REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/790597631
RESUMO
A primeira infância constitui uma etapa decisiva do desenvolvimento humano e demanda políticas públicas capazes de integrar educação, saúde, assistência social e proteção. Este artigo analisa o papel da gestão educacional na articulação intersetorial entre escola, saúde e assistência social, considerando sua contribuição para a garantia do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Desenvolve-se uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, bibliográfica e documental, fundamentada em produção científica brasileira recente e em documentos normativos relacionados à primeira infância e à Educação Infantil. A análise evidencia que a intersetorialidade pressupõe compartilhamento de responsabilidades, comunicação entre serviços, planejamento conjunto, acompanhamento das ações e adaptação das estratégias às características dos territórios. No campo educacional, a gestão assume função relevante na organização de práticas de articulação com famílias e equipamentos públicos, sem substituir as atribuições próprias dos demais setores. A literatura também indica que a consolidação dessas ações depende de mecanismos institucionais de governança, monitoramento e avaliação. No contexto brasileiro recente, a instituição da Política Nacional Integrada da Primeira Infância amplia a centralidade da coordenação intersetorial e coloca novos desafios para a implementação local das políticas. Conclui-se que a gestão educacional pode atuar como importante ponto de conexão da rede de proteção e desenvolvimento infantil, desde que inserida em processos colaborativos e institucionalmente sustentados.
Palavras-chave: Educação Infantil; Primeira Infância; Intersetorialidade; Gestão Educacional; Políticas Públicas.
ABSTRACT
Early childhood is a decisive stage of human development and requires public policies capable of integrating education, health, social assistance and protection. This article analyzes the role of educational management in intersectoral articulation among schools, health services and social assistance, considering its contribution to ensuring children’s holistic development in early childhood. The study adopts a qualitative, exploratory, bibliographic and documentary approach, based on recent Brazilian scientific production and normative documents concerning early childhood and Early Childhood Education. The analysis indicates that intersectorality requires shared responsibilities, communication among services, joint planning, monitoring of actions and adaptation of strategies to territorial characteristics. In education, management plays an important role in organizing articulation with families and public services, without replacing the specific responsibilities of other sectors. The literature also indicates that consolidating such actions depends on institutional mechanisms of governance, monitoring and evaluation. In the recent Brazilian context, the establishment of the National Integrated Policy for Early Childhood increases the centrality of intersectoral coordination and creates new challenges for local implementation. The study concludes that educational management can act as an important connecting point within the network for child protection and development, provided that it operates through collaborative and institutionally supported processes.
Keywords: Early Childhood Education; Early Childhood; Intersectorality; Educational Management; Public Policies.
1. INTRODUÇÃO
A primeira infância compreende um período singular do desenvolvimento humano, no qual experiências relacionadas ao cuidado, à proteção, à saúde, à alimentação, à convivência e às oportunidades de aprendizagem se articulam de maneira contínua. No campo das políticas públicas, essa compreensão desloca a atenção de ações isoladas para uma perspectiva integral, na qual diferentes setores participam da promoção dos direitos da criança. O debate brasileiro recente sobre intersetorialidade tem ressaltado que problemas sociais complexos exigem cooperação entre áreas com conhecimentos, responsabilidades e instrumentos distintos, especialmente quando o objetivo é favorecer o desenvolvimento integral infantil (KOMATSU; NASCIMENTO; MENEZES FILHO, 2024).
No Brasil, a proteção integral da criança encontra fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e atribuem responsabilidade compartilhada à família, à sociedade e ao Estado. No campo educacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, destinada ao desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social (BRASIL, 1996). O Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016, ampliou a perspectiva de planejamento e implementação de políticas voltadas às crianças de até seis anos, reforçando a necessidade de ações articuladas entre diferentes áreas.
A discussão sobre intersetorialidade ganha densidade quando se reconhece que as condições de desenvolvimento infantil estão relacionadas a determinantes de diferentes níveis. O Núcleo Ciência Pela Infância destaca que a promoção do desenvolvimento integral envolve dimensões como boa saúde, nutrição adequada, oportunidades de aprendizagem, proteção e segurança e cuidado responsivo, o que demanda cooperação entre serviços e atores públicos e sociais (KOMATSU; NASCIMENTO; MENEZES FILHO, 2024). Dessa forma, a criança não deve ser considerada exclusivamente como usuária de um serviço educacional, mas como sujeito inserido em uma rede de relações e direitos.
No âmbito da Educação Infantil, essa compreensão estabelece desafios específicos para a gestão educacional. Fernandes (2024) argumenta que a gestão da educação envolve campos de atuação que precisam ser acompanhados por mecanismos de monitoramento e avaliação, de modo que as políticas formuladas sejam traduzidas em ações concretas e em oferta educativa qualificada. Cruzetta (2025) também evidencia a especificidade da gestão escolar da Educação Infantil, relacionando-a à base legal, às formas de organização escolar e aos princípios democráticos que orientam a gestão das instituições.
Assim, a gestão educacional passa a ocupar posição relevante na construção das articulações que conectam escola, famílias, serviços de saúde, assistência social e demais equipamentos do território. Essa atuação, contudo, não significa absorver funções de outras políticas públicas, mas criar condições institucionais para comunicação, encaminhamento, acompanhamento, planejamento conjunto e compartilhamento responsável de informações e decisões.
A atualidade do tema também decorre da criação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída pelo Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025. A política estabelece a integração e a coordenação intersetorial das ações voltadas à primeira infância, reforçando a necessidade de articulação entre diferentes áreas governamentais e da consideração das especificidades territoriais (BRASIL, 2025). O movimento normativo recente coloca para estados e municípios o desafio de transformar a diretriz de integração em mecanismos concretos de governança, planejamento, acompanhamento e avaliação.
Diante desse contexto, o presente estudo parte do seguinte problema de pesquisa: como a gestão educacional pode contribuir para a articulação intersetorial entre as políticas de educação, saúde e assistência social, visando à garantia do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância?
A pesquisa justifica-se pela relevância social, educacional e científica de compreender como a gestão pode participar de redes de proteção e promoção do desenvolvimento infantil. A literatura recente identifica potencialidades na cooperação entre setores, mas também aponta desafios relacionados à definição de responsabilidades, aos espaços de decisão, à comunicação institucional, ao acompanhamento das ações e à adaptação das estratégias às realidades locais (KOMATSU; NASCIMENTO; MENEZES FILHO, 2024). O objetivo geral consiste em analisar o papel da gestão educacional na articulação intersetorial entre as políticas de educação, saúde e assistência social, considerando sua contribuição para a garantia do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Como objetivos específicos, busca-se: discutir as concepções de primeira infância, desenvolvimento integral e intersetorialidade presentes na literatura brasileira recente; identificar os principais marcos legais e normativos relacionados às políticas públicas para a primeira infância; analisar o papel da gestão educacional na articulação entre escola, saúde e assistência social; e identificar desafios e possibilidades para a efetivação da atuação intersetorial na garantia dos direitos e do desenvolvimento integral das crianças.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA
2.1. Primeira Infância, Desenvolvimento Integral e Direitos da Criança
A compreensão contemporânea da primeira infância parte do reconhecimento da criança como sujeito de direitos e do desenvolvimento como processo multidimensional. A Constituição Federal de 1988 estabelece prioridade absoluta para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma princípios de proteção integral. O Marco Legal da Primeira Infância aprofunda essa perspectiva ao orientar políticas, programas e serviços para crianças de até seis anos, incorporando a necessidade de considerar contextos familiares, comunitários e territoriais (BRASIL, 1988; BRASIL, 1990; BRASIL, 2016).
No plano conceitual, o desenvolvimento integral não se reduz ao desempenho escolar. Ele envolve saúde, nutrição, segurança, vínculos afetivos, oportunidades de aprendizagem e condições sociais que sustentem a trajetória de desenvolvimento. A síntese apresentada pelo Núcleo Ciência Pela Infância associa o cuidado integral a cinco domínios relacionados: boa saúde, nutrição adequada, oportunidades de aprendizagem, proteção e segurança e cuidado responsivo. Essa formulação reforça a natureza interdependente das condições necessárias ao desenvolvimento infantil (KOMATSU; NASCIMENTO; MENEZES FILHO, 2024).
A concepção de desenvolvimento integral também implica reconhecer diferenças territoriais e desigualdades sociais. A existência de direitos formalmente assegurados não produz, por si só, condições equivalentes de desenvolvimento. As políticas precisam alcançar crianças e famílias em contextos diversos, considerando vulnerabilidades, recursos disponíveis e características das redes locais. Nesse sentido, a gestão pública da primeira infância precisa combinar diretrizes nacionais com capacidade de adaptação territorial.
2.2. Educação Infantil e Políticas Públicas Brasileiras
A Educação Infantil é definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional como primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, complementando a ação da família e da comunidade (BRASIL, 1996). Essa definição supera uma visão restrita da creche e da pré-escola como espaços exclusivamente assistenciais e coloca o desenvolvimento da criança no centro da política educacional.
As políticas de Educação Infantil, entretanto, dependem de condições de gestão, financiamento, planejamento e acompanhamento. Fernandes (2024) argumenta que a gestão educacional deve dispor de mecanismos de monitoramento e avaliação capazes de produzir informações relevantes para o aprimoramento da oferta de creches e pré-escolas. Esse entendimento aproxima a gestão da qualidade da política pública e mostra que decisões administrativas precisam ser acompanhadas por processos sistemáticos de acompanhamento.
A produção recente sobre gestão escolar da Educação Infantil também destaca especificidades da organização dessas instituições. Cruzetta (2025) analisa a gestão escolar da Educação Infantil brasileira a partir da base legal, das pesquisas acadêmicas e de dados do Censo Escolar, discutindo dimensões da gestão democrática e da organização das escolas. A abordagem contribui para compreender que a gestão da Educação Infantil possui características próprias e não pode ser tratada apenas como extensão dos modelos de gestão das demais etapas da escolarização.
Em articulação com esse debate, estudos sobre políticas educacionais da Educação Infantil mostram que a oferta de vagas e a garantia de qualidade envolvem dimensões que ultrapassam a sala de aula. Simões et al. (2021), ao analisarem o Proinfância, destacam que o poder público municipal ainda enfrenta o desafio de ampliar o atendimento às crianças pequenas incorporando dimensões de cuidado, saúde e alimentação. Essa aproximação evidencia que a política educacional possui interfaces permanentes com outros campos das políticas sociais.
2.3. Intersetorialidade nas Políticas Públicas para a Primeira Infância
A intersetorialidade pode ser compreendida como estratégia de integração e colaboração entre diferentes setores e atores para enfrentar problemas que não podem ser adequadamente respondidos por uma única política. No campo da primeira infância, essa abordagem é especialmente relevante porque as condições de desenvolvimento infantil atravessam educação, saúde, assistência social, segurança, alimentação, cultura e proteção.
Komatsu, Nascimento e Menezes Filho (2024) apresentam a intersetorialidade como elemento fundamental para a promoção do desenvolvimento infantil e destacam que a colaboração entre os envolvidos precisa ser acompanhada de clareza de papéis e flexibilidade para adaptar estratégias às realidades locais. O documento também aponta a importância de mecanismos institucionais, como comitês e grupos intersetoriais, para favorecer a tomada de decisões coletivas.
Mori e Andrade (2021), ao estudarem a governança do Marco Legal da Primeira Infância, chamam atenção para o papel dos arranjos institucionais e das estruturas de coordenação na implementação das políticas. A existência de normas gerais não elimina a necessidade de criar espaços nos quais diferentes áreas possam negociar prioridades, compartilhar responsabilidades e acompanhar resultados.
A literatura sobre implementação de políticas confirma que a intersetorialidade enfrenta obstáculos concretos. Estudo realizado em Limeira, São Paulo, identificou dificuldades de articulação e baixa intersetorialidade como aspectos relevantes para a implementação de ações voltadas à primeira infância, mostrando que a existência de políticas ou programas não garante automaticamente sua integração no território (MESSINA et al., 2022).
Outro aspecto relevante é o trabalho em rede no cotidiano dos serviços. Moura et al. (2023), ao analisarem estratégias de promoção da saúde na primeira infância em território da Atenção Primária, abordam a participação de atores dos setores de saúde, educação e assistência social e mostram a importância de redes locais para a construção do cuidado integral. A experiência reforça que a intersetorialidade se concretiza em relações, fluxos de comunicação e práticas de cooperação situadas no território.
2.4. Gestão Educacional e Articulação Entre Escola, Saúde e Assistência Social
No âmbito da gestão educacional, a intersetorialidade exige uma mudança de perspectiva sobre a função da escola e de seus dirigentes. A instituição educacional permanece responsável por sua finalidade própria, mas integra uma rede mais ampla de proteção e promoção de direitos. Dessa forma, gestores e equipes podem atuar como articuladores de contatos institucionais, fluxos de encaminhamento, reuniões de rede, diálogo com famílias e acompanhamento de situações que demandem respostas compartilhadas.
Fernandes (2024) destaca que a gestão educacional e a gestão das instituições de Educação Infantil precisam de mecanismos de acompanhamento e avaliação para sustentar a qualidade das políticas. Essa abordagem pode ser articulada ao campo intersetorial quando os instrumentos de gestão incorporam informações sobre articulações realizadas, encaminhamentos, acompanhamento dos casos e resultados de ações conjuntas, respeitando as competências e os limites de cada política.
Na perspectiva da gestão democrática, a articulação também depende de participação e diálogo. A aproximação entre escola, famílias e serviços públicos favorece a construção de respostas mais contextualizadas, desde que existam canais institucionais claros. A gestão, portanto, não se reduz ao cumprimento de rotinas administrativas; ela envolve mobilização de pessoas, planejamento, construção de consensos e criação de condições para que as políticas sejam implementadas de forma coerente.
Essa atuação ganha maior relevância no contexto da PNIPI. O Decreto nº 12.574/2025 institui uma política cuja própria arquitetura está baseada em integração e coordenação intersetorial, o que demanda dos entes federativos capacidade de organização e articulação. Para a gestão educacional, o desafio consiste em participar dessa governança sem produzir sobreposição de atribuições, mas contribuindo para que a criança seja acompanhada em sua integralidade e para que a escola se conecte de maneira efetiva à rede territorial (BRASIL, 2025).
3. METODOLOGIA
A presente pesquisa caracteriza-se como um estudo de abordagem qualitativa, de natureza exploratória, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A escolha dessa abordagem decorre do propósito de compreender conceitos, argumentos e relações construídas pela literatura e pelos documentos normativos em torno da primeira infância, da Educação Infantil, da intersetorialidade e da gestão educacional.
O levantamento bibliográfico foi orientado por buscas em bases e repositórios acadêmicos, com prioridade para produções brasileiras publicadas entre 2020 e 2026 e, quando pertinentes à fundamentação conceitual e legal, para documentos e textos anteriores de reconhecida relevância. Foram utilizados descritores relacionados a “primeira infância”, “educação infantil”, “intersetorialidade”, “gestão educacional”, “políticas públicas”, “saúde” e “assistência social”. A seleção privilegiou trabalhos diretamente relacionados ao objeto do estudo e publicados em periódicos, instituições de pesquisa e veículos acadêmicos reconhecidos.
Na etapa documental, foram examinados marcos legais e normativos brasileiros relacionados aos direitos da criança, à Educação Infantil e à primeira infância, com destaque para a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Marco Legal da Primeira Infância, atos normativos posteriores e a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída em 2025.
A análise do material foi organizada em quatro eixos temáticos: primeira infância e desenvolvimento integral; Educação Infantil e políticas educacionais; intersetorialidade nas políticas públicas; e gestão educacional como espaço de articulação. Inicialmente, realizou-se leitura exploratória para identificação das obras e documentos pertinentes. Em seguida, procedeu-se à leitura analítica e à sistematização das contribuições encontradas, buscando identificar convergências, desafios e possibilidades relacionados ao objeto da pesquisa.
Os resultados foram construídos por meio de análise interpretativa da literatura e dos documentos, sem pretensão de mensurar efeitos causais da intersetorialidade. A discussão concentra-se nas condições institucionais, organizacionais e relacionais que podem favorecer a articulação entre escola, saúde e assistência social para a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância.
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
A análise da literatura e dos documentos selecionados permite identificar quatro dimensões centrais para compreender a articulação entre gestão educacional e políticas intersetoriais na primeira infância: a concepção integral de desenvolvimento, a necessidade de superar a fragmentação setorial, o papel articulador da gestão e a importância de mecanismos institucionais de governança, monitoramento e avaliação.
Em primeiro lugar, os estudos analisados convergem para uma concepção ampliada de desenvolvimento infantil. O cuidado e o desenvolvimento não podem ser reduzidos à dimensão pedagógica, porque saúde, alimentação, segurança, vínculos, proteção e oportunidades de aprendizagem estão relacionados. O referencial apresentado por Komatsu, Nascimento e Menezes Filho (2024) sintetiza essa interdependência e oferece base para compreender a primeira infância como campo de ação compartilhada. Nesse sentido, a Educação Infantil participa de uma rede mais ampla e a qualidade da política educacional também depende das relações estabelecidas com outras políticas.
Em segundo lugar, a literatura evidencia limites associados à fragmentação institucional. A existência de diferentes serviços especializados é necessária, mas a ausência de articulação pode produzir descontinuidade de acompanhamento, repetição de procedimentos, falhas de comunicação e dificuldade para construir respostas integradas. O estudo de Messina et al. (2022) sobre a implementação de ações para a primeira infância em Limeira explicita que a baixa intersetorialidade constitui um desafio de implementação. A questão, portanto, não se resume à criação de políticas, mas à capacidade de conectá-las no território.
Em terceiro lugar, a gestão educacional aparece como espaço relevante de articulação. A escola mantém responsabilidades específicas, porém estabelece relações contínuas com famílias, unidades de saúde, serviços da assistência social e órgãos de proteção. A gestão pode organizar fluxos de comunicação, apoiar a identificação de demandas, registrar encaminhamentos, promover reuniões de rede e acompanhar a continuidade das ações. Essa função é coerente com a literatura que compreende gestão como campo de implementação e acompanhamento de políticas. Fernandes (2024) destaca a importância de mecanismos de monitoramento e avaliação para que decisões e políticas sejam traduzidas em ações e para que a gestão disponha de informações úteis ao aprimoramento da oferta educativa.
Em quarto lugar, os estudos indicam que a intersetorialidade depende de estruturas de governança. Mori e Andrade (2021) destacam a importância dos arranjos institucionais para a implementação do Marco Legal da Primeira Infância, enquanto Komatsu, Nascimento e Menezes Filho (2024) recomendam clareza de papéis e espaços coletivos para tomada de decisões. Esses elementos são relevantes porque evitam que a intersetorialidade dependa apenas da iniciativa individual de profissionais. Quando existem protocolos, comitês, fluxos de atendimento, agendas compartilhadas e mecanismos de monitoramento, a cooperação tende a adquirir maior estabilidade institucional.
Outro resultado importante é a necessidade de adaptar estratégias ao território. A primeira infância não se materializa em contextos homogêneos, e as redes locais possuem capacidades, recursos e demandas distintas. A literatura recente ressalta a necessidade de flexibilidade e de consideração das realidades locais, o que implica fortalecer a capacidade técnica e gerencial de estados e municípios. No âmbito educacional, isso significa reconhecer as especificidades das comunidades atendidas e construir articulações compatíveis com os equipamentos e serviços efetivamente disponíveis.
As evidências também permitem identificar um papel importante da relação escola-família. A família permanece como referência fundamental no desenvolvimento da criança e precisa ser considerada na organização das ações intersetoriais. A gestão educacional pode favorecer canais de diálogo e participação, evitando que encaminhamentos sejam realizados de modo desarticulado ou sem comunicação adequada. A participação das famílias contribui para contextualizar demandas e para construir estratégias de acompanhamento mais coerentes com a realidade vivenciada pela criança.
No contexto normativo recente, a PNIPI reforça essas tendências ao instituir uma política nacional baseada na integração e na coordenação intersetorial. O Decreto nº 12.574/2025 atribui centralidade à integração das políticas voltadas à primeira infância e cria um marco institucional que pode fortalecer a cooperação entre áreas. Para a gestão educacional, a consequência analítica é a ampliação da responsabilidade de participar de estruturas de coordenação e de transformar diretrizes gerais em práticas articuladas no cotidiano das instituições.
Apesar dessas possibilidades, a literatura também sugere que a intersetorialidade possui limites e exige condições materiais e institucionais. Entre os principais desafios identificados estão a indefinição de papéis, a comunicação insuficiente, a ausência de protocolos, a descontinuidade de ações e as desigualdades territoriais na disponibilidade de serviços. Portanto, a simples previsão normativa da integração não assegura sua concretização. É necessário construir rotinas, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento capazes de sustentar a cooperação ao longo do tempo.
Desse conjunto de resultados, emerge uma compreensão da gestão educacional como componente de uma governança mais ampla da primeira infância. A gestão não substitui saúde, assistência social ou outras políticas, mas pode contribuir para conectar serviços, pessoas e informações em torno das necessidades da criança. Essa atuação pode ser fortalecida por planejamento integrado, formação dos profissionais, reuniões intersetoriais, mecanismos de encaminhamento e retorno, participação das famílias e processos de monitoramento e avaliação. Em síntese, a articulação intersetorial depende menos de ações isoladas e mais da capacidade institucional de produzir continuidade, cooperação e corresponsabilidade.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo teve como objetivo analisar o papel da gestão educacional na articulação intersetorial entre as políticas de educação, saúde e assistência social, considerando sua contribuição para a garantia do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. A análise da literatura brasileira recente e dos documentos normativos permitiu compreender que a primeira infância constitui um campo de políticas públicas marcado pela interdependência entre diferentes dimensões do desenvolvimento e pela necessidade de respostas articuladas.
Os resultados indicam que a intersetorialidade se apresenta como estratégia para enfrentar a fragmentação das políticas e favorecer a continuidade da proteção e do cuidado. A literatura examinada destaca a importância da clareza de papéis, dos espaços coletivos de decisão, da governança e da adaptação das ações às realidades locais. Também evidencia que a criação de políticas públicas não é suficiente para assegurar integração no território, sendo necessário desenvolver capacidades institucionais de implementação, acompanhamento e avaliação.
No que se refere à gestão educacional, identificou-se papel relevante na construção de conexões entre escola, famílias e serviços públicos. Gestores e equipes educacionais podem favorecer comunicação, planejamento, encaminhamento, acompanhamento e participação, inserindo a escola em redes de proteção mais amplas. Essa atuação precisa respeitar as competências próprias de cada política e evitar sobreposição de responsabilidades.
A Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída em 2025, representa um marco recente que reforça a orientação para a integração das ações destinadas às crianças pequenas. Nesse cenário, estados e municípios enfrentam o desafio de transformar a diretriz de intersetorialidade em arranjos concretos de governança, com mecanismos de coordenação, planejamento, monitoramento e avaliação. A gestão educacional passa, assim, a participar de uma agenda que ultrapassa os limites administrativos da escola e se relaciona com a garantia de direitos no território.
Conclui-se que a gestão educacional pode constituir um importante ponto de articulação da rede de proteção e desenvolvimento infantil, desde que inserida em processos colaborativos, institucionalizados e territorialmente contextualizados. A efetividade da intersetorialidade depende da atuação conjunta de diferentes setores, da participação das famílias e da existência de condições administrativas e profissionais capazes de sustentar a cooperação. Recomenda-se o aprofundamento de pesquisas empíricas que investiguem como esses mecanismos vêm sendo implementados em municípios brasileiros, especialmente após a instituição da PNIPI, contribuindo para compreender diferentes experiências de governança local da primeira infância.
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1 Licenciada em Artes Visuais pela UNIMES. Especialista em Tecnologias e Educação Aberta e Digital – UFRB. Especialista em Educação Contemporânea - UNIFACS. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Mestre em Estudos Interdisciplinares sobre a Univerdade Federal da Bahia. Advogado e pesquisador. Stella Maris, Salvador-BA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail