IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA INCLUSÃO DA TECNOLOGIA NO AMBIENTE ESCOLAR

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.17794347

Osmarina dos Reis¹

RESUMO
A educação, política pública central para o desenvolvimento do Estado brasileiro, tem sido impactada nos últimos anos pelas TICs (tecnologias da informação e comunicação), especialmente pelas que visam alterar funções e atividades analógicas para o mundo digital. Este estudo tem como objetivo analisar de que forma as políticas públicas educacionais contribuem para a inclusão da tecnologia no ambiente escolar e para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. Metodologicamente, trata-se de estudo bibliográfico através da abordagem qualitativa, foram analisadas publicações artigos científicos disponíveis em plataformas como Scielo e google acadêmico, disponível nos últimos 10 anos. Os resultados destacam que os marcos legais que estruturam as políticas públicas, como o Plano Nacional de Educação, PNE, a Base Nacional Comum Curricular, BNCC, o Programa Nacional de Tecnologia Educacional, ProInfo, o Programa Banda Larga nas Escolas, PBLE, e a Política Nacional de Educação Digital, PNED, constituem referenciais fundamentais para orientar a inclusão das tecnologias digitais no ambiente escolar, ao estabelecer diretrizes para conectividade, infraestrutura e formação docente; contudo, evidenciam também a existência de desafios na efetivação dessas políticas, sobretudo no que se refere à desigual distribuição de recursos, à implementação das metas e à consolidação de práticas pedagógicas mediadas pelas TDIC nas redes de ensino.
Palavras-chave: Políticas públicas. Tecnologias digitais. Inclusão digital. Ambiente escolar

ABSTRACT
Education, a central public policy for the development of the Brazilian state, has been impacted in recent years by ICTs (information and communication technologies), especially those aimed at transforming analog functions and activities into digital ones. This study aims to analyze how educational public policies contribute to the inclusion of technology in the school environment and to the improvement of the teaching-learning process. Methodologically, this is a bibliographic study using a qualitative approach; scientific articles available on platforms such as Scielo and Google Scholar, published in the last 10 years, were analyzed. The results highlight that the legal frameworks that structure public policies, such as the National Education Plan (PNE), the National Common Curriculum Base (BNCC), the National Educational Technology Program (ProInfo), the Broadband in Schools Program (PBLE), and the National Digital Education Policy (PNED), constitute fundamental references to guide the inclusion of digital technologies in the school environment, by establishing guidelines for connectivity, infrastructure, and teacher training; however, they also reveal the existence of challenges in the implementation of these policies, especially regarding the unequal distribution of resources, the implementation of goals, and the consolidation of pedagogical practices mediated by ICTs in school systems.
Keywords: Public policies. Digital technologies. Digital inclusion. School environment.

INTRODUÇÃO

Ao longo das últimas cinco décadas, a integração da informática na educação brasileira percorreu um caminho repleto de avanços e desafios. Desde os primeiros passos nos anos 1970, até as políticas mais recentes, como a Política de Inovação Educação Conectada, PIEC, em 2023, as iniciativas governamentais têm buscado adaptar o sistema educacional às exigências tecnológicas contemporâneas. Embora haja um progresso notável, ainda persistem dificuldades na implementação eficaz dessas políticas, refletindo a complexidade de integrar tecnologia e educação em um país com grandes disparidades regionais e infraestruturais.

Nesse contexto, as políticas públicas voltadas à inclusão da tecnologia no ambiente escolar assumem papel estratégico na garantia do direito à educação de qualidade. São essas políticas que definem diretrizes para a oferta de infraestrutura, a formação de professores, o acesso à internet e a inserção das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação, TDIC, no currículo. Ao orientar programas, investimentos e ações em âmbito federal, estadual e municipal, as políticas públicas contribuem para reduzir desigualdades históricas, ampliar o acesso a recursos digitais e criar condições para que as escolas incorporem práticas pedagógicas inovadoras, mais interativas, colaborativas e próximas da realidade dos estudantes.

As políticas educacionais, portanto, exercem um papel central na promoção de uma educação inclusiva voltada à integração da tecnologia no ambiente escolar. Ao reconhecer a cultura digital como dimensão constitutiva da vida social contemporânea, tais políticas buscam assegurar que todos os estudantes, independentemente de sua origem, tenham oportunidades de desenvolver competências digitais, participar de espaços virtuais de aprendizagem e construir conhecimentos mediadas por diferentes linguagens e recursos tecnológicos. Dessa forma, a inclusão digital deixa de ser um privilégio restrito a determinados grupos e passa a ser compreendida como condição para o exercício pleno da cidadania, para o acesso à informação e para a participação crítica na sociedade.

O objetivo geral deste estudo é analisar de que forma as políticas públicas educacionais contribuem para a inclusão da tecnologia no ambiente escolar e para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. Como objetivos específicos, propõe-se: (a) identificar as principais políticas públicas que tratam da inclusão da tecnologia na educação básica; (b) analisar de que forma as metas e estratégias do PNE (2014–2024), especialmente aquelas voltadas à formação e valorização dos profissionais da educação básica, contribuem para a preparação dos docentes para o uso pedagógico das tecnologias digitais no ambiente escolar.

Metodologicamente, a abordagem utilizada neste estudo é de natureza bibliográfica, e as informações foram obtidas por meio da consulta a publicações e artigos científicos disponíveis em plataformas como SciELO e Google Acadêmico, publicados nos últimos 10 anos. O critério de inclusão considerou estudos que abordassem, de forma direta, a relação entre políticas públicas educacionais e a inclusão da tecnologia na educação básica; foram excluídos trabalhos duplicados, resumos simples, materiais sem acesso ao texto completo e pesquisas que tratavam apenas de tecnologia educacional, sem menção explícita às políticas públicas.

Espera-se que este estudo contribua para a ampliação do conhecimento sobre as políticas públicas de inclusão tecnológica no ambiente escolar e suas aplicações no contexto educacional, oferecendo subsídios teóricos para gestores, formuladores de políticas e professores no planejamento e na implementação de ações voltadas ao uso pedagógico das TDIC. Além disso, o estudo visa destacar a relevância de políticas públicas consistentes e a importância do investimento contínuo em infraestrutura, formação docente e acompanhamento sistemático das práticas pedagógicas mediadas por tecnologia, de modo a favorecer uma educação mais equitativa, inovadora e socialmente comprometida.

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

1.1. Marco Legais e Programas para a Inclusão das Tecnologia Digitas na Educação Básica

A inclusão das tecnologias digitais no cotidiano das escolas brasileiras não ocorre de forma espontânea, ela é orientada por um conjunto de políticas públicas que buscam articular infraestrutura, formação docente e uso pedagógico das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação, TDIC, como o Plano Nacional de Educação, PNE, a Base Nacional Comum Curricular, BNCC, programas como o ProInfo e o Programa Banda Larga nas Escolas, PBLE, e, mais recentemente, a Política Nacional de Educação Digital, PNED.

Em nível macro, o PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pela Lei nº 14.934/2024, estabelece diretrizes e metas para a melhoria da qualidade da educação, prevendo o uso de tecnologias da informação e comunicação como estratégia para promover equidade, ampliar o acesso à informação e reduzir desigualdades educacionais (Brasil, 2014). Assim, as tecnologias da informação e da comunicação representam novas possibilidades para educação, é necessário refletir sobre a renovação das práticas pedagógicas e a inclusão das tecnologias no cotidiano das escolas, dos professores e alunos. Nesse sentido, o PNE apresenta as metas e estratégias de cunho tecnológico para o ensino médio, primeiramente apontando as metas para o público desejado, para então desdobrar as estratégias com o direcionamento às tecnologias.

De acordo com PNE as metas 7, 8, 10 e 11, visam garantir o acesso dos alunos do ensino médio ao sistema tecnológico que permite as seguintes ações:

Meta7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.

Meta 8: elevar a escolaridade média da população de dezoito a vinte e nove anos, de modo a alcançar, no mínimo, doze anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos vinte e cinco por cento mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. 

Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos cinquenta por cento da expansão no segmento público (Brasil, PNE 2014).

Assim, potencializando essas ações dentro do PNE, é possível vislumbrar a educação tendo a tecnologia como uma ferramenta do ensino, tornando-se também um atrativo para os jovens. As estratégias para essas metas direcionam os trabalhos:

• 7.12 - Promover o avanço, escolher, validar e divulgar tecnologias educacionais voltadas para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, além de fomentar práticas pedagógicas inovadoras que garantam a melhoria do desempenho escolar e a aprendizagem. Isso deve ser feito reconhecendo a diversidade de métodos e abordagens pedagógicas, priorizando softwares livres e recursos educacionais abertos, assim como monitorar os resultados nos sistemas de ensino em que forem implementadas.

• 7.15 - Expandir, até o quinto ano de implementação deste PNE, o acesso à internet em alta velocidade a todos e aumentar, até o final da década, o número de computadores disponíveis por aluno(a) nas instituições de ensino da rede pública de educação básica, incentivando o uso educacional das tecnologias da informação e comunicação.;

• 7.20 - Fornecer dispositivos e recursos tecnológicos digitais para uso educacional nas escolas públicas de ensino fundamental, estabelecendo, ainda, ferramentas que viabilizem as condições necessárias para a expansão das bibliotecas nas instituições de ensino, garantindo acesso a redes digitais de computadores e à internet.;

• 8.1 - Estabelecer programas e criar tecnologias que permitam a adequação do fluxo escolar, promovendo o acompanhamento pedagógico personalizado e facilitando a recuperação e avanço parcial. Além disso, é importante dar destaque a alunos com desempenho acadêmico abaixo do esperado, levando em conta as particularidades dos diferentes grupos populacionais;

• 10.6 - Promover a variedade no currículo da educação para jovens e adultos, integrando a formação fundamental com a capacitação para o mercado de trabalho, e criando conexões entre teoria e prática nos campos da ciência, trabalho, tecnologia, cultura e cidadania. Isso deve ser feito de maneira a estruturar o tempo e o espaço educacional conforme as particularidades desses estudantes.;

• 11.1 - Ampliar as inscrições para a educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em conta a função dos institutos na organização do território, sua conexão com os agrupamentos produtivos, sociais e culturais das comunidades locais e regionais, além da distribuição da educação profissional em áreas interioranas;

• 11.11 - Aumentar progressivamente a média de conclusão dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para noventa por cento, assim como, nos cursos presenciais, melhorar a proporção de alunos(as) por professor para vinte (Brasil, PNE 2014).

Assim, diversas metas e estratégias do PNE podem ser potencializadas com o apoio das tecnologias educacionais, especialmente aquelas voltadas à melhoria da qualidade da aprendizagem e à formação de professores. Nesse contexto, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que propõe o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034 (Brasil, 2024). Entre outros aspectos, a proposta reforça a centralidade da educação digital ao prever metas relacionadas à universalização da conectividade de banda larga nas escolas públicas, à ampliação do acesso a dispositivos e recursos digitais por estudantes e professores e à formação continuada dos docentes para o uso pedagógico das tecnologias, em sintonia com as demandas contemporâneas do mundo do trabalho e da cidadania.

No campo curricular, a BNCC é um marco fundamental para a inserção da tecnologia na educação básica, assim a BNCC, homologada pelo MEC em 2017/2018, incorpora a cultura digital como a Competência Geral nº 5 que visa:

Utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva (Brasil, 2017, 9).

O Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) foi criado pelo Ministério da Educação, em 1997, para promover o uso da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental e médio (Brasil, 1997. A partir de 12 de dezembro de 2007, mediante a criação do Decreto n° 6.300, foi reestruturado e passou a ter o objetivo de promover o uso pedagógico das TICs nas redes públicas de educação básica (Brasil, 2007).

Associado a ele, o PBLE, lançado em 2008, a partir da assinatura entre Anatel e as então concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Telefonia Fixa): Oi, Telefônica, Algar e Sercomtel, de Aditivos aos respectivos Termos de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (Banda Larga Fixa), que buscou conectar todas as escolas públicas urbanas de ensino brasileiras à internet de banda larga, reconhecendo a conectividade como condição básica para a efetiva inclusão digital no ambiente escolar (Brasil, 2008).

Mais recentemente, o PNED, instituída pela Lei nº 14.533/2023, sancionada em 11 de janeiro de 2023, institui a PNED, visando incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis (Brasil, 2023). Composta por 4 eixos principais inclusão digital, educação digital escolar, capacitação e especialização digital e pesquisa e desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação -  a Política Nacional de Educação Digital deverá ser desenvolvida dentro dos limites orçamentários e no âmbito de competência de cada órgão governamental envolvido (Duarte, 2024), com o objetivo de promover competências digitais, através de estratégias definidas na normativa e implantação e integração de infraestrutura de conectividade para fins educacionais, que compreendem universalização da conectividade da escola à internet de alta velocidade e com equipamentos adequados.

A Lei nº 14.533/2023 também alterou, entre outras, a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, vetando o § 11 do art. 26 e modificando o art. 4º, que passou a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4º - XII - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas, com foco na i8ntegração do uso pedagógico da tecnologia (Brasil, 1996).

Nesse sentido, ao alterar a LDB por meio da inclusão do inciso XII no art. 4º, a Lei nº 14.533/2023 reforça que a educação digital deixa de ser um complemento opcional e passa a constituir dever do Estado, vinculada à garantia de conectividade adequada, ao desenvolvimento do letramento digital e à formação de competências para a criação, comunicação, colaboração e segurança no uso das tecnologias (Brasil, 2023).Tal mudança consolida, no plano legal, a compreensão de que a inserção das TDIC é condição estruturante para a qualidade da educação básica e superior no país, alinhando a legislação educacional brasileira às exigências da sociedade em rede.

Dessa forma, políticas como o PNE, a BNCC, o ProInfo, o PBLE e a PNED compõem um arcabouço normativo e programático que orienta a inclusão da tecnologia nas escolas, definindo parâmetros para infraestrutura, formação de professores e integração curricular das TDIC, ainda que sua efetivação dependa das condições concretas de cada rede e unidade escolar.

1.2. O PNE (2014-2024) e a Formação dos Profissionais da Educação Básica

O PNE, ou Plano Nacional de Educação, foi sancionado em 2014 por meio da Lei 13.005. Este documento estabelece uma série de 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias para a educação no Brasil durante o intervalo de 2014 a 2024. Em essência, trata-se de um roteiro que orienta a execução e o aprimoramento das políticas públicas na educação, possuindo caráter legal (Brasil, 2024).

Considerando o que foi apresentado, pode-se afirmar que o PNE, ao ser entendido como a essência das políticas educacionais, tem o potencial de promover um avanço significativo na educação básica, ainda existem restrições, conflitos e incertezas no texto aprovado. Entretanto, a sua aplicação é complexa, abrangendo aspectos diversos, como interesses internacionais, o papel do governo, as interações entre diferentes esferas de administração, o sistema educacional brasileiro, assim como gestão, avaliação, financiamento e qualidade (Dourado, 2017). Diante disso, a seguir serão expostas e discutidas as metas. Assim, a meta 15 trata da elevação da formação dos professores da Educação Básica:

Assegurar, em parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dentro do prazo de um ano após o início de vigência deste PNE, uma política nacional voltada para a formação dos profissionais da educação conforme os incisos I, II e III do caput do artigo 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Essa política deve garantir que todos os educadores da educação básica tenham formação específica de nível superior, devidamente obtida por meio de cursos de licenciatura na respectiva área de atuação (Brasil, 2014).

Assim, a Meta 15 destaca que, segundo o PNE, a capacitação dos educadores é vista como um fator fundamental para aprimorar a qualidade da educação básica. Isso implica não apenas na necessidade de uma política nacional de formação que promova a colaboração entre as diferentes esferas governamentais, mas também na obrigatoriedade de que todos os professores possuam formação superior específica na área em que exercem sua profissão.

Nesse sentido, Freitas (2018) argumenta que a formação profissional sob essa ótica representa um retrocesso ao tecnicismo ou neotecnicismo, uma vez que os educadores em formação se distanciam dos aspectos políticos, sociais, éticos e culturais. Neste contexto, destaca-se a formação de um professor especializado que se adapta às exigências do mercado e aos interesses privados na educação, tornando-se submisso ao senso comum e à ação sem reflexão (prática pelo simples ato de praticar). Nesse seguimento, a meta 16 recomenda:

Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino (Brasil, 2014).

Essa é uma meta amplamente reconhecida e essencial para enfatizar a relevância da profissionalização dos professores. A formação contínua dos educadores é vital para seu desenvolvimento pessoal e profissional, sendo uma obrigação do Estado, dos indivíduos e da sociedade, com o intuito de melhorar a qualidade da educação no Brasil, conforme observado por Diniz (2020). A participação dos docentes em programas de pós-graduação, cursos de extensão e sequenciais é crucial para o avanço da profissionalização no magistério. A meta 17 trata da igualdade salarial entre professores e outros profissionais com o mesmo nível de escolaridade, ressaltando a importância de valorizar os educadores das redes públicas de ensino fundamental. O objetivo é assegurar que o salário médio dos docentes se iguale ao de profissionais com formação equivalente até o final do sexto ano de execução deste PNE (Brasil, 2014).

Segundo Diniz (2020), alcançar essa meta representa um desafio histórico, uma vez que os docentes brasileiros recebem remunerações consideravelmente mais baixas em relação a outros profissionais com a mesma formação e carga horária. De acordo com dados do observatório do PNE, em 2015, a disparidade salarial entre professores e outras profissões chegava a 52,5%. Além disso, a autora destaca que a Lei nº 11.738 de 2008 instituiu o piso salarial nacional para os educadores da educação básica e definiu a divisão da carga horária em um terço para atividades extraclasse e dois terços para o ensino propriamente dito. Essa iniciativa visa alinhar os salários dos professores aos de outras categorias profissionais com formação similar.

A meta 18 é uma reivindicação de longa data da classe docente, que se conecta de certa forma às questões discutidas anteriormente, uma vez que trata do desenvolvimento de um plano de carreira para professores da educação básica e superior no setor público e enfatiza o seguinte:

Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal (Brasil, 2014).

Assim, a meta mencionada determina que os docentes da Educação Básica e Superior em instituições públicas precisam ter Planos de Cargos, Carreira e Salários, visando aprimorar as condições laborais, a saúde, o crescimento profissional e a compensação financeira. Ademais, ressalta a importância da escolha de professores por meio de concursos públicos sob regime estatutário, substituindo assim as contratações temporárias, conforme estabelecido no artigo 206 da Constituição Federal (Brasil, 1988).

Com base em informações da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) de 2016, dois anos após a aprovação do PNE, Diniz (2020) observa que somente aproximadamente 50% dos municípios brasileiros, ou seja, 2.822 de 5.640, haviam estabelecido planos de carreira, atendendo apenas em parte à Meta 18 do PNE. Isso, portanto, complica a formação de uma identidade profissional entre os educadores e o desenvolvimento da profissionalização docente enquanto prática social.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A importância das políticas públicas na inclusão da tecnologia no ambiente escolar reside no fato de que a presença das TDIC na educação não depende apenas da iniciativa individual de escolas ou professores, mas de diretrizes, metas e programas estruturados pelo Estado. Em um país marcado por profundas desigualdades sociais e regionais, são essas políticas que definem parâmetros para oferta de infraestrutura, conectividade, formação docente e integração curricular da cultura digital, buscando garantir que o acesso às tecnologias não seja privilégio de poucos, mas um direito de todos os estudantes da educação básica.

Desse modo, ao identificar as principais políticas públicas que tratam da inclusão da tecnologia na educação básica, o estudo evidenciou que marcos como o PNE, BNCC, ProInfo, PBLE e PNED, constituem o eixo estruturante da agenda de inclusão digital no contexto escolar. Esses instrumentos normativos e programáticos demonstram que a inserção das TDIC no ambiente escolar não é uma iniciativa isolada, mas resultado de um esforço articulado do Estado para garantir conectividade, infraestrutura, currículo alinhado à cultura digital e condições para o uso pedagógico das tecnologias, ainda que sua efetivação dependa das condições concretas de cada rede de ensino.

No que se refere à análise das metas e estratégias do PNE (2014–2024), especialmente aquelas relacionadas à formação e valorização dos profissionais da educação básica, o estudo permitiu concluir que o plano reconhece a centralidade da formação docente para o uso pedagógico das tecnologias digitais, ao prever políticas nacionais de formação, exigência de formação específica em nível superior e incentivo à formação continuada. Observou-se que, ao articular valorização profissional, carreira, condições de trabalho e qualificação para o uso das TDIC, o PNE oferece um referencial importante para orientar ações das redes de ensino voltadas à preparação dos professores para a mediação tecnológica do processo de ensino-aprendizagem.

Este estudo apresenta como limitação o fato de se tratar de uma pesquisa exclusivamente bibliográfica, baseada em produções acadêmicas disponíveis em bases como SciELO e Google Acadêmico, em um recorte temporal restrito aos últimos 10 anos, sem realização de investigação empírica em campo. Essa opção metodológica implica que as conclusões se apoiam em interpretações de estudos já publicados e em análise do marco legal vigente, não permitindo generalizações sobre a realidade concreta de todas as redes e escolas brasileiras. Além disso, a constante atualização das políticas públicas e das normativas relacionadas à inclusão das tecnologias digitais na educação pode tornar necessário o acompanhamento permanente de novas legislações, planos e programas, o que ultrapassa os limites deste trabalho. Para futuras pesquisas, poderiam ser desenvolvidos estudos empíricos que investiguem de que maneira as políticas públicas de inclusão da tecnologia, como o PNE, a BNCC, o ProInfo, o PBLE e a PNED, vêm sendo efetivamente implementadas no cotidiano das escolas, considerando diferentes redes e contextos regionais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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¹ Graduação em Pedagogia pela Faculdade Integradas de Ariquemes – FIAR (1998). Pós-graduada em Gestão Escolar pela Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR (2003). Pós-graduada em Gestão Escolar Integrada: Inclusão, Supervisão, Orientação com ênfase em Psicologia Educacional (2018). E-mail: [email protected]