REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/773041508
RESUMO
O presente artigo analisa o esgotamento do atual modelo agronegocial na Amazônia a partir da contradição entre expansão econômica, degradação ambiental e planejamento estatal. Argumenta-se que a consolidação do agronegócio como estratégia hegemônica de desenvolvimento regional foi historicamente sustentada por políticas públicas de crédito, infraestrutura e flexibilização normativa, que estimularam a conversão da floresta em mercadoria e intensificaram o desmatamento, a concentração fundiária e os conflitos territoriais. Paradoxalmente, o Estado passa a atuar de forma reativa, buscando mitigar danos que ajudou a estruturar, configurando um padrão de intervenção caracterizado como planejamento “depois do dano”, insuficiente para enfrentar as causas estruturais da crise socioambiental. Com base em revisão bibliográfica crítica e análise institucional, o estudo dialoga com a perspectiva teórica de Luiz Marques, especialmente em Ecocídio, para sustentar que a crise amazônica possui dimensão sistêmica e civilizacional. Como recorte empírico, examina-se a região da AMACRO, evidenciando as tensões entre o discurso de desenvolvimento, a governança territorial e a persistência de práticas predatórias. Conclui-se que a superação do paradigma vigente exige a reorientação do papel do Estado, o fortalecimento de instrumentos de proteção socioambiental e a adoção de modelos produtivos compatíveis com a integridade ecológica, a justiça social e a permanência da floresta em pé.
Palavras-chave: Estado. Amazônia. Agronegócio.
ABSTRACT
This article examines the exhaustion of the current agribusiness model in the Amazon, focusing on the contradiction between economic expansion, environmental degradation, and state planning. It argues that the consolidation of agribusiness as the dominant regional development strategy has historically relied on public policies such as rural credit, infrastructure investments, and regulatory flexibilization, which have encouraged deforestation, land concentration, and territorial conflicts. Paradoxically, the State has increasingly adopted reactive measures aimed at mitigating damages that it helped to produce, resulting in a pattern of intervention characterized as “post-damage planning,” which proves insufficient to address the structural causes of the socio-environmental crisis. Based on a critical literature review and institutional analysis, the study engages with the theoretical perspective developed by Luiz Marques, particularly in Ecocídio, to argue that the Amazonian crisis has systemic and civilizational dimensions. As an empirical case study, the article analyzes the AMACRO region, highlighting the tensions between development discourse, territorial governance, and the persistence of predatory practices. The findings suggest that overcoming the current paradigm requires redefining the role of the State, strengthening socio-environmental protections, and adopting productive models compatible with ecological integrity, social justice, and the preservation of standing forests.
Keywords: State. Amazon. Agribusiness.
1. INTRODUÇÃO
A Amazônia tornou-se um dos principais epicentros das tensões contemporâneas entre desenvolvimento econômico e limites ecológicos. Historicamente tratada como fronteira de expansão produtiva, a região foi integrada ao projeto nacional por meio de políticas que associaram progresso à abertura de terras, ao desmatamento e à conversão da floresta em mercadoria. Nesse processo, o agronegócio consolidou-se como vetor hegemônico de ocupação territorial, promovendo ganhos econômicos expressivos, mas também produzindo desigualdades sociais, conflitos fundiários e degradação ambiental em larga escala.
Longe de resultar apenas de dinâmicas de mercado, essa trajetória foi ativamente estruturada pelo Estado, por intermédio de crédito, incentivos fiscais, infraestrutura e flexibilizações normativas que viabilizaram a expansão da fronteira agrícola. Paradoxalmente, é o próprio Estado que, diante do agravamento da crise socioambiental, passa a atuar de forma reativa, tentando mitigar danos que ajudou a produzir. Configura-se, assim, um padrão de planejamento “depois do dano”, marcado por medidas corretivas e fragmentadas, incapazes de enfrentar as causas estruturais do problema.
Este artigo sustenta que tal contradição revela o esgotamento do atual modelo agronegocial na Amazônia. A intensificação das mudanças climáticas, a perda de biodiversidade e a pressão crescente sobre territórios tradicionais indicam que a continuidade da lógica expansiva não é apenas ambientalmente insustentável, mas economicamente e socialmente inviável no longo prazo. Dialogando com perspectivas críticas do desenvolvimento — em especial com a reflexão de Luiz Marques em Ecocídio — argumenta-se que a crise amazônica possui caráter estrutural e civilizacional, exigindo mais do que ajustes técnicos ou soluções compensatórias.
Como recorte empírico, analisa-se a região da AMACRO, apresentada institucionalmente como polo de desenvolvimento, mas que evidencia as contradições entre planejamento estatal, expansão do agronegócio e degradação socioambiental. A partir desse estudo de caso, problematiza-se a capacidade do Estado de corrigir uma crise que ele próprio ajudou a estruturar e defende-se a necessidade de reorientar as políticas públicas para modelos produtivos compatíveis com a integridade ecológica, a justiça social e a permanência da floresta em pé.
2. O ESTADO CONSEGUE CORRIGIR UMA CRISE QUE ELE PRÓPRIO AJUDOU A ESTRUTURAR?
“Desmatamento para nós é sinônimo de progresso”.
Assuero Veronez2.
A afirmação de que “desmatamento para nós é progresso”, atribuída a Assuero Veronez, idealizador da AMACRO, sintetiza de forma exemplar uma racionalidade histórica profundamente enraizada na ocupação da Amazônia, demonstrando uma visão de mundo que associa desenvolvimento à conversão da floresta em mercadoria, à abertura de áreas e à substituição de ecossistemas complexos por paisagens produtivas simplificadas.
Mais do que uma frase isolada, essa formulação expressa um imaginário político e econômico que orientou políticas públicas, investimentos estatais e estratégias privadas ao longo de décadas, naturalizando a destruição ambiental como etapa necessária e desejável do progresso.
Essa concepção de progresso está ancorada em uma lógica colonial e extrativista, segundo a qual a floresta em pé representa atraso, improdutividade ou obstáculo ao crescimento econômico, e ao definir o desmatamento como condição para o desenvolvimento, inverte-se o sentido da própria sustentabilidade, deslocando os custos ecológicos, sociais e climáticos para o futuro ou para populações historicamente marginalizadas.
No contexto da AMACRO, essa lógica ganha contornos ainda mais problemáticos, já que, ao ser institucionalizada como zona de desenvolvimento, a região passa a operar como laboratório contemporâneo de uma ideia antiga, que confunde dinamismo econômico com expansão territorial contínua. O discurso do progresso,
nesse caso, não apenas legitima o desmatamento, mas o transforma em política implícita, justificando a flexibilização normativa, o enfraquecimento da fiscalização e o direcionamento de recursos públicos para a abertura de novas frentes de ocupação. O resultado é a consolidação de um modelo que acelera a degradação ambiental, aprofunda conflitos fundiários e aproxima a região de pontos de não retorno ecológico (POMPEIA, 2021).
Questionar a frase “desmatamento para nós é progresso” não é apenas um exercício retórico, mas um passo necessário para desnaturalizar um paradigma que se tornou incompatível com os limites ecológicos do século XXI. Trata-se de reconhecer que o verdadeiro progresso, na Amazônia, não pode mais ser medido pela velocidade da derrubada da floresta, mas pela capacidade de construir modelos produtivos que preservem os sistemas ecológicos dos quais dependem a economia, a sociedade e a própria sobrevivência humana.
É a partir dessa ruptura conceitual que se torna possível discutir, de forma consequente, o papel do Estado, da governança e das políticas públicas na reprodução — ou superação — da crise socioambiental amazônica.
A crise ambiental na Amazônia não se explica apenas por forças do mercado ou pela pressão de agentes privados; ela também tem raízes profundas em decisões e arranjos políticos que reconfiguraram o papel do Estado e suas formas de intervenção no território. Um exemplo recente dessa relação entre ação estatal e intensificação do desmatamento pode ser observado em Rondônia, um dos estados com maior taxa proporcional de perda de floresta na Amazônia desde 2015.
Dados jornalísticos indicam que Rondônia foi o estado que mais recebeu máquinas pesadas financiadas com verbas de emendas parlamentares — cerca de 507 equipamentos, o equivalente a mais de 30% das 1.649 unidades distribuídas na Amazônia Legal com recursos públicos em uma década (CHAGAS, 2024).
Esses equipamentos, como tratores de esteira, escavadeiras hidráulicas e motoniveladoras, são formalmente destinados a usos variados, mas técnicos ambientais alertam para sua função frequente como instrumentos de remoção de vegetação, abertura de estradas e facilitação de frentes de desmatamento, evidenciando como políticas públicas podem, inadvertidamente ou deliberadamente, facilitar pressões sobre florestas. O uso de emendas parlamentares para aquisição de maquinário pesado destaca a conjugação de interesses locais, legislativos e executivos que reforçam a lógica expansiva do agronegócio e da ocupação territorial, em detrimento de políticas de conservação e ordenamento ecológico3.
Essa dinâmica não se reduz à passagem de máquinas, mas reflete um padrão institucional mais amplo: a utilização de instrumentos orçamentários sem vinculação clara a critérios socioambientais compromete a eficácia de programas de proteção florestal e retroalimenta o ciclo de destruição, e ao mesmo tempo, esse modelo de política pública tem sido criticado por deslocar recursos que poderiam ser destinados a ações de fiscalização, prevenção e transição sustentável para práticas que, no longo prazo, agravam o problema que se pretende enfrentar.
É importante reconhecer que, mesmo em contextos como o de Rondônia, há registros de ações estatais voltadas à redução do desmatamento, fruto de estratégias integradas de monitoramento e fiscalização. Entre agosto de 2024 e julho de 2025, por exemplo, o estado registrou queda de 35% na taxa de desmatamento sob alerta, resultado atribuído ao fortalecimento de ações preventivas e repressivas coordenadas por órgãos ambientais estaduais e forças de segurança locais, demonstrando que o Estado tem capacidade institucional para implementar medidas eficazes quando há articulação e foco na proteção ambiental (CHAGAS, 2024).
No entanto, as contradições entre diferentes esferas e instrumentos de intervenção estatal — como a destinação de recursos para maquinário que pode facilitar desmatamento, por um lado, e políticas de fiscalização por outro — ilustram bem a complexidade da questão. Elas revelam que o próprio Estado, ao estruturar mecanismos de financiamento e controle orçamentário sem integrar critérios socioambientais robustos, contribuiu para a reprodução do modelo predatório que hoje busca combater.
Essa tensão coloca em evidência que não basta apenas a existência de políticas ambientais ou de combate ao desmatamento; é preciso que essas políticas sejam coerentes internamente, consistentes entre si e articuladas com uma governança territorial que efetivamente concilie desenvolvimento e conservação.
Assim, a resposta para a pergunta que inicia este tópico não pode ser simplista.
O Estado brasileiro possui instrumentos e capacidades técnicas que podem, de fato, promover correções na trajetória de destruição ambiental, como mostram os exemplos de queda de desmatamento quando há ação coordenada. Ao mesmo tempo, a própria conformação institucional vigente, marcada por fluxos de recursos que favorecem práticas destrutivas, sobreposição de responsabilidades e disputas políticas, continua a estruturar, em certa medida, as pressões que geraram a crise atual.
A verdadeira correção da trajetória exige, portanto, não apenas medidas pontuais, mas uma reconfiguração profunda dos mecanismos de ação estatal, da governança territorial e das prioridades de política pública na Amazônia.
2.1. De Onde Viemos? Para Onde Vamos?
Os impasses estruturais que atravessam a formação econômica brasileira estão diretamente associados a um desafio ainda não resolvido, o de promover crescimento sem aprofundar desigualdades, nas últimas décadas o país tem oscilado entre a promessa de expansão econômica e a incapacidade de distribuir seus resultados de maneira socialmente consistente, o que se observa, contudo, é que não houve avanço sólido em nenhuma dessas frentes, o crescimento permaneceu instável e insuficiente enquanto parcelas expressivas da população continuaram submetidas a condições persistentes e inaceitáveis de pobreza.
Esse cenário não pode ser compreendido sem considerar o papel da agricultura e do agronegócio na estrutura produtiva nacional, setores frequentemente apresentados como motores do desenvolvimento, mas que não operam de forma autônoma ou desvinculada do conjunto da economia,
seu desempenho depende tanto das dinâmicas internas quanto do contexto internacional, ao mesmo tempo em que outros segmentos econômicos mantêm elevada dependência da performance do agronegócio, compreender essas interligações é fundamental para analisar os limites e as possibilidades do desenvolvimento econômico e social no país, especialmente porque elas se articulam diretamente ao processo político, que condiciona a orientação das políticas públicas, a alocação de recursos e a capacidade do Estado de induzir trajetórias de crescimento mais inclusivas (BARROS, 2005).
A organização da agricultura brasileira é orientada, em grande medida, por centros de decisão situados fora do espaço rural, concentrados em cidades brasileiras e estrangeiras que operam como polos estratégicos de comando, nesses centros se acumulam informações sobre preços, tecnologias, fluxos financeiros e tendências de mercado, além de se concentrarem serviços essenciais ao funcionamento do capital, como instituições financeiras, escritórios jurídicos, consultorias especializadas e instâncias de poder político, trata-se de uma estrutura decisória profundamente urbanizada que condiciona o funcionamento da produção agrícola em escala nacional.
O modelo dominante que sustenta essa organização é claramente capitalista, orientado pela lógica do lucro e fortemente articulado ao capital financeiro, com base em relações de trabalho formalizadas e elevada intensidade de mecanização. Nos estabelecimentos produtivos, conforme, Alves (2016) a incorporação tecnológica responde prioritariamente à necessidade de redução de custos e de racionalização do uso de recursos naturais, mas também de terra e trabalho, uma vez que salários e arrendamentos representam parcelas significativas dos custos de produção, do ponto de vista espacial, esse modelo induz processos de especialização regional orientados por vantagens comparativas, aprofundando a homogeneização produtiva e a dependência de cadeias longas e concentradas.
Esse arranjo produtivo produziu transformações profundas no território e na sociedade rural, especialmente a partir da segunda metade do século XX, o intenso êxodo ocorrido entre as décadas de 1950 e 2010 resultou
em campos progressivamente esvaziados, uma agricultura altamente produtiva sustentada por um número cada vez menor de produtores residentes e mercados de trabalho rural e urbano fortemente interligados, funcionando como sistemas comunicantes, ao mesmo tempo, milhões de pessoas permaneceram à margem do processo de modernização, sobrevivendo por meio de políticas de transferência de renda, enquanto as gerações mais jovens migraram para os centros urbanos, deixando para trás populações envelhecidas no meio rural (ALVES, 2016).
Apesar da expressiva capacidade produtiva construída, voltada tanto ao mercado interno quanto ao externo, o próprio dinamismo do agronegócio revela uma contradição estrutural: a redução do poder de compra da população brasileira, sobretudo dos segmentos mais pobres, compromete a sustentação do mercado interno e, por consequência, limita a estabilidade do setor, nesse contexto, o crescimento econômico deixa de ser apenas um objetivo macroeconômico e passa a constituir uma condição para a própria reprodução do agronegócio.
A expansão das exportações, combinada à modernização tecnológica, explica parte relevante do desempenho recente do setor, o que ajuda a compreender por que as políticas agrícolas passaram a priorizar a ampliação dos mercados externos e o aumento dos investimentos públicos e privados em ciência e tecnologia.
Ainda assim, os desafios colocados à política agrícola permanecem complexos e contraditórios, trata-se, simultaneamente, de expandir o agronegócio como estratégia de crescimento econômico e equilíbrio das contas externas, garantir o abastecimento do mercado interno com alimentos de qualidade e preços acessíveis, incluir os segmentos excluídos do processo de modernização e oferecer proteção social às famílias rurais que não conseguem superar a pobreza por meio da atividade agrícola (ALVES, 2016).
Se o desenvolvimento da agricultura é um campo amplamente conhecido do ponto de vista técnico, o uso da agricultura como instrumento efetivo de enfrentamento da pobreza rural continua sendo um desafio em aberto, especialmente quando se reconhece que a centralidade da tecnologia, por si só, não resolve as desigualdades estruturais e que a simples redistribuição de terras, descolada de políticas integradas, tende a reproduzir novas formas de exclusão.
Diante desse percurso histórico, torna-se evidente que o agronegócio brasileiro não pode ser compreendido apenas como um setor econômico bem-sucedido, mas como parte de um projeto de desenvolvimento marcado por escolhas políticas, assimetrias territoriais e exclusões persistentes.
O caminho trilhado até aqui privilegiou a expansão produtiva, a inserção subordinada nos mercados globais e a centralização das decisões fora dos territórios, produzindo ganhos expressivos de eficiência, mas também aprofundando desigualdades sociais, vulnerabilidades ambientais e dependências estruturais.
Assim, a pergunta sobre para aonde vamos não se resolve apenas com mais crescimento ou mais tecnologia, mas exige enfrentar os limites do modelo vigente, repensar o papel do Estado, redefinir os sentidos do planejamento e reconhecer que o futuro da agricultura, especificamente a Amazônia, tratada nesse trabalho, depende da capacidade de articular produção, justiça social e integridade ecológica em uma lógica distinta daquela que nos trouxe até aqui.
2.2. O Planejamento Depois do Dano: o Papel do Estado na Administração da Crise Amazônica
Na prática, o Estado “moderno” responde às crises que ajudou a estruturar por meio de ajustes tardios, formulados quando os danos já estão consolidados, e com essa lógica de planejamento a posteriori não enfrenta as causas do colapso socioambiental, limitando-se a administrar seus efeitos e a manter operantes as estruturas que produzem a degradação.
A sua própria maneira – totalizadora -, o Estado expõe a mesma divisão do trabalho/hierárquico estrutural das unidades reprodutivas econômicas. Assim, ele é literalmente vital para manter sob controle (ainda que incapaz de eliminar completamente) os antagonismos que estão sempre surgindo da dualidade disruptiva dos processos socioeconômicos e políticos de tomada de decisão sem os quais o sistema do capital não poderia funcionar adequadamente (MÉSZÁROS, 2002).
Funcional à lógica do capital, o Estado cria e legitima estruturas que permitem sua continuidade enquanto existirem possibilidades de expansão e acumulação baseadas na extração de trabalho excedente, e como na tendência permanente de ampliar a produção de valor, seja absoluto ou relativo, a dinâmica capitalista mantém-se como um processo profundamente destrutivo, marcado não apenas pelo consumo de força física, mas também pelo esgotamento intelectual e emocional dos sujeitos produtivos, como já advertia Marx (2010) ao caracterizar a produção capitalista como um grande desperdício de corpos, cérebros e nervos.
Nesse contexto, pobreza e desigualdade não surgem como disfunções ocasionais, mas como determinações estruturais da própria produção de riqueza, onde as necessidades humanas são subordinadas à reprodução do valor de troca na lógica da acumulação ampliada do capital, enquanto o trabalho acumulado e alienado se converte em ativos que reforçam a concentração de poder econômico (MÉSZÁROS, 2002).
Os sujeitos são progressivamente subjugados às exigências do capital e passam a ser reconhecidos quase exclusivamente como consumidores, em um ambiente no qual o fetichismo da mercadoria se impõe como princípio organizador da vida social, sobrepondo mercadorias às necessidades reais e redefinindo, de forma silenciosa, o que é considerado legítimo ou descartável.
A contabilidade, por sua vez, consolida-se como mediação central entre produção e consumo, orientando políticas de planejamento e sustentando modelos de desenvolvimento que se legitimam pelo crescimento econômico e pela produção formal de riqueza, ainda que dissociados das condições materiais de reprodução da vida. É nesse terreno que o planejamento estatal se afirma como instrumento técnico e ideológico, frequentemente deslocado das contradições estruturais que deveria enfrentar.
Como observa István Mészáros (2002), a concepção econômico-política dominante tende a tratar os conflitos sociais como expressões individuais da sociedade civil, deslocando suas soluções para a esfera do consumo privado. Essa operação permite ao sistema do capital produzir um planejamento post festum4, parcial e tecnicamente sofisticado, mas incapaz de enfrentar os antagonismos estruturais que sustentam a desigualdade e a exploração.
O capital financeiro, nesse arranjo, encontra no Estado um aliado estratégico para aprofundar os processos de acumulação, especialmente por meio de políticas de crédito que operam como mecanismos de subordinação econômica, e diante do discurso do desenvolvimento e da modernização, intensifica-se a expropriação da produção familiar, a ampliação do assalariamento precário no agronegócio e a expulsão de milhares de famílias camponesas de seus territórios, aprofundando o desemprego, a precarização do trabalho e, em muitos casos, a reprodução de relações análogas à escravidão.
Inserido nessa lógica, o agronegócio é elevado à condição de setor estratégico das grandes corporações, tornando-se um dos principais vetores de acumulação contemporânea, capaz de concentrar riqueza em ritmo acelerado e em escala que sequer os mitos da abundância conseguiriam antecipar.
2.3. O Planejamento Depois do Dano: Necessidade de Reconhecimento Jurídico dos Povos Tradicionais
No Brasil, as Unidades de Conservação (UCs) ocupam 18% do território nacional, totalizando 152,4 milhões de hectares. Desse total, 73% da área (o equivalente a 111 milhões de hectares) está localizada na Amazônia. De acordo com o estudo de Araújo e Barreto (2015), 37% dessas UCs são de “uso integral”, dedicadas à preservação da natureza e que admitem apenas o uso indireto de seus atributos, os 63% restantes são de “uso sustentável”, categoria que busca conciliar a conservação com a coleta e o uso de recursos florestais, desde que sejam empregadas técnicas adequadas à preservação do bioma.
O fato de o conjunto de áreas protegidas na Amazônia alcançar quase metade de seu território representa uma notável conquista democrática, gerando pelo menos três benefícios cruciais para o país
primeiramente, esses territórios servem de base para o fortalecimento das comunidades de povos originários, contribuindo, ainda que de forma evidentemente parcial, para a reparação da violência e da destruição histórica de que foram e continuam sendo vítimas. A cultura material e imaterial das populações tradicionais amazônicas detém um conhecimento que o país ainda pouco reconhece e menos ainda valoriza. Em segundo lugar, a existência dessas áreas consolida a posição do Brasil como detentor da maior biodiversidade do planeta, consequentemente, isso possibilita a articulação de políticas globais inteligentes voltadas para a remuneração da prestação de serviços ambientais. O Fundo Amazônia é apenas um exemplo que pode ser seguido, caso haja políticas que incentivem investimentos financeiros provenientes também do setor privado. Os serviços ecossistêmicos globais fornecidos pela Amazônia têm sido frequentemente exaltados pelas autoridades brasileiras em conferências internacionais, e o pleito por um reconhecimento econômico internacional desses serviços é plenamente justificado. Em terceiro lugar, esses territórios não apenas proporcionam produtos e oportunidades de geração de renda para a subsistência das populações que deles dependem, mas também detêm um imenso potencial para a inovação. Esse potencial, que a ciência ainda está longe de explorar e, em grande parte, de sequer conhecer, representa um vasto campo para o desenvolvimento de novos conhecimentos e tecnologias (ABRAMOVAY, 2019).
A importância dessas áreas se estende à segurança hídrica e energética nacional, por exemplo, mais de 30% da água consumida no país é captada diretamente ou em fontes localizadas a jusante de áreas protegidas, e come essa proteção garante que tais fontes permaneçam limpas, o que reduz significativamente a necessidade de altos investimentos em tratamento de água. Além disso, 79% da água utilizada para a geração de hidroeletricidade no Brasil tem sua origem em áreas protegidas (ABRAMOVAY, 2019).
As Terras Indígenas da Amazônia abrigam 170 povos que se comunicam em idiomas distintos, agrupados em catorze diferentes troncos linguísticos, totalizando aproximadamente 450 mil pessoas, cumulando com a existência de 46 grupos indígenas isolados ou de pouco contato. Este acervo representa um patrimônio cultural que deveria ser motivo de orgulho para qualquer nação, porém, como será demonstrado adiante, esse patrimônio está sendo sistematicamente destruído, muitas vezes com a anuência do Estado e da representação política local (SUDAM, 2021).
De modo geral, as Unidades de Conservação e, notadamente, as Terras Indígenas, apresentam os maiores índices de preservação na Amazônia. Uma vez que uma Terra Indígena é reconhecida juridicamente, a expectativa de legalização de sua apropriação indevida por invasores é significativamente reduzida, sendo essa uma das razões primárias que justificam o fato de que apenas 1,3% do desmatamento total na Amazônia tenha origem em Terras Indígenas.
Atualmente, 251 Terras Indígenas aguardam a conclusão das etapas finais dos processos de homologação e demarcação5. A superfície total dessas áreas atinge 9,5 milhões de hectares, habitadas por uma população estimada em 126 mil pessoas, sendo crucial destacar que esses territórios, cuja regularização fundiária está pendente, armazenam um volume significativo de carbono, estimado em pelo menos 11 bilhões de toneladas.
Quanto a importância das áreas protegidas, é deverás necessário reconhecer que as Unidades de Conservação não devem ser vistas como redomas intocáveis, avessas a qualquer atividade econômica. Pelo contrário, uma das condições essenciais para a preservação de suas funções ecossistêmicas reside no fato de que elas abrigam populações tradicionais, como povos indígenas, ribeirinhos e extrativistas, e as culturas materiais dessas comunidades demonstram a compatibilidade entre o uso da floresta e sua preservação.
Ainda que o cálculo do valor monetário dos serviços ecossistêmicos prestados pela floresta em pé seja impreciso, é inegável que esse valor supera, especialmente quando considerado em um horizonte de décadas e não de anos, o que se pode obter pelas formas de ocupação territorial hoje predominantes, pontos muito bem trabalhados pelo professor Marques, em sua obra O Decênio Decisivo (2023), fundamento de maneira técnica o Decênio decisivo da Amazônia.
Melhorar a qualidade de vida e ampliar as oportunidades para que as populações tradicionais possam manter sua cultura e gerar renda por meio de atividades compatíveis com a preservação do ambiente em que vivem constitui uma das condições básicas para o desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Garantir a vida, as possibilidades de trabalho, a autonomia e fortalecer os projetos que permitem a ribeirinhos e indígenas obterem seu sustento a partir da oferta dos serviços prestados pela floresta não é apenas uma aspiração desses povos, é, na verdade, um parâmetro que pode ser utilizado para medir o próprio grau de desenvolvimento da sociedade como um todo.
2.4. O Planejamento Depois do Dano: Da Consolidação Discursiva à Crise de Efetividade do Desenvolvimento Sustentável
Em que pese a conscientização mundial sobre a necessidade de exercer um maior controle e uso de regras no uso imoderado do meio ambiente, foi somente com o relatório “Nosso Futuro Comum” conhecido como Relatório de Brundtland, que a expressão desenvolvimento sustentável ganhou expressividade. O assunto já foi discutido em tópico anterior, não necessitando de novo diálogo.
O Relatório de Brundtland foi o documento base para as discussões da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizado no Rio de Janeiro, 1992 (MALTA, 2018, p. 23). Tal conferência reconheceu o termo desenvolvimento sustentável e colaborou para a ampla conscientização de que os danos ao meio ambiente são majoritariamente de responsabilidade dos países do norte, os mais desenvolvidos.
A conferência aconteceu 20 anos após o primeiro encontro do tipo (em Estocolmo) e, desta vez, devido ao ambiente político internacional favorável e as recomendações feitas pela Comissão de Brundtland, foi considerada um verdadeiro sucesso. Contou com a presença de 178 chefes de governo e foi marcada pelo fortalecimento da atuação de representantes da sociedade civil, da efetiva participação das ONGs e de movimentos sociais no Fórum Global.
Dos esforços de duas décadas de trabalhos da ONU sobre o assunto, foram aprovadas duas convenções internacionais, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas, além de duas declarações de princípios, a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e a Declaração sobre Florestas (MALTA, 2018. p, 9).
Detentora de extrema importância, a Conferência realizada no Rio de Janeiro emplacou o assunto ambiental na agenda pública de maneira inovadora, sendo considerado importante marco de como a humanidade encara sua relação com planeta. Também foram criadas as bases para o instrumento de construção do processo de desenvolvimento sustentável, a Agenda 21 (MALTA, 2018. P, 9), podendo ser definida como um “instrumento de planejamento participativo visando o desenvolvimento sustentável”.
No ano de 2000, líderes mundiais em conjunto na sede das Nações Unidas, adotaram a Declaração do Milênio da Organização das Nações Unidas (Nações Unidas, 2000). As nações reunidas se comprometeram a uma nova união global para diminuir a pobreza extrema, em uma série de oito objetivos, nomeado como Objetivos De desenvolvimento do Milênio (ODM).
De acordo com NAÇÕES UNIDAS (2015):
O relatório dos objetivos de desenvolvimento de 2015, ressalta que os 15 anos de esforços para alcançar os oito objetivos estabelecidos na Declaração do Milênio, em 2000, foram bem-sucedidos em todo o mundo, graças a esforços globais, regionais e locais, melhorando as condições de vida de muitas pessoas. Os resultados comprovam que com as intervenções direcionadas, estratégias sólidas, recursos adequados e vontade política, mesmo em países mais pobres, foi possível fazer grandes progressos.
Relacionado a temática deste trabalho, a questão ambiental conquistou os mais diversos setores da sociedade dentro das demandas da Conferência Rio+20, realizada em 2012. Inicialmente identificado como um debate limitado pelas características técnicas e científicas, a questão ambiental foi transferida para o contexto muito mais amplo de sustentabilidade e da necessidade de evitar que seja uma questão tratada de forma isolada das situações políticas, econômicas e sociais (MALTA, 2018. P 11).
Após a Rio+20, líderes de Governos e de Estado aprovaram, por consenso, o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A agenda é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, buscando fortalecer a paz universal com mais liberdade e reconhece que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, que é o maior desafio global ao desenvolvimento sustentável (NAÇÕES UNIDAS, 2015).
Pensar saídas para os problemas decorrentes das mudanças climáticas e insustentabilidade do meio ambiente é, também, uma das propostas da Agenda 2030 da ONU e seus dezessete objetivos. Ratificada por chefes de Estado e de Governo e representantes de 193 Estados-membros da ONU, a Agenda 2030 apresenta 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas a serem implementadas até 2030, articulando as diferentes áreas, sobre as quais os países se propõem a trabalhar para a construção de sociedades mais justas e sustentáveis.
Os 17 objetivos servem como ferramentas para a estruturação e implementação das ações, pela efetivação de sociedades mais equânimes, objetivando atingir formas mais dignas de vida para todos, redefinindo compromissos entre os países signatários, com os temas prioritários, articulando atores e possíveis meios da cooperação para a implementação de políticas sociais e globais de enfrentamento dos problemas.
Referida Agenda é proposta a partir de outros documentos e eventos que foram fundamentais para sua construção: Agenda 21 (1992), ODM (2001), Rio+10 (2002) e Rio +20 (2012), e a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em 2016, em Nova York. A Agenda 2030 substitui os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), implementando um novo conjunto de demandas por justiça social, por direitos humanos e sustentabilidade.
Para que a Agenda 2030 se efetive é necessário comprometimento, responsabilidade e ações por parte dos países signatários, ou seja, congregar “[...]crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável e de trabalho decente para todos [...] incluindo crescimento econômico inclusivo, desenvolvimento social, proteção ambiental e erradicação da pobreza e da fome.” (ONU, 2020)
As ações em prol da humanidade são visíveis desde seu preâmbulo, percorrendo a visão e compromissos, até a abordagem detalhada de cada um de seus objetivos e meta, desenvolvendo medidas que atentem as necessidades reais dos seres humanos, proporcionando justiça social e sociedades sustentáveis, acesso a bens e recursos por meio de políticas sociais.
Essa forma de organização é percebida na interação e interligação que há entre os ODS, ou seja, todos possuem como ideário a construção de condições justas, equitativas e sustentáveis de organização social. Os ODS surgem com a meta de:
Reduzir os principais problemas ambientais mundiais como desmatamento e a diminuição da biodiversidade, a desertificação, a redução da camada de ozônio, o efeito estufa, a crise da água potável, o crescimento demográfico e a cultura consumista, o aumento da geração de resíduos e tantos outros, que resultam da exploração de forma desenfreada dos recursos naturais buscando unicamente resultados imediatos sem considerar a garantia desse uso para as futuras gerações (NAÇÕES UNIDAS, 2015).
Castells (1999) já afirmava antes mesmo da apresentação dos ODS, “que a maioria dos problemas ambientais mais elementares ainda persistiriam, uma vez que seu tratamento iria requerer uma transformação nos meios de produção industriais e de consumo, bem como uma organização social e pessoal”. Nesse contexto, o debate sobre meio ambiente fica mais evidente, pois não se trata apenas da discussão sobre impactos ambientais e seus efeitos prejudiciais, mas principalmente no âmbito de condições locais, apontando para a importância da discussão do conceito e seus efeitos.
A humanidade se vê diante da difícil tarefa de tornar real, possível e concreto o extenso rol de direitos humanos assegurados por meio dos tratados e costumes internacionais, sob pena de ter a aspiração transformadora dos direitos humanos convertida em mera enunciação e belos preceitos sem correspondência com a realidade. Nesse contexto de mudanças climáticas, desastres ambientais e desmatamento, a ONU busca por ações transformadoras que estão inseridos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e que são utilizados no trabalho: ODS 7 – ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL; ODS 12 CONSUMO E PRODUÇÃO RESPONSÁVEIS e ODS 13 – AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA, que apontadas em todo o trabalho, evitando, ou pelo menos, combatendo os impactos advindos de tais acontecimentos.
Com o mesmo objetivo, a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), por exemplo, é uma organização intergovernamental, formada por oito países amazônicos: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, que assinaram o Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), tornando-se o único bloco socioambiental da América Latina.
A OTCA, com uma ampla visão do processo de Cooperação Sul-Sul, trabalha em diferentes dimensões: político-diplomática, estratégica e técnica, criando sinergias entre governos, organizações multilaterais, agências de cooperação, sociedade civil organizada, movimentos sociais, comunidade científica, setores produtivos e a sociedade como um todo, no âmbito da implementação do TCA.
Os oito países amazônicos assinaram o Tratado de Cooepração Amazônica (TCA), em 03 de julho de 1978, com o objetivo de promover o desenvolvimento harmônico dos territórios amazônicos, de maneira que as ações conjuntas gerem resultados equitativos e mutuamente benéficos para alcançar o desenvolvimento sustentável da Região Amazônica. Como parte do Tratado, os Países Membros assumiram o compromisso comum para a preservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais da Amazônia (OTCA, 2024).
Outro exemplo, é o Instituto Amazônia 4.06, que visa promover o crescimento econômico e o bem-estar social da região, enquanto protege o meio ambiente através da bioeconomia e sociobiodiversidade, com a implantação de laboratórios criativos (LCA’s) na Amazônia. Diversos resultados já foram apresentados no site do instituto, que alia o empreendedorismo7 de forma sustentável ao reconhecimento dos povos originários.
Outro exemplo de boas práticas que não é nova, mas precisa ser mais disseminada é a substituição das técnicas de monocultura pelas de integração lavoura pecuária floresta (ILPF). Em termos de bioeconomia, esse sistema reduz a dependência do uso de defensivos de origem fóssil, uma vez que a integração entre diferentes espécies otimiza a proteção contra pragas e promove a melhor gestão de qualidade do solo e imputa o aumento da produtividade, com níveis de rendimento igual ou superior ao das monoculturas tradicionais. Esse modelo produtivo pode ser chamado de agricultura regenerativa, pois minimiza os efeitos negativos da produção por meio da recuperação das áreas atualmente ocupadas por pastagens degradadas.
Mas para que esses ganhos possam ser alcançados, as atividades agropecuárias, industriais, de transporte, distribuição e venda têm de ser realizadas dentro dos limites legais. Um dos grandes problemas do Brasil, por exemplo, são as atividades ilegais que não são punidas de forma efetiva e com isso acabam gerando mais malefícios que ganhos. O caso mais em evidência é o avanço da produção agropecuária em áreas especialmente protegidas como florestas nacionais de titularidade do Estado, ou terras indígenas, bem como a reservas legais e áreas de preservação permanente cujo uso é limitado pelo Código Florestal, já debatidas em outro momento nesse trabalho.
O principal desafio de desenvolver a produção agropecuária sustentável é conciliar nas decisões políticas os aspectos econômicos, sociais e ambientais, pois estes apresentam trade-offs8 que quase sempre levam ao favorecimento de um aspecto em detrimento dos demais e muitas vezes resultam no desenvolvimento de políticas conflitantes. No Brasil, por exemplo, as políticas de desenvolvimento agrícola historicamente incentivaram o desmatamento e o descumprimento à lei do Código Florestal, sendo as áreas de vegetação natural nas propriedades consideradas áreas improdutivas e passíveis de desapropriação.
Atualmente, por força dos compromissos internacionais assumidos, o governo investe em ações para deter o desmatamento, mas as políticas aplicadas para o crescimento do setor agropecuário ainda conflitam em muitos aspectos com esse objetivo, a exemplo da abertura de novas estradas e do apoio ao desenvolvimento de variedades de soja adaptadas para a Região Amazônica.
Nesse cenário de normas e compromissos multilaterais, agendas globais e discursos de sustentabilidade, a realização da COP 30 no Brasil, que ocorreu em Belém do Pará, expõe de maneira emblemática as contradições estruturais do modelo de desenvolvimento adotado pelo país. Embora o evento seja apresentado como oportunidade estratégica para reposicionar o Brasil como liderança ambiental, a realidade concreta revela um distanciamento significativo entre o discurso oficial e as práticas efetivamente adotadas no território, especialmente na Amazônia, onde o avanço do desmatamento, da grilagem de terras e da exploração predatória de recursos naturais segue produzindo impactos profundos e, muitas vezes, irreversíveis.
A crítica formulada em torno da COP 30 evidencia que grandes conferências internacionais, quando dissociadas de mudanças estruturais internas, tendem a operar mais como instrumentos simbólicos de legitimação política do que como espaços reais de transformação socioambiental.
A preparação do evento ocorreu em meio a obras de infraestrutura que reproduzem velhas lógicas desenvolvimentistas, com impactos urbanos, sociais e ambientais relevantes, além da permanência de políticas públicas que continuam a favorecer setores responsáveis pela degradação ambiental, em especial o agronegócio extensivo voltado à exportação de commodities.
Esse paradoxo revela que o problema não reside apenas na ausência de normas ou compromissos internacionais, mas na fragilidade de sua concretização no plano interno, seja pela seletividade na aplicação da legislação ambiental, seja pela captura do Estado por interesses econômicos que condicionam as decisões políticas. A COP 30, nesse sentido, corre o risco de se tornar mais um marco discursivo, incapaz de enfrentar as causas estruturais da crise ambiental, se não houver uma inflexão real na forma como o desenvolvimento é pensado e implementado no país.
Dessa forma, o debate sobre sustentabilidade, quando observado a partir da experiência brasileira e amazônica, reforça a necessidade de superar soluções meramente retóricas ou compensatórias, exigindo planejamento prévio, fortalecimento institucional, participação social efetiva e coerência entre os compromissos internacionais assumidos e as políticas públicas adotadas internamente.
É nesse tensionamento entre promessa e prática, entre norma e realidade, que se insere o presente trabalho, ao problematizar os limites do modelo agronegocial vigente e suas incompatibilidades com um projeto efetivo de desenvolvimento sustentável no bioma Amazônico, especialmente na região da AMACRO.
As questões aqui levantadas não esgotam o tema, que é amplo e cheio de especificidades, mas mostram que vencer o desafio da sustentabilidade não é uma tarefa simples e exigirá a adoção de múltiplas estratégias para viabilizá-la. É preciso adequar as ações à realidade socioeconômica e ambiental específica do bioma Amazônico e somar as ações federais com as estaduais e municipais para que os esforços possam ser efetivos.
As estratégias precisam também abranger ações relacionadas ao desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente adequadas, ao desenvolvimento de sistemas de informação integrados e à adoção de instrumentos econômicos que possam corrigir ou minimizar as lacunas de mercado.
2.5. Superar o Agronegócio Atual em Prol de Uma (Agri)cultura da Vida – Medidas que Não Cabem Somente em Planos de Governo
É preciso abrir a lente em grande angular de modo a situar o desastre brasileiro em escala planetária. À medida que se aproxima do fim de seu primeiro quinquênio, o presente decênio inicia as sociedades contemporâneas nas experiências traumáticas de um colapso socioambiental (Marques, 2025).
Como sustenta Luiz Marques
o núcleo mais expressivo da própria palavra agricultura é cultura, pois ambas emergem de um mesmo processo histórico de construção da vida humana em relação com a terra. Surgida quase simultaneamente, há cerca de dez milênios, em diferentes regiões do planeta, a agricultura resultou de um lento e paciente movimento de domesticação de plantas, animais e paisagens, constituindo-se não apenas como técnica produtiva, mas como forma de organização social, simbólica e material da existência. Agricultura e cultura, portanto, não são esferas dissociáveis, mas dimensões interdependentes da experiência humana, modos de habitar o território e de produzir sentidos coletivos (MARQUES, 2025).
O agronegócio rompe esse vínculo civilizacional originário ao converter a terra em ativo financeiro, os alimentos em commodities e os ecossistemas em meros estoques de recursos, substituindo a relação viva (biológica, simbólica e espiritual) entre solos, florestas, chuvas, rios, animais e seres humanos por uma racionalidade estritamente mercantil.
Trata-se de uma prática produtiva desconectada dos ciclos ecológicos e das necessidades sociais, orientada pela aceleração da extração e pela maximização de lucros, o que a transforma, como argumenta (MARQUES, 2025), em um desvio histórico profundo e potencialmente suicida na trajetória das culturas humanas. Recuperar o sentido originário da agricultura, nesse contexto, não significa retorno nostálgico ao passado, mas a reconstrução consciente de outras bases materiais e éticas para a produção da vida.
O professor Luiz Marques (2025), em sua obra Ecocídio, enumera cinco desafios centrais para recuperar o sentido da agricultura: (i) em primeiro lugar, impõe-se a necessidade de desacelerar ou mesmo desmontar a máquina globalizada de produção massiva de commodities, cuja lógica é incompatível com a diversidade e a complexidade da biosfera; (ii) em seguida, torna-se indispensável fortalecer formas de agricultura territorializadas, adaptadas às características ecológicas locais, geneticamente diversificadas e ambientalmente responsáveis, assentadas na democratização do acesso à terra, na cooperação produtiva e na oferta de alimentos saudáveis, próximos dos circuitos de consumo; (iii) zerar o desmatamento, inclusive aquele legalmente autorizado que frequentemente encobre práticas ilícitas, ao mesmo tempo em que se promove a restauração da cobertura vegetal nativa e a ampliação de áreas de proteção integral; (iv) fundamental demarcar terras e garantir, de forma efetiva, os direitos constitucionais de povos indígenas, quilombolas e demais comunidades da floresta, reconhecendo seu papel histórico na conservação dos territórios; (v) exige-se superar o antropocentrismo que orienta o direito moderno, avançando para uma compreensão jurídica e filosófica mais ampla, capaz de reconhecer a natureza como sujeito de direitos, articulando um novo contrato social a um igualmente necessário contrato natural.
Medidas dessa magnitude extrapolam programas administrativos ou planos de governo, pois possuem envergadura propriamente civilizacional e dependem de transformações políticas profundas, ancoradas na mobilização social e na redefinição das prioridades coletivas. Somente a política, em seu sentido mais amplo, pode sustentar um projeto de reconstrução da sociobiodiversidade brasileira e global, comprometido com o enfrentamento das desigualdades, com a democratização da terra e com a garantia de segurança alimentar e sanitária.
Nesse horizonte, a superação do agronegócio deixa de ser apenas uma crítica setorial e passa a configurar uma tarefa histórica, capaz de recolocar o país em sintonia com os limites ecológicos do planeta e de contribuir para a reconciliação entre a sociedade humana e a comunidade mais ampla dos seres vivos.
Entre a formulação desse horizonte ético-político e sua materialização concreta no território, impõe-se o reconhecimento de que tal mudança não se realiza por declarações de intenção ou por reformas marginais, mas por meio de transformações capazes de alterar as bases históricas que sustentaram a expansão do agronegócio na região.
Em outras palavras, superar esse paradigma significa rever o próprio modo como o Estado, o mercado e a sociedade passaram a conceber a Amazônia, não mais como fronteira de exploração e reserva de recursos, mas como espaço de vida, diversidade e reprodução social, deslocando o debate do campo das críticas abstratas para o plano das condições institucionais, econômicas e territoriais que tornam possível uma nova forma de produzir, habitar e cuidar da terra.
A análise desenvolvida ao longo deste capítulo evidencia que a construção de um modelo agrícola sustentável para a Amazônia não se restringe à adoção de práticas técnicas isoladas, tampouco se resume a ajustes pontuais na lógica de produção vigente. Trata-se de uma transição estrutural profunda, que envolve dimensões econômicas, ambientais, políticas e socioculturais, exigindo, portanto, um redesenho abrangente das formas de ocupação do território, das relações produtivas e das estratégias de desenvolvimento regional.
O agronegócio, embora consolidado como força econômica de peso na Amazônia contemporânea, encontra-se diante de dilemas que transcendem a produtividade e desafiam seus pilares de expansão territorial. Aqui, a sustentabilidade emerge não como exigência externa ou mero imperativo normativo, mas como condição para a própria continuidade das atividades agropecuárias na região.
O debate sobre o futuro da produção agrícola na Amazônia revela que não existem respostas simples nem caminhos unilaterais. A região é marcada por heterogeneidades ambientais, desigualdades históricas, disputas fundiárias persistentes e contextos produtivos distintos entre si.
Esses elementos tornam inviável qualquer proposta que desconsidere as especificidades territoriais e as diferentes escalas de atuação dos agentes econômicos, ainda que a complexidade amazônica desafie soluções uniformes, é possível identificar direções comuns: redução da dependência da expansão predatória, fortalecimento de instrumentos de governança territorial, racionalização do uso dos recursos naturais e integração de práticas produtivas que aliem eficiência econômica e conservação ambiental.
A ausência de ordenamento fundiário, a fragilidade das instituições de fiscalização e a descontinuidade de políticas públicas constituem entraves estruturais à transição sustentável, o que necessariamente demonstra que a superação desses obstáculos requer não apenas marcos legais mais robustos, mas uma atuação estatal capaz de coordenar, monitorar e induzir práticas responsáveis.
A consolidação de um ambiente institucional previsível tende a reduzir a ilegalidade, limitar a especulação territorial e criar condições para que os agentes produtivos adotem modelos de uso da terra que respeitem os limites ecológicos da região: a regularização fundiária, por exemplo, não é apenas uma demanda jurídica, mas instrumento decisivo para garantir segurança produtiva, atrair investimentos e estabilizar as cadeias econômicas (CHAGAS, 2024).
A incorporação de tecnologias e inovações voltadas à redução de impactos ambientais abre novas possibilidades para o agronegócio amazônico. A pecuária de baixa emissão, a intensificação sustentável de sistemas produtivos, a integração lavoura-pecuária-floresta, o uso de sensoriamento remoto, a rastreabilidade das cadeias e os modelos de certificação socioambiental demonstram que é possível conciliar aumento de produtividade com conservação florestal.
No entanto, a adoção dessas práticas depende de condições estruturais, como crédito acessível, assistência técnica qualificada e incentivos econômicos que tornem financeiramente viável a transição para sistemas de baixo impacto, ou seja, sem esses elementos, a inovação tende a permanecer restrita a segmentos já consolidados, aprofundando desigualdades e limitando a transformação sistêmica necessária.
A sociobiodiversidade, apresenta-se como eixo fundamental para reorientar o desenvolvimento regional, tendo as cadeias produtivas baseadas em produtos florestais, manejo comunitário e conhecimentos tradicionais não apenas oferecendo alternativas econômicas ao modelo agropecuário hegemônico, mas demonstrando capacidade de promover inclusão social, agregar valor e manter a floresta em pé.
A avaliação econômica desses sistemas, muitas vezes invisibilizados pelas métricas convencionais, evidencia que o potencial da Amazônia não reside exclusivamente na conversão de suas áreas florestais, mas também na própria diversidade que sustenta ecologias, modos de vida e saberes locais. Ao incorporar a sociobiodiversidade como componente estratégico das políticas de desenvolvimento, amplia-se a resiliência econômica da região e fortalece-se uma visão de futuro que ultrapassa a lógica da expansão territorial.
Pensar na transição de um novo paradigma amazônico exige também mudança na percepção sobre a própria floresta, onde a lógica histórica que a tratou como obstáculo ao desenvolvimento precisa ser substituída por um entendimento que reconheça seu papel como ativo econômico, regulador climático e suporte essencial à vida.
Essa mudança envolve tanto produtores quanto consumidores, agentes públicos e privados, mercados nacionais e internacionais. A crescente valorização de práticas sustentáveis e cadeias transparentes abre espaço para que a Amazônia assuma posição de protagonismo global na agenda ambiental, não como território a ser protegido de ameaças externas, mas como região capaz de oferecer soluções inovadoras para os desafios do século XXI.
Por fim, as reflexões apresentadas no capítulo evidenciam que o futuro da Amazônia depende da construção de um modelo de desenvolvimento que supere dicotomias históricas entre produção e conservação, o desafio não é escolher entre agronegócio ou floresta, entre modernidade ou tradição, entre expansão ou preservação, mas articular essas dimensões em novas bases.
A transição sustentável não representa ruptura total com as atividades já estabelecidas, mas sua reconfiguração para que respondam às demandas ambientais e sociais contemporâneas, onde a Amazônia não deve ser vista apenas como fronteira agrícola, mas como espaço de inovação, diversidade econômica e integração entre saberes tradicionais e tecnologias emergentes.
Avançar em direção a esse novo paradigma implica reconhecer limites, explorar possibilidades e promover transformações gradativas, porém estruturalmente consistentes. Os desafios são significativos, mas igualmente expressivo é o potencial regional para reconfigurar modelos produtivos e oferecer ao país e ao mundo um exemplo de desenvolvimento que alia produtividade, justiça social e conservação dos ecossistemas.
O que se delineia, portanto, não é apenas uma mudança técnica, mas uma inflexão histórica: a oportunidade de construir uma trajetória amazônica capaz de conciliar prosperidade econômica e proteção ambiental, consolidando um futuro que seja, ao mesmo tempo, sustentável, inclusivo e duradouro.
CONCLUSÃO
A análise desenvolvida ao longo deste artigo evidencia que a crise socioambiental amazônica não pode ser compreendida como efeito colateral indesejado do desenvolvimento, mas como resultado direto de um padrão histórico de ocupação territorial orientado pela expansão predatória, pela financeirização da terra e pela conversão da floresta em ativo econômico. O agronegócio, consolidado como principal vetor desse processo, produziu ganhos produtivos relevantes, mas o fez à custa da intensificação do desmatamento, do aprofundamento das desigualdades fundiárias e da fragilização das bases ecológicas que sustentam a própria reprodução econômica da região. Nesse sentido, o que se apresenta como sucesso setorial revela, em perspectiva mais ampla, um modelo estruturalmente insustentável.
Longe de figurar como mero árbitro externo, o Estado mostrou-se elemento constitutivo dessa trajetória. Ao mesmo tempo em que financiou, incentivou e institucionalizou a expansão da fronteira agrícola, passou posteriormente a administrar seus impactos por meio de políticas fragmentadas de controle e mitigação. Esse padrão de planejamento “depois do dano” evidencia uma contradição central: tenta-se corrigir, de forma reativa, problemas que foram produzidos pelas próprias escolhas institucionais anteriores. A consequência é a reprodução cíclica da crise, na qual medidas compensatórias coexistem com mecanismos que continuam a estimular a degradação.
O estudo da região da AMACRO torna essa dinâmica particularmente visível. Apresentada sob o discurso de integração e desenvolvimento sustentável, a experiência regional demonstra como instrumentos formais de planejamento podem, na prática, atualizar antigas lógicas de fronteira, mantendo a dependência da expansão territorial e da exploração intensiva de recursos naturais. O caso revela que a simples criação de arranjos institucionais ou programas de fomento não garante mudança substantiva quando permanecem intactos os fundamentos econômicos e políticos do modelo dominante.
Nesse contexto, a crise amazônica assume dimensão que ultrapassa o plano técnico-administrativo. Como indicam as reflexões críticas de Luiz Marques, especialmente em Ecocídio, trata-se de um impasse de caráter sistêmico e civilizacional, no qual a racionalidade produtiva orientada pela maximização do lucro colide com os limites biofísicos do planeta. Persistir na mesma lógica, apostando apenas em ganhos de eficiência ou compensações ambientais, significa adiar o enfrentamento das causas estruturais do problema.
Superar o esgotamento do paradigma agronegocial exige, portanto, uma inflexão mais profunda: reorientar o papel do Estado, fortalecer a governança territorial, assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, valorizar a sociobiodiversidade e promover modelos produtivos compatíveis com os ciclos ecológicos da floresta. Mais do que expandir a produção, trata-se de redefinir os próprios sentidos do desenvolvimento, deslocando o foco da acumulação de curto prazo para a garantia das condições materiais de reprodução da vida.
A Amazônia, nesse horizonte, deixa de ser compreendida como reserva de recursos a serem convertidos em mercadoria e passa a ser reconhecida como espaço estratégico de construção de alternativas. O desafio que se impõe não é apenas econômico, mas ético e político: substituir a lógica do dano administrado por uma lógica de prevenção, cuidado e responsabilidade intergeracional. Somente a partir dessa mudança de perspectiva será possível construir um projeto de futuro capaz de conciliar justiça social, integridade ecológica e permanência da floresta em pé.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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CHAGAS, Afonso. Amacro: a reorganização do capital no campo na Amazônia. São Paulo: Editora Dialética, 2024.
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MARQUES, Luiz. Ecocídio: por uma (agri)cultura da vida. São Paulo: Expressão Popular, 2025
NAÇÕES UNIDAS, 2015, The Millennium Development Goals Report: um Futuro Digno de Escola. Painel de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Sustentabilidade Global. Nova York.
MÉSZÁROS, István. Para além do capital. Tradução Paulo César Castanheira e Sérgio Lessa. São Paulo. Boitempo, 2002.
OTCA. Disponível em: otca.org/pt/quem-somos. Acesso em 26/08/2024.
1 Possui graduação em Direito - Faculdades Integradas de Cacoal (2011). Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (2016). Mestre em Direito com ênfase em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (2022). Doutorando em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (2023). Advogado e fundador do escritório BR Advocacia. Professor Universitário.
2 Liderança proeminente do agronegócio no Acre, em entrevista ao CanalOEco, ao tratar sobre a criação da AMACRO. Pode ser acessado em: https://www.youtube.com/watch?v=88IQlAZOSDc
3 https://www.oobservador.com/2025/12/lider-em-desmate-ro-recebe-1-cada-3.html
4 Post festum (do latim) significa "depois da festa", "depois do fato" ou "em um momento posterior ao acontecimento", indicando uma reflexão, análise ou ação que ocorre tardiamente, após o evento principal ter terminado, muitas vezes para entender ou comentar algo que já passou, como um fim de férias, ou para uma análise crítica retrospectiva de um evento, como a análise marxista sugere.
5 https://www.socioambiental.org/noticias-socioambientais/governo-federal-anuncia-demarcacao-de-duas-terras-indigenas-saiba-quais. Acesso em 23 nov. 2025.
7 https://amazonia4.org/empreendedorismo-em-surucua-o-legado-do-lca/
8 O trade-off ambiental representa a necessidade de escolher entre desenvolvimento econômico e preservação, onde o aumento da produção gera, frequentemente, custos ambientais (poluição, esgotamento de recursos), criando uma relação de custo de oportunidade. Equilibrar crescimento econômico e conservação é o desafio central, com a sustentabilidade buscando novas estratégias.