REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/775518822
RESUMO
Este artigo analisa as políticas públicas voltadas para idosos e pessoas com deficiência nos planos de governo dos prefeitos eleitos nas cidades de Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba nas eleições municipais de 2024. Considerando o aumento da expectativa de vida e as necessidades específicas da população com deficiência, a pesquisa busca entender como os gestores locais propõem abordar a inclusão social, acessibilidade e proteção a esses grupos vulneráveis. A metodologia envolve uma análise documental dos programas de governo, categorizando as propostas em completas, superficiais ou ausentes. Os resultados apontam para a ausência de políticas robustas em algumas cidades e a superficialidade de propostas em outras, destacando a urgência de se adotar medidas eficazes para garantir a inclusão e a proteção desses cidadãos.
Palavras-chave: Políticas públicas, inclusão social, idosos, pessoas com deficiência, acessibilidade.
ABSTRACT
This article analyzes public policies aimed at the elderly and people with disabilities in the government plans of mayors elected in the cities of Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, and Ubatuba during the 2024 municipal elections. Considering the increased life expectancy and specific needs of the disabled population, the research seeks to understand how local managers propose to address social inclusion, accessibility, and protection for these vulnerable groups. The methodology involves a documentary analysis of government programs, categorizing the proposals as comprehensive, superficial, or absent. The results highlight the absence of robust policies in some cities and the superficiality of proposals in others, emphasizing the urgency of adopting effective measures to ensure the inclusion and protection of these citizens.
Keywords: Public policies, social inclusion, elderly, people with disabilities, accessibility.
RESUMEN
Este artículo analiza las políticas públicas dirigidas a las personas mayores y con discapacidad en los planes de gobierno de los alcaldes electos en las ciudades de Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião y Ubatuba en las elecciones municipales de 2024. Considerando el aumento de la esperanza de vida y las necesidades específicas de la población discapacitada, la investigación busca comprender cómo los gestores locales proponen abordar la inclusión social, la accesibilidad y la protección de estos grupos vulnerables. La metodología implica un análisis documental de los programas de gobierno, categorizando las propuestas en completas, superficiales o ausentes. Los resultados destacan la ausencia de políticas sólidas en algunas ciudades y la superficialidad de propuestas en otras, subrayando la urgencia de adoptar medidas efectivas para garantizar la inclusión y la protección de estos ciudadanos.
Palabras-clave: Políticas públicas, inclusión social, personas mayores, personas con discapacidad, accesibilidad.
1. INTRODUÇÃO
O envelhecimento populacional e o aumento da expectativa de vida nas últimas décadas têm gerado novos desafios para a formulação de políticas públicas, particularmente no que se refere aos idosos e às pessoas com deficiência. A transição demográfica que o Brasil vem experimentando nas últimas décadas, com uma redução das taxas de natalidade e aumento da longevidade, fez com que a população idosa crescesse significativamente. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de pessoas com 60 anos ou mais pode ultrapassar 30% da população brasileira até 2050, indicando a necessidade urgente de planejamento para atender às demandas dessa faixa etária. Em paralelo, há um reconhecimento cada vez maior da importância de políticas voltadas às pessoas com deficiência, que representam aproximadamente 24% da população brasileira, conforme o Censo 2010 do IBGE.
No entanto, apesar do aumento do número de idosos e da necessidade de garantir direitos e acessibilidade às pessoas com deficiência, as políticas públicas muitas vezes não acompanham essas mudanças demográficas. Municípios, que estão na linha de frente da implementação dessas políticas, têm um papel fundamental na criação de programas voltados para o bem-estar, acessibilidade, e inclusão social dessas populações. As cidades precisam não apenas garantir o acesso a serviços básicos de saúde e infraestrutura, mas também promover uma cultura de respeito, valorização e integração dos idosos e das pessoas com deficiência na sociedade.
A legislação brasileira já avançou significativamente em termos de proteção legal para esses grupos. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante uma série de direitos fundamentais, incluindo prioridade no atendimento de saúde, gratuidade no transporte público e condições adequadas de moradia. Da mesma forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para garantir acessibilidade, participação política, educação inclusiva e a promoção de uma sociedade mais inclusiva. No entanto, a aplicação efetiva dessas leis depende do comprometimento dos gestores públicos, especialmente em nível municipal, onde as políticas são concretizadas e implementadas no cotidiano das pessoas.
É nesse contexto que a análise dos planos de governo municipais assume grande importância, pois são nesses documentos que os candidatos formalizam suas promessas e ações para o futuro de suas gestões. Os planos de governo para as eleições de 2024 das cidades de Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, localizadas no litoral norte de São Paulo, são essenciais para compreender como os prefeitos eleitos estão tratando o tema das políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência. A região do litoral norte, conhecida por ser um destino turístico e por suas paisagens naturais, também possui uma população crescente de idosos, muitas vezes atraída pela tranquilidade das cidades litorâneas. Além disso, os desafios de acessibilidade em regiões de relevo acidentado e infraestrutura urbana em expansão tornam essas cidades áreas críticas para o desenvolvimento de políticas inclusivas.
Este estudo se propõe a analisar os planos de governo dos prefeitos eleitos para o período de 2025-2028 nas cinco cidades mencionadas, com foco exclusivo nas propostas voltadas para idosos e pessoas com deficiência. O objetivo é verificar a presença, detalhamento e qualidade dessas propostas, classificando-as de acordo com sua completude e capacidade de implementação. A análise também busca identificar possíveis lacunas no planejamento e sugerir recomendações para que as gestões municipais possam garantir que esses grupos tenham seus direitos assegurados de forma eficaz e que as cidades sejam mais inclusivas e preparadas para lidar com as necessidades de uma população cada vez mais diversa e envelhecida.
No Brasil, as cidades têm autonomia para desenvolver políticas públicas locais e adaptar programas nacionais às suas realidades. No entanto, como destacam Paula e Duarte (2018), o sucesso dessas políticas depende da vontade política e do comprometimento dos gestores em priorizar as questões relativas à inclusão social. A falta de políticas públicas voltadas a essas populações pode gerar desigualdade de acesso aos serviços de saúde, mobilidade urbana, e oportunidades de participação social, perpetuando a marginalização de idosos e pessoas com deficiência no contexto urbano.
Além disso, as políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência não podem ser pensadas de maneira isolada; elas devem estar integradas a uma visão mais ampla de desenvolvimento urbano inclusivo, envolvendo infraestrutura, saúde, educação e a promoção de uma sociedade acessível e participativa. Nesse sentido, é importante que as propostas dos planos de governo não se limitem a ações pontuais, mas apresentem um conjunto de políticas estruturadas que ofereçam suporte contínuo a essas populações ao longo do tempo.
Assim, a análise proposta neste estudo busca não apenas examinar a existência de propostas para idosos e pessoas com deficiência, mas também avaliar sua qualidade e viabilidade. Ao realizar essa análise, pretende-se contribuir para o debate sobre a inclusão social desses grupos nas cidades brasileiras e oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas mais eficazes e integradas.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
O referencial teórico deste estudo fundamenta-se em diversas abordagens teóricas sobre políticas públicas, envelhecimento populacional, acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, tanto no Brasil quanto internacionalmente. As políticas voltadas para a inclusão social de idosos e pessoas com deficiência são essenciais em um contexto de mudanças demográficas e urbanas, especialmente quando se considera a crescente população idosa e a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência no ambiente urbano.
2.1. Envelhecimento Populacional e Políticas Públicas para Idosos
O envelhecimento populacional é uma das principais transformações demográficas do século XXI. Segundo Guillemard (2009), em seu estudo sobre envelhecimento e políticas públicas, o aumento da longevidade é um fenômeno global, e as sociedades precisam ajustar suas políticas de saúde, previdência e assistência social para lidar com essa nova realidade. O autor destaca a necessidade de políticas que promovam o envelhecimento ativo, conceito amplamente difundido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que define o envelhecimento ativo como o processo de otimizar oportunidades de saúde, participação e segurança, visando melhorar a qualidade de vida à medida que as pessoas envelhecem.
No Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) representa um marco legal no que diz respeito à proteção dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais. O estatuto estabelece uma série de garantias, como acesso prioritário à saúde, à assistência social e ao transporte público. No entanto, Camargo (2015) aponta que, apesar dos avanços legais, a implementação dessas políticas é desigual no território nacional, com muitos municípios enfrentando dificuldades para criar estruturas de apoio e atendimento aos idosos.
Paim et al. (2011), em sua análise sobre o sistema de saúde brasileiro, reforçam a importância de adaptar os serviços de saúde pública para atender à demanda crescente de idosos. Eles sugerem que os governos locais devem criar programas de atenção à saúde geriátrica, oferecendo atendimento especializado e cuidados preventivos para a terceira idade. Além disso, o planejamento urbano deve ser adaptado para garantir acessibilidade e mobilidade aos idosos, sobretudo em áreas urbanas, onde o ambiente muitas vezes não é adequado para suas necessidades.
2.2. Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência
As políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência têm se desenvolvido internacionalmente ao longo das últimas décadas, influenciadas por documentos e legislações como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. Essa convenção destaca o direito à plena participação em todas as esferas da vida, incluindo educação, trabalho e acessibilidade.
No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), sancionada em 2015, foi um grande avanço legislativo, estabelecendo diretrizes claras sobre acessibilidade, inclusão escolar, trabalho e participação política. Conforme destacado por Sassaki (2010), um dos maiores teóricos brasileiros sobre inclusão, a LBI busca garantir que pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos que os demais cidadãos, mas para isso, a infraestrutura urbana e os serviços públicos precisam ser adaptados. Sassaki argumenta que a acessibilidade não se limita à instalação de rampas ou à adaptação de prédios públicos; é necessário um planejamento urbano inclusivo, que permita o uso pleno da cidade por todas as pessoas.
Em nível internacional, a obra de Michael Oliver (1990) sobre o modelo social da deficiência trouxe uma mudança paradigmática importante ao destacar que a deficiência não reside na limitação física ou mental de uma pessoa, mas nas barreiras criadas pela sociedade. Oliver argumenta que a verdadeira inclusão só ocorrerá quando essas barreiras forem removidas, por meio de políticas públicas que garantam acessibilidade universal, educação inclusiva e participação no mercado de trabalho. O autor também critica o que chama de "modelo médico da deficiência", que vê a deficiência como um problema individual a ser corrigido.
Além disso, Barnes e Mercer (2006) enfatizam a importância de políticas que garantam não apenas a inclusão social, mas também a participação ativa das pessoas com deficiência na vida comunitária. Eles destacam que, embora muitos países tenham adotado legislações avançadas, como a Americans with Disabilities Act (ADA) nos Estados Unidos, a implementação efetiva dessas políticas continua sendo um desafio em muitas localidades, especialmente em áreas urbanas onde o planejamento ainda não considera plenamente as necessidades dessa população.
2.3. Acessibilidade e Mobilidade Urbana
A acessibilidade é um dos aspectos centrais das políticas públicas para pessoas com deficiência e idosos. De acordo com Gehl (2010), a qualidade do ambiente urbano está diretamente ligada à capacidade das cidades de serem acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua idade ou condição física. Gehl defende a criação de cidades mais humanizadas, que priorizem o pedestre e garantam a todos a possibilidade de usufruir dos espaços públicos. Para idosos e pessoas com deficiência, essa questão é ainda mais relevante, pois a falta de infraestrutura adequada, como calçadas acessíveis, transporte público adaptado e sinalização adequada, pode resultar em exclusão social.
Lefebvre (2001), ao discutir o direito à cidade, argumenta que o espaço urbano deve ser apropriado por todos os seus habitantes, e o planejamento urbano deve garantir que todos possam exercer esse direito de forma plena. Para tanto, as cidades precisam investir em acessibilidade universal, que vai além das necessidades das pessoas com deficiência, abrangendo também idosos, crianças e outras populações que possam enfrentar barreiras ao se deslocar pela cidade.
Em termos de mobilidade urbana, Vasconcelos (2013) destaca a importância do transporte público acessível para garantir a inclusão de idosos e pessoas com deficiência. O autor ressalta que, apesar de algumas cidades brasileiras terem avançado nesse sentido, ainda há uma lacuna significativa na oferta de serviços de transporte adaptado, especialmente em áreas periféricas e em municípios de pequeno e médio porte.
2.4. Desafios na Implementação de Políticas Locais
Embora o Brasil tenha avançado em termos de legislações para idosos e pessoas com deficiência, a implementação dessas políticas em nível local continua sendo um desafio. Abrucio e Filippim (2012) destacam que, em muitos municípios, há uma falta de planejamento integrado e de recursos financeiros e técnicos para implementar essas políticas de forma eficaz. Eles argumentam que o desenvolvimento de políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência precisa ser tratado de maneira transversal, integrando áreas como saúde, educação, transporte e planejamento urbano.
Além disso, Melo e Pereira (2015) ressaltam a importância da participação social no desenvolvimento e na implementação dessas políticas. Eles defendem que a inclusão de idosos e pessoas com deficiência nos conselhos municipais e nas decisões políticas é essencial para que suas necessidades sejam devidamente atendidas. Essa visão está alinhada com o conceito de governança participativa, onde as populações afetadas desempenham um papel ativo na formulação de políticas que as impactam diretamente.
2.5. Contribuições das Políticas Públicas para a Inclusão Social
As políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência são essenciais para promover uma sociedade mais justa e inclusiva. Como argumentam Rawls (1999) e Sen (2000), uma sociedade justa é aquela que garante igualdade de oportunidades para todos os seus membros, especialmente os mais vulneráveis. No contexto brasileiro, garantir acessibilidade, inclusão e proteção social a essas populações é um passo crucial para a construção de cidades mais democráticas e inclusivas, onde todos possam participar plenamente da vida social, econômica e política.
3. METODOLOGIA
A metodologia deste estudo foi desenhada para examinar de forma crítica os planos de governo dos prefeitos eleitos nas cidades de Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, com foco nas políticas públicas voltadas para idosos e pessoas com deficiência. O estudo seguiu um desenho qualitativo, com base na análise documental dos planos de governo disponibilizados no Sistema DivulgaCandContas, da Justiça Eleitoral. Essa análise visa avaliar a profundidade, a viabilidade e o detalhamento das propostas dos candidatos para esses grupos vulneráveis. A metodologia também inclui uma etapa comparativa entre os municípios, buscando identificar as melhores práticas e lacunas nas políticas públicas analisadas.
3.1. Pesquisa Documental
A primeira etapa da pesquisa consistiu na coleta de dados por meio da plataforma DivulgaCandContas, um sistema público que armazena os documentos de campanha dos candidatos a cargos eletivos no Brasil. De acordo com Marconi e Lakatos (2003), a pesquisa documental é um método essencial para a obtenção de informações de fontes primárias, sendo uma ferramenta eficaz para a análise de políticas públicas formalizadas em planos de governo.
Os documentos dos cinco municípios foram obtidos diretamente do sistema, garantindo que a fonte utilizada fosse oficial e representasse os compromissos políticos assumidos pelos candidatos. Após a coleta dos documentos em formato PDF, os arquivos foram convertidos para texto editável usando ferramentas de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), quando necessário. Isso permitiu uma análise detalhada do conteúdo proposto pelos prefeitos eleitos, focando exclusivamente nas políticas para idosos e pessoas com deficiência.
3.2. Análise de Conteúdo
Para avaliar as propostas contidas nos planos de governo, foi aplicada a técnica de análise de conteúdo, conforme descrito por Bardin (2011). A análise de conteúdo é uma técnica que permite decompor textos em categorias específicas, facilitando a identificação de temas e a avaliação da frequência com que são mencionados. No caso deste estudo, a análise foi focada em três categorias principais:
Políticas para idosos: Propostas voltadas para o atendimento à saúde, mobilidade urbana, programas de convivência e assistência social para a terceira idade.
Políticas para pessoas com deficiência: Propostas relacionadas à acessibilidade, inserção no mercado de trabalho, inclusão social e adaptação de infraestrutura pública.
Políticas integradas: Propostas que abordam tanto idosos quanto pessoas com deficiência de maneira transversal, integrando diferentes áreas da administração pública, como saúde, educação, e planejamento urbano.
A análise de conteúdo foi complementada por uma abordagem temática, que permitiu identificar os núcleos de sentido presentes nas propostas, conforme indicado por Creswell (2014). Esta técnica de análise qualitativa foi útil para classificar o nível de detalhamento das propostas e identificar se os planos apresentavam ações pontuais, superficiais ou detalhadas para os dois grupos de interesse.
3.3. Categorização das Propostas
Após a análise de conteúdo, as propostas foram categorizadas em três níveis, de acordo com a profundidade e o detalhamento das ações propostas:
Categorização Completa: Propostas detalhadas que contemplam ações específicas, metas claras e cronogramas de implementação. Neste grupo foram incluídas as cidades cujos planos de governo mostraram um forte comprometimento com a implementação de políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência.
Categorização Superficial: Propostas que mencionam o tema, mas sem detalhamento ou metas claras. Foram classificadas como superficiais as cidades que apresentaram políticas pontuais, sem a criação de um plano estruturado ou de longo prazo.
Categorização Omissão: Propostas inexistentes ou sem menção ao tema. Neste grupo foram incluídas as cidades cujos planos de governo não mencionaram políticas específicas para idosos e pessoas com deficiência, ou trataram o tema de forma genérica.
3.4. Análise Comparativa
A fase final da pesquisa consistiu em uma análise comparativa entre os planos de governo das cinco cidades. De acordo com Minayo (2008), a comparação entre diferentes contextos permite identificar padrões, similaridades e diferenças que podem ser usadas para melhorar as políticas públicas. Assim, foi realizada uma análise cruzada das propostas de cada município, destacando as cidades que demonstraram melhores práticas e aquelas que apresentaram lacunas significativas em suas políticas.
Para assegurar a qualidade da comparação, foram utilizadas tabelas e gráficos que facilitaram a visualização das diferenças no tratamento das políticas para idosos e pessoas com deficiência entre os municípios. Além disso, a análise incluiu uma avaliação da viabilidade das propostas, considerando o contexto socioeconômico de cada cidade e a disponibilidade de recursos financeiros e técnicos para implementar as políticas mencionadas.
3.5. Limitações do Estudo
Como qualquer pesquisa, este estudo apresenta algumas limitações. Em primeiro lugar, a análise foi limitada à documentação oficial disponibilizada no sistema DivulgaCandContas, o que significa que outras iniciativas dos prefeitos eleitos, como discursos de campanha ou ações não formalizadas nos planos de governo, não foram consideradas. Além disso, conforme argumenta Lakatos e Marconi (2003), o uso de pesquisa documental está sujeito à qualidade e ao nível de detalhamento dos documentos analisados, e alguns planos de governo podem ser vagos ou incompletos, o que limita a profundidade da análise.
Outra limitação reside na ausência de dados sobre a implementação das políticas após a eleição. A análise aqui proposta foca nas intenções políticas expressas nos planos de governo, mas não pode prever com precisão o sucesso ou fracasso dessas políticas em sua execução.
3.6. Validação dos Dados
Para garantir a confiabilidade dos resultados, foram utilizados princípios de triangulação de dados, conforme proposto por Denzin (2006). A triangulação envolve o uso de múltiplas fontes de dados e metodologias para validar as informações coletadas. Neste estudo, os planos de governo foram comparados com as legislações vigentes, como o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para verificar a conformidade das propostas com as diretrizes nacionais. Além disso, foram consultados documentos e estudos anteriores sobre políticas públicas locais para reforçar a análise e identificar possíveis lacunas.
3.7. Ética na Pesquisa
A pesquisa foi realizada respeitando os princípios éticos estabelecidos pela Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde, que regulamenta as pesquisas em Ciências Humanas e Sociais. Como o estudo foi baseado em documentos públicos e de acesso irrestrito, não houve necessidade de aprovação por comitê de ética, mas todos os procedimentos de coleta e análise de dados seguiram os princípios de transparência, rigor científico e respeito às informações coletadas.
4. ANÁLISE POR CIDADE
A análise dos planos de governo nas cidades de Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba revelou uma série de abordagens distintas no que se refere às políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência. A seguir, é apresentada uma análise detalhada para cada cidade, destacando os pontos principais de cada plano de governo e como o tema da inclusão social e acessibilidade foi tratado pelos prefeitos eleitos.
4.1. Bertioga – Marcelo Vilares (2025-2028)
No plano de governo de Marcelo Vilares, prefeito eleito de Bertioga, há uma abordagem relativamente superficial no que diz respeito às políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência. O documento menciona a criação de espaços comunitários voltados para a convivência dos idosos, com propostas para atividades de lazer e cultura. No entanto, não há um planejamento robusto voltado para o atendimento à saúde geriátrica, ou propostas específicas para a mobilidade urbana dos idosos, que é uma questão crucial em cidades litorâneas com dificuldades de acesso e transporte.
Em relação às pessoas com deficiência, o plano de governo apresenta algumas propostas de adaptação de espaços públicos e acessibilidade urbana, mas essas medidas são mencionadas de maneira vaga, sem detalhamento sobre como serão implementadas ou sobre o cronograma dessas adaptações. De acordo com Sassaki (2010), a acessibilidade vai além de adaptações pontuais, devendo ser planejada de forma transversal em todas as áreas da gestão pública, desde a infraestrutura até a educação e o transporte.
Embora o plano de governo de Marcelo Vilares tenha algumas intenções positivas, ele peca pela ausência de metas claras e uma visão integrada para a inclusão de idosos e pessoas com deficiência. A falta de uma estratégia mais estruturada compromete a eficácia das políticas públicas, conforme destacam Abrucio e Filippim (2012), que afirmam que a ausência de planejamento integrado é um dos principais obstáculos à implementação eficaz de políticas públicas no Brasil.
4.2. Caraguatatuba – Matheus Veneziani (2025-2028)
O plano de governo de Matheus Veneziani para Caraguatatuba se destaca pela omissão completa do tema idosos e pessoas com deficiência. Apesar de Caraguatatuba ser uma cidade com um número crescente de idosos e de possuir áreas que ainda precisam de melhorias em termos de acessibilidade, o plano não apresenta propostas voltadas para atender essas populações específicas. Isso é particularmente preocupante considerando o envelhecimento populacional da cidade e a crescente demanda por serviços de saúde e assistência social voltados para idosos.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) exigem que as políticas públicas contemplem esses grupos de forma prioritária, garantindo acessibilidade, mobilidade e assistência social. No entanto, o plano de governo de Matheus Veneziani não demonstra qualquer preocupação com o cumprimento dessas diretrizes, o que sugere uma falta de planejamento adequado para lidar com os desafios do envelhecimento populacional e da inclusão de pessoas com deficiência.
Segundo Camargo (2015), a omissão de políticas públicas voltadas para idosos e pessoas com deficiência pode levar a um aumento da exclusão social e da desigualdade de acesso aos serviços públicos. A falta de políticas específicas para esses grupos em Caraguatatuba representa uma lacuna grave na gestão municipal, que precisa ser urgentemente corrigida.
4.3. Ilhabela – Toninho Colucci (2025-2028)
O plano de governo de Toninho Colucci para Ilhabela apresenta algumas propostas interessantes, mas que, no geral, são superficiais e carecem de detalhamento. No que diz respeito aos idosos, o plano menciona a criação de programas de convivência e saúde preventiva, além da promoção de atividades físicas e de lazer para a terceira idade. No entanto, não há menções sobre a criação de estruturas adequadas de saúde geriátrica ou políticas específicas de apoio ao envelhecimento ativo, conforme recomendam Paim et al. (2011).
Para as pessoas com deficiência, há propostas de melhoria da acessibilidade em áreas turísticas e adaptação de alguns prédios públicos, mas, novamente, essas ações não estão acompanhadas de um cronograma claro de implementação ou de metas específicas. De acordo com Oliver (1990), a inclusão de pessoas com deficiência depende de políticas contínuas e integradas, que considerem a adaptação da cidade como um todo, e não apenas de ações pontuais em espaços específicos.
O plano de governo de Toninho Colucci poderia se beneficiar de uma visão mais abrangente, que inclua a criação de um plano estratégico para idosos e pessoas com deficiência, garantindo que essas populações tenham acesso pleno a todos os serviços e espaços da cidade.
4.4. São Sebastião – Reinaldinho (2025-2028)
São Sebastião, que também enfrenta desafios significativos relacionados ao envelhecimento populacional e à acessibilidade, possui um plano de governo com propostas superficiais para idosos e pessoas com deficiência. O documento de Reinaldinho menciona a criação de centros de convivência para idosos, além de atividades culturais e recreativas, mas não apresenta políticas detalhadas para melhorar o atendimento à saúde dos idosos ou para garantir a mobilidade urbana e a acessibilidade.
Segundo Gehl (2010), a qualidade de vida dos idosos nas cidades depende de fatores como acessibilidade universal, transporte adaptado e a criação de ambientes urbanos que incentivem a convivência e a participação ativa dos idosos na vida comunitária. O plano de Reinaldinho, no entanto, trata essas questões de maneira genérica e não oferece soluções concretas para os desafios enfrentados pelos idosos na cidade.
Para as pessoas com deficiência, o plano menciona a necessidade de adaptação de espaços públicos e transporte acessível, mas, como nas outras cidades, não apresenta metas claras ou um plano de ação definido. A ausência de um plano estratégico para garantir a inclusão social dessas populações é uma limitação significativa no documento.
4.5. Ubatuba – Flávia Pascoal (2025-2028)
O plano de governo de Flávia Pascoal para Ubatuba é o mais completo em termos de políticas para idosos e pessoas com deficiência entre os municípios analisados. O documento apresenta uma série de propostas detalhadas, como a criação de centros de apoio para idosos, com serviços de saúde geriátrica, atividades físicas e programas de convivência. Além disso, o plano prevê a implantação de programas de capacitação para os cuidadores de idosos e a ampliação dos serviços de assistência social para a terceira idade.
Para as pessoas com deficiência, o plano de Flávia propõe um plano abrangente de acessibilidade, incluindo a adaptação de prédios públicos, melhorias no transporte adaptado e programas de inclusão social. A prefeita eleita também menciona a criação de um conselho municipal voltado para a inclusão de pessoas com deficiência, o que é uma medida alinhada com os princípios de governança participativa defendidos por Melo e Pereira (2015).
As propostas de Ubatuba demonstram um entendimento mais profundo das necessidades dessas populações e são um exemplo de boas práticas que podem ser replicadas em outras cidades. No entanto, é importante que a implementação dessas políticas seja monitorada e que a prefeita eleita mantenha o compromisso com a inclusão social ao longo de todo o mandato.
5. ANÁLISE COMPARATIVA E DISCUSSÃO
A análise comparativa entre os cinco municípios do litoral norte de São Paulo — Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba — revelou grandes disparidades no tratamento dado às políticas públicas voltadas para idosos e pessoas com deficiência. O estudo buscou entender como cada plano de governo aborda a inclusão social, acessibilidade, assistência à saúde e proteção social, com base nas categorias de análise propostas: políticas completas, superficiais ou ausentes.
Comparação Geral das Políticas Públicas
A análise dos documentos demonstrou que, na maioria das cidades, o tema das políticas para idosos e pessoas com deficiência foi tratado de forma superficial ou omitido, com poucas exceções. As políticas de inclusão social são fundamentais para garantir a participação plena dessas populações, especialmente em áreas urbanas onde o acesso a serviços e infraestrutura de qualidade pode ser limitado.
Ubatuba foi o município que apresentou o plano de governo mais completo e detalhado, com propostas robustas voltadas para a criação de centros de convivência, capacitação de cuidadores e melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência. Por outro lado, Caraguatatuba foi o único município que omitiu completamente o tema das políticas públicas para esses grupos, o que é preocupante considerando o rápido envelhecimento da população brasileira e a importância de garantir o acesso universal a todos os cidadãos, como destacado por Sassaki (2010).
Nas demais cidades, como Bertioga, Ilhabela e São Sebastião, as propostas para idosos e pessoas com deficiência foram mencionadas de forma superficial, sem detalhamento suficiente para avaliar sua viabilidade ou impacto. Estudos de Oliver (1990) e Barnes e Mercer (2006) sugerem que a inclusão de pessoas com deficiência e idosos em políticas públicas depende de uma abordagem transversal e integrada, que envolva diversas áreas da administração, como saúde, infraestrutura e educação. No entanto, isso não foi observado de maneira consistente nos planos de governo dessas cidades.
Políticas para Idosos
O envelhecimento populacional traz desafios crescentes para as cidades, que precisam adaptar seus serviços e infraestrutura para atender a uma população cada vez mais idosa. Ubatuba, novamente, se destacou ao propor centros de convivência e serviços de saúde especializados, alinhados com as recomendações de Guillemard (2009) sobre o envelhecimento ativo. Em contrapartida, em cidades como Bertioga e Ilhabela, as propostas voltadas para idosos se limitam a atividades recreativas e culturais, sem abordar a questão crucial da saúde geriátrica, que, segundo Paim et al. (2011), deve ser central em qualquer política pública voltada para a terceira idade.
A ausência de políticas para idosos em Caraguatatuba foi especialmente alarmante, uma vez que o Brasil, como outros países em desenvolvimento, está enfrentando uma transição demográfica acelerada, conforme destacado por IBGE (2022). A falta de um plano claro para esse grupo populacional cria um risco de exclusão social e pressiona ainda mais os serviços públicos locais, que já enfrentam desafios no atendimento à demanda crescente.
Políticas para Pessoas com Deficiência
Quando se trata de pessoas com deficiência, Ubatuba novamente apresenta o plano mais abrangente, com propostas claras para melhorar a acessibilidade e adaptar os espaços públicos. Ilhabela e Bertioga também mencionam a necessidade de adaptar algumas áreas da cidade, mas, como apontado por Sassaki (2010), a verdadeira acessibilidade exige mais do que medidas isoladas — requer um planejamento urbano que seja inclusivo por design.
Em São Sebastião, embora o plano mencione a adaptação de transporte e a criação de políticas de acessibilidade, faltam metas claras e um cronograma de implementação. Como discutido por Gehl (2010), o ambiente urbano precisa ser adaptado para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físicas, possam participar plenamente da vida urbana. A falta de um plano estratégico para garantir a acessibilidade universal nas cidades analisadas representa uma oportunidade perdida para melhorar a qualidade de vida de milhões de brasileiros com deficiência.
Viabilidade e Implementação
Uma das maiores preocupações com relação aos planos de governo analisados é a falta de detalhamento e a viabilidade das propostas. Em muitos casos, as promessas feitas nos documentos são vagas e não incluem informações sobre como as políticas serão implementadas ou financiadas. Isso é um problema sério, considerando que, segundo Abrucio e Filippim (2012), a falta de planejamento e de recursos financeiros é um dos maiores obstáculos para a implementação de políticas públicas em nível municipal.
Ubatuba é a cidade que apresentou um plano mais viável, com ações claras e específicas para a implementação de suas políticas. A criação de conselhos municipais para monitorar a inclusão de pessoas com deficiência e a capacitação de profissionais de saúde para atender idosos são exemplos de propostas bem estruturadas, que podem ter um impacto positivo na inclusão social.
Tabela Comparativa
A tabela a seguir resume a análise comparativa dos planos de governo das cinco cidades:
Quadro 1: Tabela comparativa da abordagem do tema de políticas públicas para pessoa com deficiência e idosos nos planos de governo dos prefeitos eleitos nas cidades de Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (2025-2028).
Cidade | Políticas para Idosos | Políticas para Pessoas com Deficiência | Categorização Geral |
Bertioga | Propostas superficiais voltadas para lazer e cultura, sem abordagem da saúde geriátrica. | Menciona adaptações pontuais, mas sem metas claras ou plano abrangente. | Superficial |
Caraguatatuba | Nenhuma proposta específica para idosos. | Omissão completa do tema. | Omissão total |
Ilhabela | Propostas para programas de convivência e lazer para idosos, sem ações voltadas à saúde. | Adaptação de espaços públicos, mas sem planejamento integrado. | Superficial |
São Sebastião | Propostas superficiais para atividades culturais e centros de convivência. | Menciona transporte acessível e adaptação de áreas urbanas, mas de forma vaga. | Superficial |
Ubatuba | Propostas completas para saúde geriátrica, lazer, centros de convivência e assistência social. | Políticas robustas para adaptação urbana, transporte acessível e inclusão social. | Completo, com propostas detalhadas e viáveis. |
Fonte: Autor
Discussão
A análise revela que, de forma geral, as cidades ainda não priorizam adequadamente as políticas para idosos e pessoas com deficiência, com exceção de Ubatuba, que apresentou um plano mais estruturado. O envelhecimento populacional e a inclusão de pessoas com deficiência são questões centrais no debate sobre desenvolvimento urbano e governança local, e os prefeitos eleitos nessas cidades precisam urgentemente rever suas políticas e estratégias.
Como ressaltado por Rawls (1999), uma sociedade justa deve garantir que todos os cidadãos tenham acesso a oportunidades e serviços de qualidade, independentemente de sua condição física ou idade. Para que isso ocorra, é necessário que os gestores públicos adotem uma postura proativa em relação à criação de ambientes urbanos inclusivos, onde todos possam participar da vida social, econômica e cultural. A falta de políticas robustas para esses grupos nos planos de governo analisados sugere que os desafios futuros, relacionados ao envelhecimento da população e à inclusão social, ainda não estão sendo tratados com a seriedade e a urgência que merecem.
6. CONCLUSÃO
A análise dos planos de governo das cidades de Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, focada nas políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência, evidencia lacunas significativas no tratamento dessas questões em nível municipal. Embora as legislações nacionais, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), estabeleçam direitos e diretrizes claras para esses grupos, a implementação prática dessas normas nas cidades analisadas revela uma preocupante falta de prioridade e comprometimento.
A maioria dos planos de governo analisados trata as políticas voltadas para esses grupos de maneira superficial ou omissa, sem uma visão integrada ou estratégias de longo prazo. As propostas, quando existentes, tendem a focar em ações pontuais, como atividades recreativas ou adaptações limitadas de infraestrutura, sem abordar de forma abrangente as necessidades complexas e intersetoriais que afetam o bem-estar dessas populações.
6.1. Desafios e Omissões Críticas
A análise revelou que, em cidades como Caraguatatuba, o tema foi completamente ignorado. Esta omissão reflete um descaso preocupante com as políticas públicas voltadas para os grupos mais vulneráveis. Como observam Melo e Pereira (2015), a ausência de políticas para essas populações reforça as desigualdades sociais e compromete o direito à cidade para milhões de brasileiros.
Por outro lado, em cidades como Bertioga, Ilhabela, e São Sebastião, as políticas foram tratadas de maneira pontual e insuficiente. Embora haja menções a questões de acessibilidade ou à criação de espaços de convivência para idosos, essas propostas carecem de detalhamento e metas claras, comprometendo sua viabilidade e efetividade. De acordo com Paim et al. (2011), políticas públicas que não se baseiam em diagnósticos adequados e que não apresentam cronogramas ou orçamentos tendem a ser mal implementadas, resultando em ações superficiais e sem impacto.
Essa situação se agrava considerando o contexto de transição demográfica no Brasil. O país está envelhecendo rapidamente, e os municípios precisam urgentemente se adaptar para atender às demandas dessa nova realidade. Segundo o IBGE (2022), a população idosa no Brasil deve dobrar até 2050, o que coloca uma enorme pressão sobre os sistemas de saúde, assistência social e infraestrutura das cidades.
6.2. Exemplo Positivo: Ubatuba
Entre os municípios analisados, Ubatuba destacou-se como o único com um plano de governo que aborda as políticas para idosos e pessoas com deficiência de maneira completa e estruturada. As propostas incluem a criação de centros de convivência, programas de saúde geriátrica e capacitação de cuidadores, além de um plano detalhado de acessibilidade urbana. Essas ações demonstram um compromisso real com a inclusão social e a garantia de direitos para essas populações.
A cidade também propôs a criação de um conselho municipal para monitorar e implementar as políticas de inclusão de pessoas com deficiência, o que vai ao encontro das recomendações de Sassaki (2010) e Guillemard (2009) sobre a importância de integrar a sociedade civil no processo de formulação de políticas públicas.
O exemplo de Ubatuba reforça a tese de que é possível, mesmo em cidades de pequeno e médio porte, adotar políticas públicas robustas e eficazes voltadas para os idosos e pessoas com deficiência. Como afirmam Rawls (1999) e Sen (2000), a justiça social está diretamente ligada à capacidade do Estado de garantir que todos os cidadãos tenham acesso a oportunidades e direitos iguais, independentemente de suas condições físicas ou de idade.
6.3. A Importância da Governança Participativa e Planejamento Urbano Inclusivo
A ausência de políticas públicas robustas em várias das cidades analisadas também reflete a necessidade de um planejamento urbano inclusivo e de governança participativa, conforme discutido por Gehl (2010) e Melo e Pereira (2015). As políticas para idosos e pessoas com deficiência não podem ser tratadas de forma isolada, mas devem ser integradas em um plano mais amplo de desenvolvimento urbano que inclua questões de mobilidade, habitação, saúde e educação.
Os municípios devem assumir um papel mais ativo na capacitação técnica de seus gestores e no estabelecimento de parcerias com outros níveis de governo e com a sociedade civil. Como apontam Abrucio e Filippim (2012), os desafios de implementação de políticas públicas em nível municipal podem ser superados por meio de uma maior articulação entre os diversos atores envolvidos e pela adoção de práticas de governança colaborativa.
6.4. Recomendações Finais
Diante das lacunas observadas, este estudo sugere algumas recomendações para que os municípios aprimorem suas políticas públicas voltadas para idosos e pessoas com deficiência:
Diagnóstico Situacional Completo: É necessário realizar diagnósticos detalhados sobre as condições e necessidades da população idosa e das pessoas com deficiência em cada município, para que as políticas públicas possam ser desenhadas com base em dados reais.
Planejamento Estratégico e Metas Claras: As cidades precisam elaborar planos de governo que incluam metas claras, cronogramas de execução e orçamentos específicos para a implementação das políticas voltadas para essas populações.
Integração de Políticas Setoriais: As políticas para idosos e pessoas com deficiência devem ser integradas a outras áreas, como saúde, educação, infraestrutura e habitação, garantindo uma abordagem intersetorial.
Participação Social Ativa: Os municípios devem criar mecanismos de participação social que incluam os próprios idosos e pessoas com deficiência no processo de formulação e monitoramento das políticas públicas, como conselhos municipais e conferências temáticas.
7. CONCLUSÃO FINAL
A análise comparativa dos planos de governo revela que ainda há muito a ser feito para garantir que idosos e pessoas com deficiência tenham seus direitos assegurados e possam participar plenamente da vida urbana. Embora algumas cidades tenham apresentado propostas mais avançadas, como é o caso de Ubatuba, a maioria dos municípios falhou em reconhecer a importância dessas políticas, refletindo uma ausência de planejamento estratégico e um descompromisso com a inclusão social.
Para que os municípios brasileiros se adaptem às transformações demográficas e garantam a justiça social para todos, é essencial que as políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência sejam tratadas com a seriedade e a prioridade que merecem. Só assim será possível construir cidades mais justas, inclusivas e acessíveis, onde todos possam exercer plenamente seus direitos e viver com dignidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABRUCIO, F. L.; FILIPPIM, E. Políticas públicas e o papel dos municípios no Brasil. Revista Brasileira de Gestão Pública, v. 8, n. 2, p. 129-152, 2012.
CAMARGO, L. Políticas Públicas para o Envelhecimento no Brasil. Revista Brasileira de Geriatria e Gerontologia, v. 18, n. 4, p. 895-911, 2015.
GEHL, J. Cities for People. Washington D.C.: Island Press, 2010.
GUILLEMARD, A-M. Aging and the Welfare-State: The Emergence of a New Paradigm in France, Germany and the USA. Paris: Presses Universitaires de France, 2009.
IBGE. População Brasileira 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/. Acesso em: 07 out. 2024.
MELO, P. L.; PEREIRA, A. S. Governança participativa e inclusão social. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 31, n. 92, 2015.
OLIVER, M. The Politics of Disablement. London: Palgrave Macmillan, 1990.
PAIM, J. S. et al. O sistema de saúde brasileiro: história, avanços e desafios. The Lancet, v. 377, n. 9779, p. 1778-1797, 2011.
RAWLS, J. A Theory of Justice. Cambridge: Harvard University Press, 1999.
SASSAKI, R. Inclusão: Construindo uma Sociedade para Todos. Rio de Janeiro: WVA, 2010.
SEN, A. Development as Freedom. New York: Anchor Books, 2000.
1 Doutorando e Mestre em Cidades Inteligentes e Sustentáveis pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, Especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades, Graduado em Gestão Pública. E-mail: [email protected]. ORCID: 0000-0002-3012-3402.
2 Advogado. Mestrando no programa de pós-graduação stricto sensu em Cidades Inteligentes e Sustentáveis da Universidade Nove de Julho. Aluno do programa de pós-graduação lato sensu em Direito Médico e Biomédico da Escola Brasileira de Direito. Especialista em compliance, auditoria interna e ESG. Graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. E-mail: [email protected]. ORCID: 0009-0004-8815-7682.
3 Doutor em Administração pela Universidade de São Paulo, Mestre em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas - SP, graduação em Administração pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. E-mail: [email protected]. ORCID: 0000-0002-7773-2694
4 Doutor e Mestre em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, graduado em Medicina, professor titular do Programa de Mestrado Profissional em Gestão de Sistemas de Saúde e do Programa de Mestrado Acadêmico em Gestão de Cidades Inteligentes e Sustentáveis da Universidade Nove de Julho, além de docente do Programa de Graduação em Medicina na área de Saúde Coletiva e Atenção Primária em Saúde. E-mail: [email protected]. ORCID: 0000-0001-6478-6522