excelência (Instituto Ayrton Senna, 2024).

O Todos pela Educação (TPE), se descreve como uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, não governamental e sem ligação com partidos políticos, financiada por recursos privados, não recebendo nenhum tipo de verba pública (Todos pela Educação, 2024).

O Todos pela Educação denomina-se uma aliança nacional apartidária composta pela sociedade civil, pela iniciativa privada e por organizações sociais de educadores e de gestores públicos da educação. Seu principal objetivo é incidir em políticas públicas para a Educação Básica brasileira, em nível nacional, a partir da bandeira do direito à qualidade da educação (Martins, 2016, p. 13).

O TPE, desde o seu lançamento, em 2006, buscou os seus primeiros atalhos para intervir na política educacional do país, com apoio institucional, fortalecendo diferentes grupos empresariais que já se dedicavam às estratégias de parcerias [...] (Nascimento, 2020, p. 130). Assim, sua atuação na educação pública é justificada pela ideia de que diferentes setores da sociedade deveriam se tornar corresponsáveis pela educação no país.

Destaca-se que as ações do MCE entre 2016 e 2023 envolveram o apoio a reformas alinhadas à lógica de mercado, o fortalecimento da presença de atores privados na formulação das políticas públicas educacionais, sendo o foco central o debate sobre o Regime de Colaboração. Nessa conjuntura, o empresariado do MCE passou a defender os ADEs como sinônimo de Regime de Colaboração, buscando adesão por meio do discurso da melhoria dos resultados educacionais mensurados por avaliações externas e internas.

O Movimento também evidenciou os desafios relacionados ao regime de colaboração entre os entes federativos, promoveu debates sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e atuou na legitimação dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs). Nesse processo, reforçou a narrativa do setor privado como parceiro estratégico na formulação e implementação das políticas educacionais, conferindo centralidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como principal indicador de desempenho e privilegiando uma lógica orientada por metas e resultados quantitativos. Paralelamente, difundiu a ideia da urgência da implementação do SNE, apresentando-o como um mecanismo capaz de enfrentar as desigualdades educacionais e estabelecendo uma analogia com o modelo organizativo do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, em decorrência das mudanças no cenário político nacional, o Movimento anunciou o encerramento de suas atividades em 2023.

A análise dos dados evidencia uma atuação intencional e sistemática do setor privado na conformação das políticas educacionais, expressa por meio de estratégias que ampliam os processos de privatização da educação pública. A inserção desses atores na formulação, implementação e avaliação das políticas não ocorre de maneira neutra, uma vez que incorpora pressupostos, práticas e mecanismos próprios da lógica empresarial, orientados pela gestão por resultados, pela eficiência e pelo desempenho. Nesse contexto, as parcerias público-privadas tendem a tensionar os princípios da gestão democrática, na medida em que institutos e fundações passam a influenciar a definição de prioridades, estratégias e atribuições dos profissionais da educação, assumindo posição de protagonismo na condução da gestão educacional (Santos, 2019).

Nesse sentido, Chaui (2018) enfatiza que:

No contexto neoliberal, a sociedade é orientada pelo modelo da organização empresarial, que passa a ser visto como referência racional para todas as estruturas sociais. Dessa forma, a história e a função original das instituições são desconsideradas, transformando serviços públicos como saúde, educação, segurança e previdência em pequenas organizações empresariais voltadas à prestação de serviços.

O setor empresarial busca naturalizar os ADEs como expressão legítima do regime de colaboração, difundindo-os como a alternativa mais adequada para enfrentar os desafios da gestão educacional. Para ampliar sua adesão, enfatiza os resultados das avaliações em larga escala, especialmente em contextos de baixo desempenho escolar, utilizando esses indicadores como justificativa para a implementação dos ADEs e para a obtenção do consentimento dos sistemas de ensino. Nessa dinâmica, institutos e fundações vinculados ao MCE, representantes de frações do setor empresarial, atuam na difusão de determinadas concepções de educação e de gestão pública, buscando consolidar sua influência na formulação e condução das políticas educacionais e, consequentemente, fortalecer sua hegemonia no campo educacional.

O quadro 01 apresenta síntese dos sujeitos e instituições que participaram de evento promovido pelo MCE em 2017.

Quadro 01. Sujeitos e instituições que participaram do evento do MCE (2017)

Fonte: Elaboração da autora a partir de dados coletados MCE.

A presença do setor privado traz várias consequências para a educação pública, o que distorce suas finalidades, como afirmam Caetano e Mendes (2020, p. 14), ao considerar que “ocorre que os empresários e filantropos que financiam essas redes têm compromisso com metas e resultados, além de inserir propostas gerenciais que modificam a cultura da educação pública, tornando-as alinhadas ao mercado”. E enfatizam que a atuação de empresários e filantropos procura se afirmar como referência ideológica para a realização de um projeto de educação pública na América Latina em que o direito à educação é concebido como um serviço comercializado.

Sendo assim, evidencia-se que o setor privado, por meio de parcerias estabelecidas com o Estado, tem ampliado significativamente sua influência sobre a educação pública e, de forma crescente, sobre os rumos e as definições das políticas educacionais brasileiras. Conforme destacam Costa e Silva (2019), esse processo tem sido acompanhado pela centralidade assumida por institutos, fundações e organizações empresariais nos espaços de formulação das políticas, ao passo que a comunidade escolar, pesquisadores e demais especialistas em educação têm sua participação reduzida ou, em muitos casos, são excluídos desses processos decisórios.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa teve como principal contribuição a realização de uma análise crítica da atuação do Movimento Colabora Educação (MCE) no contexto das políticas educacionais brasileiras entre 2016 e 2023, evidenciando sua inserção na disputa pela condução do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do regime de colaboração por meio de parcerias público-privadas. O estudo também amplia o debate sobre a atuação do MCE ao demonstrar como o movimento contribuiu para a difusão de perspectivas empresariais e gerencialistas na educação pública, buscando construir consensos em torno de uma racionalidade neoliberal orientada pela governança, pela gestão por resultados e pela atuação em redes, via ADEs.

A análise dos dados permite concluir que o Movimento Colabora Educação (MCE) exerceu influência significativa na formulação, no planejamento e no direcionamento das políticas educacionais brasileiras, difundindo um modelo de gestão alinhado aos princípios empresariais e gerencialistas característicos da racionalidade neoliberal. Nesse processo, evidencia-se que atores privados organizados em redes de governança passaram a ocupar espaços estratégicos de formulação, coordenação e indução das políticas públicas educacionais, ampliando sua capacidade de incidência sobre as decisões estatais.

Como consequência, observa-se um tensionamento da autonomia dos sistemas públicos de ensino e das escolas, bem como da responsabilidade constitucional dos entes federativos na definição e implementação das políticas educacionais.

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¹ Possui graduação em Pedagogia pela Universidade Federal do Espírito Santo/ UFES (2006), Pós-Graduação em Psicopedagogia e em Docência para o Ensino Superior pela faculdade Batista de Vitória/ FABAVI (2008), Mestrado em Educação (2020) pelo Programa de Pós Graduação Mestrado Profissional em Educação, UFES e atualmente cursa Doutorado em Educação - Programa de Pós-Graduação em Educação/UFES. Contatos: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-0120-3507

² Doutora em Educação nas Ciências pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (2019) com Pós-doutorado em Políticas Educacionais pelo Programa de Pós-graduação em Educação - UFFS, campus Chapecó (2021). Graduada em Licenciatura em Geografia pela Universidade de Passo Fundo-UPF (2010) e Mestra em Educação pela Universidade de Passo Fundo-UPF (2014). Graduada em Pedagogia Pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER, 2020). Docente do Departamento de Educação, Política e Sociedade (DEPS) e do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE), da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Chefe de Departamento (DEPS-UFES período 2025-2027). Contatos: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail; [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-0485-388X