PACTO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) E A POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PNEERQ): PERSPECTIVAS E DESAFIOS EM SANTA CATARINA

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.16938081

Singra Couto Strickert¹
Alicimar Fernandes Godoy²

RESUMO
O presente artigo analisa a relação entre o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA) e a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), considerando o contexto do estado de Santa Catarina. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem documental, fundamenta-se em marcos legais, relatórios institucionais e literatura especializada, com o objetivo de compreender as interfaces entre essas políticas e seu potencial de integração para promover uma educação inclusiva e equitativa. São discutidos os fundamentos e objetivos de cada política, os desafios enfrentados em sua implementação e as possibilidades de articulação para a redução do analfabetismo e o fortalecimento da equidade racial. Os resultados indicam que a integração entre o Pacto EJA e a PNEERQ pode ampliar o alcance das ações e contribuir para a promoção da justiça social no campo educacional catarinense.
Palavras-chave: EJA, PNEERQ, Analfabetismo, Equidade, Santa Catarina

ABSTRACT
This article analyzes the relationship between the National Pact for the Eradication of Illiteracy and the Qualification of Youth and Adult Education (Pacto EJA) and the National Policy for Equity, Education for Ethnic-Racial Relations, and Quilombola School Education (PNEERQ), considering the context of the state of Santa Catarina, Brazil. The research, qualitative in nature and documentary in approach, is based on legal frameworks, institutional reports, and specialized literature, aiming to understand the interfaces between these policies and their potential integration to promote inclusive and equitable education. The article discusses the foundations and objectives of each policy, the challenges faced in their implementation, and the possibilities for articulation to reduce illiteracy and strengthen racial equity. The results indicate that the integration between Pacto EJA and PNEERQ can expand the scope of actions and contribute to promoting social justice in the educational field of Santa Catarina.
Keywords: EJA, PNEERQ, Illiteracy, Equity, Santa Catarina

1 INTRODUÇÃO

O analfabetismo persiste como um desafio estrutural da educação brasileira, refletindo desigualdades históricas e socioeconômicas que afetam, de maneira desproporcional, populações vulnerabilizadas, especialmente as comunidades quilombolas e grupos étnico-raciais historicamente marginalizados. Apesar dos avanços obtidos nas últimas décadas, os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) indicam que o Brasil ainda convive com taxas significativas de analfabetismo funcional e absoluto, com variações regionais expressivas. Em Santa Catarina, embora os índices gerais de analfabetismo sejam inferiores à média nacional, persistem desigualdades localizadas, sobretudo em áreas rurais, comunidades tradicionais e territórios com maior vulnerabilidade social.

Nesse contexto, o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA) surge como uma política pública federal de caráter articulador, envolvendo União, Estados e Municípios, com o objetivo de erradicar o analfabetismo, qualificar a oferta da EJA e ampliar as oportunidades educacionais para jovens, adultos e idosos que não concluíram a educação básica. O pacto se estrutura em eixos que incluem formação de profissionais, mobilização social e apoio técnico-pedagógico, com foco na promoção de uma educação inclusiva e de qualidade social.

Paralelamente, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) estabelece diretrizes para assegurar o direito à educação com equidade, valorizando a diversidade étnico-racial e combatendo o racismo estrutural e institucional. A PNEERQ não se restringe às demandas das comunidades quilombolas, abrangendo todas as dimensões das relações étnico-raciais na educação básica e superior, incluindo o enfrentamento às desigualdades vivenciadas por estudantes negros, povos e comunidades tradicionais e outros grupos étnico-raciais historicamente excluídos do sistema educacional.

Fundamentada em marcos legais como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 10.639/2003 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, a política orienta sistemas e redes de ensino a promover ações afirmativas, currículos inclusivos, formação continuada de professores e práticas pedagógicas que reconheçam, respeitem e valorizem as identidades, histórias e culturas afro-brasileiras, africanas, contribuindo para a prevenção e o combate ao racismo no espaço escolar (GOMES, 2012; MUNANGA, 2005; BRASIL, 2016).

A interseção entre o Pacto EJA e a PNEERQ é estratégica, especialmente em Estados como Santa Catarina, onde o desafio de reduzir o analfabetismo se articula à necessidade de assegurar equidade racial e atender de forma qualificada comunidades quilombolas e demais grupos étnico-raciais em situação de vulnerabilidade social. Ao integrar metas e estratégias, essas políticas podem potencializar resultados, ampliando o alcance das ações e fortalecendo a justiça social no campo educacional.

Diante desse cenário, o presente artigo tem como objetivo analisar a importância, a estrutura e a implementação do Pacto EJA e da PNEERQ, discutindo suas convergências e desafios no contexto catarinense, a partir de uma abordagem documental e bibliográfica, com foco nas possibilidades de articulação para a promoção de uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade social.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 O Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA

O Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA) constitui uma política pública articulada entre União, Estados e Municípios, visando à erradicação do analfabetismo e à qualificação da oferta de EJA em todas as etapas da educação básica. Seu desenho institucional se estrutura em três eixos principais: formação de profissionais, mobilização social e apoio técnico-pedagógico.

A implementação do Pacto EJA é orientada por princípios de inclusão, equidade e qualidade social, buscando atender um público historicamente excluído do processo educacional formal. Esse público inclui, de forma expressiva, trabalhadores rurais, populações indígenas, comunidades quilombolas e outros grupos étnico-raciais em situação de vulnerabilidade social, o que reforça a importância de uma abordagem interseccional nas ações de alfabetização e qualificação. No contexto de Santa Catarina, o pacto assumiu relevância diante de índices regionais de analfabetismo superiores à média estadual, sobretudo em municípios pequenos, áreas rurais e comunidades tradicionais, o que demanda estratégias pedagógicas adaptadas às especificidades culturais e territoriais (BRASIL, 2014; RIBEIRO, 2020).

2.2 A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ)

A PNEERQ é uma política voltada à promoção da equidade educacional e à valorização da diversidade étnico-racial, compreendendo o enfrentamento sistemático ao racismo estrutural e institucional em todas as etapas e modalidades de ensino. Embora contemple de forma específica a educação escolar quilombola, a política se destina também a assegurar direitos educacionais de populações negras, povos e comunidades tradicionais, e outros grupos étnico-raciais historicamente excluídos do sistema escolar.

Fundamenta-se em dispositivos como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Lei nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana, e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, além da Resolução CNE/CEB nº 8/2012, específica para a Educação Escolar Quilombola.

Seus objetivos abrangem a eliminação das barreiras raciais no acesso e permanência escolar, a implementação de currículos inclusivos, a formação continuada de professores para a abordagem das questões étnico-raciais e o fortalecimento de práticas pedagógicas que valorizem identidades e culturas afro-brasileiras e africanas (GOMES, 2012; MUNANGA, 2005). Em Santa Catarina, onde se localizam comunidades quilombolas reconhecidas e populações negras em áreas urbanas e rurais, a PNEERQ se apresenta como instrumento essencial para assegurar uma educação que reconheça a pluralidade étnico-racial e combata todas as formas de racismo.

2.3 Pontos de Convergência entre o Pacto EJA e a PNEERQ

Apesar de possuírem origens e públicos-alvo distintos, o Pacto EJA e a PNEERQ compartilham princípios de inclusão, justiça social e enfrentamento das desigualdades educacionais. A articulação entre ambas as políticas permite uma abordagem integrada, que considera simultaneamente as questões de alfabetização, equidade racial, valorização cultural e combate ao racismo no espaço escolar.

No contexto catarinense, essa integração é estratégica, pois o combate ao analfabetismo dialoga diretamente com a necessidade de atender comunidades quilombolas, populações negras urbanas e outros grupos em situação de vulnerabilidade social. A integração de esforços pode potencializar resultados, especialmente quando se consideram ações conjuntas de formação docente, produção de materiais didáticos contextualizados, implementação de ações afirmativas e estabelecimento de metas alinhadas às realidades locais.

No entanto, para que essa convergência seja efetiva, é necessário assegurar coordenação intersetorial, financiamento adequado e mecanismos de monitoramento que permitam avaliar impactos e garantir a continuidade das ações, evitando que as políticas se limitem a ações pontuais ou desarticuladas (BRASIL, 2016; GOMES, 2012).

3 METODOLOGIA

Este estudo adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada na análise documental e na revisão bibliográfica. A opção pela abordagem qualitativa justifica-se pela necessidade de compreender, de forma aprofundada e contextualizada, os fundamentos, objetivos e interfaces entre o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA) e a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), considerando as especificidades históricas, sociais e educacionais do estado de Santa Catarina.

A análise documental abrangeu marcos legais, planos, diretrizes nacionais e estaduais, relatórios institucionais e documentos orientadores produzidos pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC). Foram examinadas, entre outras, legislações federais e estaduais, portarias, resoluções do Conselho Nacional de Educação, além de relatórios e materiais técnicos de implementação das políticas.

A revisão bibliográfica contemplou artigos científicos, livros e trabalhos acadêmicos disponíveis em bases como o Periódicos CAPES, priorizando estudos publicados nos últimos 15 anos, sem desconsiderar obras clássicas de referência no campo da Educação de Jovens e Adultos, das relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola. Autores como Gomes (2012), Munanga (2005) e Arroyo (2011) foram mobilizados para sustentar a análise crítica das políticas e suas intersecções.

A interpretação dos dados foi conduzida por meio de análise interpretativa e comparativa, buscando identificar convergências, divergências, potencialidades e desafios na articulação entre as duas políticas. As categorias de análise foram definidas a partir de um processo indutivo, emergindo do exame crítico das fontes documentais e da literatura especializada (BARDIN, 2011). Essas categorias organizaram-se em três eixos: (I) fundamentos e objetivos do Pacto Eja; (II) fundamentos e objetivos da PNEERQ; (III) pontos de convergência e possibilidades de integração no contexto catarinense.

Essa estrutura metodológica permitiu uma análise consistente e integrada das políticas investigadas, oferecendo subsídios para a compreensão crítica de suas potencialidades e limites no cenário catarinense.

4 RESULTADOS E DISCUSSÕES

A análise dos dados evidencia que, embora Santa Catarina apresente indicadores de escolaridade e alfabetização superiores à média nacional, persistem desafios expressivos no campo da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e na promoção da equidade racial e educacional, especialmente no atendimento às comunidades quilombolas e a outros grupos étnico-raciais historicamente marginalizados. O cruzamento entre as perspectivas do Pacto EJA e da PNEERQ revela caminhos possíveis para enfrentar esses desafios de forma articulada, integrando metas de alfabetização e permanência escolar a estratégias de combate ao racismo estrutural e valorização da diversidade cultural.

4.1 O Pacto EJA no contexto catarinense

O Pacto EJA, em Santa Catarina, busca articular ações para reduzir o analfabetismo e garantir oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, especialmente para jovens e adultos que não concluíram a educação básica. No entanto, enfrenta um cenário de queda nas matrículas, acompanhado de mudanças nas dinâmicas do trabalho, na oferta educacional e no perfil do público atendido.

Tabela 1 — Matrículas na EJA: Brasil e Santa Catarina (2014–2022)

Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, Censo Escolar (2022).

A tabela evidencia uma redução significativa no número de matrículas, tanto no Brasil (queda de 30% no período) quanto em Santa Catarina (28%). Essa tendência reforça a necessidade de estratégias de busca ativa, flexibilização de ofertas (presencial, semipresencial e a distância), integração com qualificação profissional e fortalecimento de políticas que conciliem estudo e trabalho, garantindo permanência e conclusão (RIBEIRO, 2020).

4.2 A PNEERQ no contexto Catarinense

A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) busca promover a valorização da diversidade étnico-racial e assegurar condições adequadas de acesso, permanência e sucesso escolar para populações historicamente marginalizadas. Sua implementação no Estado encontra desafios ligados à formação docente para lidar com relações étnico-raciais, à produção e distribuição de materiais didáticos contextualizados e à melhoria da infraestrutura escolar nos territórios quilombolas e em outras comunidades vulnerabilizadas.

Tabela 2 — Escolarização da população quilombola (Santa Catarina, 2022)

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Censo Demográfico 2022, microdados com recorte para população quilombola residente em Santa Catarina.

A elevada proporção de adultos quilombolas com escolaridade inferior ao ensino fundamental (39%) reflete desigualdades históricas e estruturais, associadas ao racismo institucional e exclusão social. A PNEERQ, nesse cenário, deve priorizar a ampliação da oferta escolar em territórios quilombola e outros espaços de vulnerabilidade; formação continuada de professores com ênfase na educação para as relações étnico-raciais; produção e distribuição de materiais didáticos que contemplem a história e cultura afro-brasileira e africana e adoção de indicadores educacionais com recorte racial para monitoramento e avaliação das políticas (GOMES, 2012; MUNANGA, 2005).

4.3 Convergências e possibilidades de integração

O Pacto EJA e a PNEERQ podem ser integrados de forma estratégica para garantir que a expansão do acesso e da permanência na EJA seja acompanhada por uma perspectiva de equidade racial, cultural e social. Em Santa Catarina, onde a taxa geral de analfabetismo já é baixa, o desafio é alcançar os grupos que ficaram à margem do processo educacional, combatendo simultaneamente a exclusão escolar e o racismo estrutural.

Tabela 3 — Taxa de analfabetismo (15+): Brasil e Santa Catarina (2010 e 2022)

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Censo Demográfico 2022.

Embora Santa Catarina apresente patamares menores que a média nacional, a redução desacelera à medida que os índices se aproximam de zero. Isso exige:

1. integração entre programas de alfabetização e ações afirmativas voltadas às relações étnico-raciais;

2. criação de metas específicas para populações quilombolas e outros grupos vulnerabilizados;

3. financiamento direcionado a territórios com maior desigualdade educacional e racial;

4. monitoramento por meio de indicadores quantitativos e qualitativos, associando taxas de matrícula e conclusão a indicadores de inclusão, valorização cultural e combate ao racismo.

De modo geral, os resultados indicam que tanto o Pacto EJA quanto a PNEERQ apresentam potencial para reduzir desigualdades educacionais em Santa Catarina, especialmente quando implementados de forma integrada e com foco na equidade racial e social. No entanto, a efetividade dessas políticas depende da superação de desafios estruturais, como a queda nas matrículas da EJA, a insuficiência de formação docente específica para as relações étnico-raciais, a carência de materiais didáticos contextualizados e a necessidade de monitoramento contínuo com recorte racial.

A análise evidencia que a articulação entre alfabetização, permanência escolar e valorização da diversidade cultural constitui não apenas um imperativo pedagógico, mas também um compromisso ético e político para a construção de uma educação verdadeiramente inclusiva, equitativa e de qualidade social.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise dos dados evidencia que, embora Santa Catarina apresente indicadores de alfabetização e escolarização superiores à média nacional, ainda enfrenta desafios estruturais relevantes no campo da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e na efetivação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

O Pacto EJA reafirma-se como política estratégica para a redução do analfabetismo remanescente e para a elevação da escolaridade de jovens e adultos, sobretudo quando articulado a ações intersetoriais que dialoguem com as especificidades culturais e territoriais. A PNEERQ, por sua vez, introduz um enfoque indispensável sobre equidade e valorização da diversidade étnico-racial, contribuindo para que as políticas educacionais transcendam a ampliação do acesso, garantindo também qualidade, pertinência cultural e enfrentamento ao racismo estrutural e institucional.

Os resultados apontam que a queda das matrículas na EJA (Tabela 1), a baixa escolarização da população quilombola (Tabela 2) e a desaceleração na redução do analfabetismo (Tabela 3) requerem uma abordagem integrada entre as duas políticas, com atenção especial aos seguintes eixos:

1. Planejamento territorial articulado – mapeamento de localidades e públicos prioritários, a partir do cruzamento de dados de escolaridade, raça/cor e vulnerabilidade social.

2. Formação docente continuada – contemplando metodologias adequadas à EJA e conteúdo que fortaleçam a educação para as relações étnico-raciais e quilombolas.

3. Materiais didáticos contextualizados – produzidos com participação ativa das comunidades, assegurando o respeito e a valorização da história e da cultura locais.

4. Flexibilização da oferta educacional – com modalidades presenciais, semipresenciais e a distância, alinhadas às realidades de trabalho, deslocamento e condições de vida dos estudantes.

5. Monitoramento e avaliação com recorte racial – integrando indicadores quantitativos (taxas de matrícula, permanência e conclusão) e qualitativos (percepção de pertencimento e valorização cultural).

A integração efetiva entre o Pacto EJA e a PNEERQ, no contexto catarinense, tem potencial para ampliar o alcance e a efetividade das ações, assegurando não apenas o direito à educação, mas também uma educação que reconheça, respeite e valorize a diversidade étnico-racial.

Dessa forma, o Estado pode se consolidar como referência nacional na construção de políticas educacionais integradas e equitativas, capazes de enfrentar simultaneamente os desafios da alfabetização, da inclusão e da justiça social, promovendo avanços significativos na consolidação de uma educação inclusiva e de qualidade social para todos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARDIN, L. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2011.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996.

BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394/1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2003.

BRASIL. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394/1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 mar. 2008.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 1.134, de 10 de outubro de 2016. Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 out. 2016.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 2004.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 nov. 2012.

GOMES, N. L. Educação, identidade negra e formação de professores: um olhar sobre a Lei nº 10.639/03. 2. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2012.

MUNANGA, K. Superando o racismo na escola. 2. ed. Brasília: MEC/SECAD, 2005.

RIBEIRO, V. M. Educação de jovens e adultos: novos leitores, novas leituras. São Paulo: Global, 2020.

¹ Doutoranda em Ciências da Educação pela Facultad Interamericana de Ciências Sociales (FICS). E-mail: [email protected]

² Assistente Técnico-Pedagógica, Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, Brasil. E-mail: [email protected]