POLÍTICA PÚBLICA E O ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO EM SANTA CATARINA: PERSPECTIVAS PARA O FORTALECIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NO CAMPO EDUCACIONAL

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/787519868

RESUMO
A presente pesquisa insere-se no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGEDU) da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) – Campus de Frederico Westphalen/RS, vinculada à Linha de Pesquisa Políticas Públicas e Gestão da Educação e ao Projeto de Pesquisa Educação, Direito e Sociedade. De abordagem qualitativa, tem como objeto de estudo a atuação do Assistente Técnico-Pedagógico (ATP) na rede estadual de ensino de Santa Catarina, no contexto das políticas públicas educacionais e da gestão da educação. Teve por objetivo analisar como as políticas públicas educacionais catarinenses orientam as atribuições do ATP e em que medida sua atuação se apresenta coerente com as funções legalmente estabelecidas, contribuindo para a organização pedagógica, a gestão escolar e a qualidade dos processos educativos. A pesquisa fundamentou-se em estudo bibliográfico e documental, com análise de legislações, diretrizes, normativas e documentos oficiais da educação brasileira e catarinense, utilizando os pressupostos da análise documental e da análise de conteúdo, além de observações decorrentes da atuação profissional da pesquisadora na Coordenadoria Regional de Educação de Palmitos/SC. Os resultados evidenciaram divergências entre as atribuições legalmente previstas e as expectativas dos profissionais da escola, que frequentemente atribuem ao ATP funções relacionadas ao acompanhamento pedagógico. Verificou-se, ainda, que sua atuação articulada favorece a gestão democrática, a mediação institucional e o fortalecimento do trabalho coletivo. Conclui-se que há coerência parcial entre as atribuições legais e a prática profissional, sendo necessária a ampliação da formação continuada e o fortalecimento da compreensão das funções e da articulação institucional, potencializando as contribuições do ATP para a qualidade da educação pública. 
Palavras-chave: Políticas Públicas Educacionais; Gestão da Educação; Assistente Técnico Pedagógico; Santa Catarina; Gestão Escolar; Qualidade da Educação.

ABSTRACT
This research is situated within the Graduate Program in Education (PPGEDU) at the Regional Integrated University of Alto Uruguai and Missões (URI) – Frederico Westphalen/RS Campus, linked to the Research Line "Public Policies and Education Management" and the Research Project "Education, Law, and Society." Adopting a qualitative approach, the study focuses on the role of the Technical-Pedagogical Assistant (ATP) within the Santa Catarina state public school system, specifically regarding educational public policies and education management. The objective was to analyze how educational public policies in Santa Catarina guide the ATP's responsibilities and the extent to which their practice aligns with legally established functions, thereby contributing to pedagogical organization, school management, and the quality of educational processes. The research was grounded in a bibliographic and documentary study—analyzing legislation, guidelines, regulations, and official documents concerning education in Brazil and Santa Catarina—and employed documentary and content analysis methods, alongside observations drawn from the researcher's own professional experience at the Regional Education Coordination Office in Palmitos, Santa Catarina. The results revealed discrepancies between legally prescribed duties and the expectations of school staff, who often assign the ATP tasks related to pedagogical monitoring. It was also found that the ATP's collaborative work fosters democratic management, institutional mediation, and the strengthening of collective efforts. The study concludes that there is partial alignment between legal duties and professional practice; thus, there is a need to expand continuing education and deepen the understanding of the role and institutional coordination, thereby enhancing the ATP's contribution to the quality of public education.
Keywords: Educational Public Policies; Education Management; Technical-Pedagogical Assistant; Santa Catarina; School Management; Quality of Education.
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INTRODUÇÃO

A trajetória que fundamenta esta pesquisa foi construída a partir de experiências pessoais, profissionais e acadêmicas que contribuíram para a formação de valores, escolhas e compromissos com a educação pública. Filha de agricultores, cresci em uma pequena propriedade rural, participando desde cedo das atividades desenvolvidas pela família. Essa vivência proporcionou a construção de valores como responsabilidade, perseverança e dedicação ao trabalho, os quais influenciaram significativamente minha formação humana e profissional.

Minha trajetória escolar ocorreu integralmente na rede pública de ensino. Incentivada por minha família a buscar formação superior, não vislumbrava inicialmente à docência como projeto profissional. Entretanto, durante um período de desemprego, a oportunidade de atuar como professora substituta revelou uma vocação até então desconhecida, despertando meu interesse permanente pela educação e pelo processo de ensino e aprendizagem.

Atualmente, no exercício das atividades junto à Coordenadoria Regional de Educação de Palmitos, SC, minha compreensão acerca da educação ampliou-se para além da prática docente. A atuação nesse espaço permitiu conhecer os processos administrativos e pedagógicos, as políticas públicas educacionais e os diferentes profissionais responsáveis pela organização do sistema de ensino, especialmente o Assistente Técnico Pedagógico (ATP), cuja atuação exerce papel relevante na articulação das ações escolares e no fortalecimento dos processos educativos.

Essa experiência também evidenciou que a educação pública, muitas vezes, é analisada sem que sejam considerados os desafios cotidianos enfrentados pelas instituições de ensino e pelos profissionais que nelas atuam. Diante desse cenário, torna-se essencial reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos diversos agentes que integram a escola, compreendendo que a qualidade da educação resulta de uma construção coletiva comprometida com a formação dos estudantes e com o desenvolvimento da sociedade.

A educação constitui direito fundamental e representa importante instrumento de transformação social, cabendo à escola pública assegurar não apenas o acesso ao conhecimento, mas também a formação cidadã. Nesse contexto, a Coordenadoria Regional de Educação de Palmitos (CRE-29), vinculada à Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, atende dezesseis escolas distribuídas em oito municípios da região.

No setor de ensino da CRE-29, desenvolvo atividades relacionadas à formação continuada dos profissionais da educação, ao acompanhamento de programas governamentais, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e às ações voltadas à Educação Especial, envolvendo orientações técnicas, encaminhamentos e apoio pedagógico às unidades escolares.

A proximidade com gestores, equipes pedagógicas e professores possibilitou identificar desafios relacionados à atuação dos Assistentes Técnicos Pedagógicos (ATP), especialmente no que se refere à compreensão de suas atribuições, ao reconhecimento profissional e ao suporte institucional recebido. Os relatos de insegurança, dúvidas quanto ao exercício da função e desmotivação profissional despertaram o interesse em aprofundar o estudo acerca desse cargo e contribuir para o fortalecimento de sua atuação nas escolas.

Diante dessa realidade, esta pesquisa, de abordagem qualitativa e natureza bibliográfica e documental, busca investigar as políticas públicas e as legislações que orientam a atuação dos Assistentes Técnicos Pedagógicos no Estado de Santa Catarina. Pretende-se ampliar a compreensão acerca de suas atribuições e contribuir para a elaboração de propostas que favoreçam o fortalecimento de sua prática profissional, promovendo maior reconhecimento institucional e alinhamento às demandas da gestão educacional e das políticas públicas.

O objetivo geral consiste em examinar de que maneira as políticas públicas educacionais catarinenses orientam a atuação do Assistente Técnico Pedagógico (ATP) em relação às atribuições legalmente previstas e analisar em que medida seu trabalho contribui para o fortalecimento dos processos educativos.

Para atingir esse propósito, busca-se investigar as concepções teóricas que fundamentam as políticas públicas educacionais brasileiras, com ênfase nas atribuições dos profissionais da educação. Além disso, pretende-se identificar as políticas públicas nacionais que estruturam a educação básica, mapear as políticas públicas do Estado de Santa Catarina relacionadas aos profissionais técnico-pedagógicos, examinar as atribuições dos Assistentes Técnicos Pedagógicos previstas nas normativas estaduais e, por fim, compreender como essas atribuições se concretizam nas escolas vinculadas à Coordenadoria Regional de Educação de Palmitos/SC, analisando suas contribuições para a organização dos processos educacionais.

REVISÃO DA LITERATURA

A construção de uma pesquisa científica requer o conhecimento dos fundamentos epistemológicos que sustentam a produção do saber, uma vez que toda investigação se apoia em concepções acerca da origem, da validade e das formas de construção do conhecimento.

Ao longo da história, diferentes correntes epistemológicas buscaram explicar como o ser humano compreende e interpreta a realidade. Entre elas, destacam-se o dogmatismo, que admite a existência de verdades absolutas; o ceticismo, fundamentado na dúvida e no questionamento; o subjetivismo e o relativismo, que vinculam a verdade às experiências e percepções individuais; o pragmatismo, que relaciona a validade do conhecimento à sua utilidade prática; e o criticismo, que procura conciliar a confiança na razão com a análise crítica do conhecimento.

No que se refere à origem do conhecimento, o racionalismo, representado por René Descartes, atribui à razão papel central na construção do saber; o empirismo, defendido por John Locke, considera a experiência como principal fonte do conhecimento; o intelectualismo, inspirado em Aristóteles, propõe a articulação entre razão e experiência; e o apriorismo, desenvolvido por Immanuel Kant, reconhece a existência de elementos prévios à experiência que participam da formação do conhecimento.

Essas correntes epistemológicas constituem importantes referenciais para a pesquisa em educação, uma vez que toda prática educativa está vinculada a determinada concepção de conhecimento, de sujeito e de sociedade. Assim, sua compreensão contribui para fundamentar a análise das políticas públicas educacionais e da atuação dos profissionais que integram os sistemas de ensino, entre eles o Assistente Técnico Pedagógico (ATP).

A educação, assegurada como direito social pela Constituição Federal de 1988, é orientada por políticas públicas que disciplinam direitos, responsabilidades e ações voltadas à promoção de uma educação de qualidade. Nesse contexto, torna-se pertinente investigar as atribuições do Assistente Técnico Pedagógico e compreender sua contribuição para os processos educativos.

Com essa finalidade, realizou-se a construção de um Estado do Conhecimento por meio de levantamento bibliográfico no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, abrangendo produções publicadas entre os anos de 2014 e 2024. O mapeamento buscou identificar pesquisas relacionadas às políticas públicas, às atribuições e à atuação dos Assistentes Técnicos Pedagógicos, subsidiando a construção do referencial teórico e possibilitando a identificação de lacunas existentes na produção acadêmica sobre o tema.

Após o refinamento dos resultados obtidos, foram selecionadas três dissertações de mestrado disponíveis na Plataforma CAPES que apresentavam maior aproximação com o objeto desta investigação. As pesquisas analisadas contemplam aspectos relacionados à atuação profissional, às atribuições do cargo e às políticas públicas direcionadas ao Assistente Técnico Pedagógico (ATP) no Estado de Santa Catarina.

A dissertação de Filippini (2024) investigou os significados e sentidos atribuídos à profissão de Assistente Técnico Pedagógico na rede estadual catarinense, destacando a relevância das interações sociais, do trabalho coletivo e da organização da equipe gestora e pedagógica para a construção de uma educação democrática e humanizadora.

Por sua vez, Corrêa (2013) analisou a relação entre as atribuições legalmente previstas e a prática profissional dos ATPs, evidenciando que esses profissionais frequentemente enfrentam demandas burocráticas e situações imprevistas que comprometem o planejamento das atividades e restringem sua atuação pedagógica. O estudo ressalta, ainda, a necessidade de fortalecer a valorização profissional e promover reflexões permanentes sobre a função desempenhada no contexto escolar.

Já Lopes (2019) discutiu a avaliação institucional como instrumento de fortalecimento da gestão democrática nas escolas estaduais catarinenses, enfatizando a importância das políticas públicas, da participação coletiva e da organização do trabalho pedagógico para a melhoria da qualidade da educação.

A análise dessas produções evidencia que, embora existam estudos voltados ao cargo de Assistente Técnico Pedagógico e às políticas públicas educacionais, permanecem reduzidas as pesquisas que investigam especificamente suas atribuições e contribuições sob a perspectiva das políticas públicas do Estado de Santa Catarina. Essa constatação revela uma lacuna na produção científica e reforça a relevância da presente investigação, que busca ampliar a compreensão acerca do papel desempenhado por esses profissionais e de suas contribuições para o fortalecimento dos processos educativos.

PERCURSO INVESTIGATIVO

A realização de uma pesquisa científica pressupõe um processo contínuo de reflexão, delimitação e revisão do objeto investigado, de modo a assegurar coerência entre o problema de pesquisa, os objetivos estabelecidos e os procedimentos metodológicos adotados. Nesse contexto, a metodologia constitui elemento essencial da investigação, pois define os caminhos percorridos para a compreensão da realidade e para a produção do conhecimento científico.

Em consonância com os objetivos propostos, esta pesquisa adota uma abordagem qualitativa, por possibilitar a análise aprofundada dos fenômenos sociais e educacionais, valorizando os significados, as interpretações e os contextos em que se inserem. Diferentemente da pesquisa quantitativa, centrada na mensuração de dados e em análises estatísticas, a abordagem qualitativa busca compreender como os fenômenos se manifestam na realidade e quais sentidos lhes são atribuídos pelos sujeitos envolvidos.

Quanto aos procedimentos metodológicos, a investigação fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica apoia-se na análise de livros, artigos científicos, dissertações e demais produções acadêmicas relacionadas às políticas públicas educacionais e às atribuições do Assistente Técnico Pedagógico (ATP). A pesquisa documental concentra-se no exame de legislações, normativas, diretrizes e documentos oficiais das esferas federal e estadual que disciplinam a atuação desses profissionais.

Como estratégia complementar de investigação, serão utilizados registros em diário de campo e observações sistemáticas, permitindo maior aproximação com a realidade estudada e favorecendo a compreensão do contexto em que se desenvolvem as atividades dos Assistentes Técnicos Pedagógicos. Os dados obtidos serão analisados por meio da Análise de Conteúdo, conforme Bardin, articulada aos pressupostos da Análise do Discurso de Orlandi, possibilitando não apenas a organização e categorização das informações, mas também a interpretação crítica dos sentidos produzidos pelas políticas públicas educacionais.

A investigação estrutura-se a partir de três categorias centrais de análise: Políticas Públicas Educacionais, Atribuições do Assistente Técnico Pedagógico em Santa Catarina e Contribuições para a Organização Institucional e para a Qualidade da Educação. Essas categorias orientam a compreensão de como as políticas públicas estaduais disciplinam a atuação dos Assistentes Técnicos Pedagógicos e de que forma suas atribuições repercutem na organização dos processos educativos e no fortalecimento da gestão escolar.

POLÍTICAS PÚBLICAS

As políticas públicas constituem um campo multidisciplinar de estudos voltado à compreensão das formas pelas quais o Estado formula, implementa e avalia ações destinadas à promoção do bem-estar social e à garantia de direitos. Nesse sentido, representam a materialização da relação entre Estado e sociedade, orientando decisões, programas e estratégias voltadas ao enfrentamento das demandas coletivas. Esse processo envolve a participação de diferentes atores políticos, sociais e institucionais, responsáveis pela definição de prioridades e pela construção de políticas capazes de produzir impactos nas dimensões social, econômica e educacional.

No campo da educação, as políticas públicas assumem papel essencial na garantia do acesso, da permanência, da equidade e da qualidade do ensino. Por meio de legislações, diretrizes, programas e investimentos, orientam a organização dos sistemas educacionais, a formação dos profissionais da educação, a gestão das instituições escolares e os mecanismos de avaliação e acompanhamento das ações educacionais.

No contexto brasileiro, essas políticas encontram fundamento, principalmente, na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). A Constituição reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, assegurando princípios como igualdade de condições de acesso e permanência, gestão democrática e valorização dos profissionais da educação. A LDB, por sua vez, regulamenta a organização da educação nacional, estabelecendo diretrizes voltadas à inclusão, à qualidade do ensino e à adequação das práticas educacionais às diferentes realidades sociais e culturais do país.

No Estado de Santa Catarina, as políticas públicas educacionais são estruturadas por legislações e normativas que disciplinam o trabalho pedagógico, regulamentam a atuação dos profissionais da educação e orientam a organização do sistema estadual de ensino. Nesse contexto, destaca-se a regulamentação do cargo de Assistente Técnico Pedagógico (ATP), cuja atuação contribui para o fortalecimento da gestão escolar, da organização pedagógica e dos processos de ensino e aprendizagem.

A trajetória das políticas educacionais catarinenses evidencia iniciativas voltadas à formação continuada dos profissionais da educação, à valorização da carreira docente, à melhoria da infraestrutura escolar e à ampliação das políticas de inclusão. Entre os marcos desse processo destaca-se a Proposta Curricular de Santa Catarina, publicada em 1991, resultado de uma construção coletiva que estabeleceu princípios político-pedagógicos destinados a orientar o sistema educacional do Estado.

No plano normativo, a Lei nº 1.139/1992 instituiu o Quadro do Magistério Público Estadual, contemplando o cargo de Assistente Técnico Pedagógico, posteriormente fortalecido pela Lei Complementar nº 288/2005, que ampliou sua presença nas unidades escolares e definiu suas atribuições. Em conjunto com a Lei do Magistério e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, essas normas reforçam a valorização dos profissionais da educação e contribuem para a qualificação do trabalho pedagógico desenvolvido nas escolas públicas.

POLÍTICAS PÚBLICAS E O ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO

As políticas públicas educacionais do Estado de Santa Catarina articulam diretrizes normativas, formação profissional e princípios da gestão democrática, buscando fortalecer a organização dos sistemas de ensino e promover uma educação pública de qualidade. Nesse contexto, o Assistente Técnico Pedagógico (ATP) e o Coordenador Pedagógico desempenham funções estratégicas na implementação das políticas educacionais, oferecendo suporte ao trabalho docente e contribuindo para a consolidação de práticas pedagógicas alinhadas às necessidades das instituições escolares.

A gestão democrática da educação, prevista na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na legislação catarinense, constitui um dos pilares da organização escolar ao assegurar a participação da comunidade nas decisões institucionais. Nesse processo, o diretor escolar exerce papel de articulador das ações coletivas, enquanto o Projeto Político-Pedagógico (PPP) orienta, de forma participativa, os objetivos, as diretrizes e as práticas desenvolvidas pela escola.

Inserido nesse cenário, o Assistente Técnico Pedagógico exerce função relevante na organização do trabalho pedagógico, apoiando professores, colaborando com a formação continuada, participando da elaboração e do acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico e contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática. Sua atuação favorece o diálogo, a participação coletiva e a construção de práticas pedagógicas voltadas à melhoria da qualidade da educação pública.

A política pode ser compreendida como o conjunto de normas, diretrizes, ações e procedimentos destinados à organização da vida em sociedade, manifestando-se em diferentes espaços sociais, como a família, a escola, as organizações privadas e os órgãos públicos. As políticas públicas, por sua vez, correspondem às ações promovidas pelo Estado com o propósito de assegurar direitos, responder às demandas sociais e qualificar os serviços oferecidos à população.

No campo educacional, essas políticas orientam a organização administrativa e pedagógica das instituições de ensino, disciplinando processos, responsabilidades e formas de atuação dos profissionais da educação. Além disso, permanecem em constante atualização para acompanhar as transformações sociais e atender às necessidades da comunidade escolar, favorecendo a participação coletiva em sua construção e aperfeiçoamento.

No Estado de Santa Catarina, diversas legislações regulamentam a gestão educacional e disciplinam a atuação dos profissionais que integram o sistema estadual de ensino, entre eles o Assistente Técnico Pedagógico. A evolução normativa demonstra que a estrutura funcional do magistério estadual passou por sucessivas modificações, acompanhando as mudanças das políticas educacionais e das demandas institucionais.

O Estatuto do Magistério, instituído pela Lei nº 5.202/1975, organizava os profissionais da educação em categorias amplas, sem especificar de forma detalhada as atribuições de cada função. Posteriormente, novas alterações legislativas culminaram na edição da Lei Complementar nº 49/1992, que passou a reconhecer o cargo de Assistente Técnico Pedagógico. Ainda em 1992, a Lei Complementar nº 1.139 conferiu maior sistematização ao quadro do magistério estadual, contribuindo para a definição das funções desempenhadas pelos diferentes profissionais da educação.

Atualmente, a Lei Complementar nº 668/2015 estabelece, em seu artigo 2º, Anexo III, o conjunto de atribuições do Assistente Técnico Pedagógico, contemplando atividades relacionadas ao apoio técnico, administrativo, pedagógico e organizacional das instituições escolares. Contemplando:

1. Participar de estudos e pesquisas de natureza técnica sobre administração geral e específica, sob orientação; 

2. Participar, estudar e propor aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho; 

3. Realizar programação de trabalho, tendo em vista alterações de normas legais, regulamentares ou recursos; 

4. Participar na elaboração de programas para o levantamento, implantação e controle das práticas de pessoal; 

5. Selecionar, classificar e arquivar documentação; 

6. Participar na execução de programas e projetos educacionais; 

7. Prestar auxílio no desenvolvimento de atividades relativas à assistência técnica aos segmentos envolvidos diretamente com o processo ensino-aprendizagem; 

8. Desenvolver outras atividades afins ao órgão e a sua área de atuação; 

9. Participar com a comunidade escolar na construção do projeto político-pedagógico; 

10. Auxiliar na distribuição dos recursos humanos, físicos e materiais disponíveis na escola; 

11. Participar do planejamento curricular; 

12. Auxiliar na coleta e organização de informações, dados estatísticos da escola e documentação; 

13. Contribuir para a criação, organização e funcionamento das diversas associações escolares; 

14. Comprometer-se com atendimento às reais necessidades escolares; 

15. Participar dos conselhos de classe, reuniões pedagógicas e grupos de estudo;

16. Contribuir para o cumprimento do calendário escolar; 

17. Participar na elaboração, execução e desenvolvimento de projetos especiais;

18. Administrar e organizar os laboratórios existentes na escola; 

19. Auxiliar na administração e organização das bibliotecas escolares;

20. Executar outras atividades de acordo com as necessidades da escola.

A análise dessas atribuições evidencia que o Assistente Técnico Pedagógico desenvolve atividades de natureza predominantemente técnico-administrativa, sem perder de vista sua contribuição para a organização pedagógica da escola. Sua atuação envolve a realização de estudos técnicos, o acompanhamento de normas e procedimentos, a participação em processos de planejamento institucional, a organização documental e o apoio à implementação de programas e projetos educacionais.

No âmbito da gestão escolar, o ATP contribui para a organização das atividades institucionais, considerando alterações legislativas, disponibilidade de recursos e necessidades administrativas. Também participa da gestão de pessoas, da sistematização de informações e do apoio à tomada de decisões, fortalecendo a integração entre as dimensões administrativa e pedagógica da escola.

Embora a legislação atribua ao cargo forte componente técnico-administrativo, observa-se que sua atuação ultrapassa essa dimensão, alcançando atividades relacionadas ao acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem, ao planejamento escolar e à implementação das políticas públicas educacionais. Essa característica evidencia o papel articulador desempenhado pelo ATP entre a gestão administrativa e o trabalho pedagógico.

A evolução legislativa ocorrida entre 1992 e 2015 demonstra o progressivo fortalecimento das atribuições do Assistente Técnico Pedagógico. Se, inicialmente, predominavam competências vinculadas à organização administrativa da instituição, as normas mais recentes ampliaram seu campo de atuação, incorporando responsabilidades relacionadas ao planejamento pedagógico, à gestão institucional e ao desenvolvimento das ações educacionais.

Apesar desse avanço normativo, ainda persistem diferentes interpretações acerca da função desempenhada pelo ATP no cotidiano escolar. Em muitos casos, sua atuação continua sendo associada exclusivamente às atividades pedagógicas, desconsiderando o conjunto de competências técnico-administrativas previstas na legislação, o que pode gerar expectativas incompatíveis com a natureza do cargo.

Nesse sentido, a organização das atribuições prevista na Lei Complementar nº 668/2015 permite compreender que o trabalho desenvolvido pelo Assistente Técnico Pedagógico apresenta natureza multidimensional. Para facilitar essa compreensão, as atribuições foram sistematizadas em quatro dimensões de atuação: administrativa, pedagógica, gestão de pessoas e recursos, e social e comunitária.

Tabela 1. Dimensão Administrativa

Fonte: Produzida pela autora (2026).

Na dimensão administrativa, o ATP é responsável pela organização documental, controle de informações, apoio à gestão de espaços escolares e suporte às rotinas institucionais, garantindo eficiência e sistematização dos processos.

Tabela 2. Dimensão Pedagógica

Fonte: Produzida pela autora (2026).

Na dimensão pedagógica, participa do planejamento curricular, acompanha atividades educativas, integra conselhos e reuniões pedagógicas e contribui para a elaboração e execução de projetos escolares, fortalecendo o processo de ensino-aprendizagem. 

Tabela 3. Dimensão Gestão de Pessoas e Recursos

Fonte: Produzida pela autora (2026).

Já na dimensão de gestão de pessoas e recursos, atua na organização de equipes, distribuição de recursos e apoio a estudos sobre normas e procedimentos, promovendo a articulação entre setores e o uso eficiente dos recursos disponíveis. 

Tabela 4. Dimensão Social e Comunitária

Fonte: Produzida pela autora (2026).

A classificação das atribuições nessas quatro dimensões evidencia que o trabalho do Assistente Técnico Pedagógico transcende atividades meramente burocráticas. Ao integrar ações administrativas, pedagógicas, organizacionais e comunitárias, o cargo assume posição estratégica na articulação dos diferentes processos que sustentam o funcionamento das instituições escolares.

Essa sistematização também favorece maior clareza quanto aos limites e às responsabilidades inerentes ao cargo, contribuindo para a organização do trabalho coletivo e para o fortalecimento dos princípios da gestão democrática. Ao explicitar os diferentes campos de atuação do ATP, reduz-se a possibilidade de interpretações divergentes acerca de suas competências e amplia-se a compreensão de seu papel institucional.

Entretanto, a realidade observada nas escolas demonstra que muitos profissionais assumem a função sem conhecimento aprofundado das atribuições legalmente previstas, circunstância que evidencia a necessidade de investimentos em formação inicial e continuada. Soma-se a isso a persistência de diferentes compreensões sobre o papel do ATP, especialmente quanto às atividades pedagógicas, frequentemente confundidas com funções próprias da docência ou da coordenação pedagógica.

Nesse cenário, torna-se indispensável fortalecer políticas públicas voltadas à formação específica desses profissionais, proporcionando maior alinhamento entre as atribuições legais, as demandas institucionais e as práticas desenvolvidas no cotidiano escolar.

As análises realizadas indicam que a atuação do Assistente Técnico Pedagógico exerce influência significativa sobre a organização do trabalho escolar, a mediação das ações pedagógicas e o fortalecimento da gestão democrática. Embora exista previsão normativa consistente, a prática cotidiana frequentemente amplia o campo de atuação do profissional para atender às necessidades concretas das instituições de ensino.

Observa-se, ainda, que a efetividade desse trabalho depende da compreensão das atribuições do cargo, do comprometimento profissional e da articulação com os demais integrantes da comunidade escolar. Persistem, entretanto, desafios relacionados ao reconhecimento da função e à clareza de seu papel institucional, fatores que podem comprometer o desempenho das atividades e gerar expectativas divergentes no ambiente escolar.

Portanto, o fortalecimento da atuação do Assistente Técnico Pedagógico exige investimentos permanentes em formação, valorização profissional, apoio institucional e difusão das atribuições legalmente previstas. Dessa forma, será possível aproximar as disposições normativas das demandas concretas vivenciadas pelas escolas, contribuindo para a consolidação de uma gestão democrática, participativa e comprometida com a qualidade da educação pública.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise desenvolvida ao longo da pesquisa evidencia que a atuação do Assistente Técnico Pedagógico (ATP) exerce papel relevante na organização do trabalho escolar, na articulação das ações pedagógicas e no fortalecimento da gestão democrática nas instituições de ensino da rede pública estadual de Santa Catarina. Embora a legislação estabeleça um conjunto de atribuições que orienta o exercício da função, constatou-se que a prática cotidiana frequentemente amplia o campo de atuação desses profissionais para atender às necessidades concretas das escolas.

Os resultados também demonstram que a efetividade do trabalho desenvolvido pelo ATP está diretamente relacionada ao conhecimento de suas atribuições, ao comprometimento profissional e à articulação permanente com gestores, professores e demais integrantes da comunidade escolar. Entretanto, persistem desafios decorrentes da compreensão limitada acerca do cargo, da ausência de formação específica em alguns contextos e da existência de expectativas institucionais que, por vezes, extrapolam as competências legalmente previstas.

Nesse cenário, evidencia-se a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à formação inicial e continuada, ao reconhecimento institucional e à valorização profissional dos Assistentes Técnicos Pedagógicos. O alinhamento entre as atribuições previstas na legislação e as demandas vivenciadas no cotidiano escolar constitui elemento essencial para ampliar a efetividade de sua atuação e contribuir para o aprimoramento da gestão educacional.

Outro aspecto relevante consiste na sistematização das atribuições do ATP em quatro dimensões - administrativa, pedagógica, gestão de pessoas e recursos, e social e comunitária -, proposta que favorece uma compreensão mais abrangente e organizada do cargo. Essa organização permite delimitar responsabilidades, orientar a atuação profissional e fortalecer a integração entre os diferentes processos que estruturam o funcionamento das instituições escolares.

Conclui-se, portanto, que o Assistente Técnico Pedagógico desempenha função estratégica na implementação das políticas públicas educacionais, atuando como agente de articulação entre as dimensões administrativa, pedagógica e organizacional da escola. O fortalecimento dessa função depende não apenas da clareza normativa, mas também da consolidação de políticas de formação, valorização e apoio institucional que possibilitem o pleno desenvolvimento de suas atribuições.

Por fim, espera-se que esta pesquisa contribua para ampliar o debate acadêmico sobre a atuação do Assistente Técnico Pedagógico na rede estadual de ensino de Santa Catarina, oferecendo subsídios para novas investigações e para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à organização do trabalho pedagógico e ao fortalecimento da gestão democrática nas instituições escolares.

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¹ Mestranda em Educação (URI/FW), graduada em Ciências Biológicas e Química e pós-graduada em Metodologia de Ensino de Biologia e Química; Gestão Escolar. Atuei na educação como professora na rede pública estadual por 15 anos e atualmente trabalho na Coordenadoria Regional de Educação em Palmitos/SC.

² Pós-Doutor em Educação (UFPB). Doutor em Educação (UNISINOS). Mestre em Direito (URI). Especialista em Direito Tributário; Direito Civil e Processo Civil; Contabilidade Gerencial e em Docência do Ensino Superior. Graduado em Direito; Administração de Empresas e Ciências Contábeis. Professor de Direito Administrativo, Direito Tributário e Prática Fiscal (URI/FW). Professor do Programa de Pós graduação stricto sensu em Educação (PPGDU/URI/FW). Analista Tributário da Receita Estadual inativo. Avaliadr do INEP/MEC. Advogado. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail