EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NO BRASIL CAMINHOS E DESCAMINHOS
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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.13886357
Geisse Martins1
Marilâine Dalberto Alves Gatto2
Maria Rosalina dos Santos Petri3
Patrícia Fabiane Schnorenberger4
RESUMO
Este artigo apresenta uma análise e investigação sobre a educação especial inclusiva no contexto socioeducacional do Brasil. O estudo busca compreender o lugar da educação inclusiva na sociedade brasileira atual e examinar os eventos históricos que moldaram essa trajetória. Utilizando metodologia qualitativa e etnometodologia, são identificados os fatores segregatórios que contribuíram para a falta de clareza na garantia desse direito aos cidadãos brasileiros, além de investigar como a educação inclusiva está inserida na política educacional do país e em qual contexto territorial. Também são analisados os movimentos sociais responsáveis pelas lutas e conquistas na educação pública brasileira. A abordagem crítica e reflexiva do estudo visa esclarecer equívocos comuns que levam ao preconceito e à segregação, revelando a realidade da educação especial inclusiva no Brasil. Além disso, o estudo busca compreender as perspectivas e desafios enfrentados pelos profissionais da educação na implementação efetiva da educação inclusiva. São examinadas as políticas e estratégias adotadas para promover a igualdade de oportunidades no sistema educacional brasileiro. O artigo também discute a importância da formação de professores e da infraestrutura adequada para garantir uma educação inclusiva de qualidade. Através de uma análise crítica, o estudo busca fornecer insights e recomendações para aprimorar a prática da educação inclusiva no Brasil e promover uma sociedade mais inclusiva e equitativa para todos os cidadãos.
Palavras-chave: Inclusão. Sociedade. Desafio. Política. Realidade Inclusiva.
ABSTRACT
This article investigates inclusion in distance education courses (EAD), focusing on the challenges faced by students with special needs and strategies to promote more inclusive education. Based on a bibliographic research methodology, with a narrative review of specialized literature. Aspects such as digital accessibility, curricular and technological adaptations are analyzed, as well as institutional policies that influence inclusion in the context of distance learning. The study also discusses the importance of inclusive practices in digital education and offers reflections on future perspectives in this field. Thus, it was concluded that there is a need for a multifaceted approach that considers both the individual needs of students and technological and pedagogical requirements to ensure an equitable and accessible learning experience for all. Furthermore, the importance of ongoing training for educators and administrators, aiming to enable them to deal with the demands of inclusive education. Recommended practices include the use of assistive technology tools, the implementation of adapted pedagogical content and the development of an institutional culture that values and promotes diversity and inclusion.
Keywords: Inclusion. Society. Challenge. Policy. Inclusive Reality.
1 INTRODUÇÃO
A educação especial inclusiva no Brasil é uma realidade. Numerosas matrículas de pessoas com deficiência, altas habilidades/superdotação, que estão dentro do transtorno do espectro do autismo ou mesmo pessoas com singularidades se afirmam no contexto da educação contemporânea brasileira.
A expressividade numérica deste contexto social da educação de pessoas com deficiência não foi construída de forma linear e não foi conquistada de forma passiva por parte de seus protagonistas. A história educacional e social brasileira se converge com as questões sociais, econômicas da educação especial inclusiva e não raro há um imbricamento que traz profundas áreas de sombra para a compreensão desse crescente fenômeno social na atualidade.
A construção social e histórica da educação brasileira desde a sua gênese se apresenta com amálgamas de segregação, pré-conceito e violações de toda forma e natureza.
Educar pessoas representa um desafio significativo e quando se trata de pessoas com deficiências, altas habilidades/superdotação e também singularidades, esse desafio é ainda maior. Requer mais do que simplesmente números de matrículas para enfrentá-lo. É necessário um olhar sensível, estratégias adaptativas e um ambiente inclusivo que promova o desenvolvimento pleno de cada aluno. O respeito à diversidade, o apoio individualizado e a criação de oportunidades equitativas são fundamentais para garantir que todos os estudantes alcancem seu potencial máximo. Portanto, educar é mais do que ensinar conteúdo - é nutrir habilidades, cultivar talentos e promover a autoconfiança em um ambiente que celebra a singularidade de cada indivíduo.
A educação especial e educação inclusiva por vezes se mesclam no entendimento do senso comum que se enviesa para o preconceito e a segregação, sendo que precisam ser desvelados as suas características e profundidade pedagógica, social, histórica e econômica. Há um sinuoso e estreito caminho em que se trilha a dinâmica da educação especial e educação inclusiva. Para além da jornada idílica nesse caminho há nessa dinâmica um conjunto de direitos, deveres e conquistas que foram fruto de lutas homéricas da sociedade brasileira, sempre com a participação efetiva das suas respectivas famílias, bem como uma construção social árida para garantir direitos e determinar deveres aos agentes da sociedade no tocante a uma inclusão escolar efetiva.
Há também um conjunto de inquietações que ainda prevalecem no campo das discussões acadêmicas e sociais. Lancinantes que são essas inquietações permeiam toda a sociedade e não raro costumam trazer áreas de sombra no entendimento do senso comum. Pode-se destacar algumas destas lancinantes inquietações.
Qual o lugar da educação inclusiva no contexto da sociedade brasileira?
Que enunciados históricos definem os caminhos e/ou descaminhos da educação inclusiva no Brasil?
Que fatores de ordem segregatória compactuam para a indefinição da alegação desse direito na vida do cidadão brasileiro?
A Educação Inclusiva está representada na política educacional do nosso país em que contexto de ordem territorial?
Quais movimentos sociais são responsáveis pela luta da conquista da Educação Pública no Brasil?
Nessa direção e sentido, em que se constroem caminhos e alternativas, há também a estruturação de um arcabouço jurídico, que se ergue de forma sólida e robusta para arrimar as demandas sociais, econômicas, políticas e educacionais que se apresentam.
Há também todo um fazer pedagógico hercúleo que frequentemente sustenta tal qual ao mito de Atlas um mundo em suas costas e que também amiúde não recebe o devido reconhecimento ao trabalho realizado.
Associado a tudo isso há também o uso e aplicação das tecnologias digitais da informação e do conhecimento (TDICs) em sua especificidade de tecnologia assistiva, que não limitantes, muito antes pelo contrário, apresentam-se como possibilidades não somente de acessibilidade, mas também como poderosa aliada para potencializar e consubstanciar com mais qualidade os processos do ensino e da aprendizagem do público alvo da inclusão escolar brasileira.
2 A REALIDADE DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL
No Brasil contemporâneo, a educação especial inclusiva é uma realidade, os números de matrículas relacionados com a educação inclusiva na educação básica nos últimos quatorze anos cresceram mais que 276% de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
No ano de 2023 as matrículas na Educação Básica referentes a inclusão (Redes Pública e Privada) de acordo com o resumo técnico do INEP acerca do censo escolar chegou ao quantitativo de um milhão e oitocentas mil matrículas.
Matrículas na Educação Básica referentes a inclusão (Redes Pública e Privada)
O Censo Escolar da Educação Básica brasileira também levantou o percentual de alunos de quatro a 17 anos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, matriculados, que frequentam classes comuns (com e sem atendimento educacional especializado) ou classes especiais exclusivas.
Percentual de alunos com alguma diversidade matriculados em classes comuns ou especiais
Já o gráfico a seguir, demonstra o número de matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades em classe comuns e em classes especiais exclusivas.
Número de alunos com alguma diversidade matriculados em classes comuns ou especiais
Evolução das matrículas de educação especial no ensino infantil (2011 – 2023)
Evolução das matrículas de educação especial no ensino fundamental (2011 – 2023)
Evolução das matrículas de educação especial no ensino médio (2011 – 2023)
Matrícula na educação especial por tipo de deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou superdotação (2023)
A educação especial no Brasil é uma área fundamental para garantir o acesso e a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Segundo o documento "Censo Escolar 2023: Resultados Preliminares", publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), alguns dados e informações relevantes podem ser destacados, conforme a seguir.
Matrículas na Educação Especial: o censo de 2023 registrou um total de 1.652.643 matrículas na educação especial, um aumento de 3,5% em comparação ao ano anterior.
Modalidades de Atendimento: as principais modalidades de atendimento continuaram sendo a Educação Especial (76,4%), o Atendimento Educacional Especializado (20,2%) e a Sala de Recursos Multifuncionais (2,8%).
Tipos de Deficiência: a distribuição de alunos com deficiência manteve-se similar, com deficiência intelectual predominante (39,2%), seguida por deficiência física (22,9%) e transtorno do espectro autista (18,1%).
Inclusão no Ensino Regular: em 2023, a inclusão de alunos com deficiência no ensino regular continuou a ser um foco, com 83,5% dos estudantes com deficiência matriculados em classes comuns do ensino regular.
Desafios da Educação Especial: persistem desafios como a carência de profissionais especializados e a necessidade de mais recursos adequados para atender às exigências educacionais dos alunos com deficiência.
Formação de Professores: a formação específica em educação especial para professores permanece crucial. Em 2023, 42,3% dos docentes dessa área tinham formação específica.
Investimento em Infraestrutura: a necessidade de investimentos em infraestrutura escolar acessível e com recursos tecnológicos adequados para uma aprendizagem inclusiva segue sendo essencial.
Acessibilidade: a acessibilidade continua sendo uma prioridade. Em 2023, 31,6% das escolas possuíam banheiros adaptados para pessoas com deficiência.
Atendimento Educacional Especializado (AEE): o AEE manteve seu papel fundamental, complementando e suplementando o ensino regular, com 64,5% dos estudantes com deficiência recebendo este atendimento em 2023.
Políticas de Inclusão: o relatório de 2023 como nos anos anteriores reitera a importância de políticas públicas eficazes que promovam a inclusão escolar e assegurem direitos e igualdade de oportunidades para todos os estudantes com deficiência.
Esses são alguns aspectos relevantes da educação especial no Brasil, destacados com base no documento apresentado. A educação inclusiva continua sendo um desafio, mas é um campo em constante evolução, no qual é preciso investir em recursos humanos, infraestrutura e formação, buscando sempre proporcionar uma educação de qualidade e inclusiva para todos os estudantes com deficiência.
Percentual de alunos de educação especial incluídos (classe comum) por etapa de ensino, por unidade de federação (2023)
Esses dados e informações representam uma fotografia da educação inclusiva no Brasil nos últimos anos. Porém, o caminho construído para que esses números fossem possíveis foi árduo e não raro, com lutas, batalhas e muito esforço empregado por parte de toda as famílias de pessoas com deficiência, bem como a articulação da sociedade civil organizada.
Uma breve digressão é necessária para compreender toda essa trajetória da educação inclusiva no Brasil.
Com efeito, quando se pensa ou mesmo se remete a educação inclusiva (no contexto brasileiro), é mister salientar que desde a construção social com o povoamento no período colonial e seus genocídios dos povos originários, um pouco mais adiante para povoar a colônia, Portugal enviou exilados, degregados e aqueles que eram considerados os excluídos do Reino. Dentre esses estavam pessoas, não somente os criminosos, mas também pessoas com deficiências e todos aqueles que eram considerados anormais. Essa foi a base primeira da nossa formação social em tempos coloniais.
Como nos orienta Raniere e Alves (2018, p. 14):
Os fatos apontados são relevantes, dado que, no Brasil, a trajetória da educação básica como direito – atrasada em relação aos países mais desenvolvidos e ao conjunto da América Latina – foi marcada pelos traços dominantes de nossa cultura católica, agrícola e escravocrata, refletidos em um sistema de ensino desorganizado, elitista e seletivo.
Do modelo educacional dos Jesuítas passando pela reforma pombalina que pouco contribuiu para uma inclusão efetiva para todas as pessoas. Fato foi que a educação nesse período foi precária com baixa qualidade de ensino. Não há nesse período que está entre os séculos XIV, XV e século XVI ideias medievais em relação as pessoas com deficiência. A educação destas pessoas não existia.
Para compreensão nos orienta Raniere e Alves (2018, p. 16):
Paradoxalmente, o mesmo decreto real que expulsou os jesuítas de Portugal e do Brasil introduziu o ensino público nessas regiões: instrução primária e secundária leiga e gratuita. Da colônia (1500) à independência de Portugal (1822), porém, e ao longo do século XIX, a instrução primária pública no Brasil não passou de um arremedo de ensino, devido à sua estreiteza (ler, escrever e fazer contas), precariedade das instalações físicas e baixa qualidade dos professores, mal preparados e mal pagos. Tal padrão não atendeu às necessidades de instrução popular, nem mesmo dos restritos grupos das classes dominantes que eram educados em casa.
Para estas pessoas estavam destinados apenas o atendimento hospitalar com um viés assistencialista. No período que se segue, os deficientes físicos e mentais eram frequentemente vistos como possuídos pelo demônio e eram queimados como as bruxas. A população ignorante encarava o nascimento de pessoas com deficiência como castigo de Deus. Os supersticiosos viam nelas poderes especiais de feiticeiros ou bruxos.
Mais adiante, em 1824, havia uma educação excludente e segregatícia. Como nas afirmações de Raniere e Alves (2018, p. 17):
O fato é que embora a Constituição do Império de 1824 houvesse instituído a instrução primária gratuita (art. 179, § 32), o fez de forma excludente. O ensino estava destinado exclusivamente aos cidadãos brasileiros, isto é, àqueles nascidos no Brasil, livres ou libertos (art. 6º), excluídos escravos e índios.
Arrastando esse modelo de segregação e exclusão, mesmo com a proclamação da república até a era Vargas, muito pouco foi feito pela educação inclusiva no Brasil. Somente entre os anos de 1900 e 1934, alguns movimentos isolados se colocaram em marcha para uma educação especial inclusiva conforme Facion et al. (2008), elencam:
no Brasil, em 1904 foi criada a Escola de Crianças Anormais – no Hospital Nacional de Alienado, no Rio de Janeiro;
Franco da Rocha, no ano de 1921, criou o serviço de menores, dando origem ao primeiro núcleo de classes especiais no Estado;
já em 1926 Tiago Wurth funda a escola Pestalozzi em Canoas;
o Instituto Pestalozzi de Canoas (RS) é a primeira instituição não governamental do Brasil para educação especial na área da deficiência mental;
em 1935 surge à sociedade Pestalozzi de Minas Gerais;
em 1952 a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE- RJ a qual passou a promover e a defender os direitos das pessoas com deficiência mental.
No período que compreende 1940 a 1980 a educação básica no Brasil continuava precária, com baixo índice de matrícula e alto índice de analfabetismo. Soma-se a esse período nebuloso baixo investimento em educação.
Somente em 1988 com a Constituição Federal consideradas por muitos a constituição cidadã. Inúmeros artigos e incisos que coadunam para uma educação de qualidade bem como a inclusão de pessoas. Em destaque o seu artigo 5 que traz em seu conteúdo direitos e deveres dos agentes envolvidos com a educação. Como bem afirmam Raniere e Alves (2018, p. 26):
Nesse complexo de princípios e regras constitucionais – verdadeira política pública de curto, médio e longo prazos, que se desdobra em direitos e deveres, vínculos e limites – a Constituição Federal individualiza a educação como bem jurídico, dado o seu papel fundamental no desenvolvimento nacional e com a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º) e, bem assim, para o desenvolvimento da pessoa e ao exercício dos demais direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais (art. 205). Definidos os fundamentos axiológicos e teleológicos do direito à educação, a Constituição Federal cerca-o de garantias, estende a sua titularidade da pessoa humana à sociedade, ao Estado, às gerações futuras e, de forma correlata, insere o Estado, a sociedade, a família e o próprio indivíduo no polo passivo do direito.
Mais adiante, em 1990 é estabelecido o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8.069/1990) que impõe a irrestrita presença da criança nos estabelecimentos de ensino. Nessa direção e sentido que em 1996 a lei 9.394 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, instrumento que fora idealizado pelo antropólogo Darcy Ribeiro, representou um avanço expressivo no cenário nacional no tocante não somente da educação de forma geral, ampla e irrestrita, mas sobretudo por ter direcionamentos diretos relacionados com a educação especial inclusiva. Pode ser considerada como precursora em avanços expressivos na média em que consolidou princípios e diretrizes nacionais, definiu papeis e protagonismos bem como metas, consorciou-se com todos os agentes vinculando recursos e também determinou mecanismos de financiamento para a educação pública, obrigatória, gratuita e laica no Brasil contemporâneo.
De acordo com Raniere e Alves (2018, p. 28):
A edição da LDB assinalou um novo marco de organização, oferecimento e controle das atividades públicas e privadas na área da educação básica, cercando-a de garantias. No que concerne à sua oferta, possibilita ampla liberdade de conteúdo e forma para os sistemas de ensino, atendidas a organização (art. 24) e a base curricular nacional comuns (art. 26). Assim, a educação básica poderá se organizar em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar (art. 23).
A partir da década de 1990 um novo movimento se instaurou no Brasil que visava a integração de pessoas com deficiência nos ambientes, com vistas apenas da permanência em espaços destinados a convivência sendo a aprendizagem condicionada a espaços segregados. Um verdadeiro paradoxo, uma vez que internacionalmente o Brasil era signatário de declarações que determina o contrário disso, como é o caso da Declaração de Salamanca de 1994, “Declaração Mundial sobre Educação para Todos”, assinada em Jomtien, na Tailândia, em março de 1990, por representantes de 155 países, apresentou preocupações e metas a serem atingidas no sentido de ampliar a escolarização e, principalmente, melhorar a sua qualidade. Com relação à aprendizagem, a declaração reforçou que essa começa com o nascimento, o que implica cuidados básicos e investimentos na educação inicial na infância, envolvendo a família, a comunidade e os programas institucionais. Dentre as metas estabelecidas, destacam-se os cuidados básicos com o desenvolvimento infantil, incluindo ações junto às famílias e a comunidade, destinando especial atenção às crianças pobres e com deficiência. O que se observou, no entanto, é que a ampliação do atendimento escolar para as camadas populares não foi suficiente para cobrir as demandas nessa área.
Linha do tempo dos marcos internacionais sobre “Educação para Todos”
No caminho de construção de políticas públicas e ações afirmativas relativas a inclusão de pessoas nos espaços comuns escolares também foi constituído um sólido arcabouço jurídico que além de pavimentar segurança jurídica para a sociedade de forma geral também garantiu não somente acesso mas também permanência nos espaços comuns de aprendizagem.
2.3. Arcabouço Jurídico Constituído
De acordo com a política educacional do Brasil, a Educação Inclusiva está representada no contexto de ordem territorial por meio de diretrizes e ações desenvolvidas em âmbito nacional, estadual e municipal. Em nível nacional, a legislação e as políticas públicas buscam garantir a inclusão educacional em todo o território brasileiro. No âmbito estadual, cada estado possui suas diretrizes e programas específicos para promover a Educação Inclusiva. Já no contexto municipal, as secretarias de educação e as escolas são responsáveis pela implementação de práticas inclusivas e adaptação das escolas regulares para receber estudantes com deficiência e necessidades educacionais especiais.
Além disso, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para promover a Educação Inclusiva em todo o território nacional. O PNE prevê a universalização do atendimento escolar para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, bem como a oferta de serviços de apoio especializado e a formação de professores para a Educação Inclusiva.
Nesse sentido, a Educação Inclusiva está inserida no contexto territorial brasileiro por meio de uma combinação de leis, decretos, portarias, políticas e ações implementadas em nível federal, estadual e municipal, visando garantir a inclusão educacional de forma abrangente e igualitária em todo o país. A seguir, algumas Leis e Decretos Federais.
Constituição Federal (1988) - estabelece que é dever do Estado garantir a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) - estabelece a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para alunos com deficiência, e a necessidade de adaptação curricular e de recursos específicos para atender às diferenças individuais dos alunos.
Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) - prevê a proteção e o atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência e assegura o direito à educação e ao lazer.
Lei nº 10.436/2002 (Lei da Libras) - reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas.
Lei nº 12.319/2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Lei nº 12.764/2012 - institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diretrizes para o atendimento às pessoas com TEA em todo o território nacional, bem como para a formação e capacitação de profissionais que trabalham com esse público.
Lei nº 12.796/2013 - dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na educação básica.
Lei nº 12.982/2014 - garante o direito de acesso das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, aos serviços de atendimento especializado em saúde e aos medicamentos e tecnologias assistivas necessários ao seu tratamento.
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Lei nº 13.438/2017 - cria a Semana Nacional de Conscientização sobre o Autismo, a ser comemorada anualmente na semana do dia 2 de abril, data em que se celebra o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
Decreto nº 5.296/2004 - regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Decreto nº 6.571/2008 - institui o Programa Nacional de Acessibilidade (PNA), que tem como objetivo promover a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em espaços públicos e privados.
Decreto nº 7.611/2011 - dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e o ensino bilíngue de surdos, estabelecendo normas e diretrizes para a inclusão de pessoas com deficiência na educação brasileira.
Decreto nº 9.034/2017 - institui a Política Nacional de Alfabetização, que tem como objetivo garantir a alfabetização de todas as crianças brasileiras até os 8 anos de idade, inclusive aquelas com deficiência ou transtornos de aprendizagem.
Decreto nº 10.502/2020 - institui a Estratégia Nacional de Inovação para a Educação Brasileira, que tem como objetivo promover a inovação na educação e melhorar a qualidade do ensino oferecido a todos os estudantes brasileiros, incluindo aqueles com deficiência, altas habilidades/superdotação e singularidades. (a respeito deste decreto será desenvolvida uma importante análise com profundidade e destaque no tópico caminhos e descaminhos).
Decreto nº 9.546/2018 - institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, que prevê a oferta de trabalho, educação e capacitação profissional para pessoas privadas de liberdade, incluindo aquelas com deficiência.
A seguir, algumas Portarias do Ministério da educação.
Portaria nº 3.284/2003 - dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, estabelecendo diretrizes para a inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na educação básica.
Portaria nº 976/2010 - define as diretrizes para a organização da Educação Especial, com o objetivo de garantir o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Portaria nº 1.827/2020 - institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, que busca promover a inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Portaria nº 2.117/2019 - dispõe sobre o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na educação básica, garantindo a oferta de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias pedagógicas específicas.
Portaria nº 155/2018 - estabelece as regras para a realização do Censo Escolar da Educação Básica, que inclui informações sobre a matrícula de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas brasileiras.
Portaria nº 1.026/2009 - institui o Programa Incluir: Ações de Inclusão da Educação Superior, que tem como objetivo garantir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no ensino superior brasileiro.
3 USO E APLICAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DIGITAIS DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA BRASILEIRA
O uso e a aplicação das Tecnologias Digitais da Informação e do Conhecimento (TDICs) têm desempenhado um papel fundamental no contexto da educação especial inclusiva no Brasil. Essas tecnologias assistivas têm o potencial de promover a acessibilidade, a participação e o aprendizado de estudantes com necessidades educacionais especiais.
Consequentemente, as TDICs oferecem recursos e ferramentas adaptativas que permitem a personalização do ensino, atendendo às diferentes habilidades e necessidades dos alunos. Isso inclui softwares de comunicação alternativa, leitores de tela, teclados adaptados, entre outros dispositivos. Essas tecnologias auxiliam no desenvolvimento de habilidades cognitivas, comunicativas e motoras, ampliando as possibilidades de interação e aprendizado dos estudantes com deficiência.
Com efeito, a utilização de aplicativos educacionais, plataformas de aprendizagem online e recursos multimídia facilita o acesso a conteúdo pedagógicos diversificados, tornando o ensino mais atrativo e adaptado às necessidades individuais. A tecnologia assistiva também contribui para a inclusão social, permitindo que os estudantes com deficiência participem ativamente das atividades escolares e interajam com seus colegas de forma mais igualitária.
Por conseguinte, a formação de professores e profissionais da área da educação é fundamental para o uso efetivo das TDICs. É necessário capacitá-los no uso das ferramentas disponíveis e no planejamento de estratégias pedagógicas inclusivas que envolvam essas tecnologias.
É mister ressaltar que as TDICs não substituem o papel do educador, mas atuam como recursos complementares, ampliando as possibilidades de aprendizado e promovendo a autonomia dos estudantes.
No entanto, é necessário garantir a acessibilidade das TDICs, tanto em termos de infraestrutura como de disponibilidade de recursos e materiais adaptados, para que todos os alunos tenham igualdade de oportunidades.
Sem óbice, a legislação brasileira, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), ressalta a importância do uso das TDICs como um direito das pessoas com deficiência, assegurando seu acesso e utilização plena no contexto educacional.
Carece ressaltar que os avanços tecnológicos constantes exigem uma atualização contínua dos profissionais da educação, para que possam acompanhar as inovações e incorporá-las de forma eficiente e inclusiva em suas práticas educacionais.
Em resumo, as TDICs como tecnologia assistiva têm o potencial de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades na Educação Especial Inclusiva no Brasil, oferecendo recursos adaptativos que auxiliam no processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes com necessidades educacionais especiais. No entanto, é necessário garantir a formação adequada dos profissionais, a acessibilidade e a disponibilidade dessas tecnologias para que elas sejam efetivamente utilizadas e beneficiem todos os alunos.
4 CAMINHOS E DESCAMINHOS
A trajetória da Educação Inclusiva no Brasil é marcada por uma série de enunciados históricos que influenciaram os caminhos e descaminhos dessa abordagem educacional. Dentre os principais enunciados, pode-se destacar:
exclusão e segregação: durante muito tempo, a educação especial no Brasil esteve pautada na exclusão e segregação das pessoas com deficiência. Instituições especializadas e separadas eram criadas, distanciando esses indivíduos do sistema regular de ensino;
movimento de integração: a partir da década de 1970, ocorreu um movimento de integração, buscando a inclusão de alunos com deficiência nas escolas regulares. No entanto, essa abordagem muitas vezes se baseava na mera matrícula desses estudantes, sem garantir as condições adequadas de apoio e adaptação;
paradigma da inclusão: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008, trouxe uma mudança paradigmática. A inclusão passou a ser entendida não apenas como o acesso físico à escola, mas como um processo que visa garantir a participação plena e efetiva de todas as pessoas;
legislação inclusiva: a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em 2015, fortaleceu a legislação no âmbito da educação inclusiva. Esse fortalecimento se entrelaça com os compromissos assumidos internacionalmente e que de certa forma reverbera com os anseios e as demandas nacionais por uma educação para todas as pessoas. Essa lei estabeleceu diretrizes e garantias para o acesso, permanência e aprendizagem de alunos com deficiência no sistema regular de ensino;
desafios e desigualdades: apesar dos avanços, a implementação da educação inclusiva no Brasil enfrenta diversos desafios. A falta de infraestrutura adequada, a formação insuficiente de professores, a falta de recursos de acessibilidade, a discriminação e o preconceito ainda são obstáculos a serem superados;
busca por práticas inclusivas: atualmente, há um movimento crescente de busca por práticas pedagógicas inclusivas, que reconheçam e valorizem a diversidade dos estudantes. A formação de professores, a adaptação de currículos e materiais didáticos, o uso de tecnologias assistivas e a promoção de um ambiente escolar acolhedor e inclusivo são aspectos-chave nessa jornada.
Em síntese, os caminhos e descaminhos da Educação Inclusiva no Brasil foram moldados por enunciados históricos, desde a exclusão até a busca por uma inclusão efetiva. Embora tenham ocorrido avanços legislativos e mudanças de paradigma, ainda há desafios a serem enfrentados para garantir uma educação inclusiva de qualidade para todos os estudantes com deficiência.
Nessa direção e sentido, pode-se afirmar que a educação inclusiva ocupa um lugar fundamental no contexto da sociedade brasileira. O Brasil é um país caracterizado por uma diversidade cultural, étnica, socioeconômica e geográfica significativa. Os caminhos da construção de uma educação para todas as pessoas foram construídos por uma estrada de lutas e conquistas, não obstante, a educação inclusiva busca garantir que todas as pessoas, independentemente de suas características e necessidades, tenham acesso a uma educação de qualidade.
No Brasil, historicamente, muitos grupos têm enfrentado barreiras para acessar a educação, como pessoas com deficiência, crianças em situação de vulnerabilidade social, indígenas, quilombolas e outras minorias. A educação inclusiva busca romper com essas desigualdades, promovendo a equidade e a igualdade de oportunidades educacionais para todos os cidadãos.
A implementação da educação inclusiva no país tem avançado nos últimos anos. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, representa um amadurecimento jurídico bem como, fortaleceu a legislação e os mecanismos de garantia dos direitos educacionais das pessoas com deficiência. Além disso, o Plano Nacional de Educação estabeleceu metas e estratégias para promover a inclusão educacional em todas as etapas e modalidades de ensino.
O processo social e cultural que conduz o nosso desenvolvimento tem a ver com a especificidade da educação infantil, pois, o que provoca o desenvolvimento humano não é a maturação do sujeito, é cultura humana e cultura é história. Na educação especial trabalhamos produzindo desenvolvimento humano – promovendo humanização do ser biológico da espécie humana. Os processos educativos não apenas acompanham a criança, eles não estimulam, nem facilitam, eles promovem, provocam a formação de novas capacidades especificamente humanas nas crianças.
A criança não se desenvolve naturalmente, a criança se desenvolve na medida em que é ensinada e educada; o desenvolvimento na educação especial é essencial, pois temos ao mesmo tempo ocorrendo o processo de crescimento orgânico e o processo de humanização – período em que o cérebro está sendo esculpido, o cérebro não nasce pronto nem programado, as sinapses vão ocorrendo pelas atividades que se desenvolvem neste processo, como expôs Leontiev (2004, p. 361, grifo do autor) provocando “verdadeiras neoformações do seu desenvolvimento psíquico [da criança], tornando-se a sua formação o princípio essencial do processo ontogênico”.
Entretanto, ainda há desafios a serem superados para que a educação inclusiva se efetive plenamente. É necessário investimento em infraestrutura adequada, formação de professores, adaptação de materiais didáticos, disponibilidade de recursos de acessibilidade e implementação de políticas públicas efetivas. Além disso, é preciso combater o preconceito e a discriminação presentes na sociedade, promovendo uma cultura de respeito e valorização da diversidade.
A educação inclusiva não apenas beneficia os indivíduos que são diretamente impactados, mas também fortalece a sociedade como um todo. Ela contribui para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática, capaz de reconhecer e valorizar a diversidade como um enriquecimento para todos. Através da educação inclusiva, é possível desenvolver habilidades sociais, promover a participação cidadã e preparar os estudantes para enfrentar os desafios e oportunidades do século XXI.
Com efeito, a educação inclusiva desempenha um papel crucial na sociedade brasileira ao garantir a igualdade de acesso e oportunidades educacionais para todos. Embora progressos tenham sido feitos, ainda há muito a ser feito para superar os obstáculos existentes. Investir na educação inclusiva é investir no desenvolvimento humano, social e econômico do país, além de promover a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
O ensino para crianças pequenas com o uso de plataformas digitais trouxe para a escola esse momento histórico necessário de registro, as famílias assumindo o papel de executoras dos encaminhamentos audiovisuais, impressos, ou ainda telefônicos, aparelhos e dispositivos tecnológicos tomaram a vez das figuras que outrora esperavam os alunos em suas filas na escola; a internet passou a ser essencial nas residências para o acompanhamento síncrono e assíncrono das aulas que acabaram ganhando contornos não muito acolhedores.
A relação presencial é desafiadora: estamos trabalhando para humanização de nossos alunos. Para muitos deles, somente na escola lhes é possível o desenvolvimento do pensamento teórico. Temos o desafio além de ensinar (e aprender) o conhecimento científico, ensinar-lhes que é possível aprender, mesmo que se tenha perdido com o trabalho pedagógico virtual, que para muitos nem chegou a ocorrer, agora é um novo tempo. É o tempo de nos unirmos, fortalecemos e com fé no potencial humano, compreendendo a força que temos enquanto professores, e assumirmos um importante papel como líderes de nossos alunos e principais responsáveis pelo desenvolvimento do "pensamento teórico” de nossos alunos.
Não obstante, há um ponto importante que requer analise e destaque no contexto da educação que está relacionado a indefinição da alegação do direito à educação especial inclusiva no contexto brasileiro. Referente a esse ponto especificamente não se pode negar que a educação inclusiva como direito conquistado e jamais recebido de forma fortuita ou mesmo despretensiosa, é e está sempre influenciada por uma série de fatores de ordem segregatória. Entre os principais fatores que compactuaram com essa indefinição estão:
visão medicalizada da deficiência: historicamente, a deficiência foi encarada sob uma perspectiva médica, que enfatizava a patologia e a incapacidade do indivíduo. Essa visão reducionista contribuiu para a segregação e exclusão das pessoas com deficiência, consideradas incapazes de se integrar na sociedade5;
modelo assistencialista: o modelo assistencialista predominante no passado reforçava a dependência das pessoas com deficiência em relação a instituições especializadas, afastando-as do convívio com a comunidade e da possibilidade de acesso à educação regular. Esse modelo perpetuou a segregação e a marginalização desses indivíduos;
falta de recursos e estrutura adequada: a falta de recursos financeiros e infraestrutura adequada nas escolas brasileiras dificultou a implementação de práticas inclusivas. A ausência de recursos de acessibilidade, adaptação curricular e apoio pedagógico prejudicou a participação plena dos estudantes com deficiência no ambiente escolar regular;
formação insuficiente de professores: a formação de professores no Brasil nem sempre contemplou aspectos relacionados à educação inclusiva. A falta de preparo dos docentes para lidar com a diversidade e as necessidades específicas dos alunos com deficiência contribuiu para a perpetuação de práticas segregatórias;
preconceito e discriminação: o preconceito e a discriminação presentes na sociedade brasileira também compactuaram com a indefinição do direito à educação especial inclusiva. Estereótipos negativos, atitudes discriminatórias e barreiras sociais restringiram o acesso e a participação plena dos indivíduos com deficiência na vida educacional e social;
ausência de políticas públicas efetivas: a falta de políticas públicas efetivas e consistentes para a promoção da educação inclusiva também contribuiu para a indefinição desse direito. A ausência de diretrizes claras, metas específicas e mecanismos de monitoramento dificultou a implementação de práticas inclusivas de forma ampla e sistemática;
baixos investimentos em tecnologia assistiva: via de regra, o setor público que acolhe o maior quantitativo de matriculas na educação especial e inclusiva bem como nos atendimentos multidisciplinares, não contempla orçamento e também investimento na aquisição de tecnologia assistiva que com certeza poderia impactar positivamente trazendo uma série de benefícios para todas as protagonistas da educação especial e inclusiva no Brasil.
Em síntese, a indefinição do direito à educação especial inclusiva no Brasil é influenciada por fatores segregatórios, como a visão medicalizada da deficiência, o modelo assistencialista, a falta de recursos e estrutura adequada, a formação insuficiente de professores, o preconceito e a discriminação, e a ausência de políticas públicas efetivas. Superar esses desafios requer a união da sociedade, governo e instituições educacionais para promover uma transformação inclusiva que garanta a participação plena de todos os cidadãos brasileiros na educação.
Há também descaminhos, que nos impele a uma reflexão e vigilância constante. Um exemplo que merece atenção e destaque
O Decreto 10.502/2020, que estabelece diretrizes para a política nacional de educação especial, é um tema relevante que requer uma análise crítica e reflexiva. Nesse sentido, é importante ponderar sobre alguns aspectos desse decreto: além dos caminhos já percorridos e que ainda se caminha no contexto da inclusão escolar, é fundamental estar atento aos possíveis descaminhos. Um exemplo significativo que merece especial atenção é o Decreto 10.502/2020, o qual estabelece diretrizes para a política nacional de educação especial. Diante desse contexto, é necessário realizar uma análise crítica e reflexiva, ponderando sobre diversos aspectos presentes nesse decreto.
Abaixo alguns itens que nos remetem a uma análise e reflexão crítica acerca do decreto 10.502 de 2020.
Abordagem restritiva: o decreto parece adotar uma abordagem restritiva ao definir a educação especial como oferta de serviços apenas para alunos com deficiência, deixando de fora outras necessidades educacionais especiais, como altas habilidades e transtornos globais do desenvolvimento.
Descontinuidade com a perspectiva inclusiva: a política nacional de educação especial deve caminhar em consonância com a perspectiva inclusiva, assegurando a participação plena de todos os estudantes, sem segregação. No entanto, o decreto parece não enfatizar adequadamente essa abordagem inclusiva.
Papel da escola regular: o decreto não enfatiza suficientemente o papel da escola regular no atendimento às necessidades educacionais especiais. É fundamental fortalecer a ideia de que a inclusão deve ocorrer no ambiente educacional regular, com suportes e adaptações necessárias.
Formação de professores: a formação de professores é um aspecto crucial para garantir uma educação inclusiva de qualidade. O decreto deveria abordar mais explicitamente a importância da formação inicial e continuada dos educadores nesse contexto.
Recursos e infraestrutura: a política nacional de educação especial necessita de investimentos em recursos humanos, materiais e infraestrutura adequada. O decreto deveria estabelecer diretrizes mais claras para garantir esses recursos e proporcionar um ambiente inclusivo efetivo.
Participação da comunidade escolar: o envolvimento da comunidade escolar, incluindo famílias e alunos, é fundamental para o sucesso da inclusão educacional. O decreto deveria incentivar a participação ativa desses atores no processo de tomada de decisão e implementação das políticas.
Avaliação e acompanhamento: o decreto poderia aprofundar as diretrizes sobre avaliação e acompanhamento dos estudantes com necessidades educacionais especiais, visando garantir uma abordagem individualizada e contínua.
Articulação intersetorial: a política nacional de educação especial demanda uma articulação intersetorial entre as áreas da educação, saúde e assistência social. O decreto poderia reforçar a importância dessa integração para a garantia dos direitos e do pleno desenvolvimento dos alunos.
Enfoque nas habilidades e potencialidades: o decreto poderia ressaltar mais a importância de valorizar as habilidades e potencialidades dos estudantes com necessidades educacionais especiais, promovendo uma educação que reconheça e estimule suas capacidades.
Participação de especialistas: o decreto poderia contemplar uma maior participação de especialistas, como psicopedagogos, psicólogos e fonoaudiólogos, no processo de identificação, avaliação e acompanhamento dos estudantes com necessidades educacionais especiais.
Por conseguinte, é necessário um olhar crítico e reflexivo por toda a inclusão escolar brasileira sobre o Decreto 10.502/2020, a fim de garantir que a política nacional de educação especial não retroceda em direitos e garantias outrora conquistados através de lutas homéricas.
5 METODOLOGIA
Este artigo pretende investigar os fatos sociais e a narratologia relativos à inclusão escolar no Brasil, seus caminhos e também os seus descaminhos.
Com efeito, a metodologia da pesquisa empregada se classifica como qualitativa, descritiva com análise bibliográfica (livros, artigos, documentos, leis, decretos, portarias e ensaios) e também como etnometodologia, uma vez que será feito análise dos fatos sociais relativos à inclusão escolar no Brasil, em seus respectivos marcos históricos, sociais, econômicos e educativos que foram construídos e ainda se constroem no lapso temporal da história da educação na contemporaneidade.
É mister salientar que, a etnometodologia é uma abordagem que se preocupa em compreender como as pessoas utilizam a linguagem (em suas múltiplas dimensões) e as práticas sociais para construir e manter a realidade social. Nesse sentido, a etnometodologia é uma importante ferramenta para a pesquisa social, pois permite uma análise mais aprofundada das interações sociais e das relações de poder presentes em determinado contexto.
Para Richardson (2017), a etnometodologia é apresentada como um método que busca compreender as práticas sociais e as formas como as pessoas interpretam a realidade ao seu redor. A partir dessa perspectiva, é possível analisar os aspectos sociais e culturais que influenciam as interações sociais, possibilitando uma compreensão mais abrangente da realidade social. Dessa forma, a etnometodologia se apresenta como um importante recurso para a pesquisa social, permitindo uma análise mais profunda e crítica das relações sociais e culturais presentes em uma determinada sociedade.
Segundo Garfinkel (2018, p. 172, apud Richarsdon, 1967):
A etnometodologia é o estudo dos métodos pelos quais os membros de uma sociedade produzem um senso prático, uma sensibilidade prática, para a ordem das coisas em que estão inseridos. É uma forma sistemática e rigorosa de análise da organização cotidiana das atividades, dos objetos e dos eventos da vida social, enfatizando as competências e habilidades dos participantes da ação e os processos pelos quais essas competências são manifestadas e mantidas". Através dessa abordagem, é possível entender a relação entre a cultura, a linguagem e a construção da realidade social, evidenciando os processos pelos quais os indivíduos produzem e reproduzem a ordem social em suas atividades cotidianas.
Como se trata de um estudo de fato social contemporâneo com suas peculiaridades nos orienta Minayo (2001, p. 22):
A pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares. Ela se preocupa, nas ciências sociais, com um nível de realidade que não pode ser quantificado. Ou seja, ela trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo das relações, dos processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à operacionalização de variáveis.
Na mesma direção e sentido, Musse (2001, p. 14), em seus comentários sobre a visão de Durkheim em relação fato social, afirma que:
O estudo sociológico da educação permite compreender, de forma geral e resumida, as modalidades de constituição do ser social ao longo da história. Mas também possibilita o exame da determinação cultural da consciência, isto é, dos procedimentos que levam os indivíduos a interiorizar ideias, valores, crenças e sentimentos coletivos. Abre-se caminho para a investigação das modificações das representações coletivas (encarregadas de manter ou reforçar a consciência individual) pela interferência de outros aspectos da vida social.
Também na inteligência de Marconi e Lakatos (2021, p.134):
A pesquisa social, é um processo sistemático e rigoroso de investigação científica que busca compreender e explicar fenômenos sociais. Essa abordagem envolve a utilização de métodos e técnicas específicas, como a coleta de dados, a análise e interpretação das informações, visando obter resultados confiáveis e válidos. A pesquisa social busca conhecer a realidade social, identificar padrões de comportamento, relações sociais, opiniões e percepções dos indivíduos, contribuindo para o avanço do conhecimento na área das ciências sociais.
Além disso, a utilização da etnometodologia como método de pesquisa é especialmente relevante no estudo da inclusão escolar, já que a educação é um campo social onde as interações sociais são extremamente complexas e envolvem uma multiplicidade de atores e de relações de poder. A partir dessa perspectiva, é possível analisar não apenas as estruturas e políticas educacionais, mas também as práticas e as formas como as pessoas interpretam e vivenciam a inclusão escolar em seu cotidiano.
Sem óbices, é muito importante trazer à baila um estudo centralizado na inclusão escolar que mostra o fato social que impacta a vida de milhares de pessoas no Brasil, pois, para a tomada de consciência do nosso papel na sociedade e da responsabilidade com o desenvolvimento humano e o compromisso com a transformação social se faz primordial.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A educação inclusiva ocupa um lugar crucial no contexto da sociedade brasileira, pois visa garantir igualdade de oportunidades educacionais a todos os cidadãos, independentemente de suas características individuais, capacidades ou condições socioeconômicas. A educação inclusiva busca superar as barreiras que impedem a participação plena e efetiva de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e outras necessidades especiais no ambiente escolar e na sociedade como um todo.
Por conseguinte, os caminhos/descaminhos da educação inclusiva no Brasil são definidos por enunciados históricos marcados por avanços e retrocessos. Inicialmente, houve um movimento de exclusão e segregação das pessoas com deficiência, com a criação de escolas e instituições especializadas. Posteriormente, surgiram propostas inclusivas, como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que visavam promover a inclusão educacional. No entanto, desafios estruturais, resistências e falta de investimentos comprometeram a efetivação dessa política, resultando em descaminhos para a educação inclusiva.
Diversos fatores de ordem segregatória contribuíram para a indefinição da alegação do direito à educação inclusiva na vida do cidadão brasileiro. Entre eles, destacam-se a falta de infraestrutura adequada nas escolas, a ausência de formação adequada para os professores lidarem com a diversidade, a discriminação e estigmatização das pessoas com deficiência, a falta de acesso a recursos e apoios pedagógicos especializados, e a falta de políticas públicas consistentes e duradouras.
Com efeito, a educação inclusiva está representada na política educacional do nosso país em um contexto de ordem territorial que abrange tanto a educação regular como a educação especial. A educação especial é parte integrante dessa conquista, sendo responsável por oferecer suporte e recursos específicos às pessoas com deficiência. Além disso, a diversidade do povo brasileiro também está incluída nesse contexto, considerando a importância de reconhecer e respeitar as diferenças étnicas, culturais, socioeconômicas e de gênero presentes em nossa sociedade.
Diversos movimentos sociais têm sido responsáveis pela luta pela conquista da educação pública no Brasil. Destacam-se o movimento dos trabalhadores em educação, sindicatos de professores, movimentos estudantis, organizações não governamentais voltadas para a promoção da educação inclusiva e movimentos de pessoas com deficiência. Esses movimentos têm buscado garantir o acesso universal à educação de qualidade, lutando por políticas educacionais inclusivas, melhores condições de trabalho para os profissionais da educação e o respeito aos direitos de todos os estudantes brasileiros.
Desta forma pode se concluir que a educação especial e inclusiva no Brasil se constitui como um patrimônio imaterial que visa e luta por garantir educação para todas as pessoas, sempre primando por justiça, igualdade, acesso ao conhecimento em suas dimensões maiores para que seja possível avançar e permitir que se construa uma sociedade mais justa e fraterna.
É importante concluir que, apesar de todas as adversidades encontradas nas salas de aulas, escolas e ambientes destinados à educação formal, ainda há muita vontade de as transformá, o que nos desafia a pensar nas possibilidades que temos de mover a engrenagem correta. Esses movimentos que não devem ser mecânicos porem nas escolas agimos na busca de tempo com os professores para pensar, criar ações, fazer escolhas, precisamos pensar que lá também existem outras forças, múltiplas, algumas minoritárias, que podem ser fortalecidas visando favorecer o máximo desenvolvimento de nossos alunos.
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1 Doutorando em Educação (Ivy Enber). Mestre em Educação (Must University). Mestre em Administração de empresas (Must University). Pedagogo (FUMEC). E-mail. [email protected]
2 Mestranda em Tecnologias Emergentes em Educação pela Must University. Especialista em Psicopedagogia Clínica e Institucional, em Educação Especial e Inclusão, em Alfabetização e Letramento, em Psicomotricidade, em Educação Especial na Perspectiva de uma Educação Inclusiva no Atendimento Educacional Especializado, em Arte, Educação e Terapia, em Análise do Comportamento Aplicada ao Autismo (ABA), em Neuropsicopedagogia, Cursando Pós-Graduação em Neurociências. Professora do ensino Fundamental I na Rede Municipal de Ensino e atuando no NAEE - Educação infantil e NAEE - TEA no Centro Integrado de Políticas Educacionais Professora Maria Iachombek Doege (CIPE) na cidade de Toledo - Pr. Professora participante do Concurso Inova Educador realizado pela Biopark Educação em Parceria com a Secretária Municipal de Educação de Toledo Paraná no ano de 2023 com o “Caminho Psicomotor Elevado”, Professora participante do Programa Professor Pesquisar da Secretária Municipal de Educação de Toledo na modalidade Pós-graduação. Licenciatura em Pedagogia e Bacharela em Serviço Social. E-mail: [email protected]
3 Mestranda em Ciências Ambientais - Unioeste PR. Especialista em Psicopedagogia, em Neuropsicopedagogia, Educação Especial e Inclusão, em Análise do Comportamento e em Gestão e Orientação Educacional. E-mail: [email protected]
4 Mestra em Educação - Unioeste PR. Especialista em Educação Infantil, Educação Especial e inclusiva, e em Neuro Pedagogia. E-mail: [email protected]
5 O processo de medicalização na educação é duplamente perverso: rotula de doentes crianças normais e, por outro lado, ocupa com tal intensidade os espaços, os discursos, propostas, atendimentos e até de preocupações, que desaloja desses espaços aqueles que deveriam ser seus legítimos ocupantes (Collares; Moysés 1996, p. 55).