CULTURA CRIMINAL: ANÁLISE JURÍDICA DO RETRATO DA SELETIVIDADE PENAL NO BRASIL

CRIMINAL CULTURE: A LEGAL ANALYSIS OF THE PORTRAYAL OF PENAL SELECTIVITY IN BRAZIL

REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/794571363

RESUMO
O presente estudo analisa a relação entre cultura criminal e seletividade penal no Brasil, considerando os fundamentos históricos e sociais que influenciam a aplicação do Direito Penal no contexto do Código Penal de 1940. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e bibliográfico, desenvolvida por meio da análise de produções científicas das áreas do Direito Penal, da Criminologia e da Sociologia Jurídica, bem como de documentos normativos, institucionais e estatísticos relacionados ao sistema de justiça criminal brasileiro. A investigação utiliza o método dedutivo e a análise de conteúdo para examinar a formação histórica da cultura criminal, as manifestações da seletividade na atuação das instituições de justiça e a relação entre o perfil socioeconômico da população carcerária e a incidência do poder punitivo. Os resultados indicam que a aplicação da legislação penal é atravessada por desigualdades históricas e sociais, que influenciam a identificação dos indivíduos submetidos à vigilância, à investigação, ao processamento criminal e ao encarceramento. Verifica-se que a seletividade se manifesta nas diferentes etapas da persecução penal e se relaciona à reprodução de estigmas sociais, raciais e territoriais que associam determinados grupos à criminalidade. A análise também evidencia que a composição da população prisional deve ser compreendida em articulação com as condições de desigualdade e os processos institucionais de criminalização, não podendo ser explicada exclusivamente por características individuais. Conclui-se que a cultura criminal contribui para legitimar práticas punitivas desiguais e que a compreensão da seletividade penal exige considerar conjuntamente a formação histórica do controle social, o funcionamento das instituições e as representações sociais sobre o delito. O estudo oferece subsídios teóricos para a reflexão sobre a igualdade perante a lei, as garantias fundamentais e a necessidade de mecanismos de fiscalização e responsabilização institucional.
Palavras-chave: Cultura criminal; Seletividade penal; Código Penal de 1940.

ABSTRACT
This study analyzes the relationship between criminal culture and penal selectivity in Brazil, considering the historical and social foundations that influence the application of criminal law within the context of the 1940 Penal Code. It is a qualitative, exploratory, and bibliographic study, developed through the analysis of scholarly work in the fields of criminal law, criminology, and the sociology of law, as well as normative, institutional, and statistical documents related to the Brazilian criminal justice system. The investigation employs a deductive method and content analysis to examine the historical formation of criminal culture, the manifestations of selectivity in the operations of justice institutions, and the relationship between the socioeconomic profile of the incarcerated population and the reach of punitive power. The results indicate that the application of criminal legislation is permeated by historical and social inequalities, which influence the identification of individuals subjected to surveillance, investigation, criminal prosecution, and incarceration. It is observed that selectivity manifests at various stages of criminal proceedings and is linked to the reproduction of social, racial, and territorial stigmas that associate specific groups with criminality. The analysis further demonstrates that the composition of the prison population must be understood in connection with conditions of inequality and institutional processes of criminalization, rather than being explained solely by individual characteristics. It is concluded that criminal culture contributes to the legitimization of unequal punitive practices and that understanding penal selectivity requires a comprehensive view of the historical development of social control, the functioning of institutions, and social representations of crime. The study provides a theoretical basis for reflecting on equality before the law, fundamental guarantees, and the need for mechanisms of oversight and institutional accountability.
Keywords: Criminal culture; Penal selectivity; 1940 Penal Code.

1. INTRODUÇÃO

Este estudo propõe uma análise acerca da cultura criminal em face da seletividade penal no Brasil, buscando demonstrar como valores sociais, percepções institucionais e práticas punitivas interagem para produzir desigualdades no sistema de justiça. A proposta é investigar de que modo a seletividade penal, que atinge preferencialmente negros, pobres e periféricos, é legitimada por uma cultura criminal enraizada historicamente. 

A premissa parte da ideia de que o debate acerca da cultura criminal no Brasil exige a percepção de que o fenômeno da criminalidade e da punição não pode ser analisado apenas a partir da legislação penal ou das instituições formais do sistema de justiça, pois a chamada “cultura criminal” refere-se ao conjunto de valores, percepções sociais e práticas institucionais que moldam a forma como a sociedade identifica o crime, reage a ele e legitima determinadas respostas punitivas (Saraiva, 2022). No contexto brasileiro, essa cultura foi construída ao longo de processos históricos marcados por desigualdades sociais, raciais e econômicas, considerados fatores que influenciaram a forma como o direito penal passou a ser aplicado na prática.

A compreensão da seletividade penal no Brasil, sob a perspectiva da cultura criminal, demanda uma abordagem ancorada na criminologia contemporânea e na teoria crítica do direito, sobretudo no que tange à função material do sistema penal como mecanismo de reprodução de desigualdades estruturais. Nesse contexto, afasta-se a leitura formalista do direito penal como instrumento neutro de tutela de bens jurídicos, para situá-lo como prática social historicamente condicionada, permeada por relações de poder e por critérios implícitos de hierarquização social (Castro, 2024).

Paralelamente, destacam-se estudos que analisam a seletividade penal a partir da interseccionalidade, evidenciando como diferentes marcadores sociais, como raça, classe e gênero, atuam de forma combinada na definição dos alvos do sistema penal, ocasião em que o direito penal deixa de ser visto como mero instrumento normativo e passa a ser interpretado como prática social que participa ativamente da produção e manutenção de hierarquias sociais (Silva, 2023; Barbosa, 2025).

Historicamente, o sistema penal brasileiro desenvolveu mecanismos de controle social direcionados a determinados grupos da população. Desde o período colonial e pós-abolição, normas penais e práticas policiais foram utilizadas para disciplinar populações marginalizadas, como pessoas pobres e negras. Esse padrão de controle social foi sendo incorporado ao funcionamento das instituições estatais e acabou contribuindo para a formação de uma cultura punitiva que associa criminalidade a determinados perfis sociais, o que acabou por influenciar tanto a atuação das agências de repressão quanto a percepção coletiva acerca de quem deve ser considerado suspeito ou perigoso (Aquino, 2024).

Os dados sobre encarceramento no Brasil demonstram de forma clara essa dinâmica seletiva. Informações do sistema penitenciário indicam que a maioria das pessoas privadas de liberdade no país é composta por jovens, negros e indivíduos com baixa escolaridade. Levantamentos apontam que cerca de 65% da população carcerária é formada por pessoas pretas ou pardas e que grande parte dos presos possui baixa escolarização, o que evidencia a relação entre desigualdade social e punição penal (Valle, 2021).

Além disso, o estudo mostra que a seletividade penal se manifesta já nas etapas iniciais da atuação do sistema de justiça criminal. Pesquisas sobre prisões em flagrante indicam que a população negra aparece de forma desproporcional nas estatísticas de detenção, revelando que a atuação policial e os mecanismos de persecução penal tendem a incidir com maior frequência sobre determinados grupos sociais (Valle, 2021).

A análise dos dados pressupõe que a seletividade penal decorre de uma lógica estrutural que orienta a atuação das agências de controle, afastando a hipótese de mera disfunção pontual. A incidência reiterada do poder punitivo sobre determinados grupos sociais indica a presença de critérios implícitos de distinção, que influenciam a aplicação concreta do jus puniendi4 e revelam um processo de filtragem penal marcado pela discricionariedade institucional (Silva, 2022).

Nesse contexto, impõe-se a utilização de categorias teóricas aptas a explicar a diferenciação no tratamento jurídico conferido aos indivíduos, sobretudo no que se refere à relativização de garantias fundamentais, cenário que encontra correspondência na formulação do denominado direito penal do inimigo, conceito originalmente formulado por Günther Jakobs e posteriormente reinterpretado no Brasil por autores como Juarez Cirino dos Santos (2006). Esse enfoque, associado aos dados mencionados, sustenta que o sistema penal tende a distinguir entre cidadãos e “inimigos”, aplicando a estes últimos um regime jurídico mais severo e flexibilizado em termos de garantias processuais, voltado à incidência mais gravosa do poder punitivo sobre sujeitos previamente identificados como perigosos (Souza, 2023).

Outro elemento que reforça essa cultura criminal está relacionado às políticas de combate às drogas (Lei nº 11.343/2006). A distinção entre usuário e traficante, antes baseada em critérios subjetivos, frequentemente levava jovens pobres a serem enquadrados como traficantes por pequenas quantidades, enquanto pessoas de classes mais altas recebiam tratamento diferenciado. Esse quadro, porém, foi recentemente alterado em relação à cannabis: o STF, no RE 635.659 (Brasil, 2024), firmou precedente fixando 40 gramas ou seis plantas como limite objetivo para presunção de uso pessoal, descriminalizando a conduta (infração administrativa).

Conforme argumenta Batista (2023), em suas análises sobre política criminal, o sistema penal latino-americano e, em especial, o brasileiro, está intrinsecamente vinculado à gestão da marginalidade, funcionando como instrumento de contenção de populações consideradas excedentes no contexto do capitalismo periférico. Logo, a seletividade penal não se limita a uma distorção ocasional do sistema de justiça, mas integra um fenômeno social relacionado à cultura criminal brasileira.

Essa cultura sustenta a ideia de que o direito penal deve ser utilizado como instrumento de controle de determinados grupos sociais, reforçando estigmas históricos e reproduzindo desigualdades já existentes. O resultado é a manutenção de um modelo de justiça criminal que opera de forma desigual, contribuindo para o encarceramento em massa de populações vulneráveis e para a perpetuação de estruturas sociais excludentes (Cavalcanti, 2024).

Deste modo, compreender a cultura criminal sob essa perspectiva permite analisar o sistema penal brasileiro para além da dimensão normativa, evidenciando se as práticas punitivas refletem padrões históricos de poder e exclusão social. O estudo desse fenômeno torna possível questionar a forma como o crime é construído socialmente e de que maneira determinadas populações acabam sendo colocadas no centro da intervenção penal do Estado.

Baseado na premissa previamente apresentada, este estudo busca analisar o modo como a cultura criminal brasileira atua como fator determinante para a manutenção da seletividade no sistema penal. Deste modo, o objetivo geral do estudo foi analisar a relação entre cultura criminal e seletividade penal no Brasil a partir do Código Penal de 1940, considerando as bases históricas e sociais que influenciaram a aplicação do Direito Penal nesse período.

Para atingir o objetivo buscou-se, especificamente, examinar, no âmbito do Código Penal de 1940, a formação histórica da cultura criminal no Brasil e sua relação com os mecanismos de controle social; identificar como a seletividade penal se manifesta na atuação das instituições do sistema de justiça criminal e verificar a relação entre perfil socioeconômico da população carcerária e a atuação seletiva do sistema penal brasileiro.

A relevância social da presente pesquisa reside na análise da cultura criminal e de sua relação com a seletividade do sistema penal brasileiro, fenômeno que influencia a incidência do direito penal sobre diferentes grupos sociais, atingindo de forma mais recorrente populações em situação de vulnerabilidade social. No âmbito acadêmico, o estudo insere-se no campo da criminologia e do direito penal, reunindo contribuições teóricas sobre a construção social da criminalidade e o funcionamento seletivo do sistema punitivo, além de possibilitar, sob a perspectiva discente, o aprofundamento teórico no tema e servir de base para pesquisas futuras sob enfoques empíricos ou interdisciplinares.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1. Formação Histórica da Cultura Criminal e Controle Social no Âmbito do Código Penal de 1940

O exame da formação histórica da cultura criminal no Brasil, delimitado ao período de vigência do Código Penal de 1940, impõe a compreensão de que o referido diploma normativo não surgiu de um vácuo institucional, mas sim de um contexto marcado por heranças autoritárias, desigualdades estruturais e práticas de controle social orientadas à gestão de populações marginalizadas.

Promulgado durante o Estado Novo sob a influência da doutrina penal italo-germânica, notadamente do Código Penal italiano de 1930 (Código Rocco) (Itália, 1930) e da Escola Positiva de Direito Penal, o CP/1940 incorporou uma lógica de defesa social que atribuía ao sistema punitivo a função de neutralizar sujeitos perigosos, em detrimento de um modelo garantista centrado no fato delituoso (Zaffaroni, 2020; Batista, 1990).

A cultura criminal brasileira, no lapso temporal inaugurado pelo CP/1940, caracterizou-se pela internalização de representações sociais que associam criminalidade a determinadas identidades raciais, econômicas e territoriais, o que não decorre de disposições expressas do texto legal, mas da atuação discricionária das agências de controle, como o poder de polícia, ministério público, judiciário e sistema penitenciário, que, ao aplicarem a norma penal, operam filtros implícitos baseados em estigmas historicamente construídos (Misse, 2018).

Nessa perspectiva, o controle social exerce-se tanto por mecanismos formais (leis, procedimentos judiciais, prisões) quanto informais (percepções coletivas, estereótipos midiáticos, pressão comunitária), os quais interagem para legitimar a seletividade penal.

No contexto de vigência do Código Penal de 1940, o ordenamento jurídico penal brasileiro passou a conviver com dispositivos que, embora formalmente neutros, viabilizaram práticas institucionais discriminatórias (Brito, 2025). Exemplo paradigmático é a manutenção do instituto da imputabilidade penal aos 18 anos.

No âmbito da responsabilização penal, a imputabilidade a partir dos 18 anos, prevista no art. 27 do Código Penal e no art. 228 da Constituição Federal, estabelece uma delimitação jurídica entre o sistema penal destinado aos adultos e o regime socioeducativo aplicável aos adolescentes. A apuração de atos infracionais e a eventual aplicação de medidas restritivas de liberdade submetem-se às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, observados os requisitos legais pertinentes. A análise desse tratamento deve considerar as formas pelas quais as instituições de controle atuam sobre os distintos grupos etários, sem presumir que a própria diferenciação normativa configure, isoladamente, manifestação de seletividade penal (Brasil, 1940; Brasil, 1988; Brasil, 1990).

A seletividade penal deve ser examinada a partir da aplicação concreta das normas incriminadoras e da atuação das instituições responsáveis pela abordagem policial, investigação, persecução penal e imposição de sanções. Nesse contexto, a incidência do sistema penal sobre delitos patrimoniais, como o furto, previsto no art. 155 do Código Penal, e sobre condutas relacionadas ao tráfico de drogas, disciplinadas pela Lei nº 11.343/2006, permite investigar os critérios que orientam a atuação dos órgãos de controle. A identificação de padrões seletivos depende de fundamentação bibliográfica ou evidências empíricas que demonstrem como tais práticas atingem determinados segmentos sociais (Brasil, 1940; Brasil, 2006).

A relação entre cultura criminal e mecanismos de controle social revela-se, portanto, indissociável do processo histórico de construção do “outro” perigoso. Conforme assinala Batista (2023), a análise do sistema penal brasileiro deve considerar sua relação com as desigualdades sociais e econômicas, sobretudo no que se refere à distribuição dos mecanismos de vigilância, persecução e punição. Essa perspectiva permite investigar em que medida as práticas de controle penal contribuem para a reprodução de hierarquias sociais, considerando a relação entre a atuação das instituições punitivas e as estruturas de desigualdade historicamente estabelecidas.

Nesse mesmo sentido, Barbosa (2017) sustenta que o direito penal do inimigo, categoria posteriormente desenvolvida por Jakobs, encontra terreno fértil na cultura criminal brasileira, pois o Código Penal, ao longo de suas décadas de vigência, foi interpretado e aplicado de modo a diferenciar cidadãos e inimigos a partir de marcadores extrajurídicos.

Nesse contexto, a formação histórica da cultura criminal no âmbito do Código Penal de 1940 não pode ser reduzida a uma análise dogmática do texto legal, tendo em vista que exige a investigação das práticas institucionais e dos valores sociais que, ao longo de mais de oito décadas, moldaram a aplicação do direito penal como instrumento de controle seletivo sobre negros, pobres e periféricos, consolidando um sistema de justiça criminal que reflete e legitima assimetrias estruturais.

Como se analisou, a trajetória histórica do Direito Penal brasileiro traz a permanência de relações entre poder punitivo, interesses políticos e mecanismos de controle social. A experiência republicana anterior ao Código Penal de 1940 demonstra que a intervenção penal já era mobilizada em contextos de disputa política e repressão, mostrando que a aplicação da legislação não pode ser compreendida dissociada das estruturas de poder vigentes em cada período (Sirotti, 2021). Sob essa perspectiva, o Código Penal de 1940 integrou um processo histórico de formalização normativa com divergências entre a racionalidade jurídica formal e as funções políticas e sociais atribuídas à punição estatal (Frazão et al., 2025).

Logo, a análise histórica permite compreender que a continuidade do poder punitivo decorre da reprodução de discursos que conferem legitimidade à intervenção penal. A construção das justificativas jurídicas para a punição está vinculada a contextos históricos e ideológicos que influenciam a definição das condutas consideradas desviantes e a legitimação das respostas estatais (Khaled Jr., 2022). Desse modo, a compreensão da cultura criminal busca examinar a interação entre ordenamento jurídico, representações sociais e práticas institucionais, considerando que a seletividade penal pode expressar permanências históricas nas formas de administração dos conflitos e de controle de grupos socialmente vulneráveis.

2.2. Manifestações da Seletividade Penal na Atuação das Instituições do Sistema de Justiça Criminal

A seletividade penal, enquanto fenômeno do sistema de justiça criminal brasileiro, não se exaure na norma penal abstrata, tampouco se restringe à atuação exclusiva do Poder Judiciário. Ao contrário, manifesta-se de maneira capilarizada e concatenada ao longo de toda a cadeia institucional que compõe o iter persecutório: desde a atividade policial ostensiva e investigativa, passando pelo Ministério Público no exercício da ação penal, até o tribunal no momento da sentença e, por fim, o sistema penitenciário na execução da pena. Cada uma dessas agências, impulsionada por uma cultura criminal internalizada que associa periculosidade a determinados perfis sociais, opera filtros implícitos que direcionam a incidência do poder punitivo a segmentos específicos da população (Misse, 2018; Valle, 2021).

No âmbito da atuação policial, a seletividade penal se revela desde a escolha dos territórios e das pessoas que serão alvo de abordagens, revistas pessoais e veiculares (Soares, 2024). Estudos demonstram que jovens negros, residentes em periferias ou comunidades vulneráveis, são desproporcionalmente submetidos a procedimentos de busca pessoal, mesmo quando não ostentam qualquer comportamento suspeito à luz do art. 240 do Código de Processo Penal.

Tal prática, legitimada pela discricionariedade administrativa do agente estatal, decorre de um processo de etiquetamento social (labelling approach5) que pré-define o “criminoso tipo” a partir de marcadores raciais e econômicos (Silva, 2022). Como consequência, as prisões em flagrante, instituto disciplinado pelos arts. 301 a 310 do CPP (Brasil, 1941), recaem majoritariamente sobre esses mesmos grupos, firmando uma primeira etapa de filtragem penal que exclui das estatísticas criminais condutas idênticas praticadas por sujeitos de classes abastadas ou de pele branca.

Na esfera do Ministério Público, a seletividade evidencia-se quando da análise do cabimento da denúncia e da proposição de acordos não penais ou de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) (Brasil, 1995). Embora formalmente o Parquet deva observar os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal (art. 24 do CPP), na prática há elevada margem de discricionariedade para arquivamento ou transação penal.

Contudo, essa discricionariedade é exercida de forma assimétrica, onde acusados com maior poder econômico e acesso à representação jurídica privada beneficiam-se com mais frequência de soluções alternativas ao processo, enquanto imputados pobres e negros, assistidos por defensoria pública ou dativos, tendem a ser denunciados e levados a julgamento (Barbosa, 2025). Verifica-se, portanto, uma verdadeira “filtragem inversa” que direciona a persecução penal justamente àqueles que menos detêm capital social e cultural para resistir ao poder punitivo.

A desarticulação entre os órgãos integrantes do sistema de justiça criminal é outro fator que condiciona a efetividade da persecução penal, isso porque a ausência de integração entre as instituições policiais, os órgãos periciais, o Ministério Público e o Poder Judiciário, associada à insuficiência de recursos técnicos e à inexistência de procedimentos investigativos uniformes, pode comprometer a continuidade das investigações e a adequada formação do conjunto probatório (Nascimento Filho; Silva, 2026).

No Poder Judiciário, a seletividade penal materializa-se em múltiplos momentos. Durante a instrução processual, juízes e tribunais valoram provas testemunhais e indiciárias com base em juízos implícitos de credibilidade, onde o depoimento de um policial militar é, via de regra, prestigiado em detrimento da palavra do acusado periférico. Na dosimetria da pena, aspectos subjetivos como “personalidade desviante”, “conduta social” e “circunstâncias judiciais” acabam por ser preenchidos com estereótipos associados à pobreza, à moradia em favelas ou ao histórico de desemprego, fazendo com que réus negros e carentes recebam sanções mais severas do que aqueles com mesma conduta objetiva, mas com melhor posição socioeconômica (Cavalcanti, 2024).

Por fim, no sistema penitenciário e na execução penal, a seletividade penal prossegue durante o cumprimento da pena. O acesso aos benefícios previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) (Brasil, 1984) como trabalho externo, saída temporária, progressão de regime e livramento condicional, é condicionado a requisitos subjetivos que incluem o “mérito do apenado”. Segundo Aquino (2024), presos negros e sem recursos financeiros enfrentam maior dificuldade para comprovar bom comportamento, trabalho ou vínculos familiares, sendo preteridos na concessão dos institutos desencarceradores. Ademais, a política de audiências de custódia, embora introduzida para reduzir prisões cautelares desnecessárias, ainda é aplicada com disparidades regionais e raciais, perpetuando a lógica seletiva na porta de entrada e saída do sistema penal.

A fragilidade dos mecanismos de controle da atividade estatal também interfere na contenção das práticas seletivas. A insuficiência de instrumentos de fiscalização e responsabilização de agentes públicos pode dificultar a apuração de abusos, reduzir a transparência administrativa e favorecer a continuidade de condutas incompatíveis com os parâmetros constitucionais de atuação estatal. Nesse contexto, a efetividade do controle interno e externo das instituições de segurança pública busca a prevenção de arbitrariedades e a responsabilização por violações de direitos fundamentais, sobretudo quando as práticas investigadas envolvem agentes encarregados da própria aplicação da lei (Nascimento Filho; Silva, 2026).

Em conclusão, a seletividade penal é um traço constitutivo do sistema de justiça criminal brasileiro, manifestando-se de forma integrada e sistêmica em cada agência que compõe o iter punitivo. A atuação isolada ou conjunta dessas instituições reflete e reforça uma cultura criminal que hierarquiza sujeitos, atribuindo a uns o estigma de criminosos e a outros a presunção de inocência. Identificar esses mecanismos, à luz da criminologia crítica, é passo indispensável para desnaturalizar práticas institucionais que, sob o manto da legalidade formal, reproduzem desigualdades históricas.

2.3. A Construção Social da Criminalidade e a Incidência Penal Sobre Grupos Vulneráveis

A análise da criminalidade, no âmbito da criminologia contemporânea, pressupõe o afastamento de concepções ontológicas que a definem como atributo inerente à conduta ou ao sujeito. Sob esse prisma, a teoria do etiquetamento social estabelece que a criminalidade deve ser compreendida como resultado de um processo de atribuição normativa e social, no qual determinadas condutas e indivíduos passam a ser qualificados como desviantes a partir da atuação de instâncias formais e informais de controle (Azevedo, 2022).

A noção de desvio, portanto, não possui conteúdo intrínseco pois faz parte da reação social organizada, que seleciona comportamentos e sujeitos sobre os quais recairá a intervenção penal. Esta perspectiva teórica desvela que o crime é uma construção política, cuja existência material depende da capacidade das agências de controle em imprimir um status de ilegalidade a certos atos e grupos (Fonseca, 2020).

Nesse enquadramento teórico, a incidência do Direito Penal não se dirige indistintamente a todos os que praticam condutas tipificadas, mas àqueles que, em determinado contexto histórico e social, são previamente identificados como destinatários preferenciais da reação punitiva (Machado, 2023). A seletividade é analisada como elemento de sua operacionalidade na medida em que o processo de criminalização envolve filtros sucessivos que reduzem o universo de comportamentos desviantes àqueles efetivamente sancionados.

A seletividade penal pode ser examinada a partir da distinção entre criminalização primária e secundária. A primeira corresponde à atividade legislativa de definição das condutas ilícitas e das respectivas sanções e a segunda compreende a atuação concreta das instituições responsáveis pela aplicação da legislação penal, que selecionam, entre os fatos e indivíduos alcançados pela norma, aqueles que serão submetidos à persecução criminal. Embora a previsão legal se apresente sob formulação geral e abstrata, sua aplicação depende de decisões institucionais sucessivas, nas quais as prioridades operacionais e os critérios de identificação dos suspeitos interferem na distribuição da repressão (Vieira, 2025).

Logo, a internalização dessa lógica de classificação produz efeitos diretos na formação de estigmas sociais, os quais operam como instrumentos de identificação e diferenciação de sujeitos no interior da ordem social. O estigma, nesse contexto, é a base do mecanismo estruturante de exclusão, que condiciona a forma como determinados indivíduos são percebidos e tratados pelas instituições (Barbosa, 2025).

A rotulação como “criminoso” passa a funcionar como elemento definidor da identidade social, influenciando tanto a atuação dos órgãos de controle quanto as possibilidades de inserção do indivíduo em outros espaços sociais. Esta cristalização da identidade desviante, denominada desvio secundário, obstrui o acesso a direitos fundamentais e consolida a marginalização econômica, retroalimentando o ciclo de vulnerabilidade que o próprio sistema penal pretendeu, retoricamente, combater (Nagorski; Bozza, 2024).

No contexto brasileiro, esse processo de construção social da criminalidade encontra-se vinculado à formação histórica das desigualdades raciais e econômicas, como citado no início deste estudo. A figura do jovem negro residente em áreas periféricas passa a ser incorporada como referência implícita de suspeição, orientando práticas institucionais e reforçando padrões de vigilância direcionada. Essa estereotipagem atua como um guia heurístico para as agências de repressão, que passam a operar sob uma presunção de culpabilidade fundamentada em critérios fenotípicos e geográficos, subvertendo o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (Barbosa, 2025).

Essa construção simbólica antecede a própria atuação do Direito Penal, que, ao invés de definir originariamente quem será considerado criminoso, atua como instância de formalização de classificações previamente estabelecidas no plano social. A norma penal não opera em vazio axiológico, pois se insere em um contexto no qual determinados grupos já foram identificados como portadores de risco social (Silva, 2023).

A atuação das instituições jurídicas, ao aplicar o direito positivo, tende a reproduzir essas classificações, conferindo-lhes legitimidade formal e reforçando sua permanência no ordenamento social (Araújo, 2022). O Direito Penal converte-se, assim, em um “Direito Penal do Autor”, onde a sanção é calibrada não pela gravidade objetiva do fato, mas pelo grau de desvalor social atribuído à identidade do agente.

A seleção dos indivíduos submetidos à intervenção penal também se relaciona aos limites operacionais das agências de controle e aos critérios utilizados para identificar situações consideradas suspeitas. Quando essa seleção é orientada por representações sociais previamente associadas à delinquência, características como raça, aparência e local de residência podem adquirir peso indevido na avaliação da suspeição, deslocando o foco da análise da conduta concreta para o perfil social do indivíduo (Vieira, 2025).

A partir dessa perspectiva, a atuação do sistema de justiça, ao formalizar e reproduzir essas classificações, integra um mecanismo mais amplo de produção de desigualdades, no qual a criminalidade deixa de ser compreendida como fenômeno estritamente jurídico e passa a ser analisada como construção social estruturada por relações de poder, por dinâmicas históricas de exclusão e por padrões institucionais de seleção.

A dinâmica de construção social da criminalidade, anteriormente analisada sob a perspectiva do etiquetamento e da estigmatização, projeta-se no plano discursivo por meio da atuação da opinião pública e dos meios de comunicação, que operam como instâncias informais de controle social (Cabral, 2025).

A influência dos meios de comunicação sobre a percepção da criminalidade também pode ser compreendida pela oposição simbólica entre os indivíduos reconhecidos como integrantes da sociedade e aqueles apresentados como ameaças à ordem pública. Essa representação reduz a complexidade das trajetórias individuais e das condições sociais relacionadas ao fenômeno criminal, favorecendo a desumanização dos sujeitos identificados como desviantes (Vieira, 2025).

Nesse cenário, a cultura punitiva além da abstrata da repressão penal tem como estrutura a forma como determinados fatos são percebidos, narrados e hierarquizados no espaço público, ou seja, a difusão de discursos simplificados, que reduzem o fenômeno criminal a uma lógica de eliminação do “inimigo”, contribui para a legitimação de práticas estatais direcionadas (Deolindo, 2025).

A produção e circulação dessas narrativas ocorre, em grande medida, por meio da mídia, cuja atuação envolve a seleção de quais eventos serão transformados em objeto de visibilidade social. A cobertura midiática tende a concentrar-se em crimes de execução imediata, como aqueles ocorridos em espaços públicos e vinculados a contextos periféricos, trazendo a espetacularização da violência urbana. Esse padrão de cobertura contribui para a formação de uma percepção social distorcida da criminalidade, na qual delitos patrimoniais ou relacionados à violência interpessoal ganham centralidade, enquanto outras formas de infração permanecem em segundo plano.

Essa distinção produz efeitos relevantes na estrutura do sistema penal, ao influenciar tanto a percepção social quanto as prioridades institucionais. A construção do “criminoso perigoso” vinculado às periferias reforça a legitimidade de intervenções intensivas nesses territórios, enquanto a menor visibilidade de crimes de colarinho branco contribui para a sua sub-representação nas estatísticas de repressão penal (Silva; Lima, 2025).

A invisibilidade dos delitos cometidos pelas elites econômicas perpetua uma percepção de impunidade seletiva, onde a severidade da lei penal é inversamente proporcional ao poder aquisitivo do infrator. Como resultado, a cultura criminal vigente atua de forma seletiva, gerando exposição e a punição de grupos vulneráveis, ao mesmo tempo em que atenua a incidência do controle penal sobre segmentos socialmente favorecidos (Pacheco, 2025).

3. METODOLOGIA

3.1. Método e Tipologia da Pesquisa

A pesquisa seguiu o método hipotético-dedutivo, conforme sistematizado por Popper (1975), caracterizado pela formulação de hipóteses provisórias a partir de um problema específico, submetidas ao teste de falseabilidade mediante a busca de evidências capazes de refutá-las. A pesquisa foi desenvolvida sob abordagem qualitativa, de natureza exploratória e caráter bibliográfico. Adotou-se o método hipotético-dedutivo como procedimento de investigação, operacionalizado mediante revisão bibliográfica especializada nas áreas do Direito Penal, da Criminologia e da Sociologia Jurídica, bem como pela análise de documentos normativos, institucionais e estatísticos pertinentes à seletividade penal e à cultura criminal brasileira.

A opção pela abordagem qualitativa justificou-se pela necessidade de compreensão interpretativa dos fenômenos sociais e jurídicos relacionados à construção da criminalidade, à atuação seletiva do sistema punitivo e à legitimação de respostas penais diferenciadas, conforme sustentou Goldenberg (2011), para quem essa abordagem se revelou adequada ao exame de realidades complexas, permeadas por valores, representações sociais e relações de poder.

3.2. Procedimentos Metodológicos

A pesquisa bibliográfica compreendeu o levantamento, a seleção e a análise de livros, artigos científicos, dissertações, teses e periódicos especializados que abordaram a cultura criminal, a criminologia crítica, a seletividade penal, o controle social, o racismo estrutural e o encarceramento em massa no Brasil. Para tanto, foram consultadas bases de dados acadêmicas, como Scientific Electronic Library Online (SciELO), Google Acadêmico, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e periódicos jurídicos especializados.

A seleção das fontes observou critérios de pertinência temática, confiabilidade científica e relação com os objetivos da pesquisa. Foram priorizados estudos publicados entre 2020 e 2026, sem excluir obras clássicas relevantes à fundamentação teórica. Foram consultadas fontes bibliográficas, normativas e institucionais, considerando-se a atualidade, a procedência e a verificabilidade das informações.

Para o atendimento dos objetivos específicos, foram analisadas obras doutrinárias da criminologia clássica, bem como estudos históricos e sociológicos que discutiram a construção social da criminalidade e a atuação das instituições de controle formal e informal. Foram examinados estudos empíricos, pesquisas acadêmicas e relatórios institucionais produzidos por órgãos públicos e entidades de pesquisa que apresentaram dados sobre perfil socioeconômico, raça, gênero, escolaridade e faixa etária da população submetida ao sistema de justiça criminal.

A análise do material coletado foi realizada mediante a técnica de análise de conteúdo proposta por Bardin (1977), desenvolvida em três etapas: pré-análise, exploração do material e tratamento dos resultados. Inicialmente, procedeu-se à leitura sistemática das fontes selecionadas, seguida da identificação e categorização dos conteúdos relacionados aos eixos temáticos da pesquisa. Posteriormente, os dados foram organizados em categorias analíticas previamente definidas, tais como seletividade penal, estigmatização social, racismo estrutural, controle social e encarceramento em massa. Por fim, os resultados foram interpretados, estabelecendo-se relações entre os referenciais teóricos e os dados encontrados, a fim de verificar como a cultura criminal contribuiu para a reprodução de práticas discriminatórias no sistema penal brasileiro.

4. REULTADOS E DISCUSSÕES

A análise desenvolvida ao longo desta pesquisa conduz à compreensão de que a seletividade penal decorre de um processo estrutural de definição social do desvio, no qual a cultura criminal atua como instância anterior e condicionante da própria incidência normativa. A atribuição do status de criminoso resulta de um percurso social de classificação que delimita, previamente, os sujeitos suscetíveis à intervenção punitiva. Assim, a atuação das instituições de justiça não inaugura a seleção, mas a reproduz e formaliza a partir de parâmetros já estabelecidos no plano social, os quais orientam a identificação dos indivíduos considerados aptos a ingressar no sistema penal.

A associação entre criminalidade, pertencimento racial, condição econômica e localização territorial opera como critério implícito de direcionamento do controle penal, influenciando a definição de quem será abordado, investigado, denunciado e julgado. Trata-se de um mecanismo que antecede a própria aplicação da norma jurídica, condicionando a forma como o Direito Penal será mobilizado no caso concreto.

A incidência do sistema penal, nesse contexto, passa a se utilizar da distribuição desigual de poder na sociedade, uma vez que os processos de criminalização se concentram sobre grupos socialmente vulneráveis. No plano simbólico, a cultura criminal contribui para a naturalização dessa dinâmica ao consolidar representações sociais que associam determinados grupos à ideia de periculosidade (Silva; Lima, 2025).

A construção do “inimigo” opera como elemento organizador dessa percepção, permitindo que a intervenção penal seja direcionada de maneira concentrada sem gerar ruptura na legitimidade do sistema. A repetição dessas representações baseia a identificação automática entre certos perfis sociais e a criminalidade, influenciando tanto a atuação institucional quanto a aceitação social de práticas repressivas mais intensas (Freitas; Lopes, 2025).

Paralelamente, a menor visibilidade de determinadas formas de criminalidade, sobretudo aquelas vinculadas a setores economicamente privilegiados, contribui para a manutenção de um padrão seletivo de incidência penal. A ausência de exposição e de rotulação nesses casos impede a formação de estigmas equivalentes, o que resulta em tratamento diferenciado no interior do sistema de justiça. Assim, a cultura criminal atua de forma dual, intensificando o controle sobre alguns grupos em prol da atenuação da resposta penal em relação a outros.

As formas de gestão da população estabelecidas em períodos anteriores, marcadas por critérios raciais e econômicos, permanecem operantes na configuração atual do sistema penal, influenciando a forma como se define o destinatário da repressão. Nesse sentido, a seletividade não se apresenta como fenômeno episódico, mas como expressão de uma lógica contínua de administração de grupos sociais por meio do Direito Penal.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo teve como objetivo geral analisar a relação entre cultura criminal e seletividade penal no Brasil, a partir do Código Penal de 1940, considerando os fundamentos históricos e sociais que influenciaram a aplicação do Direito Penal. A análise desenvolvida permitiu alcançar esse objetivo, ao trazer a hipótese de que a incidência do poder punitivo não pode ser compreendida exclusivamente a partir das disposições legais, uma vez que também sofre influência de representações sociais, desigualdades históricas e práticas institucionais que condicionam a identificação dos indivíduos submetidos à repressão penal.

Os resultados da pesquisa indicam que a formação da cultura criminal brasileira está relacionada à permanência de mecanismos de controle social que atingem de maneira desigual determinados segmentos da população. A vigência do Código Penal de 1940 se insere em um contexto de relações de poder e desigualdades sociais, cujos reflexos permanecem na aplicação concreta da legislação penal, logo, a neutralidade formal da norma não assegura, por si só, tratamento igualitário aos indivíduos submetidos ao sistema de justiça criminal.

Verificou-se, ainda, que a seletividade penal se manifesta ao longo das diferentes etapas da persecução criminal, desde a abordagem policial até a execução da pena. A escolha dos indivíduos submetidos à vigilância, à investigação e à punição pode ser influenciada por critérios sociais, econômicos, raciais e territoriais, enquanto as limitações de fiscalização e responsabilização institucional podem dificultar a prevenção de práticas arbitrárias. A análise também mostrou que a construção social da criminalidade contribui para a formação de estigmas, associando determinados perfis à periculosidade e favorecendo a reprodução de tratamentos desiguais.

No que se refere ao perfil da população carcerária, a pesquisa permitiu compreender que a concentração de pessoas negras, jovens e com baixa escolaridade no sistema prisional deve ser examinada em junção com as condições de desigualdade e os processos de criminalização. Esses elementos, considerados em conjunto com a atuação seletiva das instituições, afastam explicações que atribuem a composição da população encarcerada a uma suposta predisposição individual para a prática de delitos. Por se tratar de uma investigação bibliográfica, essa conclusão decorre da interpretação das fontes consultadas, sem pretensão de estabelecer, por si só, uma relação causal estatística.

Conclui-se, portanto, que a cultura criminal atua na legitimação e na reprodução da seletividade penal ao influenciar a percepção coletiva sobre o delito, a identificação dos sujeitos considerados suspeitos e a aceitação social de respostas punitivas diferenciadas. Contudo, a compreensão desse fenômeno exige considerar conjuntamente a formação histórica do controle social, o funcionamento das instituições de justiça e os mecanismos de estigmatização que afetam grupos socialmente vulneráveis.

Como contribuição para o Direito e a Criminologia, o estudo une a dimensão histórica da legislação penal às práticas institucionais e às representações sociais que condicionam sua aplicação. Essa abordagem permite ampliar a compreensão da seletividade para além do texto normativo, favorecendo a reflexão sobre a igualdade perante a lei, a observância das garantias fundamentais e a necessidade de mecanismos de controle e responsabilização das instituições. Por fim, a pesquisa oferece subsídios teóricos para investigações futuras, sobretudo estudos empíricos que examinem a atuação dos órgãos de justiça criminal e a distribuição da incidência penal entre diferentes grupos sociais.

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1 Discente. Aluna do curso de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

2 Discente. Aluna do curso de Direito da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

3 Mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS - 2022. Atualmente Professor de Direito Penal e Processo Penal na Faculdade São Francisco (FAESF), Pedreiras-MA. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail

4 Jus puniendi é uma expressão em latim que significa "direito de punir". No contexto jurídico, refere-se ao monopólio exclusivo que o Estado possui para aplicar sanções e penalidades a indivíduos que cometem infrações penais.

5 O termo Labelling Approach (abordagem da rotulação ou do etiquetamento) refere-se principalmente à Teoria do Etiquetamento Social no campo da Criminologia. Ela defende que a criminalidade não é uma característica inata do indivíduo, mas sim uma construção social.