PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL: O DIREITO À DEFESA DO EXECUTADO PERANTE AS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794535046

RESUMO
O presente artigo aborda a insuficiência dos mecanismos de defesa do executado como principal causa do desequilíbrio processual diante das medidas executivas atípicas. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e documental, valendo-se da análise dogmático-jurídica da legislação, da doutrina especializada e da jurisprudência dos tribunais superiores para examinar o regime jurídico das defesas típicas. Primeiramente, o estudo contextualiza a aplicação dos princípios da satisfatividade, voltada à efetividade da tutela executiva, e da paridade de armas, essencial ao equilíbrio de forças no processo. Posteriormente, investiga o panorama jurisprudencial acerca das defesas disponíveis ao executado. Por fim, desenvolve uma análise crítica sobre a garantia da ampla defesa frente às medidas atípicas, demonstrando sua imprescindibilidade para a efetivação da isonomia e a tutela dos direitos constitucionais fundamentais. Como resultado, conclui-se que a expansão dos poderes executivos do juiz exige o fortalecimento proporcional das garantias defensivas para resguardar o devido processo legal.
Palavras-chave: Medidas Executivas Atípicas; Paridade de Armas; Defesa do Executado; Processo de Execução.

ABSTRACT
This article addresses the insufficiency of the mechanisms available to a judgment debtor for their defense, identifying this as the primary cause of procedural imbalance in the face of atypical enforcement measures. The research is based on a review of literature and legal documentation, employing a dogmatic-legal analysis of legislation, specialized legal doctrine, and the jurisprudence of higher courts to examine the legal framework governing standard defense mechanisms. First, the study contextualizes the application of the principles of "satisfaction" (aimed at the effectiveness of enforcement) and "equality of arms" (essential for a balance of power within the legal process). Subsequently, it investigates the jurisprudential landscape regarding the defenses available to a judgment debtor. Finally, it provides a critical analysis of the right to a full defense in the context of atypical enforcement measures, demonstrating its indispensability for ensuring equality before the law and the protection of fundamental constitutional rights. The study concludes that the expansion of a judge’s enforcement powers necessitates a proportional strengthening of defensive guarantees to safeguard due process of law.
Keywords: Atypical Enforcement Measures; Equality of Arms; Defense of the Judgment Debtor; Enforcement Proceedings.

1. INTRODUÇÃO

No processo de execução civil contemporâneo, prevalece a preocupação constante com a efetividade jurisdicional e a satisfação do crédito. Isso porque a dinâmica econômica e social fez com que o sistema processual passasse a admitir, de forma mais ampla, o uso das medidas executivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Contudo, essa mudança de paradigma revelou uma colisão direta entre o direito à satisfação do crédito e os direitos fundamentais do devedor. Nesse contexto, nota-se uma evolução desproporcional entre os mecanismos executivos e coercitivos (atípicos) à disposição do exequente e a restrição aos meios típicos de defesa pelo executado, revelando uma possível ineficiência processual para garantir o equilíbrio do contraditório.

A problemática amplifica-se após o julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de tais medidas, desde que observadas a fundamentação exauriente e o respeito estrito aos direitos fundamentais. Com isso, surge o questionamento acerca da mitigação do princípio da paridade de armas em favor de uma execução a qualquer custo, bem como se o ordenamento jurídico atual oferece proteção adequada contra abusos na aplicação dessas medidas.

Desse modo, a proposta volta-se para a análise da insuficiência dos meios típicos de defesa frente às medidas executivas atípicas, questionando a necessidade de oportunizá-la de forma plena ao executado, garantindo que a execução não transgrida a fronteira da patrimonialidade para atingir a esfera de liberdade individual do devedor.

2. METODOLOGIA

O presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental, amparada no método dedutivo de abordagem. Essa escolha metodológica fundamentou-se no exame de premissas gerais para compreender a assimetria decorrente do uso de medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, perante o sistema defensivo do executado.

Sob o aspecto metodológico, a pesquisa valeu-se do levantamento documental e bibliográfico para contextualizar a aplicação dos princípios da efetividade da execução e da paridade de armas no âmbito do processo de execução civil, considerando o desequilíbrio da relação processual diante da mitigação do direito constitucional à livre locomoção.

Para examinar o regime jurídico das defesas do executado, a análise dogmático-jurídica envolveu a análise dos meios típicos de oposição previstos pelo ordenamento processual. Essa abordagem foi confrontada com a realidade jurisprudencial dos tribunais superiores por meio do exame da ADI nº 5.941 do Supremo Tribunal Federal e do Tema Repetitivo nº 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação das medidas coercitivas atípicas, em especial a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Por fim, o percurso acadêmico encerrou-se com a reflexão crítica acerca da insuficiência dos meios defensivos tradicionais diante da expansão dos poderes coercitivos do magistrado, sustentando a necessidade de preservar o contraditório e o devido processo legal.

3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA SATISFATIVIDADE E DA PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

3.1. Princípio da Satisfatividade e a Busca Pela Efetividade da Tutela Executiva

O respeito aos direitos fundamentais no direito processual civil é condição indispensável para a efetiva tutela jurisdicional. As particularidades que norteiam o processo de execução civil, exigem a prevalência ou até mesmo o surgimento de princípios específicos.

O Código de Processo Civil assegura, guardadas as devidas proporções, que o processo de execução se realizará no interesse do exequente³ que pretende, através da tutela jurisdicional, ter garantido o direito à satisfação da obrigação, seja através de medidas sub-rogatórias, sejam coercitivas. Logo, nesse contexto, ganha especial relevância o denominado princípio da satisfatividade ou da efetividade da execução.

Para tanto, ante a inadimplência do devedor quanto à obrigação imposta pelo próprio título judicial ou extrajudicial, a efetivação ocorrerá mediante as técnicas processuais expropriatórias cabíveis. Nessa perspectiva, surge uma preocupação relevante no que diz respeito à adequação de tais providências para a efetivação do direito pleiteado pelo exequente e à restrição de direitos e garantias fundamentais do executado.

Isto posto, devido ao potencial restritivo dos meios executivos, a aplicação do princípio da satisfatividade não confere poderes irrestritos ao magistrado, uma vez que a observância de limites éticos, práticos e, sobretudo, legais é fundamental para garantir que a intervenção no patrimônio do executado corresponda suficientemente ao cumprimento da obrigação⁴. Em que pese tenha por objetivo atribuir aplicabilidade prática à tutela executiva, a sobreposição dos direitos fundamentais deve ser ajustada conforme o caso concreto.

A legislação estabelece balizas norteadoras quando da aplicação das técnicas executivas típicas, tanto pré-expropriatórias quanto essencialmente expropriatórias. Exemplificativamente, no que diz respeito às primeiras, o art. 831 do CPC/2015 estabelece que a penhora deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Quanto às segundas, o art. 899 do mesmo diploma prevê a suspensão e arrematação logo que o produto dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.

Sobre as medidas executivas atípicas, a despeito do seu caráter subsidiário, as balizas ficam a cargo das Cortes Superiores, conforme será abordado adiante, bem como do próprio magistrado diante do caso concreto. Para tanto, as técnicas coercitivas devem estar calibradas e convergentes com a efetividade do processo de execução, afastando-se de qualquer intuito punitivo.

Assim, a partir do que ora se analisa, conclui-se que o princípio da satisfatividade, observados os direitos e garantias fundamentais, deve funcionar como o fundamento de existência do próprio processo de execução, porquanto esta constitui a sua função precípua. Contudo, o ponto de tensão reside justamente em preservar o propósito da execução civil sem que a intervenção na esfera patrimonial ou pessoal do devedor viole direitos fundamentais.

Acerca disso, destaca-se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor como medida coercitiva apta a forçar o cumprimento da obrigação. Nesses casos, ainda que respaldado pela cláusula geral prevista no art. 139, inciso IV, CPC/2015, o magistrado encontra limites no conteúdo essencial de direitos fundamentais do executado⁵.

Dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revelam que o exequente pleiteia preferencialmente a suspensão da CNH como forma de competir ao cumprimento da obrigação, com índice razoável de deferimento⁶. Isso evidencia uma dualidade de perspectivas pois, enquanto o credor almeja efetividade e celeridade, cabe ao magistrado sopesar a utilidade prática, a proporcionalidade e os aspectos coercitivos da medida pleiteada.

Apesar disso, há quem considere que medidas coercitivas desta natureza não guardam relação direta de causa e efeito com o pagamento do débito, funcionando como punição indevida⁷. De todo modo, tendo em vista a sua aceitação pelos tribunais e a prevalência desta medida sobre as demais (apreensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito, etc), é imperioso observar se a natureza coercitiva do meio se converte em eficácia executiva.

3.2. Princípio da Paridade de Armas Como Equilíbrio de Forças no Processo de Execução

Conforme mencionado anteriormente, o processo de execução é norteado por princípios gerais e, sobretudo, específicos, para atender às suas particularidades com relação ao processo de conhecimento. A principiologia empregada é fundamental para a efetivação do modelo constitucional de processo⁸, com especial destaque para os princípios da isonomia e do contraditório assegurados tanto no diploma processual civil⁹ quanto constitucionalmente¹⁰.

Cássio Scarpinella Bueno ensina que a mesclagem de princípios constitucionais resultou na viabilidade do princípio da paridade de armas¹¹. Em complemento, Elpídio Donizetti leciona que a evolução do princípio do contraditório ao status de direito para as partes e de dever ao magistrado resultou, entre outros, no princípio da ampla defesa¹².

Neste contexto, tendo em vista que o processo de execução inclina-se em favor do exequente, devido ao seu caráter invasivo tanto na esfera patrimonial quanto pessoal do executado, a paridade de armas assume contornos ainda mais relevantes. Assim, as necessidades específicas que justificam o tratamento desigual entre as partes devem ser aplicadas sob o crivo da razoabilidade, de modo a assegurar o equilíbrio processual entre os litigantes¹³.

Considerando que a tutela executiva, via de regra, não possui cognição exauriente, o que compromete o pleno contraditório, ainda assim não é cabível ignorá-lo ou suprimi-lo por completo. Isso porque ao longo do procedimento, podem surgir situações incidentais que exigem o contraditório, sob pena de nulidade¹⁴.

O problema ocorre numa dimensão alheia à vontade do julgador, já que a participação efetiva do executado não se limita à manifestação ao longo do processo, mas consiste, principalmente, na insuficiência dos mecanismos de defesa apropriados para combater determinadas medidas executivas.

Neste ponto, considera-se que os meios de defesa típicos são, em geral, suficientemente eficazes para se opor aos atos típicos de execução. Entretanto, não ostentam a mesma eficácia quando visam combater os meios atípicos fundamentados no art. 139, inciso IV, do CPC/2015, diante da alta probabilidade de mitigação dos direitos e garantias fundamentais.

A partir da análise conjunta dos princípios que norteiam a restrição para dirigir, sobretudo os da proporcionalidade e patrimonialidade, percebem-se inconsistências quanto ao resultado útil ao processo. Neste contexto, exige-se atenção redobrada quando a medida é direcionada à classe dos motoristas profissionais, o que pode contribuir potencialmente para o desemprego imediato e, a longo prazo, evoluir para problemas sociais mais graves¹⁵.

Esse cenário tende a se agravar ainda mais quando confrontado com a tese da inexistência de hierarquia entre as medidas executivas típicas e atípicas, fundamentadas no poder geral de efetivação conferido ao magistrado, exigindo-se, por óbvio, fundamentação adequada¹⁶. Com isso, o deferimento de medidas como a suspensão de CNH do devedor, objetivando compeli-lo ao cumprimento da obrigação, pode significar, num primeiro momento, a materialização do princípio da satisfatividade, mas por outro lado, acarreta um completo desequilíbrio na relação processual.

Desse modo, promover a justiça procedimental entre as partes na obtenção de um julgamento justo perpassa pelo tratamento isonômico, consubstanciado, sobretudo, na oportunidade de meios de defesa processuais eficazes¹⁷. Na tutela executiva, esta integração deve permanecer inabalável, porquanto o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 é plenamente aplicável a qualquer procedimento¹⁸ (judicial ou extrajudicial), mesmo diante das peculiaridades.

4. O REGIME JURÍDICO DAS DEFESAS TÍPICAS DO EXECUTADO E A REALIDADE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

O Código de Processo Civil, com vistas a equilibrar a relação processual, disciplinou os mecanismos de defesa destinados a combater os títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Ressalte-se que o regime jurídico das defesas do executado, que abrange os embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e a exceção de pré-executividade, instituto que não decorre diretamente da lei, foi estruturado para responder a atos expropriatórios típicos.

No entanto, diante da dinamicidade inerente à tutela executiva, surgiram novas situações e necessidades que impulsionaram o surgimento das medidas atípicas, tais como, suspensão de CNH e do passaporte e o bloqueio de cartão de crédito, diante das quais a dinâmica defensiva tradicional se mostra insuficiente, violando a paridade de armas.

Preliminarmente, cumpre notar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.941, reconheceu a constitucionalidade dos meios atípicos de execução¹⁹. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.137, que, além de ratificar a aplicabilidade da atipicidade executiva com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC/2015, fixou critérios cumulativos obrigatórios para sua decretação.

Em suma, o seu cabimento está condicionado: i) à ponderação entre os princípios da efetividade e menor onerosidade ao executado; ii) à subsidiariedade; iii) à fundamentação especificamente adequada; iv) à observância dos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Segundo Antônio Carlos Marcato, exige-se o contraditório prévio à decretação das medidas atípicas para evitar excessos, sem que essa oportunidade implique necessariamente risco à eficácia da execução²⁰.

No que tange aos embargos à execução, o art. 915 do CPC/2015, estabelece que o embargante poderá oferecer sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras de contagem do termo inicial previstas no próprio diploma processual²¹. Quanto à sua forma de cômputo, a doutrina e a jurisprudência pátrias majoritariamente orientam-se no sentido de que a contagem deve ocorrer em dias úteis.

O art. 917 do Código de Processo Civil enumera, em seus incisos I a VI, as matérias passíveis de alegação em sede de embargos à execução para combater os atos executivos típicos, quais sejam: a validade da dívida, o valor cobrado, vícios formais do título executivo ou eventuais irregularidades na penhora e na avaliação de bens. Todavia, a limitação cognitiva dessa via processual não alcança a natureza coercitiva das medidas executivas atípicas destinadas ao pagamento de quantia certa.

Diante da imprevisibilidade dessas medidas a preocupação precípua deslocou-se para fixação de critérios balizadores legais e constitucionais para sua aplicação²². Comumente, tem-se recorrido ao Superior Tribunal de Justiça para buscar a tutela do direito e liberdade à livre circulação, em especial contra decisões que visam suspender ou reter a Carteira Nacional de Habilitação.

Notadamente, a esse respeito, cumpre mencionar o julgamento do RHC nº 97.876/SP, no qual, embora reconhecida a admissibilidade da suspensão da CNH do executado, concluiu-se que a restrição ao passaporte violava o direito de ir e vir legitimando, inclusive, a sua impugnação via Habeas Corpus²³.

Cabe notar que o referido julgado, oriundo de execução de título extrajudicial, reitera a indispensabilidade de se oportunizar o “contraditório no ponto”. A esse respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que a sua imposição ex officio sem a oitiva prévia do executado, viola o disposto no art. 9° do CPC/2015, da mesma forma que ocorre quando, deferida a tutela de urgência, nega-se o indispensável contraditório diferido²⁴.

Nos moldes do art. 918 do CPC/2015, o juiz deverá proceder à rejeição liminar dos embargos à execução quando forem intempestivos, nos casos de indeferimento da petição inicial, de procedência liminar do pedido ou quando manifestamente protelatórios. Nesses casos, a rejeição liminar dos embargos, com ou sem resolução de mérito, desafia recurso de apelação. Entretanto, caso recaia de forma parcial, o provimento jurisdicional cabível ensejará a interposição de agravo de instrumento.

Encerrando a disciplina legal dos embargos à execução, o art. 920 do Código de Processo Civil descreve os procedimentos a serem adotados pelo magistrado após o seu recebimento. Primeiramente, o inciso I permite a oitiva do exequente no prazo de 15 dias úteis; contudo, a ausência de impugnação não pode resultar em revelia²⁵.

Em seguida, o inciso II autoriza que o magistrado decida de imediato ou designe audiência de instrução e julgamento para a colheita de depoimentos pessoais ou testemunhais, bem como de eventuais provas complementares. Feito isso, consoante inciso III, o magistrado proferirá sentença.

Apesar da importância deste meio de defesa, algumas situações tornaram-se desafiadoras para sua utilização no curso da execução. Diante disso, as Cortes Superiores passaram a ser frequentemente acionadas, por meio da impetração de Habeas Corpus, para intervir contra ilegais restrições na liberdade de locomoção oriundas de instâncias ordinárias, revelando a ineficiência das defesas habituais.

Contudo, de longa data, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado uma postura cautelosa quanto à utilização deste remédio constitucional, conforme se nota no julgamento do RHC nº 88.490/DF²⁶ e do HC nº 428.553/SP²⁷. Destaca-se, no último julgado, a fundamentação assentada na impossibilidade de impetração de Habeas Corpus como sucedâneo recursal, isto é, na qualidade de substitutivo do “recurso próprio e adequado” que, na ocasião, seria o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015.

No âmbito dos títulos executivos judiciais²⁸, o meio de defesa à disposição do executado será a impugnação ao cumprimento de sentença, cujo regime legal é disciplinado pelo art. 525 do CPC/2015, preceito que estabelece todos os seus desdobramentos, desde o prazo e os requisitos até as matérias arguíveis, entre outros aspectos.

O caput do referido artigo estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, cujo termo inicial da contagem ocorre com o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, igualmente de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523 do mesmo diploma legal.

Considerando que o cumprimento de sentença é precedido por um amplo procedimento cognitivo, o §1º do art. 525 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo de matérias que visam desconstituir, suspender ou extinguir a própria eficácia do título executivo e do crédito exequendo, desde que inteiramente supervenientes ao que foi discutido no processo de conhecimento.

Desse modo, compreende-se que a cognição na impugnação é exauriente, ou seja, permite ao magistrado examinar a matéria de forma convicta, e não com base em mera plausibilidade ou verossimilhança²⁹. Esse entendimento contrasta com a possibilidade de determinação das medidas coercitivas atípicas por meio de simples decisão interlocutória, a requerimento do exequente ou de ofício pelo magistrado, o que eleva o risco de provimentos incompatíveis com os parâmetros jurisprudenciais.

A propósito, cumpre examinar tal comando sob o prisma da motivação idônea, especialmente fundada em indícios de patrimônio expropriável. Nesse sentido, a doutrina reconhece a necessidade de indícios de ocultação patrimonial como regra para deferimento das medidas atípicas, permitindo a sua dispensa apenas em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas³⁰.

Por expressa disposição legal, o agravo de instrumento afigura-se como o recurso processual cabível contra o abuso ou ilegalidade da medida atípica decretada em desrespeito aos parâmetros fixados pelas Cortes Superiores. No entanto, assim como nos embargos à execução, importa ponderar até que ponto o sistema típico defensivo ainda se mostra suficientemente capaz de corrigir eventuais injustiças, a exemplo da restrição dos direitos fundamentais à livre locomoção.

Nesse contexto, registre-se o provimento do RMS 72.614/SC³¹ para reformar a decisão que determinou a suspensão das Carteira Nacional de Habilitação de motorista profissional. In casu, o acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso fundamentou a sua conclusão na impossibilidade de impetração de mandado de segurança, em vez de se valer dos “recursos cabíveis”, haja vista, ausência de ilegalidade.

Na fundamentação, o ministro relator destacou a ausência de motivação adequada para aplicação da cláusula genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, a inobservância da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade da medida, bem como a ausência de indícios materiais de ocultação patrimonial.

Convém destacar, a respeito de ambos os meios defensivos, que o ordenamento jurídico contempla normas voltadas a reequilibrar a dinâmica processual, objetivando ampliar e conferir celeridade às defesas do devedor. Apesar de a pesquisa reconhecer a relevância de tais institutos, a sua vinculação ao formalismo processual clássico e a limitação de sua abrangência tornam a aplicação prática desses mecanismos insuficientes em determinadas situações.

O primeiro deles encontra-se no art. 917, inciso VI, do CPC/2015, o qual possibilita ao executado alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como matéria de defesa no processo de conhecimento”. De fato, atentar contra o modelo constitucional seria impedir o executado de impugnar amplamente o título executivo e o direito nele expresso³².

De modo semelhante, após o início do cumprimento de sentença, os arts. 518 e 525, §11, do CPC/2015 possibilitam a apresentação de defesa por simples petição nos próprios autos, devendo o magistrado decidir de imediato. Nesses casos, independentemente da espécie do procedimento executivo, o executado pode alegar apenas vícios ou nulidades dos atos executivos supervenientes, observado o contraditório prévio³³³⁴.

Ainda assim, pelo caráter restritivo das matérias, reconhece-se que, embora tais instrumentos permitam o controle das medidas executivas atípicas, sua existência não afasta possíveis dificuldades na proteção efetiva e tempestiva dos direitos fundamentais. Por sua vez, o princípio do contraditório assegura o direito de impugnar e opor-se a todo ato praticado pela parte contrária³⁵.

Nesse panorama, destaca-se a exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, que configura incidente processual instaurado por simples petição nos autos do processo de execução ou cumprimento de sentença. Seus fundamentos restringem-se, sobretudo, a matérias de ordem pública conhecidas de ofício pelo magistrado, como a ausência de condições da ação ou a inadmissibilidade da execução.

Ainda sobre este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros materiais e formais ao estipular que a matéria seja cognoscível de ofício pelo magistrado e comprovada sem a necessidade de dilação probatória, além de ressalvar a possibilidade de intimação do executado para juntar ou complementar provas documentais pré-existentes³⁶.

Em outra ocasião, o STJ passou a admitir a arguição de matérias de direito material, tais como pagamento, prescrição e decadência, desde que comprovadas mediante prova pré-constituída³⁷. Com isso, a jurisprudência consolida a exceção de pré-executividade não apenas como meio de defesa contra execuções infundadas, mas também, ainda que de forma limitada, como instrumento de preservação da dignidade do devedor.

Contudo, ainda que de suma relevância para o processo de execução judicial ou extrajudicial, nota-se que qualquer discussão acerca da natureza restritiva das medidas executivas atípicas poderia ser facilmente rejeitada sob alegação da exigência de “prova pré-constituída”.

Ainda neste quesito, a partir dos julgados supramencionados, a ocultação patrimonial figura como um dos principais argumentos para o deferimento de tais medidas, exigindo investigações financeiras, análise de faturamento, levantamento patrimonial em nome de terceiros, dentre outras diligências. Nesses casos, a amplitude do contraditório deve ser suficientemente capaz de equilibrar a relação processual, sob pena de violação ao princípio da paridade de armas, o que não se observa em sede de exceção de pré-executividade.

Ainda assim, retomando a lógica procedimental para os meios típicos de execução, registra-se a necessidade de se oportunizar o contraditório nos casos em que a matéria alegada não versar sobre questões de ordem pública. O prazo para manifestação do exequente, será fixado pelo magistrado segundo critérios de razoabilidade ou, no silêncio deste, será de 5 (cinco) dias, decidindo-se em seguida³⁸.

Por todo o exposto, as particularidades e limitações supramencionadas inviabilizam a exceção de pré-executividade enquanto mecanismo apto a combater medidas executivas atípicas. Isso ocorre porque, enquanto aquela se restringe aos aspectos formais e materiais do título e da dívida, estas se voltam à coerção psicológica para compelir o cumprimento da obrigação, exigindo amplo debate acerca de direitos e garantias fundamentais, da proporcionalidade, da razoabilidade, e do (pleno) contraditório.

5. O DIREITO À PLENA DEFESA DO EXECUTADO EM FACE DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS

O processo de execução civil, quando embasado na discricionariedade conferida ao magistrado pelo art. 139, inciso IV, do CPC/2015, demanda um sistema processual capaz de coibir excessos e desvios de finalidade na busca pela máxima efetividade executiva. Essa inaptidão processual decorre, sobretudo, da rigidez do contraditório quando restrito aos meios típicos de defesa postos à disposição do executado.

A igualdade processual, enquanto pressuposto basilar para o processo justo, depende da estrita observância da paridade de armas, impondo ao legislador e ao magistrado o dever de conduzir o processo de modo equânime³⁹. Logo, faz-se necessário reavaliar se as medidas executivas atípicas, apesar de potencializarem a eficiência da execução, provocaram a mitigação excessiva do referido princípio.

Considerando que o executado dispõe de apenas três modalidades de defesa, ao passo que o exequente conta com uma cláusula geral e discricionária voltada à efetivação de seu direito, nota-se um acentuado desequilíbrio no processo executivo. Isso ocorre porque, à medida que essas técnicas se tornam mais invasivas e diversificadas, o sistema defensivo deveria evoluir proporcionalmente, sob pena de incorrer em incompatibilidade com o modelo constitucional de processo.

Quanto às espécies de defesa, quais sejam, os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença, que decorrem diretamente da lei, e a exceção de pré-executividade, que constitui construção doutrinária e jurisprudencial, tais institutos encontram-se atrelados ao rol de matérias passíveis de arguição previstas na própria legislação ou consolidadas pela prática jurídica, bem como a aspectos formais e processuais que, noutro momento, atendiam satisfatoriamente ao princípio da isonomia.

A nova dinâmica das relações sociais e econômicas, caracterizada atualmente por elevados índices de inadimplência, deslocou o foco das técnicas expropriatórias para as coercitivas, resultando em atos restritivos de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte. A efetividade e celeridade da execução poderia viabilizar a aplicação dessas medidas inclusive no cumprimento provisório, transformando a provisoriedade executiva em espaço propício para a supressão de garantias constitucionais.

Nesta conjuntura, não se questiona a constitucionalidade dessas medidas, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nem tampouco a sua legitimidade perante as finalidades da execução. O que ora se propõe diz respeito à fragilidade dos meios defensivos na tutela das garantias do devedor diante da eventual inadequação ou desproporcionalidade das medidas coercitivas atípicas.

O resultado disso, como exposto, revela que a jurisprudência, sobretudo a do Superior Tribunal de Justiça, tem consolidado uma prática cada vez mais frequente: a impetração de Habeas Corpus, como instrumento de salvaguarda diante da evidente lacuna defensiva, com o propósito de resguardar o direito fundamental de livre locomoção e, ainda que de forma reflexa, o livre exercício profissional, a exemplo do que ocorre com os motoristas profissionais.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que a ampliação da defesa atípica deve observar rigorosamente a adequação do instrumento processual. É exatamente nesse aspecto que os meios típicos se mostram insuficientes diante da amplitude do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, no âmbito do da execução civil.

Assim, a admissão do Habeas Corpus como via defensiva pressupõe que a medida executiva atípica imponha efetiva ameaça à liberdade de locomoção. Em suma, a conformidade do meio de defesa é o que obsta a rejeição sumária da pretensão, garantindo o efetivo e tempestivo controle da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade da medida.

Ainda no âmbito jurisprudencial, reconhece-se o esforço dos tribunais superiores na fixação de critérios e balizas para a correta aplicação do dispositivo, o que demonstra a sensibilidade do Poder Judiciário com a preservação dos direitos fundamentais. Todavia, o pleno contraditório ainda enfrenta barreiras na limitação e na rigidez dos meios defensivos, os quais carecem de espaço adequado na legislação e na prática forense.

Por fim, pontua-se que quanto mais a satisfação do crédito exigir cautela na preservação dos direitos fundamentais, mais o modelo constitucional do processo deve ser capaz de gerar equilíbrio entre os litigantes. Em outros termos, a atipicidade dos meios executivos conferidos ao exequente deve encontrar contrapartida necessária na garantia de instrumentos defensivos atípicos ao executado.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O processo de execução civil alcança nova dimensão com o advento do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, contribuindo de maneira decisiva para a efetivação da tutela do direito do exequente. Os denominados meios atípicos de execução visam conferir efetividade e celeridade ao procedimento mediante a imposição de medidas coercitivas ao devedor.

Contudo, a sua aplicação deve ocorrer conforme as peculiaridades do caso concreto e à luz dos critérios fixados pelas Cortes Superiores. O conjunto de exigências impostas ao magistrado, sobretudo quanto ao contraditório, à fundamentação adequada e à dignidade do executado, demonstra a preocupação dos tribunais com a assimetria entre as partes.

Desse modo, a tensão entre a efetividade do processo de execução civil, promovida pelo uso das medidas coercitivas atípicas, e a insuficiência dos meios típicos de defesa põe em risco o princípio da isonomia. Nesse contexto, a evolução processual deve ocorrer de forma equânime, tanto para assegurar ao exequente o direito que lhe assiste quanto para garantir ao executado instrumentos adequados para resistir a arbitrariedades.

Em suma, assegurar a igualdade processual não significa renunciar à efetividade do processo de execução, mas sim reconhecer que o executado é sujeito de direitos e possui dignidade a ser resguardada. Logo, à pluralidade de medidas coercitivas conferidas ao exequente deve corresponder um sistema de defesa adequado e suficiente para preservar garantias constitucionais.

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¹ Graduando no Curso de Bacharelado em Direito. Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.

² Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Especialista em Direito Processual Civil (PUC/MG). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA). Membro da Associação Norte e Nordeste dos Professores de Processo - ANNEP e do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Coordenador Adjunto e professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA/PI). Professor de Pós-Graduação na Escola Superior da Advocacia (ESA/PI). Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação da Escola Superior da Advocacia - ESA/PI (2022-2024). Advogado e parecerista. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.

³ Art. 797 do Código de Processo Civil de 2015.

⁴ JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. Vol.3. 59 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p. 211.

⁵ DOUTOR, Maurício Pereira. Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa: diretrizes e limites de aplicação.161 f. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito. Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2019, p. 46.

⁶ SILVA, Victória Rodrigues de Campos Paradela da. Medidas Executivas Atípicas no Processo de Execução: Uma análise Quantitativa sobre Percepção e Efetividade. Escola de Direito de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo. 2024. p. 33.

⁷ DIDIER JR. Freddie et al. Diretrizes para a concretização das cláusulas gerais executivas dos arts. 139, IV, 297 e 536, §1°, CPC. Doutrinas Essenciais. Novo Processo Civil. vol. 5/2018. Revista de Processo. vol. 267/p. 227-272. Maio/2017. DTR\2017\1035.São Paulo: Ed. RT, mai. 2017.

⁸ Art. 1º do Código de Processo Civil de 2015.

⁹ Art. 7º, 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015.

¹⁰ Art. 5º caput e LV, da Constituição Federal da República Federativa Brasil de 1988.

¹¹ BUENO, Cassio S. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p. 63.

¹² DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. Vol. Único. 29 ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. E-book. p. 36

¹³ PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. 8. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p. 35.

¹⁴ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. único.13. ed. Salvador: ed. JusPodivm, 2021. p. 1068.

¹⁵ LUCIANO, M. T. S.; CARVALHO, C. G. DE A. A exigência da análise discriminada acerca das consequências da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas profissionais. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 10, p. 4378–4394, 23 nov. 2023.

¹⁶ GOMES, Marcos Paulo Pereira. Da inexistência de hierarquia entre medidas típicas e atípicas e a desnecessidade de esgotamento ou ineficácia das medidas típicas ou ineficácia das medidas típicas para a aplicação de medidas atípicas. Revista de Processo. vol. 320. ano 46. p. 191-214. São Paulo: ed. RT, out. 2021.

¹⁷ PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. 8. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p. 35.

¹⁸ GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Sinopses Jurídicas. Processo Civil. Processo de Execução e Cautelar. 22. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p. 9.

¹⁹ STF, ADI 5.941, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09 fev. 2023, processo eletrônico DJe-s/n, divulgado em 27 abr. 2023, publicado em 28 abr. 2023.

²⁰ MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. 1ª Edição 2022. Rio de Janeiro: Atlas, 2022. E-book. p.18

²¹ Art. 231 do Código de Processo Civil de 2015.

²² LORENZETTO, Bruno Meneses; STOCCHERO, Camila de Brito. Critérios e limites de aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução judicial por quantia certa. Revista de Processo. vol. 323. ano 47. p. 125-147. São Paulo: Ed. RT, jan. 2022.

²³ STJ. RHC n. 97.876/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018.

²⁴ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa - Art. 139, IV, do Novo CPC. Doutrinas Essenciais. Novo Processo Civil. vol. 6/2018. Revista de Processo. vol. 265/2017. p. 107-150. Mar/2017. DTR\2017\417. São Paulo: Ed. RT, mar. 2017.

²⁵ BUENO, Cassio S. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 3. 15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p. 572.

²⁶ STJ. RHC n. 88.490, Ministra Maria Isabel Gallotti. Decisão Monocrática. DJe de 08/11/2017

²⁷ STJ. HC n. 428.553, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática. DJe de 12/12/2017

²⁸ Art. 515 do Código de Processo Civil de 2015.

²⁹ GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Sinopses Jurídicas. Processo Civil. Processo de Execução e Cautelar. 22. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p. 62.

³⁰ GAJARDONI, Fernando; et al. Manual de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. p. 843.

³¹ STJ. RMS n. 72.614/SC. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Decisão Monocrática. DJe de 10 jul. 2025.

³² BUENO, Cassio S. Manual de Direito Processual Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p. 653.

³³ CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. E-book. p. 824.

³⁴ CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. E-book. p. 864.

³⁵ PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Método, 2026. E-book. p. 173.

³⁶ STJ. 3° Turma. REsp 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021. Informativo n. 697.

³⁷ STJ. 4° Turma. REsp 1.078.399 / MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/04/2013. DJe 09/04/2013. RB vol. 595 p. 50

³⁸ GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil. Execução, Processos nos Tribunais. Vol.3. 19. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p. 136.

³⁹ SARLET, Ingo W.; MARINONI, Guilherme L.; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 202E-book. p. 818.