PLUTOCRACIA COMO RACIONALIDADE DE PODER: UMA ANÁLISE DO NEOLIBERALISMO E DO ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/780960689

RESUMO
O presente artigo analisa criticamente as principais correntes da economia política moderna - liberalismo, Estado de Bem-Estar Social e neoliberalismo - à luz de suas limitações explicativas, diante das desigualdades contemporâneas e dos entraves ao desenvolvimento humano sustentável. Partindo de uma abordagem dialético-jurídica e de revisão bibliográfica interdisciplinar, sustenta-se que a centralidade tradicionalmente atribuída a tais modelos como variáveis explicativas privilegiadas revela-se insuficiente para compreender as dinâmicas atuais de poder. Propõe-se, nesse contexto, um deslocamento analítico: a hipótese de que a concentração de poder econômico, característica das formações plutocráticas, constitui fator estrutural mais determinante do que as ideologias econômicas na conformação das decisões políticas, jurídicas e econômicas. A partir dessa perspectiva, examinam-se contribuições teóricas críticas e defensivas acerca do neoliberalismo, articulando-as com categorias contemporâneas de análise do poder, como biopolítica, necropolítica e formas de subjetivação. Conclui-se que a plutocracia emerge como categoria analítica indispensável para a compreensão das desigualdades contemporâneas e dos limites da democracia, evidenciando a necessidade de mecanismos institucionais aptos a conter a captura do Estado por elites econômicas e a promover um modelo de desenvolvimento verdadeiramente inclusivo e sustentável.
Palavras-chave: Desenvolvimento Humano; Liberalismo; ; Neoliberalismo; Plutocracia; Poder Econômico.

ABSTRACT
This article critically examines the main currents of modern political economy — liberalism, the Welfare State, and neoliberalism — in light of their explanatory limitations regarding contemporary inequalities and the challenges to sustainable human development. Grounded in a dialectical-legal approach and based on interdisciplinary bibliographic research, it argues that the traditional centrality attributed to these models as primary explanatory frameworks is insufficient to fully capture current power dynamics. In this context, the article proposes an analytical shift: the hypothesis that the concentration of economic power, characteristic of plutocratic formations, constitutes a more decisive structural factor than economic ideologies in shaping political, legal, and economic decisions. From this perspective, the study engages with both critical and supportive theoretical approaches to neoliberalism, articulating them with contemporary concepts of power such as biopolitics, necropolitics, and forms of subjectivation. It concludes that plutocracy emerges as an essential analytical category for understanding contemporary inequalities and the limits of democracy, highlighting the need for institutional mechanisms capable of restraining the capture of the State by economic elites and fostering a truly inclusive and sustainable model of development.
Keywords: Economic Power; Human Development; Liberalism; Neoliberalism; Plutocracy.

1. INTRODUÇÃO

Os estudos sobre o liberalismo, o Estado de Bem-Estar Social e o neoliberalismo revelam não apenas a evolução histórica das formas de organização econômica e política, mas também a persistência de um debate teórico marcado por tensões, revisões e disputas interpretativas. Tradicionalmente, tais correntes são mobilizadas como chaves explicativas centrais para compreender as dinâmicas de desenvolvimento, desigualdade e organização do poder nas sociedades contemporâneas. No entanto, a recorrência de crises econômicas, o agravamento das assimetrias sociais e a aparente insuficiência dessas matrizes teóricas para explicar os rumos da ordem global indicam a necessidade de deslocamento analítico.

Neste contexto, o presente artigo parte de uma hipótese crítica: as limitações e distorções observadas no desenvolvimento humano e na sustentabilidade das sociedades contemporâneas não decorrem, primariamente, das ideologias econômicas - liberais ou neoliberais -, mas da crescente concentração de poder econômico característica das formações plutocráticas. Em outras palavras, sustenta-se que o eixo interpretativo dominante, centrado na oposição entre modelos de intervenção estatal e liberdade de mercado, revela-se insuficiente para o diagnóstico preciso da complexidade das relações de poder que efetivamente moldam as decisões políticas, jurídicas e econômicas no mundo globalizado.

A partir dessa perspectiva, propõe-se uma releitura crítica das principais correntes da economia política moderna - liberalismo, welfarismo e neoliberalismo - não como estruturas autônomas e autoexplicativas, mas como formas discursivas que coexistem e, por vezes, são instrumentalizadas por dinâmicas de poder econômico mais profundas. Nesse cenário, a noção de plutocracia emerge como categoria analítica central, apta a evidenciar a influência desproporcional de agentes econômicos detentores de grandes fortunas sobre processos decisórios que, em princípio, deveriam se submeter à lógica democrática e à promoção do interesse público.

Para tanto, o artigo adota o método dialético-jurídico e a revisão bibliográfica interdisciplinar, articulando contribuições da teoria política, da economia e da filosofia social, com destaque para abordagens críticas que analisam as relações entre poder e governamentalidade. Nesse percurso, dialoga-se com autores que identificam, sob diferentes perspectivas, os efeitos do neoliberalismo na conformação das estruturas sociais, ao mesmo tempo em que se examinam posições teóricas que defendem suas potencialidades no campo do desenvolvimento econômico.

Finalmente, ao deslocar o foco analítico das ideologias econômicas para os centros reais de poder, pretende-se demonstrar que a plutocracia constitui elemento decisivo - ainda que frequentemente invisibilizado - na compreensão das desigualdades contemporâneas, dos limites da democracia e dos obstáculos à efetivação de um desenvolvimento humano verdadeiramente sustentável.

2. LIBERALISMO

O liberalismo, corrente filosófica da economia política, representou uma alteração significativa na perspectiva através da qual a sociedade identificava seus propósitos econômicos e sociais.

Os novos conceitos trazidos em decorrência da insatisfação ao absolutismo que caracterizava a política europeia remetiam às ideias similares aquelas que mais tarde seriam conhecidas como as bases do Iluminismo, consubstanciadas nos ideais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, que vicejaram sob as luzes da economia livre e arrefecida da intervenção governamental.

Por esta razão, pode-se atribuir ao Iluminismo conceitos mais amplos de liberdade individual, que vão além da economia e alcançam os anseios de libertação social, pessoal, física, intelectual e empresarial. Segundo os ensinamentos de Alex Catharino³:

Na condição de fenômeno histórico, surgido não como uma ideologia elaborada pelas elucubrações teóricas de um único pensador, mas, por ser um corpo doutrinário dinâmico que, gradativamente, se consolidou na tentativa de oferecer soluções práticas para problemas concretos, tendo uma dinâmica evolutiva, há grande dificuldade em definir o liberalismo de forma precisa e absoluta, bem como de sintetizar a doutrina liberal, em sua multiplicidade de vertentes, a partir de uma visão dogmática única. Em suas diferentes manifestações teóricas e históricas, é possível compreender o liberalismo, ao menso tempo, como três coisas distintas, a saber:

1ª) como uma Visão de Mundo, segundo a qual a vida da pessoa humana só faz sentido em liberdade;

2ª) como uma Doutrina Politica sobre a importância radical da liberdade e das instituições que a tornam possível

3ª) como um Movimento Politico, partidário ou não, favorável ao estabelecimento de uma ordem liberal baseada nas instituições garantidoras dos direitos do indivíduo.

A doutrina do Liberalismo parecia uma solução limítrofe diante de cidadãos em efervescência contra o que pareciam ser desmandos inconciliáveis em todos os aspectos da comunidade europeia.

A complexidade conceitual do liberalismo nasce da junção de pensamentos de diversos pensadores, dentre os quais os filósofos franceses Montesquieu, Voltaire e Jean-Baptiste Say e os ingleses Thomas Paine e John Locke, jusnaturalista que defendia a existência de um direito natural, inerente todos os seres humanos e cuja existência precedia e independia da legislação posta, sendo a ela superior. Tais direitos, universais e imutáveis, que se coadunam principalmente com o direito à vida, à liberdade e à propriedade, não poderiam ser violados indistinta e injustificadamente pelo Estado.

A ideia de obstaculizar a intervenção estatal imotivada e arbitrária é, por sua vez, um dos pilares do liberalismo cuja intenção era, dentre outras, impedir o excesso intervencionista da monarquia absolutista, substituindo-a por um Estado Constitucional de Direito.

Outra figura exponencial neste ínterim foi o filósofo escocês Adam Smith⁴, que fez importantes contribuições teóricas para que as ideias liberais atingissem configurações econômicas, razão pela qual é conhecido como o precursor da economia moderna. Para ele, o Estado deveria intervir o mínimo possível nas questões de viés econômico, já que o mercado, para ser eficaz, deveria ter respeitada a sua capacidade de regular-se a si próprio, como uma mão invisível apta a corrigir os rumos dos influxos comerciais do novo modelo industrial que se apresentava na Europa, definindo, pela própria iniciativa privada, os salários, as formas de contratação e prestação de serviços, os preços e os modos de vendas dos produtos. Segundo o autor, a iniciativa pública deveria restringir-se à defesa da soberania da nação, à repressão à violência e à edificação de obras públicas que estritamente necessárias para o desenvolvimento da sociedade no seu todo.

3. ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL

Formado por ideais datados imprecisamente por meio de consenso histórico e definido paulatinamente por autores das mais diversas inclinações filosóficas, aptos a defendê-lo ou atacá-lo, o liberalismo mudou drasticamente a sociedade, a economia, a política, a religião, a cultura e a organização jurídica, trazendo ao mundo novas e indeléveis perspectivas.

Fatos históricos, porém, atestam que o liberalismo, embora significativamente eficiente para a promoção de tais alterações, não foi apto a incutir a ideia de liberdade para todos os cidadãos. Coube à burguesia o protagonismo de tais mudanças, em cujo domínio permaneceram os meios de produção, o aparato estatal e as garantias de liberdade individual, já então desvinculadas ao poder incontestável exercido pelo monarca.

Como observam Emerson Ademir Borges de Oliveira e Elaine Cristina Sotelo Fachini⁵, “os burgueses apostaram no Estado que se baseava a satisfazer seus anseios, mas não realizar o tipo de justiça social almejada pelos camponeses.”

O conceito liberal, portanto, originado no final do século XVII, esteve presente em todo o decorrer dos séculos XVIII, XIX e início do século XX, quando potências europeias desejosas de manter o controle sobre as colônias da África, entram em uma corrida armamentista que eclodiu para a Primeira Guerra Mundial, finda a qual emergiu a crise econômica cujo ápice se materializou com a Queda da Bolsa de Valores de Nova York, em 1929, também conhecida como Grande Depressão.

Do outro lado do Atlântico, a Europa viu verter a produção de suas indústrias para as necessidades bélicas, ao mesmo tempo em que sua mão de obra produtiva arrefecia-se com as mortes e doenças incapacitantes decorrentes da Primeira Grande Guerra. Além disso, como lembra Luiz Gonzaga Belluzzo⁶:

Pouco a pouco todos os setores industriais foram dominados por grandes empresas, sob o comando de gigantescas corporações financeiras. O movimento de concentração do capital produtivo e de centralização do comando capitalista reuniu enormes contingentes de trabalhadores nas cidades e tornou obsoleta a figura do empresário protagonista das inovações da Primeira Revolução Industrial, que confundia o destino da empresa com a sua própria biografia.

Evidenciou-se, portanto, uma necessidade sem precedentes de que o poder público interviesse na economia. Neste contexto, a corrente filosófica chamada Keynesianismo propôs, através das medidas indicadas pelo economista britânico John Maynard Keynes, uma intervenção estatal máxima e pontual que ficou conhecida como Estado de Bem Estar Social ou Welfare State.

Dadas tais explicações iniciais, podemos inferir que o Estado de Bem Estar Social, defendido por Keynes, se caracterizou como um modelo de organização estatal no qual compete ao poder público a função de intervir diretamente na promoção e efetivação do bem-estar social e econômico da população, agindo de maneira direta na garantia dos direitos sociais fundamentais, dentre os quais a saúde, a educação, a previdência e a assistência social, corrigindo ativamente as desigualdades produzidas pelo mercado.

Pode-se dizer que, a partir desta linha de pesamento político e econômico, a proteção social erige-se como um pilar na estruturação das políticas públicas cuja função deve ser corrigir as desigualdades produzidas pelo mercado que, por si só, ao contrário do que defende a doutrina laissez-faire, seria incapaz de fazê-lo.

Desta forma, o próprio Estado garantiria a fruição de plena cidadania, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da universalidade, da solidariedade e da intervenção estatal.

Sua conceituação apresentou-se, portanto, de maneira conglobante, com a indissolubilidade das perspectivas sociais e econômicas, já que a correção das falhas de mercado teria como objetivo a redução das desigualdades socioeconômicas, pressupondo que o crescimento econômico terá sua respeitabilidade atrelada ao equilíbrio entre eficiência produtiva e justiça social.

4. NEOLIBERALISMO

Não obstante, passada a fase aguda da crise econômica mundial, cujo simbolismo histórico foi determinado pela quebra da Bolsa de Valores de Nova York, em 1929, quando a conjuntura econômica foi sendo construída a partir de práticas intervencionistas na economia mundial, viu-se, mais uma vez, a fragilização da economia decorrente das altas taxas de inflação que culminaram na crise dos anos 1970, marcada pelo que se convencionou chamar de estagflação, nome dado à junção dos fenômenos de estagnação econômica e inflação.

Neste cenário crítico da economia global, acreditou-se que novas digressões seriam necessárias e, para tanto, foram traçados paradigmas substancialmente inovadores pela Escola de Chicago, da qual emergiram os políticos e economistas que idealizaram o Consenso de Washington, elaborado em 1989 e a partir do qual foi criado o FMI (Fundo Monetário Internacional) e o Banco Mundial.

Dentre as soluções defendidas pelos economistas que mais tarde foram conhecidos como Chicago Boys, estavam, entre outras, a abertura comercial, a reorientação dos gastos públicos, a disciplina fiscal, a privatização de empresas estatais, a desregulação do Estado na economia, a proteção da propriedade privada dos meios de produção e o recrudescimento do Estado de Bem Estar Social, características de um Estado Mínimo, em oposição ao anterior Estado Máximo.

Antônio Delfim Netto leciona sobre a interrupção da trajetória econômica do welfarismo social com os novos estímulos aos mercados concorrenciais⁷:

O último suspiro de um ativismo governamental de inspiração keynesiana terminou na grande inflação americana, de 1973 a 1982. Nos anos 1980, essa tragédia americana, combinada com o fim da União Soviética, marca uma completa mudança no entendimento do papel do Estado no desenvolvimento, reduzindo-o apenas à criação das instituições adequadas e da ordem fiscal e monetária. O resto, o crescimento, viria por gravidade! A manifestação mais típica desse movimento é o famoso Consenso de Washington, em si mesmo um conjunto de regras saudáveis às quais se juntaram uma condição perversa, “algemar” o Estado, e outra ideológica, liberar o movimento de capitais.

Nasce aqui, o que é chamado de neoliberalismo.Ronald Reagan, nos Estados Unidos, Margareth Tatcher, do Reino Unido e Augusto Pinochet, no Chile, são figuras exponenciais deste tipo de governabilidade focada em austeridade, eficiência e diminuição da intervenção do Estado na Economia.

Renato Nogueira⁸elenca características definidoras do Neoliberalismo, entre as quais: necessidade de disciplina fiscal do Estado, que deveria cortar gastos e diminuir a dívida pública mediante redução de custos, com corte de funcionários públicos, privatização de empresas estatais, reforma fiscal e tributária (reformulação da arrecadação dos tributos e diminuição da regulação para as empresas), além de promover a abertura comercial e diminuição do protecionismo e, por fim, estabelecer a desregulamentação progressiva do controle econômico e das leis trabalhistas, a partir do arrefecimento da intervenção estatal nos contratos de trabalho, como ensina Christian Laval⁹:

O neoliberalismo se apresenta como uma variante do liberalismo que surgiu nos anos 1930. De um lado, seus teóricos pretendiam responder à crise de uma modalidade anterior ao liberalismo - a doutrina do laissez-faire, cuja característica era restringir o Estado às funções não econômicas - e, de outro, responder ao desenvolvimento de formas estatais de intervenção voltadas ao controle do mercado. Aqui, a novidade consiste em sua concepção das relações entre Estado e mercado não mais como domínios exteriores um ao outro, mas como uma interiorização da lógica da concorrência do mercado pelo Estado. E isso de duas maneiras: o Estado devia encontrar sua legitimidade no bom funcionamento econômico da sociedade, ativando nela, para isso, a operação máxima do jogo da concorrência e, por consequência, aplicar a si mesmo, tanto quanto possível, esse mesmo mecanismo concorrencial.

Observa-se, outrossim, que os autores identificam especificidades nas determinações políticas, ideológicas e econômicas do Neoliberalismo praticado em cada região geopolítica. Acreditam-se diversas as experiências nacionais voltadas para a prática dos pensamentos neoliberais. São apontadas distinções entre os modelos norte-americano, nórdico, europeu, latino-americano e japonês, como também o foram nas análises dos Estados de Bem Estar Social, já que verificadas especificações no padrão em que cada economia delimitou a intervenção estatal.

Sônia Miriam Driabe assim leciona obre o tema¹⁰:

Exatamente o que os estudos comparativos tem mostrado é que o “Welfare State” pode ser mais universalista, institucionalizado e estatizado, em alguns casos, ao passo em que, em outros se mostra mais privatista e residual; em uns mais generoso na cobertura e na diversificação dos benefícios, em outros mais seletivo e assistencialista; em alguns países é mais intenso o mecanismo de dinâmica político-partidária e eleitoral, enquanto em outros é mais “politizado” e clientelisticamente utilizado. Em determinados casos e padrões, foi capaz de praticamente extirpar a pobreza absoluta, garantindo uma renda mínima (ou o imposto negativo) a todos quanto não lograram integrar-se via mercado e salário; em outros, tem deixado relativamente a descoberto e desprotegidos os bolsões ou, as camadas mais pobres da população.

Consequentemente, pode-se ponderar que até mesmo a transição de um sistema para o outro ocorreu em forma e velocidade diversas em cada nação. Ademais, como ressalta o cientista político brasileiro José Luís Fiori¹¹:

Para dar conta desta nova dispersão, vários autores construíram, nestes últimos anos, tipologias que tentaram aglutinar as várias experiências em alguns padrões básicos, diferenciados por sua forma de financiamento, pela expensão de seus serviços, pelo peso do poder público, pelo seu grau de sensibilidade aos sistemas políticos, pela sua forma de organização institucional etc. etc.

Além disso, o neoliberalismo abrange concepções que vão além das definições puramente econômicas, como pontua Alexandre Lefebvre:¹²

Como ideologia social e política dominante dos últimos duzentos anos, o liberalismo contém multidões. Há o protoliberalismo do início do período moderno, o chamado liberalismo clássico do século XIX, o liberalismo da Guerra Fria, a social-democracia e o igualitarismo, e embora eu acredite que sua participação no grupo seja tênue, o neoliberalismo. Há também tradições geográficas distintas a serem observadas, incluindo a americana, britânica, francesa, alemã, italiana e latino-americana. O termo pode até significar coisas completamente diferentes dependendo do contexto nacional.

5. AS NOVAS PERSPECTIVAS DE ANÁLISE DO LIBERALISMO E DO NEOLIBERALISMO EM FACE DA SUSTENTABILIDADE E DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

5.1. As Críticas Ao Modelo Neoliberal

Interessante notar que as questões que envolvem a conceituação e a aplicação das práticas defendidas pelos pensamentos liberais, keynesianos e neoliberais geram debates intensos e contínuos. Mais instigante ainda é perceber que os estudiosos atrelam tais correntes filosóficas da política econômica a diversas outras áreas de estudo.

Um nome de notável importância surge nesto contexto: Michel Foucault, um dos pensadores mais influentes do século XX, que, ao estudar as formas de poder, defendia que o liberalismo e o neoliberalismo deveriam ser vistos como formas de racionalidade governamental¹³, que se traduzem em um novo modo de pensar e aplicar o poder, a partir do qual não haveria mais controle direto, já que o mercado e os indivíduos se autorregulariam, mas um controle indireto, mais sutil e descentralizado, no qual o Estado mantém seu poder ao moldar comportamentos, escolhas e modos de vida dos sujeitos que, a partir de então, seriam os empreendedores de si mesmos, responsáveis, portanto, pelo seu sucesso e fracasso, numa perspectiva de culpabilidade individual em face de problemas coletivos, como pobreza e degradação ambiental.

Este poder indireto do Estado foi atrelado por Michel Foucault ao termo biopolítica¹⁴- instrumento de aplicação do biopoder no campo das políticas públicas como uma forma de governamentalidade da vida-, através da qual o liberalismo determina a gestão da vida humana voltada a favorecer a produtividade, a competitividade e a eficiência, enquanto o neoliberalismo expande a lógica de mercado para todas as outras esferas da vida, como educação, saúde, segurança, cultura e até para os relacionamentos pessoais, numa extroversão total da lógica empresarial.

Seguindo os ensinamentos de Foucaut, inúmeros autores contemporâneos discorrem sobre suas perspectivas insurgentes. Dentre eles, o sociólogo francês Christian Laval, ao analisar o tema, assevera que¹⁵:

Os intelectuais críticos que levaram a sério as análises foucaultianas sobre a “governamentalidade” tornaram-se cada vez mais numerosos. Isso se explica principalmente pela tomada de consciência de que o neoliberalismo não era apenas uma questão de “extensão da mercadorização” ou da “globalização capitalista”, mas de que se tratava de políticas de um gênero novo, e até mesmo de uma norma geral visando remodelar o Estado e transformar as subjetividades.

Além disso, dentre os muitos escritores que poderiam ser citados para ilustrar o desenvolvimento das teorias de Foucaut, cotejando-as com os conceitos do neoliberalismo, o filósofo e teórico político camaronês Achile Mbembe, não apenas sob a perspectiva foucaultiana da Biopolítica, mas sob a Necropolítica, procura indicar a lógica atual dos governos que decidem quais vidas devem ser protegidas e quais serão descartadas. Legado do colonialismo e do racismo estrutural, o autor defende que esta forma de política mantém as pessoas renegadas pelo sistema sob condição de vulnerabilidade extrema, privando-as do acesso à saúde, à segurança, à moradia e da própria dignidade humana.¹⁶

Além de Achille Mbembe, que leciona sobre as populações necro politicamente descartadas, há outros autores importantes que se interessaram pelo tema, como Zygmunt Bauman, ao descrever cidadãos tratados como resíduos humanos ao serem considerados supérfluos pela modernidade tardia¹⁷e Byung-Chul Han, que atenta para a autoexploração do sujeito liberal ao ser forçado a performar produtividade constante no que ele denomina a sociedade do cansaço¹⁸. Igualmente negativa foi a percepção que o neoliberalismo trouxe a Wendy Brown, cientista política norte-americana, que o acusa de destruir as bases democráticas e de transformar a subjetividade humana em um ativo de mercado.¹⁹

Interessante observar que o neoliberalismo é associado, por seus críticos, a determinados aspectos negativos da vida em sociedade. Estudiosos de diferentes áreas do saber o atrelam a variados aspectos corrosivos do mundo pós-moderno. No Brasil, em uma análise sobre as demandas psíquicas e psiquiátricas, Vladimir Safatle, Nelson da Silva Júnior e Christian Dunker falam em “neoliberalismo como gestão do sofrimento psíquico” e explicam que²⁰:

Procuramos mostrar como essa redução da liberdade ao exercício livre da propriedade não é apenas peça decisiva na despolitização da sociedade e na criminalização de seus conflitos. Ela é uma forma de gestão psíquica, de produção de figuras da subjetividade com seus padrões de ação e, principalmente, de sofrimento. Não é um mero acaso que a ascensão do neoliberalismo nos anos 1970 tenha sido acompanhada pela reformulação brutal da gramática do sofrimento psíquico através da hegemonia do Manual Disgnósico e Estatístico de Transtornos Mentais, em sua terceira edição (DSM-III). Há relações profundas entre os experimentos de engenharia social do neoliberalismo e a reconstrução das estruturas categoriais clínicas, reconstrução que se expressa, principalmente, com o apagamento das neuroses, com a hegemonia da depressão, com a redução da psicose à forma unitária da esquizofrenia, com a consolidação dos transtornos borderline e, finalmente, com a substituição da clínica tradicional, restrita ao tratamento de doenças, pela lógica do enhancement, que começa a explorar cada vez mais os fármacos, inicialmente concebidos para o sofrimento psíquico, em um novo objetivo, aquele de potencialização de performances de trabalho. O que este conjunto de transformações torna manifesto é que categorias clínicas dependem de sistemas de valores sociais exteriores à clínica.

Profissionais do campo da psicologia, como Leconte de Lisle Coelho Júnior²¹também fizeram suas elucubrações sobre as conexões psicológicas do liberalismo e do neoliberalismo.

5.2. Em Defesa do Neoliberalismo

Por outro lado, há intelectuais respeitados que defendem as práticas neoliberalistas, não atribuindo a elas os males do mundo moderno, como o fazem os autores outrora mencionados.

Vê-se, portanto, que as leituras sobre o neoliberalismo apresentem concepções filosóficas modernas sobre os rumos trilhados pela economia globalizada, ora para destacar suas consequências nefastas, ora para defender as suas novas diretrizes.

Sobre as benesses dos pensamentos liberal e neoliberal, nos cabe observar que suas definições foram evoluindo e se ramificando com o passar do tempo, diferenciando-se sobre o enfoque a ser observado e principalmente, sobre o território em que suas ideias floresceram e se solidificaram, adaptando-se aos fundamentos políticos, sociais e filosóficos desenvolvidos por cada nação que recepcionou seus preceitos.

Feitas tais considerações, pode-se atestar, outrossim, que as bases do liberalismo projetaram um fascínio que até hoje gera incursões intelectuais, como a que se expressa no artigo de Roberto de Oliveira Campos, diplomata e economista brasileiro que, em 1944, integrou a delegação brasileira na Conferência de Bretton Woods (que, entre outras atribuições, criou as regras para o Sistema Monetário Internacional)²²:

O instrumento mais eficaz para a correção da pobreza absoluta não é o Estado Interventor, fantasiado de engenheiro social benevolente, e sim o Estado Liberal (ou seja, o Estado Jardineiro).

Este libera as energias produtivas do mercado, tributa pouco e procura assistir os pobres e desvalidos por benefícios específicos para eles direcionados, preferencialmente através de entidades privadas, e não por esquemas globais de seguridade social, administrados por políticos e burocratas.

A pobreza pode assumir vários aspectos: a pobreza "estrutural", ou de massa, que até a revolução industrial parecia uma fatalidade humana; a pobreza "conjuntural", que tradicionalmente advinha de desastres climáticos ou de guerras e conflitos políticos, mas que, na civilização moderna, provém também de ciclos econômicos que provocam desemprego e recessão; e o "desvalimento", ou seja, a situação dos que não têm capacidade de trabalho por deficiências físicas ou mentais.

No tocante à questão global da pobreza, há um conflito histórico entre duas visões do mundo que se apresentam em várias formas e graus: o liberalismo e o dirigismo.

Os liberais insistem em separar duas questões que são habitualmente confundidas no debate corrente: a cura da pobreza e o igualitarismo. A extinção da pobreza absoluta é realizável e deve ser um objetivo social. O igualitarismo é utópico, e todas as tentativas de alcançá-lo geraram ineficiência ou despotismo.

Os liberais certamente lutarão pelo alívio da pobreza; mas rejeitam o igualitarismo socialista. Em outras palavras, consideram a "equidade" desejável e a "igualdade" impossível.

São várias as razões por que é fútil pretender-se, através do intervencionismo governamental, alcançar uma distribuição igualitária das rendas: 1) Deus não é socialista e distribuiu com profunda injustiça os dotes de inteligência, criatividade e diligência; 2) inexistindo normas objetivas de justiça, ou justiçadores sábios e benevolentes, torna-se perigoso tentar corrigir as injustiças divinas pela "justiça social" ditada pelo ideólogo, burocrata ou político de plantão; 3) fazer justiça social pela abolição da propriedade (solução comunista) ou pela tributação distributivista (solução socialista) redunda em tirania política e expurgos em massa, ou então, em perda de eficiência econômica (a super tributação desincentiva a criatividade e o esforço).

Donde ser melhor, como propõem os liberais, que o Estado seja mais modesto: deve buscar a extinção da pobreza absoluta sem tentar implantar o igualitarismo. Por isso os liberais não falam em "seguridade social universal" e não simpatizam com a "previdência pública compulsória". Preferem falar em "redes de segurança para os desvalidos" ou em "garantia de renda mínima" para os realmente pobres. No Brasil, a coisa é ainda mais rudimentar: a cura da inflação é prefácio e precondição da cura da pobreza.

Em seu Discurso de Despedida da vida parlamentar²³, o escritor afirmou que “sempre achei que a inflação era a maior das injustiças sociais e que o Governo nada pode dar ao povo que primeiro não tenha dele tirado” e expôs didaticamente as suas justificativas ²⁴:

Gostaria de dizer algumas palavras sobre a difícil arte de identificar inimigos. Sempre achei que um dos mais graves problemas dos países subdesenvolvidos é a sua incompetência na descoberta dos verdadeiros inimigos. Assim, por exemplo, os responsáveis pela nossa pobreza não são o liberalismo, nem o capitalismo, em que somos noviços destreinados, e sim a inflação, a falta de educação básica, e um assistencialismo governamental incompetente, que faz com que os assistentes passem melhor que os assistidos. Os inimigos do desenvolvimento não são os ‘entreguistas’ que, aliás, só poderiam entregar miséria e desenvolvimento, e sim os monopolistas, que cultivam ineficiências e criaram uma ‘nova classe’ de privilegiados - os burgueses do Estado. Os promotores da inflação não são a ganância dos empresários ou a predação das multinacionais e sim este velho safado, que conosco convive desde o albor da República - o deficit do setor público.

É mais fácil dizer que o Brasil não deve temer do que o que o Brasil deve fazer. O Brasil não deve temer ameaças do neoliberalismo, já que, segundo análise comparativa de graus de liberdade por vários institutos econômicos internacionais, ainda somos um país de baixo grau de liberdade, comparativamente não só a vizinhos da América Latina, como Chile, Argentina e Peru, mas até mesmo a ex-membros da Cortina de Ferro como Hungria e República Tcheca. Temos ainda graves resquícios dirigistas, com limitações à ação empresarial, um regime tributário complexo e punitivo, uma legislação trabalhista minudente e tutelar e, até recentemente, profusos controles cambiais. Nem sequer pode-se dizer que o país seja vítima do capitalismo selvagem, pois não saímos ainda do mercantilismo patrimonialista. Experimentamos sem dúvidas alguns aspectos do pior dos capitalismos que é o capitalismo de Estado. Mas estamos distantes do capitalismo competitivo, que pressupõe a ausência de monopólios estatais, o respeito à liberdade de preços e ao direito da propriedade. No máximo poderíamos dizer que estamos num estágio pós-dirigista e pré-liberal, numa lenta transição de um capitalismo de estado para um capitalismo competitivo.

Passados mais de vinte e seis anos, opinião semelhante foi proferida pelo Presidente da Empresa Multinacional Guerdau, Gustavo Werneck, em entrevista à Revista Veja. Ao ser inquirido se, diante de tantos problemas estruturais, seria possível ser otimista em relação ao Brasil, ele respondeu²⁵:

Neste momento, não, e dou alguns exemplos. Nossas operações nos Estados Unidos e no Brasil têm quase o mesmo tamanho, mas, lá, temos apenas três pessoas na área tributária. Aqui, temos 123 para lidar com a confusa tributação brasileira. Outro exemplo é o gás natural, que custa quatro vezes mais aqui do que nos Estados Unidos. Se o país não encontrar, no curto prazo, uma forma de oferecer energia elétrica e gás mais baratos, não compensará investir aqui. Vemos também a desconstrução do que conquistamos no passado, com a reforma trabalhista, que veio para trazer mais competitividade à indústria, mas está sendo desmontada.

Com o título Liberdade Econômica em escala global²⁶, Kim R. Holmes, Vice- Presidente de Política Externa da Fundação Heritage, ex-diplomata e ex-Secretário de Estado Adjunto dos Estados Unidos, publicou um artigo em que defende haver “pouca discussão séria sobre o que realmente faz as economias crescerem e prosperarem: a liberdade econômica”. Ao falar sobre os debates sobre os temas de relevância global, ele defende que:

Como mostra o Índice de Liberdade Econômica de 2008 da Heritage Foundation/Wall Street Journal, o que falta aos governos e aos meios de comunicação globais é uma compreensão completa do poder da liberdade econômica na criação de prosperidades globais. O índice revela que impostos baixos, abertura ao comércio e ao investimento, política financeira sólida e outras medidas de liberdade econômica estão entre as fontes mais confiáveis ​​de crescimento econômico a longo prazo.

Acerca do tema, o economista Alexandre Schwartsman explica a relação entre o aumento desarrazoado da inflação e a necessidade de ajuste fiscal que permanece latente, reforçando a ideia de que os problemas apontados por Roberto Campos continuam desprovidos de iniciativas aptas a solucioná-los. Sobre a indagação “por que, afinal de contas, o país precisa de um ajuste fiscal? ele responde:”²⁷

A razão é óbvia: porque a dívida pública cresce mais depressa que o PIB, a base da arrecadação de tributos, sugerindo que - se deixada sem controle - em algum momento se tornará impagável, isto é, o serviço da dívida consumirá mais do que o governo estará disposto a pagar dados os demais gastos que lhe cabem.

Murillo de Aragão também aponta outros graves problemas (dentre os quais não se encontram as premissas liberais), a impedir o desenvolvimento sustentável em nosso país. Seus argumentos corroboram, outrossim, com aqueles que identificam os problemas alicerçadores que impedem que a economia favoreça tanto a classe empresária, quanto os trabalhadores que a impulsionam. Ao articular sobre a crise na qual se encontra o Brasil, ele afirma que²⁸:

O excesso normativo torna o sistema jurídico complexo e confuso. A multiplicidade de normas exige um aparato administrativo robusto, o que eleva os custos operacionais do governo e das empresas. A constante mudança de leis gera incerteza, dificultando o planejamento e a previsibilidade.

A insegurança jurídica gerada por todas estas práticas tem um impacto profundo na economia brasileira. Investidores, tanto nacionais quanto internacionais, são dissuadidos de operar em um ambiente em que as regras são instáveis e frequentemente alteradas sem aviso prévio.

Além disso, a confiança nas instituições públicas é minada quando as ações do Executivo e do Judiciário são percebidas como arbitrárias e desrespeitosas ao estado de direito.

As consequências práticas são nefastas para os brasileiros, e o governo não é sensibilizado pela situação. Isso porque, no final das contas, ele se aproveita desta insegurança jurídica para exercer uma hegemonia autoritária sobre cidadania e fazer o Estado trabalhar para o bem do Estado e não da sociedade.

O cientista político também discorre sobre como os contribuintes serão sempre os mais negativamente afetados diante do aumento desordenado das despesas públicas²⁹:

Neste contexto de gatos crescentes e arrecadação limitada, os maiores prejudicados serão os contribuintes, sujeitos a uma provável carga tributária mais alta como alternativa imediata. Sem cortes eficazes e reformas estruturais para frear o aumento acelerado das despesas obrigatórias, o aumento de impostos se torna inevitável como solução rápida para evitar o colapso iminente.

As consequências de um eventual colapso fiscal seriam dramáticas. O rápido crescimento da dívida pública traria enormes dificuldades para sua rolagem, elevando ainda mais as taxas de juros e reduzindo a capacidade do governo de investir em áreas estratégicas. Outra consequência grave seria a perda de confiança dos investidores nacionais e internacionais, ocasionando fuga de capitais e queda nos investimentos produtivos. Isso resultaria em um quadro recessivo profundo, com aumento significativo do desemprego, redução do consumo interno e retração generalizada da atividade econômica.

No âmbito tributário, Maílson da Nóbrega defende que, “sem reformas estruturais, temos um encontro marcado com um colapso fiscal de graves efeitos”³⁰. Trata-se, outrossim, da argumentação externada pelo Professor Dircêo Torrecillas Ramos, segundo o qual, “faz-se necessário evitar a inversão de valores e interpretações, despertar a vontade política, uma congruência ideológica, a eliminação de privilégios e interesses particulares, a elevação do nível da classe política.”³¹

Esta também é a análise da economista Marisa Rossignoli e de Gabriela Maria de Oliveira Franco, segundo as quais³²:

Atualmente, as diversas espécies tributárias, excesso de leis nas três esferas de governo, com competências próprias, com diversas formas de interpretações das referidas leis, diferentes bases de cálculos e alíquotas, complexidade com as obrigações principais e acessórias, bem como diversidade de hipóteses de não incidência e isenções tributárias acarretam um significativo aumento dos custos de transação, gerando por consequência uma ineficiência econômica.

Além de todos os problemas estruturais que incidem sobre o país, economistas de viés liberalista apontam outros entraves no desenvolvimento econômico e no comércio bilateral. Alexandre Schwartsman expõe que³³:

Não são apenas as tarifas que limitam o comércio exterior, porém. Barreiras não tarifárias incluem licenciamento não automático (farmacêuticos, químicos), regras sanitárias (alimentos), restrições setoriais (automóveis), regras digitais e de serviços (e-comerce), além de burocracia e logística. O Brasil aparece em relatórios da OMC e da OCDE como um país com barreiras tarifárias elevadas, pouco transparentes e de altos custos regulatórios. Não por outro motivo, somos um dos países mais fechados ao comércio entre as economias grandes e médias, o que se traduz, entre outras características, em baixo - para não dizer inexistente - crescimento da produtividade nos últimos anos, com exceção notável da agropecuária, não por acaso o setor mais integrado ao ponto de vista de transações com o resto do mundo.

Para os economistas Paulo Gala e André Roncaglia³⁴, feita a análise dos mecanismos necessários para a diminuição da pobreza, pode-se concluir que:

Com base na hipótese de que a estrutura produtiva industrial de um país afeta tanto o ritmo quanto a direção do desenvolvimento econômico, a literatura estruturalista destaca a importância da mudança estrutural, pela via da industrialização, como o melhor caminho para o desenvolvimento das nações. Sem um processo de industrialização robusto não é possível aumentar o emprego, a produtividade e a renda per capita de um país. Sem estes movimentos, reduzir a pobreza se torna inviável. Neste sentido, o processo de desenvolvimento implica necessariamente uma relocação da produção de setores de baixa produtividade para setores de alta produtividade, nos quais prevalecem os retornos crescentes de escala.

O economista Eduardo Giannetti da Fonseca também rebate as críticas ao neoliberalismo, asseverando que³⁵:

Entre as acusações que são feitas ao neoliberalismo no Brasil, uma das mais frequentes é a de que ele é “contrário a qualquer tipo de intervenção do Estado, inclusive no campo social”. O que poucos se dão conta, contudo, é que algumas das propostas mais ousadas de ação estatal no combate à pobreza - ideias que vêm sendo encampadas por partidos de esquerda em todo o Primeiro Mundo - partiram de autores liberais.

Na perspectiva da questão social, tema que tanto nos aflige diante das sucessivas crises econômicas pelas quais nosso país tem atravessado, é recorrente a afirmação de que problemas como a inflação atingem com mais veemência as camadas mais pobres, que perdem significativamente seu poder de compra de itens básicos, assim como são mais severamente alcançados pela ausência de políticas públicas eficientes. Vão neste sentido os argumentos de Fernando Schüler na defesa do Estado Liberal³⁶:

Muita gente ainda acha que a agenda de modernização do Estado é conversa de elite. Não é. Os mais ricos se viram perfeitamente bem no mercado. Têm bons planos de saúde, boas escolas privadas e bons condomínios de lazer. Quem precisa de bons serviços públicos são os mais pobres. São os que estudam em escolas que ensinam pouco e estão entre os 100 milhões de brasileiros sem acesso ao esgoto tratado. Se quisermos realmente dar um salto, a primeira coisa seria completar aquela tarefa inconclusa dos anos 1990. Mudar a cabeça, a partir da experiência que o próprio Brasil vem fazendo nas últimas três décadas. No fundo, essa é a grande novidade: para saber o que dá certo, é só olhar para dentro do próprio país. Separar o joio do trigo, saber o que é estratégico e o que não passa de retórica corporativista. Conhecimento para isso já temos. E o mistério, no fundo, fica por conta da nossa teimosia. A cisma de insistir em velhos erros que há muito já não devíamos mais cometer.

A argumentação de que os cidadãos pobres são mais severamente atingidos pela ausência de uma adequada estruturação básica da sociedade, inclusive nas questões ambientais, também consta da encíclica Laudato Si’³⁷, segundo a qual:

Gostaria de assinalar que muitas vezes falta uma consciência clara dos problemas que afetam particularmente os excluídos. Estes são a maioria do planeta, milhares de milhões de pessoas. Hoje são mencionados nos debates políticos e econômicos internacionais, mas com frequência parece que os seus problemas se coloquem como um apêndice, como uma questão que se acrescenta quase por obrigação ou perifericamente, quando não são considerados meros danos colaterais. Com efeito, na hora da implementação concreta, permanecem frequentemente no último lugar.

Interessante observar, neste ínterim, que há autores que acreditam que a estrutura jurídica e política atual permite excluir algumas vidas da proteção do direito (como o faz Michel Foucaut), sem que se relacione tal exercício com as práticas neoliberais. É o caso do filósofo italiano Giorgio Agamben, que não foca suas análises em premissas econômicas, mas na banalização dos estados de exceção que molda o mundo sob um viés de emergência permanente, na qual o direito é suspenso e a vida humana é reduzida a uma mera existência biológica desprovida de direitos políticos e relegada à exclusão. O autor acredita que “a criação voluntária de um estado de emergência permanente (ainda que, eventualmente, não declarado no sentido técnico) tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, inclusive dos chamados democráticos.” ³⁸

Vemos, outrossim, defensores das ideias liberais que as identificam em perspectivas não convencionais. O tributarista Gilberto Cassuli, por exemplo, apresenta a definição de liberalismo humanista:³⁹

O liberalismo (humanista) não se confunde com o socialismo; na medida em que este realiza sua política de Estado pela distribuição fiscal igualitária, o liberalismo concebe-o pela distribuição econômica. Também não se confunde com o capitalismo, porque alicerça seus preceitos políticos em oportunidades de mercado, enquanto o Capitalismo é um regime político de apoio aos trustes, com o fim de promover a produção e a riqueza, no pressuposto, pouco provável, de onde isto ocorre aproveita a todos os cidadãos.

Neste diapasão, os governos liberais (humanistas) só devem intervir para que os negócios fluam naturalmente, inibindo as falhas de mercado e promovendo a igualdade de oportunidades, coibindo, contudo, o oportunismo egoísta dos que detêm o poder, ou são imbuídos dele no pressuposto de que o bem sempre deve acabar nas mãos de quem mais o valoriza.

Novas perspectivas também foram trazidas pelo ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Amartya Sen, “por devolver uma dimensão ética ao debate dos problemas econômicos vitais”⁴⁰. Sua análise sobre a expansão da liberdade “como o principal fim e o principal meio de desenvolvimento”⁴¹ trazem as seguintes ponderações:

Existe uma acentuada complementaridade entre a condição de agente individual e as disposições sociais: é importante o reconhecimento simultâneo da centralidade da liberdade individual e da força das influências sociais sobre o grau e o alcance da liberdade individual. Para combater os problemas que enfrentamos, temos de considerar a liberdade individual um comprometimento social.

O economista interpreta como absolutamente indissociáveis os conceitos de desenvolvimento e de liberdade individual⁴²:

O desenvolvimento requer que se removam as principais fontes de privação de liberdade: pobreza e tirania, carência de oportunidades econômicas e destruição social sistemática, negligência dos serviços públicos e intolerância ou interferência excessiva de Estados repressivos. A despeito de aumentos sem precedentes na opulência global, o mundo atual nega liberdades elementares a um grande números de pessoas - talvez até mesmo a maioria. Às vezes a ausência de liberdades substantivas relaciona-se diretamente com a pobreza econômica, que rouba das pessoas a liberdade de saciar a fome, de obter uma nutrição satisfatória ou remédios para doenças tratáveis, a oportunidade de vestir-se ou morar de modo apropriado, de ter acesso a água tratada ou saneamento básico. Em outros casos, a privação de liberdade vincula-se estreitamente à carência de serviços públicos e assistência social, como por exemplo a ausência de programas epidemiológicos, de um sistema bem planejado de assistência médica e educação ou de instituições eficazes para a manutenção da paz e da ordem locais. Em outros casos, a violação da liberdade resulta diretamente de uma negação de liberdades políticas e civis por regimes autoritários e de restrições impostas à liberdade de participar da vida social, política e econômica da comunidade.

Pode-se concluir, consequentemente, que inúmeros são os enfoques paulatinamente reproduzidos a partir das concepções ideológicas do liberalismo, do neoliberalismo e do Estado de Bem Estar Social. Alguns países conseguiram assimilar com maior fidedignidade os princípios estabelecidos, enquanto outros viram suas correntes filosóficas de economia política sendo imiscuídas em princípios ora libertários, ora garantistas.

Feita uma análise dos fatos pretéritos que ensejaram o fim do Estado Liberal, que sucumbiu aos efeitos econômicos deletérios da Primeira e Segunda Guerras Mundiais e fez nascer o Welfare State, posteriormente substituído pelo Estado Neoliberal, poder-se-ia imaginar que seus limites estariam sempre muito bem definidos.

Hodiernamente, porém, não são vistos somente diferentes discursos sobre os méritos de tais sistemas, como também formas diferenciadas de implementação.

Vários autores, dentre os quais o economista Roberto Campos e os cientistas políticos Murillo de Aragão⁴³ e Fernando Schüler⁴⁴ defendem que o Brasil não se apresenta como uma economia liberal.

De fato, dados recentes do índice de liberdade econômica da Heritage Fundation⁴⁵ parecem corroborar esta ideia. No índice de liberdade econômica apresentado pela fundação americana, o país ocupa a posição de número 124 dentre os 184 países analisados, o que o coloca abaixo dos seguintes países (dentre outros): México, Panamá, Paraguai, Peru, Filipinas, Uruguai, Equador, El Salvador, Colômbia, Republica Dominicana, Honduras, Indonésia, Azerbaijão, Camboja, Cabo Verde, África do Sul, Samoa, Gabão, Gâmbia, Gana, Jamaica, Senegal, Malásia, Naníbia, Israel, Jordânia, Cazaquistão, República do Quirquistão, Marrocos, Omã e Arábia Saudita.

6. PLUTOCRACIA

Plutocracia é um termo de origem grega que reúne as palavras ploutos, que significa riqueza e kratos, que significa “poder ou governo”. Ou seja, quando nos referimos aos plutocratas, estamos a nos remeter a pessoas extremamente ricas, que detêm significativa influência sobre questões políticas, econômicas, culturais e ambientais, em decorrência da fortuna que possuem, independentemente de ocuparem ou não funções públicas ou governamentais.

Seu poder advém da altivez de seu patrimônio, que os leva a controlar os meios de comunicação, influenciar na elaboração de leis e, entre outras condutas, financiar campanhas políticas, garantindo o controle final das decisões mais importantes da nação.

A plutocracia, portanto, estará caracterizada quando, mesmo que de maneira indireta ou velada, for possível observar a influência da elite econômica nos meios de comunicação, nos procedimentos de escolhas dos governantes e na existência de leis e políticas públicas versadas para proteger os interesses de pessoas já extremamente ricas e influentes e não da maioria dos cidadãos, como deveria ocorrer em uma democracia.

Além disso, pode-se dizer que a plutocracia se mantém através dos lobbies empresariais contínuos e persistentes, capazes de influenciar na promulgação de leis e de políticos que legislam em causa própria, beneficiando os setores de se interesse, como ocorre nos casos de refinanciamentos e perdões de dívidas para grandes empresas em meio a cortes e à austeridade impostas aos mais pobres e, portanto, desprovidos de qualquer capacidade de influência.

Chrystia Freeland defende que:⁴⁶

Decisões políticas ajudaram a criar a superelite em primeiro lugar, e o seu poder econômico cresce, assim como sua força política. O ciclo de retroalimentação entre dinheiro, política e ideias é tanto causa como consequência da ascenção da superelite. Mas as forças econômicas também importam. A globalização e a revolução tecnológica - e o crescimento econômico mundial que elas estão gerando - são motores fundamentais da ascenção dos plutocratas. Mesmo os plutocratas rentistas - aqueles que devem suas fortunas principalmentea decisões governamentais favoráveis - também foram enriquecidos em parte por esse crescente bolo econômico.

Importante observar que há nítidos exemplos de plutocratas em todas as regiões geopolíticas do mundo e isso independe do nome que daremos à sua política econômica ou ao grau de liberdade individual dos seus cidadãos.

Sim! Países neoliberais são fortemente influenciados pelas decisões tomadas pelos detentores de grandes fortunas, assim como o são os países de índole assistencialista, como também o serão as nações democráticas, da mesma forma que as nações de tendência ditatorial.

Ademais, trata-se de constatação tão atual quanto histórica: desde a Roma Antiga, famílias aristocráticas tomavam as decisões que impactavam a República (como a família dos chamados “Júlios”, entre os quais o seu filho mais ilustre, o Imperador Júlio César).

Já no século XIX, bem sucedidos empresários americanos passaram a influenciar o Congresso, regular os mercados e moldar a economia. Neste período, como exemplo de detentor privado de tais poderes (que, teoricamente, deveriam se poderes públicos) poderia ser citado o magnata do ramo petroquímico, John Davison Rockfeller⁴⁷ que ficou conhecido como o primeiro bilionário americano.

Atualmente, os magnatas do mundo tecnológico encontram-se em posição de vertiginosa ascensão financeira e social, razão pela qual seu poder econômico é proprocional à sua capacidade de influência global.

Felipe Erlich, citando Patrícia Peck, compara a atuação de John Davison Rockefeller com Mark Zuckerberg, magnata americano que bem representa a influência dos plutocratas da área da tecnologia⁴⁸:

A dificuldade em promover competição no ramo das redes sociais tem um paralelo histórico evidente. “Devido ao grau de dependência da sociedade em relação às big techs, o desafio hoje é ainda maior do que na época dos grandes barões industriais, como Rockefeller, cujo domínio motivou as primeiras leis antitruste”, afirma Patrícia Peck, especialista em direito digital e fundadora do escritório Peck Advogados. Durante boa parte do século XX, os Estados Unidos foram reconhecidos por estimular uma economia de mercado equilibrada e por combater a concentração de poder econômico. Agora, segundo Peck, a ascensão de um novo setor igualmente poderoso demanda esforços regulatórios semelhantes aos aplicados no passado. A FTC parece ter acordado para o caso, que toca no ponto crucial da fórmula da prosperidade econômica americana: a concorrência.

Parece, portanto, que a razão está com o economista Roberto Campos, quando ele defende que não são os preceitos neoliberais que determinam os rumos das políticas públicas, definindo benesses aptas aumentar a desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres.

O que delimita os rumos da geopolítica mundial não são os interesses baseados nesta ou naquela corrente econômica e filosófica. Muito mais simples que isso, o trajeto das decisões econômicas são determinados mais enfaticamente por aqueles que detém as grandes fortunas do globo. E aí, pouco importa a que tipo de regime político ou pensamento filosófico estamos a nos referir.

Baseia-se nesta ideia a afirmação de que a importância da economia chinesa para a economia mundial está atrelada tão somente à sua capacidade de produção e comercialização e a influência global criada por tal poder. O fato de a China ser governada pelo único partido do País, o Partido Comunista Chinês, não impediu o reconhecimento de seu poderio econômico. Da mesma forma que inconteste a capacidade econômica da democracia americana, independentemente do partido a ocupar os assentos da Casa Branca.

Ilusória, portanto, a percepção de que são as ideologias as fontes definidoras dos rumos da economia do mundo globalizado. As políticas econômicas serão definidas por aquele que detiver o maior poder econômico e não pelos preceitos mais justos e equitativos.

Sobre esta perspectiva de que razões econômicas são aptas a superar eventuais embasamentos político- filosóficos, Gabriel Guerra Miranda Muzeka dos Santos⁴⁹, defende que “o casamento não começou com o capital, mas adveio de uma formação de espaço e tempo do Brasil anterior, porém quando adentra a esse sistema transforma-se neste caráter unicamente patrimonial, independente se a sociedade é progressista, liberal ou conservadora”.

Desta forma, não parece incongruente defender determinadas posições de autores como Michel Foucaut, Achile Mbembe, Byung Chul Han e Zygmunt Bauman e, ainda assim, concordar com as perspectivas trazidas por Roberto Campos, Eduardo Giannetti da Fonseca e Gilberto Cassuli.

Ademais, pode-se imaginar que as ideais de Biopolitica e Biopoder de Foucaut, os conceitos de necropolítica de Mbembe, a definição da sociedade do cansaço de Chul Han e a modernidade líquida de Bauman não rechaçam, a priori, a ideia da supremacia determinada pelo poder da plutocracia. Assim como não o fazem, a princípio, aqueles que defendem práticas neoliberais.

Além disso, se soam aparentemente inconciliáveis a interferência de civis multimilionários com atuação na iniciativa privada em decisões políticas de caráter público, há situações tão ou mais delicadas, que são aquelas cujos atores principais se apresentam com figuras públicas, mas tomam decisões de índole aparentemente privada.

Relatos desta natureza são bastante comuns e parecem vicejar em meio a enredos dotados de significativa similitude. Diante de narrativas como estas, surgem as percepções de que sistemas econômicos, como o norte-americano, embora classificados como democráticos e neoliberalistas, possuem elementos nitidamente derivados da plutocracia, especialmente pela força do dinheiro e pela influência dos lobbies corporativos.

Sobre a plutocracia americana, o cientista político Pedro Miguel Cardoso defende que “o essencial das políticas dos EUA não é a defesa da democracia e da liberdade, mas a defesa dos interesses das suas classes dominantes e do seu imperialismo a nível mundial”. Ele também argumenta que⁵⁰:

Mas sobretudo, importa destacar como o grande capital representado em Wall Street e os doadores financeiros dominam completamente os processos econômicos, políticos, mediáticos e eleitorais nos EUA e todas as estruturas estatais. Os candidatos ao congresso, senado e presidência dos EUA, são em regra, cidadãos ricos e ricamente financiados por interesses privados. Por isso, há acadêmicos que consideram o termo plutocracia (o governo dos ricos para os ricos) mais adequado para descrever o sistema vigente no país.

Não obstante, países em desenvolvimento, como o Brasil também possuem os representantes da plutocracia, assim o terão tanto as nações de envergadura ditatorial como aquelas governadas democraticamente, já que práticas perniciosas para a economia, como a concorrência predatória e desleal estão ligadas ao modo de agir de empresas com capital expressivo o suficiente para determinar os influxos comerciais e isso pode ocorrer tanto em países liberais, como em países assistencialistas; tanto em países de regime democrático, como naqueles de regime ditatorial. O que determina o início e a escalada de tais práticas é o monopólio, as fortunas e a capacidade de influência.

Como atesta o economista e Ex-Presidente do Banco Central, Armínio Fraga⁵¹, “vivemos um momento de transição, de novas hegemonias e de tensões geopolíticas enormes”.

Neste contexto, parecem irrefutáveis as influências daqueles que detêm o poder trazido pelo capital.

O que não podemos admitir, todavia, é que se confunda a figura do magnata que controla (de forma oculta e utilizando-se de práticas espúrias), com a figura do empresário que faz a engrenagem da economia girar. Temos aqui uma abismal diferença: o que parece moldar os comportamentos das pessoas com seu poder financeiro e a influência dele decorrente são os detentores das grandes fortunas e de expressivo poder em uma perspectiva global.

De fato, a sociedade precisa da iniciativa privada e a visão de que todos em empresários são responsáveis por obstaculizar o desenvolvimento humano sustentável não parece aceitável sob nenhuma perspectiva: são as empresas que geram os empregos e que mantém o abastecimento dos produtos necessários para a própria sobrevivência. Até mesmo o desenvolvimento das vacinas, dos fármacos e dos tratamentos médicos responsáveis pelo aumento da expectativa de vida⁵² só existiu pelos estímulos econômicos gerados pela livre iniciativa. Ademais, é da atividade econômica o mérito da geração de todas as fontes de energia, da disseminação da educação e da cultura e do desenvolvimento tecnológico.

Punir o empresário com taxas de juros praticamente confiscatórias e sistemas jurídicos e administrativos complexos e burocráticos não estimula o desenvolvimento social e prejudica não apenas a atividade empresarial em sua amplitude, como a sociedade como um todo.

Neste ínterim, parece oportuno distinguir sempre o empresário cujas atividades são necessárias para o desenvolvimento da nação daquele que compõe o grupo dos plutocratas, este sim com poderes com grande potencial pernicioso que cresce silenciosamente e com pouquíssima ingerência regulatória.

7. CONCLUSÃO

Feito este breve estudo sinótico sobre a evolução do pensamento liberal e analisadas algumas das inúmeras opiniões existentes sobre os variados aspectos do liberalismo e do neoliberalismo, é possível considerar que, a partir de suas concepções iniciais, os rumos de seus ideais foram sendo vertidos em uma perspectiva multiforme.

Assim sendo, o percurso desenvolvido ao longo deste estudo permitiu evidenciar que as leituras tradicionais acerca do Liberalismo, do Estado de Bem-Estar Social e do Neoliberalismo, embora relevantes sob o ponto de vista histórico e teórico, mostram-se insuficientes para explicar, de maneira abrangente, as dinâmicas contemporâneas de produção de desigualdades e de limitação do desenvolvimento humano.

A recorrente atribuição de virtudes ou fracassos a tais modelos revela, em grande medida, uma disputa no plano das ideias que, não raras vezes, obscurece a estrutura real de poder que direciona as resoluções mais significativas da política e da economia mundiais.

Com efeito, a análise empreendida indica que a centralidade conferida às ideologias econômicas como justificativas absolutas tende a deslocar o foco de um elemento mais decisivo e estrutural: a concentração de poder econômico característica das formações plutocráticas. Nesse sentido, não se trata de negar a importância dos modelos de organização econômica, mas de reconhecer que seus efeitos concretos são profundamente modulados - quando não diretamente determinados - pelos agentes que detêm capacidade material de influenciar significativamente os processos decisórios.

A análise histórica das formas de organização econômica revela que, embora distintas em seus fundamentos normativos, estruturas como o mercantilismo, o dirigismo e o neoliberalismo compartilham um elemento comum frequentemente negligenciado: sua permeabilidade às dinâmicas de poder que atravessam o campo econômico. O mercantilismo, ao concentrar no Estado a condução da riqueza e da expansão comercial, evidenciava uma forma de centralização política da economia; o dirigismo, por sua vez, ao estruturar o desenvolvimento por meio do planejamento estatal e da intervenção direta, reafirma a capacidade do poder público de orientar os fluxos produtivos e distributivos; já o neoliberalismo, ao deslocar a centralidade para o mercado e para a lógica concorrencial, redefine os mecanismos de regulação sem, contudo, eliminar a influência decisiva de agentes econômicos sobre as estruturas institucionais.

Nesse sentido, a oposição tradicional entre tais modelos revela-se, em grande medida, superficial, uma vez que todos permanecem suscetíveis à captura por estruturas de poder concentrado. É precisamente nessa transversalidade que se insere a hipótese aqui defendida: mais do que as formas assumidas pela organização econômica, é a concentração de poder - especialmente em sua dimensão plutocrática - que se apresenta como variável decisiva na conformação dos resultados sociais, políticos e jurídicos contemporâneos.

A partir dessa chave interpretativa, torna-se possível compreender por que sistemas formalmente distintos - liberais, neoliberais ou assistencialistas - podem produzir resultados convergentes no que diz respeito à reprodução de desigualdades e à captura de instituições: a pluralidade de arranjos institucionais não impede, portanto, a persistência de um denominador comum: a atuação de elites econômicas cuja influência extrapola os limites da esfera privada e se projeta sobre o espaço público, tensionando os próprios fundamentos da democracia.

Diante disso, a plutocracia emerge não apenas como um fenômeno empírico, mas como uma categoria analítica indispensável para a compreensão crítica da ordem contemporânea. Sua identificação permite deslocar o debate para além das dicotomias tradicionais entre Estado e mercado, evidenciando que o verdadeiro ponto de tensão reside na capacidade de determinados grupos de converter poder econômico em poder político e normativo.

Por conseguinte, a superação das desigualdades e a construção de um modelo de desenvolvimento verdadeiramente sustentável não dependem exclusivamente da adoção desta ou daquela orientação ideológica, mas da criação de mecanismos institucionais capazes de limitar a captura plutocrática das estruturas estatais e de reequilibrar as condições de participação democrática. Sem esse enfrentamento, quaisquer reformas permanecerão circunscritas ao plano discursivo, incapazes de alterar substancialmente os padrões de exclusão que marcam a contemporaneidade.

Assim, pode-se defender que não são os preceitos neoliberais que impedem o desenvolvimento humano sustentável, muito mais sujeito aos influxos da plutocracia, cujos protagonistas atuam premidos de poder e influência e desprovidos, na maioria das vezes, de concorrência em suas áreas de atuação, convertendo-se no meio mais sagaz e discreto a ditar as diretrizes da política rumo à exclusão e ao privilégio.

Por outro lado, ao analisarmos os conceitos de Biopolítica e Biopoder de Michel Foucout, parece-nos forçoso reconhecer que as diversas formas de poder realmente conduzem às confluências, não só no poder estatal, como nos vários arranjos sociais. O termo Necropolítica, criado por Achile Mbembe mostra-se, infelizmente, tão atual quanto preciso, assim como a Sociedade do Cansaço de Byung-Chul Han e a Sociedade Líquida de Zygmunt Bauman.

O ideal a favor de uma sociedade justa, portanto, parece ser um crescimento econômico sustentável, a partir do qual todos os cidadãos seriam agraciados. A política governamental que aumenta demasiadamente a distribuição de benefícios aos menos favorecidos economicamente, ao mesmo tempo em que permite apropriações ilícitas de verbas públicas e desvios ilegais margeados pela má administração e excessos desnecessários de burocracias inúteis, a taxação quase confiscatória e profundamente complexa, a insegurança que permeia as decisões estatais, desgastam a economia e diminuem expressivamente a capacidade do país de atrair investimentos, aparenta ser mais atrelada ao intuito eleitoreiro de arrecadação de votos do que qualquer apreço por filosofias político-econômicas.

Por conseguinte, a superação das desigualdades e a construção de um modelo de desenvolvimento verdadeiramente sustentável não dependem exclusivamente da adoção desta ou daquela orientação ideológica, mas da criação de mecanismos institucionais capazes de limitar a captura plutocrática das estruturas estatais e de reequilibrar as condições de participação democrática. Sem esse enfrentamento, quaisquer reformas permanecerão circunscritas ao plano discursivo, incapazes de alterar substancialmente os padrões de exclusão que marcam a contemporaneidade já que, quando o poder econômico se converte em normas injustas, a ideologia deixa de ser justificativa e passa a ser apenas inautêntica linguagem de legitimação.

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¹ Mestranda em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR, Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - UENP, Pós-Graduada em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo pela Proordem, Pós-Graduada em Direito Processual Civil com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pela Faculdade Damásio de Jesus, Pós-graduada em Direito do Trabalho para Servidores Públicos Federais pela Proordem e Analista Judiciária - Oficial de Justiça Avaliadora Federal, em exercício perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região.

² Professora do Programa de Pós Graduação em Direito – PPGD da Universidade de Marília – UNIMAR. Pós- Doutora em Direito pela UENP; Doutora em Educação; Mestre em Economia pela PUC_SP e Graduada em Economia pela UNESP-Araraquara.

³ CATHARINO, Alex. Fundamentos teóricos do liberalismo: Características do liberalismo. In: PAIM, Antônio (Org.). Evolução Histórica do Liberalismo. 7. ed. São Paulo: LVM, 2019. p.17-38. (p.22-23).

⁴ SMITH, Adam. A mão invisível. Trad. Paulo Geiger. São Paulo, SP: Penguin classics companhia das Letras, 2013, (p. 09/10).

⁵ OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de; FACHINI, Elaine Cristina Sotelo. A política econômica dos governos brasileiros no século XXI: do estado social garantidor à tentativa de uma política econômica liberal. Revista Questio Iuris, Rio de Janeiro, Vol. 17, n. 01, 2024, p.306-330. (p.311).

⁶ BELLUZZO, Luiz Gonzaga. O tempo de Keynes nos tempos do capitalismo. 2. ed. São Paulo, SP: Contracorrente. 2021. (p.19).

⁷ DELFIM NETTO, Antônio. Economia é coisa séria: Brasil, mercados, política (2000-2018). São Paulo: Editora Portfolio Penguin, 2021. (p. 34).

⁸ NOGUEIRA, Renato. O que é liberalismo e neoliberalismo? Disponível em: https://youtu.be/rfA8DwQGbbk?si=hazJrMFcRiBn-pF7. Acesso em 09 de julho de 2025.

⁹ LAVAL, Christian. Foucault, Bordieu e a questão Neoliberal. Tradução: Márcia Pereira Cunha, Nilton Ken Ota. São Paulo. Editora Elefante. 2021. (p.39/40).

¹⁰ DRIABE, Sônia Miriam. O Welfare State no Brasil: Caracteristicas e Perpectivas. Caderno de Pesquisa nº 08. Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Núcleo de Políticas Públicas - NEPP. Campinas. 1993. (p. 03).

¹¹ FIORI, José Luís. PHYSIS. Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 1997. 7(2) 12-147. (p. 135).

¹² LEFEBVRE, Alexandre. Liberalism as a Way of Life. Princeton, New Jersey: Princeton University Press. (p. 34-35) (tradução nossa).

¹³ OLIVEIRA, Lorena Silva. O conceito de governamentalidade em Michel Foucault. Ítaca, Rio de Janeiro, n. 34, p. 48-72, 2019. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/Itaca/article/view/26395. Acesso em: 17 jun. 2025.

¹⁴ Foucault, Michel. Segurança, território, população: curso no Collège de France (1977–1978). Tradução: Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 2008.

¹⁵ LAVAL, Christian. Foucault, Bordieu e a questão Neoliberal. Tradução: Márcia Pereira Cunha, Nilton Ken Ota. São Paulo. Elefante. (p. 27).

¹⁶ MBEMBE, Achile. Necropolitica: Biopoder, soberania, estado de exceção, política da morte. São Paulo. N-1 , 2020. (p. 07).

¹⁷ BAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da pós-modernidade. Tradução: Mauro Gama, Cláudia Martinelli Gama. Rio de Janeiro: Jorge Zahar , 2025. (p. 36-38).

¹⁸ HAN, Byung-Chul. Sociedade do cansaço. 2 ed. Petrópolis: Editora Vozes. 2019. (p. 14).

¹⁹ BROWN, Wendy. Undoing the Demos: Neoliberalism’s Stealth Revolution. Nova York. Estados Unidos da América: Zone Books. 2017. (p 66).

²⁰ SAFATLE, Vladimir; SILVA JÚNIOR, Nelson; DUNKER, Christian. Neoliberalismo como gestão do sofrimento psíquico. Belo Horizonte: Autêntica. 2021. (p. 07-08).

²¹ COELHO JÚNIOR, Leconte de Lisle. Psicologia sobre o conservadorismo, o liberalismo e o neoliberalismo. Campina Grande-PB: Amplla. 2021. (p. 29).

²² CAMPOS, Roberto. O liberalismo e a pobreza. São Paulo: 19Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1996/12/01/brasil/3.html. Acesso em 08 de maio de 2025.

²³ CAMPOS, Roberto. Discurso de Despedida da Vida Parlamentar de Deputado Roberto Campos. Ano VI. Número 93. São Paulo: Instituto Liberal de São Paulo. 1999. (p. 15).

²⁴ CAMPOS, Roberto. Discurso de Despedida da Vida Parlamentar de Deputado Roberto Campos. Número 93. 1999. São Paulo: Instituto Liberal de São Paulo. (p. 16-17).

²⁵ WERNECK, Gustavo. O País nos desanima. Revista Veja. São Paulo. Editora Abril. Edição 2941. Ano 58. nº 17. 25 de abril de 2025. (p.11).

²⁶ HOLMES, Kim R. Liberdade Econômica em escala global. Disponível em: https://www.heritage.org/international-economies/commentary/economic-freedom-global-scale. Acesso em 24 de junho de 2025.

²⁷ SCHWARTSMAN, Alexandre. R$ 0,07: licença para gastar. O ajuste é necessário, mas não há disposição para fazê-lo. Revista Veja. São Paulo. Editora Abril. Edição 2921. Ano 57. nº 48. 29 de novembro de 2024. (p. 55).

²⁸ ARAGÃO, Murillo de. Insegurança Jurídica no Brasil. O impacto do excesso de medidas arbitrárias, confusas e ilegais. Revista Veja. São Paulo. Editora Abril. Edição 2901. Ano 57. nº 28. 12 de junho de 2024. (p. 37).

²⁹ ARAGÃO, Murillo de. O fantasma do colapso fiscal. A margem de correção a tempo para o país que está ficando estreita. Revista Veja. São Paulo. Editora Abril. Edição 2940. Ano 58. nº 16. 17 de abril de 2025. (p. 31).

³⁰ NÓBREGA, Mailson da. A chance de evitar o desastre. A reforma estrutural do gasto público entrou no discuso político. Revista Veja. São Paulo. Editora Abril. Edição 2947. Ano 58. nº 23. 06 de junho de 2025. (p. 51).

³¹ RAMOS, Dircêo Torrecillas. Um Estado Federal e as reformas. 2024. Disponível em: https://www.jornalspnorte.com.br/um-estado-federal-e-as-reformas/. Acesso em 24 de junho de 2025.

³² ROSSIGNOLI, Marisa; FRANCO, Gabriela Maria de Oliveira. Reforma Tributária: Uma discussão sob a perspectiva da análise econômica do direito e do desenvolvimento. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 13, n. 1,. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3072. Acesso em: 1 jun. 2026. (p.10).

³³ SCHWARTSMAN, Alexandre. Um aluno relapso. Lula cita Reagan e Tatcher, mas nada aprendeu com eles. Revista Veja. São Paulo. Editora Abril. Edição 2944. Ano 58. nº 20. 16 de maio de 2025. (p. 49).

³⁴ GALA, Paulo; RONCAGLIA, André. Brasil, uma economia que não aprende: Novas perspectivas para entender o nosso fracasso. São Paulo. Edição do Autor. 2020. (p. 40).

³⁵ FONSECA, Eduardo Giannetti. Quem tem medo do neoliberalismo? Instituto Liberal de São Paulo. São Paulo. Ano II. Número 13. 1994

³⁶ SCHüLER, Fernando. O enigma brasileiro. Revista Veja. São Paulo. Editora Abril. Edição 2940. Ano 58. nº 16. 17 de abril de 2025. (p. 19).

³⁷ Disponível em: https://www.vatican.va/content/francesco/pt/encyclicals/documents/papa-francesco_20150524_enciclica-laudato-si.html. Acesso em 18 de junho de 2025.

³⁸ AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Homo Sacer, II, 1. Coleção Estado de Sítio. Tradução Iraci D. Poleti. 2 ed. São Paulo: Boitempo Editorial. 2004. (p. 13).

³⁹ CASSULI, Gilberto. O liberalismo humanista & a análise econômica do Direito. Maringá-PR: Viseu. 2024. (p. 11).

⁴⁰ Amartya Sen e as mil facetas da pobreza. Disponível em: https://www.iadb.org/pt-br/noticias/amartya-sen-e-mil-facetas-da-pobreza. Acesso em 18 de junho de 2025.

⁴¹ SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Edição em português. Tradução Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia de Bolso. 2018. (p.01).

⁴² SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Edição em português. Tradução Laura Teixeira Motta. São Paulo: Editora Companhia de Bolso. 2018. (p.06).

⁴³ ARAGÃO, Murillo de. Um liberalismo inconsciente. Disponível em: https://murillodearagao.com.br/wp-content/uploads/2021/03/280221-Murillo-de-Aragao_-Um-liberalismo-inconsistente-_-O-Brasilianista.pdf. Acesso em 07 de junho de 2025.

⁴⁴ SCHüLER, Fernando. Arqueologia do absurdo. Revista Veja. São Paulo. Editora Abril. Edição 2942. Ano 58. nº 18. 02 de maio de 2025. (p. 22-23).

⁴⁵ All country Scores. 2025 https://www.heritage.org/index/pages/all-country-scores. Acesso em 19 de junho de 2025.

⁴⁶ FREELAND, Chrystia. Plutocrats. The rise of the new global super-rich and the fall of everyone else. London, England: Penguin Books. 2012. p. 07-08. (tradução nossa).

⁴⁷ The Rockefeller Foundation. FAQs. Disponível em: https://www.rockefellerfoundation.org/about-us/rock-faqs/. Acesso em: 17 jun. 2025.

⁴⁸ ERLICH, Felipe. Poder em xeque. Sob acusação de prática anticompetitiva, a Meta enfrenta cerco judicial que pode transformar o mercado das redes sociais e redefinir limites legais para gigantes da tecnologia. Revista Veja. São Paulo. Editora Abril. Edição 2940. Ano 58. nº 16. 17 de abril de 2025. (p. 51).

⁴⁹ SANTOS, Gabriel Guerra Miranda Muzeka dos. A subsunção do instituto do casamento pela forma mercadoria.

⁵⁰ CARDOSO, Pedro Miguel. A plutocracia norte-americana. A Terra é Redonda, 16 set. 2024. Disponível em: https://aterraeredonda.com.br/a-plutocracia-norte-americana/. Acesso em: 17 jun. 2025.

⁵¹ FRAGA, Armínio. Entrevista concedida ao jornalista Márcio Juliboni. Revista Veja. São Paulo. Editora Abril. Edição 2946. Ano 58. nº 22. 30 de maio de 2025. p. 15.

⁵² BRASIL. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Expectativa de vida da população brasileira chega aos 76,6 anos em 2024. Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/acompanhe-a-secom/noticias/2025/11/expectativa-de-vida-da-populacao-brasileira-chega-aos-76-6-anos-em-2024. Acesso em: 17 jun. 2025.