REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794565842
RESUMO
Este artigo investiga a evolução histórica do Código de Ética Profissional do Psicólogo no Brasil, a responsabilidade profissional e a atuação do Sistema Conselhos e das Comissões de Ética. Por meio de uma revisão sistemática da literatura baseada no protocolo PRISMA, foram analisados 11 artigos entre 1962 a 2026, comparando o cenário brasileiro aos códigos da Argentina e do Uruguai. Os resultados indicam que a normativa orienta a reflexão crítica e promove o compromisso com os direitos humanos, superando visões punitivas. Conclui-se que o exercício ético exige a articulação contínua entre rigor técnico, responsabilidade social e autorreflexão do profissional.
Palavras-chave: Ética profissional; Responsabilidade profissional; Código de ética; Psicologia; Revisão sistemática.
ABSTRACT
This article investigates the historical development of the Psychologist's Professional Code of Ethics in Brazil, professional responsibility, and the role of the Council System and Ethics Committees. Through a systematic literature review based on the PRISMA protocol, 11 articles published between 1962 and 2026 were analyzed, comparing the Brazilian context with the ethical codes of Argentina and Uruguay. The findings indicate that ethical regulations guide critical reflection and promote a commitment to human rights, moving beyond punitive approaches. It is concluded that ethical professional practice requires the continuous integration of technical rigor, social responsibility, and professional self-reflection.
Keywords: Professional ethics; Professional responsibility; Code of ethics; Psychology; Systematic review.
1. INTRODUÇÃO
A ética profissional constitui um dos fundamentos do exercício da Psicologia, pois orienta a conduta dos psicólogos e estabelece princípios relacionados à responsabilidade profissional, ao respeito à dignidade humana e à proteção dos direitos das pessoas atendidas. Nesse sentido, a atuação psicológica exige, além de conhecimentos técnicos e científicos, uma reflexão contínua sobre as consequências das práticas profissionais e sobre o compromisso da categoria com as necessidades da sociedade.
O Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) representa, portanto, um importante instrumento de orientação da profissão, uma vez que estabelece princípios, deveres e responsabilidades que devem nortear o exercício profissional. Sua compreensão também requer considerar o contexto histórico em que foi construído e as transformações que marcaram o desenvolvimento da Psicologia no Brasil.
Ao longo do tempo, os códigos de ética da Psicologia passaram por reformulações relacionadas às mudanças na sociedade e às discussões sobre as responsabilidades dos profissionais. Atualmente, o Código de Ética Profissional do Psicólogo é regulamentado pela Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 010/2005, que estabelece princípios fundamentais e responsabilidades para orientar a atuação da categoria (Conselho Federal de Psicologia, 2005). Esse documento constitui uma referência para a reflexão sobre a conduta profissional e para a compreensão dos compromissos éticos que envolvem a prática psicológica.
A aplicação desses princípios está relacionada à atuação do Sistema Conselhos de Psicologia, composto pelo Conselho Federal de Psicologia e pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). Essas instituições desempenham funções de orientação e fiscalização do exercício profissional, contribuindo para a observância das normas que regulamentam a atuação dos psicólogos.
Nesse âmbito, as Comissões de Ética (COEs) dos Conselhos Regionais participam dos procedimentos destinados à análise de possíveis infrações éticas, conforme as normas e os procedimentos aplicáveis. A atuação dessas comissões torna relevante compreender de que maneira os princípios previstos no Código de Ética são considerados na análise das condutas profissionais e nos procedimentos de responsabilização. Dessa forma, o estudo da ética profissional não se limita ao conhecimento das normas estabelecidas, mas envolve também a compreensão dos mecanismos institucionais relacionados à sua aplicação.
A relevância desta pesquisa decorre da necessidade de compreender a relação entre a evolução histórica do Código de Ética Profissional do Psicólogo e sua aplicação na orientação e fiscalização da profissão. Do ponto de vista teórico, o estudo busca reunir conhecimentos sobre a trajetória da ética na Psicologia brasileira e sobre o papel das instituições responsáveis pela orientação e fiscalização do exercício profissional. Do ponto de vista prático, pretende contribuir para a reflexão sobre a atuação das Comissões de Ética e sobre a importância dos procedimentos ético-disciplinares para a responsabilidade profissional e a proteção da sociedade. Além disso, a comparação com os códigos de ética da Psicologia da Argentina e do Uruguai permite examinar como diferentes contextos nacionais estabelecem princípios e orientações para o exercício da profissão, identificando aproximações, diferenças e particularidades entre os documentos analisados.
Diante desse contexto, a pesquisa é orientada pela seguinte questão: como as Comissões de Ética dos Conselhos Regionais de Psicologia conduzem os processos éticos em articulação com o Conselho Federal de Psicologia, considerando a evolução histórica do Código de Ética Profissional do Psicólogo e sua importância para orientar e fiscalizar o exercício profissional? O objetivo geral consiste em compreender essa atuação, considerando a trajetória histórica e a função do Código de Ética na Psicologia brasileira. Como objetivos específicos, busca-se analisar o Código de Ética que orienta o exercício profissional dos psicólogos no Brasil, examinar a evolução histórica da ética profissional na Psicologia brasileira e comparar o código brasileiro com os documentos correspondentes da Argentina e do Uruguai, identificando aproximações, diferenças e princípios específicos. Para alcançar esses objetivos, o estudo desenvolve uma revisão sistemática da literatura, organizada conforme as diretrizes PRISMA, com a finalidade de identificar, selecionar e analisar publicações pertinentes ao tema. Assim, a pesquisa procura articular a dimensão histórica da ética profissional, a atuação das Comissões de Ética e a responsabilidade dos psicólogos, considerando também as particularidades dos códigos de ética dos países incluídos na comparação.
A ética e a responsabilidade profissional são fundamentais para a atuação do psicólogo, pois orientam suas decisões, estabelecem limites para a prática e contribuem para a proteção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas atendidas. Nesse contexto, o Código de Ética Profissional do Psicólogo e a atuação dos Conselhos de Psicologia são essenciais para orientar e fiscalizar o exercício da profissão.
2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO PSICÓLOGO NO BRASIL
A trajetória do Código de Ética Profissional do Psicólogo acompanha o desenvolvimento da Psicologia brasileira e as transformações sociais que influenciaram a compreensão das responsabilidades profissionais. As diferentes versões do documento demonstram a necessidade de estabelecer orientações compatíveis com as demandas da categoria e com as responsabilidades assumidas perante a sociedade (Corrêa et al., 2024).
O primeiro código brasileiro foi elaborado no contexto de organização da profissão e recebeu influência de modelos normativos anteriores; seu processo histórico de construção do Código de Ética Profissional do Psicólogo contribuiu para compreender as referências que influenciaram a organização inicial das normas profissionais. Esse contexto evidência a importância atribuída, naquele período, à definição de limites e deveres para o exercício da Psicologia (Amendola, 2014).
Posteriormente, a ampliação dos campos de atuação e o surgimento de novas demandas profissionais contribuíram para a revisão das normas éticas. O segundo código, aprovado em 1979, passou a contemplar questões relacionadas ao sigilo profissional, às relações com a justiça e à responsabilidade do psicólogo (Pereira; Pereira Neto, 2003).
Em seguida, o terceiro código, instituído em 1987, foi elaborado em um contexto de redemocratização do país, no qual as discussões sobre cidadania e direitos humanos ganharam relevância para a compreensão do compromisso social da Psicologia. Essa trajetória demonstra que os códigos de ética não devem ser compreendidos como documentos isolados das condições históricas em que foram elaborados. Suas reformulações expressam mudanças na profissão e na maneira de compreender a relação entre a atuação psicológica e a sociedade (Amendola, 2014).
O Código de Ética Profissional do Psicólogo atualmente vigente foi instituído pela Resolução CFP nº 010/2005 (Conselho Federal de Psicologia, 2005). Nesse sentido, a discussão sobre a profissão de psicólogo no Brasil, permitindo relacionar a responsabilidade profissional às transformações da Psicologia e ao contexto social; a comparação com os códigos de ética da Argentina e do Uruguai, por sua vez, permite ampliar a discussão sobre os princípios que orientam a Psicologia em diferentes contextos nacionais (Costa et al., 2020).
2.1. Códigos de Ética de 2005
O código de ética, resolução CFP n° 010/2005 foi aprovado, entrando em vigor na data em que se comemorava o dia do psicólogo daquele mesmo ano 2005. O documento consta de sete Princípios Fundamentais e 25 artigos, distribuídos em dois capítulos; das responsabilidades do psicólogo e das disposições gerais (Conselho Federal de Psicologia, 2005).
O Código de Ética, embora tenha como finalidade orientar a atuação profissional, pode apresentar limitações ao não oferecer direcionamentos suficientemente claros para determinadas situações enfrentadas no cotidiano. Assim a dificuldade dos profissionais em identificar, no documento, orientações aplicáveis a problemas e dilemas específicos. Ressalta-se que a formalização da ética em um código pode deixar questões importantes sem abordagem adequada ou apresentá-las de maneira ambígua, o que pode gerar insegurança e desamparo aos profissionais diante de situações não previstas expressamente no documento. (REIDEL: FAGUNDES, 2023).
Conforme a resolução CFP n° 010/2005 descreve no texto de apresentação do documento, o Código “foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da profissão, suas responsabilidades e compromissos com a promoção da cidadania. Viabilizando a participação dos psicólogos e da sociedade, sua intenção era aproximar-se mais de um instrumento de reflexão do que de um conjunto de normas a serem seguidas pelo psicólogo (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, de 2005).
Destacando assim as palavras de Elisa Zaneratto Rosa (presidente da comissão de ética do CRP-SP (gestão 2004-2007)); emitiu a opinião de que os códigos anteriores, aprovados na década de 1970, não contemplavam todas as possibilidades de atuação profissional, pois eram eminentemente voltados à área clínica. O código atual, na opinião dela, é mais abrangente, perdendo “o eco predominantemente clínico, assumindo compromissos perante a sociedade, viabilizando a sanção do profissional, por exemplo, nos casos de práticas de exclusão e discriminação” (Amendola, 2014).
A partir dessas considerações, o CFP é responsável pela construção democrática do CEPP, manifestou-se, ao final do texto, sua expectativa de que o código “seja um instrumento capaz de delinear para a sociedade as responsabilidades e deveres do psicólogo, oferecer diretrizes para a suas ações, contribuindo para o fortalecimento e ampliação do significado social da profissão” (Conselho Federal de Psicologia, 2005).
Deste modo, o Código de Ética está alinhado às legislações brasileiras em vigor, incorporando princípios presentes em normas como o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Trânsito Brasileiro, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Destaca, ainda, que o documento reforça a responsabilidade ética dos psicólogos, especialmente nas relações com a justiça, contribuindo para uma atuação mais transparente e comprometida daqueles que realizam avaliações psicológicas no âmbito jurídico e do Poder Judiciário (Rovinski; Cruz, 2017).
Observa-se assim, que o Código de Ética de 1987 estabelecia que as informações sobre o atendimento psicológico deveriam ser direcionadas prioritariamente à pessoa atendida, permitindo o repasse a terceiros somente quando ela não tivesse condições de recebê-las. Entretanto, segundo o autor, o Código atual ampliou a interpretação dessa orientação ao utilizar a expressão “a quem de direito”, o que pode gerar diferentes entendimentos sobre quem está autorizado a receber essas informações (Hutz et al., 2020).
Essa questão ganha relevância no contexto jurídico, especialmente quando o psicólogo é solicitado pelo Poder Judiciário a fornecer dados sobre os serviços prestados. Nessas circunstâncias, o profissional pode enfrentar conflitos entre as solicitações judiciais e os princípios éticos da profissão, encontrando dificuldades para fundamentar posicionamentos contrários ao compartilhamento de determinadas informações (Moura et al., 2015).
Outro ponto de preocupação apresentado por psicólogos que trabalham no âmbito judiciário refere-se à interpretação do Art. 11 do Código de Ética Profissional do Psicólogo. A discussão envolve a falta de clareza sobre as circunstâncias em que o profissional pode ser chamado a prestar depoimento judicial, especialmente quanto à sua condição de atuação, seja como perito ou testemunha. Essa situação torna-se ainda mais delicada quando o psicólogo participa de uma avaliação psicológica em determinado processo e, posteriormente, é convocado para depor como testemunha em outra ação relacionada ao mesmo caso. Essa indefinição pode gerar insegurança e dificuldades na tomada de decisões, deixando o profissional sem orientações suficientemente específicas para conciliar as exigências judiciais com os princípios éticos da Psicologia (Moreira et al., 2024).
É importante reconhecer que, embora a existência de normas e diretrizes claras seja fundamental para orientar o exercício profissional, nenhum código de ética é capaz de garantir plena segurança ou determinar respostas para todas as situações vivenciadas pelo psicólogo. A conduta ética não depende exclusivamente do cumprimento de regras estabelecidas, mas também exige reflexão crítica, responsabilidade e discernimento diante dos desafios da profissão. Dessa forma, o profissional precisa compreender que os códigos oferecem parâmetros para sua atuação, mas não eliminam as incertezas nem substituem a capacidade de avaliar cada situação de maneira consciente e ética (Santos, 2009).
2.2. Atuações do Psicólogo no Brasil
A atuação do psicólogo no Brasil é ampla e ocorre em diferentes contextos sociais, educacionais, organizacionais e de saúde, estando voltada para a promoção da saúde mental, do desenvolvimento humano, da prevenção de agravos e da melhoria da qualidade de vida das pessoas (Bock et al., 2018).
A profissão de psicólogo foi regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que estabeleceu as bases legais para o exercício da Psicologia e sua atuação em diferentes campos. Na área da Psicologia Clínica, o profissional desenvolve atividades voltadas à avaliação, ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de questões relacionadas à saúde mental, emocional e comportamental, utilizando, entre outras abordagens, a psicoterapia. No contexto hospitalar, sua atuação envolve o acolhimento e o suporte psicológico aos pacientes, familiares e equipes multiprofissionais, contribuindo para o enfrentamento do processo de adoecimento e hospitalização. Já na Psicologia Escolar e Educacional, o psicólogo participa de ações direcionadas ao desenvolvimento humano, aos processos de aprendizagem e à promoção de relações saudáveis no ambiente educacional (BRASIL, 1962).
A Psicologia abrange diferentes campos de atuação, cada um direcionado a necessidades específicas do indivíduo e da sociedade. Na área educacional, o psicólogo contribui para o processo de aprendizagem, auxiliando na identificação de dificuldades escolares, comportamentais e de convivência. Na Psicologia Social, investiga como os fatores culturais, sociais e as relações grupais interferem no comportamento humano. Já na Psicologia do Esporte, trabalha aspectos como motivação, concentração, equilíbrio emocional e desempenho de atletas e equipes (Rodrigues et al., 2022).
No contexto organizacional e do trabalho, desenvolve atividades relacionadas à seleção de profissionais, capacitação, relações interpessoais, ambiente institucional e promoção da saúde mental. Na Psicologia do Trânsito, realiza avaliações psicológicas e participa de ações educativas voltadas à segurança viária e à prevenção de acidentes. Outras especialidades também apresentam importante contribuição para a sociedade. A Neuropsicologia investiga funções cognitivas, como memória, atenção, percepção e linguagem, considerando possíveis alterações neurológicas (Doise, 2002).
A Psicopedagogia integra conhecimentos da Psicologia e da Educação para compreender e auxiliar nas dificuldades de aprendizagem. No campo jurídico e forense, o psicólogo realiza avaliações, perícias e atividades técnicas que colaboram com o sistema de justiça. A Psicologia da Saúde considera os aspectos emocionais, comportamentais e psicológicos relacionados à prevenção de doenças e à continuidade dos tratamentos. Por sua vez, a Psicologia Comunitária desenvolve iniciativas de inclusão, defesa dos direitos humanos, prevenção de situações de vulnerabilidade e fortalecimento dos vínculos sociais nas comunidades (Alves, 2007).
Para retratar o surgimento da Psicologia no Brasil, é necessário retroagir ao início do século XX, período em que a área esteve fortemente vinculada às Escolas Normais e ao campo educacional. Nesse contexto, a Psicologia desenvolveu-se por meio do ensino e da pesquisa, especialmente relacionada às práticas pedagógicas e aos estudos experimentais. As primeiras investigações psicológicas envolveram a utilização de testes educacionais, testes de maturidade para leitura, avaliação da atenção e outros instrumentos voltados para o desenvolvimento infantil e os processos de aprendizagem (Biaggio, 2003).
Lourenço Filho, importante educador brasileiro, destacou-se por suas contribuições para o desenvolvimento dos primeiros instrumentos nacionais de avaliação psicológica e educacional. Além disso, realizou a tradução de diversas obras de pedagogos internacionais, tornando esses conhecimentos acessíveis aos estudiosos brasileiros e contribuindo para a difusão das ideias psicológicas e educacionais no país (Bertoletti, 2013).
Quando houve a promulgação da Lei 4.119/1962, que dispõe sobre a formação em psicologia e regulamenta a profissão do psicólogo, a psicologia já tinha prestígio social e era valorizada em razão das necessidades sociais e suas funções e conhecimento. De alguma forma, quando regulamentada pela lei, já era uma profissão de fato e faltava apenas ser de direito (BRASIL, 1962).
Foi nas Escolas Normais que surgiram os serviços de orientação profissional, especialmente após a reforma educacional conduzida por Fernando de Azevedo em 1928, quando conteúdos de Psicologia passaram a integrar a formação pedagógica. Quando a Lei nº 4.119/1962 regulamentou a profissão de psicólogo, a Psicologia já possuía reconhecimento social e exercia funções relevantes nos campos da educação, saúde e trabalho, consolidando-se como uma profissão de fato antes mesmo de seu reconhecimento legal (Xavier, 1998).
Foram sete os primeiros Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) instalados no Brasil em 1974, conforme estabelecido pela Resolução CFP nº 01/1974. Esses Conselhos foram organizados da seguinte forma: CRP-01 (Brasília), abrangendo o Distrito Federal, Acre, Amazonas, Goiás, Pará, Amapá, Roraima e Rondônia; CRP-02 (Recife), abrangendo Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Fernando de Noronha; CRP-03 (Salvador), abrangendo Bahia e Sergipe; CRP-04 (Belo Horizonte), abrangendo Minas Gerais e Espírito Santo; CRP05 (Rio de Janeiro), abrangendo os estados da Guanabara e Rio de Janeiro; CRP06 (São Paulo), abrangendo São Paulo e Mato Grosso; e CRP-07 (Porto Alegre), abrangendo Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina (Corrêa et al., 2024).
No dia 27 de agosto de 1974, data já consolidada como o Dia Nacional do Psicólogo em razão da promulgação da Lei nº 4.119/1962, os membros dos Conselhos Regionais designados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) foram solenemente empossados em suas respectivas regiões, marcando a efetiva instalação do Sistema Conselhos de Psicologia no Brasil (Trevizan, 2024).
2.3. Instituições dos Conselhos Regionais e os Federais
Assim, em 1971, foi promulgada a Lei nº 5.766, que instituiu o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), órgãos responsáveis pela orientação, regulamentação, disciplina e fiscalização do exercício profissional da Psicologia no Brasil. A criação do Sistema Conselhos representou um marco histórico para a profissão, uma vez que possibilitou a organização da categoria em âmbito nacional, estabelecendo parâmetros éticos, técnicos e científicos para a atuação dos psicólogos (BRASIL, 1971).
A regulamentação profissional foi fundamental para consolidar a identidade da Psicologia como campo científico e profissional, garantindo maior reconhecimento social e segurança à população atendida. Além da função fiscalizadora, os Conselhos passaram a desempenhar um papel relevante na promoção do desenvolvimento da Psicologia, incentivando debates sobre questões sociais, políticas públicas e direitos humanos (Bock et al., 2018).
Segundo o Conselho Federal de Psicologia (2022), a atuação do Sistema Conselhos busca assegurar que o exercício profissional esteja comprometido com a dignidade humana, a cidadania e a promoção da saúde mental, princípios que orientam a prática psicológica contemporânea. Dessa forma, os Conselhos não apenas regulamentam a profissão, mas também contribuem para o fortalecimento do compromisso ético dos psicólogos perante a sociedade (CFP, 2022).
A instituição do CFP e dos CRPs também favoreceu a ampliação dos campos de atuação da Psicologia, que passou a ocupar espaços cada vez mais significativos em áreas como saúde, educação, assistência social, justiça, organizações e políticas públicas (Costa et al., 2020).
A expansão da Psicologia brasileira esteve diretamente relacionada à consolidação de suas entidades representativas, que possibilitaram maior articulação entre produção científica, formação profissional e demandas sociais. Nesse contexto, os Conselhos tornaram-se agentes fundamentais na defesa da qualidade dos serviços psicológicos e na valorização da profissão (Macedo; Dimenstein, 2011).
Dessa maneira, a criação do Sistema Conselhos consolidou as bases institucionais da Psicologia no Brasil, fortalecendo sua legitimidade científica e social. Ao promover a fiscalização profissional, a defesa dos direitos humanos e o aperfeiçoamento constante da categoria, o CFP e os CRPs contribuíram significativamente para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão comprometida com a transformação social e o bem-estar da população (Bock, 2010).
2.4. Códigos de Ética em Diferentes Contextos Sul-Americanos: Convergências, Divergências e Especificidades
A ética profissional constitui um dos principais elementos norteadores da atuação do psicólogo, pois estabelece princípios e responsabilidades que devem orientar a relação do profissional com as pessoas, grupos, instituições e com a própria sociedade. Nesse sentido, os códigos de ética não devem ser compreendidos apenas como conjuntos de regras ou normas disciplinares, mas como instrumentos que auxiliam o profissional na reflexão sobre sua prática e sobre as consequências de suas decisões (Almeida et al., 2026).
No Brasil, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) destaca que o Código de Ética Profissional do Psicólogo tem como finalidade delinear responsabilidades e deveres, oferecer diretrizes para a formação e contribuir para o julgamento das ações profissionais, fortalecendo o significado social da Psicologia (CFP, 2005).
Nesse contexto, a ética na Psicologia brasileira está fundamentada no respeito aos direitos humanos e no compromisso com a sociedade. A atuação do psicólogo exige não apenas domínio dos conhecimentos e procedimentos técnicos, mas também compreensão das condições sociais, históricas, culturais e econômicas que influenciam a vida de cada indivíduo. Assim, o exercício ético da profissão vai além do cumprimento das normas estabelecidas, envolvendo consciência crítica, responsabilidade profissional e respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos das pessoas atendidas (Passos, 2023).
Ao comparar o Brasil com a Argentina, observa-se uma aproximação significativa em relação à valorização dos direitos humanos, da dignidade, da autonomia e da não discriminação. O Código de Ética da Federación de Psicólogos de La República Argentina (Fe. P.R.A.), aprovado em 1999 e modificado em 2013, organiza-se em princípios gerais e normas deontológicas. O próprio documento diferencia esses elementos ao estabelecer que os princípios possuam uma função orientadora da prática, enquanto as normas deontológicas estabelecem deveres obrigatórios para o exercício profissional (Amendola, 2014).
Entre os princípios apresentados pela Fe. P.R.A. encontra-se o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas, incluindo direitos relacionados à intimidade, privacidade, autonomia e bem-estar. O código também destaca a competência profissional, estabelecendo que o psicólogo deva reconhecer os limites de sua formação e experiência e utilizar somente serviços e técnicas para os quais esteja devidamente preparado. Essa preocupação demonstra uma convergência importante com o Código brasileiro, especialmente no que diz respeito à responsabilidade profissional e à necessidade de qualificação contínua (Ferramola, 2004).
Outra aproximação entre os códigos brasileiro e argentino está na compreensão da Psicologia como uma profissão que possui responsabilidade não apenas diante do indivíduo, mas também perante a sociedade. O código argentino relaciona a prática psicológica à defesa dos direitos humanos, à dignidade, à liberdade, à justiça social e ao bem-estar psíquico. Assim, embora cada país possua sua própria organização profissional e normativa, existe uma base ética comum que aproxima os documentos, especialmente por sua relação com os direitos humanos e com a proteção das pessoas que utilizam os serviços psicológicos (Vasques, 2008).
No Uruguai, o Código de Ética Profissional do Psicólogo foi elaborado pela Coordinadora de Psicólogos Del Uruguay, em conjunto com representantes da Universidad de La República, Universidad Católica Del Uruguay e Sociedad de Psicología Del Uruguay, sendo aprovado em 2001. O documento compreende a ética como um direito e um dever relacionado ao estabelecimento de normas e princípios capazes de orientar e regular o exercício profissional. Também apresenta uma compreensão ampliada do ser humano, considerando-o inserido em uma realidade social, histórica, cultural, econômica e política (Rodríguez et al., 2019).
O código uruguaio estabelece como responsabilidades gerais princípios como responsabilidade, confidencialidade, competência, veracidade, fidelidade e humanismo, além de determinar que o psicólogo atue com objetividade, integridade e respeito às pessoas atendidas e à sociedade. Também apresenta normas específicas relacionadas ao sigilo profissional, à proteção da intimidade, à utilização adequada das informações, à competência técnica e à atualização profissional (Ancán et al., 2025).
Um aspecto relevante do código uruguaio é a atenção dada à relação entre o profissional e o contexto social no qual está inserido. O documento estabelece que o psicólogo deva reconhecer seus próprios valores éticos, ideológicos, políticos e religiosos, evitando utilizar sua posição profissional para manipular emocionalmente, economicamente, sexualmente ou de qualquer outra forma as pessoas atendidas. Essa determinação demonstra a preocupação com as relações de poder presentes na prática psicológica e com a necessidade de preservar a autonomia do usuário dos serviços (Coordinadora de Psicólogos del Uruguay et al., 2001).
Nesse sentido, a comparação entre Brasil, Argentina e Uruguai permite identificar uma importante convergência: os três documentos colocam a dignidade humana, os direitos fundamentais, a responsabilidade profissional, a competência técnica e a proteção das pessoas como elementos centrais da atuação psicológica. Essa aproximação também pode ser compreendida pela existência de princípios éticos comuns construídos no âmbito do MERCOSUL e países associados. O protocolo firmado em 1997 apresenta como princípios o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas, competência, compromisso profissional e científico, integridade e responsabilidade social (MERCOSUL e Países Associados, 1997).
Apesar dessas convergências, existem especificidades na maneira como cada código estrutura e apresenta seus princípios. O Brasil enfatiza de maneira bastante direta a responsabilidade social e a análise crítica da realidade política, econômica, social e cultural. A Argentina diferencia expressamente princípios orientativos de normas deontológicas obrigatórias, estabelecendo uma estrutura que procura relacionar ideais éticos e regras de conduta (Ferrero, 2014).
Já o Uruguai apresenta uma organização mais detalhada das responsabilidades profissionais, contemplando temas como confidencialidade usa de técnicas, competência, honorários, relações interprofissionais, pesquisa, docência e publicidade (Coordinadora de Psicólogos del Uruguay et al., 2001).
Dessa forma, a análise comparativa demonstra que os códigos não são documentos isolados da realidade de cada país. Eles refletem diferentes processos históricos, sociais e institucionais, mas compartilham princípios que ultrapassam as fronteiras nacionais. Para esta pesquisa, essa comparação é importante porque permite compreender que a ética psicológica possui uma base comum de proteção dos direitos humanos, mas também apresenta particularidades relacionadas à organização profissional e às necessidades de cada contexto. Assim, conhecer essas diferenças contribui para uma compreensão mais ampla da responsabilidade ética na Psicologia contemporânea.
3. METODOLOGIA
Esta pesquisa caracteriza-se como uma revisão sistemática da literatura, de abordagem qualitativa, orientada pelas diretrizes do Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA). As etapas de identificação, triagem, avaliação da elegibilidade e inclusão dos estudos estão representadas no fluxograma apresentado na Figura 1, elaborado com base no modelo PRISMA 2020 (Page et al., 2023).
Figura 1. Fluxograma do processo de seleção dos estudos
3.1. Universos, Amostragem e Coleta de Dados
O universo (ou universo da pesquisa) compreende o conjunto de produções científicas indexadas nas bases de dados selecionadas que abordam a ética profissional e a responsabilidade na Psicologia. A amostragem (fatia do universo selecionada de acordo com regras e critérios preestabelecidos) consistiu no conjunto de artigos que atenderam rigorosamente aos critérios de elegibilidade. A busca foi realizada nas seguintes bases de dados: SciELO, PubMed e PePSIC, utilizando descritores combinados com operadores booleanos: "ética profissional OR responsabilidade profissional", "código de ética do psicólogo AND prática profissional", "ética profissional AND psicologia clínica", e "conduta profissional OR atuação do psicólogo". Como critérios de inclusão, consideraram-se artigos publicados entre 1962 a 2026, disponíveis na íntegra, em língua portuguesa, e relacionados diretamente ao tema. Foram excluídos estudos duplicados, resumos, artigos incompletos e aqueles que não atendiam ao objetivo da pesquisa.
O processo de seleção seguiu as recomendações do protocolo PRISMA, a estruturação rigorosa das revisões sistemáticas visa evitar vieses, aumentar a confiabilidade dos resultados e garantir a transparência científica. Após a identificação inicial, procedeu-se à triagem com a remoção de duplicados e leitura de títulos e resumos, seguida da avaliação de elegibilidade pela leitura integral dos textos. Ao final desse processo, 11 artigos foram selecionados para compor a amostra final da pesquisa.
3.2. Tabulação e Análise dos Dados
Os dados extraídos dos estudos selecionados foram tabulados e organizados sistematicamente. A análise dos dados foi conduzida sob uma abordagem qualitativa, fundamentada na análise temática, buscando identificar padrões, lacunas, convergências, divergências e as principais contribuições da literatura para a compreensão da ética profissional, da responsabilidade do psicólogo e da atuação do Sistema Conselhos. Esse procedimento permitiu estruturar uma visão crítica e fundamentada sobre o tema, assegurando rigor, consistência metodológica aos resultados apresentados.
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS
Nº | AUTOR/ ANO | TÍTULO | FONTE | FOCO PRINCIPAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A ÉTICA |
1 | ALMEIDA, Andréia Dário et al (2026) | O Código de Ética Profissional da Psicologia Frente às Demandas Contemporâneas de Diversidade | Revista Egan | Descreve a prática e ética da psicologia em frentes a sociedade. |
2 | AMENDOLA, Márcia Ferreira (2014) | Formação em psicologia, demandas sociais contemporâneas e ética: Uma perspectiva | Psicologia: ciência e profissão | Avalia a ética e a posição do CFP |
3 | COSTA, Joyce Pereira da; COSTA, Ana Ludmila Freire da; YAMAMOTO, Oswaldo Hajime (2020) | Noções de internacionalização nos debates sobre a pós-graduação em Psicologia. | Revista Polis e Psique | As variações e análises da psicologia no Mercosul |
4 | BRASIL. Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 | Que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. Brasília, DF: Presidência da República. | Lei nº 4.119/1962 | Paramenta a legislação dos profissionais habilitados em psicologia |
5 | BRASIL. Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 | Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências | Lei nº 5.766/1971 | Definiu o órgão regulador de psicologia |
6 | CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (2005) | História da Psicologia e do Sistema Conselhos | CFP 2005 | Mostra o contexto da história e evolução da psicologia |
7 | PEREIRA, Rodrigo da Cunha (1991) | O código de ética e a ética do código: algumas considerações jurídicas | Psicologia: Ciência e Profissão | A atuação do psicólogo no campo jurídico |
8 | FRANÇA, Fátima (2004) | Reflexões sobre Psicologia Jurídica e seu panorama no Brasil | Psicologia: Teoria e prática | Reflexões do psicólogo quando solicitado |
9 | BASTOS, Antonio Virgílio Bittencourt; OLIVEIRA, IF de; SOARES, Icléia Santos Dorea (2022) | O trabalho em psicologia: Em que áreas de atuação nos inserimos. | Quem faz a Psicologia Brasileira | O contexto e as variações da escolha profissional de psicologia |
10 | FRIZZO, Nádia Paula et al (2004) | Infrações éticas, formação e exercício profissional em Psicologia. | Artigo | Aborda a ética e riscos em transpassá-las |
11 | (MERCOSUL e Países Associados, 1997). | Protocolo de acordo marco de princípios éticos para o exercício profissional dos psicólogos no MERCOSUL e países associados | Protocolo | Define o acordo entre os países na atuação do psicólogo |
Fonte: elaborado pelos autores (2026).
4.1. A Trajetória Histórica e a Consolidação dos Princípios Éticos
Amendola (2014) os resultados evidenciam que a transição dos códigos de ética da Psicologia no Brasil reflete diretamente as transformações sociais, políticas e culturais do país. Conforme apontado na literatura revisada, as primeiras normatizações da profissão influenciadas por modelos médicos e normativos iniciais priorizavam a organização e a disciplina da atuação técnica contudo, com a promulgação das versões subsequentes e, de forma marcante, com o código atual (Resolução CFP n 010/2005), observa-se uma guinada paradigmática em direção a defesa intransigente dos direitos humanos, da cidadania e da responsabilidade social
Essa evolução demostra que a ética na Psicologia não se esgota no cumprimento formal de regras deontológicas. Costa et al (2018), a responsabilidade profissional exige do psicólogo uma leitura crítica da realidade social e das implicações políticas de suas intervenções, os dados da literatura confirmam que os profissionais contemporâneos enfrentam o desafio de conciliar o rigor técnico-científico com o compromisso ético voltado para a emancipação e a dignidade humana.
Para Almeida et al (2026) a ética profissional constitui um dos fundamentos essenciais para o exercício da Psicologia, pois orienta a conduta do psicólogo e estabelece princípios que devem nortear suas relações com os indivíduos, as instituições e a sociedade. No contexto brasileiro, a profissão exige uma atuação fundamentada no respeito à dignidade humana, na responsabilidade social, no sigilo profissional e na defesa dos direitos humanos. Dessa maneira, o trabalho do psicólogo não se limita à aplicação de técnicas e conhecimentos científicos, mas envolve decisões conscientes e comprometidas com o bem-estar das pessoas atendidas.
A regulamentação da profissão teve um marco importante com a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que estabeleceu disposições sobre a formação em Psicologia e regulamentou o exercício profissional. Posteriormente, a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, instituiu o Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais, atribuindo a essas instituições a responsabilidade de orientar, disciplinar e fiscalizar a profissão. Essas medidas contribuíram para organizar o exercício da Psicologia no país e fortalecer os mecanismos de responsabilidade profissional (BRASIL, 1962; BRASIL, 1971).
Nesse processo, o Código de Ética Profissional do Psicólogo, aprovado pela Resolução CFP nº 010/2005, passou a representar uma importante referência para a atuação da categoria. O documento reúne princípios e diretrizes que orientam o comportamento profissional, destacando o respeito à liberdade, à igualdade, à integridade e aos direitos fundamentais. Entretanto, sua aplicação exige interpretação e reflexão diante das diferentes situações encontradas na prática, uma vez que nem todos os conflitos profissionais podem ser solucionados exclusivamente pela consulta às normas estabelecidas (Conselho Federal de Psicologia, 2005).
Pereira (1991) apesar de sua importância, a existência de um Código de Ética não elimina as dificuldades enfrentadas pelos psicólogos no cotidiano profissional. Chamando a atenção para algumas limitações na interpretação das orientações éticas, especialmente quando surgem situações que não apresentam direcionamentos suficientemente claros. Entre os pontos discutidos estão a responsabilidade pelo compartilhamento de informações, os limites do sigilo profissional e as condições em que o psicólogo pode fornecer esclarecimentos a terceiros. Essas questões demonstram que a conduta ética exige análise cuidadosa, considerando os direitos da pessoa atendida e as responsabilidades assumidas pelo profissional.
França (2004) aponta que esses desafios tornam-se ainda mais evidentes na Psicologia Jurídica, principalmente quando o profissional é convocado a prestar informações ou depoimentos em processos judiciais. A interpretação do artigo 11 da Resolução CFP nº 010/2005 pode gerar questionamentos quanto às condições em que o psicólogo é chamado a depor, seja como perito ou testemunha. Nessas circunstâncias, é necessário avaliar os limites de sua atuação, preservando o sigilo profissional e observando as responsabilidades legais e éticas envolvidas. Portanto, a relação entre Psicologia e Justiça exige preparo técnico, discernimento e fundamentação adequada para que as solicitações judiciais não comprometam os princípios da profissão.
Bastos et al (2022) além disso, a responsabilidade ética está presente em todas as áreas de atuação da Psicologia, incluindo os contextos clínico, escolar, social, organizacional, esportivo, comunitário, da saúde e jurídico. Independentemente do campo escolhido, o profissional deve considerar as particularidades de cada indivíduo e as condições sociais, culturais e econômicas que influenciam seu comportamento e suas relações.
Nesse sentido, os princípios éticos discutidos também encontram expressão no âmbito internacional, como demonstra o acordo firmado pelo Comitê Coordenador de Psicólogos do MERCOSUL e Países Associados, em 1997, que estabeleceu referências comuns para o exercício profissional. Assim, compreende-se que a ética não representa apenas o cumprimento de obrigações normativas, mas um compromisso permanente com a qualidade dos serviços prestados, a proteção dos direitos humanos e a dignidade das pessoas.
4.2. A Atuação do Sistema Conselhos e os Processos Ético-Disciplinares
Outro eixo de destaque nos estudos analisados refere-se ao papel desempenhado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e pelos Conselhos Regionais (CRPs) por meio de suas Comissões de Ética. A literatura indica que a função dessas instâncias possui caráter eminentemente pedagógico, preventivo e orientador, embora preserve a prerrogativa legal de apuração de infrações éticas e aplicação de sanções disciplinares.
Frizo et al (2004) apontam-se que os processos ético-disciplinares constituem momentos cruciais de reflexão sobre a prática profissional, servindo não apenas para punir desvios, mas para reorientar a categoria sobre os limites da atuação técnica e a importância do sigilo, do respeito á autonomia do paciente e da qualidade dos serviços prestados. A atuação das Comissões de Ética assegura, portanto, a lisura da profissão e a proteção da sociedade contra práticas violadoras dos direitos humanos ou da dignidade dos atendidos.
4.3. Comparativo com o Contexto Latino-Americano (Argentina e Uruguai)
Mercosul E Países Associados (1997) a análise comparativa com as diretrizes profissionais da Argentina e Uruguai, presente em parte dos estudos da amostra, revela aproximações importantes quanto á valorização dos direitos humanos e á centralidade da responsabilidade social na América Latina. No entanto, identificam-se particularidades estruturais na organização dos Conselhos e na tipificação de infrações disciplinares que refletem os contextos históricos e legislativos de cada país. Tais convergências e divergências enriquecem o debate regional, demonstrando que a ética na Psicologia latino-americana compartilha o desafio de responder às vulnerabilidades sociais históricas de seus povos.
5. CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esse trabalho buscou analisar a atuação das Comissões de Ética do Sistema Conselhos na condução de processos ético-disciplinares, considerando o percurso histórico do Código de Ética e a sua importância para orientar e fiscalizar a Psicologia no Brasil.
Diante das matérias analisados, pode-se afirmar que as metas dos estudos foram alcançadas. Ficou evidente que o Código de Ética brasileiro superou a visão meramente burocrática e punitiva, transformando-se em um instrumento dinâmico e comprometido com a cidadania e os direitos humanos.
Ficou demonstrado também que o trabalho dos Conselhos vai muito além da fiscalização: a atuação das COEs ajuda a balizar a prática, promover o debate contínuo e proteger os usuários dos serviços psicológicos. A comparação com Argentina e Uruguai, por sua vez, reforçou a existência de diretrizes éticas comuns na América Latina voltadas á responsabilidade social.
Em suma, ser ético na Psicologia hoje exige ir além do cumprimento mecânico de normas, exige preparo técnico, empatia e consciência do papel transformador que a profissão exerce na vida das pessoas e na sociedade. Como o estudo se concentrou na revisão da literatura existente, recomenda-se que os trabalhos futuros explorem pesquisas de campo e entrevistas diretas com os membros dos Conselhos para acompanhar ainda mais de perto a realidade desses processos.
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1 Discente do Curso Superior de Psicologia da Faculdade de Tecnologia da Amazônia. Manaus. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
3 Docente do Curso da Faculdade de Tecnologia da Amazônia. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.