EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL NOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA: ESTUDO DE CASO NA PREFEITURA DE IMPERATRIZ - MA

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/778810144

RESUMO
A transparência na gestão pública constitui um dos pilares da governança democrática, estando diretamente associada à evidenciação contábil como instrumento de divulgação, controle social e prestação de contas. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar os principais elementos da evidenciação contábil apresentados no Portal da Transparência da Prefeitura de Imperatriz-MA, bem como identificar os fatores que limitam ou potencializam a efetividade dessas informações na promoção da transparência pública. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa e exploratória, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisados relatórios oficiais de acompanhamento da transparência elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no período de 2021 a 2025, além de literatura científica relacionada à contabilidade pública, evidenciação contábil, accountability e transparência governamental. Os resultados indicam uma evolução progressiva do Portal da Transparência de Imperatriz, com melhoria nos índices de avaliação ao longo dos exercícios analisados, especialmente após a adoção de novos critérios normativos pelo TCE-MA. Constatou-se que áreas como receitas, despesas e relatórios fiscais apresentam elevado grau de consolidação, enquanto dimensões mais complexas, como renúncia de receita, planejamento orçamentário e recursos humanos, ainda demandam aperfeiçoamentos. Conclui-se que a evidenciação contábil exerce papel relevante no fortalecimento da accountability e do controle social no âmbito municipal, embora persistam desafios relacionados à clareza, acessibilidade e compreensão das informações divulgadas, o que evidencia a necessidade de contínuo aprimoramento das práticas de transparência pública.
Palavras-chave: Evidenciação contábil; Transparência pública; Contabilidade pública; Accountability; Gestão municipal.

ABSTRACT
Transparency in public management constitutes one of the pillars of democratic governance, being directly associated with accounting disclosure as an instrument of information dissemination, social control, and accountability. In this context, the present study aims to analyze the main elements of accounting disclosure presented on the Transparency Portal of the Municipality of Imperatriz-MA, as well as to identify the factors that limit or enhance the effectiveness of this information in promoting public transparency. Methodologically, the research is characterized as qualitative and exploratory, based on bibliographic and documentary research. Official transparency monitoring reports prepared by the Maranhão State Court of Accounts were analyzed for the period from 2021 to 2025, in addition to scientific literature related to public accounting, accounting disclosure, accountability, and governmental transparency. The results indicate a progressive evolution of the Imperatriz Transparency Portal, with improvements in evaluation indexes throughout the analyzed fiscal years, especially after the adoption of new regulatory criteria by the TCE-MA. It was found that areas such as revenues, expenditures, and fiscal reports present a high degree of consolidation, while more complex dimensions, such as revenue waivers, budget planning, and human resources, still require improvements. It is concluded that accounting disclosure plays a relevant role in strengthening accountability and social control at the municipal level, although challenges related to the clarity, accessibility, and understanding of the disclosed information persist, highlighting the need for continuous improvement of public transparency practices.
Keywords: Accounting disclosure; Public transparency; Public accounting; Accountability; Municipal management.

1. INTRODUÇÃO

A transparência na gestão pública constitui um princípio fundamental para o fortalecimento da democracia, da confiança social e da boa governança. Nesse contexto, a evidenciação contábil assume papel central ao possibilitar a divulgação de informações financeiras, orçamentárias e patrimoniais que refletem a realidade da administração pública, contribuindo para a prestação de contas e o controle social (Matos, 2023).

A evolução da transparência pública no Brasil foi consolidada por instrumentos legais que estabeleceram a obrigatoriedade da publicidade e da clareza na divulgação das contas públicas, criando bases normativas para uma gestão mais responsável e acessível à sociedade (Teixeira et al., 2025).

De acordo com Teixeira et al. (2025), essas normas, aliadas às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), contribuíram para o avanço da padronização contábil e para o aprimoramento da transparência nos entes federativos, embora ainda persistam desafios quanto à qualidade, à completude e à tempestividade das informações divulgadas pelos municípios.

Apesar desses avanços, a qualidade da evidenciação contábil nos órgãos públicos ainda se apresenta de forma desigual. Matos (2023) destaca que muitos relatórios são de difícil compreensão, com falhas de atualização e ausência de padronização, o que compromete a clareza das informações e limita o controle social.

Nessa perspectiva, Gramacho (2025) ressalta que as variáveis contábeis exercem influência significativa sobre os níveis de transparência dos governos locais, evidenciando que o cumprimento das normas, de forma isolada, não garante a clareza das informações públicas.

Paralelamente, Lima et al. (2023) destacam que as demonstrações contábeis devem assegurar relevância, fidedignidade, compreensibilidade e tempestividade, atributos essenciais para que os usuários avaliem o desempenho governamental e exerçam o controle social de forma efetiva.

Nesse cenário, os portais da transparência assumem papel estratégico na democratização do acesso às informações públicas. No entanto, conforme Teixeira et al. (2025), sua efetividade depende não apenas da disponibilização dos dados, mas também da forma como são organizados e apresentados à sociedade.

Ainda segundo Teixeira et al. (2025), a divulgação clara das informações contábeis fortalece a confiança entre gestores e cidadãos, amplia a credibilidade institucional e estimula a participação social, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente.

Nesse contexto, destaca-se a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que exerce papel relevante na fiscalização e no acompanhamento da divulgação das informações contábeis pelos municípios, contribuindo para o fortalecimento da transparência e o cumprimento das normas legais.

Dessa forma, analisar se tais documentos estão devidamente publicados e atualizados no Portal da Transparência da Prefeitura de Imperatriz-MA é essencial para compreender o nível de comprometimento do município com a transparência pública. Diante desse contexto, o estudo busca responder o seguinte problema de pesquisa: quais são os principais elementos da evidenciação contábil apresentados no Portal da Transparência da Prefeitura de Imperatriz-MA e quais fatores limitam a efetividade dessas informações.

Assim, o presente estudo busca analisar os principais elementos da evidenciação contábil apresentados no referido portal e os fatores que limitam sua efetividade na promoção da transparência pública. Como objetivos específicos, pretende-se analisar a evolução da evidenciação contábil e da transparência do município com base nos relatórios do TCE/MA entre 2021 e 2025; identificar avanços e fragilidades na divulgação das informações contábeis; e avaliar sua contribuição para o fortalecimento da accountability e do controle social.

Para tanto, o estudo justifica-se, portanto, a realização deste estudo por sua contribuição acadêmica e social, ao possibilitar reflexões sobre a contabilidade pública como instrumento de comunicação e controle social, além de subsidiar o aprimoramento das práticas de divulgação e fortalecer a cultura da transparência na gestão pública municipal, favorecendo uma administração mais ética, participativa e alinhada aos princípios da boa governança.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1. Evidenciação Contábil

A Teoria da Evidenciação sustenta que os benefícios oriundos da divulgação de informações contábeis variam conforme o setor econômico no qual a entidade está inserida. Assim, a decisão do gestor em revelar ou omitir determinados dados pode impactar diretamente o valor dos ativos e a percepção dos usuários internos e externos, bem como de órgãos governamentais. A transparência, nesse sentido, torna-se um elemento essencial para a credibilidade da organização (Teixeira et al., 2023).

A pesquisa em contabilidade, por sua vez, constitui um instrumento fundamental para o aprimoramento das organizações e para o desenvolvimento social, uma vez que evidencia a inter-relação entre as práticas contábeis e o contexto socioeconômico. Dessa forma, a evidenciação contábil assume um papel central como meio de comunicação eficaz entre a entidade e os diversos públicos interessados, auxiliando gestores e demais usuários na tomada de decisão (Santos et al., 2022).

A evidenciação representa, portanto, um compromisso inalienável da contabilidade com a transparência e a fidedignidade das informações que apresenta. No âmbito da execução orçamentária, financeira, econômica e patrimonial, cabe à contabilidade oferecer dados compreensíveis e acessíveis a toda a sociedade, e não apenas aos profissionais da área, fortalecendo assim o princípio da publicidade (Teixeira et al., 2023).

Contudo, como ressaltam Santos et al. (2022), o processo de evidenciação vai além do simples ato de divulgar: envolve qualidade, clareza e tempestividade das informações. Embora a legislação, como a Lei nº 4.320/1964, preveja mecanismos de divulgação, muitas vezes tais práticas são negligenciadas pela contabilidade governamental, em razão de limitações administrativas ou falta de conscientização sobre sua importância. Isso resulta em deficiências na comunicação das reais condições econômico-financeiras das entidades públicas.

2.2. Evolução da Contabilidade Pública Brasileira

A origem da contabilidade pública no Brasil remonta ao período colonial, em 1549, com a criação da primeira repartição fiscal. Posteriormente, a vinda da Família Real e a formação do Conselho da Fazenda consolidaram estruturas voltadas ao controle de arrecadações e à administração dos bens públicos. O Regimento dos Contos, inspirado nos modelos português e espanhol, marcou o início das práticas formais de controle das contas do Estado. No século XIX, o Alvará de 1809, promulgado por D. Pedro I, introduziu o ensino contábil e a aplicação do método das partidas dobradas na administração pública. A criação do Erário Régio e das Contadorias Gerais contribuiu para a modernização e sistematização dos registros contábeis. Com o avanço econômico e o reconhecimento profissional, o Decreto nº 4.475/1870 formalizou a profissão contábil, fortalecendo a escrituração como ferramenta de gestão e de controle das finanças públicas.

Durante a transição do Império para a República (1889–1922), a contabilidade pública passou a ser influenciada pela escola italiana, o que resultou na promulgação dos Decretos nº 7.751/1909 e nº 13.248/1918. Em 1922, o Decreto-Lei nº 4.536 instituiu o primeiro Código de Contabilidade Pública da União, centralizando o controle patrimonial no Ministério da Fazenda e atribuindo ao Tribunal de Contas da União a função de fiscalizar a execução das contas públicas (Santos et al., 2022).

De acordo com Matos (2023), a promulgação da Lei nº 4.320/1964 representou um divisor de águas para as finanças públicas nacionais, ao estabelecer normas gerais sobre receitas, despesas e execução orçamentária. Apesar de seu foco eminentemente orçamentário, essa legislação consolidou as bases da contabilidade pública moderna. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 reforçou a necessidade de atualização e transparência na gestão fiscal, o que resultou na criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no equilíbrio das contas públicas e no controle social.

A LRF promoveu avanços expressivos ao exigir maior rigor na gestão dos recursos públicos, estabelecendo instrumentos de transparência, como as audiências públicas e a participação da sociedade no planejamento orçamentário. Essa evolução foi fortalecida pela Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que ampliou o direito de acesso à informação e institucionalizou o controle social sobre a administração financeira do Estado (Matos, 2023).

Paralelamente, o aprimoramento dos sistemas de controle interno e externo expandiu a capacidade de fiscalização sobre os gastos públicos, integrando os diferentes poderes e órgãos de governo. Essa modernização contribuiu para a consolidação da governança pública e da accountability, reduzindo riscos de irregularidades e favorecendo a divulgação de informações em tempo real (Teixeira et al., 2023).

Mais recentemente, o processo de convergência às normas internacionais, impulsionado pela Portaria MF nº 184/2008, promoveu a harmonização da contabilidade pública brasileira aos padrões do International Public Sector Accounting Standards (IPSAS). A criação do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTCON) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolidou essa adequação, assegurando maior uniformidade e confiabilidade às demonstrações contábeis (Matos, 2023).

Ainda que persistam desafios, como a carência de recursos tecnológicos e de formação continuada para os profissionais, o alinhamento às normas internacionais tem fortalecido a transparência e a credibilidade da gestão pública, promovendo maior eficiência e qualidade nas informações apresentadas à sociedade.

2.3. Transparência e Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, constitui um dos principais marcos da reforma e modernização das finanças públicas brasileiras. Inspirada em modelos internacionais de governança e disciplina fiscal, como o Fiscal Transparency do Fundo Monetário Internacional e o Tratado de Maastricht, a LRF estabeleceu um novo paradigma de gestão responsável e sustentável dos recursos públicos (Brasil, 2000).

A legislação definiu princípios e diretrizes aplicáveis a todos os entes federativos e poderes da administração pública, baseando-se em quatro pilares fundamentais: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Seu objetivo central é assegurar o equilíbrio fiscal, impondo limites à despesa e ao endividamento, e exigindo dos gestores públicos uma postura ética e comprometida com a eficiência e a prestação de contas (Teixeira et al., 2023).

Entre suas inovações, destacam-se os instrumentos de transparência fiscal, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que devem ser amplamente divulgados em meios acessíveis, inclusive pela internet, permitindo maior acompanhamento da execução orçamentária por parte da população (Brasil, 2000).

Conforme explicam Maia (2016), o artigo 48 da LRF determina que a transparência seja garantida mediante a participação popular, a realização de audiências públicas e a adoção de sistemas integrados de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamentou esses dispositivos, estabelecendo padrões de qualidade e obrigando a divulgação das informações orçamentárias em “tempo real”, de modo a assegurar a confiabilidade e integridade dos dados.

A ampliação do acesso às informações públicas foi reforçada pela Lei Complementar nº 131/2009, que definiu prazos para a adequação dos municípios conforme o porte populacional, culminando na obrigatoriedade de divulgação universal em 2013. Essa norma consolidou a exigência de publicidade detalhada das receitas e despesas, sob pena de sanções, como a suspensão de transferências voluntárias (Maia, 2016).

A promulgação da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), representou o desfecho desse processo evolutivo, ao garantir a qualquer cidadão o direito de obter informações de órgãos públicos das três esferas de governo. A LAI reforça o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção, determinando que dados de interesse coletivo sejam divulgados de forma ativa, especialmente em portais eletrônicos (Fraga et al., 2019).

Tais portais devem observar critérios de clareza, atualização, acessibilidade e interação com o público, permitindo consultas e exportação de dados. Assim, a LRF, a Lei da Transparência e a LAI formam um conjunto normativo essencial à consolidação da governança pública no Brasil, fortalecendo a accountability, o controle social e a confiança da sociedade na administração dos recursos públicos (Maia, 2016).

2.4. Portais de Transparência Como Instrumento de Evidenciação Contábil

A administração pública contemporânea fundamenta-se em princípios de integridade, transparência e accountability, elementos indispensáveis à consolidação de uma gestão democrática e eficiente. Nesse cenário, os portais de transparência surgem como instrumentos estratégicos de evidenciação contábil, permitindo o acompanhamento contínuo da execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Tais ferramentas reduzem a assimetria informacional entre gestores e cidadãos, promovendo o controle social e ampliando a confiança nas instituições públicas (Silva; Pires, 2025).

De acordo com Maia (2016), embora os marcos legais e tecnológicos tenham favorecido o avanço da transparência, a evidenciação contábil ainda enfrenta limitações significativas. Estudos realizados em diferentes contextos demonstram que apenas uma parcela dos entes públicos cumpre integralmente as exigências legais de divulgação das informações contábeis e financeiras.

Silva e Pires (2025) argumentam que a maior parte das administrações se restringe à publicação de dados básicos e obrigatórios, muitas vezes em formatos pouco acessíveis à compreensão do cidadão comum. Esse comportamento indica que os portais de transparência, apesar de formalmente implantados, ainda não cumprem plenamente seu papel social de democratizar o acesso à informação pública.

Fraga et al. (2019) expõem que a baixa qualidade da informação contábil e a fragilidade dos mecanismos de controle interno constituem os principais obstáculos à efetividade da transparência. Falhas como a ausência de padronização dos relatórios, a desatualização dos dados e o predomínio de linguagem técnica dificultam a fiscalização social e impedem o uso efetivo dos portais como instrumentos de controle democrático. Assim, o que deveria ser um canal de comunicação direta entre governo e sociedade acaba, muitas vezes, reduzido a um repositório burocrático de informações contábeis.

Sob a ótica da Teoria da Agência, proposta por Jensen e Meckling (1976), a relação entre Estado e sociedade configura-se como um contrato em que o gestor público (agente) administra recursos em nome do cidadão (principal). Essa relação é marcada por assimetria informacional, na qual o agente detém mais conhecimento e controle sobre os dados e processos de gestão do que o principal. Os portais de transparência, nesse sentido, são ferramentas essenciais para minimizar essa desigualdade, pois permitem a divulgação em tempo real de informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, favorecendo a supervisão pública e a responsabilização dos gestores (Silva; Pires, 2025).

Além disso, os portais de transparência assumem papel central na promoção da accountability, conceito que envolve não apenas a divulgação de informações, mas a criação de condições para que os cidadãos possam interpretá-las e utilizá-las no acompanhamento das ações governamentais. Isso significa que a transparência deve ir além da formalidade da publicação. Ela deve ser compreensível, acessível e relevante para o exercício da cidadania. Assim, a contabilidade pública, quando aliada à tecnologia da informação, consolida-se como o principal instrumento de legitimação da gestão pública e de fortalecimento da confiança social (Silva, 2019).

Entretanto, Teixeira et al. (2023) argumentam que os desafios permanecem expressivos. A literatura evidencia que a transparência ainda é, em muitos casos, mais uma exigência normativa do que uma prática consolidada. A carência de capacitação técnica dos servidores, a falta de uniformidade nos sistemas de informação e a limitada cultura de participação social dificultam a plena utilização dos portais de transparência como ferramentas de gestão e fiscalização. Essa realidade demonstra que o avanço tecnológico, por si só, não é suficiente para assegurar a efetiva transparência pública.

Para tanto, segundo Silva (2019), a consolidação dos portais de transparência como instrumentos de evidenciação contábil requer uma abordagem integrada que envolva três dimensões fundamentais: a qualidade técnica da informação contábil, garantindo dados completos e confiáveis; a inovação tecnológica, assegurando acessibilidade e clareza; e o engajamento cidadão, que fortalece o controle social e legitima o processo democrático. Somente pela convergência desses fatores será possível transformar os portais eletrônicos em verdadeiros pilares de governança, eficiência e ética na administração pública.

3. METODOLOGIA

Este estudo caracteriza-se como uma pesquisa de natureza qualitativa e exploratória, que busca compreender e analisar a utilização dos portais de transparência como instrumentos de evidenciação contábil na administração pública. Essa abordagem permite interpretar, de forma crítica e contextualizada, a maneira como os mecanismos de transparência contribuem para o controle social e para o fortalecimento da accountability na gestão municipal. Assim, a metodologia adotada será composta pela metodologia de revisão de literatura e pesquisa documental.

Para tanto, a revisão de literatura tem como finalidade reunir, analisar e sintetizar o conhecimento científico já produzido sobre o tema, oferecendo sustentação teórica para a análise empírica (Gil, 2019). Para tanto, foram consultados livros e artigos científicos disponíveis em bases acadêmicas nacionais e internacionais que abordem assuntos relacionados à transparência pública, evidenciação contábil, gestão fiscal, controle social e accountability. Essa etapa permitirá compreender as principais abordagens teóricas e identificar as convergências, divergências e lacunas existentes na literatura acerca da transparência na administração pública.

A pesquisa documental, por sua vez, consistiu na análise direta de documentos oficiais e relatórios anuais disponibilizados no Portal da Transparência do município de Imperatriz, além da legislação aplicável, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A partir desses registros, será possível examinar como as informações contábeis e financeiras são divulgadas, quais elementos de evidenciação estão presentes e de que forma o portal cumpre sua função de instrumento de publicidade e prestação de contas à sociedade.

Os relatórios e documentos selecionados foram analisados com base em critérios de clareza, acessibilidade, periodicidade e conformidade com as normas legais de transparência. Essa sistematização permitirá a construção de uma análise crítica sobre a efetividade do Portal da Transparência de Imperatriz enquanto ferramenta de evidenciação contábil, identificando avanços, limitações e oportunidades de aprimoramento. Dessa forma, a integração entre as etapas de revisão de literatura e pesquisa documental proporcionará uma visão abrangente e fundamentada do tema, permitindo compreender tanto os aspectos conceituais e normativos da transparência pública quanto sua aplicação prática no contexto da administração municipal.

4. RESULTADOS E DISCUSSÕES

No âmbito do tópico Resultados, procedeu-se inicialmente à análise de 75 artigos científicos identificados nas bases de dados SciELO e Periódicos CAPES, selecionadas em razão de sua relevância e reconhecimento no meio acadêmico. Após uma leitura criteriosa e uma avaliação aprofundada do conteúdo, apenas 10 estudos foram considerados adequados para compor o presente trabalho.

Os principais critérios de exclusão referiram-se, sobretudo, ao recorte temporal excessivamente amplo, sendo desconsideradas publicações anteriores a 2015, por serem compreendidas como demasiadamente antigas, bem como à exclusão de estudos que se afastavam da temática central proposta.

Ressalta-se, ainda, a dificuldade encontrada na identificação de pesquisas diretamente alinhadas ao objeto deste estudo, uma vez que, embora haja produção acadêmica sobre transparência e contabilidade pública de forma geral, são relativamente escassos os trabalhos que abordam de maneira específica e aprofundada a relação entre evidenciação contábil, transparência e accountability no contexto municipal, especialmente sob perspectivas metodológicas comparáveis, o que reforça a relevância e a atualidade da presente investigação.

Diante desse processo, a Tabela 01 apresenta de forma sistematizada os critérios de inclusão e exclusão adotados nesta pesquisa.

Tabela 01: Critérios de inclusão e exclusão de estudos para pesquisa

Fonte: autoria própria (2025)

Na sequência, a próxima tabela tem por finalidade organizar e sintetizar os estudos selecionados, apresentando a divisão das publicações segundo autor e ano, periódico ou instituição de vinculação, bem como seus respectivos objetivos e principais conclusões, de modo a facilitar a visualização comparativa dos trabalhos e subsidiar a análise crítica dos resultados obtidos.

Tabela 02: Autor, ano, título, periódico, objetivos e conclusões dos artigos estudados

A partir do levantamento bibliográfico sistematizado na Tabela 02, é possível identificar um conjunto de achados recorrentes na literatura: municípios brasileiros apresentam níveis insatisfatórios de evidenciação contábil, a qualidade da informação divulgada está associada a características socioeconômicas e institucionais, e a contabilidade pública, quando bem aplicada, constitui instrumento central de transparência e accountability.

Diante desse diagnóstico, a seção seguinte apresenta a análise empírica do Portal da Transparência de Imperatriz/MA, compreendendo o período de 2021 a 2025, com o objetivo de verificar como o município evoluiu nesses aspectos ao longo do tempo e em que medida essa trajetória dialoga com os achados e lacunas identificados na produção acadêmica.

4.1. Evolução Metodológica e Desempenho Institucional do Portal da Transparência de Imperatriz - MA (2021 – 2025)

A análise integrada dos relatórios de acompanhamento da transparência pública evidencia que a trajetória do Portal da Transparência do Município de Imperatriz deve ser interpretada a partir de diferentes regimes metodológicos de avaliação, adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ao longo do período examinado, considerando contextos normativos, tecnológicos e operacionais específicos em cada exercício, avaliados sob perspectivas institucionais administrativas distintas.

Para tanto, até o exercício de 2022, os relatórios foram elaborados com base na Instrução Normativa TCE/MA nº 59/2020, a qual estruturava a fiscalização a partir de uma matriz de pontuação absoluta, com valor máximo fixado em 201 pontos, associada a um índice classificatório (A, B, C ou D). Assim sendo, nesse contexto, a inexistência de percentuais globais de atendimento não decorre de lacuna avaliativa, mas de uma opção metodológica compatível com os padrões técnicos vigentes à época, amplamente utilizada pelos Tribunais de Contas estaduais.

Esse modelo de mensuração permitia aferir, de forma objetiva, o atendimento aos critérios considerados essenciais, obrigatórios e recomendados, conferindo clareza quanto ao cumprimento das exigências legais então priorizadas, pelos órgãos de controle externo competentes. Nesse sentido, a atribuição de índices elevados em determinados ciclos, como no Relatório nº 669/2021, no qual o município alcançou pontuação máxima e índice “A”, demonstra que, já naquele período, existia capacidade administrativa e técnica para atender integralmente à matriz normativa estabelecida, sobretudo nos eixos mais consolidados da transparência pública.

Tabela 03: Síntese geral dos relatórios analisados (2021–2025)

Fonte: TCE-MA (2021 – 2025)

Ao se observar a série histórica correspondente aos exercícios de 2021 e 2022, verifica-se que as variações entre os índices “A” e “B” refletem ajustes no atendimento de critérios específicos, sem indicar alterações estruturais profundas na política de transparência do município. Tais oscilações são compatíveis com a própria lógica da matriz de avaliação então vigente, a qual atribuía peso significativo a itens sujeitos a atualização periódica, como informações relativas a recursos humanos, transferências voluntárias e instrumentos de planejamento orçamentário.

A ausência de percentuais globais nesse período, portanto, impõe apenas cautela metodológica na comparação longitudinal, não comprometendo a validade técnica dos relatórios. A leitura por pontuação e índice classificatório permitia identificar com precisão razoável os níveis de conformidade alcançados em cada ciclo, sobretudo no tocante às exigências centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei de Acesso à Informação.

A partir da análise desagregada por eixos temáticos, observa-se que determinadas dimensões apresentaram desempenho consistente ao longo de todo o período analisado, independentemente do modelo avaliativo adotado. Os eixos de Receita, Despesa e Relatórios Fiscais, por exemplo, mantiveram elevados níveis de atendimento desde os primeiros relatórios, indicando que os mecanismos de divulgação dessas informações já se encontravam incorporados à rotina administrativa municipal, com relativa estabilidade institucional.

Tabela 04: Desempenho comparativo por dimensão (síntese multianual)

Fonte: TCE-MA (2021 – 2025)

Nos eixos que apresentaram maior variação ao longo dos exercícios, como transferências voluntárias, recursos humanos, instrumentos de planejamento e renúncia de receita, as oscilações observadas devem ser compreendidas à luz da complexidade operacional desses dados, que dependem da articulação entre diferentes setores administrativos e da constante atualização das informações. Nesse sentido, os relatórios dos primeiros ciclos cumprem função relevante ao identificar pontos específicos de atenção, contribuindo para o direcionamento das ações corretivas adotadas nos períodos subsequentes.

A introdução explícita de percentuais globais a partir de 2023 representa uma evolução na forma de apresentação dos resultados, ampliando a capacidade de comparação entre exercícios e favorecendo uma leitura mais intuitiva do desempenho geral do portal. Ainda assim, essa mudança não implica descontinuidade metodológica, mas sim um aperfeiçoamento progressivo, uma vez que os percentuais passam a expressar, de maneira distinta, critérios já anteriormente avaliados por meio de pontuação.

Com a entrada em vigor da Instrução Normativa TCE/MA nº 81/2024, observa-se a ampliação do escopo avaliativo, com incorporação de parâmetros alinhados às diretrizes nacionais da Atricon, incluindo critérios relacionados à qualidade da informação, acessibilidade digital, padronização e interoperabilidade dos dados. Os resultados obtidos a partir de 2024 indicam que o município foi capaz de se adequar a esse novo conjunto de exigências, construindo tal desempenho sobre bases previamente estabelecidas nos ciclos anteriores.

Dessa forma, a leitura conjunta dos relatórios evidencia um processo contínuo de aperfeiçoamento institucional, no qual os diferentes modelos de avaliação coexistem como etapas complementares de um mesmo percurso. Os relatórios anteriores a 2023 fornecem o alicerce técnico e normativo da transparência municipal, enquanto os relatórios mais recentes aprofundam a análise e ampliam o nível de detalhamento, permitindo uma compreensão mais abrangente da evolução da transparência pública ao longo do tempo.

5. CONCLUSÃO

O presente estudo teve como propósito analisar os principais elementos da evidenciação contábil disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura de Imperatriz-MA, bem como identificar os fatores que limitam ou potencializam a efetividade dessas informações na promoção da transparência pública, da accountability e do controle social. A partir da articulação entre o referencial teórico, a pesquisa documental e a análise dos relatórios de acompanhamento elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, foi possível construir uma compreensão abrangente e contextualizada sobre a evolução da transparência contábil no âmbito municipal.

Os resultados evidenciam que o município de Imperatriz apresenta uma trajetória progressiva de aperfeiçoamento institucional no que se refere à divulgação das informações contábeis e fiscais. A análise dos relatórios do TCE-MA, especialmente no período compreendido entre 2021 e 2025, demonstra que o Portal da Transparência passou por um processo contínuo de consolidação, refletido tanto na ampliação do escopo informacional quanto na melhoria dos índices de avaliação atribuídos pelo órgão de controle externo. Tal evolução revela que a evidenciação contábil deixou de ser apenas uma exigência formal e passou a ocupar posição estratégica na gestão pública municipal.

Observou-se que, mesmo diante de mudanças metodológicas significativas nos critérios de avaliação adotados pelo TCE-MA, especialmente com a transição de um modelo baseado em pontuação absoluta para outro fundamentado em percentuais globais e níveis qualitativos, o município foi capaz de manter e aprimorar seu desempenho. Esse aspecto indica a existência de uma base administrativa relativamente estruturada, capaz de se adaptar às novas exigências normativas e técnicas, o que reforça a ideia de maturidade institucional no campo da transparência pública.

No que se refere às dimensões específicas da evidenciação contábil, constatou-se que áreas tradicionalmente mais consolidadas, como receitas, despesas e relatórios fiscais, apresentaram desempenho consistente ao longo de todo o período analisado. Esses resultados sugerem que tais informações já estão incorporadas à rotina administrativa e aos sistemas de informação do município, evidenciando maior aderência às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação. Em contrapartida, dimensões mais complexas, como renúncia de receita, instrumentos de planejamento orçamentário e informações relativas a recursos humanos, apresentaram evolução gradual, o que demonstra que a efetividade da transparência depende não apenas da obrigatoriedade legal, mas também da capacidade técnica, da integração entre setores e da qualidade dos processos internos de gestão da informação.

A análise desenvolvida também permite inferir que a evidenciação contábil exerce papel fundamental no fortalecimento da accountability, na medida em que amplia a visibilidade das ações governamentais e cria condições para o acompanhamento social da execução orçamentária e financeira. Todavia, os achados do estudo corroboram a literatura ao indicar que a simples disponibilização de dados não é suficiente para assegurar transparência plena. A clareza, a acessibilidade e a compreensibilidade das informações permanecem como desafios centrais, sobretudo para o cidadão não especializado, o que reforça a necessidade de avanços não apenas técnicos, mas também comunicacionais.

Nesse sentido, os resultados obtidos dialogam diretamente com os pressupostos da Teoria da Evidenciação e da Teoria da Agência, ao demonstrar que a redução da assimetria informacional entre gestores públicos e sociedade depende da qualidade da informação contábil divulgada. A experiência do município de Imperatriz sugere que o alinhamento entre normas contábeis, sistemas de informação e mecanismos de controle externo pode produzir efeitos positivos na transparência municipal, desde que acompanhado de esforços contínuos de aperfeiçoamento institucional.

Por fim, conclui-se que a evidenciação contábil, quando adequadamente estruturada e integrada aos portais de transparência, constitui um instrumento essencial para a consolidação da governança pública e para o fortalecimento da confiança social na administração municipal. O caso de Imperatriz-MA demonstra que avanços significativos são possíveis mesmo em contextos marcados por limitações estruturais, desde que haja compromisso institucional com a transparência e com a melhoria contínua das práticas de divulgação. Todavia, o estudo também aponta a necessidade de aprofundamento de pesquisas futuras, especialmente aquelas voltadas à análise da compreensibilidade das informações pelo cidadão e ao impacto efetivo da transparência na participação social, de modo a ampliar a compreensão sobre os limites e as potencialidades da evidenciação contábil no setor público municipal.

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¹ Discente do Curso Superior de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Maranhão, Campus Imperatriz. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

² Discente do Curso Superior de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Maranhão, Campus Imperatriz. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

³ Docente do Curso Superior de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Maranhão, Campus Imperatriz. E- mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail