REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/777842509
RESUMO
Este artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica com base no estado do conhecimento sobre a produção acadêmica brasileira relativa à Lei das Cotas com a intenção de articular materialismo histórico e dialético, equidade e interseccionalidade, tendo como recorte temporal o período de 2000 a 2025. A pesquisa realizada foi natureza qualitativa e possui caráter bibliográfico, mapeou teses e dissertações disponibilizadas no Banco Digital Brasileiro de Teses e Dissertações (BDTD), no Catálogo de Teses e Dissertações da Capes e, artigos científicos indexados na SciELO. Foram utilizados como descritores principais as combinações entre “Lei das Cotas”, “Materialismo Histórico e Dialético”, “Interseccionalidade” e “Equidade”, com critérios explícitos de inclusão e exclusão. Identificamos 42 trabalhos que, em sua maioria, discutem acesso e permanência, com preponderância na área da Educação e forte presença das categorias equidade e interseccionalidade, mas com baixa incidência de análises fundamentadas explicitamente no materialismo histórico e dialético. Os resultados evidenciam a relevância contemporânea da Lei das Cotas, a interseccionalidade como um elemento interpretativo e a necessidade de aprofundar abordagens críticas que articulem a perspectiva do materialismo histórico e dialético à análise do tema em questão. Concluímos que existe uma lacuna teórica e metodológica quanto ao uso sistemático do materialismo histórico e dialético na leitura da Lei das Cotas, o que abre espaço para investigações futuras que proponham novas sínteses acerca da justiça material no acesso à educação superior pública no Brasil.
Palavras-chave: Lei das Cotas; Educação; Estado do conhecimento; Materialismo histórico e dialético; Interseccionalidade.
ABSTRACT
This article is the result of a bibliographic research based on the state of knowledge regarding Brazilian academic production related to the Quota Law, with the intention of articulating historical and dialectical materialism, equity, and intersectionality, focusing on the period from 2000 to 2025. The research was qualitative in nature and bibliographic in character, mapping theses and dissertations available in the Brazilian Digital Bank of Theses and Dissertations (BDTD), in the CAPES Catalog of Theses and Dissertations, and scientific articles indexed in SciELO. The main descriptors used were combinations of "Quota Law," "Historical and Dialectical Materialism," "Intersectionality," and "Equity," with explicit inclusion and exclusion criteria. We identified 42 studies that mostly discuss access and retention, predominantly in the field of Education and with a strong presence of the categories of equity and intersectionality, but with a low incidence of analyses explicitly grounded in historical dialectical materialism. The results highlight the contemporary relevance of the Quota Law, intersectionality as an interpretative element, and the need to deepen critical approaches that articulate the perspective of historical and dialectical materialism to the analysis of the topic in question. We conclude that there is a theoretical and methodological gap regarding the systematic use of historical and dialectical materialism in the reading of the Quota Law, which opens space for future investigations that propose new syntheses about material justice in access to public higher education in Brazil.
Keywords: Quota Law; Education; State of knowledge; Historical dialectical materialism; Intersectionality.
1. INTRODUÇÃO
A Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei das Cotas, é considerado um marco na implementação de políticas públicas de ação afirmativa na área da educação brasileira. Ela estabeleceu a reserva de vagas em instituições federais para estudantes oriundos de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Foi promulgada em um contexto de grandes desigualdades históricas de classe, raça e gênero. Essa legislação faz frente ao tradicional modelo meritocrático de acesso à educação pública federal. Dessa forma, possibilita qualificar o debate sobre justiça social, democratização do ensino e responsabilidade do Estado no enfrentamento das desigualdades. Pelo que observamos, a produção acadêmica sobre a Lei das Cotas teve um movimento de crescimento desde o início dos anos 2000. Após a promulgação da lei, em 2012, vimos que a produção tem abordado temas como acesso, permanência, equidade, interseccionalidade e efeitos das ações afirmativas sobre o perfil discente.
Ao longo do período analisado (2000-2025), diferentes estudos analisaram a Lei das Cotas sob diferentes referenciais teóricos. Podemos destacar estudos sobre justiça, políticas de reconhecimento, racismo estrutural, capital cultural e democratização do acesso ao ensino superior. Nos trabalhos analisados é frequente a crítica às desigualdades produzidas e reproduzidas pela sociabilidade capitalista em que estamos inseridos, mas nem sempre essa crítica tem uma fundamentação clara e explícita no materialismo histórico e dialético como referencial teórico e metodológico. Em vários trabalhos, categorias como classe, raça, gênero e desigualdade aparecem de forma importante, mas desvinculadas de uma análise marxista que envolveria a totalidade social, as contradições entre base material e superestrutura e do papel da educação e das políticas educacionais na reprodução e na disputa das relações de classe, evidenciando a ausência da utilização do materialismo histórico e dialético como epistemologia no desenvolvimento trabalho. A utilização dessa abordagem epistêmica é defendida como uma possibilidade atual:
[...] o Método Materialista Histórico e Dialético como uma das abordagens possíveis de interpretação da realidade social, e, por consequência, da realidade educacional. A construção lógica deste Método, que fundamenta o pensamento marxista, apresenta-se como possibilidade teórica (instrumento lógico) e metodológica (orientando caminhos) de interpretação dessa realidade. Essa abordagem metodológica caracteriza-se pelo movimento do pensamento pela materialidade histórica da vida dos homens em sociedade, isto é, trata-se de descobrir (pelo movimento do pensamento) as leis fundamentais que definem a forma organizativa que a humanidade historicamente construiu para seus grupos sociais. Como instrumento de reflexão teórico/prática o Método pode colocar a realidade educacional aparente em análise para que seja, pelos educadores, plenamente compreendida e superada, tornando-se, então, realidade educacional concreta, pensada, interpretada em seus mais diversos e contraditórios aspectos para que, numa escolha política mais consciente e consequente, possa ser transformada (TOZONI-REIS.2020,p.69).
Nesse contexto, ganha importância a elaboração de um estado do conhecimento que permita mapear, organizar e analisar criticamente a produção científica que trata da Lei das Cotas articulada ao materialismo histórico e dialético, à equidade e à interseccionalidade. Entendido como estratégia metodológica que vai além da simples revisão bibliográfica, o estado do conhecimento, conforme Morosini, Kohls-Santos e Bittencourt (2021, p. 27), “é identificar o que já foi produzido em matéria de pesquisa sobre a mesma”. Dessa forma, possibilita identificar tendências teóricas e metodológicas, repetições temáticas e lacunas em uma área específica de pesquisa. Como defendem autoras que trabalham com essa abordagem, trata‑se de elaborar uma cartografia epistemológica capaz de mostrar não apenas o que foi produzido, mas também em que condições e com quais limites e potencialidades esse conhecimento foi produzido (Morosini; Kohls-Santos; Bittencourt, 2021).
Este artigo nasceu de uma tentativa de mapear, de forma sistemática, teses, dissertações e artigos científicos sobre a Lei das Cotas no ensino federal brasileiro, entre 2000 e 2025. O olhar aqui está voltado para três eixos: materialismo histórico e dialético, equidade e interseccionalidade.
Consideramos importante a inclusão da equidade no contexto dessa busca, pois está diretamente relacionada em função de sua utilização na formulação de leis que tem como pano de fundo as ações afirmativas. Além disso, entendemos que como a legislação invariavelmente não é suficiente para garantir justiça social, entendemos equidade como Aristóteles: “é que o equitativo é justo, porém não o legalmente justo, e sim uma correção da justiça legal” (ARISTÓTELES, 1973, p. 136).
A interseccionalidade é uma abordagem contemporânea e Angela Davis3, na década de 1980, em seu livro “Mulheres, raça e classe” fundamenta uma análise articulando classe, gênero e raça com o objetivo de combater o racismo, as opressões de gênero e o capitalismo. Mais tarde a jurista Kimberlé Crenshaw elabora uma estrutura teórica para descrever e entender as discriminações que Angela Davis já combatia.
A interseccionalidade é uma conceituação do problema que busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos da subordinação. Ela trata especificamente da forma pela qual o racismo, o patriarcalismo, a opressão de classe e outros sistemas discriminatórios criam desigualdades básicas que estruturam as posições relativas de mulheres, raças, etnias, classes e outras. Além disso, a interseccionalidade trata da forma como ações e políticas específicas geram opressões que fluem ao longo de tais eixos, constituindo aspectos dinâmicos ou ativos do desempoderamento. (CRENSHAW, 2002. P. 177)
A pergunta guiando esse trabalho é: como a academia brasileira trata a Lei das Cotas quando esses conceitos entram em cena, e o que ficou de fora? O objetivo principal é analisar essa produção com um olhar crítico, ver onde o materialismo histórico e dialético aparece ou é ignorado, entender se equidade e interseccionalidade realmente são centrais e mostrar até onde essas pesquisas ajudam ou limitam o entendimento das políticas públicas de educação voltadas para ampliar a justiça, especialmente nos aspectos materiais.
Para responder a esse problema, desenvolvemos uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica, organizada na perspectiva do estado do conhecimento. Foram consultadas bases institucionais de teses e dissertações e periódicos científicos brasileiros, com recorte temporal que abrange tanto o período anterior à promulgação da Lei das Cotas quanto os anos subsequentes após sua implementação. A partir da definição de descritores específicos e de critérios explícitos de inclusão e exclusão, constitui‑se um corpus de 47 trabalhos, cuja análise permite não apenas reconhecer a relevância contemporânea do tema, mas também evidenciar uma lacuna importante: a escassez de estudos que, de forma sistemática, mobilizem o materialismo histórico e dialético para compreender a Lei das Cotas como política de Estado em uma sociedade de classes, articulando essa perspectiva à equidade e à interseccionalidade.
2. METODOLOGIA
Este estudo está no campo das pesquisas qualitativas, de natureza bibliográfica. É organizado a partir da perspectiva do estado do conhecimento aplicado às políticas públicas de educação. Adotamos a compreensão de que o estado do conhecimento não se reduz a um simples levantamento de produções, mas se configura como estratégia metodológica que busca mapear, sistematizar e analisar criticamente o que tem sido produzido em determinado campo, suas principais correntes, tendências e lacunas. Considerando isso, o presente trabalho procura construir uma cartografia da produção acadêmica sobre a Lei das Cotas na educação federal brasileira, articulando os eixos materialismo histórico e dialético, equidade e interseccionalidade.
Do ponto de vista teórico e metodológico, o materialismo histórico e dialético é assumido como um elemento de interpretação, na medida em que compreende a educação e as políticas públicas como parte da superestrutura que expressa e também tensiona as contradições da sociedade de classes. A análise dos estudos selecionados é orientada na busca de como a Lei das Cotas, enquanto política de Estado, é suficientemente justa em uma formação social marcada por profundas desigualdades de classe, raça e gênero. Tal enquadramento possibilita problematizar não apenas os efeitos imediatos da política sobre o acesso, mas também seus limites estruturais enquanto resposta do Estado às lutas dos grupos historicamente marginalizados.
A pesquisa desenvolveu‑se em três etapas principais: (a) definição do recorte temporal, das bases de dados e dos descritores; (b) levantamento, seleção e organização do material; e (c) análise e sistematização dos resultados. O recorte temporal estabelecido para o estudo abrange o período de 2000 a 2025, de modo a contemplar tanto os movimentos anteriores à promulgação da Lei nº 12.711/2012 quanto a produção acadêmica posterior à sua implementação e consolidação nas instituições federais de ensino. Esse recorte permite acompanhar a pluralidade do debate sobre a Lei das Cotas, bem como os elementos teóricos e metodológicos que se apresentam durante o período analisado.
Foram selecionadas, como fontes principais de dados, duas bases institucionais de teses e dissertações – o Banco Digital Brasileiro de Teses e Dissertações (BDTD) e o Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), e, para a identificação de artigos científicos, o portal Scientific Electronic Library Online (SciELO), restringindo‑se a busca a publicações brasileiras. A escolha dessas bases considerou tanto a abrangência nacional quanto o espaço que ocupam na divulgação da produção acadêmica em educação e áreas próximas, o que facilita a construção de um panorama representativo do campo investigado.
Na etapa de busca, foram definidos quatro grupos de descritores, combinados com operadores booleanos: (1) “Lei das Cotas” AND “Materialismo Histórico e Dialético”; (2) “Lei das Cotas” AND “Interseccionalidade”; (3) “Lei das Cotas” AND “Equidade”; e (4) “Lei das Cotas” AND “Materialismo Histórico e Dialético” AND “Equidade”. As buscas foram realizadas ao longo do segundo semestre de 2025, iniciando‑se com uma varredura mais ampla para reconhecimento do campo e, em seguida, com o refinamento dos termos e filtros aplicados. No caso da SciELO, a ausência de resultados para as combinações iniciais conduziu à adoção do termo “Lei nº 12.711/2012” como descritor alternativo para localizar artigos diretamente relacionados à legislação.
A definição de critérios de inclusão e exclusão foi fundamental para conferir rigor e coerência ao corpus analisado. Foram incluídos trabalhos que: (a) tivessem a Lei das Cotas, ou sua implementação, como foco central da investigação; (b) se enquadrassem no recorte temporal definido; (c) estivessem integralmente disponíveis para consulta; e (d) configurassem produções originais (teses, dissertações ou artigos). Foram excluídos estudos em que a Lei das Cotas aparecia apenas de forma marginal ou secundária, trabalhos com acesso apenas parcial e duplicações decorrentes da indexação simultânea nas diferentes bases. No processo de triagem, a leitura atenta de títulos, resumos e, quando necessário, de seções teóricas e metodológicas permitiu verificar a proximidade de cada produção aos objetivos deste estudo.
Aplicados esses procedimentos, chegou‑se a um conjunto de 47 trabalhos, distribuídos entre 31 dissertações de mestrado e 16 teses de doutorado, com predominância da área de Educação e presença complementar de áreas como Ciências Sociais, Serviço Social, Administração e Relações Étnico‑Raciais. Os dados foram organizados em tabelas que registram, entre outros elementos, ano de defesa, nível, área de conhecimento, instituição e foco principal de cada pesquisa, além de tabelas específicas para cada combinação de descritores. Esse processo de sistematização possibilitou visualizar a distribuição temporal da produção no Gráfico 1 a concentração em determinadas áreas e programas de pós‑graduação e no Gráfico 2.
A etapa de análise dos dados consistiu na leitura dos trabalhos selecionados, com atenção especial às seções de fundamentação teórica, metodologia e conclusões. Buscou‑se identificar: (a) de que modo a Lei das Cotas é tematizada; (b) como aparecem as categorias equidade e interseccionalidade; e (c) em que medida o materialismo histórico e dialético é assumido explicitamente como referencial. Essa leitura, considerando a perspectiva dialética, evidenciou tanto convergências e tendências gerais da produção quanto uma lacuna teórica e metodológica de análises que proponham, a partir do materialismo histórico‑dialético, sínteses que possam ultrapassar a forma atual de implementação da Lei das Cotas e de seus limites enquanto política de Estado em uma sociedade de classes.
3. RESULTADOS E DISCUSSÃO
3.1. Panorama Geral da Produção Mapeada
O levantamento realizado nas bases BDTD e CAPES, complementado pela busca na SciELO, resultou na identificação de 47 trabalhos que atendem aos critérios de inclusão estabelecidos, sendo 31 dissertações de mestrado e 16 teses de doutorado.
A distribuição temporal dessa produção indica um crescimento expressivo a partir de 2012, após a promulgação da Lei das Cotas, com concentração mais intensa entre os anos de 2018 e 2023, período em que se observam picos de defesas, sobretudo em 2019, 2022, 2023 e 2025. Esse quadro, mostrado pelo Gráfico 1 evidencia a contemporaneidade da Lei das Cotas nas propostas de pesquisas sobre educação.
Gráfico 1 – Quantitativo de publicações por ano.
No que se refere às áreas de conhecimento, a predominância da Educação é marcante, pois em torno de 68%, 32 dos 47, trabalhos localizam‑se em programas dessa área, enquanto os demais distribuem‑se entre Administração, Administração Pública, Ciências Humanas, Ciências Sociais, Ciências Sociais Aplicadas, Estudos Culturais, Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades, Psicologia, Relações Étnico‑Raciais, Serviço Social e Sociologia da Educação, conforme mostra o Gráfico 2.
Gráfico 2 – Distribuição das pesquisas de acordo com área de conhecimento
Essa distribuição reforça o entendimento de que a Lei das Cotas é tratada como política educacional, ainda que ocorra o debate em outras dimensões mais amplas da política social, do direito e da luta contra o racismo estrutural.
Os trabalhos pesquisados foram desenvolvidos em diferentes instituições públicas e privadas distribuídas pelo Brasil, com maior concentração na região Sudeste com 41% das produções e a menor concentração está na região Norte com 4%, conforme no Gráfico 3.
Gráfico 3 - Distribuição dos trabalhos por região do Brasil
3.2. Equidade, Justiça Material e Democratização do Acesso
Em relação à distribuição dos trabalhos por descritores utilizados, observamos uma maior concentração que obedeciam ao filtro de descritores “Lei das Cotas” AND “Equidade” com 51% dos trabalhos. Em contrapartida, somente um trabalho contemplou todos os descritores escolhidos, conforme o Gráfico 4.
Gráfico 4 – Quantitativo de trabalho por descritores
Esse único trabalho foi a tese de Josiane Silva (2022) sobre cotistas negros na Universidade Federal de Juiz de Foras, que discute as trajetórias e estratégias de permanência de estudantes negros na educação superior.
Um dos achados deste estado do conhecimento é a recorrência da categoria equidade como eixo analítico para problematizar os limites da igualdade formal no acesso à educação pública federal. Diversas pesquisas destacam que a mera oferta de vagas ou a adoção de um critério abstrato de igualdade de oportunidades não é o bastante para enfrentar desigualdades historicamente produzidas por marcadores de classe, raça e gênero. Nessa direção, a Lei das Cotas é frequentemente compreendida como mecanismo de correção histórica e de promoção de justiça material, ao introduzir critérios de reserva de vagas que reconhecem a desigualdade de condições de partida entre estudantes oriundos de escolas públicas e privadas, bem como entre brancos e não brancos.
Trabalhos como os de Thársyla Barreto Rodrigues (2025), que analisa o acesso e a permanência de estudantes das classes populares no curso de Pedagogia da UFRRJ, evidenciam a importância de distinguir igualdade formal e equidade, mostrando que a democratização do acesso não se esgota no ingresso, mas envolve condições concretas de permanência e conclusão do curso. De modo semelhante, estudos que discutem a implementação da Lei das Cotas em instituições federais, como a dissertação de Claudia da Rosa (2019), problematizam o tensionamento entre a previsão legal e a forma como as políticas de ações afirmativas são efetivamente operacionalizadas, ressaltando a necessidade de romper com uma perspectiva estritamente formal de justiça. Esses resultados convergem para a tese de que a equidade se coloca como categoria indispensável para avaliar a efetividade da Lei das Cotas enquanto política pública comprometida com a transformação das desigualdades educacionais.
3.3. Interseccionalidade e Múltiplas Opressões
A interseccionalidade também aparece como elemento estruturante em grande parte da produção analisada, ainda que nem sempre seja nomeada explicitamente como tal. As pesquisas frequentemente articulam raça/cor, gênero, classe, deficiência e outros marcadores sociais para compreender as experiências de acesso, permanência e êxito de estudantes cotistas. A tese de Jussara Medeiros (2023), por exemplo, ao investigar a presença de mulheres negras em cursos de engenharia em duas universidades federais, evidencia a persistente sub‑representação desse grupo em áreas historicamente masculinizadas e racialmente excludentes, mesmo após a implementação da Lei das Cotas. Esse tipo de análise reforça a necessidade de considerar as sobreposições de opressões na avaliação dos impactos das ações afirmativas.
Outras pesquisas, como as de Leandro Vieira (2023) e Maria Jacinto (2022), contribuem para aprofundar a compreensão interseccional ao discutir o “embranquecimento” dos percursos escolares ao longo das etapas de ensino e o papel do capital cultural nas trajetórias de estudantes negros e negras de baixa renda. Esses estudos mostram que, mesmo quando a Lei das Cotas promove a ampliação do acesso, as desigualdades se reconfiguram em outros níveis, reforçando a importância de articular políticas de acesso e de permanência sob uma lente que considere simultaneamente classe, raça e gênero. Do ponto de vista das políticas públicas, tais resultados apontam para o desafio de construir ações afirmativas que não se limitem a recortes isolados, mas enfrentem a complexidade das múltiplas formas de desigualdade que atravessam a experiência estudantil.
3.4. Materialismo Histórico‑dialético: Presença Parcial e Lacunas Teóricas
Embora o recorte desta pesquisa tenha priorizado descritores que incluem o materialismo histórico e dialético, os resultados mostram que são relativamente poucos os trabalhos que assumem esse referencial de maneira sistemática e explícita como fundamento teórico e metodológico. Em muitos estudos, encontram‑se críticas contundentes ao capitalismo, à reprodução das desigualdades de classe e ao racismo institucional, mas essas críticas nem sempre se desdobram em uma análise organizada a partir do materialismo histórico e dialético. Ou seja, o materialismo histórico e dialético aparece frequentemente de forma difusa ou implícita, sem que se configure como um elemento estruturante da interpretação da realidade.
Os trabalhos que discutem equidade, interseccionalidade e capital cultural não desenvolvem uma leitura crítica fundamentada no materialismo histórico e dialético, o que contribui para revelar uma lacuna teórico e metodológica significativa. Nenhum dos estudos mapeados, propõe alterações estruturais na própria Lei das Cotas no sentido de ampliar direitos ou de superar a situação em que o piso legal de 50% de reserva de vagas se transforma, na prática, em teto. Predomina, ao contrário, a defesa da manutenção da lei e da ampliação de políticas complementares de permanência (assistência estudantil, alimentação, transporte, moradia), mantendo relativamente intocado o desenho estrutural da política de acesso.
À luz do materialismo histórico e dialético, esse quadro pode ser interpretado como expressão de um limite histórico das lutas por democratização da educação em uma sociedade capitalista periférica: a Lei das Cotas, ao mesmo tempo em que amplia o acesso de grupos historicamente excluídos, preserva a lógica seletiva e hierarquizante do sistema educacional, que continua a operar como mecanismo de reprodução das relações de classe. A ausência de propostas que enfrentem a contradição entre o reconhecimento formal do direito à educação e a desigualdade material de acesso aponta para a necessidade de pesquisas futuras que, apoiadas em uma leitura sob o prisma marxista, problematizem a própria forma de implementação da política e proponham novas sínteses em direção à equidade ou justiça.
3.5. Síntese dos Resultados
Em síntese, os resultados do estado do conhecimento indicam que a produção acadêmica sobre a Lei das Cotas no ensino púbico federal brasileiro, com os critérios de seleção utilizados, tem se consolidado em torno de três eixos principais: a democratização do acesso, a equidade como correção da justiça formal e a interseccionalidade como chave interpretativa das múltiplas desigualdades. Ao mesmo tempo, essa produção revela uma presença ainda parcial do materialismo histórico e dialético como referencial teórico e metodológico estruturante, o que limita o potencial crítico de parte das análises, especialmente no que se refere à compreensão da Lei das Cotas como política de Estado em uma sociedade de classes.
Essa constatação reforça a relevância e a atualidade da proposta deste artigo: ao mapear e discutir essas tendências, o estudo abre espaço para que novas pesquisas avancem na direção de uma crítica mais radical às formas de implementação da Lei das Cotas, problematizando a transformação do piso legal em teto, o “embranquecimento” dos percursos escolares e a reconfiguração das desigualdades no interior da educação pública federal. Tais elementos serão retomados na seção seguinte, dedicada à discussão dos elementos relevantes para a continuidade da pesquisa, com vistas à formulação de políticas públicas de educação que se aproximem mais de uma justiça material efetiva.
4. ELEMENTOS RELEVANTES PARA A CONTINUIDADE DA PESQUISA
Os resultados deste estado do conhecimento permitem identificar um conjunto de elementos que se apresentam como estratégicos para a continuidade das investigações sobre a Lei das Cotas na educação superior brasileira, especialmente quando articuladas ao materialismo histórico e dialético, à equidade e à interseccionalidade. Em primeiro lugar, destaca‑se a necessidade de aprofundar a articulação explícita entre o referencial marxista e as categorias de equidade e interseccionalidade, uma vez que grande parte das pesquisas mapeadas trabalha com críticas à desigualdade de classe, raça e gênero sem estruturar essas análises a partir da noção de totalidade social e das contradições entre base material e superestrutura. Esse aprofundamento teórico‑metodológico pode contribuir para deslocar o debate de uma descrição dos efeitos imediatos das cotas para uma compreensão mais ampla de seu lugar na reprodução e na disputa das relações de classe em uma sociedade capitalista periférica.
Em segundo lugar, os estudos revisados indicam a pertinência de avançar na problematização da forma de implementação da Lei das Cotas, em especial da transformação do piso legal de 50% de vagas reservadas em teto, que tende a cristalizar uma medida mínima como máximo alcançável. A hipótese de que essa configuração mantém, ainda que em novas bases, privilégios de acesso para os estratos mais abastados da sociedade aponta para a urgência de pesquisas que discutam cenários alternativos, propondo reconfigurações normativas e administrativas da política. Tais investigações podem explorar, por exemplo, a ampliação dos percentuais de reserva, a revisão de critérios internos de distribuição de vagas e a articulação mais estreita entre políticas de acesso e de permanência.
Outro elemento relevante diz respeito ao “embranquecimento” dos percursos escolares e acadêmicos identificado em alguns trabalhos, que registram a redução proporcional de estudantes negros e negras ao longo das etapas de ensino, mesmo após a expansão do acesso via cotas. Esse fenômeno demanda estudos que articulem capital cultural, racismo estrutural e interseccionalidade em uma perspectiva dialética, de modo a compreender como a escola e a universidade, enquanto instâncias da superestrutura, reproduzem hierarquias racializadas e de classe, onde simultaneamente são locais de resistência e luta por reconhecimento. Estudos comparativos entre cursos (como engenharias, medicina, licenciaturas e outras áreas tecnológicas) podem sinalizar especificidades e regularidades desse processo.
Por fim, a continuidade da pesquisa sugere a importância de análises que integrem as políticas de acesso e de permanência como elementos de um mesmo movimento de disputa em torno do direito à educação pública federal. Embora parte expressiva da literatura aponte a relevância da assistência estudantil, de programas de apoio pedagógico e de ações de acolhimento, ainda são poucas as leituras que, a partir do materialismo histórico e dialético, as compreendam como mediações necessárias para tensionar os limites de uma política de cotas que, isoladamente, não é capaz de garantir justiça material. Nesse sentido, abrir frentes de pesquisa que investiguem essa articulação pode fortalecer a crítica às soluções fragmentadas e contribuir para a formulação de políticas públicas transformadoras.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estado do conhecimento aqui apresentado evidencia que a Lei das Cotas ocupa lugar central na produção acadêmica brasileira sobre educação pública federal e políticas públicas nas duas primeiras décadas do século XXI. A partir do mapeamento de 47 teses e dissertações, observou‑se um crescimento expressivo da produção sobretudo após 2012, com predominância de estudos na área de Educação e forte presença das categorias equidade e interseccionalidade na análise das experiências de acesso, permanência e êxito de grupos historicamente excluídos. Esse panorama confirma a relevância social e política do tema, bem como a consolidação da Lei das Cotas como um elemento de destaque na reflexão crítica no campo educacional.
Ao mesmo tempo, a revisão revelou limites importantes. Apesar de a pesquisa ter priorizado descritores que incluíam o materialismo histórico e dialético, constatou‑se que poucas produções assumem esse referencial de maneira sistemática e explícita como fundamento teórico e metodológico. Em grande parte dos trabalhos, a crítica às desigualdades de classe, raça e gênero não se desdobra em uma análise organizada pela lógica marxista das contradições e mediações entre base e superestrutura, o que reduz o potencial explicativo e transformador das investigações. Essa lacuna teórica e metodológica constitui um dos achados centrais deste estudo e aponta para um campo fértil de pesquisas futuras.
Outro ponto relevante diz respeito ao modo como a Lei das Cotas é tratada: embora amplamente defendida como instrumento de democratização do acesso, não encontramos estudos que problematizam a forma específica de sua implementação, em especial a transformação do piso de 50% de reserva de vagas em teto, e que proponham alternativas normativas mais ousadas. Predomina, na literatura, a ênfase na manutenção da lei e na necessidade de políticas complementares de permanência, sem que se avance na discussão de mudanças estruturais na própria política de acesso. Nessa medida, a Lei das Cotas aparece menos como objeto de disputa em termos de seu desenho e mais como conquista a ser preservada, ainda insuficiente.
À luz do materialismo histórico e dialético, a síntese provisória que se pode extrair deste estado do conhecimento é que a Lei das Cotas expressa uma contradição própria das políticas de Estado em sociedades de classes: ao mesmo tempo em que representa avanço na luta por reconhecimento e por justiça material mínima para grupos historicamente marginalizados, preserva a lógica seletiva e hierarquizante do sistema educacional, que continua a funcionar como mecanismo de reprodução das desigualdades. Enfrentar essa contradição exige avançar para além da defesa abstrata da igualdade de oportunidades, colocando no centro do debate a questão da equidade substantiva e das condições materiais concretas de acesso, permanência e sucesso acadêmico para filhos e filhas da classe trabalhadora, em sua diversidade racial e de gênero.
Dessa forma, a principal contribuição deste artigo é explicitar tendências, recorrências e lacunas da produção acadêmica sobre Lei das Cotas, materialismo histórico e dialético, equidade e interseccionalidade, oferecendo subsídios para que novas pesquisas se orientem pela construção de sínteses mais críticas e propositivas. Investir em estudos que articulem de modo rigoroso o referencial marxista às categorias de equidade e interseccionalidade, que questionem a forma atual de implementação da Lei das Cotas e que proponham caminhos para sua radicalização em direção à justiça material pode constituir passo importante na direção de políticas públicas de educação efetivamente comprometidas com a transformação das desigualdades estruturais no Brasil.
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VIEIRA, Leandro Costa. Políticas de acesso e permanência na educação superior: reflexões de negras/os egressas/os da pedagogia do CPAN/UFMS. 2023. 273 f. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6509. Acesso em: 1 abr. 2026.
1 UNIVALI, Mestre em Ensino de Física, [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail - Apoio financeiro do Governo do Estado de Santa Catarina realizado via Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC).
2 UNIVALI, Doutora em Sociologia, [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Angela Yvonne Davis: professora, filósofa e ativista socialista estadunidense, integrante do Partido Comunista dos Estados Unidos em 1970, participou do grupo Panteras Negras e conhecida por sua militância pelos direitos das mulheres, contra a discriminação social e racial nos Estados Unidos, uma referência entre os marxistas.