O CICLO TRIBUTÁRIO DA HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DO ITCMD NA TRANSMISSÃO DE QUOTAS

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794288856

RESUMO
A holding patrimonial familiar é instrumento de organização de bens e de planejamento sucessório, mas sua tributação gera controvérsias entre contribuintes e Fisco. Este artigo investiga os limites constitucionais da atuação fiscal sobre o ciclo tributário dessa estrutura, formado pelo ITBI, na integralização de imóveis ao capital social, e pelo ITCMD, na transmissão das quotas. O objetivo geral é analisar se o ordenamento jurídico brasileiro confere tratamento coerente a essas duas etapas quando integradas em um mesmo planejamento. A pesquisa é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com exame da legislação, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a holding é mecanismo lícito de organização patrimonial, mas não garante blindagem patrimonial nem economia tributária automática. Verificou-se que o Fisco costuma adotar parâmetros contraditórios, pois trata a sociedade como imobiliária para afastar a imunidade do ITBI e desconsidera sua personalidade para ampliar a base de cálculo do ITCMD. A intervenção estatal só se legitima diante de simulação, fraude ou ausência de substância econômica, cabendo ao Fisco o ônus da prova.
Palavras-chave: Autonomia privada; Holding patrimonial familiar; ITBI; ITCMD; Planejamento sucessório.

ABSTRACT
The family asset holding company is an instrument for organizing assets and planning succession, but its taxation generates disputes between taxpayers and the tax authorities. This article investigates the constitutional limits on the actions of the tax authorities regarding the tax cycle of this structure, which consists of the ITBI, on the contribution of real estate to share capital, and the ITCMD, on the transfer of quotas. The general objective is to analyze whether the Brazilian legal system provides coherent treatment to these two stages when they are integrated into a single plan. The research is qualitative, bibliographic and documentary in nature, examining legislation, legal scholarship, and the case law of the Brazilian Federal Supreme Court. It concludes that the holding company is a lawful mechanism for organizing assets, but it does not guarantee asset protection or automatic tax savings. It was found that the tax authorities tend to adopt contradictory standards, since they treat the company as a real estate company to deny the ITBI immunity and disregard its legal personality to expand the ITCMD tax base. State intervention is legitimate only in cases of simulation, fraud, or lack of economic substance, and the burden of proof lies with the tax authorities.
Keywords: Family asset holding company; ITBI; ITCMD; Private autonomy; Succession planning.

1. INTRODUÇÃO

A transmissão do patrimônio familiar entre gerações costuma envolver custos, conflitos e incertezas, e a holding patrimonial familiar surge como alternativa para organizar os bens ainda em vida e facilitar essa sucessão (Madaleno, 2021). Por meio dela, imóveis e outros bens são reunidos em uma pessoa jurídica, e a transmissão passa a ocorrer pela cessão de quotas, e não pela transferência de cada bem (Frattari, 2023). A estrutura encontra fundamento na livre iniciativa, no direito de propriedade e na autonomia privada, mas sua legitimidade depende de finalidade real e do respeito aos limites legais (Brasil, 1988; Encarnação, 2025).

Essa organização envolve etapas com consequências tributárias distintas. Na integralização de imóveis ao capital social, discute-se a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, e a imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Na transmissão das quotas aos herdeiros, por doação ou sucessão, discute-se a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual. Como cada ente federativo examina a sua etapa, a estrutura costuma ser analisada de forma fragmentada, o que gera insegurança jurídica e controvérsias que chegam ao Supremo Tribunal Federal (Rocha; Coelho; Teodoro, 2026; Souza; Barcellos, 2026).

Diante desse cenário, o problema que orienta este artigo é o seguinte: quais são os limites constitucionais da atuação do Fisco sobre o ciclo tributário da holding patrimonial familiar e o ordenamento jurídico confere tratamento harmônico ao ITBI, na integralização de imóveis, e ao ITCMD, na transmissão de quotas, quando essas etapas integram um mesmo planejamento? Parte-se da hipótese de que a estrutura é lícita e de que a atuação fiscal somente se justifica diante de simulação, fraude ou ausência de substância econômica, mas de que o exame isolado de cada etapa gera tratamentos incoerentes.

O objetivo geral é analisar os limites constitucionais da incidência do ITBI na integralização de imóveis e do ITCMD na transmissão de quotas da holding patrimonial familiar, à luz da autonomia privada e do poder de tributar. Como objetivos específicos, busca-se expor os fundamentos constitucionais e jurídicos da holding e seus limites; examinar a imunidade do ITBI e suas ressalvas; analisar a incidência e a base de cálculo do ITCMD; discutir o controle fiscal exercido com base na norma geral antielisiva do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; e propor critérios para delimitar a legítima atuação do Fisco.

Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida pelo método dedutivo. Foram analisados dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil, do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.249/1995, além de doutrina especializada e de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os temas tratados.

O artigo está organizado em três seções, além desta introdução e da conclusão. A primeira trata dos fundamentos constitucionais e jurídicos da holding patrimonial familiar, de sua função no planejamento sucessório e dos limites à autonomia privada. A segunda examina o tratamento tributário da estrutura, com a integralização de imóveis e a imunidade do ITBI, a transmissão das quotas e a incidência do ITCMD, e o controle fiscal exercido pelo art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A terceira confronta a autonomia privada e o poder de tributar, discute a segurança jurídica e a previsibilidade tributária, propõe uma visão integrada do ITBI e do ITCMD e apresenta critérios para delimitar a atuação do Fisco.

2. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E JURÍDICOS DA HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR

A constituição de uma holding patrimonial familiar encontra fundamento na articulação entre a livre iniciativa, o direito de propriedade e a autonomia privada. Esses institutos oferecem suporte jurídico à escolha de estruturas societárias destinadas à organização e à administração de bens, desde que observados os requisitos legais. A legitimidade dessa organização decorre, portanto, da aplicação conjunta das normas constitucionais e das regras de Direito Civil e Societário, e não de uma autorização constitucional específica para a criação de holdings familiares.

A Constituição Federal de 1988 reconhece os valores sociais da livre iniciativa como fundamento da República, em seu art. 1º, inciso IV. No plano econômico, o art. 170 também estabelece a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica e inclui a propriedade privada e sua função social entre os princípios que a orientam. Esses dispositivos sustentam a liberdade de organização de atividades econômicas, inclusive mediante sociedades constituídas para administrar patrimônio, dentro dos limites do ordenamento jurídico (Brasil, 1988).

O direito de propriedade integra essa fundamentação. Sua proteção, prevista no art. 5º, inciso XXII, deve ser interpretada conjuntamente com a exigência de atendimento à função social, estabelecida no inciso XXIII. A liberdade de organizar bens em uma estrutura societária deve, assim, conviver com as responsabilidades decorrentes da titularidade e da utilização do patrimônio. A proteção constitucional da família, prevista no art. 226, complementa esse contexto, embora não institua um regime específico para a holding familiar (Brasil, 1988).

No âmbito infraconstitucional, a autonomia privada permite definir regras de administração e relações entre sócios. Seu exercício depende dos requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil, e deve observar a função social do contrato e a boa-fé, conforme os arts. 421 e 422 (Brasil, 2002).

A expressão holding não designa um tipo societário autônomo, mas uma função atribuída à sociedade. A Lei nº 6.404/1976 admite expressamente, no art. 2º, § 3º, que uma companhia tenha por objeto participar de outras sociedades. Essa previsão fundamenta as sociedades de participação, mas não esgota as possibilidades de organização patrimonial familiar, que também podem envolver a administração de bens próprios e a adoção de sociedade limitada. É necessário distinguir, portanto, a participação societária da gestão direta do patrimônio (Brasil, 1976; Brasil, 2002).

A autonomia patrimonial constitui outro fundamento relevante. O art. 49-A do Código Civil distingue a pessoa jurídica de seus sócios. Essa separação, contudo, pode ser afastada nas hipóteses de abuso previstas no art. 50, caracterizadas pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No planejamento sucessório, devem ser preservadas a legítima dos herdeiros necessários, nos termos do art. 1.846, e a vedação de contratar sobre herança de pessoa viva, prevista no art. 426 (Brasil, 2002).

À luz desses fundamentos, a holding patrimonial familiar pode ser compreendida como uma técnica juridicamente legítima de organização de bens e de disciplina das relações patrimoniais familiares. Sua validade exige correspondência entre a finalidade declarada e a atuação efetiva da sociedade, além do respeito às normas obrigatórias. A adoção da estrutura societária, por si só, não assegura economia tributária, dispensa de inventário ou proteção absoluta contra credores; tais efeitos dependem dos atos praticados e da legislação aplicável.

2.1. Holding Patrimonial Familiar e Organização de Patrimônio

A palavra holding tem sua origem no termo to hold, em inglês, que está relacionado à ideia de ter, manter ou controlar algo. Em relação ao direito societário, chamamos de holding uma sociedade constituída basicamente com o objetivo de controlar outras sociedades ou de gerir bens e direitos. Se essa estrutura for utilizada para reunir e gerenciar patrimônio, então esse instituto se chama holding patrimonial.

A finalidade primordial desse instituto, é resguardar a integridade desse acervo patrimonial reduzindo os custos e evitando que esse patrimônio seja excessivamente fragmentado, com o passar das gerações. A holding busca criar uma estrutura que permite a manutenção desse patrimônio organizado e centralizado. Não havendo, todavia, garantia de que a simples constituição da holding possa gerar, automaticamente, economia de impostos. Devendo ter sua criação com intuito de organizar e preservar o patrimônio, não apenas com a expectativa de redução tributária.

Na prática, a viabilidade da sociedade demanda que sejam centralizados nela os bens que antes eram de titularidades do sócio ou dos membros da família. Através da integralização de capital social, esses imóveis, aplicações financeiras, veículos e quotas de outras empresas passam ao domínio dessa nova pessoa jurídica. Portanto, todo patrimônio que antes era de titularidade dos membros da família, passa a ser da empresa, e esses familiares seus sócios.

Após integralizados os bens, parte-se para uma fase fundamental à segurança jurídica da estruturação dessa holding, que é a separação prática do patrimônio da empresa e dos sócios, gerando autonomia patrimonial para a holding (Coelho, 2022). Tal autonomia somente ocorrerá, se os sócios respeitarem o princípio da entidade, separando completamente a pessoa jurídica da pessoa física dos sócios.

A holding permite um alto grau de controle e administração dos bens, mesmo entre os sócios. Há possibilidade de doação de quotas com reserva de usufruto vitalício aos instituidores, por exemplo, que assegura aos patriarcas o direito irrestrito ao voto e gestão exclusiva dos negócios, mantendo-se, inclusive recebendo os frutos e dividendos (Frattari, 2023; Bühler; Bruch, 2024). Dentre outras disposições contratuais que podem ser incluídas para dirimir conflitos. Em caso de morte do instituidor, gera-se a extinção do usufruto, resultando na consolidação da titularidade plena por parte dos herdeiros, conforme artigo 1.140, I, do CC, evitando interrupções, como ocorre normalmente no processo sucessório convencional.

2.2. Autonomia Privada, Direito de Propriedade e Livre Iniciativa

A legitimidade da holding patrimonial familiar encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente no reconhecimento dos valores sociais da livre iniciativa, previsto no art. 1º, inciso IV, e na disciplina da ordem econômica estabelecida pelo art. 170. Soma-se a esses fundamentos a proteção do direito de propriedade, assegurada pelo art. 5º, inciso XXII. Embora o texto constitucional não disponha especificamente sobre a holding familiar, esses princípios oferecem suporte à liberdade de organização patrimonial por meio das estruturas societárias admitidas pelo ordenamento jurídico (Brasil, 1988; Rocha; Coelho; Teodoro, 2026; Encarnação, 2025).

A partir dessa articulação, compreende-se que a organização do patrimônio familiar pode constituir uma manifestação legítima da liberdade de iniciativa. O titular dos bens pode avaliar diferentes alternativas de administração, considerando a composição do patrimônio, as necessidades familiares e os objetivos de continuidade de sua gestão. Nesse contexto, a holding pode servir à centralização de decisões e à definição de responsabilidades, permitindo que relações anteriormente conduzidas de maneira informal sejam disciplinadas por regras societárias. Sua utilidade deve ser examinada concretamente, pois a existência de patrimônio familiar não torna, por si só, necessária ou vantajosa a constituição de uma sociedade.

No plano infraconstitucional, essa liberdade se relaciona à autonomia privada, entendida como a possibilidade de os particulares disciplinarem seus interesses mediante negócios jurídicos. Seu exercício exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e respeito à forma prescrita ou não proibida em lei, conforme o art. 104 do Código Civil. A liberdade contratual também se submete à função social do contrato e à boa-fé, nos termos dos arts. 421 e 422 (Brasil, 2002; Coelho, 2022).

Na organização patrimonial familiar, a autonomia privada permite discutir quem administrará a sociedade, como serão tomadas as decisões e quais procedimentos orientarão a participação dos sócios. A elaboração dessas regras pode contribuir para tornar mais claras as expectativas dos integrantes da família, sobretudo quando existem diferentes interesses quanto à utilização, à conservação ou à alienação dos bens. O planejamento assume, assim, uma dimensão que ultrapassa a simples transferência de patrimônio: envolve a construção de critérios para sua gestão ao longo do tempo.

A escolha da estrutura deve considerar sua adequação às necessidades identificadas. Custos de constituição e manutenção, exigências contábeis, composição familiar e complexidade administrativa integram essa avaliação. Não se pode presumir que uma organização mais onerosa ofereça maior segurança, assim como a simplicidade formal não garante eficiência. A legitimidade da escolha depende do atendimento às exigências jurídicas, enquanto sua conveniência exige examinar se os benefícios esperados justificam os encargos assumidos.

Por outro lado, a liberdade de organização patrimonial deve ser interpretada conjuntamente com os limites constitucionais da propriedade. O art. 5º, inciso XXIII, estabelece que a propriedade atenderá à sua função social, exigência também contemplada pelo art. 170, inciso III. Dessa forma, a proteção dos interesses familiares deve conviver com as responsabilidades associadas à titularidade e à utilização dos bens. A transferência de patrimônio para uma pessoa jurídica não elimina essa vinculação constitucional (Brasil, 1988).

No mesmo sentido, o art. 187 do Código Civil qualifica como ilícito o exercício de um direito que exceda manifestamente os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A autonomia patrimonial reconhecida pelo art. 49-A também encontra limites: nas hipóteses de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o art. 50 admite a desconsideração da personalidade jurídica, observados seus requisitos (Brasil, 2002).

Esses limites evidenciam a necessidade de coerência entre a estrutura formalmente constituída e a maneira pela qual o patrimônio é efetivamente administrado. Uma sociedade criada para organizar bens familiares deve atuar segundo as regras que justificam sua existência. O planejamento não pode ser reduzido à elaboração de documentos: exige práticas de gestão compatíveis com a separação patrimonial e com os compromissos assumidos.

Portanto, a holding patrimonial familiar pode representar um instrumento legítimo de organização e conservação do patrimônio, desde que sua constituição e seu funcionamento respeitem o ordenamento jurídico. A liberdade de estruturar negócios oferece espaço para escolhas particulares, mas exige responsabilidade em sua execução. A segurança pretendida depende tanto da adequação das regras societárias quanto da observância dos limites legais e dos direitos juridicamente protegidos de terceiros.

2.3. Holding Patrimonial e Planejamento Sucessório

A fase de transmissão de bens aos herdeiros é, habitualmente, um período que traz consigo grande complexidade patrimonial, isso se dá, também, pela garantia ao direito de herança trazido no art. 5º, XXX, da Constituição Federal. E também, pelo art. 1.784 do Código Civil, que traz o princípio de saisine, segundo o qual, a titularidade formal e posse dos bens se transmite aos herdeiros logo no momento da morte do de cujus. Entretanto, ocorre que a efetiva organização e divisão do patrimônio somente se dá com a realização do inventário, judicial ou extrajudicialmente.

Diante da necessidade atual de maior agilidade no que se refere a essa sucessão, os custos elevados quanto a tributos, custas processuais e honorários, que envolvem o processo sucessório tradicional. Além da dificuldade de administração e utilização do patrimônio por parte dos herdeiros durante o processo sucessório. Em alguns casos, os herdeiros se veem forçados a dilapidar parte dos bens parta custear as despesas procedimentais do processo sucessório.

Frente a essas limitações, e buscando maior planejamento sucessório, a holding patrimonial familiar apresenta-se como uma alternativa legitima juridicamente, que permite a organização e transferência de patrimônio ainda durante a vida de seus titulares (Madaleno, 2021). É nesse contexto em que a holding surge como uma alternativa, reduzindo justamente essas incertezas e conflitos causados pelo processo sucessório tradicional, isso quando previamente organizado e voltado à preservação do patrimônio e das atividades empresariais.

Destaca-se que essa estrutura não é uma prerrogativa para prejudicar os herdeiros legítimos, que estão protegidos pelo art. 1.846 do Código Civil. Qualquer estratégia que se destine a afastar os herdeiros necessários ou privá-los da parcela que lhes é legalmente assegurada poderá caracterizar doação inoficiosa, gerando invalidade (Soares e Silva et al., 2025). Entretanto, respeitando os limites legais, a holding pode facilitar a organização dessa sucessão, de tal modo que o patrimônio que tiver sido previamente integralizado na sociedade possa ser transmitido mais rapidamente e de forma mais organizada.

2.4. Limites à Autonomia Privada e Prevenção Ao Abuso

Mesmo que um particular possa gozar de ampla liberdade, inclusive garantida constitucionalmente, nesse caso, as holdings estão sujeitas ao controle de legalidade por parte dos órgãos estatais. Nosso ordenamento jurídico não permite que uma estrutura societária seja criada apenas para aparentar determinada finalidade, sendo necessária a existência de um motivo legítimo e de efetiva substância econômica em suas operações (Torres, 2003; Xavier, 2015).

Uma holding estruturada costuma trazer consigo elementos que destacam a separação real entre o patrimônio da sociedade e possíveis despesas pessoais dos sócios. Devendo manter registros contábeis precisos e confiáveis, além de domicilio efetivo. Assim, o simples registro da empresa como holding não garante nenhum tipo de blindagem patrimonial, podendo ainda incidir em simulação (art. 167 do Código Civil), fraude a credores (art. 158 do Código Civil), fraude à execução (art. 792 do Código de Processo Civil) ou abuso da personalidade jurídica.

Em casos em que for constatado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, deverá ser aplicado o art. 50 do Código Civil, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, respondendo assim, o patrimônio da empresa pelas obrigações dos sócios. Assim, o planejamento tributário preventivo continua sendo permitido, desde que seja baseado em uma finalidade negocial verdadeira.

Tal entendimento projeta efeitos imediatos no campo fiscal, delimitando uma fronteira entre a elisão tributária legítima, caracterizada pela organização preventiva e lícita, e a evasão ilícita, demarcada pela dissimulação ou ocultação de riqueza. Nesse sentido, Rosa, Tessari e Bandel (2023, p. 162) advertem com precisão que “a organização tributária não pode levar à prática de ilícitos; por isso, como nem todos os planejamentos efetivos são elaborados à margem da lei, há que se atentar para a legalidade da liberdade operacional”. Dessa forma, afastando-se a incidência da norma geral antielisiva prevista no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

3. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA HOLDING: ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO E ITCMD NA TRANSMISSÃO DAS QUOTAS

A constituição de uma holding patrimonial familiar envolve algumas etapas tributárias que devem ser analisadas de forma conjunta. Não basta que seja realizada apenas uma análise do ponto de vista societário ou civil, devendo-se levar em consideração os efeitos fiscais existentes, desde a transferência dos imóveis para a sociedade até a transmissão de quotas aos herdeiros.

Como mencionado anteriormente, a análise do instituto jurídico das holdings não pode ser feita utilizando uma segregação estanque entre os ramos do Direito Civil e Tributário, tal tentativa comprometeria a viabilidade e validade dos negócios jurídicos societários, uma vez que não há uma fórmula padronizada e imune a riscos (Rosa; Tessari; Bandel, 2023). Cada caso exige uma avaliação minuciosa dos impactos econômicos e regulatórios (Mamede; Mamede, 2018).

Nesse processo, destacam-se dois momentos principais quanto tributação, sendo o primeiro, de competência municipal, quanto a incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (inter vivos)-ITBI, no momento da integralização dos imóveis na holding. O segundo, de competência estadual, é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação-ITCMD, que incide sobre a transferência das quotas sociais em doação em vida ou em razão de sucessão após o falecimento.

Essa dualidade quanto às competências reflete a repartição constitucional de competências tributárias estabelecida pelos arts. 155, inciso I, e 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tornando necessária a coordenação entre a tributação imobiliária local e a tributação estadual sobre a transmissão patrimonial por sucessão. Conforme assinalam Rocha, Coelho e Teodoro (2026), é exatamente na interseção entre essas duas etapas que mora o ponto central da justiça fiscal, devendo o aplicador do direito entender se a sucessão de atos reflete a legitima autonomia privada do particular ou se transforma em um mecanismo artificial voltado apenas à eliminação indevida das obrigações tributárias.

3.1. Integralização de Bens Imóveis no Capital Social

Sendo uma fase de grande importância, a integralização dos imóveis é o momento em que o sócio cumpre sua obrigação de transferir para a titularidade da empresa os bens ou valores correspondentes à sua participação societária, podendo ocorrer através de moeda corrente ou mediante o aporte de bens e direitos que tenham valor econômico. Havendo transferência de titularidade para a pessoa jurídica, no caso de bens. Sendo assim, a holding passa a concentrar a propriedade dos imóveis, formando um patrimônio próprio, enquanto os sócios detêm apenas quotas dessa sociedade. Com a averbação do contrato social na Junta Comercial, dissolve-se o estado de condomínio civil ordinário entre os membros da família, convertendo-se frações ideais sobre bens de raiz em participações societárias, qualificadas legalmente como bens móveis incorpóreos, o que simplifica a governança e confere maior maleabilidade à futura transmissão do patrimônio (Bühler; Bruch, 2024; Frattari, 2023).

A combinação das regras de direito societário (notadamente os arts. 997, III e 1.055 do Código Civil) e da legislação tributária federal confere disciplina à operação ora analisada. Nesse ambiente, o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 dispõe que a pessoa física poderá transferir bens e direitos para a sociedade pelo valor constante de sua declaração de bens ou pelo valor de mercado. Se a pessoa física optar pela utilização do valor de mercado e este for maior que o custo de aquisição declarado, poderá ser apurado ganho de capital na pessoa física, que estará sujeito à incidência do imposto de renda. A transferência pelo valor histórico constante da declaração, por outro lado, evita (naquele momento) a realização do ganho de capital sobre a diferença de valores, torna a operação mais previsível sob o ponto de vista tributário e mantém como referência o mesmo valor utilizado na integralização das quotas. O art. 23 da Lei nº 9.249/1995 confere ao legislador federal a hipótese de diferimento fiscal lícito, visto que não extermina o tributo sobre o ganho de capital, mas apenas transfere o momento de sua incidência para uma eventual alienação futura dos ativos pela pessoa jurídica (Klein, 2018). Essa escolha está de acordo com o princípio da legalidade e com a autonomia privada, pois o contribuinte não é obrigado a escolher a alternativa mais cara para organizar seu patrimônio (Machado Segundo, 2022; Xavier, 2015). Essa organização contábil e fiscal é fundamental para a criação da holding, pois influencia tanto a análise da imunidade do ITBI municipal quanto a definição posterior da base de cálculo do ITCMD estadual.

3.2. A Imunidade Constitucional do ITBI

No ordenamento jurídico brasileiro, o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), é de competência dos Municípios e está previsto no art. 156, II, da Constituição Federal. E, via de regra, ele incidirá em toda transmissão onerosa de bens imóveis. Porém, a própria Constituição estabelece, em seu art. 156, § 2º, I, uma limitação a essa competência ao prever imunidade desse imposto quando se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica com intuito de integralizar seu capital social. Essa é uma importante hipótese de imunidade tributária, funcionando como uma verdadeira norma de incompetência negativa, pois retira do ente tributário municipal a capacidade de instituir e cobrar tributos sobre esses eventos (Souza; Barcellos, 2026). Ao estabelecer essa proteção no próprio texto da Carta Política, o constituinte original procurou garantir a estabilidade das relações econômicas e proteger a segurança jurídica dos indivíduos contra demandas fiscais restritivas, estabelecendo a desoneração como um pilar fundamental do sistema tributário nacional, visando fortalecer o ambiente produtivo (Brasil, 1988).

A finalidade dessa imunidade se dá com o objetivo facilitar a reorganização societária, e incentivar a livre iniciativa, favorecendo a capitalização das empresas. Ocorrendo por entender que a transferência de imóveis para integralizar o capital social não representa, necessariamente, uma operação comercial voltada a obtenção de lucro imobiliário, e sim uma estruturação patrimonial da sociedade. Nessa ótica, a imunidade em comento desempenha nítida função extrafiscal, consubstanciando instrumento de indução econômica diretamente alinhado aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da empresa, albergados pelo art. 170 da Constituição Federal de 1988 (Rocha; Coelho; Teodoro, 2026). O tratamento favorecido fundamenta-se na premissa de que a entrega de imóveis pelo sócio para a subscrição de participação societária traduz mera alteração da forma jurídica de titularidade dos bens, visando à formação do substrato patrimonial necessário ao desenvolvimento do objeto social, razão pela qual a oneração tributária imediata atuaria como elemento inibitório e desestímulo à regularização e formalização dos negócios (Souza; Barcellos, 2026).

Tal imunidade, contudo, não é absoluta. O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal prevê que ela não se aplica a casos em que a atividade preponderante dessa pessoa jurídica é a compra e venda de imóveis, locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. Considera-se como sendo a atividade preponderante da empresa a atividade que aufere mais de 50% da receita operacional da empresa. Esse balizamento constitucional é densificado no plano infraconstitucional pelos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), diploma recepcionado com força de lei complementar. O art. 37, § 1º, do CTN estabelece o critério temporal objetivo para a apuração dessa preponderância, fixando que ela se caracteriza caso a receita imobiliária exceda a metade do faturamento operacional nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data da aquisição, ou nos três primeiros anos caso a pessoa jurídica inicie suas atividades após o ato ou menos de dois anos antes dele. Consoante explicam Souza e Barcellos (2026), essa ressalva foi concebida originariamente como cláusula antielisiva para resguardar a autonomia financeira municipal e a justiça fiscal, evitando que empresas constituídas precipuamente com finalidade de locação ou exploração imobiliária se valessem da imunidade societária para contornar a tributação legítima incidente sobre a sua atividade econômica habitual.

A aplicação formal desse regramento já tem gerado controvérsias nos tribunais, principalmente quanto às holdings patrimoniais e imobiliárias. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, correspondente ao Tema 796 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a imunidade do ITBI não abrange o valor dos imóveis que exceder o capital social a ser integralizado. Assim, a proteção constitucional limita-se à parcela efetivamente destinada à integralização do capital social, não alcançando eventual valor excedente.

3.3. A Transmissão de Quotas e a Incidência do ITCMD

Depois de integralizado o patrimônio ao capital social da holding, a tributação passa a envolver o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que se encontra previso no art. 155, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a transmissão do patrimônio entre gerações se dá por meio da transferência das quotas representativas do capital social, em vez da transferência de cada bem. Essa doação pode ocorrer por meio de doação de quotas em vida, como uma antecipação de herança, ou pela transferência dessas participações aos herdeiros após o falecimento do titular. Sendo incidido o imposto na data do fato gerador, seja no ato da doação ou na abertura da sucessão, em caso de falecimento.

O art. 38 do CTN estabelece a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Utiliza-se o valor do patrimonial contábil da sociedade, apurado a partir de seu patrimônio líquido e da quantidade de quotas existentes. Podendo exigir métodos de avaliação para definir qual o valor de mercado dos imóveis integralizados ao patrimônio da holding.

Quanto à sua legitimidade, que pode ser questionada por proporcionar redução de custos tributários na transmissão de bens, está ancorada no ordenamento jurídico brasileiro, no fato de que o contribuinte não se obriga a organizar seu patrimônio da forma que resulte mais carga tributária para seus herdeiros, logo, respeitada a legislação, a busca pela redução dos tributos constitui exercício legítimo da autonomia privada.

Faz-se necessário afastar o conceito da evasão fiscal, em que há o uso de práticas ilícitas com o objetivo de evitar o pagamento de tributos, conduta passível de sanções administrativas e penais, conforme legislação aplicável. No caso da holding, busca-se a elisão fiscal, instituto que consiste na adoção de meios jurídicos lícitos buscando a redução, isenção ou postergamento da incidência tributária.

3.4. O Art. 116, Parágrafo Único, do CTN e o Controle Fiscal

A atuação fiscalizatória estatal sobre questões de planejamento sucessório encontra sua matriz normativa geral no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001 e doutrinariamente denominado como norma geral antielisiva ou antielusiva. Esse dispositivo confere às autoridades fiscais a autonomia para desconsiderar atos ou negócios jurídicos feitos com objetivo de dissimular a ocorrência de fatos geradores ou, ainda, a natureza dos negócios jurídicos passíveis de obrigações tributárias. Neste cenário, o parágrafo único, introduzido ao art. 116 do CTN, teve como objetivo consagrar o primado da realidade econômica sobre a forma exteriorizada, buscando inibir os arranjos contratuais de natureza artificial, criados com a finalidade exclusiva de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo (Torres, 2003). Contudo, a redação do próprio dispositivo vinculou a desconsideração fiscal à observância dos "procedimentos que deverão ser previstos em lei ordinária", o que impede que o auditor fiscal aplique a norma de forma discricionária ou arbitrária. Como assinalam ROCHA, COELHO E TEODORO (2026), o preceito em questão não autoriza de forma genérica a administração fazendária a presumir a ilegalidade dos arranjos societários apenas em função do resultado financeiro vantajoso para o contribuinte; a atuação fiscal deverá, ao contrário, pautar-se nos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária (BRASIL, 1966).

Entretanto, a existência dessa prerrogativa não invalida a busca por um planejamento patrimonial mais organizado e com menos custos através de uma holding, uma possível desconsideração exige fundamentação legal demonstrando a existência de irregularidades como simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, fraude à lei ou abuso de direito, conforme o art. 187 do mesmo diploma. Devendo-se ainda observar os procedimentos legais e a garantia do contribuinte ao direito de defesa. A desconsideração fiscal de atos societários exige prova incontestável de inexistência de motivação econômica ou de intenção fraudulenta para descumprimento da lei, sendo responsabilidade exclusiva do Fisco o ônus da prova inafastável de descreditar a presunção de boa-fé que rege as relações privadas (Xavier, 2015; Machado Segundo, 2022). Uma vez comprovado que a holding possui regularidade contábil, gestão patrimonial idônea e clara finalidade de organização e governança intrafamiliar, o propósito negocial (business purpose) encontra-se plenamente demonstrado, eliminando a possibilidade de caracterização de dissimulação (Encarnação, 2025). De fato, Rosa, Tessari e Bandel (2023, p. 162) enfatizam que a organização fiscal não pode resultar em ilicitude, mas que a liberdade operacional do contribuinte deve ser totalmente respeitada quando fundamentada na lei. Dessa forma, a interferência do Estado na holding se limita aos casos de fraude comprovada, garantindo a estabilidade do planejamento sucessório preventivo em benefício da segurança jurídica e da previsibilidade das relações econômicas.

4. O PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR

Após a análise individualizada da constituição, do funcionamento jurídico e das características da holding, foram demonstradas as suas implicações tributárias e sucessórias, com ênfase na incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações onerosas e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas sucessões e liberalidades. Entretanto, não basta que seja realizado o simples estudo isolado desses institutos. É necessário relacioná-los para investigar a coerência de sua aplicação ao ordenamento jurídico brasileiro.

A holding patrimonial não deve ser compreendida apenas como uma mera sucessão de atos registrais e obrigações fiscais, mas sim como uma estrutura de organização patrimonial que precisa ser entendida de maneira integrada, exigindo que o Estado e a administração fazendária apliquem o Direito de maneira coerente. Com efeito, a interpretação estanque e compartimentada dos atos societários pela fiscalização compromete a própria segurança jurídica do contribuinte, ignorando que o planejamento patrimonial constitui um procedimento causal unitário albergado pela livre iniciativa e pela autonomia privada (Encarnação, 2025; Rocha; Coelho; Teodoro, 2026).

4.1. Autonomia Privada Versus Poder de Tributar

A questão fundamental ao Direito que envolve o debate central sobre o planejamento patrimonial e sucessório é: qual o limite da intervenção do Estado na cobrança de tributos quando um cidadão pratica atos lícitos para organizar seus bens? Tal dilema, surge da análise de dois princípios constitucionais. De um lado, estão a autonomia privada e a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da CF/88); do outro, está o poder de tributar do Estado, que é fundamentado no princípio da solidariedade e na necessidade de arrecadar recursos para fins públicos.

No Estado Democrático de Direito, o poder de tributar não é absoluto. Na Constituição Federal, art. 150 da CF/88, há limitações para esse poder, como a legalidade, a anterioridade, a irretroatividade e a vedação ao confisco. Por outro lado, a autonomia privada garante ao indivíduo o direito de dispor de seus bens, organizar sua família e escolher os formatos societários que gerem menos custos, desde que não violem nenhuma proibição legal expressa (Coelho, 2022; Xavier, 2015). Nesse sentido, a liberdade civil e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88 e o art. 1.228 do Código civil).

Na esfera tributária, essa liberdade do indivíduo se depara com um princípio, o da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88), que elucida que os impostos pagos devem ser proporcionais à real condição econômica do sujeito passivo. O fisco costuma argumentar que o uso desses modelos societários visando menor carga tributária são uma manobra para evitar a justa divisão dos deveres sociais, e tal manobra violaria o princípio da igualdade. Entretanto, a doutrina demonstra que essa visão é equivocada quando aplicada de forma generalizada. A capacidade contributiva serve para proteger o contribuinte contra cobranças abusivas e orientar o legislador na criação de tributos. Ela não é uma regra que autoriza o auditor fiscal a criar obrigações fora da lei ou a punir o cidadão por fazer escolhas contratuais mais eficientes (Torres, 2003; Machado Segundo, 2022).

Assim, a fiscalização do planejamento patrimonial não deve ser um julgamento sobre as escolhas de vida e de negócios do contribuinte. No conflito entre o planejamento privado e a arrecadação do Estado, a liberdade individual deve prevalecer. A intervenção só se faz necessária quando fica comprovado que houve fraude, dissimulação ou negócios de fachada, configurando a quebra dos deveres de lealdade e transparência (Rocha; Coelho; Teodoro, 2026; Encarnação, 2025).

4.2. Segurança Jurídica e Previsibilidade Tributária

A segurança jurídica e a previsibilidade das normas são pilares fundamentais durante a constituição de uma holding patrimonial. Como o planejamento patrimonial e sucessório é projetado para durar décadas e atender a várias gerações, ele não busca apenas efeitos imediatos. Por ter essa natureza de longo prazo, é essencial que os criadores da holding tenham a confiança legítima de que as regras válidas no momento em que organizam e transferem seus bens serão respeitadas. Isso garante a tranquilidade jurídica necessária para a estruturação de patrimônio (Soares e Silva et al., 2025).

No entanto, o sistema tributário brasileiro é historicamente marcado pela instabilidade, com frequentes mudanças na legislação, criação de atos normativos infralegais e oscilações na jurisprudência. Um exemplo recente e de grande impacto na área sucessória foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Ela alterou regras importantes do ITCMD, tornando obrigatória a cobrança de alíquotas progressivas em todo o país. Além disso, definiu rigidamente que o imposto sobre bens móveis e quotas societárias deve ser pago no domicílio do falecido ou do doador. Essa mudança constitucional acabou com a antiga prática de escolher estados com alíquotas menores para realizar os atos notariais, forçando a revisão urgente de planejamentos que já estavam em andamento.

Além das mudanças na lei, a forma como os órgãos fazendários interpretam as regras também gera expressiva insegurança aos contribuintes. No caso do ITCMD, as Secretarias Estaduais de Fazenda frequentemente tentam desconsiderar o valor contábil das quotas da empresa, um critério autorizado pelas normas societárias, para cobrar o imposto com base no valor de mercado dos imóveis da holding ou em projeções de fluxo de caixa futuro. O mesmo problema de interpretação atinge o ITBI municipal. Embora os contribuintes busquem a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal para transferir imóveis para o capital social da empresa, os municípios costumam adotar posturas restritivas. Isso tem forçado o Supremo Tribunal Federal (STF) a intervir constantemente para definir os limites dessa imunidade fiscal, a exemplo do que ocorreu no Tema 796 e do que está pendente no Tema 1.348 da Repercussão Geral (Souza; Barcellos, 2026).

Diante dessas constantes mudanças de interpretação fiscal, deve prevalecer o princípio da proteção da confiança e da irretroatividade tributária, previstos no art. 150, III, "a", da Constituição Federal. Esse entendimento é reforçado pela Súmula 112 do STF, que estabelece que o imposto sucessório deve ser calculado com base na lei vigente na data do fato gerador. Assim, as doações e as operações societárias realizadas sob as regras antigas consolidam-se como atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, da CF/88), não podendo ser prejudicadas por novos entendimentos do fisco. A manutenção da previsibilidade não é um favor do Estado, mas uma garantia essencial do sistema jurídico, que impede que um planejamento familiar legalmente constituído no passado seja desfeito por cobranças de impostos futuras e inesperadas.

4.3. A Visão Integrada do ITBI e do ITCMD na Estruturação Patrimonial

O grande gargalo no tratamento tributário aplicável à holding patrimonial decorre do fracionamento artificial de sua dinâmica de constituição por parte do Fisco. De forma tradicional, as administrações fiscais e os tribunais administrativos analisam o planejamento sucessório sob uma ótica estanque e compartimentada: a Fazenda municipal debruça-se tão somente sobre a integralização dos bens imóveis para averiguar a cobrança do ITBI; na sequência, a Fazenda estadual examina isoladamente a alteração contratual que doa as participações sociais para aplicar o ITCMD; por fim, os órgãos federais inspecionam os registros contábeis para apuração do Imposto de Renda.

Essa análise fragmentada desconsidera a finalidade unitária do instituto. A holding familiar não se resume a um agrupamento aleatório de atos isolados, mas constitui um encadeamento lógico e estruturado, no qual cada etapa visa atingir um objetivo comum: a reorganização do patrimônio em vida e a facilitação da governança sucessória. Essa sequência de operações pode ser sintetizada na seguinte tabela:

Tabela 1. Etapas da holding patrimonial familiar e suas respectivas questões tributárias.

Ao analisar essa trajetória unificada, evidencia-se a questão central deste estudo: o ordenamento jurídico confere um tratamento constitucionalmente harmônico a essas fases quando integradas ao mesmo planejamento? A resposta demonstra uma patente contradição na atuação estatal.

Observa-se uma nítida ambiguidade hermenêutica por parte do Fisco. De um lado, no momento da conferência dos bens (Etapa 1), a Fazenda municipal costuma afastar a imunidade do ITBI sob o argumento de que a holding exerce atividade imobiliária, atribuindo-lhe viés mercadológico rigoroso para viabilizar a tributação local. Por outro lado, na fase de transferência das quotas aos herdeiros (Etapa 3), a Fazenda estadual busca desconsiderar a própria existência da pessoa jurídica, alegando tratar-se de estrutura meramente formal e sem operacionalidade, a fim de exigir o ITCMD sobre o valor venal de mercado de cada imóvel individualmente, como se a transmissão tivesse ocorrido diretamente entre pessoas físicas.

Esse duplo parâmetro interpretativo afronta diretamente a coerência do sistema e o princípio da boa-fé objetiva, ao qual a Administração Pública está vinculada (art. 37, caput, da CF/88). Torna-se juridicamente incoerente que o Estado trate a holding como sociedade empresária ativa para afastar a imunidade do ITBI e, simultaneamente, ignore sua personalidade e contabilidade própria para majorar a base do ITCMD. O ordenamento exige uma postura uniforme: se a entidade possui substância econômica, personalidade jurídica autônoma e finalidade lícita, sua conformação deve produzir efeitos homogêneos perante todas as esferas de fiscalização tributária.

4.4. Critérios para Delimitação da Legítima Atuação do Fisco

Em virtude do embate constante entre a fiscalização tributária e o exercício da autonomia privada, mostra-se indispensável fixar parâmetros objetivos para diferenciar o planejamento patrimonial hígido daquele eivado por abuso de forma ou fraude à lei. A superação de presunções subjetivas de ilicitude exige a sistematização de critérios materiais capazes de orientar a estruturação feita pelos particulares e balizar o escrutínio dos órgãos de fiscalização.

Com base no arcabouço legislativo, doutrinário e jurisprudencial que rege o ciclo da holding familiar (Rocha; Coelho; Teodoro, 2026; Encarnação, 2025; Soares e Silva et al., 2025; Souza; Barcellos, 2026), propõe-se um conjunto sistemático de diretrizes para delimitar a atuação fiscal:

Propósito patrimonial e familiar autêntico: A estrutura societária deve demonstrar finalidade causal legítima voltada à organização interna, governança, proteção do acervo produtivo, mitigação de custos de inventário e prevenção de litígios sucessórios, superando a tese de que a entidade existiria com o único fim de elidir tributos.

Transferência efetiva do domínio dos bens: A integralização dos ativos não pode se limitar a previsões contratuais genéricas; exige-se a consumação formal e material da mudança de titularidade, validada pelo registro no Cartório de Imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil) e pela devida emissão das quotas societárias.

Segregação patrimonial entre sócios e sociedade: O patrimônio da holding não deve se confundir com as despesas pessoais de seus integrantes. A pessoa jurídica precisa manter contas bancárias próprias e movimentações exclusivamente corporativas, sob pena de caracterizar confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, § 2º, do Código Civil).

Regularidade documental, contábil e registral: A empresa deve manter escrituração contábil fidedigna, em estrita conformidade com as normas vigentes, arquivando seus balanços periodicamente na Junta Comercial e cumprindo as obrigações acessórias tributárias aplicáveis.

Presença de substância econômica: A sociedade deve demonstrar operacionalidade fática mínima, comprovada por contratos de locação formalizados em nome próprio, recebimento de receitas operacionais, recolhimento dos tributos federais cabíveis (como a apuração do IRPJ pelo lucro presumido) e atos ordinários de gestão.

Coerência entre a forma jurídica e a realidade fática: Os atos celebrados entre os instituidores e os herdeiros devem guardar estrita correspondência com a vontade manifestada, rejeitando-se estruturas criadas como meras fachadas cartoriais enquanto a posse e a gestão direta dos bens permanecem inalteradas nas mãos das pessoas físicas.

Ausência de simulação ou fraude à lei: O arranjo negocial deve estar isento dos vícios da simulação (art. 167 do Código Civil) ou de fraude, demonstrando que a intenção real das partes coincide com a declarada no contrato social e no termo de doação, sem ocultação dolosa de bens para lesar credores ou privar herdeiros da legítima (art. 1.846 do Código Civil).

Cumprimento estrito da legislação tributária em cada etapa: O planejamento deve comprovar o adimplemento tempestivo de todas as obrigações tributárias, como o recolhimento do ITCMD devido nas doações (ainda que sobre o valor contábil respaldado em lei), o atendimento às regras do Imposto de Renda (art. 23 da Lei nº 9.249/1995) e o pagamento dos tributos incidentes sobre as receitas auferidas.

A observância conjunta desses requisitos afasta qualquer indício de artificialismo e vincula a Administração Pública ao dever de respeitar a arquitetura jurídica escolhida pelo contribuinte. Dessa forma, a autoridade fazendária que pretenda desconstituir os atos praticados atrai para si o ônus probatório de demonstrar a inobservância desses parâmetros, sendo vedada qualquer autuação fundada em meras ilações ou presunções abstratas.

4.5. Limites Constitucionais da Intervenção Estatal

Ao final das análises desenvolvidas neste estudo, é possível consolidar a sua conclusão principal: a holding patrimonial familiar é um mecanismo integralmente amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sua validade, tanto no âmbito constitucional quanto no tributário, fundamenta-se no equilíbrio necessário entre a autonomia privada e a justiça fiscal.

Para compreender essa relação, é preciso afastar dois entendimentos extremos e equivocados que costumam distorcer o debate. O primeiro é a falsa ideia de que a holding garantiria uma blindagem patrimonial absoluta e uma imunidade fiscal irrestrita. O ordenamento jurídico não tolera a sonegação ou a evasão fiscal; logo, a pessoa jurídica constituída deve cumprir regularmente suas obrigações tributárias perante a União, os Estados e os Municípios. O segundo erro, muitas vezes estimulado por um viés puramente arrecadatório do Fisco, é presumir que qualquer planejamento sucessório se confunde com fraude. Buscar uma organização patrimonial menos custosa é um direito decorrente da livre iniciativa e da liberdade individual. Como leciona Leandro Paulsen (2020), a elisão fiscal, consubstanciada na economia de tributos alcançada por meios estritamente legais e anteriores ao fato gerador, não configura conduta ilícita, mas legítimo exercício da autonomia da vontade.

É inegável que o poder de fiscalizar e tributar é essencial para a manutenção do Estado. No entanto, essa atuação possui limites rigorosos fixados pela Constituição Federal, corolários do princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica (Machado, 2021). A autoridade fiscal não tem o poder discricionário de desconsiderar negócios jurídicos lícitos privados apenas com o intuito de aplicar a tributação mais onerosa. A aplicação da norma geral antielisiva, prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN, exige a comprovação formal da falta de propósito negocial ou de substância econômica. Vale ressaltar que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 2.446, ratificou a licitude do planejamento tributário, definindo que a desconsideração de atos pelo Fisco exige a comprovação de fraude ou simulação, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal administrativo.

Conclui-se, portanto, que a intervenção estatal sobre a holding patrimonial familiar apenas se legitima quando ficar comprovada a simulação, o desvirtuamento de sua finalidade ou a completa ausência de realidade operacional da empresa. Desde que haja um propósito negocial verdadeiro (Schoueri, 2019), com a devida separação contábil e respeito à legítima dos herdeiros necessários, a holding familiar consolida-se como um exercício regular e lícito da liberdade de organização. Ela garante aos cidadãos o direito de perpetuar e transmitir seu patrimônio de forma segura, harmônica e com respeito à estrita justiça fiscal.

5. CONCLUSÃO

Este artigo teve por objetivo analisar os limites constitucionais da incidência do ITBI na integralização de imóveis e do ITCMD na transmissão de quotas da holding patrimonial familiar. A análise permitiu atingir esse objetivo e responder ao problema proposto: o ordenamento jurídico reconhece a licitude da estrutura, mas o exercício do poder de tributar sobre ela é limitado pela legalidade, pela segurança jurídica e pela exigência de prova de irregularidade por parte do Fisco.

Quanto aos fundamentos, verificou-se que a holding se apoia na livre iniciativa, no direito de propriedade e na autonomia privada, sem que a Constituição preveja autorização específica para sua criação. Esses princípios convivem com a função social da propriedade, com a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e com a proteção da legítima dos herdeiros necessários. Constatou-se, ainda, que a estrutura não assegura, por si só, blindagem patrimonial nem economia tributária.

No plano tributário, a integralização de imóveis ao capital social conta com a imunidade do ITBI, que não é absoluta: limita-se ao valor destinado ao capital social e é afastada quando a atividade preponderante da sociedade é imobiliária. A transmissão das quotas, por sua vez, atrai o ITCMD, cuja base de cálculo é objeto de controvérsia entre o valor contábil das quotas e o valor de mercado dos imóveis. Quanto ao controle fiscal, a norma geral antielisiva só autoriza a desconsideração de atos mediante procedimento previsto em lei e comprovação de simulação, fraude ou abuso, ônus que cabe ao Fisco.

Concluiu-se que o exame isolado de cada etapa produz tratamento incoerente: a holding é considerada atividade imobiliária para afastar a imunidade do ITBI e, depois, tem sua personalidade e sua contabilidade desconsideradas para elevar a base de cálculo do ITCMD. Essa postura contraria a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Para delimitar a atuação fiscal, foram sistematizados critérios que incluem propósito patrimonial e familiar autêntico, transferência efetiva dos bens, segregação patrimonial, regularidade contábil e registral, substância econômica e cumprimento das obrigações tributárias em cada etapa.

Portanto, a holding patrimonial familiar é instrumento lícito de organização e de sucessão do patrimônio quando há propósito negocial verdadeiro, separação entre os bens da sociedade e dos sócios e respeito à legítima. Nessas condições, a intervenção estatal só se justifica diante de simulação, desvirtuamento da finalidade ou ausência de realidade operacional, e deve assegurar o contraditório e o devido processo legal.

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¹ Graduando em Direito pela Faculdade Serra do Carmo, Palmas/TO, Brasil.

² Doutora em Ecologia de Ambientes Aquáticos Continentais pela Universidade Estadual de Maringá, Brasil (2021). Professora Bolsista Produtividade da Unitins e professora da Faculdade Serra do Carmo, Brasil. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail