REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/786673035
RESUMO
O objetivo geral foi entender o uso das ferramentas de Inteligência Artificial aplicadas as práticas jurídicas. Menciona-se que os objetivos específicos são: conceituar e entender a inteligência artificial na sociedade; evidenciar o uso da inteligência artificial na prática jurídica; e relatar as ferramentas de inteligência artificial para advogados. O método utilizado foi por meio de pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir de materiais publicados em livros, artigos dissertações e teses, e pesquisa descritiva, além disso, a metodologia utilizada é a fenomenológica-hermenêutica. O rápido avanço da IA introduz oportunidades e complexidades sem precedentes, particularmente em sua interseção com o domínio jurídico, é também importante considerar a forma como a tecnologia pode ajudar no direito no gerenciamento de práticas jurídicas, na pesquisa jurídica, na análise de documentos, na resolução de disputas online, e na análise jurídica, e algumas ferramentas usadas no direito ligadas a IA como o DoNotPay e o System Risk Indication (SyRI). De forma geral, pode-se dizer que o objetivo do IA não é substituir os profissionais do direito, mas sim ajudar no seu trabalho. Por exemplo, os profissionais podem dedicar mais tempo a casos complexos e deixar os casos simples para o modelo, no entanto o profissional deve sempre rever os dados fornecidos pela IA. Faz necessário que tal prática chegue o mais rápido possível ao desenvolvimento de lei especificas com relação ao uso da inteligência artificial na advocacia, para que a justiça seja acionada e o direito atue para desencorajar a prática de conduta ilegais que podem causar consequência ainda não entendidas. Um desafio para o futuro será como colher os benefícios da IA para a sociedade e, ao mesmo tempo, proteger a sociedade dos seus danos, promovendo essencialmente a inovação e, ao mesmo tempo, equilibrando-a com os interesses da sociedade. A este respeito, argumenta-se que a regulamentação da IA no direito, ou em outros campos da sociedade, funcionam como um bom ponto de partida para determinar a estrutura social e proteger todos os entes que incorporam IA.
Palavras-chave: Evolução digital na advocacia; Tecnologia Jurídica; Inteligência Artificial.
ABSTRACT
The general objective of this monograph was to understand the use of Artificial Intelligence tools applied to legal practices. It is mentioned that the specific objectives are: conceptualizing and understanding artificial intelligence in society; highlight the use of artificial intelligence in legal practice; and reporting on artificial intelligence tools for lawyers. The method used was through bibliographical research, developed from materials published in books, articles, dissertations and theses, and descriptive research, in addition, the methodology used is phenomenological-hermeneutic. The rapid advancement of AI introduces unprecedented opportunities and complexities, particularly at its intersection with the legal domain, it is also important to consider how technology can assist law in managing legal practices, legal research, document analysis, online dispute resolution, and legal analysis, and some tools used in law linked to AI such as DoNotPay and System Risk Indication (SyRI). In general, it can be said that the objective of IA is not to replace legal professionals, but rather to help in their work. For example, professionals can dedicate more time to complex cases and leave simple cases to the model, however the professional must always review the data provided by the AI. It is necessary for this practice to reach the development of specific laws regarding the use of artificial intelligence in law as quickly as possible, so that justice is triggered and the law acts to discourage the practice of illegal conduct that may cause consequences that are not yet understood. A challenge for the future will be how to reap the benefits of AI for society and, at the same time, protect society from its harms, essentially promoting innovation while balancing it with society's interests. In this regard, it is argued that the regulation of AI in law, or in other fields of society, works as a good starting point to determine the social structure and protect all entities that incorporate AI.
Keywords: Digital evolution in law; Legal Technology; Artificial intelligence.
1. INTRODUÇÃO
As inovações tecnológicas e metodológicas são fundamentais para alcançar tais transformações que envolvem não apenas desafios técnicos, mas também desafios socioculturais, económicos, jurídicos, políticos e éticos, que podem amplificar ou melhorar o desenvolvimento, a implantação, a utilização e os efeitos de tais inovações. Alcançar estas transformações beneficiaria, portanto, de equipas multidisciplinares que alavancassem diversas perspectivas e métodos para resolver os problemas e obter abordagens e soluções inovadoras.
A utilização de inteligência artificial (IA) em atividades jurídicas é assunto bastante recente, que somente nos últimos quatro anos vem recebendo maior atenção de pesquisadores brasileiros. Ademais, parece inexistir estudo específico sobre a aplicação dessa tecnologia especificamente na atividade dos advogados públicos estaduais, o que evidencia que a presente pesquisa aborda tema novo.
A substituição de advogado público ou privado por IA é uma realidade em demandas judiciais repetitivas. Devido essa realidade, a monografia tem como tema central apontar sobre: “o uso da inteligência artificial na advocacia: ferramentas aplicadas à prática jurídica”.
A relevância do trabalho se dá através de se aprofundar em estudos sobre o uso da IA aplicadas à advocacia, diante da provável e iminente disseminação por toda a advocacia, visto que o mundo e o sistema jurídico vêm se modernizando para tornar-se mais rápido e eficiente.
Esta contribuição visa dar o primeiro passo na investigação dedicada à tecnologia jurídica, partindo apenas de uma revisão sistemática da literatura que resultaria numa avaliação preliminar do potencial do assunto em questão, bem como a postulação de possíveis lacunas de pesquisa.
Por se tratar de tema novo, a pesquisa também busca contribuir para alertar a comunidade científica para a necessidade de maior discussão sobre o uso de IA no Direito.
Partindo dessa explanação, levanta-se a seguinte problemática: como as ferramentas de inteligência artificial na área jurídicas vem sendo usada na advocacia?
Para responder à questão problema apresentada o presente trabalho tem como objetivo geral estudar foi entender o uso das ferramentas de Inteligência Artificial aplicadas as práticas jurídicas. Menciona-se que os objetivos específicos são: conceituar e entender a inteligência artificial na sociedade; evidenciar o uso da inteligência artificial na prática jurídica; e relatar as ferramentas de inteligência artificial para advogados.
Limita-se o presente trabalho a abordar a concepção da IA na advocacia, não serão abordadas questões de responsabilidade civil, criminal propriedade intelectual, direito do consumidor, direito laboral ou mesmo no Setor da Defesa, que não são objetos do presente estudo.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA
2.1. Tecnologia no Direito
Historicamente, tem havido uma relação complexa entre o direito e a mudança social. A adaptação dos sistemas jurídicos à realidade social, intrinsecamente em mudança, é um dos desafios mais importantes que sempre enfrentou quem cria, interpreta ou aplica o direito.
A integração da tecnologia no direito é um processo contínuo que reflete a necessidade de adaptar os sistemas jurídicos às rápidas mudanças sociais e tecnológicas. A relação entre o direito e a realidade é dinâmica, e o desenvolvimento tecnológico, especialmente no campo da Inteligência Artificial (IA), está acelerando essa dinâmica.
O Direito é um ramo demasiado lento em desenvolvimento para acompanhar todas as transformações sociais, ou seja, não é tão rápido para debater e regulamentar questões oriundas do desenvolvimento tecnológico, e que a eficácia das normas jurídicas dependerá da capacidade de seus operadores em acompanhar as trans- formações sociais, econômicas e políticas (BRITO; REIS, 2020).
Os avanços da ciência e da tecnologia aceleraram os processos de transformação social, exigindo a máxima adaptabilidade dos sistemas regulatórios. Estamos em uma sociedade cada vez mais dinâmica e em mudança, que tem assumido novos riscos e incorporado novos valores
A globalização, as alterações climáticas, a Internet, as redes sociais, o uso cotidiano da tecnologia, entre outros fenómenos, têm sido fonte de novas formas de relações jurídicas, que parecem ultrapassar as possibilidades do direito (OLIVEIRA NETO, 2024).
A IA está revolucionando a prática jurídica ao oferecer ferramentas que podem analisar grandes quantidades de dados jurídicos, prever resultados de casos, automatizar tarefas rotineiras e auxiliar na tomada de decisões. No entanto, essa transformação também apresenta desafios, como a necessidade de atualizar a formação jurídica para incluir competências digitais, a adaptação dos modelos de negócios dos escritórios de advocacia e a criação de regulamentações adequadas para garantir o uso ético e responsável da IA.
A efetividade das normas jurídicas depende da capacidade dos operadores jurídicos de acompanhar as transformações sociais, econômicas e políticas. Isso requer não apenas uma compreensão profunda do direito, mas também uma adaptação constante às novas tecnologias e às mudanças que elas trazem.
A relação entre direito e realidade sempre foi um tema central no pensamento jurídico. Com o desenvolvimento tecnológico, essa relação torna-se ainda mais Áreas de desenvolvimento e aplicação de IA, na medida em que a rápida mudança que presenciamos no plano dos fatos traz consigo o germe da transformação no plano do direito (LEMOS, 2005).
Muitas tarefas no domínio jurídico requerem a experiência de profissionais do direito e uma compreensão profunda de vários documentos jurídicos. Recuperar e compreender documentos jurídicos leva muito tempo, mesmo para profissionais jurídicos.
O impacto exercido pelas tecnologias de informação e comunicação em ramos individuais da economia permite supor que o sector dos serviços jurídicos também está sujeito a mudanças resultantes da utilização comum de ferramentas TIC. Os serviços jurídicos que abrangem diversas componentes, como a consultoria jurídica, a representação do cliente em processos judiciais e extrajudiciais, a produção de documentação jurídica e outras atividades não classificadas realizadas através da aplicação de conhecimentos jurídicos especializados, estão sujeitos ao processo de transformação digital (OLIVEIRA NETO, 2024).
A relação entre direito e realidade sempre foi um tema central no pensamento jurídico. Com o desenvolvimento tecnológico, essa relação torna-se ainda mais importante, na medida em que a rápida mudança que presenciamos no plano dos fatos traz consigo o germe da transformação no plano do direito.
Além disso, a transformação da prática jurídica pela IA pode exigir mudanças nos modelos de negócios de escritórios de advocacia, na formação jurídica e na maneira como os serviços jurídicos são prestados e acessados pelos clientes. A tecnologia está impulsionando uma mudança fundamental na forma como o direito é praticado, e os profissionais jurídicos precisam estar preparados para essa transformação, aproveitando as oportunidades que a IA oferece ao mesmo tempo em que abordam os desafios éticos e regulatórios que ela traz.
2.2. Sistemas de Inteligência Artificial e sua Relevância Jurídica
Os avanços tecnológicos concebidos pela sociedade de informação e do conhecimento, além da automação, fizeram que determinados postos de trabalho se tornassem ultrapassados.
Atualmente, a inovação tecnológica virou pauta de discussão cotidiana, com a incorporação à comunicação diária de expressões como softwares, algoritmos, IA, robôs, internet das coisas, dentre vários outros termos que saíram dos laboratórios e alcançaram a linguagem popular. Dentre várias áreas e setores de impacto da IA, o jurídico não ficou de fora (LACERDA, 2022),
Para além da procura de uma definição do conceito de tecnologia jurídica, é necessário referir que o processo de digitalização é a causa das mudanças ocorridas no mercado de serviços jurídicos, bem como o surgimento e o desenvolvimento dinâmico de sectores como a jurídica tecnologia.
Devido a suas características particulares, o Direito tem sido classicamente utilizado como área de aplicação da IA. Em particular, a IA tem sido utilizada na procura da melhora da qualidade e eficiência dos serviços jurídicos através da construção de sistemas computacionais que visam democratizar o acesso à justiça bem como auxiliar a interpretação e integração de normas jurídicas e o processo decisório dos diferentes operadores jurídicos (GIRARDI, 2020).
A IA está desempenhando um papel cada vez mais significativo na prática jurídica, oferecendo ferramentas que vão desde a pesquisa jurídica automatizada até a análise preditiva de casos e a automação de documentos. Os "advogados robôs", sistemas baseados em IA que podem realizar tarefas jurídicas específicas, estão começando a substituir algumas funções tradicionalmente desempenhadas por advogados humanos, embora ainda haja um longo caminho a percorrer antes que a IA possa replicar completamente a complexidade do raciocínio jurídico e as habilidades de julgamento humano.
A adaptação e transformação na regulação e uso de produtos de IA na prática jurídica são essenciais para garantir que essa tecnologia seja utilizada de maneira responsável e ética. Isso inclui a necessidade de desenvolver quadros jurídicos e regulamentares que abordem questões como privacidade, discriminação algorítmica, transparência e responsabilidade.
A substituição de atividades atualmente desempenhadas por advogados por IA que vem substituindo gradativamente o trabalho humano por mecanismos robóticos, independentemente do estágio de avanço tecnológico de cada um desses mecanismos.
As tecnologias de IA estão cada vez mais encontrando sua aplicação em áreas como o direito. Todos os algoritmos de IA usados atualmente estão longe da verdadeira IA. Portanto, quando fala-se em IA no contexto do direito, é necessário entender que esses algoritmos são utilizados apenas para determinadas funções (LACERDA, 2022).
Uma das manifestações mais óbvias da IA, é a incorporação da IA no campo jurídico, nomeadamente “advogados robôs”. Este conceito refere-se a um sistema baseado em IA capaz de realizar diversas tarefas jurídicas, desde pesquisa jurídica até redação de textos jurídicos e prestação de aconselhamento jurídico básico. No entanto, por enquanto, o uso da IA é geralmente limitado a determinadas tarefas e substitui apenas parcialmente o papel dos seres humanos no sistema jurídico.
Os profissionais jurídicos precisam estar preparados para integrar a tecnologia em suas práticas, garantindo que ela seja usada para melhorar o acesso à justiça, aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços jurídicos, e ao mesmo tempo, proteger os direitos e as liberdades fundamentais. A tecnologia, especialmente a IA, tem o potencial de transformar significativamente a prática jurídica, mas é essencial que essa transformação seja gerenciada de maneira responsável e com atenção aos aspectos éticos e regulatórios.
A integração da tecnologia, especialmente a Inteligência Artificial (IA), no setor jurídico tem sido um processo dinâmico e transformador. A LegalTech, ou Tecnologia Jurídica, é um termo que abrange o uso de tecnologias de informação e comunicação (TIC) para melhorar a prestação de serviços jurídicos, tornando-os mais eficientes, acessíveis e eficazes.
3. METODOLOGIA
O método utilizado foi por meio de pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir de materiais publicados em livros, artigos dissertações e teses, e pesquisa descritiva, utilizando o estudo descritivo para descobrir com que frequência o fenômeno ocorre, sua natureza e suas características, suas causas relações e conexões entre os fenômenos. Além disso, a metodologia utilizada é a fenomenológica-hermenêutica, que trata-se de uma metodologia indicada porque o seu objeto de estudo (Inteligência Artificial e fundamentação das decisões) faz parte da realidade em que o próprio pesquisador atua e realiza sua pesquisa.
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
4.1. Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial na Advocacia
O Brasil ainda não tem um marco regulatório para aplicações de IA, porém parece-nos mais adequado o investimento de tempo sobre o assunto e se evitar uma lei que por ser principiológica até sobre temas sobre os quais já se pode qualificar riscos seja considerada permissiva (VIGLIAR, 2023).
Inexiste notícia de regulamentação específica do uso de IA na Advocacia, embora ocorra o uso dessa tecnologia em alguns Estados da Federação. Porém, por enquanto também inexiste lei nacional regulamentadora do uso de IA no setor público nem tampouco no privado, embora neste momento esteja em fase inicial de tramitação no Congresso Nacional quatro relevantes proposituras legislativas pertinentes ao uso de IA (SOUZA; FONSECA, 2022).
A falta de uma legislação adequada e compreensível que permita o tratamento do tema daria uma falsa impressão de que não haveria limites para o uso da tecnologia aplicada no Poder Judiciário de molde ser importante que qualquer uso não deixar de levar em conta que a produção judicial objetiva a busca da verdade e o apaziguamento social, mediante a reafirmação da vontade da lei, expressão maior de um povo.
Para assegurar a conformidade dos sistemas e dispositivos inteligentes, bem como seus respectivos agentes e usuários, garantindo a proteção de indivíduos e da sociedade como um todo. Diversos países ao redor do mundo já estão discutindo e implementando legislações sobre IA, buscando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos humanos e sociais (RIBEIRO, 2023, p. 33).
A ausência de regulamentação específica sobre IA na advocacia também traz inegáveis riscos para a sociedade, especialmente em relação ao controle e à transparência inerentes ao modelo gerencial de Estado adotado pela CF/1988. A consequente insegurança jurídica da ausência de regulamentação também pode produzir efeitos nefastos para a economia, que requer previsibilidade incompatível com o uso desenfreado da IA.
A IA é objeto de um amplo debate em que há uma preocupação crescente com os seus aspectos éticos e legal, nesse sentido Vigliar (2023) relata que cabe ao Direito regulamentar as novas aplicações de modo que os princípios constitucionais sejam respeitados e devidamente aplicados nos vindouros casos concretos, especialmente no cenário brasileiro.
No Brasil, as propostas legislativas sobre o tema IA ganharam maior força em 2019, com a apresentação dos Projetos de Lei (PL) nº 5.051/2019, 5.691/2019 e 872/2021.
Os PL do Senado n. 5.051/2019 e 5.691/2019 são ambos de autoria do Senador Styvenson Valentim. Já a PL 872/2021 é de autoria de seu atual Presidente e Ministro do Pretório Excelso, Dias Toffoli.
No Senado Federal, tramita o PL n. 5.051/2019, que foi o primeiro do país a propor a regulação da IA. Por isso, foi o pioneiro a propor um modelo de regulação da IA Brasil.
Além desse, no Senado Federal tramita o PL n. 5.691/2019, tem como objetivo estimular a formação de um ambiente favorável ao desenvolvimento de tecnologias em IA.
Em suma, os debates sobre IA, os PL 5.051/2019 e 5.691/2019, o Poder Executivo, em 2020, o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) anunciou a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), dando início ao processo de construção de centros de pesquisa para direcionar IA.
No Senado Federal, tramitam o PL n. 872/2021, que são baseados nas diretrizes internacionais como as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Declaração de Montreal, buscando principalmente internalizar os marcos éticos que fundamentam o uso da IA.
Os projetos de lei PL nº 5.051/2019, PL nº 5.691/2019 e PL nº 872/2021, todos apresentados no Senado Federal, buscam abordar diferentes aspectos do uso e desenvolvimento da IA no Brasil. O PL nº 5.051/2019 propõe uma regulação geral da IA, enquanto o PL nº 5.691/2019 tem como objetivo criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de tecnologias em IA. O PL nº 872/2021, por sua vez, busca internalizar marcos éticos internacionais no uso da IA, alinhando-se a diretrizes da OCDE e à Declaração de Montreal.
A Tramitação do Projeto de Lei 21/2020, foi apresentado em 04 de fevereiro de 2020. No mesmo mês, foi remetido para Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), e o requerimento do deputado autor do PL quanto à inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) foi indeferido pela Mesa Diretora da Câmara.
Em março de 2021, o PL n. 21/2020 retornou na Câmara dos Deputados é foi aprovado em 29 de setembro de 2021, estabeleceu fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento, aplicação e operação de sistemas de IA no Brasil; e dá outras providências. De autoria do Deputado Léo Moraes e se mostrou mais abrangente que os projetos do mencionado Senador.
O PL nº 21/2020, apresentado na Câmara dos Deputados, é mais abrangente e estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento, aplicação e operação de sistemas de IA no Brasil. Este projeto de lei é de autoria do Deputado Léo Moraes e foi aprovado em 29 de setembro de 2021.
As PL apresentadas veiculam alguns conceitos, princípios e limitações ao uso de IA na linha da regulamentação efetivada. Porém, a partir disso o surgimento da Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pode ser considerada o marco normativo inicial para a evolução da IA no Poder Judiciário, e traz um primeiro esforço na criação de marcos regulatórios da política pública de IA judicial. Sobre a resolução Siqueira, Fornaiser e Lara (2022, p. 72) citam que:
A Resolução nº 332/2020, marca o incentivo para a automação dos serviços judiciais, mediante o desenvolvimento da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário Brasileiro. Logo nos “considerandos” da Resolução, infere-se o posicionamento do CNJ acerca da possibilidade de contribuição da Inteligência Artificial para a melhoria dos sistemas de disputa, favorecendo a agilidade e coerência do processo de tomada de decisão, observado, contudo, a compatibilidade com os Direitos Fundamentais.
A IA tem sido um tema de grande interesse e debate em todo o mundo, incluindo o Brasil. A necessidade de regulamentação e normatização do uso da IA é reconhecida internacionalmente, e o Brasil não é exceção. Os projetos de lei mencionados, bem como a Resolução nº 332 do CNJ, são indicativos do reconhecimento da importância de se estabelecer um marco regulatório para a IA no país.
A Resolução nº 332/2020 do CNJ é um marco importante para a utilização da IA no Poder Judiciário Brasileiro. Ela incentiva a automação dos serviços judiciais através do desenvolvimento da IA, buscando melhorar a agilidade e coerência do processo de tomada de decisão, sempre respeitando os direitos fundamentais.
Examinando a implicações do progresso científico da IA na advocacia verifica-se a necessidade de uma normatização especifica na legislação brasileira, abrangendo objetivos, limitações, estatutos, abrangência, análises comparativas e futurísticas. Assim, PL que tramitam no sistema legislativo do brasileiro, deixa evidente a necessidade da criação da comissão de juristas para uma PL que deixe o sistema legal do uso da IA em diferentes áreas de aplicação, que inclui o jurídico.
A advocacia, assim como outras áreas, está sendo impactada pelo avanço da IA. A necessidade de uma normatização específica na legislação brasileira que abranja o uso da IA em diferentes áreas de aplicação, incluindo o jurídico, é evidente. A criação de uma comissão de juristas para elaborar um projeto de lei que trate desses aspectos de forma abrangente é uma proposta relevante para garantir que o desenvolvimento e a aplicação da IA no Brasil ocorram de maneira responsável e alinhados aos princípios éticos e jurídicos.
É importante destacar que o debate sobre a regulamentação da IA é complexo e envolve múltiplas áreas do conhecimento, incluindo a ética, a privacidade, a segurança, a responsabilidade civil e a governança. Portanto, é fundamental que a legislação a ser desenvolvida seja o resultado de um diálogo amplo e interdisciplinar, que considere os impactos da IA em todos os aspectos da sociedade.
4.2. Funções e algumas ferramentas de Inteligência Artificial na advocacia
A judicialização de grande parte dos relacionamentos humanos não tem apenas o efeito de congestionar o judiciário e retardar suas decisões. A efetividade dessas decisões é também muitas vezes comprometida pelas limitações cognitivas que os operadores jurídicos possuem, como seres humanos que eles são, para processar o enorme volume de informações associadas aos processos que transitam pelo Judiciário. A IA está revolucionando a advocacia, oferecendo uma variedade de ferramentas que auxiliam advogados e profissionais jurídicos em suas tarefas diárias.
São necessárias ferramentas computacionais que expandam e complementem as habilidades cognitivas das pessoas para tornar efetivo o seu processo decisório. Devido a suas características particulares, o direito vem sendo cada vez mais utilizado como área de aplicação da IA (LACERDA, 2022).
A IA tem se tornado uma ferramenta valiosa no setor jurídico, oferecendo uma série de benefícios que vão desde a melhoria da eficiência até a transformação do próprio processo jurídico.
É importante notar que, embora a IA possa oferecer muitos benefícios, ela também levanta questões éticas e jurídicas, como a precisão dos dados, a privacidade, a discriminação algorítmica e a responsabilidade. Portanto, é crucial que o uso de ferramentas de IA na advocacia seja feito com cuidado e consciência dessas questões. Alguns exemplos do uso do AI na advocacia são os usos apresentados na figura 1.
Figura 1. Função da IA na advocacia
Com relação ao gerenciamento de práticas jurídicas, a IA pode contribuir para um melhor entendimento dos processos de raciocínio e argumentação jurídica, o que pode levar ao desenvolvimento de sistemas jurídicos mais eficazes e justos. Muitas plataformas e softwares auxiliam advogados e escritórios de advocacia no gerenciamento de casos, agendamento, cobrança e outras tarefas administrativas. Exemplos são Clio, MyCase e PracticePanther.
Sobre a pesquisa jurídica explica-se que a IA pode processar grandes quantidades de informações jurídicas rapidamente, ajudando os advogados a encontrarem precedentes relevantes, leis e regulamentos de forma mais eficiente do que seria possível manualmente. A tecnologia de IA é usada para auxiliar na pesquisa jurídica, que pode ser demorada. Softwares como ROSS e CaseText usam IA para ajudar advogados a encontrar precedentes e casos relevantes.
A análise de documentos a IA pode ser usada para analisar contratos complexos, identificar cláusulas-chave e potencialmente detectar riscos ou discrepâncias que podem ser passados despercebidos por uma revisão humana. Também existe um software que utiliza IA para auxiliar na redação e análise de documentos jurídicos. Um exemplo é o Robot Lawyer, que pode analisar contratos e identificar possíveis problemas.
Com relação a resolução de disputas online, a IA pode facilitar a resolução de disputas fora dos tribunais, oferecendo plataformas de arbitragem e mediação online que podem ser mais rápidas e menos custosas do que os processos judiciais tradicionais. Algumas plataformas usam tecnologia para auxiliar na resolução de disputas online (ODR). Exemplos são Modria e CourtInnovations.
Por fim, a análise jurídica a IA pode contribuir para um melhor entendimento dos processos de raciocínio e argumentação jurídica, o que pode levar ao desenvolvimento de sistemas jurídicos mais eficazes e justos. Empresas como Lex Machina e Premonition usam big data e aprendizado de máquina para analisar dados jurídicos e ajudar advogados a prever o resultado dos casos. Segundo Andrade, Rosa e Pinto (2020, p. 14) o uso da IA na advocacia admite os seguintes resultados:
O uso de ferramentas inteligentes deve potencializar as consultas e otimizar o tempo gasto com pesquisas por jurisprudência, identificando com maior agilidade possíveis divergências, inclinações decisórias de tribunais e argumentos compatíveis. No entanto, é preciso compreender que a máquina não evidencia um resultado eficiente se a forma de consulta for deficitária. A busca de termos deve se basear em uma metodologia uniforme, assim como a alimentação dos sistemas, para que sejam confiáveis
É também importante considerar a forma como a tecnologia pode ajudar no direito no gerenciamento de práticas jurídicas, na pesquisa jurídica, na análise de documentos, na resolução de disputas online, e na análise jurídica.
ROSS é um dos primeiros exemplos do que é conhecido como “advogado robô” e é um marco no uso da IA na prática jurídica. ROSS é construído usando a tecnologia AI Watson da International Business Machines (IBM). A ROSS Intelligence é uma empresa de tecnologia jurídica com sede nos Estados Unidos e Canadá que desenvolveu e lançou seu primeiro assistente jurídico virtual, ROSS, em 2015. ROSS é um dos primeiros exemplos do que é conhecido como "advogado robô" e é um marco no uso de IA na prática jurídica (DE ANDRADE, 2022).
A ROSS ajuda a garantir justiça e segurança na aplicação da lei, fornecendo acesso rápido e preciso a informações jurídicas importantes, apoiando a tomada de decisões informadas e garantindo consistência na prática jurídica. Além disso, ao atualizar regularmente a base de dados, o ROSS garante que os utilizadores obtenham a informação mais atualizada, o que é crucial numa lei em constante evolução. No entanto, para garantir a justiça e a responsabilização, é crucial que sistemas como o ROSS sejam monitorizados em termos de preconceito, transparência de processos e privacidade de dados (DA COSTA FELIPE; PERROTA, 2018).
Além dos exemplos citados acima, pode-se citar outro exemplo do uso da IA da advocacia, como o aplicativo disponível no app AppleStore, chamado DoNotPay, ou numa tradução “Não apague” utiliza IA para oferece um serviço gratuito que auxilia pessoas que receberam multa de estacionamento a recorrer da multa por meio de uma interface amigável. Ao receber uma multa de estacionamento, o indivíduo acessa o advogado do chatbot e é solicitado, de forma interativa, a fornecer alguns detalhes sobre as circunstâncias em que a multa foi recebida. A partir daí o advogado do chatbot busca bases jurídicas para interpor recurso contra a multa. Por exemplo, pode acontecer que não existam sinais que indiquem que é ilegal estacionar de uma determinada maneira. Depois de fornecidas as informações necessárias, basta o utilizador premir um botão e o recurso é automaticamente enviado às autoridades (MORATO; AMORIM, 2020).
Um Sistema de Indicação de Risco – System Risk Indication (SyRI) é um sistema digital utilizado pelas autoridades para identificar fraudes em benefícios em comunidades socioeconómicas mais pobres. O sistema permiti a coleta de dados de diversas bases de dados públicas, com dados relativos a renda, propriedade de casa, benefícios, endereço, relações familiares, dívidas e dados sobre o uso de água e energia. Por meio da combinação de dados são analisados por um modelo de risco algorítmico não divulgado que indica perfil de risco de pessoa propensa a cometer fraudes (GONÇALVES; VITA; POMPEU, 2020).
A IA alinhada à advocacia concentra-se principalmente na aplicação de tecnologia de IA para ajudar nas tarefas jurídicas. A maioria dos recursos neste campo são apresentados através de documentos de julgamento, contratos e pareceres jurídicos. Portanto, a maioria das tarefas do IA na área jurídica são baseadas em tecnologias de Processamento de Linguagem Natural. pois podem reduzir o trabalho pesado e redundante dos profissionais do direito.
Assim, é necessário cautela no desenvolvimento e no uso de ferramentas que se utilizam da IA, buscando a mitigação desses vieses possivelmente discriminatórios como forma de proteção ao princípio constitucional da isonomia e da dignidade da pessoa humana (VIGLIAR, 2023).
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
As tecnologias modernas são cada vez mais utilizadas na sociedade, sendo a IA um excelente exemplo. À medida que as técnicas de Aprendizado de Máquina são aprimoradas, os sistemas de IA também são usados para auxiliar o sistema judiciário.
Este manuscrito visa estudar e entender o uso das ferramentas de IA aplicadas as práticas jurídicas, mas também explica os impactos sobre diferentes níveis da sociedade. Isso ajudará a comunidade os advogados usarem essas ferramentas tecnologias em casos concretos, mas também para auxiliar e facilitar todo o processo jurídico.
Diante dos dados, verifica-se que introdução da IA na advocacia é inevitável, por isso é imprescindível que os profissionais apreendam sobre as ferramentas de IA. No entanto, ainda não existe regulamentação sobre a IA no Brasil, então faz-se necessário que tal prática chegue o mais rápido possível ao desenvolvimento de lei especificas com relação ao uso da IA na advocacia, buscando construir diretrizes ético-jurídicas a serem observadas no uso de IA em atividades jurídica, e também para que a justiça seja acionada e o direito atue para desencorajar a prática de conduta ilegais que podem causar consequência ainda não entendidas.
Faz necessário que tal prática chegue o mais rápido possível ao desenvolvimento de lei especificas com relação ao uso da inteligência artificial na advocacia, para que a justiça seja acionada e o direito atue para desencorajar a prática de conduta ilegais que podem causar consequência ainda não entendidas.
O rápido avanço da IA introduz oportunidades e complexidades sem precedentes, particularmente em sua interseção com o domínio jurídico, é também importante considerar a forma como a tecnologia pode ajudar no direito no gerenciamento de práticas jurídicas, na pesquisa jurídica, na análise de documentos, na resolução de disputas online, e na análise jurídica, e algumas ferramentas usadas no direito ligadas a IA como o DoNotPay e o System Risk Indication (SyRI).
De forma geral, pode-se dizer que o objetivo do IA não é substituir os profissionais do direito, mas sim ajudar no seu trabalho. Por exemplo, os profissionais podem dedicar mais tempo a casos complexos e deixar os casos simples para o modelo, no entanto o profissional deve sempre rever os dados fornecidos pela IA.
Um desafio para o futuro será como colher os benefícios da IA para a sociedade e, ao mesmo tempo, proteger a sociedade dos seus danos, promovendo essencialmente a inovação e, ao mesmo tempo, equilibrando-a com os interesses da sociedade. A este respeito, argumenta-se que a regulamentação da IA no direito, ou em outros campos da sociedade, funcionam como um bom ponto de partida para determinar a estrutura social e proteger todos os entes que incorporam IA.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANDRADE, Mariana Dionísio de; ROSA, Beatriz de Castro; PINTO, Eduardo Régis Girão de Castro. Legal tech: analytics, inteligência artificial e as novas perspectivas para a prática da advocacia privada. Revista Direito GV, v. 16, p. e1951, 2020.
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1 Bacharel em Direito