A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIANTE DA SOCIEDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794289476

RESUMO
O presente artigo analisa a efetividade da proteção integral de crianças e adolescentes diante das vulnerabilidades decorrentes da sociedade das plataformas digitais e dos desafios impostos ao ordenamento jurídico brasileiro pelas transformações tecnológicas contemporâneas. A ampliação do acesso às tecnologias digitais modificou significativamente a forma como crianças e adolescentes se relacionam, aprendem e participam do ambiente virtual, ao mesmo tempo em que intensificou sua exposição a riscos que desafiam os mecanismos tradicionais de proteção jurídica. Nesse contexto, a pesquisa tem como problema investigar em que medida o ordenamento jurídico brasileiro é capaz de efetivar a proteção integral de crianças e adolescentes diante das vulnerabilidades decorrentes da dinâmica das plataformas digitais. O objetivo consiste em examinar a efetividade da proteção jurídica infantojuvenil nesse cenário, analisando a evolução do sistema de proteção integral, as vulnerabilidades decorrentes da sociedade das plataformas digitais e os desafios enfrentados pelo Direito para acompanhar as transformações tecnológicas. Adota-se a metodologia de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre os Direitos da Criança, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei nº 15.211/2025, bem como da produção doutrinária pertinente ao tema. Parte-se da hipótese de que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de mecanismos destinados à proteção integral de crianças e adolescentes, a dinâmica de funcionamento das plataformas digitais potencializa situações de vulnerabilidade que dificultam a efetivação dessa proteção. Ao final, busca-se contribuir para o debate acerca da necessidade de fortalecer a tutela jurídica, a atuação institucional e a corresponsabilidade entre Estado, família, sociedade e plataformas digitais, com vistas à promoção de ambientes digitais mais seguros para crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Proteção integral; Crianças e adolescentes; Sociedade das plataformas digitais; Vulnerabilidade infantojuvenil; Efetividade da tutela jurídica.

ABSTRACT
This article examines the effectiveness of the comprehensive protection of children and adolescents in the digital environment, a topic within Child and Adolescent Law that is socially and legally relevant due to increasing hyperconnectivity and the vulnerabilities arising from digital platforms. The expansion of digital technologies has transformed how children and adolescents interact, communicate, and participate in society, while intensifying situations involving personal data exposure, privacy, security, and integral development. In this context, the research investigates the extent to which the Brazilian legal framework ensures the comprehensive protection of children and adolescents in the face of vulnerabilities produced by the dynamics of digital platforms. The general objective is to examine the capacity of the Brazilian legal system to guarantee comprehensive protection amid risks associated with hyperconnectivity and the architecture of digital platforms. The study adopts a qualitative approach, based on deductive reasoning and an exploratory-analytical perspective, through bibliographic and documentary research, analyzing the Federal Constitution of 1988, the Convention on the Rights of the Child, the Child and Adolescent Statute, the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, the General Data Protection Law, and Law No. 15,211/2025, as well as specialized literature on childhood, comprehensive protection, and digital governance. The research is structured around the consolidation of comprehensive protection in Brazilian law, the platform society and the emergence of new vulnerabilities affecting children and adolescents, and the limits and possibilities of legal safeguards amid contemporary technological transformations.
Keywords: Comprehensive protection; Children and adolescents; Platform society; Child and adolescent vulnerability; Effectiveness of legal safeguards.

1. INTRODUÇÃO

A transformação digital testemunhada nas últimas décadas alterou profundamente as formas de comunicação, de acesso à informação e de interação social, inserindo crianças e adolescentes em um ambiente marcado pela intensa circulação de dados, pela conectividade permanente e pela atuação cada vez mais significativa das plataformas digitais. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 confirmam essa centralidade: 92% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos estão conectados à internet. O telefone celular destaca-se como dispositivo de acesso, sendo utilizado por 98% dos adolescentes de 15 a 17 anos que utilizam a internet (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, 2026, p. 23). Embora esse cenário tenha ampliado as oportunidades de aprendizagem, participação e desenvolvimento, também evidenciou novas formas de vulnerabilidade que desafiam os mecanismos tradicionalmente empregados para assegurar a proteção da infância e da adolescência.

A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma de proteção ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral e de prioridade absoluta, orientação posteriormente consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No contexto das transformações tecnológicas, esse sistema normativo passou a dialogar com outros instrumentos jurídicos voltados à disciplina das relações no ambiente digital, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, mais recentemente, a Lei nº 15.211/2025, que representa um importante avanço na construção de mecanismos específicos destinados à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Entretanto, a ampliação da tutela normativa não elimina, por si só, os desafios impostos pela sociedade das plataformas digitais. A lógica de funcionamento desses ambientes, estruturada por algoritmos, sistemas de recomendação de conteúdo, coleta massiva de dados e mecanismos destinados à maximização do engajamento, cria formas de exposição e potencializa riscos que vão além da mera prática de ilícitos quando considerados isoladamente. Nesse contexto, Zuboff (2021, p. 18) observa que o capitalismo de vigilância “reivindica de maneira unilateral a experiência humana como matéria-prima gratuita para a tradução em dados comportamentais”. Essa lógica de apropriação e tratamento da experiência dos usuários evidencia que os riscos presentes no ambiente digital não decorrem apenas de condutas individuais, mas também da própria estrutura de funcionamento das plataformas. Assim, situações como violência digital, exploração sexual, exposição indevida de dados pessoais, disseminação de conteúdos nocivos e outras formas de violação de direitos devem ser compreendidas como manifestações de um cenário mais amplo, no qual a arquitetura das plataformas influencia diretamente as condições de efetivação da proteção integral.

Diante dessa realidade, o presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: em que medida o ordenamento jurídico brasileiro consegue efetivar a proteção integral de crianças e adolescentes diante das vulnerabilidades decorrentes da dinâmica das plataformas digitais?

Parte-se da hipótese de que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de um conjunto de mecanismos destinados à proteção integral de crianças e adolescentes, a dinâmica de funcionamento das plataformas digitais potencializa situações de vulnerabilidade que desafiam a efetivação dessa proteção, exigindo não apenas respostas legislativas, mas também medidas voltadas ao fortalecimento da atuação estatal, da corresponsabilidade social e do compromisso das próprias plataformas com a promoção de ambientes digitais mais seguros.

O objetivo geral consiste em examinar em que medida o ordenamento jurídico brasileiro é capaz de efetivar a proteção integral de crianças e adolescentes diante das vulnerabilidades decorrentes da sociedade das plataformas digitais. Como objetivos específicos, pretende-se compreender a evolução da proteção integral no ordenamento jurídico brasileiro; analisar de que forma a lógica de funcionamento das plataformas digitais potencializa a vulnerabilidade infantojuvenil; examinar os desafios enfrentados pelo sistema jurídico para assegurar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, considerando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei nº 15.211/2025; e discutir perspectivas voltadas ao fortalecimento da tutela jurídica nesse contexto.

Para alcançar esses objetivos, adota-se uma abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação nacional e internacional pertinente e da produção doutrinária relacionada à proteção integral, ao Direito Digital e à proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A pesquisa justifica-se pela crescente relevância do tema diante da expansão das tecnologias digitais, da centralidade assumida pelas plataformas na vida cotidiana e da necessidade de refletir sobre a suficiência e a efetividade dos instrumentos jurídicos destinados à concretização da proteção integral nesse novo cenário.

2. A PROTEÇÃO INTEGRAL COMO FUNDAMENTO DA TUTELA JURÍDICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

2.1. A Doutrina da Proteção Integral Como Paradigma Constitucional

A proteção jurídica conferida às crianças e aos adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é resultado de uma profunda transformação na forma como esse grupo passou a ser compreendido pelo Direito. Durante grande parte da história, crianças e adolescentes foram tratados sob uma perspectiva assistencialista e tutelar, sendo considerados incapazes de exercer direitos em igualdade de condições com os demais indivíduos e frequentemente submetidos à intervenção estatal apenas quando se encontravam em situação de abandono, pobreza ou em conflito com a lei.

Compreender essa transformação exige remontar ao século XVIII, quando o Ocidente vivenciou uma mudança paradigmática decorrente das Revoluções Liberais e do pensamento iluminista: os indivíduos passam a ser reconhecidos como seres nascidos livres e iguais, autônomos e dotados de racionalidade. Entretanto, essa concepção de universalidade dos direitos não pode ser compreendida de forma absoluta, pois está vinculada a um contexto histórico e cultural específico. Nesse sentido, Zapater (2024, p. 13) sustenta que “a universalidade dos Direitos Humanos seja uma ficção cultural”, constituindo uma “opção política por um determinado conjunto de ideias”. Nessa mesma perspectiva, Hunt (2009) evidencia o paradoxo constitutivo do discurso dos direitos humanos:

Ainda mais perturbador é que aqueles que com tanta confiança declaravam no final do século XVIII que os direitos são universais vieram a demonstrar que tinham algo muito menos inclusivo em mente. Não ficamos surpresos por eles considerarem que as crianças, os insanos, os prisioneiros ou os estrangeiros eram incapazes ou indignos de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma maneira. Mas eles também excluíam aqueles sem propriedade, os escravos, os negros livres, em alguns casos as minorias religiosas e, sempre e por toda parte, as mulheres. (Hunt, 2009, p. 9).

A noção de sujeito de direito, nesse contexto, não constitui uma realidade meramente biológica, mas uma construção jurídica e política. Ao refletir sobre essa condição, Ricoeur (1997, p. 25) questiona “quem é o sujeito digno de estima e de respeito?”, relacionando o reconhecimento jurídico à condição de sujeito capaz. Essa compreensão envolve, ainda, a possibilidade de o indivíduo reconhecer-se como autor de seus próprios atos, aspecto que assume “um significado considerável para a atribuição ulterior de direitos e deveres” (Ricoeur, 1997, p. 27). Contudo, o reconhecimento dessa capacidade não basta, por si só, para assegurar a efetividade dos direitos, uma vez que sua concretização depende também das relações interpessoais e das instituições sociais.

Foi exatamente essa ausência de reconhecimento que marcou a trajetória jurídica de crianças e adolescentes por um longo período. Como destaca Zapater (2024, p. 10), esse grupo “somente em contextos políticos e culturais posteriores teve sua condição de pessoa e de sujeito de Direito reconhecida”. Esse processo evidencia que o reconhecimento jurídico da infância e da adolescência como sujeitos de direitos não ocorreu de forma imediata, mas resultou de transformações políticas, sociais e culturais que se consolidaram apenas nas últimas décadas do século XX.

A partir da consolidação da Doutrina da Proteção Integral, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, titulares de dignidade própria e destinatários de um sistema jurídico destinado não apenas à reparação de violações, mas, sobretudo, à prevenção de riscos e à promoção do desenvolvimento humano em todas as suas dimensões. Nesse diapasão, a responsabilidade pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre família, sociedade e Estado, exigindo a adoção de medidas e políticas públicas capazes de assegurar sua proteção e seu pleno desenvolvimento.

No Brasil, esse novo paradigma foi incorporado pela Constituição Federal de 1988, especialmente por meio do artigo 227, que atribuiu à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens. Esse paradigma foi posteriormente consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo art. 1º dispõe expressamente que a lei “dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente” (Brasil, 1990b). A partir desse marco normativo, a proteção integral fundamenta-se no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, no princípio da prioridade absoluta e na corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado.

2.2. A Construção Histórica do Reconhecimento de Crianças e Adolescentes Como Sujeitos de Direitos

A consolidação da Doutrina da Proteção Integral no Brasil não ocorreu de forma imediata, tampouco de maneira isolada das particularidades da formação histórica nacional. A reconstrução desse percurso exige cautela para que categorias jurídicas contemporâneas não sejam projetadas sobre realidades históricas distintas. Nesse sentido, Queiroz adverte que “o uso legitimador da história traz problemas metodológicos muito sérios” (Queiroz, 2007 apud Zapater, 2024, p. 9), especialmente diante da permanência lexical de determinados conceitos jurídicos ao longo do tempo.

Tomando esse cuidado metodológico como premissa, é possível identificar, na história social brasileira, diferentes representações atribuídas a crianças e adolescentes. Pinheiro (2004, p. 345) identifica “quatro representações sociais mais recorrentes sobre a criança e o adolescente: objeto de proteção social; objeto de controle e de disciplinamento; objeto de repressão social; e sujeitos de direitos”. Essas representações correspondem a diferentes contextos socio-históricos: ao Brasil-Colônia, ao início do Brasil-República, a meados do século XX e às décadas de 1970 e 1980, evidenciando que a passagem da condição de objeto de intervenção para a de sujeito de direitos decorreu de um processo histórico marcado por diferentes formas de compreensão da infância e da adolescência.

Durante o período imperial, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não estruturava uma proteção específica à infância e à adolescência fundada no reconhecimento de direitos. No âmbito penal, o Código Criminal de 1830 estabelecia a responsabilidade criminal a partir dos quatorze anos e admitia a responsabilização de menores de idade quando constatado o discernimento. O próprio critério, contudo, apresentava significativa indeterminação. Segundo Sposato (2011, p. 62), “O discernimento por sua vez, nunca teve uma definição válida e uniforme, apesar de muitos esforços doutrinários”. Paralelamente, a assistência às crianças abandonadas permanecia vinculada, em grande medida, a práticas de caráter religioso e caritativo, o que evidenciava que a infância era predominantemente tratada como objeto de assistência, e não como titular de direitos próprios. Nesse contexto, destacavam-se as chamadas rodas dos expostos, utilizadas como mecanismo de acolhimento de crianças abandonadas e inseridas em uma lógica assistencial que privilegiava o recolhimento e a institucionalização, sem que ainda houvesse o reconhecimento da criança como sujeito de direitos.

Com a Constituição de 1891, embora se tenha afirmado a igualdade formal perante a lei, a infância e a juventude permaneceram sem tratamento constitucional específico. As transformações sociais decorrentes da urbanização e da industrialização, associadas à pobreza das camadas populares, contribuíram para que crianças e adolescentes presentes nos espaços urbanos fossem progressivamente percebidos como um problema social e como um objeto de intervenção estatal. Nesse contexto, foram criadas instituições destinadas ao recolhimento e ao disciplinamento dessa população. Em São Paulo, o Instituto Disciplinar, criado em 1902, foi concebido como uma “instituição moderna e modernizadora na correção de condutas desviantes” (Paula, 2015, p. 30), demonstrando a associação entre assistência, controle social e disciplinamento que caracterizou as políticas dirigidas à infância pobre naquele período.

É nesse cenário que surge, em 1927, o Código Mello Mattos, primeiro Código de Menores brasileiro, que consolidou uma legislação específica destinada aos chamados menores abandonados e delinquentes. O diploma aprofundou a intervenção estatal sobre crianças e adolescentes pobres, submetendo situações de abandono e de vulnerabilidade a uma lógica tutelar e institucionalizadora. Segundo Paula (2015, p. 31), “o Código de Menores elegeu a internação como estratégia privilegiada de recuperação das condutas juvenis indesejáveis e prevenção da criminalidade adulta”. A proteção conferida pelo Estado assumia, assim, forte caráter disciplinador. No mesmo sentido, Malacarne e Azevedo (2022, p. 154) observam que, “sob o argumento da proteção, aumenta-se o controle social e a vigilância estatal sobre a juventude”, especialmente em relação àqueles que não correspondiam aos padrões sociais considerados adequados.

Essa lógica tutelar forneceu bases para a consolidação posterior da Doutrina da Situação Irregular, cuja principal característica consistia na ampliação da intervenção judicial sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Como sintetiza Sposato (2011, p. 24), “Tal doutrina não significa outra coisa que legitimar uma potencial ação judicial indiscriminada sobre crianças e adolescentes em situação de dificuldade”. Desse modo, a proteção estatal permanecia vinculada a uma perspectiva de controle e intervenção sobre determinadas infâncias, em vez de se estruturar a partir do reconhecimento universal de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

As Constituições de 1934 e 1937, respectivamente promulgada e outorgada durante a Era Vargas, introduziram referências constitucionais à infância e à juventude, embora ainda sob forte perspectiva assistencialista. A Constituição de 1934 também refletiu concepções eugênicas presentes no pensamento político e educacional daquele período. Nesse sentido, Rocha (2018, p. 71-72) destaca a previsão do “estímulo à educação eugênica”, inserida em um contexto em que a educação também era concebida como instrumento de melhoramento racial, permeado por discursos de exclusão dirigidos especialmente à população pobre, negra e imigrante.

Mesmo após a redemocratização de 1946, crianças e adolescentes permaneceram distantes da condição jurídica de sujeitos de direitos, uma vez que a Constituição daquele período manteve uma perspectiva predominantemente assistencial ao estabelecer, em seu art. 164, a obrigatoriedade da assistência à maternidade, à infância e à adolescência. O golpe militar de 1964 produziu novas transformações nesse campo. Como registra Paula (2015, p. 32), “após o Golpe Militar de 1964, o estado passou a ampliar sua presença em todos os níveis da política social”. No campo da infância e da adolescência, esse processo foi acompanhado pela criação da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e pela formulação da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, em um contexto em que pobreza, abandono, marginalização e criminalidade eram frequentemente associados.

Esse processo culminou na promulgação do Código de Menores de 1979, que formalizou a Doutrina da Situação Irregular. Diferentemente de uma perspectiva universal de direitos, o diploma direcionava sua intervenção aos menores considerados em situação irregular, reunindo, sob uma mesma categoria, situações de abandono, privação de condições essenciais, desvio de conduta e autoria de infração penal. Segundo Paula (2015, p. 33), essa doutrina encontrava-se “baseada no trinômio pobreza, desvio e delinquência”, estabelecendo uma relação entre a vulnerabilidade socioeconômica e a necessidade de intervenção estatal. Desse modo, crianças e adolescentes permaneciam concebidos predominantemente como objetos de tutela, controle e institucionalização.

A superação do modelo menorista ganhou força durante o processo de redemocratização, especialmente a partir da atuação de movimentos sociais comprometidos com a defesa dos direitos da infância e da adolescência. Pinheiro (2004, p. 346) destaca que, durante as décadas de 1970 e 1980, a sociedade brasileira “viu firmar-se o movimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente”, com a participação de novos atores políticos empenhados na reconstrução da cidadania desses sujeitos. Nesse contexto, iniciativas como a Campanha Criança e Constituinte contribuíram para inserir as demandas da infância e da adolescência no processo constituinte e para preparar a consolidação de um novo paradigma jurídico.

Esse novo paradigma foi consagrado pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 227, que atribuiu à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens. Com isso, superou-se a distinção fundada na condição de regularidade ou irregularidade e passou-se a reconhecer a infância e a adolescência a partir da titularidade de direitos e da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

A consolidação desse modelo de transformação da tutela jurídica infantojuvenil ocorreu com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. A própria denominação atribuída ao novo diploma evidencia a mudança de perspectiva em relação aos antigos Códigos de Menores. Conforme registrado na obra de Nogueira, “optou-se pela denominação Estatuto em vez de Código porque aquele dá ideia de direitos, enquanto este tem sentido de punir” (Nogueira apud Rossato; Lépore, 2022, p. 60). A escolha terminológica, portanto, acompanha a mudança de paradigma promovida pelo Estatuto ao colocar os direitos de crianças e adolescentes no centro da proteção jurídica. Essa transformação ultrapassou, portanto, uma simples alteração terminológica. Como sintetiza Paula (2015, p. 38), a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente passaram a reconhecer crianças e adolescentes como “sujeitos de direitos e não mais como objeto da tutela do estado”, rompendo com a lógica que orientava os Códigos de Menores de 1927 e 1979.

A reconstrução desse percurso evidencia que o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos não decorreu de uma evolução linear ou automática. Ao contrário, decorreu de um processo histórico marcado pela coexistência e pelo confronto entre diferentes concepções acerca da infância, atravessado por disputas políticas, sociais e jurídicas. Conforme destaca Zapater (2024, p. 45), após a análise dessa trajetória histórica, “torna-se evidente a relevância dessa abordagem, a reforçar a importância de um texto constitucional que reconheça crianças e adolescentes como sujeitos de direito e seu impacto na legislação infraconstitucional”. Esse reconhecimento constitucional representa, portanto, uma mudança de paradigma na tutela da infância e da adolescência, ao afastar concepções meramente assistencialistas ou repressivas e conferir fundamento jurídico à construção de um sistema de proteção orientado pela condição peculiar de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

No plano internacional, o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos também resultou de uma construção normativa gradual. Um importante marco desse processo foi a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1959, que reafirmou a necessidade de proteção e de cuidados especiais à infância (Organização das Nações Unidas, 1959). Nas décadas seguintes, parte relevante das normativas internacionais passou a dedicar especial atenção à relação entre crianças e adolescentes e o sistema de justiça. Em 1985, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, conhecidas como Regras de Beijing, estabeleceram parâmetros específicos para a justiça juvenil, orientados pela promoção do bem-estar, pela observância de garantias processuais, pela proporcionalidade das medidas e pela limitação da intervenção estatal (Organização das Nações Unidas, 1985).

Em 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança ampliou essa perspectiva ao consolidar um sistema abrangente de direitos, fundamentado, entre outros aspectos, na não discriminação, na consideração primordial do interesse da criança, no direito à vida e ao desenvolvimento e no direito de ser ouvida nos assuntos que lhe digam respeito (Organização das Nações Unidas, 1989). A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1990 e promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro do mesmo ano (Brasil, 1990a).

Esse processo de construção normativa prosseguiu em 1990 com a adoção de novos instrumentos relacionados, sobretudo, à prevenção e à justiça juvenil. As Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, conhecidas como Diretrizes de Riad, enfatizaram políticas preventivas, a integração social e a redução da intervenção formal sobre crianças e adolescentes (Organização das Nações Unidas, 1990a). No mesmo ano, as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, também conhecidas como Regras de Havana, estabeleceram parâmetros mínimos de proteção para jovens submetidos à privação de liberdade e reafirmaram seu caráter excepcional e de último recurso (Organização das Nações Unidas, 1990b).

Por sua vez, as Regras Mínimas das Nações Unidas para Medidas Não Privativas de Liberdade, conhecidas como Regras de Tóquio, embora não destinadas exclusivamente ao público infantojuvenil, reforçaram, no âmbito da justiça criminal, a adoção de alternativas à privação de liberdade e o princípio da intervenção mínima (Organização das Nações Unidas, 1990c). Esse percurso evidencia que a construção internacional dos direitos da infância ocorreu de forma progressiva e que, paralelamente à ampliação da concepção de crianças e adolescentes como titulares de direitos promovida pela Convenção de 1989, diversos instrumentos do período mantiveram especial preocupação com a justiça juvenil, a prevenção da delinquência e a limitação do poder punitivo estatal.

2.3. O Fortalecimento da Proteção Jurídica no Ambiente Digital

Com o avanço das tecnologias da informação e da comunicação, a proteção jurídica tradicional tem presenciado situações não contempladas pela redação original do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, ocorrências como cyberbullying, exposição excessiva da imagem, compartilhamento indevido de dados pessoais, aliciamento virtual e propagação de conteúdos nocivos a crianças e adolescentes tornam necessárias respostas jurídicas específicas. Tal cenário torna evidente a necessidade de adequação dos instrumentos de proteção às particularidades do ambiente digital, de modo a assegurar que os direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico também encontrem efetividade diante das novas formas de vulnerabilidade produzidas pelas interações mediadas por tecnologias.

Nessa perspectiva, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) constitui importante referência regulatória das relações jurídicas no ambiente digital brasileiro, ao estabelecer, entre outras disposições, princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet. Em sua redação original, o art. 19 condicionava, como regra geral, a responsabilização civil dos provedores de aplicações por conteúdos gerados por terceiros ao descumprimento de ordem judicial específica que determinasse a sua indisponibilização, enquanto o art. 21 estabelecia regime distinto para os casos de divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado. Embora não tenham sido formuladas especificamente a partir das vulnerabilidades infantojuvenis, essas disposições contribuíram para a construção de mecanismos de proteção de direitos no ambiente digital e estabeleceram bases normativas posteriormente ampliadas por legislações voltadas de maneira mais específica à proteção de crianças e adolescentes.

Esse cenário foi significativamente alterado pelo Supremo Tribunal Federal que, em 26 de junho de 2025, ao concluir o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 (Tema 987, rel. Min. Dias Toffoli) e nº 1.057.258 (Tema 533, rel. Min. Luiz Fux), reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet. Na tese fixada, o Tribunal estabeleceu expressamente que “o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 [...] é parcialmente inconstitucional” (Brasil, 2025c, tese, item 1). Enquanto não sobrevier nova legislação, a Corte estabeleceu um novo regime de responsabilização dos provedores, preservando a exigência de ordem judicial em hipóteses específicas, como as relacionadas a crimes contra a honra.

Em 17 de junho de 2026, no julgamento de embargos de declaração, o STF aperfeiçoou a tese e estabeleceu prazo de 60 dias para a implementação das medidas estruturais decorrentes da decisão pelas plataformas alcançadas por ela (Brasil, 2026c). Essa reconfiguração da responsabilidade civil das plataformas assume relevância direta para a proteção infantojuvenil, na medida em que amplia os deveres atribuídos aos provedores diante da circulação de conteúdos ilícitos graves. A tese contempla, inclusive, hipóteses relacionadas a crimes praticados contra crianças, inserindo-as no âmbito dos deveres de cuidado impostos às plataformas. Desse modo, a decisão contribui para o fortalecimento de uma lógica de atuação preventiva no ambiente digital, especialmente relevante quando a circulação de conteúdos ilícitos compromete direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Por outro lado, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) introduziu parâmetros específicos para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, conferindo especial atenção às condições em que essas informações podem ser coletadas e utilizadas. Nos termos do art. 14, § 1º, “o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal” (Brasil, 2018, art. 14, § 1º). Parte da doutrina, contudo, identifica fragilidades na operacionalização desse modelo. Yandra, Silva e Santos (2020, p. 238) observam que a LGPD “não dispõe de forma específica sobre os meios que deverão ser empregados para garantir a obtenção do consentimento nos termos legais”. A ausência, na própria LGPD, de critérios mais detalhados para a verificação desse consentimento evidencia, portanto, dificuldades práticas capazes de comprometer sua efetividade enquanto mecanismo de proteção dos dados pessoais de crianças.

Diante dessas questões, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados editou o Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023, esclarecendo que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes não se restringe ao consentimento, podendo fundamentar-se também nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, desde que o melhor interesse da criança ou do adolescente seja observado e prevaleça na análise do caso concreto (ANPD, 2023). A orientação desloca, assim, a discussão de uma compreensão centrada exclusivamente na manifestação de consentimento para uma análise mais ampla das condições e finalidades do tratamento de dados, tendo o melhor interesse como parâmetro determinante de sua legitimidade.

Essa preocupação também passou a ocupar posição de destaque na atuação regulatória e fiscalizatória da ANPD, que incluiu a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital entre os temas prioritários de fiscalização para o biênio 2026–2027 (ANPD, 2025). Desse modo, embora a LGPD tenha representado importante avanço na tutela dos dados pessoais infantojuvenis, sua efetividade depende não apenas da existência formal de bases legais para o tratamento, mas da adoção concreta de salvaguardas capazes de assegurar que a exploração de dados no ambiente digital permaneça subordinada à proteção integral e ao melhor interesse de crianças e adolescentes.

Entre os avanços normativos mais recentes voltados especificamente à proteção infantojuvenil no ambiente digital, destaca-se a Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e estabeleceu aos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres específicos de proteção, prevenção e mitigação de riscos. Entre suas inovações, o art. 9º, § 1º, determina, para o acesso a conteúdos, produtos ou serviços impróprios, inadequados ou proibidos a menores de dezoito anos, a adoção de “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso do usuário”, vedando expressamente a autodeclaração (Brasil, 2025a, art. 9º, § 1º). A previsão busca superar mecanismos meramente formais de controle etário, cuja eficácia pode ser facilmente comprometida no ambiente digital. Nesse sentido, Rossato et al. (2026, p. 150) afirmam que “a autodeclaração é um mecanismo de verificação de idade simples e barato, mas a sua baixa eficácia limita seu uso como única medida de proteção”, acrescentando que uma proteção efetiva exige sua complementação por métodos de verificação mais rigorosos.

A concretização dessas disposições, entretanto, depende não apenas da previsão legislativa, mas também da definição de parâmetros técnicos capazes de compatibilizar a aferição de idade com a privacidade, a proteção de dados pessoais e o melhor interesse de crianças e adolescentes. Nesse contexto, a Agência Nacional de Proteção de Dados passou a desempenhar papel relevante na implementação do Estatuto Digital, tendo publicado, em março de 2026, orientações preliminares para a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade e iniciado, posteriormente, o monitoramento da adequação de lojas de aplicativos e sistemas operacionais às novas obrigações. Em agosto de 2026, a atuação de monitoramento foi ampliada para alcançar também grandes plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial generativa (ANPD, 2026a, 2026b, 2026c). A atuação regulatória evidencia que a efetividade da proteção etária não se esgota na simples identificação da idade do usuário, mas exige soluções proporcionais ao risco do serviço e compatíveis com as garantias de proteção de dados.

Nessa mesma direção, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, que atualizou o processo de classificação indicativa e incorporou expressamente a interatividade como um dos eixos de avaliação. A respeito dessa alteração, Lépore e Rossato (2026, p. 173) registram que “A Portaria inova ao incluir, no processo de classificação, a avaliação da interatividade digital”. Com isso, a classificação deixa de considerar apenas características tradicionais do conteúdo e passa a alcançar também elementos próprios da arquitetura e do funcionamento das aplicações digitais capazes de produzir riscos à formação e aos direitos de crianças e adolescentes. Entre os fatores considerados estão as interações e comunicações diretas entre usuários, a coleta e o compartilhamento de dados pessoais, o perfilamento e a personalização de conteúdo, bem como mecanismos destinados a prolongar a permanência do usuário, como recompensas variáveis, reprodução automática, gamificação e algoritmos de recomendação (Brasil, 2025b).

Desse modo, a Lei nº 15.211/2025 e os instrumentos regulatórios já editados ou em processo de implementação, entre eles o Decreto nº 12.880/2026, que regulamentou o Estatuto Digital, revelam uma mudança relevante na tutela jurídica da infância no ambiente digital: a proteção deixa de se concentrar exclusivamente na reação a conteúdos individualmente considerados e passa a alcançar também características estruturais dos próprios produtos e serviços digitais. A efetivação da proteção integral, nesse contexto, passa a exigir que mecanismos de aferição etária, sistemas de recomendação, formas de interação e demais recursos das plataformas sejam concebidos e utilizados de maneira compatível com os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes.

Nesse cenário, observa-se a progressiva formação de um conjunto articulado de instrumentos jurídicos destinados à proteção infantojuvenil no ambiente digital, integrado pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e por atos regulatórios e administrativos voltados à concretização dessas normas. Esse arcabouço pode ser compreendido como um microssistema de tutela que procura adaptar o princípio da proteção integral às especificidades das relações estabelecidas no ambiente digital, atribuindo deveres não apenas à família e ao Estado, mas também aos agentes econômicos responsáveis pela concepção, organização e funcionamento desses espaços.

Dessa forma, a proteção integral no ambiente digital passa, portanto, a exigir uma atuação que anteceda a própria ocorrência do dano. Para além da responsabilização posterior por violações já concretizadas, o ordenamento jurídico passa a incorporar deveres de prevenção e redução de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais, à exposição a conteúdos inadequados, aos mecanismos de engajamento e aos sistemas de recomendação. A efetividade desse microssistema dependerá, assim, da capacidade de transformar essas previsões normativas em práticas concretas de proteção, de modo que a arquitetura das plataformas não opere como fator de aprofundamento das vulnerabilidades infantojuvenis, mas seja estruturada em conformidade com a prioridade absoluta e o melhor interesse de crianças e adolescentes.

3. A SOCIEDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: VULNERABILIDADES E CAMINHOS PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL

3.1. A Centralidade das Plataformas Digitais na Experiência Infantojuvenil

A consolidação da Doutrina da Proteção Integral assegurou o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de tutela prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Entretanto, as profundas transformações decorrentes da expansão das tecnologias digitais modificaram significativamente o contexto no qual esses direitos devem ser concretizados. A crescente inserção de crianças e adolescentes em ambientes digitais faz com que uma parcela relevante de seu desenvolvimento ocorra em espaços organizados por plataformas digitais, cuja lógica de funcionamento apresenta características distintas daquelas tradicionalmente enfrentadas pelo Direito.

Nesse cenário, as plataformas digitais deixam de desempenhar a função de meros instrumentos de comunicação para assumirem posição central na organização das relações sociais, da circulação de informações e da produção de experiências individuais. Redes sociais, aplicativos de compartilhamento de vídeos, plataformas de jogos eletrônicos e serviços de mensagens instantâneas passaram a integrar o cotidiano infantojuvenil, influenciando processos de socialização, aprendizagem, entretenimento e construção da identidade.

Contudo, a relevância das plataformas digitais não decorre apenas da intensidade de sua utilização, mas também da forma como esses ambientes são estruturados. Diferentemente dos meios tradicionais de comunicação, as plataformas operam por meio de sistemas automatizados de coleta e processamento de dados, de personalização de conteúdos e de mecanismos voltados à manutenção do engajamento dos usuários. Essa dinâmica pode ser compreendida a partir do conceito de capitalismo de vigilância desenvolvido por Shoshana Zuboff. Segundo a autora, “o capitalismo de vigilância reivindica de maneira unilateral a experiência humana como matéria-prima gratuita para a tradução em dados comportamentais” (Zuboff, 2021, p. 18).

Essa lógica assume particular relevância quando se observa a experiência de crianças e adolescentes no ambiente digital. A interação desses usuários com as plataformas não ocorre em espaços tecnologicamente neutros, mas em ambientes estruturados por mecanismos destinados a selecionar, organizar e recomendar conteúdos. Algoritmos de recomendação, notificações constantes, reprodução automática, publicidade personalizada e recursos destinados ao prolongamento do tempo de permanência integram a própria arquitetura das plataformas e interferem na forma como os usuários acessam informações, estabelecem relações sociais e constroem suas experiências digitais.

Desse modo, a experiência digital de crianças e adolescentes não pode ser compreendida exclusivamente a partir de suas escolhas individuais. A estrutura tecnológica dos ambientes digitais também participa da organização dos conteúdos que lhes são apresentados, da frequência com que determinados estímulos são oferecidos e das possibilidades de interação disponibilizadas. Essa circunstância adquire especial importância diante da peculiar condição de desenvolvimento que fundamenta a proteção jurídica diferenciada conferida à infância e à adolescência.

A inserção dessas estruturas na experiência infantojuvenil também produz uma alteração qualitativa nas formas de vulnerabilidade tradicionalmente reconhecidas pelo Direito da Criança e do Adolescente. Se os riscos eram frequentemente analisados a partir da atuação de indivíduos determinados ou da insuficiência de políticas públicas, no ambiente digital torna-se necessário considerar também as vulnerabilidades relacionadas à própria configuração tecnológica dos espaços nos quais crianças e adolescentes estão inseridos. A exposição de dados pessoais, a circulação de conteúdos nocivos, o cyberbullying, o aliciamento virtual e outras formas de violação de direitos podem ser intensificados pelas características estruturais das plataformas e pela velocidade e amplitude próprias à circulação de informações nesses ambientes.

Dessa forma, o desafio contemporâneo da proteção integral não consiste apenas em ampliar o catálogo de direitos ou criar normas jurídicas, mas também em verificar se o ordenamento jurídico brasileiro é capaz de responder às vulnerabilidades que emergem em uma sociedade cada vez mais organizada em torno de sistemas algorítmicos e plataformas digitais. Essa transformação exige uma releitura da proteção integral diante das novas formas de exposição vivenciadas por crianças e adolescentes, especialmente as relacionadas à mediação algorítmica e à arquitetura das plataformas.

3.2. A Vulnerabilidade Algorítmica Como Desafio à Proteção Integral

Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha incorporado importantes instrumentos destinados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, a efetividade da proteção integral ainda enfrenta desafios que vão além da mera criação de normas jurídicas. Isso ocorre porque as vulnerabilidades contemporâneas não decorrem apenas da atuação de indivíduos determinados, mas também das características estruturais dos ambientes digitais, organizados por meio de sistemas de coleta de dados, personalização de conteúdos, recomendação algorítmica e mecanismos destinados à manutenção do engajamento dos usuários.

Nesse contexto, a presente pesquisa adota a noção de vulnerabilidade algorítmica como categoria analítica para designar a condição específica de exposição resultante da interação entre a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes e sistemas automatizados capazes de selecionar informações, recomendar conteúdos, processar dados e influenciar a experiência dos usuários. Não se trata, portanto, de uma categoria jurídica expressamente prevista no ordenamento brasileiro, mas de um instrumento analítico destinado a compreender vulnerabilidades que não se esgotam na identificação de uma conduta ilícita individual, pois também podem decorrer da própria configuração tecnológica e econômica dos ambientes digitais.

Essa compreensão encontra suporte na análise desenvolvida por Zuboff acerca do capitalismo de vigilância e do emprego de sistemas automatizados na orientação de condutas. A autora observa que “processos de máquina automatizados não só conhecem nosso comportamento, como também moldam nosso comportamento em escala” (Zuboff, 2021, p. 19). Nesse sentido, é possível compreender que a mediação tecnológica não se limita à organização passiva das informações disponibilizadas aos usuários, podendo interferir na seleção dos conteúdos apresentados e nas próprias condições em que a experiência digital se desenvolve.

A Lei nº 15.211/2025 estabelece, em seu art. 12, II, que os provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas operacionais de terminais devem “permitir que os pais ou responsáveis legais configurem mecanismos de supervisão parental voluntários e supervisionem, de forma ativa, o acesso de crianças e de adolescentes a aplicativos e conteúdos” (Brasil, 2025a, art. 12, II). Além disso, o art. 17, § 4º, II, determina a “limitação de recursos para aumentar, sustentar ou estender artificialmente o uso do produto ou serviço pela criança ou pelo adolescente” (Brasil, 2025a, art. 17, § 4º, II), abrangendo recursos como reprodução automática de mídia, recompensas pelo tempo de uso e notificações. No mesmo dispositivo, o inciso V exige o “controle sobre sistemas de recomendação personalizados, inclusive com opção de desativação” (Brasil, 2025a, art. 17, § 4º, V). Essas previsões demonstram que a tutela jurídica passa a alcançar não apenas conteúdos ilícitos, mas também características do próprio desenho dos serviços digitais capazes de favorecer a exposição prolongada e reiterada de crianças e adolescentes.

A ampliação das obrigações atribuídas às plataformas, contudo, não elimina o dever de cuidado dos pais e responsáveis. É nesse ponto que a discussão sobre o abandono digital se relaciona à proteção integral no ambiente virtual. Maruco e Rampazzo (2020, p. 36) sintetizam essa problemática ao afirmarem que “A paternidade distraída consiste na omissão do dever de cuidado em relação aos filhos, sendo o primeiro passo para o abandono digital”. O abandono digital pode, assim, ser compreendido como negligência no exercício dos deveres de acompanhamento, orientação e proteção de crianças e adolescentes em sua interação com o ambiente virtual, especialmente quando a ausência de supervisão os coloca em situações de risco.

A responsabilidade pela proteção, entretanto, não pode ser transferida exclusivamente às famílias. Ao comentar as ferramentas de supervisão parental previstas no ECA Digital, Rossato et al. (2026, p. 153) afirmam que “o dever dos pais é complementado pela obrigação dos provedores em fornecer os recursos necessários para o controle parental”. A própria Lei nº 15.211/2025 reforça essa dimensão institucional ao estabelecer que a autoridade administrativa competente “estabelecerá, por regulamento, diretrizes e padrões mínimos sobre mecanismos de supervisão parental” (Brasil, 2025a, art. 17, § 1º). Configura-se, portanto, uma lógica de corresponsabilidade compatível com o art. 227 da Constituição Federal, na qual os deveres familiares de cuidado coexistem com obrigações atribuídas ao Estado e aos agentes econômicos responsáveis pela estruturação e disponibilização dos serviços digitais.

A atuação estatal também assume relevância diante das situações em que a omissão parental ultrapassa os limites razoáveis de autonomia familiar e caracteriza descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Rodrigues e Santana (2022, p. 17) registram expressamente que “Em relação à omissão dos pais no dever de cuidado dos filhos, o Estado prevê sanções civis, administrativas e penais”. A discussão sobre abandono digital não deve, contudo, conduzir à responsabilização automática dos responsáveis por todo dano ocorrido no ambiente virtual. A própria análise do instituto exige a verificação concreta de negligência ou omissão no dever de assistência e acompanhamento, preservando-se, simultaneamente, a autonomia progressiva e a privacidade de crianças e adolescentes.

A vulnerabilidade produzida pela arquitetura digital pode, ainda, intensificar formas de violência já conhecidas pelo Direito. O cyberbullying constitui um exemplo dessa interação, uma vez que as características do ambiente digital ampliam as possibilidades de reprodução, permanência e alcance das agressões. Wendt e Lisboa (2013, p. 73) observam que o cyberbullying pode ser “mais abrangente que o fenômeno bullying por ocorrer a qualquer momento e sem um espaço circunscrito e delimitado fisicamente”. A ausência de limites espaciais e temporais, associada aos mecanismos de compartilhamento e circulação de conteúdos próprios das plataformas, amplia a capacidade de propagação das agressões e dificulta a interrupção de seus efeitos.

Outra situação relevante diz respeito ao sharenting, caracterizado pela exposição, por parte dos próprios responsáveis, de informações, imagens e dados relativos aos filhos. Eberlin (2017, p. 258) chama a atenção para o fato de que os “dados pessoais das crianças [...] são inseridos na rede mundial de computadores ao longo dos anos e [...] permanecem na internet”. A permanência dessas informações evidencia que a atuação protetiva dos pais no ambiente digital não se limita ao acompanhamento do que os filhos fazem nas plataformas, mas também abrange a necessidade de cautela quanto às informações que os próprios responsáveis divulgam sobre os filhos.

Os crimes contra a dignidade sexual praticados por intermédio das tecnologias digitais também demonstram a relevância do dever de acompanhamento. Com a redação conferida pela Lei nº 15.487/2026, o art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente passou a tipificar a conduta de “aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso” (Brasil, 1990b, art. 241-D). Nesse campo, Radaelli e Batistela (2019, p. 2) destacam que, “sem qualquer supervisão por parte dos genitores o contato de pedófilos e aliciadores é facilitado pelos inúmeros meios que a rede virtual oferece”. A relação entre abandono digital e aliciamento virtual evidencia, portanto, que a proteção contra riscos decorrentes da arquitetura tecnológica deve coexistir com medidas de orientação e acompanhamento adequadas à idade e ao desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Percebe-se, assim, que a vulnerabilidade algorítmica não substitui outras formas de vulnerabilidade presentes no ambiente digital, mas pode atuar como elemento de intensificação de riscos preexistentes. O cyberbullying, o sharenting, o aliciamento virtual e o abandono digital possuem dinâmicas próprias, porém desenvolvem-se em ambientes cuja arquitetura pode ampliar a circulação de conteúdos, prolongar a exposição, facilitar contatos entre usuários e organizar continuamente as experiências digitais por meio de mecanismos automatizados. A proteção integral exige, por isso, uma abordagem que considere simultaneamente a atuação de terceiros, os deveres decorrentes do poder familiar, a responsabilidade dos fornecedores de serviços tecnológicos e o papel regulatório e protetivo do Estado.

Dessa forma, a efetividade da proteção integral no ambiente digital exige que a tutela jurídica não se restrinja à responsabilização decorrente do dano. Torna-se necessário que os mecanismos de proteção alcancem também as condições em que a experiência digital é estruturada, mediante deveres relacionados à transparência, à proteção de dados pessoais, à supervisão parental, à verificação etária, à segurança por padrão e ao controle dos mecanismos de recomendação e de engajamento. A vulnerabilidade algorítmica evidencia, portanto, a necessidade de distribuir responsabilidades entre família, Estado, sociedade e agentes econômicos, preservando o melhor interesse e a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes como parâmetros centrais da proteção integral no ambiente digital.

3.3. Os Limites da Efetividade e as Perspectivas para o Fortalecimento da Proteção Integral no Ambiente Digital

A análise desenvolvida demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de um conjunto normativo relevante destinado à proteção de crianças e adolescentes, especialmente após a incorporação de instrumentos voltados à realidade digital. Entretanto, a existência de normas jurídicas não assegura, por si só, a efetivação da proteção integral. Entre o reconhecimento formal dos direitos e sua efetiva garantia permanece um desafio relacionado à capacidade de prevenção, fiscalização e responsabilização diante de ambientes tecnológicos caracterizados por constantes transformações.

A dificuldade de efetivação torna-se particularmente evidente, pois uma parcela dos riscos enfrentados por crianças e adolescentes está relacionada ao próprio funcionamento dos serviços digitais. Sistemas de recomendação, mecanismos de engajamento, tratamento contínuo de dados pessoais e personalização de conteúdos integram a arquitetura das plataformas e podem gerar situações de exposição antes mesmo da ocorrência de uma violação individualmente identificável. Nesse cenário, mecanismos jurídicos tradicionalmente orientados à responsabilização posterior mostram-se insuficientes quando utilizados isoladamente, o que torna necessária uma tutela capaz de atuar também sobre as condições em que a experiência digital é estruturada.

O desafio contemporâneo, portanto, não reside apenas na existência ou inexistência de proteção normativa, mas na capacidade de tornar efetivos os deveres jurídicos estabelecidos. A proteção integral no ambiente digital exige instrumentos capazes de atuar preventivamente, fiscalizar o funcionamento dos serviços tecnológicos e atribuir responsabilidades aos diferentes agentes envolvidos na estruturação desses ambientes. Essa exigência assume especial relevância diante da assimetria técnica e informacional existente entre crianças e adolescentes, de um lado, e fornecedores de serviços digitais dotados de capacidade para desenvolver, organizar e modificar continuamente seus produtos, de outro.

A Lei nº 15.211/2025 representa um avanço nesse sentido ao deslocar parte da tutela jurídica para a própria concepção e o funcionamento dos produtos e serviços tecnológicos. Entre as medidas previstas, o art. 17, § 4º, estabelece que as configurações-padrão das ferramentas de supervisão parental deverão adotar “o mais alto nível de proteção disponível” (Brasil, 2025a, art. 17, § 4º). O dispositivo contempla, ainda, a limitação de recursos destinados a aumentar ou prolongar artificialmente o uso dos serviços, bem como o controle sobre sistemas de recomendação personalizados, inclusive com possibilidade de desativação. Desse modo, a tutela jurídica deixa de incidir exclusivamente sobre danos já consumados e passa a abranger aspectos da própria arquitetura dos serviços digitais.

Outro elemento central desse modelo é a distribuição das responsabilidades entre os diferentes agentes da cadeia digital. O art. 15 da Lei nº 15.211/2025 estabelece que o cumprimento das obrigações atribuídas a determinado agente não afasta a responsabilidade dos demais, “cabendo a todos os envolvidos garantir de forma solidária a proteção integral de crianças e de adolescentes” (Brasil, 2025a, art. 15). Ao comentar o dispositivo, Rossato et al. (2026, p. 156) afirmam que “a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma tarefa coletiva e solidária”. A lógica adotada pelo Estatuto Digital reforça, assim, que a tutela dos direitos infantojuvenis não pode ser atribuída exclusivamente à família ou ao poder público, abrangendo também os agentes econômicos responsáveis pela oferta, mediação e funcionamento dos serviços tecnológicos.

A atuação preventiva desses agentes assume especial importância devido à sua capacidade técnica de identificar e reduzir determinados riscos antes da ocorrência de danos. O Estatuto Digital prevê mecanismos de aferição de idade, supervisão parental, proteção de dados pessoais e controle de funcionalidades capazes de induzir ou prolongar o uso das plataformas. No âmbito do tratamento de dados, a própria lei estabelece que, nas hipóteses previstas em seu art. 16, o controlador deverá “mapear os riscos e envidar esforços para mitigá-los” (Brasil, 2025a, art. 16, parágrafo único, I). A previsão evidencia uma perspectiva de prevenção fundada não apenas na reação a violações já ocorridas, mas também na antecipação e redução de riscos relacionados ao funcionamento dos serviços digitais.

A proteção da privacidade ocupa posição igualmente relevante nesse modelo preventivo. Ao disciplinar os mecanismos de aferição de idade, a Lei nº 15.211/2025 determina a observância do princípio da minimização de dados e veda o compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito de dados pessoais de crianças e adolescentes (Brasil, 2025a, art. 12, § 1º). Sobre esse princípio, Rossato et al. (2026, p. 155) afirmam que “a minimização de dados é a materialização da ideia de que menos é mais no universo da privacidade”. A restrição da coleta e do tratamento ao necessário assume especial importância no contexto infantojuvenil, pois reduz a formação de bases excessivas de dados pessoais e, consequentemente, limita situações de exposição decorrentes de seu armazenamento, compartilhamento ou utilização para finalidades incompatíveis com o melhor interesse de crianças e adolescentes.

A atribuição de deveres às plataformas, contudo, não afasta a necessidade de fortalecer a rede institucional de proteção já estruturada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A especificidade das vulnerabilidades digitais não cria um sistema de tutela apartado daquele historicamente construído, mas exige sua adaptação às novas formas de violação de direitos. Nesse sentido, Ishida (2026, p. 371) afirma que “O sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente constitui em um conjunto articulado de pessoas e instituições”, abrangendo Conselhos Tutelares, integrantes do sistema de justiça, instituições educacionais e outros agentes responsáveis pela efetivação dos direitos infantojuvenis.

Essa articulação encontra fundamento no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo art. 86 estabelece que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais” (Brasil, 1990b, art. 86). No ambiente digital, essa estrutura deve ser capaz de dialogar com os novos mecanismos regulatórios e fiscalizatórios, permitindo a atuação coordenada dos órgãos tradicionais de defesa da infância e da adolescência com as autoridades e agentes responsáveis pela proteção de dados, pela regulação dos serviços tecnológicos e pelo cumprimento das obrigações impostas às plataformas.

Além da fiscalização e da atuação institucional, o fortalecimento da proteção integral pressupõe investimentos em educação digital. A própria Lei nº 15.211/2025 incluiu, entre as medidas relacionadas à supervisão parental, a “promoção da educação digital midiática quanto ao uso seguro de produtos ou serviços de tecnologia da informação” (Brasil, 2025a, art. 17, § 4º, VII). O desenvolvimento dessas competências pode ampliar a capacidade de crianças, adolescentes, famílias e instituições educacionais de compreender o funcionamento dos ambientes digitais, reconhecer situações de risco e exercer seus direitos de forma mais consciente.

A educação digital, contudo, não pode funcionar como um mecanismo de transferência de responsabilidade para os próprios usuários. A condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, somada à assimetria técnica e informacional existente em sua relação com as plataformas, impede que a efetividade da proteção dependa exclusivamente da capacidade individual de identificar e evitar riscos. A educação deve constituir uma das dimensões da proteção integral, articulada à atuação estatal, ao acompanhamento familiar, à fiscalização institucional e aos deveres preventivos atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços tecnológicos.

Nesse sentido, a efetividade da proteção integral no ambiente digital depende da conjugação de instrumentos normativos, mecanismos preventivos, fiscalização institucional, educação digital e da responsabilização dos diferentes agentes que participam da estruturação desses ambientes. O fortalecimento da tutela jurídica não pressupõe apenas a produção contínua de novas normas, mas, sobretudo, a capacidade de fazer com que os princípios já consolidados pelo Direito da Criança e do Adolescente orientem concretamente a concepção, a oferta e o funcionamento dos serviços digitais.

Desse modo, a construção de um ambiente digital compatível com os direitos fundamentais da infância e da adolescência exige atuação articulada entre família, sociedade, Estado e empresas de tecnologia, orientada pela proteção integral, pelo melhor interesse, pela prevenção, pela transparência e pela responsabilização. A resposta jurídica às vulnerabilidades próprias da sociedade das plataformas depende, em última análise, da capacidade de transformar a proteção formalmente assegurada pelo ordenamento jurídico em mecanismos concretos de prevenção de riscos e de efetiva garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pesquisa demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de um sistema normativo relevante de proteção integral de crianças e adolescentes, mas que sua existência, por si só, não é suficiente para assegurar a efetividade dessa proteção diante das vulnerabilidades decorrentes da dinâmica das plataformas digitais. Os objetivos propostos foram alcançados mediante a análise da efetividade da proteção integral no ordenamento jurídico brasileiro diante das novas formas de exposição decorrentes da inserção de crianças e adolescentes em ambientes digitais estruturados por sistemas automatizados. Os resultados corroboram a hipótese inicialmente formulada, evidenciando que a lógica econômica e tecnológica das plataformas, marcada pela coleta massiva de dados, pela personalização algorítmica e por mecanismos destinados à maximização do engajamento, produz condições de exposição que desafiam os instrumentos jurídicos tradicionais, ainda que a tutela normativa da infância e da adolescência tenha avançado significativamente nas últimas décadas.

O percurso histórico analisado demonstrou que o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos resultou de uma construção gradual, marcada pela superação de modelos fundados na tutela, no controle e na institucionalização. A consolidação da Doutrina da Proteção Integral representou uma mudança fundamental nesse processo, mas sua efetividade depende da capacidade do Direito de responder às transformações sociais e tecnológicas que modificam as condições concretas de exercício desses direitos. Nesse sentido, verificou-se que o ordenamento brasileiro incorporou instrumentos relevantes para a proteção infantojuvenil no ambiente digital, especialmente por meio da ampliação dos deveres atribuídos às plataformas, da proteção de dados pessoais, dos mecanismos de aferição etária e de supervisão parental, bem como da adoção de medidas preventivas voltadas à própria arquitetura dos serviços. Persistem, contudo, desafios relacionados à implementação dessas disposições, à fiscalização de seu cumprimento e à atuação coordenada dos diferentes agentes responsáveis pela proteção integral.

Como contribuição teórica, a pesquisa propõe a utilização da vulnerabilidade algorítmica como categoria analítica para compreender formas específicas de exposição decorrentes da interação entre a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes e sistemas automatizados de coleta e tratamento de dados, de seleção e recomendação de conteúdos e de organização da experiência digital. Essa categoria permite deslocar a análise para além das violações decorrentes exclusivamente de condutas individuais, evidenciando que determinadas situações de vulnerabilidade também podem ser potencializadas pela forma como os ambientes digitais são concebidos e operados. Sob o aspecto prático, os resultados demonstram que a efetivação da proteção integral exige atuação articulada entre família, sociedade, Estado e empresas de tecnologia, combinando mecanismos preventivos, fiscalização institucional, proteção de dados pessoais, educação digital e responsabilização dos agentes envolvidos na estruturação desses ambientes.

O arcabouço normativo analisado representa um avanço significativo, mas não encerra os desafios relacionados à concretização dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A Lei nº 15.211/2025, a reconfiguração do regime de responsabilidade civil das plataformas pelo Supremo Tribunal Federal e a crescente atuação regulatória da Agência Nacional de Proteção de Dados reforçam a necessidade de acompanhar sua implementação e seus efeitos concretos. Pesquisas futuras poderão examinar de que forma o Poder Judiciário, os órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos, as autoridades regulatórias e as plataformas digitais vêm aplicando esses instrumentos e respondendo às vulnerabilidades relacionadas à dinâmica algorítmica identificadas neste estudo. O aprofundamento dessa agenda, mediante a articulação entre perspectivas jurídicas, sociais e tecnológicas, mostra-se relevante para avaliar em que medida a proteção formalmente assegurada pelo ordenamento jurídico tem se convertido em proteção efetiva na experiência digital de crianças e adolescentes.

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¹ Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Pará. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

² Mestre e Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Integrante do Grupo e Pesquisas e Estudos Direito Penal e Democracia (UFPA). Professor e advogado. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail