O IMPACTO FINANCEIRO DO PROGRAMA NOTA PARANÁ EM UMA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/793514036

RESUMO
O surgimento das empresas do terceiro setor trouxe consigo uma busca constante por recursos. Com pouco dinheiro à disposição e precisando ampliar os investimentos em atividades sociais, as empresas filantrópicas buscam de diversas formas captar o máximo de valores possíveis todo ano. Atualmente, uma das maneiras que as entidades do Estado do Paraná possuem para captar recursos é o programa Nota Paraná. Porém, com tais valias à disposição, torna-se necessário conhecer os impactos que isso pode causar no orçamento financeiro de tais entidades. Este trabalho delimita-se a um estudo de caso aplicado em uma entidade desportiva sem fins lucrativos do município de Campo Mourão, PR. O estudo teve como objetivo identificar qual é o impacto financeiro causado pelo programa estadual Nota Paraná à uma associação esportiva de Campo Mourão, no período de janeiro de 2024 à dezembro de 2025, através de uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa, cujos dados foram coletados pela investigação documental e de levantamento e analisados pela técnica de entrevista não estruturada e análise de conteúdo. Inicialmente, buscou-se conhecer como é feita a captação de recursos pelo Nota Paraná. Em seguida, preocupou-se em comparar os valores recebidos pelo programa em relação as outras receitas. Finalmente, apresentou-se como é feita a prestação de contas dos valores obtidos por meio do Nota Paraná, visando maior transparência e responsabilidade mediante à sociedade em geral. Os resultados deste trabalho permitem concluir que o Nota Paraná possui um impacto significativo na associação esportiva frente a manutenção de suas atividades sociais
Palavras-chave: Nota Paraná; Impacto Financeiro; Associação.

ABSTRACT
The emergence of third-sector organizations has brought with it a constant search for resources. With limited funds at their disposal and a need to expand investments in social activities, philanthropic organizations seek, in various ways, to raise as much capital as possible each year. Currently, one of the methods available to entities in the state of Paraná for raising funds is the "Nota Paraná" program. Given the availability of these funds, it is necessary to understand the impact they may have on the financial budgets of such organizations. This study focuses on a case study of a non-profit sports organization in the municipality of Campo Mourão, Paraná. The objective was to identify the financial impact of the state-run "Nota Paraná" program on this sports association between January 2024 and December 2025. The research was descriptive and qualitative in nature; data were collected through document analysis and surveys, and subsequently analyzed using unstructured interviews and content analysis. Initially, the study examined how funds are raised through "Nota Paraná." It then compared the amounts received via the program against other revenue sources. Finally, it addressed the accountability process for funds obtained through "Nota Paraná," ​​with the aim of ensuring greater transparency and responsibility toward society at large. The results of this study indicate that "Nota Paraná" has a significant impact on the sports association, supporting the maintenance of its social activities.
Keywords: Nota Paraná; Financial Impact; Association.

1. INTRODUÇÃO

Com o passar dos últimos anos, a população mundial tem crescido em uma velocidade exorbitante, fazendo com que o Governo não consiga mais atender de forma direta toda a demanda da sociedade. Por meio dessa dificuldade Estatal, surgiram as entidades sem fins lucrativos, denominadas pela economia como terceiro setor.

O terceiro setor é composto por entidades sociais sem fins lucrativos, de natureza privada, que possuem interesse público agindo de maneira corresponsável com o Estado na promoção do bem-estar social. Tais entidades são criadas e mantidas pela própria sociedade, que age voluntariamente para administrar suas metas e objetivos.

A principal fonte de renda do terceiro setor são as doações recebidas por pessoas físicas e jurídicas, principalmente essa última agindo nas entidades como patrocinadoras. Esses patrocínios geralmente ocorrem mensalmente, por um valor pré-acordado entre as partes. Entretanto, na última década, cada vez menos patrocínios são negociados com essas entidades, que tem buscado outros meios de captação de recursos para manter suas atividades e proporcionar a todos os interessados e necessitados as atividades sociais por elas empregado.

Uma das alternativas que as entidades sem fins lucrativos do Estado do Paraná possuem hoje de conseguir maiores receitas é o Programa Estadual Nota Paraná, que distribui créditos relativos ao ICMS pago pelas empresas privadas àquelas associações filantrópicas que estão de acordo com o cadastro no sistema governamental (PARANÁ, 2025).

O Nota Paraná é um programa estadual que teve seu início em meados de 2015, com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação tributária. Conforme PARANÁ (2025), mais de 5,6 milhões de cidadãos, 2039 entidades sociais e 279 mil estabelecimentos comerciais estão escritos no programa e em regularidade com o prospecto. A origem desses valores para as entidades filantrópicas é a doação do documento fiscal hábil por intermédio dos consumidores que não colocam o CPF na nota e decidem doar a mesma para a companhia. Entretanto, o passo a passo deste processo, desde a opção do consumidor doar a nota até o cálculo e distribuição dos créditos é de pouco conhecimento para a sociedade, visto que há poucos estudos científicos na área.

Além disso, o real impacto que esse dinheiro causa dentro das companhias é pouco conhecido. Entende-se que é de grande valia, porém cada caso é um caso, e por este motivo este artigo apresenta um estudo de caso aplicado a uma associação esportiva de Campo, visando compreender a relação que este programa possui frente aos recursos já captados mensalmente pela entidade, ou seja, os patrocínios.

Desse modo, este trabalho traz como tema de estudo o impacto financeiro que o programa Nota Paraná pode causar em uma entidade sem fins lucrativos, localizada na cidade de Campo Mourão, PR, no período de vinte e quatro meses. Este período considera-se suficiente para responder ao problema de pesquisa, que é: qual o impacto financeiro que o programa estadual Nota Paraná trouxe para uma associação esportiva, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2025?

O objetivo geral deste trabalho visa identificar qual é o impacto financeiro causado pelo programa Nota Paraná em uma entidade sem fins lucrativos do município de Campo Mourão - PR, no período de janeiro de 2024 à dezembro de 2025. Por meio disso, será possível apresentar como é feita a captação de recursos através do programa, demonstrando ainda qual a participação desses valores frente aos patrocínios e doações recebidos pela entidade, além de identificar como estão sendo aplicados essas estimas.

Para tanto, as técnicas utilizadas com relação aos objetivos da pesquisa, foram descritivas, quanto a abordagem utilizou-se a pesquisa qualitativa, ou seja, utilizou de relatórios e análises indutivas para compor seus resultados finais. As técnicas e procedimentos utilizados frente a coleta de dados para este trabalho, foram de caráter documental e de levantamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA

2.1. Terceiro Setor

Com o aumento da população global e a necessidade de novos serviços sociais, foram se destacando com o decorrer do tempo as entidades do terceiro setor, resultantes da impossibilidade do Estado em controlar todas as suas demandas. Essas entidades possuem a missão de auxiliar o Estado na promoção do bem-estar social, prestando serviços nas áreas da assistência social, saúde, defesa animal, desportiva e cultural (PARANÁ, 2025).

Segundo Tachizawa (2019) o terceiro setor numa definição mais simplista, são aquelas instituições sem fins lucrativos, que são de natureza privada, mas que têm interesse público. Entende-se, que o terceiro setor seja uma abrangência de interesses entre o setor público e o setor privado, uma parceria que busca uma assistência de melhor qualidade para a sociedade.

De acordo com Zimmermann (2025), o terceiro setor é representado por organizações sem fins lucrativos, criadas e mantidas pela iniciativa e participação voluntária da sociedade civil. Assim, fica claro que a própria sociedade atua de forma voluntária em administrar as companhias que irão prestar serviços para o bem social.

O terceiro setor possui em sua gênese a solidariedade, que se concretiza pelo trabalho voluntário, isto é, pessoas motivadas a ajudar em trabalhos sociais, na maioria das vezes, sem receber nada por isso, apenas pela autossatisfação (Mattos Filho, 2026).

Como essas entidades tem aumentado cada vez mais, existe a necessidade de bem utilizar os recursos sociais às mesmas disponibilizados (Tachizawa, 2019). Assim, a contabilidade entra como um meio para melhor controlar e organizar o patrimônio, ora dito, público.

A captação de recursos das entidades sem fins lucrativos podem ocorrer de diversas formas distintas, mas todas elas remetem a origem do dinheiro às chamadas “Fontes de Recursos”. Para Zimmermann (2025), as Fontes de Recursos são instituições ou indivíduos que financiam propostas de programas e projetos para uma organização social. Segundo a mesma autora, existem três fontes macro de recursos, que se subdividem em categorias, conforme a tabela a seguir:

Tabela 1. Fontes de Recursos das Entidades sem Fins Lucrativos

Fonte: adaptado de Zimmermann (2025, p.14).

Dentre as categorias citadas, este trabalho possui um foco maior no Governo Estadual, visto que será método de análise para os objetivos previstos neste trabalho. Os repasses advindos do Estado, dispõe de grandes quantidades de recursos, que se traduzem em dinheiro, assistência técnica e equipamento. Podem ser definidos como apoio àqueles projetos que são afins ao seu objeto de trabalho (Mattos Filho, 2026).

Atualmente, uma das Fontes de Recursos disponibilizadas pelo Governo do Estado do Paraná é o Programa Nota Paraná, que oferece benefícios em dinheiro para as entidades que possuem cadastro no programa e que aplicam seus recursos em atividades sociais dentro do Estado.

2.2. Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná

O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná), é uma ferramenta criada pelo Governo Estadual com o intuito de aumentar a arrecadação tributária e evitar a sonegação fiscal. Seu objetivo é, segundo o art. 1 da Lei nº 18.451, “(...) incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil”

Quando o contribuinte, pessoa física ou jurídica, gera seu cadastro neste documento fiscal eletrônico, obtém o direito de receber parte dos impostos pagos pela empresa fornecedora de volta, alguns meses depois. De acordo com o art. 3 da Lei nº 18.451, “O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual (...)”.

O ICMS é um imposto previsto no art. 155 da CF/1988, sendo que apenas os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituí-lo ou alterá-lo. Conforme a mesma apresenta:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
[...]
II – operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Brasil, 1988).

Segundo o art. 2 da Lei Complementar nº 87, o ICMS incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual (Brasil, 1996).

Além disso, incide também:

I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente (Brasil, 1996).

Estes estabelecimentos, onde o ICMS é incidido, fazem parte automaticamente do programa Nota Paraná. Para fins de cálculo de distribuição dos 30% do ICMS, considera-se o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos de mercadorias; e, o valor devidamente recolhido aos cofres públicos, sobre o mês de competência, do devido imposto (PARANÁ, 2025).

O exemplo a seguir, retirado do endereço eletrônico do Nota Paraná, demonstra de maneira simplista como ocorre o cálculo dos créditos do programa:

Tabela 2. Processo de Cálculo do Nota Paraná

Fonte: elaborado pelo autor (2026).

Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 3º da Lei nº 18.451, o crédito fica limitado a 7,5% do valor do documento fiscal. Se for considerado o mesmo exemplo apresentado acima, entende-se que o valor do crédito foi 1,6% do valor total do faturamento fiscal (R$24,00 / R$ 1.500,00), ficando dentro do limite legal.

Caso o valor do ICMS recolhido tivesse sido de R$ 376,00, o valor de distribuição do Nota Paraná seria de R$ 112,80, fato este que excederia o limite da legislação em 0,02%. Em uma situação como esta, o regulamento oficial do programa considera que o valor de distribuição será o teto máximo de 7,5%, ou seja, R$ 112,50.

Na sequência, a Lei nº 18.451 discorre que em hipótese da mercadoria, bem ou serviço adquirido ser de uma indústria ou comércio atacadista, o valor do crédito é calculado por meio da multiplicação do valor da aquisição pelo Índice Médio de Crédito (IMC), relativo ao mês de aquisição (PARANÁ, 2025).

Além do retorno ora citado, o contribuinte que solicita sua identificação nos documentos fiscais, concorre gratuitamente, ao sorteio de prêmios do Nota Paraná. Conforme o regulamento oficial do programa, a primeira aquisição de mercadoria realizada pelo consumidor, no período vigente do sorteio, gera um cupom para concorrer aos prêmios, independentemente do valor da compra. Após a segunda aquisição, cupons adicionais são gerados a cada R$ 50,00 em documentos fiscais emitidos (PARANÁ, 2025).

Todo mês, 250.000 bilhetes são premiados, sendo que os documentos fiscais sorteados são auditados e disponibilizados no endereço eletrônico do programa para transparência pública. Não obstante, quando os sorteios possuem valor igual ou superior a R$ 20.000,00, o ganhador é notificado para comparecer pessoalmente receber o valor, sendo identificado, também, no endereço eletrônico do programa (PARANÁ, 2015).

Em quesitos de prazo, o endereço eletrônico do programa esclarece que será considerada a competência das aquisições para cálculo. Caso uma compra seja realizada no mês de junho, o cálculo do crédito e o sorteio referente a este mês ocorrerá apenas em setembro, três meses após o registro do documento fiscal. Isso ocorre, pelo fato que as guias para pagamento do imposto são geradas apenas nos meses subsequentes a emissão das notas, fato este que demasia tempo para o cálculo com precisão.

A adesão ao Nota Paraná pode ser feito por duas naturezas distintas, sendo pessoa física ou pessoa jurídica. O cadastro de pessoa física não será aprofundado neste trabalho, visto que o mesmo terá como foco um estudo aplicado do impacto financeiro do programa em uma associação sem fins lucrativos.

Sendo assim, em relação as entidades do terceiro setor (pessoa jurídica), o Decreto nº 6.631/2017, regulamentou que essas entidades, desde que possuam sede no Estado do Paraná e apliquem suas atividades sociais no mesmo, possam receber os créditos do programa e participar dos sorteios mensais, quando o consumidor não se identificar no momento da aquisição das mercadorias ou serviços.

Para tanto, são necessários alguns documentos cadastrais:

I – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II – cópia do último ato constitutivo da entidade registrado em cartório;
III – cópia da ata de eleição da última diretoria registrada em cartório;
IV – cópia do Estatuto Social, registrado em cartório;
V – comprovante de endereço em nome da entidade;
VI – RG, CPF, e-mail, telefone e comprovante de endereço do representante legal;
VIII – cópia das atas das últimas três reuniões do Conselho Deliberativo (PARANÁ, 2017).

Ao apresentar estes documentos e ter o cadastro aprovado, as entidades concordam que seja divulgado algumas informações internas, como o nome da instituição, endereço completo, número do cartão CNPJ e o valor dos créditos disponibilizados para as mesmas.

É necessário sempre manter atualizado o cadastro, para ter direito aos créditos. Para ser beneficiada, a entidade do terceiro setor deve, segundo o art. 6, inciso I e II do Decreto nº 6.631/2017, “I – na data do registro da nota fiscal esteja credenciada de acordo com este Decreto; II – os documentos fiscais emitidos sem indicação do consumidor sejam inseridos no sistema do Programa Nota Paraná até trinta dias após a sua emissão.”

As notas fiscais sem identificação do consumidor podem ser doadas para as entidades do terceiro setor de três maneiras distintas, conforme o endereço eletrônico do programa:

1. O consumidor acessa o site com seu CPF e senha. Em seguida, na aba “Minhas Doações”, busca a entidade que receberá a doação e digita a chave de acesso da documento fiscal no campo correspondente;

2. O consumidor usa o aplicativo “Nota Paraná”, disponível para Android e iOS. Com acesso autenticado, acessa a opção “Doações”, busca a entidade desejada e lê o QR Code da nota fiscal; ou,

3. O consumidor deposita a nota fiscal em uma das urnas disponibilizadas pelas entidades nos estabelecimentos. A entidade recolhe os documentos fiscais disponibilizados nas urnas e cadastram as notas usando o site ou o aplicativo do Nota Paraná.

Em todos os casos, o consumidor é ponto chave na decisão do que fazer com o documento fiscal da mercadoria ou serviço adquirido. Este processo é melhor exemplificado pela figura a seguir:

Figura 1. Fluxograma de Doação do Documento Fiscal Eletrônico.

Após a entidade receber os créditos advindos do Nota Paraná, a mesma deve prestar contas sobre como tem utilizado os recursos para o bem estar social. A prestação de contas do programa está prevista no Decreto nº 8.249/2017, art. nº 17, que dispõe: “A entidade cadastrada no Nota Paraná deverá, anualmente, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente ao do recebimento dos créditos (...) prestar informações no Sistema do Nota Paraná, relativamente às atividades realizadas e aos valores recebidos”.

Esta prestação de contas ocorre por meio do preenchimento de um questionário, próprio do sistema, geralmente respondido pelo administrador financeiro ou contador da entidade. Sua vital importância é verificar se as atividades desenvolvidas pela companhia, com os recursos disponibilizados pelo programa, são compatíveis com as informações cadastrais iniciais.

3. METODOLOGIA

Os métodos de pesquisa, no âmbito científico, são processos utilizados para se atingir determinado fim, ou para chegar a um determinado conhecimento. Segundo Silva (2010, p.13), “Entende-se METODOLOGIA como o estudo do método para se buscar determinado conhecimento”.

As técnicas utilizadas com relação aos objetivos da pesquisa, foram descritivas. De acordo com Silva (2010, p.59), “Pesquisa descritiva – tem como objetivo principal a descrição das características de determinada população ou fenômeno, estabelecendo relações entre as variáveis. Os dados coletados nesse tipo de pesquisa possuem técnicas padronizadas.”

Dessa forma, este tipo de pesquisa faz inferências entre dados contábeis e números genéricos, o que, segundo os autores, torna necessário o desenvolvimento da pesquisa descritiva, que permite estabelecer relações e prover orientações para a elaboração dos resultados almejados pelo trabalho (Gil, 2010; Santos, 2006; Severino, 2007).

Quanto a abordagem, esta pesquisa teve abordagem qualitativa, ou seja, utilizou de relatórios e análises indutivas para compor seus resultados finais. Segundo Flick (2009, p.16), “A pesquisa qualitativa usa o texto como material empírico (em vez de números) parte da noção de construção social das realidades em estudo, está interessada nas perspectivas dos participantes, em suas práticas do dia-a-dia e em seu conhecimento cotidiano”.

Assim, essa pesquisa foi um estudo de caso aplicado, com abordagem descritiva, que se preocupou com os significados dos fenômenos financeiros e processuais, as representações econômicas e investigações emergentes que remeteram à existência de subjetividade e generalizações contextualizadas.

A amostra definida para este trabalho é a uma associação esportiva do terceiro setor de Campo Mourão – PR, que é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de entidade sem fins lucrativos, possuindo o intuito de promover o bem estar social através de atividades desportivas. A escolha desta organização deu-se em função da acessibilidade do autor às informações necessárias para compor os resultados finais desta pesquisa.

As técnicas e procedimentos utilizados frente a coleta de dados para este trabalho, foram de caráter documental e de levantamento. Tal método consiste na coleta, classificação, seleção difusa e na utilização de toda espécie de informações, compreendendo também as técnicas e métodos que facilitam a sua busca e a sua identificação (Fachin, 2001).

Conforme Trujillo (1982, p.224), “pesquisa documental tem por finalidade reunir, classificar e distribuir os documentos de todo gênero dos diferentes domínios da atividade humana”. Os documentos utilizados foram balancetes, relatórios financeiros e fluxos de caixa. Buscou-se extrair textos, numerários e dados dos controles internos da associação e do Programa Estadual Nota Paraná, visando a composição de opinião a respeito do impacto financeiro causado pelo programa na entidade.

As técnicas e procedimentos de análise utilizadas neste trabalho foi a Entrevista não Estruturada. A entrevista é uma comunicação verbal entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de averiguar fatos ou fenômenos, dependendo sua eficácia da competência e preparo do entrevistador (Silva, 2010). Segundo o mesmo autor, as entrevistas podem ser estruturadas, não estruturadas e painel.

Neste trabalho, o tipo de entrevista realizada foi a não estruturada, onde o entrevistador tem liberdade para desenvolver cada situação, em qualquer direção que considere adequada. É uma forma de poder explorar mais amplamente uma questão. Em geral, as perguntas são abertas e podem ser respondidas dentro de uma conversação informal (Ander-Egg, 1995).Os entrevistados desta pesquisa foram o Vice-presidente, o Primeiro Tesoureiro e a Contadora da associação esportiva.

4. RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS

4.1. Caracterização da Associação

A Associação é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, fundada oficialmente em 2012, tendo sua sede e foro em Campo Mourão, Paraná. A atual equipe é considerada sucessora de outra entidade do terceiro setor, que representou nacionalmente o município de Campo Mourão desde a década de 80, tendo o registro mais antigo na Federação Paranaense de Futebol de Salão (FPFS).

No decorrer de sua história, alcançou o título da Taça Paraná de Futsal, em 1979 e 1980. Venceu também o Paranaense Chave Prata no ano 2000, os Jogos Abertos Brasileiros em 1996, os Jogos Abertos do Paraná em 1975, 1988 e 2006. Além disso, conquistou a Copa Sul de Futsal de 2006, os Jogos da Juventude do Paraná em 1992, 2003, 2018, o Paranaense sub-17 nos anos de 2015, 2016 e 2024.

As equipes de competição sob tutela da Associação são o sub-15, sub-17, sub-20 e o adulto masculino e feminino. A modalidade de futsal feminino de Campo Mourão, recebeu o suporte da Associação em 2024, sendo que desde então ela disputa os Jogos da Juventude do Paraná e os Jogos Abertos do Paraná, ambos divisão B.

4.2. Captação de Recursos do Nota Paraná Pela Associação

A captação de recursos do Nota Paraná realizado pela Associação ocorre por meio de doação do documento fiscal hábil, realizada pelo consumidor final, às urnas deixadas em estabelecimentos comerciais da cidade de Campo Mourão.

Em contato com a diretoria da Associação, obteve-se a informação completa. Primeiramente, a entidade realiza um estudo dos comércios potenciais da cidade para deixar a urna de coleta. Esta urna é um pote adesivado com uma mensagem chamativa ao consumidor, para que o mesmo realize o depósito da nota fiscal sem CPF para doação.

A mensagem utilizada é “FAÇA PARTE DESSA EQUIPE: Para contribuir com o Campo Mourão Futsal é simples! Deposite seu cupom fiscal sem CPF em uma das urnas espalhadas no município e junte-se a nós.”. O adesivo chamativo pode ser consultado in loco no Anexo 3 deste trabalho.

Após realizar este estudo, um membro da diretoria desloca-se para conversar com o gerente ou administrador do estabelecimento, explicando os projetos sociais realizados com os recursos recebidos e pedindo autorização para deixar a urna em algum local do comércio, geralmente próximo ao caixa, onde é realizado a emissão do documento fiscal hábil, facilitando a doação para o consumidor.

Uma vez a urna no local, um estagiário desloca-se duas vezes por semana ao estabelecimento para o recolhimento das notas doadas, habitualmente toda segunda e quinta-feira, com excesão nos dias de feriado ou dias em que acontece algum imprevisto, como fortes chuvas ou mazela do coletor.

As notas coletadas são entregues a outra colaboradora da equipe, encarregada especificamente pela digitação das mesmas no sistema do Nota Paraná. Esta doação ocorre pelo aplicativo do programa, onde em grande maioria lê-se o QR Code das notas via câmera de celular. Aqueles documentos fiscais cujo QR Code não exista ou esteja rasurado, são doados pela digitação integral dos 44 dígitos da Chave de Acesso, no aplicatico citado.

Uma vez doadas, as notas fiscais são guardadas em poder da entidade pelo período de seis meses, visando atender ao disposto na Resolução SEFA nº 070/2018, para possível fiscalização, auditoria e prestação de contas (PARANÁ, 2025). Essas notas são sempre processadas três meses após a doação, assim, documentos doados em setembro terão seu crédito calculado e disponibilizado para a companhia em dezembro, via transferência bancária.

4.3. Nota Paraná (Vs) Patrocínios

Os valores do Nota Paraná distribuídos para as entidades sem fins lucrativos são transparentes e encontram-se disponíveis para consulta pública no próprio site do programa. Esses valores são classificados de dois modos distintos: os créditos mensais recebidos via doação de nota fiscal e os prêmios recebidos mensalmente através do sorteio realizado pelo programa.

Demonstra-se abaixo dois quadros com os valores distribuídos para a Associação, nos anos de 2024 e 2025, retirados do site do Nota Paraná e tabulados pela autor para melhor compreensão de suas informações.

Quadro 1. Valores do Nota Paraná em 2024

Fonte: elaborado pelo autor (2026).

Primeiramente, será realizada algumas considerações para melhor análise dos dados apresentados. Como crédito, entende-se os valores recebidos pela entidade referente a doação dos documentos fiscais. As notas fiscais processadas são a quantidade de documentos doados para a entidade. Os prêmios são as disposições provenientes do sorteio realizado mensalmente pelo programa, sendo as notas fiscais premiadas a quantia de documentos sorteados no mês.

Desde junho de 2024 até o final do referido ano, os esforços da Associação resultaram em um aumento de 478,02% a mais de receita, entre créditos e prêmios. Foi possível compreender também, que os prêmios recebidos foram proporcionais ao aumento de notas fiscais processadas, passando de duas notas sorteadas em junho à sessenta e sete premiadas em dezembro.

Quadro 2. Valores do Nota Paraná em 2025

Fonte: elaborado pelo autor (2026).

A partir de 2025 o programa recebeu uma atenção especial pela entidade, que passou a criar um cômite específico para gerenciar o Nota Paraná. A coleta foi tão trabalhada que resultou em um aumento de 143,29% a mais de notas fiscais processadas, partindo de uma média mensal de 6.540 notas digitadas para 15.911 de um ano para outro.

O aumento de receitas oriundas do programa passou de R$33.588,96 para R$99.301,18, resultando em 195,64% a mais em 2025 com relação à 2024.

A média por nota fiscal também foi calculada, visto que o próprio regulamento do programa considerou apropriado apresentar quanto as entidades recebem por documento processado, desde outubro de 2018 (PARANÁ, 2025). No caso específico da Associação a média por nota fiscal foi de R$0,46, o que significa dizer que cada pessoa física que doou uma nota às urnas da cidade, doou aproximadamente R$0,46 para a entidade de forma indireta por compra realizada.

Os patrocínios recebidos pela Associação Campo Mourão Futsal acontecem de duas maneiras distintas: I – patrocínio em dinheiro para fins gerais; e, II – patrocínio em permuta para fins específicos.

Como o próprio nome sugere, os patrocínios recebidos em dinheiro ficam a disponibilidade da entidade para aplicá-los na atividade social que julgar melhor. Já os patrocínios em permuta acontecem de maneira vinculada, específica a atividade que o patrocinador trabalha, como plano de saúde para os jogadores, transporte para jogos, treinamentos realizados por academia, entre outros. Apresenta-se abaixo um quadro com os valores dos patrocínios recebidos mensalmente pela entidade.

Quadro 3. Patrocínios Recebidos pela Associação

Fonte: elaborado pelo autor (2026).

À vista do quadro apresentado, pode-se conhecer os valores mensais recebidos pela companhia, nos anos de 2024 e 2025, representando um total de R$199.732,44 e R$272.992,48, respectivamente.

O aumento de receitas oriundas de patrocinadores foi de 36,64% de um ano para outro, sendo 25,52% em receitas em espécie e 51,80% em receitas de permuta.

Com relação ao Nota Paraná, verificou-se que as receitas do programa corresponderam a 14,40% em 2024 e 26,68% em 2025, frente ao total de receitas recebidas pela entidade entre o programa e os patrocínios.

O dinheiro recebido pelo Nota Paraná pode ser utilizado pela entidade em propósitos gerais, desde que aplicados em atividades sociais, não estando vinculado para fins específicos assim como os patrocínios de permuta. Dessa forma, a receita do programa torna-se ainda mais importante para a Associação.

Considerando os patrocínios mensais e a média mensal dos valores do programa, verifica-se ainda que o Nota Paraná é o maior provedor de recursos da entidade nos dois anos. Em 2024, o maior patrocinador da equipe disponibilizava R$2.514,37 mensalmente para a equipe, enquanto o programa disponibilizou R$2.799,08. Já em 2025, o maior patrocinador estendia-se a R$2.809,17, a tempo que o programa dispunha R$8.275,10, quase 200,00% a mais.

4.4. A Prestação de Contas do Nota Paraná

O Nota Paraná exige uma prestação de contas das entidades beneficiadas pelos recursos do programa. Na Associação esta prestação de contas ocorre mediante preenchimento de questionário no próprio site do Nota Paraná, respondido no mês de janeiro de cada ano pela contadora da entidade. Seu principal objetivo é verificar onde estão sendo aplicados os valores disponibilizados para a companhia.

Abaixo, apresenta-se uma síntese da prestação de contas anual da entidade, que pode ser visualizada analiticamente no Anexo 1 e 2 deste trabalho.

Tabela 3. Síntese da Prestação de Contas de 2024

Fonte: elaborado pelo autor (2026).

Tabela 4. Síntese da Prestação de Contas de 2025

Fonte: elaborado pelo autor (2026).

Por meio da síntese apresentada, algumas considerações devem ser realizadas. Primeiramente, o valor recebido pela entidade nos dois anos não possui correlação com os valores distribuídos para a Associação apresentado no quadro 2 e 3 deste trabalho. Assim, a autora buscou compreender esta diferença consultando a contadora da Associação e o site do Nota Paraná, chegando a conclusão que se segue.

O valor total recebido pela entidade anualmente é calculado pelo próprio sistema do Nota Paraná, cabendo a contadora apenas demonstrar em que áreas esse dinheiro foi aplicado. Além disso, o próprio site do programa, na questão nº 10 da Prestação de Contas, responde a pergunta sobre tal diferença:

10) O valor recebido em 2025, informado pelo sistema na prestação de contas, não confere com o valor recebido no controle da entidade, porque? A prestação de contas não considera as solicitações de depósito em andamento. São considerados apenas os valores confirmados na conta bancária, no período de 01/01/2025 a 31/12/2025. Se houve a solicitação de resgate no final do ano, mas o depósito só ocorreu em janeiro do ano seguinte, o valor não foi confirmado em 2025. A entidade deverá considerar o valor informado pelo sistema (Nota PARANÁ, 2025).

Para verificar a veracidade desta informação, buscou-se realizar o cálculo dos recursos recebidos pela entidade de dezembro de 2023 até novembro de 2024, chegando ao valor exato apresentado na Prestação de Contas de R$ 26.565,69. O mesmo foi realizado para o ano seguinte, calculando de dezembro de 2024 até novembro de 2025, resultando em R$ 97.905,19.

Desse modo, pode-se afirmar que o sistema do Nota Paraná considera o regime de caixa para apuração dos valores distribuídos e não o regime de competência como de costume das transações contábeis, considerando apenas como efetivo o recurso disponibilizado em conta para as entidades.

Em um segundo momento, verificou-se que o percentual de recursos do Nota Paraná para a entidade foi de 10,00% na Prestação de Contas para os dois anos e não de 14,40% em 2024 e 26,68% em 2025, conforme apresentado nos resultados anteriores deste trabalho.

Em entrevista realizada com a diretoria da Associação, foi possível compreender que as pessoas atendidas durante o ano pelos recursos do Nota Paraná foram crianças carentes entre seis a doze anos que possuem o interesse em conhecer o referido esporte, tendo como objetivo formar o cidadão de bem e contribuinte para a sociedade, além de apresentar este esporte à todas as pessoas que se interessem pela modalidade, como seus parentes e amigos.

Além disso, as escolinhas encontram-se espalhadas por 16 bairros da cidade de Campo Mourão, perfazendo um total de 2.400 metros quadrados de treino das atividades desenvolvidas. Os valores gastos com manutenção da entidade, aquisição de bens do ativo imobilizado e concessão de bolsas para atletas foram em sua totalidade aplicados ao projeto das escolinhas de futsal, na conservação e ampliação do bem estar social as crianças do projeto.

5. CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este trabalho motivou-se pelo anseio de identificar qual é o impacto financeiro causado pelo programa estadual Nota Paraná às entidades do terceiro setor, mais especificamente a uma Associação de Campo Mourão, pelo período de janeiro de 2024 à dezembro de 2025.

Inicialmente, buscou-se atender aos objetivos específicos, oferecendo uma analogia de como é feita a captação de recursos do Nota Paraná, desde o momento da doação do consumidor para a entidade até o recebimento em dinheiro dos créditos via transferência bancária. Em um segundo momento, este trabalho trouxe uma confrontação entre as receitas oriundas do Nota Paraná com aqueles patrocinios já negociados pela Associação anualmente, visando demonstrar a significatividade do programa para a entidade. Por meio desta análise, foi possível identificar que o Nota Paraná é o maior provedor de recursos mensal da Associação.

Além disso, demonstrou-se que a entidade está ampliando as captações por meio do Nota Paraná, que passou de uma média de 6.540 notas processadas em 2024 para 15.911 notas processadas em 2025. Não obstante, este efeito apresentou um crescimento de 195,64% a mais de receita de um ano para o outro. Outro dado importante ressaltado no trabalho foi o valor médio recebido por nota fiscal. Cada doação recebida equivale na média a R$0,46 por nota. Isso significa que toda vez que um contribuinte ajuda a Associação doando uma nota às urnas espalhadas pela cidade, a entidade arrecada R$0,46 para ampliar suas ações sociais.

Indo mais adiante, o trabalho apresentou como é feita a prestação de contas pela Associação dos recursos arrecadados pelo Nota Paraná, sendo que a contadora da entidade demonstra onde foram aplicados os recursos recebidos anualmente. Em sua totalidade, tais valores vão para a manutenção da entidade, aquisição de bens do ativo imobilizado e concessão de bolsas para atletas que participam do programa das escolinhas de futsal.

Este programa integra crianças de seis a doze anos de idade que possuem o interesse em conhecer o futsal, incentivando a prática de atividades físicas e difundindo a modalidade a seus parentes e colegas. Além disso, as escolinhas encontram-se espalhadas por 16 bairros da cidade de Campo Mourão, perfazendo um total de 2.400 metros quadrados de treino.

Portanto, verica-se que o Nota Paraná possui um impacto significante dentro das atividades exercidas pela Associação, visto que os valores distribuídos à mesma auxiliam e muito o bem-estar social, principalmente tendo como foco as crianças carentes.Recomenda-se para estudos futuros analisar o impacto do Nota Paraná em outras entidades do terceiro setor que perfazem as áreas da assistência social, saúde, defesa animal e cultural. Dessa forma, será possível conhecer se o programa possui a mesma significatividade para as áreas que não pertencem ao âmbito esportivo. Não obstante, recomenda-se estudar também outras entidades da área desportiva, para confirmar e trazer maior validade aos resultados alcançados neste trabalho.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANDER-EGG, E.. Introdução ao Trabalho Social. Petrópolis: Vozes, 1995.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988.

BRASIL, Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 set. 1996. Seção 1, pt. 1.

BRASIL/PARANÁ, Decreto nº 6.631, de 05 de abril de 2017. Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, 06 abr. 2017. Seção 1, pt. 1.

BRASIL/PARANÁ, Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, 20 e 21 nov. 2017. Seção 1, pt. 1.

BRASIL/PARANÁ, Lei nº 18.451, de 06 de abril de 2015. Dispõe sobre a Criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná e adoção de outras providências. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, 07 abr. 2015. Seção 1, pt. 1.

BRASIL/PARANÁ, Resolução SEFA nº 070, de 08 de março de 2018. Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, PR, 16 mar. 2018. Seção 1, pt. 1.

FACHIN, O.. Fundamentos de Metodologia. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

FLICK, U.. Métodos de Pesquisa: Introdução à Pesquisa Qualitativa. 3 ed. São Paulo: Bookman, 2009.

GIL, A. C.. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2010.

MATTOS FILHO (Org.). Evolução e desafios do terceiro setor. São Paulo: Mattos Filho, 2026.

PARANÁ. Portal Nota Paraná. Prestação de Contas. Disponível em: http://www.notaparana.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=84. Acesso em 01 de julho de 2026.

PARANÁ. Portal União Global Brasil. Crise Econômica Afeta Entidades Sociais no Brasil. Disponível em: https://www.uniaoglobalbr.org/single-post/2016/1/13/A-crise-Econ%C3%B4mica-afeta-as-doa%C3%A7%C3%B5es-para-entidades-Sociais. Acesso em 08 de Maio de 2026.

SANTOS, A. R.. Metodologia Científica: a Construção do Conhecimento. 6 ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2007.

SEVERINO, A. J.. Metodologia do Trabalho Científico. 23 ed. São Paulo: Cortez, 2007.

SILVA, A. C. R.. Metodologia da Pesquisa Aplicada à Contabilidade. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2010.

TACHIZAWA, T. Organizações Não Governamentais e Terceiro Setor: Criação de ONGs e Estratégias de Atuação. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

TRUJILLO, A. F.. Metodologia da Pesquisa Científica. 1 ed. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 1982.

ZIMMERMANN, L. V.. Terceiro Setor em Movimento: estratégias para sustentabilidade, governança e segurança jurídica. Belo Horizonte: Tirant lo Blanch, 2025.

¹ Docente do Curso Superior de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Paraná Campus de Campo Mourão. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail