REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794310737
RESUMO
Objetivo: analisar a prevenção e o enfrentamento da dengue no sistema prisional brasileiro à luz do direito à saúde, da execução penal e da saúde coletiva. Método: revisão narrativa interdisciplinar de legislação brasileira, documentos institucionais e literatura científica sobre arboviroses, vigilância e controle vetorial. Resultados e discussão: a epidemia de 2024 evidenciou a necessidade de preparação dos serviços públicos; nas prisões, restrições de autonomia, infraestrutura e circulação de pessoas tornam especialmente relevante a articulação entre assistência, vigilância ambiental e gestão penitenciária. A Lei de Execução Penal prevê assistência preventiva e curativa, enquanto estudos experimentais sobre produtos derivados de Persea americana e Anacardium occidentale ilustram linhas de investigação para o controle de formas imaturas de mosquitos, sem constituir autorização para uso operacional. Conclusão: protocolos de vigilância, manejo ambiental, assistência tempestiva e responsabilização administrativa são instrumentos necessários à efetividade do direito à saúde de pessoas privadas de liberdade. A discussão incorpora evidências empíricas nacionais de notificações prisionais (2007–2014) e investigação de surto em instituição correcional, diferenciando-as de estudos experimentais sobre controle vetorial.
Palavras-chave: Dengue; Execução penal; Saúde coletiva; Direitos fundamentais; Vigilância epidemiológica.
ABSTRACT
Objective: To analyze dengue prevention and control in the Brazilian prison system in light of the right to health, criminal sentence enforcement, and public health. Method: An interdisciplinary narrative review of Brazilian legislation, institutional documents, and scientific literature on arboviruses, surveillance, and vector control. Results and Discussion: The 2024 dengue epidemic highlighted the need for preparedness within public services. In prison settings, restrictions on autonomy, infrastructure limitations, and the movement of individuals make coordination among healthcare provision, environmental surveillance, and prison administration particularly relevant. The Brazilian Penal Execution Law establishes the provision of preventive and curative healthcare, while experimental studies involving products derived from Persea americana and Anacardium occidentale illustrate potential research approaches for controlling immature mosquito stages, without constituting authorization for operational use. Conclusion: Surveillance protocols, environmental management, timely healthcare provision, and administrative accountability are essential instruments for ensuring the effective realization of the right to health of people deprived of liberty. The discussion incorporates national empirical evidence from disease notifications in prison settings (2007–2014) and an outbreak investigation conducted in a correctional institution, distinguishing these findings from experimental studies on vector control.
Keywords: Dengue; Sentence enforcement; Public health; Fundamental rights; Epidemiological surveillance.
1. INTRODUÇÃO
A dengue e o controle do Aedes aegypti, seu principal vetor, constitui desafio persistente à saúde coletiva brasileira, tanto por sua distribuição territorial quanto pelas dificuldades de prevenção sustentada. Segundo o Ministério da Saúde (BRASIL, 2025a), 2024 registrou a maior epidemia de dengue da história do país, com mais de 6,6 milhões de casos prováveis em consolidações epidemiológicas. O Relatório de Gestão Integrado informa 1.665.793 casos prováveis em 2025, número inferior ao de 2024, mas ainda expressivo (BRASIL, 2026).
A análise da dengue em espaços de privação de liberdade exige considerar que o risco de exposição não depende exclusivamente de escolhas individuais. A pessoa custodiada não controla plenamente a manutenção predial, o abastecimento de água, a coleta de resíduos, o acesso a repelentes ou a possibilidade de procurar atendimento fora da unidade. Por isso, a discussão sanitária se converte também em questão de deveres positivos do Estado (BRASIL, 1988; BRASIL, 1984).
O artigo 196 da Constituição estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, enquanto o artigo 5º, inciso XLIX, assegura às pessoas presas o respeito à integridade física e moral. A Lei nº 7.210/1984, em seu artigo 14, explicita a assistência à saúde de caráter preventivo e curativo. A leitura conjugada desses dispositivos permite sustentar que medidas de prevenção da dengue integram as condições mínimas de custódia juridicamente legítima (BRASIL, 1988; BRASIL, 1984).
A concretização dessas garantias jurídicas exige que o dever estatal de assistência ultrapasse a resposta clínica aos casos identificados e inclua medidas preventivas baseadas em evidências. No caso da dengue, a articulação entre a execução penal e a Saúde Coletiva envolve vigilância epidemiológica, saneamento, manejo ambiental e avaliação de tecnologias para o controle dos vetores. A investigação de substâncias de origem vegetal integra esse campo científico, sem afastar a prioridade das medidas preventivas já recomendadas pelas autoridades sanitárias.
As pesquisas sobre controle de vetores também oferecem subsídios ao debate. Carvalho et al. (2011) investigaram a atividade de extrato etanólico de Persea americana contra larvas e pupas de A. aegypti; Carvalho et al. (2019a) avaliaram produtos fenólicos de Anacardium occidentale. Tais investigações ampliam o repertório científico de alternativas, mas não substituem saneamento, vigilância e produtos autorizados pelos órgãos competentes.
Este artigo tem por objetivo analisar as interfaces entre dengue, execução penal e saúde coletiva no Brasil, identificando deveres jurídicos, vulnerabilidades institucionais e estratégias de prevenção compatíveis com os direitos fundamentais. Busca-se, adicionalmente, discutir o lugar da pesquisa biotecnológica no controle vetorial, distinguindo evidência experimental de implementação em políticas públicas.
2. METODOLOGIA
Trata-se de revisão narrativa de caráter qualitativo, exploratório e interdisciplinar, orientada pela interpretação de documentos normativos, relatórios epidemiológicos e artigos científicos. Diferentemente de uma revisão sistemática, a revisão narrativa não pretende exaurir a literatura, calcular estimativas combinadas nem produzir uma classificação formal do risco de viés; seu propósito é construir uma síntese argumentativa de problemas jurídicos e sanitários (Rother, 2007).
A revisão articulou legislação brasileira e estudos científicos pertinentes à saúde prisional, vigilância epidemiológica, dengue em instituições de custódia e controle de vetores. Foram consultadas páginas de periódicos indexados e registros bibliográficos em PubMed e SciELO, além de documentos normativos. A seleção foi intencional, por pertinência temática, sem protocolo sistemático ou pretensão de exaustividade.
Os eixos analíticos compreenderam: garantias constitucionais e execução penal; morbidade notificada no sistema prisional; transmissão de dengue em instituições de custódia; determinantes ambientais; tecnologias de controle vetorial; e governança intersetorial. Distinguiram-se estudos empíricos diretamente relacionados à dengue em custódia de trabalhos que oferecem apenas suporte conceitual ou experimental.
As informações epidemiológicas foram contextualizadas com dados oficiais referentes a 2024 e 2025, respeitando possíveis diferenças entre datas de atualização dos painéis. Para estudos laboratoriais, privilegiaram-se os resultados reportados pelos autores, evitando extrapolações sobre efetividade, segurança ambiental ou registro sanitário de formulações ainda experimentais.
3. ANÁLISE DOS DADOS
3.1. Direito à Saúde e Execução Penal
A pena privativa de liberdade restringe a liberdade de locomoção nos termos da decisão judicial, mas não extingue os demais direitos fundamentais. A Constituição Federal assegura a integridade física e moral das pessoas presas e estabelece a universalidade do direito à saúde. Assim, a administração penitenciária não pode tratar a prevenção de doenças transmissíveis como mera liberalidade administrativa (BRASIL, 1988).
A Lei de Execução Penal dispõe, em seu artigo 10, que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e, em seu artigo 14, que a assistência à saúde compreende ações preventivas e curativas. A dimensão preventiva alcança, por interpretação sistemática, práticas de inspeção ambiental, eliminação de criadouros e organização de fluxos assistenciais, embora a lei não enumere nominalmente cada agravo epidemiológico (BRASIL, 1984).
A Lei nº 8.080/1990 atribui ao Sistema Único de Saúde ações de vigilância epidemiológica e sanitária, além de assistência integral. A PNAISP, instituída em 2014, reforça a integração das pessoas privadas de liberdade à rede de atenção do SUS. A existência de custódia estatal, portanto, não deve converter o estabelecimento prisional em território desconectado dos serviços municipais e estaduais de saúde (BRASIL, 1990; BRASIL, 2014).
As Regras de Mandela, adotadas pelas Nações Unidas, estabelecem parâmetros internacionais de atenção à saúde e condições dignas de custódia. Embora não substituam o regime constitucional e legal brasileiro, contribuem para interpretar a necessidade de continuidade assistencial e padrões adequados de salubridade (Nações Unidas, 2015).
No plano da execução penal, a omissão persistente diante de focos vetoriais identificados, quando associada à ausência de medidas razoáveis de prevenção e assistência, pode suscitar controle administrativo e judicial. A responsabilidade por danos concretos depende da análise de conduta, nexo causal e regime jurídico aplicável; não decorre automaticamente da ocorrência isolada de um caso de dengue (BRASIL, 1988; BRASIL, 1984).
A efetividade da tutela jurídica exige mecanismos de documentação: inspeções regulares, registros de manutenção, notificações, protocolos de atendimento e encaminhamentos. Tais instrumentos permitem identificar falhas estruturais, organizar correções e fornecer transparência ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Judiciário e aos órgãos de saúde.
3.2. Dengue e Vulnerabilidade do Ambiente Prisional
A transmissão da dengue envolve interação entre vírus, vetor, hospedeiro humano e condições ambientais. O Aedes aegypti utiliza recipientes com água para o desenvolvimento de suas formas imaturas. Desse modo, a prevenção depende de ações continuadas sobre o ambiente, e não apenas de respostas emergenciais em períodos de aumento de casos (BRASIL, 2025a).
Unidades prisionais podem apresentar fatores que justificam atenção especial, como reservatórios de água, pátios, ralos, recipientes descartados, áreas de obras e limitações de acesso a espaços técnicos. A presença e a intensidade desses fatores devem ser verificadas em inspeções locais; não se deve presumir que todas as unidades tenham condições equivalentes.
A circulação de servidores, visitantes, prestadores de serviços e pessoas transferidas entre estabelecimentos conecta o ambiente prisional ao território externo. A vigilância deve, portanto, articular sinais clínicos, informações epidemiológicas do município e observação entomológica, respeitando a confidencialidade dos dados individuais e as normas de notificação (BRASIL, 1990).
Em 2024, a magnitude nacional da dengue elevou a importância da preparação assistencial. Dados agregados da população geral, contudo, não permitem estimar automaticamente a incidência intramuros. A inexistência de uma série específica no material aqui analisado é uma lacuna de conhecimento que demanda estudos epidemiológicos próprios e sistemas de informação integrados (BRASIL, 2025a).
Pessoas custodiadas podem ter dificuldade de reconhecer sinais de alarme ou obter avaliação tempestiva sem mediação institucional. Protocolos devem assegurar identificação de febre e sintomas compatíveis, hidratação e avaliação clínica, observação de sinais de gravidade e transferência quando indicada, seguindo recomendações oficiais atualizadas.
A proteção sanitária abrange também trabalhadores penitenciários e profissionais de saúde. O planejamento precisa considerar exposição ocupacional, comunicação de risco, disponibilidade de equipamentos e organização de escalas em períodos de maior demanda, evitando que a gestão da crise se limite à população interna.
3.3. Evidências Empíricas de Dengue em Instituições de Custódia
A literatura científica oferece evidências diretas, embora ainda insuficientes para caracterizar a situação atual de todas as unidades penais brasileiras. Neto et al. (2019), em estudo de tendências com bases nacionais de 2007 a 2014, identificaram 23.235 notificações de agravos em unidades prisionais; a dengue correspondeu a 9,1% dos registros analisados. A porcentagem representa participação nas notificações estudadas, e não prevalência de dengue entre todas as pessoas presas. A pesquisa evidenciou a necessidade de integração dos serviços de saúde prisional com a vigilância e os sistemas públicos de saúde.
A distribuição temporal observada por Neto et al. (2019) variou substancialmente: foram notificadas 77 ocorrências de dengue em 2007, 574 em 2010, 800 em 2013 e 198 em 2014. Essas oscilações não permitem atribuir causalidade à estrutura prisional nem estimar a situação de 2024–2025; podem refletir mudanças de transmissão, vigilância e notificação. Ainda assim, demonstram que a dengue não é um risco apenas hipotético no sistema penitenciário.
Em estudo de surto realizado em uma instituição correcional de adolescentes de Ribeirão Preto, Rodrigues et al. (2002) investigaram 105 internos e 91 trabalhadores, encontrando incidência de 23,8% entre internos e 18,6% entre funcionários. A pesquisa identificou infecções não reconhecidas clinicamente e discutiu a infestação por Aedes aegypti como componente do episódio. Por tratar-se de unidade socioeducativa, e não de estabelecimento penal adulto, seus achados devem ser interpretados como evidência de transmissão em instituição de custódia, sem transposição automática de taxas ao sistema prisional.
Os dois estudos possuem desenhos e recortes distintos: um utiliza notificações nacionais históricas e outro investiga episódio localizado com testes laboratoriais. Sua convergência sustenta a pertinência da vigilância ativa e da investigação de focos vetoriais, mas não autoriza afirmar que todas as prisões apresentem incidência elevada. A escassez de séries recentes e desagregadas por estabelecimento limita a avaliação de efetividade de políticas e constitui agenda relevante para a pesquisa em saúde coletiva e direito penitenciário (Rodrigues et al., 2002; Neto et al., 2019).
Na execução penal, a interpretação dessas evidências desloca a discussão do simples tratamento individual para a exigibilidade de medidas coletivas. Quando o Estado controla o espaço físico e a circulação dos custodiados, cabe-lhe assegurar meios razoáveis de prevenção, inspeção e resposta, sem que a existência de epidemia na comunidade seja utilizada como prova automática de falha administrativa de uma unidade específica (BRASIL, 1984; Neto et al., 2019).
3.4. Vigilância e Controle Vetorial: Contribuições da Pesquisa
No âmbito das orientações do Ministério da Saúde, o manejo integrado de vetores combina ações mecânicas, como remoção, vedação e tratamento de recipientes capazes de acumular água; vigilância entomológica, inclusive com armadilhas de oviposição; controle biológico, quando tecnicamente indicado; e controle químico com larvicidas ou adulticidas autorizados, conforme a avaliação de risco e os protocolos vigentes. A nebulização espacial, por exemplo, não substitui a eliminação dos criadouros do A. aegypti e deve ser reservada às situações indicadas pela vigilância. Em estabelecimentos prisionais, a execução dessas ações exige inspeções periódicas de pátios, caixas-d’água, calhas, drenagens e áreas de resíduos, além da coordenação entre administração penitenciária e vigilância municipal (BRASIL, 2025b; Achee et al., 2015).
A passagem das medidas operacionais para a investigação de novos agentes inseticidas decorre da necessidade de diversificar ferramentas e enfrentar limitações das intervenções existentes. Achee et al. (2015) discutem desafios do controle da dengue, enquanto Bowman, Donegan e McCall (2016) apontam a necessidade de evidências mais robustas sobre resultados epidemiológicos de várias intervenções. Assim, pesquisas laboratoriais com compostos naturais devem ser compreendidas como etapa inicial do desenvolvimento tecnológico, e não como comprovação de eficácia de programas de controle em populações humanas.
A biodiversidade vegetal constitui uma fonte de moléculas bioativas potencialmente úteis ao desenvolvimento de inseticidas. Em estudos diretamente relacionados aos vetores da dengue, Carvalho et al. (2011) avaliaram a atividade larvicida e pupicida de extratos de P. americana contra A. aegypti, e Carvalho et al. (2019a) investigaram produtos fenólicos derivados de A. occidentale contra vetores de arboviroses. Torres, Garbo e Walde (2014) também relataram atividade larvicida de P. americana contra A. aegypti. Em perspectiva complementar, Carvalho et al. (2019b) examinaram efeitos ovicidas e deletérios de derivados de A. occidentale sobre moscas e insetos de interesse agrícola, demonstrando aplicações potenciais da biodiversidade no controle de diferentes pragas, mas sem testar diretamente o Aedes aegypti nesse último estudo. A utilização prática de quaisquer desses produtos no sistema prisional dependeria de validação de eficácia em campo, segurança toxicológica, avaliação ambiental e autorização regulatória.
O desenvolvimento de alternativas não se restringe aos produtos vegetais. Estratégias com mosquitos portadores de Wolbachia sp. vêm sendo avaliadas para reduzir a transmissão de arboviroses; Utarini et al. (2021) encontraram redução significativa da dengue sintomática em ensaio comunitário na Indonésia. Esses resultados reforçam a relevância da inovação baseada em evidências, mas não autorizam presumir efetividade idêntica em estabelecimentos prisionais, cujas condições de circulação, estrutura e gestão são distintas.
O controle integrado de vetores combina eliminação de criadouros, manejo ambiental, vigilância entomológica, educação em saúde e uso tecnicamente indicado de métodos químicos ou biológicos. No contexto penitenciário, sua execução requer coordenação entre direção da unidade, equipes de saúde e vigilância municipal, com definição de responsáveis e rotinas verificáveis.
Carvalho et al. (2011) demonstraram, em bioensaios laboratoriais e de campo descritos no artigo, atividade do extrato bruto etanólico de P. americana sobre larvas e pupas de A. aegypti. Os autores destacaram o efeito pupicida como achado relevante. A pesquisa constitui evidência experimental de potencial inseticida, não demonstra, isoladamente, efetividade populacional de uma política pública.
Em investigação com Aedes albopictus, Carvalho (2010) analisou extratos etanólicos de sementes e cascas de P. americana e descreveu efeitos tóxicos sobre larvas e pupas. O estudo amplia a discussão sobre compostos vegetais com potencial entomológico, mas sua transposição para ambientes ocupados depende de padronização química, toxicologia, avaliação ambiental e registro pertinente.
Carvalho et al. (2019a) estudaram produtos lipídicos fenólicos obtidos da casca da castanha de A. occidentale, incluindo substâncias associadas ao líquido da casca da castanha, em relação a vetores de arboviroses. A valorização de fontes vegetais e subprodutos agroindustriais pode integrar agendas de inovação sustentável, desde que acompanhada de análise de riscos, custo, escala e efetividade.
A pertinência desses trabalhos para a execução penal não reside em recomendar a aplicação direta de extratos vegetais nas celas ou pátios. Sua contribuição é demonstrar que a prevenção de arboviroses também depende de investimento em pesquisa e avaliação de tecnologias. Em ambientes de custódia, qualquer intervenção deve observar segurança das pessoas, dos trabalhadores e do ambiente, além das exigências regulatórias.
A incorporação de novas tecnologias deve ocorrer somente após demonstração de eficácia e segurança em condições apropriadas, aprovação regulatória quando exigida e avaliação de custo-efetividade. Enquanto isso, a prioridade operacional permanece na eliminação de água parada, manutenção de reservatórios, saneamento e vigilância regular, conforme diretrizes sanitárias (BRASIL, 2025a).
O controle vetorial pode ainda ser objeto de programas de educação em saúde que envolvam pessoas privadas de liberdade, sem transferir a elas o dever institucional de manter estruturas seguras. A participação educativa é complementar à responsabilidade administrativa e deve respeitar voluntariedade, condições de segurança e acesso equitativo às informações.
3.5. Responsabilidade do Estado e Coordenação Intersetorial
A proteção da saúde em estabelecimentos prisionais demanda cooperação entre administração penitenciária, secretarias de saúde, vigilância ambiental, equipes de atenção primária e serviços de urgência. A PNAISP fornece uma referência institucional para a integração com o SUS, enquanto a Lei de Execução Penal estabelece o dever de assistência às pessoas sob custódia (BRASIL, 2014; BRASIL, 1984).
Uma matriz mínima de responsabilidades pode distinguir a manutenção predial e o manejo de resíduos, a inspeção entomológica, a notificação de casos suspeitos, o atendimento clínico e o transporte para serviços externos (Carvalho et al., 2019). A ausência dessa delimitação favorece descontinuidade, sobretudo quando há mudanças de gestão ou surtos simultâneos no território.
A análise da responsabilidade estatal deve evitar tanto a presunção de culpa em qualquer adoecimento quanto a naturalização da precariedade. A ocorrência de casos exige investigação do contexto: riscos conhecidos, medidas disponíveis, capacidade de resposta, registros e eventual dano. O controle jurisdicional é especialmente relevante quando a omissão administrativa impede acesso a medidas básicas de prevenção e cuidado (Balbino; Balbino; Carvalho, 2026).
A produção de indicadores simples — percentual de áreas inspecionadas, tempo entre sintomas e atendimento, frequência de eliminação de criadouros e completude das notificações — pode apoiar decisões e prestação de contas. Esses indicadores são propostas gerenciais e não resultados empíricos mensurados nesta revisão.
3.6. Saúde do Trabalhador e Preparação para Emergências
A preparação institucional para epidemias deve contemplar condições de trabalho, saúde mental e continuidade dos serviços. Em estudo ecológico de série temporal com dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), Balbino, Balbino e Carvalho (2026) analisaram notificações de transtornos mentais relacionados ao trabalho em Mato Grosso do Sul, entre 2007 e 2023, e alterações associadas à pandemia de COVID-19. Os resultados ressaltam a relevância da vigilância em saúde do trabalhador e da qualidade dos sistemas de informação para orientar ações preventivas.
Embora essa investigação não trate especificamente de dengue nem de trabalhadores penitenciários, oferece contribuição metodológica e institucional à discussão sobre a capacidade de resposta dos serviços diante de emergências sanitárias. No contexto prisional, tal aproximação deve ser entendida como diálogo interdisciplinar, e não como evidência de associação causal entre arboviroses e transtornos mentais (Balbino; Balbino; Carvalho, 2026).
A gestão de emergências deve prever treinamento, comunicação clara, fluxos de afastamento e retorno conforme orientação clínica, abastecimento de insumos e cobertura das equipes. Tais medidas fortalecem a resposta à dengue e a outros eventos sanitários, evitando que a vigilância fique restrita à contagem de casos.
A abordagem de saúde coletiva também recomenda transparência na comunicação com familiares, defensores e órgãos de controle, respeitado o sigilo individual. Informações sobre ações de limpeza, inspeção e acesso ao cuidado ajudam a construir confiança institucional sem expor dados sensíveis.
3.7. Propostas para Prevenção e Governança Sanitária
Como proposta derivada da análise normativa e sanitária, recomenda-se a adoção de plano local de prevenção de arboviroses, elaborado conjuntamente pela unidade prisional e pela vigilância territorial. O plano deve prever mapeamento de pontos críticos, calendário de inspeções, responsabilidades definidas e protocolos de resposta a suspeitas clínicas.
A inspeção periódica deve abranger reservatórios, caixas-d’água, ralos, pátios, áreas de manutenção, depósitos e recipientes descartados. As ações precisam ser documentadas e vinculadas a prazos de correção, pois a mera realização de visitas sem solução dos problemas identificados não assegura prevenção efetiva.
No componente assistencial, sugere-se fluxo padronizado de identificação de sintomas, avaliação de sinais de alarme, acesso à hidratação e encaminhamento conforme gravidade. O planejamento deve considerar limitações logísticas próprias da custódia, sem permitir que barreiras de segurança inviabilizem atendimento clinicamente necessário.
No componente informacional, recomenda-se articular notificações ao sistema de vigilância, monitorar tendências locais e promover ações educativas para pessoas custodiadas e servidores. A análise periódica de indicadores permite revisar medidas antes da intensificação sazonal da transmissão.
No componente jurídico-institucional, inspeções e relatórios podem subsidiar recomendações de órgãos de fiscalização e eventual intervenção judicial proporcional. A prevenção adequada reduz riscos sanitários e reforça a legitimidade da execução penal, na medida em que compatibiliza custódia e proteção de direitos.
Finalmente, projetos de inovação entomológica devem ser estimulados por meio de pesquisa responsável, com avaliações laboratoriais e de campo apropriadas, estudos de segurança e observância da regulação. A perspectiva de sustentabilidade não pode servir de justificativa para aplicar formulações não validadas em populações com autonomia limitada.
A literatura sobre doenças transmissíveis em prisões é relevante para compreender obstáculos de acesso à assistência, continuidade do cuidado e integração institucional; contudo, mecanismos de transmissão respiratória ou por contato não são equivalentes à transmissão vetorial da dengue. A transposição entre agravos deve limitar-se a fatores organizacionais compartilhados, como capacidade de vigilância, recursos e acesso oportuno aos serviços (Neto et al., 2019).
A contribuição dos estudos de Carvalho et al. (2011; 2019) e Carvalho (2010) reside na investigação experimental de produtos vegetais sobre estágios imaturos de mosquitos. Tais resultados podem orientar linhas futuras de pesquisa, mas não demonstram eficácia, segurança ambiental, custo-efetividade ou autorização regulatória para aplicação em presídios. Medidas reconhecidas de eliminação de criadouros, manejo ambiental e vigilância permanecem centrais na prevenção.
3.7.1. Diálogo com Pesquisas Sobre Saúde Prisional e Controle da Dengue
A revisão sistemática de Gois et al. (2012) evidencia a relevância de compreender a saúde penitenciária para além do tratamento de agravos isolados, considerando lacunas assistenciais e a organização institucional do cuidado. No caso da dengue, essa perspectiva sustenta a análise da prevenção como dever contínuo, e não como providência emergencial restrita aos períodos epidêmicos. A aplicação desse argumento ao controle vetorial é uma interpretação interdisciplinar, não um resultado diretamente medido por aquela revisão.
Em revisão integrativa, Vasconcelos et al. (2019) examinaram a assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil. O estudo reforça a necessidade de avaliar a oferta de serviços e as condições de acesso, dimensões pertinentes ao reconhecimento oportuno de sintomas, ao encaminhamento clínico e ao acompanhamento de casos suspeitos de dengue. A evidência sobre assistência prisional, contudo, não substitui levantamentos entomológicos específicos de cada estabelecimento.
O estudo de Neto et al. (2019), baseado em registros nacionais de morbidade prisional, oferece um elo empírico especialmente importante entre a discussão geral sobre saúde penitenciária e a dengue. Sua utilização deve ser acompanhada da ressalva de que a participação relativa da dengue nas notificações analisadas não corresponde à incidência atual da doença entre todas as pessoas encarceradas. Já Rodrigues et al. (2002) documentaram transmissão em instituição correcional de adolescentes, demonstrando a necessidade de distinguir evidências de um surto localizado de estimativas nacionais para presídios de adultos.
Em revisão sistemática e metanálise, Montenegro-Quiñonez et al. (2023) analisaram intervenções contra Aedes e dengue no ambiente domiciliar. Embora as prisões apresentem condições operacionais distintas das residências, a síntese reforça a importância de avaliar estratégias ambientais e combinações de medidas com base em resultados mensuráveis. A transposição para unidades penais requer adaptação, estudos de implementação e avaliação de segurança, em vez de pressupor equivalência entre cenários.
Uma revisão sistemática sobre o manejo de surtos de doenças altamente contagiosas em prisões destacou vigilância epidemiológica, comunicação, coordenação entre órgãos e protocolos específicos como temas recorrentes (Beaudry et al., 2020). Como os agravos incluídos nesse estudo possuem vias de transmissão diferentes da dengue, seus resultados devem fundamentar a governança e a preparação institucional, mas não ser apresentados como comprovação de eficácia de intervenções antivetoriais.
O mapa de evidências publicado em 2025, reunindo 44 revisões sistemáticas sobre prevenção e controle de A. aegypti e arboviroses, mostra que as estratégias de controle envolvem múltiplos componentes e que persistem lacunas metodológicas (Mendes-Sousa et al., 2025; Beaudry et al., 2020). Em unidades prisionais, a prioridade científica é testar intervenções integradas e registrar indicadores ambientais, entomológicos e clínicos, preservando a separação entre evidência geral de controle vetorial e eficácia demonstrada no cárcere.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A dengue evidencia que o direito à saúde no cárcere não se resume à oferta de consulta médica após o adoecimento. A proteção efetiva exige saneamento, vigilância ambiental, atenção clínica oportuna e coordenação entre instituições. A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal oferecem fundamentos suficientes para reconhecer a prevenção como parte da assistência devida pelo Estado.
A epidemia nacional de 2024 reforça a relevância da preparação, mas não autoriza inferir taxas específicas de dengue nas prisões sem estudos apropriados. Pesquisas experimentais com P. americana e A. occidentale demonstram possibilidades de investigação em controle vetorial, cuja aplicação depende de validação adicional e conformidade regulatória.
Conclui-se que a governança sanitária prisional deve incorporar planos preventivos, registros auditáveis, integração com o SUS e mecanismos de controle institucional. Estudos futuros devem produzir dados específicos sobre arboviroses em estabelecimentos penais e avaliar a implementação de estratégias de prevenção em diferentes realidades regionais.
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1 Professora da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) do curso de Direito. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail