REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794644651
RESUMO
O presente artigo objetivou analisar o direito ao esquecimento no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, perquirindo seus fundamentos, aplicabilidade e limites no contexto da sociedade digital, sobretudo a partir dos impactos trazidos pela decisão do STF no Tema 786 do STF (RE 1.010.606/RJ), que reconheceu sua incompatibilidade perante a ordem constitucional vigente. Buscou-se investigar quais os limites entre a liberdade de expressão e informação, a memória coletiva da sociedade e a dignidade da pessoa humana, refletindo sobre a subsistência do referido instituto e a necessidade de mecanismos jurídicos capazes de compatibilizá-los diante dos novos desafios do mundo digitalizado. Para tanto, a pesquisa adotou o método dedutivo, com abordagem qualitativa e lastreada em investigação bibliográfica, documental e jurisprudencial.
Palavras-chave: Direito ao esquecimento; memória coletiva; direito à informação; dignidade da pessoa humana; direitos da personalidade; sociedade digital.
ABSTRACT
This article aimed to analyze the right to be forgotten within the Brazilian legal system, examining its foundations, applicability, and limits in the context of the digital society, particularly in light of the impacts resulting from the Supreme Federal Court’s (STF) decision in Case No. 786 (RE 1.010.606/RJ), which recognized its incompatibility with the current constitutional order. The study investigated the boundaries between freedom of expression and information, society’s collective memory, and human dignity, reflecting on the continued existence of this legal concept and the need for legal mechanisms capable of reconciling these elements in the face of the new challenges of the digital world. To this end, the study employed a deductive method with a qualitative approach, grounded in bibliographic, documentary, and case law research.
Keywords: Right to be forgotten; collective memory; right to information; human dignity; personality rights; digital society.
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos da personalidade como fundamentos do Estado Democrático de Direito, ao mesmo tempo em que assegurou a liberdade de expressão e o direito à informação. Sob essa perspectiva, a evolução tecnológica e a expansão do ambiente digital, contudo, intensificaram a circulação e a permanência de informações, criando novos conflitos entre o livre acesso à informação e a proteção da privacidade, da honra e da dignidade individual.
Nesse contexto, ganha relevância o debate acerca do direito ao esquecimento, compreendido como a pretensão de impedir ou limitar a divulgação de fatos pretéritos quando sua exposição, diante das circunstâncias concretas, possa atingir direitos da personalidade individual. A discussão adquiriu especial relevância no ordenamento jurídico brasileiro após o julgamento do Tema 786 (RE 1.010.606/RJ) pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em que se firmou o entendimento de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, sem prejuízo da possibilidade de tutela dos direitos da personalidade diante de eventuais abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação.
Diante desse cenário complexo, o presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após o Tema 786, examinando seus fundamentos, limites e os desafios decorrentes da permanência de informações no ambiente digital. Busca-se, ainda, discutir a tensão entre liberdade de expressão, direito à informação, memória coletiva e proteção da dignidade humana, bem como identificar mecanismos jurídicos capazes de assegurar a tutela dos direitos da personalidade sem comprometer a circulação legítima de informações.
A relevância do estudo decorre da necessidade de compreender os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal e os instrumentos disponíveis para a proteção da personalidade diante de eventuais abusos informacionais na sociedade digital. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório e explicativo, mediante revisão bibliográfica e análise jurisprudencial.
O artigo estrutura-se em quatro capítulos. O primeiro aborda o conceito e a evolução do direito ao esquecimento. O segundo examina a tensão entre liberdade de expressão, direito à informação, memória coletiva e direitos da personalidade. O terceiro analisa os fundamentos do julgamento do Tema 786 pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, o quarto capítulo apresenta uma reflexão acerca de critérios de ponderação e mecanismos jurídicos de proteção da personalidade no ambiente digital.
2. O DIREITO AO ESQUECIMENTO: NOÇÃO CONCEITUAL, FUNDAMENTOS E RECEPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
Dentre os diversos bens jurídicos resguardados pelo direito constitucional, encontra-se a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CRFB), direito fundamental este que decorre diretamente da condição humana, que tem como fundamento o fato de o ser humano ser dotado de racionalidade e, por conta disso, de vontade, o que lhe torna, portanto, um fim em si mesmo (Kant, 2017, p. 367).
Para sua concretização, o ordenamento jurídico resguarda os elementos essenciais que são necessários para o exercício pleno das potenciliadades da pessoa. São esses os direitos da personalidade (art. 5º, inc. X, da CRFB).
Ocorre que determinados fatos e acontecimentos da vida particular do indivíduo, ainda que passados, quando tornados de conhecimento público, podem repercutir direta e indefinidamente na esfera jurídica da pessoa, dificultando o exercício regular de sua vida nas diversas esferas (pessoal, profissional, relacional, psicológica etc.).
Nesse contexto, o direito ao esquecimento, conforme Moreira, Vicentin e Magalhães (2025), surge a partir do momento em que a personalidade jurídica é impedida de desenvolver-se livremente diante da infração de seus bens personalíssimos.
Sua função primordial, portanto, estaria norteada pela necessidade de proteção dos direitos da personalidade individual frente à exposição contínua e irrestrita de fatos e acontecimentos pretéritos da vida particular. Em outras palavras, o direito ao esquecimento trata do direito que uma pessoa possuiria de não ter permitida a divulgação perpétua e irrestrita à sociedade de fatos ocorridos em algum momento de sua vida, ainda que verídicos, sem motivo relevante para tanto, ainda mais quando possam causar prejuízo à sua vida (Gomes e Ferreira, 2023).
O desenvolvimento do conceito do direito ao esquecimento remonta a discussões doutrinárias e jurisprudenciais desenvolvidas no direito internacional. Há referências incipientes a uma noção próxima desse conceito desde o século XIX nos Estados Unidos. A exemplo, o ex-juiz Thomas Cooley, ao redigir o “A Treatise on the Law of Torts” em 1879, fazia referência ao conceito de “right to be let alone”, o que poderia ser entendido como “direito de ser deixado em paz” (Moreira, Vicentin e Magalhães, 2025).
Na jurisprudência internacional, o precedente que é considerado como percursor na matéria é o Gabrielle Darley Melvin v. Dorothy Davenport Reit, julgado pela Corte da Califórnia no ano de 1931. O caso trata de uma ex-prostituta que, em um determinado momento de sua vida, foi acusada de homicídio, porém posteriormente absolvida. No entanto, uma produtora cinematográfica gravou um filme anos depois retratando a sua história e utilizando seu nome de solteira, o que acabou por gerar um processo judicial.
Ao julgá-lo, a Corte Californiana tomou como um dos fundamentos para responsabilização da produtora o direito da autora da ação em “buscar sua felicidade”, sendo nítido que a veiculação de seu nome e imagem, além de não autorizados, lhe traziam prejuízos à sua nova vida. Embora não tratasse direta e nominalmente do “direito ao esquecimento”, o tribunal estadunidense contribuiu para construção do conceito ao adotar critérios que são utilizados até hoje no balizamento do instituto, tal como a ressocialização (Ruaro e Machado, 2017).
Outro caso relevante que auxiliou na consolidação conceitual do direito ao esquecimento foi o “Caso Lebach” na Alemanha. Na década de 1969, três homens foram acusados de assassinato e posteriormente condenados. Quando da libertação de um dos indivíduos após o cumprimento da pena, uma emissora de TV local iria realizar um documentário sobre o caso, o que motivou o autor a ajuizar uma ação para impedir a transmissão do programa. Ao julgar o caso, o Tribunal Constitucional alemão acolheu a pretensão do autor de barrar a exibição do documentário, reconhecendo, dentre outras coisas, a necessidade de proteção dos direitos da personalidade e o direito à ressocialização, mesmo que em detrimento, no caso concreto, da liberdade informacional (Gomes e Ferreira, 2023).
No plano judiciário brasileiro, o direito ao esquecimento ganhou seus contornos mais relevantes a partir da (i) Enunciado nº 531 da VI Jornada de Direito Civil; (ii) do julgamento do REsp 1.334.097/RJ; (iii) REsp 1.335.153 (posteriormente RE 1.010.606/RJ, que se tornou o Tema 786 do STF). Como este último precedente será analisado em tópico posterior, faz-se oportuno tecer breves comentários sobre as outras duas manifestações jurídicas.
O Enunciado nº 531 da VI Jornada de Direito Civil (CJF, 2013), ainda que expresse apenas interpretação doutrinária sobre o tema, sintetizou uma importante compreensão acerca do instituto no bojo o direito brasileiro.
Ao reconhecer a possibilidade do direito ao esquecimento no Brasil como um dos meios de tutela da dignidade da pessoa humana, o Conselho da Justiça Federal – CJF adotou como fundamento o art. 11 do Código Civil (que trata dos atributos dos direitos da personalidade), entendendo que o direito ao esquecimento asseguraria ao jurisdicionado à possibilidade de discutir o uso feito de seus fatos pretéritos. Além disso, concretamente, considerou os impactos negativos provocados pelas tecnologias da informação:
Enunciado nº 531 da VI Jornada de Direito Civil – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui direito ao esquecimento
Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.
Ademais, já na seara jurisprudencial, o REsp 1.334.097/RJ representou o primeiro caso de reconhecimento expresso do direito ao esquecimento em terras nacionais (Gomes e Ferreira, 2023). O referido precedente trata do episódio conhecido pela sociedade brasileira como “Chacina da Candelária”, no qual oito jovens em situação de rua foram assassinados por policiais militares no Rio de Janeiro no ano de 1993.
Após treze anos do evento, uma emissora de televisão procurou um dos supostos envolvidos (que foi absolvido na esfera criminal por negativa de autoria) para entrevista no programa televisivo “Linha Direta – Justiça”. Porém, mesmo com a negativa expressa do indivíduo em ter sua imagem exposta, a emissora levou uma reportagem sobre o caso ao ar em 2006, veiculando seu nome como um dos envolvidos na chacina.
O autor, então, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a emissora, sustentando que a exposição de sua imagem foi ilícita e causou-lhe prejuízos morais concretos. Após o transcurso processual nas vias ordinárias, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, que, no julgamento do referido REsp, consignou a possibilidade do direito ao esquecimento ao autor da ação. A principal linha condutora do julgado envolvia o conflito aparente de normas entre a liberdade de expressão, o direito informacional e os direitos da personalidade (alicerçados na dignidade da pessoa humana).
Em suas razões de decidir, o Ministro Luís Felipe Salomão (relator), entendeu por ser necessário um juízo de ponderação à luz do caso concreto, considerando que, diante da necessária proteção aos direitos da personalidade, da ressocialização e da evolução generativa da sociedade, deveria prevalecer, naquela ocasião, o direito do autor de não ter sua imagem associada a um crime veiculado pelos meios noticiários, ainda que a reportagem realizada tenha prezado pela fidedignidade dos fatos.
Destaca-se que, ao final do voto, o relator do recurso menciona compreender o aspecto mais nobre do direito ao esquecimento como um verdadeiro “direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional da regenerabilidade da pessoa humana” (STJ, 2013).
3. O DIREITO AO ESQUECIMENTO E O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA SOCIEDADE DIGITAL
Conforme descrito alhures, o direito ao esquecimento tem como principal justificativa a proteção dos direitos da personalidade do indivíduo frente à exposição pública de fatos e informações passadas de sua vida que possam lhe afetar em dignidade e no desempenho de suas potencialidades ordinárias, uma vez que são bens jurídicos resguardados constitucionalmente. Não obstante, o referido instituto parece contraditar-se com outra gama de direitos fundamentais também de matiz constitucional, sendo estes o direito à informação e à liberdade de expressão, o que se agravou ainda mais no bojo da sociedade digital.
Nesse ínterim, sendo inegável que o ser humano é um animal social e relacional por natureza (Alexandre e Neves, 2023), este tem a necessidade de expressar e difundir suas ideias, informações e exercer a comunicação junto aos demais membros da sociedade. Entretanto, para que possa manifestar-se, deve-se ter o direito de proceder de tal forma (Ibid., idem).
A liberdade de expressão e de informação, sabidamente, fazem parte da primeira leva de direitos fundamentais conquistados no mundo ocidental a partir das revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII (Ibid., idem), que, no plano axiológico, restringem as possibilidades de limitação, pelo Estado, às manifestações de pensamento e informação. São, portanto, direitos de raiz eminentemente negativa, oponíveis a terceiros e ao próprio ente estatal.
Não sem motivo, preservando o padrão das constituições firmadas sob influência ocidental, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incs. IV e XIV, resguarda os direitos à liberdade de expressão e ao acesso à informação dentre os “direitos e garantias individuais”, desdobrando-se, inclusive, em outros vetores normativos, como o direito à liberdade de imprensa e de livre veiculação de ideias e informações em qualquer meio cabível e sem restrição, observadas as previsões constitucionais (art. 220, caput, da CRFB).
Corroborando tal entendimento, Moreira, Vicentin e Magalhães (2025) destacam ainda que a liberdade de expressão e de informação, para além do espectro de direitos fundamentais individuais, são pilares do próprio Estado Democrático de Direito, vez que estão intimamente ligados à garantia de voz e manifestação dos cidadãos, o que é consectário, aliás, com o sistema de governo eleito pela ordem constituinte, que é o regime democrático (art. 1º, caput, da CRFB).
É de fácil constatação, feitos esses balizamentos, que o constituinte originário tanto prestigiou a dignidade humana e os direitos da personalidade individual quanto a liberdade de expressão e o direito de informação de direitos em igual patamar, sendo certo que, não havendo hierarquia entre ambos, devem todos serem aplicados, quando possível de forma homogênea.
Entretanto, com as transformações promovidas pelo avanço das novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), com o desenvolvimento da informática, da internet e, mais recentemente, da Inteligência Artificial, o tensionamento entre esses dois grupos de direitos passa a aumentar, sobretudo diante da dificuldade de controle na disseminação e equalização dos dados transmitidos.
Se antes, por questões de limitação territorial e tecnológica, existiam verdadeiros limites à transmissão e propagação de informações entre as pessoas, com o progresso dos meios digitais, as barreiras existentes esfacelaram-se. Nesse contexto, é válida a analogia ilustrativa de Dantas (2025, p.4) de que, “hoje, uma criança de 8 anos com um celular na mão pode acessar infinitamente mais informações do que um rei há 200 anos atrás”.
É fato que, com o impulso tecnológico, o alcance, o tempo e o volume de divulgação e reprodução de informações tornaram-se incomparavelmente maiores do que em outras épocas da história humana, enquanto, por outro lado, a chance de perda ou “esquecimento” regular de fatos – consequência natural da passagem do tempo - ficou praticamente impossível, já que os dados em geral, transmitidos por esses meios, são armazenados nos bancos e datacenters de hospedagem das redes de forma quase perene.
Nascimento e Silva (2025, p. 5) também identificam a permanência indefinida das informações no ambiente digital e destacam que:
A permanência quase infinita das informações no ambiente digital criou um novo paradigma em relação à memória: o que antes se apagava com o tempo, agora permanece disponível com poucos cliques. Isso altera profundamente a noção de esquecimento natural, exigindo do direito uma resposta compatível com essa nova realidade
Ademais, conforme aduzem Fachin e Fontes (2023), as novas ferramentas tecnológicas trazem consigo muitas preocupações acerca do potencial de violação à privacidade dos usuários e ao compartilhamento de dados dos particulares, sobretudo porque, no ambiente digital, informações particulares podem ser divulgadas sem autorização de forma instantânea. Isso, porém, pode levar à colisão com a vida particular e a autonomia da pessoa em querer divulgar as próprias informações ou pretender exclui-las do conhecimento público (Ibid., idem).
É justamente desse confronto entre a vida privada e a transmissão indefinida e inesgotável de informações e dados que se aflora o conflito entre os dois grupos de direitos em análise (liberdade de expressão informação/direitos da personalidade).
Como inexiste qualquer relação de hierarquia ou de prevalência absoluta entre um direito fundamental e outro, ambos devem ser compatibilizados tanto no plano jurídico-abstrato quanto diante do caso concreto.
Tal cenário de aparente contradição entre a informação livre e privacidade individual são exemplificadas na figura da memória coletiva. A limitação de circulação de determinados conhecimentos ou informações ao público, mesmo que possam, a depender da situação, resguardar garantias de um lado, por outro podem esbarrar no interesse público na formação de seu entendimento. É o que explicam Nascimento e Silva (2025, p. 9):
Um dos principais dilemas do direito ao esquecimento reside no aparente antagonismo entre a autodeterminação informativa do indivíduo e a preservação da memória coletiva. Ao pleitear a remoção ou desindexação de informações, o titular do dado pessoal busca afastar uma exposição contínua que, a despeito da veracidade dos fatos, pode causar sofrimento, humilhação ou rebaixamento de sua dignidade. No entanto, a retirada de informações de interesse público também pode representar uma forma de reescrever a história, esvaziar o direito à memória e prejudicar a formação da consciência social.
Em caráter similar, Dantas (2025) afirma que, por um lado, as perpetuações de informações de indivíduos impedem que ele possa desenvolver sua personalidade, afetando diretamente sua dignidade, porém, por outro, a liberdade de informação também é um direito constitucionalmente previsto.
É justamente essa relação aparentemente conflituosa entre as duas categorias de direitos fundamentais em comento, circunscrita pelo debate entorno do direito ao esquecimento, que ensejou o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 786, que, além de representar o primeiro enfrentamento direto e sistemático do instituto, pela Corte Constitucional, frente à Ordem Constitucional vigente, trouxe importantes balizas jurídicas na compreensão e solucionamento de conflitos relacionados à liberdade informacional frente à vida privada.
4. O ESTATUTO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO APÓS O TEMA 786 DO STF: ANÁLISE TÉCNICA E CRITÉRIOS DO JULGAMENTO NO CASO “AÍDA CURI”
Uma importante mudança de paradigma em relação ao direito ao esquecimento no Brasil ocorreu a partir do julgamento do Tema 786 de Repercussão Geral (RE 1.010.606/RJ) pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2021.
O referido precedente vinculante tratou de controvérsia envolvendo o Caso “Aída Curi”. Sinteticamente, o litígio de origem envolvia uma ação judicial de indenização por danos materiais e morais em virtude da exibição de documentário, no programa “Linha Direta”, envolvendo um famoso caso de homicídio ocorrido no Rio de Janeiro no ano de 1958, envolvendo a jovem Aída Curi.
Os irmãos da vítima moveram ação indenizatória contra a emissora responsável pela reportagem defendendo que não autorizaram o uso da imagem dela para aquilo, além de que o reavivamento de fatos tão sensíveis décadas depois do fato ocasionou forte abalo familiar. O principal fundamento sustentado pelos irmãos de Aída Curi para subsidiar a pretensão foi a tese de direito ao esquecimento, tendo eles defendido que a imagem e história da irmã, após tantos anos, não poderia ser reavivada à memória social.
Após a tramitação nas instâncias ordinárias, antes mesmo alçar à Suprema Corte brasileira, o caso chegou a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ através do REsp nº 1.335.153/RJ. Nessa ocasião, o STJ, diferentemente da conclusão firmada no Caso do “Massacre da Candelária”, entendeu pela inaplicabilidade do direito ao esquecimento no caso concreto, uma vez que a historicidade do caso e a memória coletiva formada sobre ele estavam indissociavelmente ligadas à imagem da vítima, de modo que não seria possível omitir a sua figura sem prejudicar o elemento informacional da atividade jornalística. Nas palavras do relator, Ministro Luís Felipe Salomão:
Não obstante isso, assim como o direito ao esquecimento do ofensor – condenado e já penalizado – deve ser ponderado pela questão da historicidade do fato narrado, assim também o direito dos ofendidos deve observar esse mesmo parâmetro.
Em um crime de repercussão nacional, a vítima – por torpeza do destino – frequentemente se torna elemento indissociável do delito, circunstância que, na generalidade das vezes, inviabiliza a narrativa do crime caso se pretenda omitir a figura do ofendido.
Tal pretensão significaria, em última análise, por exemplo, tentar retratar o caso Doroty Stang, sem Doroty Stang; o caso Vladimir Herzog, sem Vladimir Herzog, e outros tantos que permearam a história recente e passada do cenário criminal brasileiro.
Com efeito, o direito ao esquecimento que ora se reconhece para todos, ofensor e ofendidos, não alcança o caso dos autos, em que se reviveu, décadas depois do crime, acontecimento que entrou para o domínio público, de modo que se tornaria impraticável a atividade da imprensa para o desiderato de retratar o caso Aida Curi, sem Aida Curi.
Os familiares de Aída Curi, então, recorram ao Supremo Tribunal Federal, ensejando o RE 1.010.606/RJ, que acabou por originar o Tema 786 de Repercussão Geral. O referido Tema tinha como questão de julgamento decidir (STF, 2021):
[...] à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade – grifamos.
Desde já, cumpre destacar que a decisão final sobre o Tema não foi tomada de forma unânime e homogênea entre os Ministros da Corte Constitucional. Ao contrário, as quase trezentas e quarenta páginas do acórdão revelam a realização de debate jurídico extenso, qualificado e marcado por divergências.
Inicialmente, o Ministro Dias Toffoli (relator), após realizar uma análise sobre o surgimento e a consolidação do conceito de direito ao esquecimento na experiência doutrinária e jurisprudencial internacional, consignou que, em que pese houvesse inúmeras referências a uma compreensão acerca do conceito, muitas decisões valiam-se propriamente de institutos jurídicos já consolidados, e não propriamente de um autônomo e específico “direito ao esquecimento” (STF, 2021).
Em momento subsequente, o próprio relator, em seu voto, consignou expressamente a relevância do tema a partir do “advento da sociedade digital” (STF, 2021), em que o aumento contínuo da exposição dos indivíduos tornou proporcional a exigência por critérios e mecanismos jurídicos aptos a preservar a vida particular e conter a circulação de dados pessoais e informações a si atinentes.
Partindo-se para análise jurídico-constitucional, ao defrontar o instituto com as normas constitucionais vigentes, o Ministro acabou por entender que não se poderia falar em um “direito fundamental” e autônomo ao esquecimento, seja de forma explícita ou implícita. O que existiram, na verdade, seriam mecanismos e previsões pontuais de supressão de dados ou informações relacionadas ao decurso do tempo (STF, 2021).
Especificamente quanto ao direito ao esquecimento no ambiente digital, o voto-condutor indicar que, em que pese as novas tecnologias tragam, inegavelmente, um profundo questionamento acerca da coleta e processamento de dados, já existiriam, no ordenamento jurídico brasileiro, mecanismos de proteção de dados (tais como a Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além do próprio habeas data, remédio constitucional voltado à tomada e retificação de dados e informações de dados pessoais (Ibid., idem).
Desse modo, o relator entendeu que os mecanismos existentes, além de pontuais, dada a necessidade de compatibilização da vida privada com o direito à livre informação, não permitiam a inviabilização da confrontação do indivíduo com dados e fatos verdadeiros relacionados a si, ainda que de cunho pretérito.
Especificamente enfrentando o ponto nevrálgico da controvérsia, acerca da colisão entre a liberdade de expressão e informação e os direitos da personalidade, o relator aduziu que, à luz dos arts. 5º e incisos e do 220 da CRFB, o constituinte brasileiro privilegiou a liberdade de expressão como fundamento constitucional que, como regra, não admite restrições prévias (Ibid., idem), citando precedentes do STF que comungariam desse entendimento, a exemplo da ADI 4.815 e da APDF 130.
A síntese geral das razões de decidir esposadas pelo relator encontra-se em um trecho específico do voto:
Embora a pretensão inserta no direito ao esquecimento não corresponda ao intuito de propalar uma notícia falsa, ao pretender o ocultamento de elementos pessoais constantes de informações verdadeiras em publicações lícitas, ela finda por conduzir notícias fidedignas à incompletude, privando seus destinatários de conhecer, na integralidade, os elementos do contexto informado.
Ao final, o Ministro Dias Toffoli entendeu por existirem diversos mecanismos no ordenamento jurídico brasileiro capazes de resguardar os direitos da personalidade, sem ser necessário um direito prévio e abstrato de dissociação de fatos ou dados em virtude do transcurso do tempo. Por conta disso, fixou a tese geral de que o direito ao esquecimento, enquanto pretenso instituto autônomo e juridicamente arguível pelo indivíduo, é incompatível com a Constituição Federal de 1988. Dessa forma, sugeriu a seguinte tese em caráter geral (aplicável a outros casos), além de rejeitar, no caso concreto, o recurso dos irmãos de Aída Curi:
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Frise-se que, em que pese o voto-condutor tenha apresentado larga fundamentação contrária à autonomia e constitucionalidade do direito ao esquecimento na realidade jurídica brasileira, os debates sobre o tema, no julgamento, não foram integralmente unânimes. Destaca-se que houve três divergências parciais ao voto do relator, feitas pelos Ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes.
A primeira divergência parcial foi inaugurada no voto-vogal do Ministro Nunes Marques. Em sua fundamentação, o julgador traz uma observação relevante: em que pese se pudesse argumentar, juridicamente, que exista um direito autônomo ao esquecimento aferível a partir do teor da Constituição Federal ou de outras normas de caráter infraconstitucional, fato é que, no Brasil, inexistia previsão normativa específica nesse sentido, de tal sorte que a aplicação do instituto, feita até aquela ocasião pelos tribunais pátrios em determinados casos, seria uma tentativa de preencher essa lacuna legislativa no ordenamento (STF, 2021). Para ele, a compreensão de um direito deste porte no ordenamento jurídico brasileiro dependeria, antes de qualquer coisa, da atividade legislativa, que precisaria desenvolver, legalmente, uma moldura normativa delimitada, consequências jurídicas e, eventualmente, sanções.
Isso implica numa constatação relevante: o voto-vogal não trata o direito ao esquecimento como “plenamente incompatível” com o direito brasileiro, mas tão somente reconhece que sua existência dependeria de previsão normativa própria, o que não existia na ocasião do Caso “Aída Curi”. Dessa forma, ainda que discretamente, o tom dado a essa categoria jurídica em análise, pelo voto-vogal, parece divergir do tom conferido pelo voto-condutor, que já o trata como incompatível em caráter peremptório.
Tanto é assim que, ao final de seu voto, o Ministro Nunes Marques sugere a adoção de tese de julgamento (que acabou não sendo acolhida) diversa da sugerida pelo relator, nos seguintes termos:
Não é possível extrair-se diretamente da Constituição Federal de 1988 o chamado ‘direito ao esquecimento’. Eventuais danos materiais ou morais causados por abuso do direito de informar ou de indexar informações devem ser apurados ‘a posteriori’, à luz dos elementos empírico-probatórios do caso concreto, e tendo em conta o disposto nos arts. 5º, incisos IV, V, IX, X e XIV, 220, § 1º, e 221, IV, da Constituição Federal
No mérito do recurso instaurador do Tema 786, voto-vogal divergiu da conclusão adotada pelo voto do Ministro Dias Toffoli ao compreender que, no caso concreto de Aída Curi, houve abusos no direito de informação pela emissora responsável pela matéria jornalística veiculada, já que não existia elemento histórico relevante ou importância intersubjetiva ao caso apto a justificar o reavivamento da questão após quase meio século dos fatos. Por isso, acolheu o pedido de indenização por danos morais formulado pelos irmãos da vítima.
A segunda divergência ao voto-condutor do Tema 786 deu-se pelo voto do Ministro Edson Fachin. Esta, diferentemente a do voto do Ministro Nunes Marques, foi mais substancial e direta ao ponto nevrálgico do voto-condutor. Após digressões de ordem conceitual e jurisprudencial sobre o tema, diferentemente da posição encabeçada pelo Ministro Dias Toffoli, o Ministro Edson Fachin entendeu que, no texto constitucional, haveria substrato suficiente para a existência de um direito autônomo ao esquecimento, inclusive em precedentes isolados da Corte Constitucional. Nas suas palavras:
Ainda que não o nomeie expressamente, a Constituição da República, em seu texto, alberga os pilares do direito ao esquecimento, porquanto celebra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), o direito à privacidade (art. 5º, X, CRFB/88) e o direito à autodeterminação informativa — que fora reconhecido, por exemplo, no referendo das medidas cautelares nas ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390, e 6.393, todas de relatoria da e. Ministra Rosa Weber (art. 5º, XII, CRFB/88).
Anote-se que também esta Corte tem se valido, em decisões monocráticas ou no interior das turmas, da noção de “direito ao esquecimento”. A este respeito, confira-se HC 126.315 (Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes), HC 128080 (Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão Min. Edson Fachin), Rcl 22328 (Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).
A relevância e autonomia do referido instituto, aliás, são reforçadas pelo Ministro quando comenta sobre o contexto da sociedade digital, em que aduz que “as mutações tecnológicas dizem respeito a uma expansão da capacidade social de arquivamento e, portanto, de produção de memória. Com o advento da internet, nós nos confrontamos com a possibilidade virtual do arquivo total, ou da memória perfeita”. No contexto em que as tecnologias da informação e mídias digitais praticamente impedem a natural eliminação de conteúdos e fatos do conhecimento social, “é de se esperar que também o direito ao esquecimento, à medida que será chamado a dar solução a essas formações patológicas da memória perfeita, deverá, ele também, ter seus limites constantemente reinterpretados”.
Como resultado de suas conclusões, o Ministro Edson Fachin votou no sentido de “reconhecer a existência de um direito ao esquecimento no ordenamento constitucional brasileiro”, porém, no caso concreto de Aída Curi, votou pelo desprovimento da pretensão dos familiares da vítima, haja vista que entendeu pela prevalência do direito à informação naquela ocasião, dada a ausência de abusos comprovados na matéria midiática. Ao fim, propôs a seguinte tese:
Têm a liberdade de expressão e o direito à informação precedência sobre o direito ao esquecimento, independentemente do transcurso do tempo, cedendo a essa primazia a pretensão de vítimas ou familiares, quando se verificar interesse transindividual, ou a natureza pública da informação, ou o alto grau de relevância histórica ou importância da memória, sendo aquele direito, nesses limites, compatível com a Constituição que alberga a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), o direito à privacidade, à honra e à imagem (art. 5º, X, CRFB/88) e o direito à autodeterminação informacional (art. 5º, XII, CRFB/88).
A última divergência parcial em relação ao voto do relator adveio do Ministro Gilmar Mendes. Diferentemente dos demais votos exarados àquela altura, a fundamentação apresentada pelo julgador designou maior parcela à discussão constitucional acerca da forma de compatibilização dos direitos à liberdade informacional e de expressão e da vida privada e personalidade.
Para o Ministro Gilmar Mendes, a liberdade informacional não pode ferir a intimidade privada ou a imagem da pessoa. Ao analisar possíveis critérios de ponderação, a fim de permitir a conjugação harmônica dos grupos de direitos em colisão, o voto-vogal do Ministro destaca que, além do aspecto temporal e da forma de publicização, devia-se levar em conta também a finalidade e o interesse público, social ou histórico ou não no revolvimento de fatos antigos, de modo a resguardar a personalidade (STF, 2021).
Desse modo, ao invés de buscar renovar as razões de decidir já expostas e objeto do debate até então travado (a existência ou não do direito ao esquecimento enquanto categoria jurídica autônoma), o Ministro Gilmar Mendes deu maior atenção aos possíveis critérios de ponderação para solucionar conflitos que pudessem ocorrer nos casos que envolvem colisão entre o direito à informação e os direitos da personalidade, concluindo que é possível a divulgação jornalística de fatos pretéritos, incluindo dados pessoais, não eliminando o direito, a posteriori, de reparações, por parte do indivíduo, em caso de lesões envolvendo o abuso informacional.
Dentre alguns critérios que elenca, destacam-se (i) o decurso do tempo entre o fato e a publicização, (ii) o interesse histórico, social e público na divulgação dos fatos e dados pessoais, (iii) o grau de acessibilidade da informação e (iv) a possibilidade de divulgação anonimizada dos dados pessoais sem desnaturar a informação a ser divulgada.
Em seu voto, concluiu, no caso concreto, em conformidade ao Ministro Nunes Marques – em considerar que houve abuso no direito de informação relacionado ao caso de Aída Curi –, além de propor a seguinte tese:
1. Na hipótese de conflito entre normas de igual hierarquia constitucional (direito à liberdade de imprensa e de informação em oposição aos direitos da proteção à imagem, honra e vida privada, além da dignidade da pessoa humana), deve-se adotar a técnica da concordância prática, demandando análise pontual sobre qual direito fundamental deve prevalecer, para fins de direito de resposta e/ou indenização, sem prejuízo de outros instrumentos a serem aprovados pelo Parlamento; e
2. Devem ser considerados como fatores preponderantes desse balizamento: o decurso do tempo entre o fato e a publicização; a existência de interesse histórico, social e público atual; o grau de acessibilidade ao público; e a possibilidade de divulgação anonimizada dos fatos sem que se desnature a essência da informação.
Mesmo diante das divergências parciais e do teor dos apontamentos feitos nos votos divergentes, prevaleceu a posição (e a tese) do Ministro Dias Toffoli de que o direito ao esquecimento seria incompatível com a Constituição Federal de 1988 e que, nos casos de abuso do direito informacional ou de violação aos direitos da personalidade, deveriam ser ponderados, no caso concreto, os referidos direitos, além de que eventuais reparações deveriam obedecer ao disposto na legislação cível e penal já existente.
5. MEMÓRIA COLETIVA E PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA: ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO DE PERSONALIDADE NA ERA DIGITAL
Como se observa do resultado do julgamento do Tema 786 pelo Supremo Tribunal Federal, a existência de um suposto direito ao esquecimento no Brasil, enquanto instituto jurídico autônomo e compatível com a ordem jurídica-constitucional posta, foi, ao que tudo indica, rechaçada.
Dessa forma, nos casos de violação aos direitos da personalidade (como as decorrentes da divulgação de fatos pretéritos) ou de abuso do direito informacional, bem como para fins de responsabilização dos infratores, deve-se buscar os mecanismos (cíveis e penais) já existentes no ordenamento jurídico, sendo certo que eventual veiculação hodierna do direito ao esquecimento, perante o Poder Judiciário, ocasionaria um provável resultado desfavorável ao autor da demanda. Para alguns autores (Fachin e Fontes, 2023; Barreto Júnior, Oliveira e Sampaio, 2022), a fixação da tese no referido Tema não encerra por completo a discussão sobre o direito ao esquecimento no Brasil.
Fato é que, independentemente da sobrevivência ou não de tal instituto após o julgamento comentado alhures, e da possibilidade (como enunciada no voto do Ministro Nunes Marques) de sua posterior positivação expressa na legislação pátria, ainda remanesce a questão central de saber, com segurança, quais critérios a se adotar na possível colisão do direito informacional e dos direitos na personalidade dos casos concretos. Como apontam Fachin e Fontes (2023), o Tema 786, em verdade, não soterrou a possibilidade de busca por reparação nos casos de abuso informacional.
Não obstante, salvo ponderações feitas, de forma mais esparsa, na maioria dos votos – assim como no voto do relator, e, de forma mais específica, no voto do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal não fixou exatamente, no julgamento do referido Tema, critérios ou mecanismos específicos de dimensionamento e solução do conflito no caso concreto.
Do que se pode extrair de forma mais imediata do acórdão do Tema 786 (em especial do voto do Ministro Gilmar Mendes), o STF entendeu que a existência ou não de relevância da matéria discutida para fins históricos, sociais ou culturais da sociedade representa um critério a ser observado, pelo aplicador do direito, quando deparar-se com casos envolvendo o confronto entre liberdade informacional versus vida privada. Afinal, (i) se o objetivo da comunicação e da livre circulação de informações e ideias, nos termos constitucionais, é a instrução da sociedade e subsídio à formação do conhecimento, opinião e memória coletivas, e (ii) não houver relevância intersubjetiva do fato divulgado ou revivido no caso concreto, pode-se estar diante de indícios de violação da privacidade, autorizando medidas reparatórias.
Outro elemento importante destacado no acórdão é a verificação da possibilidade de anonimização das informações pessoais do indivíduo a que se refere os fatos como uma forma de compatibilizar o acesso à informação ao resguardo da vida privada, isso sem comprometer o conteúdo da informação a ser repassada.
Como destacam Moreira, Vicentin e Magalhães (2025), a anonimização já é uma garantia prevista na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) para o tratamento de dados pessoais, sendo inclusive citada em alguns dos votos do Tema 786 como mecanismo preexistente, no ordenamento jurídico, para fins de justificar a rejeição do direito ao esquecimento enquanto mecanismo autônomo de proteção da personalidade individual e da vida privada. Entretanto, os mesmos autores destacam que a LGDP, além de não se aplicar a todo e qualquer tratamento com dados pessoais (a exemplo da ressalva legal à utilização para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos – art. 4º, inc. II, “a”), não pode ser considerada uma lei que regula o direito ao esquecimento (Ibid., idem).
Refletindo sobre necessidade de buscar critérios capazes de compatibilizar os dois blocos de direitos multicitados, Gomes e Ferreira (2023) chamam a atenção para o fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Medida Cautelar na Reclamação Constitucional nº 22.328/RJ – concedido ainda no ano de 2015, anteriormente ao julgamento do Tema 786, já havia fixado, ainda que em caráter não sistemático, um conjunto de oito parâmetros de ponderação para que o julgador, ao se deparar com uma situação de conflito entre os direitos da personalidade e da liberdade informacional em casos concretos:
São eles: (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; e (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação.
Os autores chegam a afirmar que “é para esse precedente do STF que o cidadão que tiver seus direitos da personalidade afetados deverá olhar e, muitas vezes, não para o Tema nº 786 [...]” (Ibid., p. 26).
É inegável, por um lado, que os referidos elementos colacionados no precedente em questão conferem muitos elementos norteadores ao operador jurídico para lidar com casos relacionados a possíveis violações à privacidade individual e aos direitos da personalidade decorrente da divulgação de informações pessoais. Por outro, não parecem ser suficientes quando se trata especificamente do ambiente digital, uma vez que não parecem considerar o efeito perpetuador da Internet e dos armazenamentos de dados dentre os critérios de ponderação.
Na sociedade digital, não somente a veracidade do fato, sua obtenção regular ou subsistência de interesse público em seu conhecimento devem justificar sua circulação e permanência na memória social. Como destacado oportunamente em tópico próprio, atualmente, as informações e dados pessoais do indivíduo podem permanecer indefinidamente no conhecimento ou à disponibilidade coletiva.
Em virtude disso, entende-se que fator temporal – aqui compreendido quanto à ponderação razoável acerca de quanto tempo a informação transmitida poderá ressoar e permanecer no ambiente comunicacional e repercutir na vida da pessoa, sobretudo quando mediada pelos meios tecnológicos e digitais – também deve ser considerado como elemento orientador da interpretação/aplicação do direito frente a eventuais abusos informacionais e ameaças à dignidade e à vida particular.
Ainda que seja bem jurídico de igual relevância, a memória coletiva, no ambiente digital, pode muito bem acabar sendo transformada em memória ad eternum em detrimento da pessoa do qual advém o fato ou a informação, situação essa impassível de permanecer sem uma resposta jurídica qualificada e apta a compatibilizar valores constitucionais aparentemente conflitantes.
6. CONCLUSÃO
O julgamento do Tema 786 pelo Supremo Tribunal, em que pese tenha fixado (em caráter definitivo) a incompatibilidade do direito ao esquecimento enquanto mecanismo jurídico autônomo de proteção dos direitos da personalidade contra abusos do direito de informação e liberdade de expressão, tanto não encerra, por um lado, o debate sobre essa categoria jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, quanto, por outro, não encerra os debates acerca de (i) como compatibilizar a vida privada com a disseminação quase irrefreável de informações na era digital, (ii) como tratar especificamente da divulgação de fatos pretéritos na era digital e (iii) como sopesar, de forma constitucionalmente adequada, a prevalência entre os dois grupos de direitos.
Ainda persistem os desafios relativas à conciliação entre a liberdade de expressão, comunicação e informação, sobretudo enquanto elementos subsidiadores da memória coletiva, e a dignidade humana da pessoa na era digital, em especial pela capacidade de perenização de transmissão e disponibilidade de informações e dados na Internet, nos bancos provedores e nas demais estruturas informatizadas.
A principal questão, pois, trata-se em definir tanto limites legítimos da exposição de fatos (sobretudo passados) no ambiente digital quanto a fixação de critérios de ponderação capazes de compatibilizar e convergir a ampla gama de variáveis que incidem na harmonização do direito à informação e dos direitos da personalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALEXANDRE, Flávia Souza Garcia; NEVES, Isadora Ferreira. O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS POSSÍVEIS ABUSOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE, v. 9, n. 10, 2023. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/pt_BR/article/view/12252/5662. Acesso em: 03 de out. 2026.
BARRETO JUNIOR, Irineu Francisco; OLIVEIRA, Beatriz Martins de; SAMPAIO, Vinícius Garcia Ribeiro. DIREITO AO ESQUECIMENTO NO BRASIL: VIABILIDADE APÓS A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 786. Revista Direito Mackenzie, São Paulo, v. 16, n. 1, p. 1-20, 2022. Disponível em: https://editorarevistas.mackenzie.br/rmd/article/view/15494. Acesso em: 3 out. 2026.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado nº 531. A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. VI Jornada de Direito Civil, Brasília, DF, 2013. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/142. Acesso em: 03 de out. 2026.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 03 de out. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 03 de out. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 03 de out. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.334.097/RJ (2012/0144910-7). Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em 28 maio 2013. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 10 set. 2013. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=10%2F09%2F2013&num_registro=201201449107. Acesso em: 03 de out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Reclamação nº 22.328/RJ. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Brasília, DF. Acesso em: 03 de out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.010.606 Rio de Janeiro. Tema 786. Relator: Min. Dias Toffoli. 11 fev. 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446557/false12more_horiz. Acesso em: 03 de out. 2026.
DANTAS, Bruno Ribeiro de Almeida. Direito ao esquecimento na sociedade da informação: o direito individual versus a necessidade social. Revista Processus Multidisciplinar, v. 6, n. 11, 2025. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1340. Acesso em: 03 de out. 2026.
FACHIN, Zulmar; FONTES, Jamile Magalhães Barreto. Direito ao esquecimento na cibercultura: um estudo sobre o Tema n. 786 do Supremo Tribunal Federal. Revista Jurídica Unicuritiba, Curitiba, v. 3, n. 75, 2023. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/6424. Acesso em: 03 de out. 2026.
GOMES, José Mário Wanderley; FERREIRA, Paulo Rafael de Lucena. O caso do direito ao esquecimento no Brasil: análise retórica do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ (Tema de Repercussão Geral nº 786 do STF). Revista da AJURIS, v. 49, n. 153, 2023. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1323. Acesso em: 03 de out. 2026.
KANT, Immanuel. A Metafísica dos Costumes. Tradução, apresentação e notas de José Lamego. 3ª edição: Lisboa, PT: Fundação Calouste Gulbenkian, 2017.
MELVIN v. REID. 112 Cal. App. 285, 297 P. 91 (Cal. Ct. App. 1931).
MOREIRA, Mayume Caires; VICENTIN, Heloísa Trissoldi; MAGALHÃES, Sara Medeiros. Direito ao esquecimento na era digital e seus reflexos nos direitos da personalidade: análise sobre a inconstitucionalidade do direito ao esquecimento declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Anais do II Congresso de Direito UniCesumar, 2025. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/302. Acesso em: 03 de out. 2026.
NASCIMENTO, Hallone Silva; SILVA, Hernando Fernandes da. O direito ao esquecimento na era digital: limites e desafios para a liberdade de informação e privacidade. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE, v. 11, n. 5, 2025. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19122. Acesso em: 03 de out. 2026.
RUARO, Regina Linden; SOUZA MACHADO, Fernando Inglez de. Ensaio a propósito do direito ao esquecimento: limites, origem e pertinência no ordenamento jurídico brasileiro. Revista do Direito Público, v. 12, n. 1, p. 203-233, 2017. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27010/0. Acesso em: 03 de out. 2026.
SILVA, André Luis Mattos; SOUZA, Bruno Alves Rodrigues de; CARVALHO, Fabiano Lamartine Rodrigues Arruda de. O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO SISTEMA JUDICIARIO BRASILEIRO. Disponível em: https://www.eduvaleavare.com.br/wp-content/uploads/2018/11/Artigo-5.pdf. Acesso em: 03 de out. 2026.
1 Graduanda em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito pela Universidade La Salle (Canoas/RS). Especialista em Direito Processual Civil pela UNIDERP. Professor da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Professor da Especialização em Direito, Compliance e Mecanismos Anticorrupção da ED/UEA. Membro do Núcleo de Direito, Tecnologia e Inovação (LAWin/UEA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Professor Adjunto da UEA. Doutor em Ciências pela FEA/USP. Mestre em Direito Ambiental pela UEA. Atualmente é Diretor da Escola de Direito da UEA (ED/UEA). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail