REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/795208513
RESUMO
O presente artigo examina a possibilidade de que a adoção dos programas de compliance contribua para o equilíbrio entre as liberdades fundamentais que envolvem a exploração da atividade empresária e a função social da empresa. Uma vez que a conciliação entre a liberdade de empreender e a função social da empresa é medida imprescindível para a consecução dos objetivos do Estado Democrático de Direito, o estudo analisa as origens e os fundamentos do direito à livre iniciativa e do princípio da função social da empresa enquanto limitador desse direito e, em seguida, investiga os programas de compliance, seus objetivos e seus pilares. A pesquisa adota o método dedutivo e se vale de revisão teórica e bibliográfica, com apoio na legislação, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nas orientações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Conclui-se que a adoção desses programas pelas empresas, ao incutir na organização a cultura da integridade e o compromisso de agir em conformidade, é capaz de contribuir para equilibrar os interesses individuais e coletivos que envolvem a exploração da atividade empresarial, pois previne a colisão entre direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, agrega valor à empresa.
Palavras-chave: atividade empresarial.compliance; livre iniciativa; função social.
ABSTRACT
This article examines the possibility that the adoption of compliance programs contributes to the balance between the fundamental freedoms involved in the exploitation of business activity and the social function of the company. Since reconciling the freedom of enterprise with the social function of the company is essential to achieving the objectives of the Democratic Rule of Law, the study analyzes the origins and foundations of the right to free enterprise and of the principle of the social function of the company as a limitation of this right and then investigates compliance programs, their objectives and their pillars. The research adopts the deductive method and relies on a theoretical and bibliographic review, supported by legislation, by the case law of the Brazilian Federal Supreme Court and by the guidelines of the Brazilian Institute of Corporate Governance. It concludes that the adoption of these programs by companies, by instilling in the organization a culture of integrity and a commitment to act in conformity, is able to contribute to balancing the individual and collective interests involved in the exploitation of business activity, since it prevents the collision between fundamental rights and, at the same time, adds value to the company.
Keywords: business activity; compliance programs; free enterprise; social function.
1. INTRODUÇÃO
O exercício das liberdades e garantias fundamentais constitui um dos principais corolários do Estado Democrático de Direito, fruto de grandes lutas travadas ao longo da história. Nada obstante isso, ainda são intensas as discussões acerca do alcance, do papel e do grau de vinculação destes direitos, principalmente no que tange à sua incidência sobre as relações jurídicas privadas.
Conforme pontua Mendes (2012, p. 116), em sua gênese, os direitos e garantias fundamentais foram compreendidos apenas como limitadores dos poderes do Estado, constituindo verdadeiros direitos subjetivos públicos dos indivíduos contra os arbítrios dos Poderes Públicos. Neste primeiro momento, os chamados direitos de primeira geração, para além de estarem associados, essencialmente, às liberdades e à igualdade, eram oponíveis apenas contra o Estado, ao qual passou a ser atribuído o dever de abstenção de intervir em determinadas esferas da sociedade.
Ocorre, contudo, que com o advento da Revolução Industrial e das guerras que se sucederam ao longo do século XX, problemas relacionados à exploração da mão de obra dos trabalhadores, baixos salários, abuso do poder econômico, práticas concorrenciais desleais, dentre outros, evidenciaram que tão somente a garantia formal da liberdade e da igualdade conquistadas no século XVIII não era suficiente para assegurar o mínimo de dignidade aos indivíduos.
Em razão disso, mostrou-se necessário que o Estado voltasse a ter uma postura mais ativa e positiva perante a sociedade, ressurgindo como provedor de direitos sociais básicos para que os indivíduos pudessem ter garantido o mínimo existencial. Na esteira das lições de Sarlet (2012, p. 33), realizou-se uma transição entre liberdades formais abstratas para liberdades materiais concretas, as quais somente poderiam ser obtidas mediante a intervenção do Estado.
Nesta nova fase, em que se estabeleceu o chamado Welfare State (Estado de Bem-Estar Social), direitos sociais como ao trabalho, educação, moradia digna e saúde, os quais são considerados como de segunda geração, passaram a ser atribuições do Estado, ao qual se incumbiu o dever de prestá-los àqueles que necessitassem.
Junto a estes direitos, instrumentos foram incorporados às Constituições, como é o caso do princípio da função social, com o objetivo de impor limites ao exercício das liberdades individuais, a fim de evitar o uso abusivo destas garantias, reduzindo, o quanto possível, as desigualdades.
Cabe mencionar, ainda, que diante da globalização, das mudanças ocorridas nas relações de consumo ao longo dos anos, dos avanços tecnológicos e de uma maior preocupação com questões ambientais, emergiram também os chamados direitos fundamentais de terceira geração ou direitos de solidariedade ou fraternidade, cujo principal traço distintivo dos direitos sociais é a sua titularidade, já que se trata de direitos coletivos, de titularidade difusa, os quais se destinam à proteção de bens que são de interesse de todos os membros da sociedade (Sarlet, 2012, p. 34).
Em que pese as discussões acerca da existência de outras dimensões de direitos fundamentais, para os fins deste trabalho, a compreensão quanto a estas três gerações permite observar que a complexidade das dinâmicas sociais demonstrou ao longo da história que apenas reconhecer o direito à liberdade e à igualdade dos indivíduos não era suficiente, sendo forçoso instituir meios para que estes direitos fundamentais se tornassem acessíveis a todos e que eventuais abusos no seu exercício pudessem ser coibidos (Ramos, 2016, p. 293).
De fato, se por um lado direitos como à propriedade, ao livre exercício de atividades econômicas e à liberdade de expressão — que fazem parte da primeira geração de direitos fundamentais — são imprescindíveis para a plena fruição da autonomia privada e da cidadania de seus titulares, o exercício abusivo de tais direitos é apto a gerar não apenas situações de desigualdade entre os próprios particulares, mas também danos a toda a coletividade, razão pela qual se faz necessária a intervenção dos Poderes Públicos para restabelecer o equilíbrio social.
Nesse sentido, não se pode perder de vista que os direitos fundamentais ao mesmo tempo que exercem função legitimadora do direito imposto pelo Estado, também servem como base para impedir que o exercício de uma liberdade atente contra outros direitos fundamentais (Marmelstein, 2019, p. 376).
Daí decorre a possibilidade de se afirmar que embora o artigo 5º, caput, da Constituição Federal (Brasil, 1988) preveja que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são titulares de direitos fundamentais, bem como que o próprio Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido que — havendo compatibilidade — as pessoas jurídicas também podem figurar como titulares de tais direitos, estes não são absolutos e podem sofrer limitações.
Na esteira do que ensina Botrel (2009, p. 22), a ideia de que os direitos fundamentais não são absolutos é relevante, tendo em vista que “[...] nas relações privadas é frequente o conflito de direitos fundamentais quando do exercício de uma liberdade subjetiva. Daí a necessidade de conciliação dos direitos fundamentais envolvidos nas relações particulares”.
Este conflito entre direitos fundamentais que frequentemente é observado nos casos concretos, conforme explica Marmelstein (2019, p. 374), decorre da natureza principiológica que possuem, uma vez que ao serem enunciados nas Constituições, em regra, não emitem comandos definitivos e objetivos, mas sim obrigações relacionadas à promoção, proteção e observância de deveres, de forma que “o seu grau de aplicabilidade dependerá das possibilidades fáticas e jurídicas que se oferecem concretamente”.
No direito brasileiro, em que pese esta conciliação seja, em regra, feita pela legislação infraconstitucional, a quem compete estabelecer o conteúdo dos direitos fundamentais, seus limites e exercício, é fato que o arcabouço normativo existente nem sempre consegue acompanhar as mudanças sociais e contemplar todos os conflitos envolvendo estes direitos.
É justamente neste ponto que surgem os debates quanto à eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, os quais muito embora sejam mais amplos do que o realizado neste artigo e envolvam a reflexão quanto à constitucionalização do Direito Privado, visam suprir as lacunas decorrentes das próprias mudanças que ocorrem na sociedade.
Conquanto existentes correntes dissonantes quanto ao grau de incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, parece certo afirmar que a teoria que sustenta a sua eficácia imediata (direta ou horizontal) possui total respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente diante da redação do § 1º do artigo 5º da Constituição da República (Brasil, 1988), o qual afirma que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata.
Por sinal, tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corroboram a eficácia direta destes direitos nas relações privadas, tendo a Corte Constitucional, inclusive, afirmado no julgamento do RE 201.819/RJ que “[...] os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados” (Brasil, 2005).
Desta forma, a partir da premissa de que os direitos fundamentais possuem eficácia direta no âmbito privado e trazendo o foco desta análise para as relações empresariais, observa-se que não raras vezes o exercício de liberdades constitucionalmente asseguradas às empresas e seus respectivos titulares, como é o caso da livre iniciativa, colide com outras garantias fundamentais titularizadas por aqueles com quem se relacionam (empregados, concorrentes, sócios, sociedade etc.).
Nada obstante seja assente o entendimento no sentido de que diante da existência de conflito entre estes direitos, que possuem a mesma natureza e força, deverá aplicar-se a técnica da ponderação, é fato que a incidência da referida regra ocorre a posteriori, ou seja, após concretizada a colisão, exigindo que as partes busquem a via judicial para sua resolução, alternativa esta que lhes demanda maior dispêndio financeiro e de tempo, o que — muitas vezes — é incompatível com o dinamismo das relações empresariais.
Desse modo, se apresenta salutar a investigação quanto a outros instrumentos, que não apenas os legislativos, os quais possam contribuir para a convivência harmônica entre os direitos fundamentais inerentes à atividade empresária e aqueles titularizados pelas pessoas com quem se relaciona, atuando de forma a prevenir a colisão.
E é nesse contexto que emerge o questionamento quanto à possibilidade de que a adoção pelas empresas de programas de compliance — os quais visam trazer para o âmbito empresarial a prática da deliberação ética e consciente, do agir em conformidade com as normas internas e externas, bem como exigem a adoção de uma cultura de integridade e prevenção contra a prática de ilícitos — contribua para que as liberdades empresariais garantidas pela Constituição Federal possam ser exercidas não apenas de forma livre, realizando o objetivo fim de sua exploração, que é a geração de lucro e valor, mas também de modo a observar a função social da empresa.
A relevância da questão ora proposta relaciona-se ao fato de que uma vez sendo a atividade empresarial executada no sistema social, é necessário que no seu exercício sejam considerados não apenas os interesses privados dos titulares da empresa, mas o contexto social em que está inserida e os seus efeitos perante a sociedade.
Deveras, sendo inevitável que na prática empresarial existam situações em que no exercício da liberdade de empreender, aqui compreendida a liberdade de iniciativa, acabe-se por realizar atos que entrem em rota de colisão com o princípio, de natureza constitucional, da função social da empresa, a aplicação de instrumentos de prevenção que visem equilibrar os interesses individuais do empresariado com os coletivos, evitando — ao máximo — o choque entre eles, mostra-se não apenas importante, mas principalmente, forma de se realizar os próprios fins almejados pela Constituição Federal.
Diante disso, partindo da análise das obras dos autores Sérgio Botrel e André Ramos Tavares, bem como dos conceitos cunhados pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), o presente artigo visa realizar o estudo do direito constitucional à liberdade de empreender e sua interação com o princípio da função social da empresa, para então investigar o que são os programas de compliance, seus objetivos e vantagens e, ao final, responder ao problema da presente pesquisa que é: os programas de compliance podem servir como instrumento de equilíbrio entre as liberdades constitucionais (fundamentais) empresariais e a função social da empresa?
E neste cenário, considerando o papel exercido pelos programas de compliance no âmbito empresarial, o qual vai além do cumprimento de regras e engloba a adoção de uma cultura ética e de integridade, o presente trabalho — por meio do método dedutivo e da realização de pesquisa eminentemente teórica e bibliográfica — busca demonstrar que estes programas, em razão de sua natureza, podem contribuir para que os interesses e direitos individuais do empresariado sejam exercidos em conformidade com a função que a empresa deve exercer dentro da sociedade, conferindo verdadeiro equilíbrio entre os direitos fundamentais e, por conseguinte, evitando que estes entrem em conflito.
2. A LIVRE INICIATIVA COMO BASE DA LIBERDADE DE EMPREENDER
A garantia de explorar uma determinada atividade econômica e empreender constitui uma das principais expressões do direito fundamental à liberdade de iniciativa (Botrel, 2009, p. 45), de modo que, na esteira do sustentado linhas atrás, ao mesmo tempo que enseja especial proteção para sua concretização, requer atenção para que no seu exercício não sejam cometidos abusos.
Ao ser estabelecida como fundamento não apenas da ordem econômica, mas da própria República, conforme expresso nos artigos 1º, inciso IV; e 170, caput, ambos da Constituição Federal (Brasil, 1988), a livre iniciativa acaba por ocupar posição destacada no ordenamento constitucional brasileiro, a qual evidencia a importância deste direito não apenas do ponto de vista econômico, já que diretamente relacionado à produção e circulação de riquezas, mas também social, posto que contribui para o desenvolvimento do país, mediante a geração de empregos e distribuição de produtos e serviços.
Decorrente das lutas por direitos travadas no século XVIII, a livre iniciativa constitui uma das conquistas alcançadas pela Revolução Francesa, tratando-se de uma das faces da liberdade consagrada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
Note-se que o movimento revolucionário francês não apenas forneceu as bases para o desenvolvimento da liberdade de iniciativa, mas também para o surgimento da ideologia liberal, que serviu como substrato para o sistema econômico capitalista, no qual as liberdades relacionadas ao exercício do comércio, da indústria e do empreendedorismo encontraram ambiente fértil para se estabelecer (Wallerstein, 1994, p. 120).
Neste ponto, é importante ressaltar que ao se estudar os princípios e direitos fundamentais que gravitam em torno do direito de empresa, faz-se necessário que a análise ocorra em conjunto com o sistema econômico prevalecente nas sociedades, pois não há dúvidas de que o desenvolvimento econômico do país e a exploração da atividade empresarial são fenômenos que caminham juntos e possuem relação de interdependência.
Tendo em vista que o modelo econômico capitalista é o prevalecente nas sociedades ocidentais, inclusive na brasileira, bem como que se trata de um sistema que possui na propriedade privada e na liberdade de iniciativa seus fundamentos, constitui premissa lógica que a análise ora realizada considere seus fundamentos e os da teoria política que o respalda (Negrelly, 2010, p. 2394).
Nesse norte, uma vez que a base teórica do sistema capitalista é o liberalismo, o qual se sustenta no princípio da mínima intervenção estatal, torna-se traço marcante deste modelo de economia a ideia de que o mercado deve funcionar sozinho, sem a intervenção do Estado, cabendo a ele e à concorrência estabelecida entre os próprios agentes econômicos ao exercerem suas atividades a autorregulação do sistema (Comparato, 2014, p. 101).
Assim, em um ambiente em que se tem a mínima regulação estatal, encontravam os indivíduos liberdade — quase que irrestrita — para conduzir suas atividades comerciais, industriais ou empresariais, o que lhes permitia maximizar as possibilidades de lucro.
É por esta razão que a afirmação de que o capitalismo constitui o modelo econômico em que a liberdade de iniciativa melhor pode se desenvolver não é exagerada, pois será este sistema, em sua forma mais pura, que permitirá o exercício irrestrito desta liberdade.
Ao buscar uma definição para o que seria a livre iniciativa, Botrel (2009, p. 45) assevera que esta compreende a possibilidade de que os particulares explorem qualquer atividade econômica sem que, em regra, seja necessária prévia autorização do Estado, havendo plena liberdade para que, nos limites da lei, o indivíduo escolha o ramo, o lugar e a forma como a explorará.
Em que pese, de fato, a principal característica da liberdade de iniciativa seja a possibilidade de qualquer indivíduo explorar uma atividade econômica, seu conteúdo é bastante amplo e engloba não somente a liberdade de empreender, mas também a de trabalhar, de associar-se, de contratar e o próprio direito de propriedade.
Quando se refere à liberdade de trabalhar, a livre iniciativa diz respeito à possibilidade de exercício das profissões, ao passo que a liberdade de empreender — a qual é o principal objeto do presente trabalho — corresponde ao direito de produzir, comercializar, prestar serviços, e, principalmente, escolher como, quando, onde e o preço de seu produto ou serviço. Enfim, ela consiste no direito de escolher, sem que haja intervenção do Estado, a forma como ocorrerá a exploração da atividade econômica, assumindo o empreendedor os riscos a ela inerentes (Tavares, 2003, p. 250).
Conforme assevera Tavares (2003, p. 250-251), se analisada em sua forma essencial, a liberdade de iniciativa deve ser compreendida, também, como a possibilidade de que o empreendedor atue sem que restrições lhe sejam impostas quanto à despedida de trabalhadores, fechamento de fábricas ou filiais ou renovação de contratos. Neste mesmo sentido, uma vez sendo fruto do capitalismo e da ideologia liberal, não se poderia pensar que, no bojo do exercício da livre iniciativa, o empresário se beneficiasse de isenções fiscais, subsídios ou de outras intervenções vindas do Estado, pois somente ao mercado cabe a regulação.
Ocorre, contudo, que conquanto se trate de um direito de primeira geração, oponível ao Estado — impondo-lhe a obrigação de não intervir no exercício das atividades econômicas — a livre iniciativa, consoante já afirmado anteriormente, não se reveste de caráter absoluto, sendo a sua limitação não apenas possível, como também necessária.
De fato, a liberdade econômica e, por conseguinte, de empreender exercidas apenas de acordo com as regras do mercado e sem a intervenção do Estado, conforme pregada pela ideologia liberal e pelo capitalismo, apresentaram sérios problemas, os quais os levaram à crise e à necessidade de que se adaptassem às novas realidades que foram se sobrepondo.
A crença em um mercado que se autorregula, embora ideologicamente tenha parecido ser capaz de reger as demandas econômicas e sociais, concretamente não se apresentou apta a dirimi-las, razão pela qual necessário se fez que o Estado fosse chamado a intervir de forma mais contundente em setores do mercado e da economia, como forma de trazer equilíbrio às relações sociais (Tavares, 2003, p. 54).
É importante anotar que conquanto o capitalismo, em sua forma original, tenha passado por este momento de ruptura e que outros sistemas econômicos — a exemplo do socialismo — tenham surgido como alternativa a ele, tal circunstância não importou em uma derrubada ou substituição do sistema capitalista ou da ideologia liberal, mas sim nas suas adaptações às demandas oriundas da sociedade.
A respeito do tema, Tavares (2003, p. 46) afirma que:
o capitalismo praticado pelas nações do planeta não é mais essencialmente liberal-individualista, tendo inclusive, pois, agregado notas próprias do socialismo, sem que para este pretende caminhar. É o caso da adoção de valores como o respeito à função social da propriedade e à defesa de investimentos estatais em políticas sociais de educação, saúde e saneamento, sem falar na própria ampliação interventiva do Estado.
E acompanhando essas mudanças no sistema econômico, o próprio direito à livre iniciativa passou a ter seu conteúdo revisitado, passando a sua análise por um filtro social, em que se considera que uma vez sendo exercida a liberdade em meio à sociedade, necessário se afigura que suas consequências para a coletividade sejam sopesadas.
Será no final da I Guerra Mundial e diante da crise de 1929 que o modelo liberal individualista de Estado entrará em declínio, dando lugar ao chamado Estado Social, o qual passou a reclamar dos Poderes Públicos uma atuação mais positiva para que além de assegurar aos indivíduos condições mínimas de dignidade, proporcionasse à própria economia um ambiente para que se desenvolvesse de forma mais justa.
Na evolução deste conceito emerge o conhecido Estado de Bem-Estar Social (Welfare State), no qual as políticas de intervenção do Estado se ampliaram, sendo agora chamado a promover os direitos de segunda geração, mediante a prestação de assistência na área social, a qual se mostrava suplantada pelas desigualdades provocadas pelo sistema econômico então praticado.
Os novos direitos sociais que surgem com o Estado de Bem-Estar Social acabam não apenas por garantir esse conteúdo mínimo de condições para que os cidadãos tenham uma existência digna, mas também por — ao lado de princípios consagrados nas constituições — limitar a liberdade de empresas e empresários, os quais passam a ter que respeitar direitos trabalhistas, consumeristas, ambientais e desenvolver suas atividades considerando seus efeitos para toda a coletividade.
Note-se que também este modelo altamente assistencialista revelou problemas, ensejando o aparecimento de novos sistemas político-econômicos, como é o caso do neoliberalismo, em que embora se reconheça que a atuação do Estado na economia e no mercado é necessária, esta intervenção deve ser limitada, permitindo que os agentes econômicos tenham liberdade, mas que esta seja exercida de acordo com regras mínimas estabelecidas pelo Estado (Tavares, 2003, p. 64-66).
Deveras, a experiência histórica evidencia que direitos individuais e coletivos precisam coexistir harmonicamente, posto que o desequilíbrio entre eles acaba por prejudicar o desenvolvimento social, econômico, cultural e político das nações.
A liberdade de iniciativa desponta como um dos principais direitos conferidos nos Estados Democráticos de Direito, sendo importante fator de crescimento e desenvolvimento econômico, social, político e cultural, razão pela qual não pode ser sufocada, devendo ser encontrados meios de conciliá-la com os demais direitos e princípios comuns a toda a sociedade.
Por esta razão, nestes novos modelos, ao mesmo tempo em que se defende a desestatização e a volta da valorização da liberdade econômica e da livre iniciativa, também se reconhece a necessidade de que o Estado tenha atuação regulatória no âmbito econômico e social, a fim de que as desigualdades doravante observadas sejam, senão erradicadas, ao menos amenizadas.
3. A FUNÇÃO SOCIAL E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS ÀS LIBERDADES EMPRESARIAIS
É inegável que a exploração da atividade empresária é amparada por uma rede de direitos fundamentais, expostos na Constituição Federal (Brasil, 1988), em que a liberdade de escolher qual atividade desempenhar e a forma como isso será feito é o principal sustentáculo sobre o qual se desenvolve.
Ocorre, no entanto, que se por um lado o reconhecimento da liberdade de empreender é fundamental, também, para o desenvolvimento econômico e social das nações, por outro, também se faz necessário coibir abusos decorrentes do uso irrestrito desta liberdade, evitando que o seu exercício importe na supressão dos direitos fundamentais daqueles que com a empresa se relacionam (Botrel, 2009, p. 58).
Nesse passo, resta claro que na prática da atividade empresarial deve-se ter em vista que a empresa está inserida em um contexto social, de modo que embora tenha um extenso rol de direitos, inclusive de natureza fundamental, que a respaldam, também possui uma gama de deveres a serem observados, os quais estão previstos tanto na Constituição Federal (Brasil, 1988), como na legislação infraconstitucional e visam dar equilíbrio aos anseios daqueles que exercem a atividade empresária e aos da coletividade.
Desta forma, ao exercer o direito de empresa, o seu titular, em que pese objetive, em regra, auferir lucros, deverá para obter este resultado cumprir uma série de deveres que envolvem desde a garantia da dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e respeito aos direitos de seus colaboradores, até a observância das normas consumeristas, ambientais e a atuação de forma leal com seus concorrentes, garantindo que a empresa cumpra o que se denomina sua função social.
Todos estes deveres podem ser interpretados como limitações ou restrições ao direito de empreender, as quais se mostram necessárias para que ao mesmo tempo em que as atividades empresárias gerem lucros, promovam a circulação de riquezas, de bens e serviços, não acentuem as desigualdades, tampouco causem prejuízos à coletividade.
Observe-se que embora a legislação infraconstitucional, em regra, operacionalize a incidência destas restrições aos casos concretos, não se pode perder de vista que é a própria Constituição Federal a responsável por elencar as balizas sobre as quais se desenvolverá a empresa, elencando não apenas os direitos, como também algumas das restrições à liberdade de iniciativa.
Nesse sentido, o artigo 170 da Constituição da República (Brasil, 1988) desempenha a função no ordenamento pátrio de não apenas assegurar o livre exercício das atividades econômicas e empresariais, mas também se incumbe de trazer os limites a serem observados por empresários e demais agentes econômicos.
Dentre estes limitadores das liberdades empresariais, o princípio da função social, previsto nos artigos 5º, inciso XXIII; e 170, inciso III, da Constituição Federal (Brasil, 1988), desponta como um dos principais instrumentos constitucionais de introdução desta necessidade de que o empresariado observe os reflexos do exercício de sua atividade não apenas quanto àqueles com quem se relaciona diretamente, mas para toda a sociedade que, ainda que indiretamente, é atingida pelos efeitos da empresa.
Note-se que o postulado da função social da empresa possui suas origens no princípio da função social da propriedade, o qual traz o dever dos proprietários de, ao exercerem o seu direito fundamental à propriedade, observarem não apenas seus interesses individuais, mas também os da coletividade (Sacramone, 2024, p. 21).
A ideia de “funcionalização” social, conforme assevera Botrel (2009, p. 59), busca se imiscuir na análise da função e dos efeitos de determinado instituto ou norma para o sistema em que está inserido, a fim de que possível seja sopesar e mitigar eventuais impactos negativos.
Assim, em que pese a propriedade seja um direito fundamental de primeira geração, protegido pelos artigos 5º, inciso XXII; e 170, inciso II, da Lex Fundamentalis (Brasil, 1988), o qual outorga aos seus titulares a prerrogativa de exigir que o Estado e os demais membros da sociedade se abstenham de perturbar seu uso ou fruição, não se trata de um direito absoluto, irrestrito, razão pela qual ao ser exercido deve observar os interesses da sociedade em que inserida.
Ao ser trazido o princípio da função social para o direito de empresa, busca-se, justamente, incorporar esta necessidade de que o empresário, ao explorá-la, considere as consequências de sua atividade não apenas para si e para aqueles com quem se relaciona diretamente, mas para todo o sistema social no qual a empresa se encontra.
Nesse norte, importa rememorar que embora o Código Civil brasileiro não defina o que é a empresa, ao trazer o conceito de empresário no caput de seu artigo 966, é assaz claro ao consignar que se trata daquele que exerce profissionalmente a atividade econômica organizada, objetivando a produção ou a circulação de bens e serviços (Brasil, 2002).
Berle (1984, p. 6 apud Botrel, 2009, p. 60) ressalta que se ao empresário incumbe o direito de explorar a atividade econômica de forma a oferecer, por certo preço, a determinado público bens ou serviços, a empresa se constitui em uma propriedade produtiva, em que se busca produzir mercadorias a serem disponibilizadas a todos os que tiverem interesse nelas.
Nesse sentido, tem-se que embora esta propriedade produtiva deva satisfazer as necessidades e interesses individuais do empresário, possibilitando-lhe obter lucro, ela também se destina à realização de interesses que são comuns à sociedade, razão pela qual é necessária a busca pela harmonização dos anseios individuais e coletivos.
A ideia de funcionalização social da empresa contém em si a necessidade de que no exercício da liberdade de empreender o empresário, ao fazer uso e gozo da propriedade produtiva, observe a ordem constitucional e as limitações normativas vigentes, de modo a contribuir para que a sua liberdade seja exercida de forma a respeitar as liberdades e demais direitos fundamentais de todos aqueles que são atingidos, ainda que reflexamente, pelo seu empreendimento.
Em outras palavras, importa afirmar que a função social se trata de verdadeira diretriz constitucional a todos que exploram a atividade empresária, exigindo que esta se dê não apenas de forma economicamente eficiente, mas também que seu desenvolvimento esteja a serviço da sociedade.
Vale ressaltar que, conquanto não se trate de um princípio expressamente positivado na Constituição Federal, a função social da empresa é amplamente aceita como um dos princípios que regem o direito empresarial. Nesse sentido, aliás, o Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil, aprovou o enunciado nº 53, o qual prescreve que “deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa” (Conselho da Justiça Federal, 2012).
Não bastasse, o artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas (Brasil, 1976), ao prescrever que o acionista controlador possui o dever de usar seu poder buscando que a companhia realize seus objetivos e cumpra sua função social, observando as suas responsabilidades e os interesses com relação aos seus acionistas, àqueles que nela trabalham e à comunidade em que atua, evidencia não somente a importância da função social da empresa, como também a obrigatoriedade de observância do referido vetor para aqueles que exploram a atividade empresária.
E sendo inegável a importância da empresa para o desenvolvimento econômico, social e até cultural do país, pode-se afirmar que ela cumprirá sua função social quando agir com ética e boa-fé, cumprindo as normas que orientam o exercício de suas atividades, as quais impõem o respeito aos direitos trabalhistas de seus colaboradores, às legislações ambientais, consumeristas, concorrenciais e fiscais, dentre tantas outras que visam, ao final, que a empresa ao mesmo tempo em que maximize seus lucros, colabore para a promoção da dignidade daqueles que são, direta ou indiretamente, alcançados pelas suas atividades.
Conforme salienta Botrel (2009, p. 63), “é adequado afirmar que o exercício legítimo da empresa (ocorre quando a atividade se conforma com a normativa constitucional) coincide com a função social da propriedade sobre os bens de produção”.
Assim, tem-se que se ao empresário é atribuído o direito de livremente explorar a atividade econômica (poder), também lhe é imposto o dever de agir de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais, respeitando os direitos de toda a coletividade que o circunda. Trata-se não somente de um dever jurídico, mas de uma obrigação ética de contribuir para o desenvolvimento econômico e social.
4. OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE CONFORMIDADE EMPRESARIAL
Conforme sustentado até o momento, a exploração da atividade empresarial, para além de satisfazer os anseios daqueles que a exercem, desempenha papéis cada vez mais relevantes para as sociedades, principalmente diante do cenário globalizado, posto que contribui para o desenvolvimento dos países.
Apesar disso, é fato também que no bojo do exercício destas atividades e no anseio para obtenção de maior lucratividade, abre-se um espaço no exercício do direito de empresa para o cometimento de irregularidades, as quais espraiam seus efeitos não apenas internamente, mas externamente, atingindo aqueles que, de alguma forma, se relacionam com a organização.
É neste cenário que emergem os chamados programas de compliance, os quais embora inicialmente — seja no âmbito nacional ou internacional — tenham sido associados apenas à ideia de combate à corrupção, cada vez mais passam a ser compreendidos como instrumentos que podem auxiliar a empresa em seu crescimento, valorização e, conforme será discutido no próximo tópico deste artigo, a cumprir sua função social.
Embora não haja uma definição exata acerca do que seja compliance, uma vez que a palavra deriva do verbo em inglês to comply, cuja tradução seria agir da maneira esperada ou comportar-se como se é determinado, pode-se afirmar que o compliance está relacionado com o cumprimento de regras, sejam elas externas ou internas.
E justamente porque dizem respeito ao agir em conformidade é que, conforme sustentado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (2017, p. 11), os programas de compliance compreendem a adoção pela empresa da cultura da integridade e da deliberação ética, tratando-se de verdadeiro mecanismo não apenas de cumprimento das normas internas e externas e de proteção da organização contra desvios de conduta, mas também de instrumento de geração de valor econômico.
Oliva e Silva (2018, p. 31), ao dissertarem acerca destes programas, asseveram que eles visam estipular normas de conduta a serem seguidas de forma que sejam garantidos o respeito à legalidade e à transparência, assegurando que a empresa não será complacente com qualquer tipo de infração ou ato ilícito que seja praticado por seus funcionários ou pela alta administração.
A principal finalidade da adoção do compliance empresarial é assegurar que toda a estrutura da organização aja em conformidade não somente com a legislação, mas também com os princípios e valores expressos nos códigos e políticas criados pela própria empresa, objetivando, assim, afastar o risco de práticas ilícitas, garantindo que todos os setores respeitem os regramentos existentes, de modo a prevenir possíveis desvios relacionados às áreas financeira, fiscal, ambiental, trabalhista, concorrencial, consumerista, dentre outras abrangidas pela atividade desempenhada.
Nesta linha de intelecção, é importante anotar que os programas de compliance são, em essência, instrumentos de gerenciamento de riscos no âmbito das organizações empresariais, os quais — a partir do constante monitoramento do programa, do comprometimento da alta direção da empresa, dos constantes treinamentos das equipes, da criação de canais de denúncia eficientes, da elaboração e aperfeiçoamento dos códigos de ética e de conduta da empresa, da realização de due diligence de fornecedores e da criação de instrumentos de correção das práticas irregulares — visam evitar, ao máximo, que os riscos se concretizem e, caso isso ocorra, possibilitar que as falhas sejam corrigidas com maior celeridade e eficiência.
Em que pese se trate, em primeira análise, de um programa de gerenciamento de riscos, em que se busca preveni-los ou remediá-los, não se pode perder de vista que ao implementar o compliance a empresa passa a assumir um compromisso público de agir de forma ética e em conformidade, o que acarreta efeitos positivos sobre sua reputação frente aos stakeholders e à sociedade, aumentando o seu valor frente ao mercado.
Zenkner (2019, p. 370), ao tratar dos mecanismos de compliance, salienta que quando estes são bem organizados:
[...] transmitem uma imagem mais sólida, clara e socialmente responsável da empresa e criam um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Sistemas dessa natureza geram um orgulho natural dos funcionários de trabalharem naquela empresa, os quais disseminam seus princípios em seus círculos privados de amigos e, ao mesmo tempo, geralmente atraem consumidores e talentos profissionais com relativa facilidade, pois os jovens acreditam que essas empresas são bons lugares para comprar, investir, e para construir uma carreira.
Note-se que a adoção dos mecanismos de compliance não é algo meramente operacional, pois é necessária uma verdadeira alteração da própria cultura da empresa, a qual passa a adotar padrões éticos e de conformidade, expressamente consignados em seus códigos de conduta e políticas internas, que devem obrigatoriamente ser observados por colaboradores e pela alta administração.
Tanto é assim que uma das premissas para implementação dos programas de compliance é trazer a cultura da integridade para o bojo das organizações empresariais, sendo a adoção do comportamento em conformidade com as normas decorrente da coerência entre pensamento, discurso e ação e não do mero receio de punição pelo descumprimento das regras (Zenkner, 2019, p. 53).
A importância da internalização e da prática pela empresa da cultura da integridade repousa, justamente, neste comprometimento em fazer o possível para honrar seus compromissos e cumprir as regras não apenas em razão da sua existência e imposição, mas porque isso faz parte da identidade da organização.
Havendo a adoção desta postura organizacional, caso estes regramentos não sejam ou não possam ser observados, transmite-se para aqueles que se relacionam com a empresa a segurança de que ocorrerá a correção e punição de tais atos, de modo a evitar que eles se repitam, o que reforça a confiabilidade da empresa e solidifica a sua boa reputação.
É por essa razão que quando uma empresa institui o programa de compliance diz-se que ela se torna compliant, no sentido de que o cumprimento da legislação e dos códigos internos de conduta e de ética ocorre de forma consciente e deliberada, orientada pelos valores que a integram. Há, nestas situações, um perfeito alinhamento entre a identidade organizacional e o comportamento ético de seus componentes (IBGC, 2017, p. 13).
E será neste ponto que se encontra a relevância em se implementar o programa de compliance. É sabido que o cotidiano empresarial está repleto de imprevisibilidades, as quais muitas vezes impedem que o empresário honre seus compromissos ou cumpra algumas das regras a que está vinculado. Apesar disso, quando a empresa adota — efetivamente — mecanismos de compliance e a cultura da integridade, ela possui uma reputação frente aos seus stakeholders que lhes confere a segurança de que eventuais desvios ou falhas são fortuitos, decorrentes da própria dinâmica empresarial, não sendo suficientes para abalar a sua confiabilidade.
Deste modo, a implementação do compliance pela empresa visa muito mais do que combater a prática de atos de corrupção, ela engloba a adoção de uma cultura de integridade, a qual deixa clara a ideia de responsabilidade e ética corporativas, em que se consideram os reflexos da atividade empresária nas searas sociais, ambientais, de consumo e tantas outras que direta e indiretamente são atingidas pelo exercício da empresa.
Em razão disso é que se pode afirmar que o comprometimento da alta administração no cumprimento das regras, os constantes treinamentos das equipes, a construção de códigos de conduta e ética, assim como os demais pilares dos programas de compliance, são tão importantes, pois deixam claras as expectativas que tanto os stakeholders, como a sociedade em geral, podem ter quanto aos objetivos da atuação da empresa no mercado e ao comprometimento da organização em agir em conformidade não somente com suas políticas internas, mas com todo o ordenamento constitucional e infraconstitucional a que está submetida.
5. OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE E O EQUILÍBRIO ENTRE AS LIBERDADES EMPRESARIAIS E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
De fato, um dos grandes desafios enfrentados por aqueles que se dedicam a explorar a atividade empresária é conseguir conciliar o direito fundamental à livre iniciativa — o qual possui eminente caráter individual — com o dever, também de natureza constitucional, de atender à função social da empresa.
Ao emergir a livre iniciativa como uma das faces das liberdades conquistadas pela Revolução Francesa de 1789, não se pode olvidar que o principal objetivo daqueles que passaram a se dedicar à exploração de atividades econômicas — compreendidos, aqui, o comércio, a indústria e a empresa, tal qual se conhece atualmente — foi a maximização de seus ganhos para que pudessem obter lucro.
Ocorre, no entanto, que o uso desmedido desta liberdade demandou a criação de instrumentos de envergadura constitucional, como é o caso do princípio da função social, para limitá-la, a fim de que não houvesse um agravamento das situações de violação de direitos de terceiros e acentuação das desigualdades.
Nada obstante, em um primeiro momento, tão somente os regramentos constitucionais e a legislação infraconstitucional regulamentando o exercício destas liberdades tenham parecido ser suficientes, já que aptos a promoverem maior proteção daqueles que se apresentavam vulneráveis frente à livre iniciativa, as mudanças enfrentadas pelas sociedades ao longo dos anos, como as relacionadas à globalização, têm demonstrado a necessidade de investigação quanto a novos instrumentos que permitam a coexistência harmônica entre as liberdades empresariais e os direitos daqueles que direta, ou indiretamente, sofrem os efeitos do exercício da atividade empresária.
É neste contexto que os programas de compliance surgem como instrumentos aptos a contribuir para a conciliação entre os objetivos individuais do empresariado e os interesses coletivos da sociedade.
Consoante sustentado no tópico anterior, ao implementar um programa de compliance a empresa assume o compromisso de agir em conformidade com as leis e regulamentos internos, bem como de adotar uma cultura de integridade, a qual será observada não apenas pelos trabalhadores e demais colaboradores da organização, mas também — e principalmente — pela sua alta administração.
E uma vez que estes programas exigem a atuação de toda a estrutura empresarial em conformidade com os regramentos, sejam internos ou externos, parece ser evidente que, se efetivamente aplicado o programa, os riscos de violação à dignidade, à igualdade e a direitos de natureza trabalhista, ambiental, consumerista, autoral, fiscal, concorrencial, dentre tantos outros que possuem envergadura constitucional, acabam por ser mitigados.
Note-se que os programas de compliance não constituem um mecanismo infalível de combate ao cometimento de ilícitos empresariais, contudo, uma vez que a adoção da cultura da integridade incute na empresa a ideia de buscar os meios para que as ações ocorram de acordo com os valores éticos da organização e em conformidade com todas as regras que lhe são aplicáveis, há a possibilidade de diminuição dos riscos de violação a estes direitos de ordem social.
É importante lembrar, mais uma vez, que o compliance é um programa de gerenciamento de riscos — sejam eles de corrupção, ambientais, trabalhistas, fiscais, concorrenciais, autorais etc. — de forma que seu objetivo é prevenir, detectar e remediar a prática de ilícitos. Deste modo, caso a prevenção não tenha sido suficiente, ocorrendo a prática do ilícito, cabe à organização corrigir os erros e sancionar os responsáveis.
Ao assim agir a empresa acaba por cumprir sua função social, pois atua de modo — consciente e deliberado — a observar a preservação do meio ambiente, a respeitar os direitos dos consumidores e dos trabalhadores, fomentar a concorrência leal, garantir a isonomia entre os agentes econômicos e tantos outros direitos que estão relacionados aos interesses da coletividade (Oliveira; Medeiros Neto, 2022, p. 111).
Para além disso, tem-se que se por um lado os programas de compliance contribuem para que a empresa realize sua função social, por outro eles também são aptos a franquear ao empresário que este atinja a principal finalidade da exploração da atividade empresarial, que é a maximização dos lucros.
Isso porque a adoção da cultura ética e de integridade pela empresa e o compromisso de agir em conformidade que ela assume ao adotar o programa de compliance têm aptidão de gerar valor para a organização empresarial, pois melhoram sua reputação perante os stakeholders, consumidores e sociedade em geral, o que colabora para que aumente sua lucratividade, atraia investimentos, para além de reduzir gastos, por exemplo, com indenizações decorrentes do agir desconforme (Zenkner, 2019, p. 370-371).
E sendo assim, é possível notar que a adoção de um programa de compliance pela organização é capaz de conciliar os direitos e interesses individuais e coletivos que envolvem a exploração do direito de empresa, pois ao mesmo tempo em que o agir em conformidade com as normas e os padrões éticos e de integridade permite que a empresa realize sua função social, também contribui para a sua valorização e aumento da lucratividade.
6. CONCLUSÃO
Conforme exposto ao longo do presente estudo, o direito à livre iniciativa constitui um dos principais fundamentos do Estado Democrático de Direito, sendo a base sobre a qual a liberdade de empreender e explorar a atividade empresarial se ergue e desenvolve.
Deveras, a natureza de direito fundamental da livre iniciativa lhe confere especial proteção, seja frente ao Estado, o qual somente deve impor-lhe restrições por meio da lei e de acordo com o ordenamento constitucional, ou quanto aos próprios particulares, os quais no uso e gozo de suas liberdades individuais, também não podem atentar contra esta liberdade.
Sendo evidente a relevância da atividade empresarial não somente para o crescimento econômico do país, mas também para o seu desenvolvimento social, cultural e político, tem-se, na esteira do sustentado nos tópicos anteriores, que a realização da empresa somente se faz possível a partir do momento em que é garantida aos indivíduos a liberdade de escolher o ramo econômico em que pretendem empreender e a forma como irão fazê-lo.
Ocorre, no entanto, que o exercício desta liberdade de empreender deve ocorrer de modo responsável, de acordo com os preceitos constitucionais e legais e de forma que os direitos daqueles com quem a empresa se relaciona direta ou indiretamente sejam observados pelos empresários.
Justamente porque a exploração da atividade empresária ocorre no bojo das sociedades e propaga seus efeitos para toda a coletividade é que imprescindível se faz que ao exercício da livre iniciativa e dos demais direitos a ela correlatos sejam impostos limites, os quais visam estabelecer equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos constitucionalmente tutelados.
Nesse sentido, o princípio da função social da empresa surge como importante vetor a ser observado pelo empresariado na execução de suas atividades, pois exige que no exercício do direito de empreender sejam considerados não somente os interesses individuais do empresário ou da organização empresária, mas também os da coletividade.
Em que pese a legislação infraconstitucional preveja regras que visam conferir efetividade ao princípio da função social da empresa, muitas vezes estas não são observadas, de modo que imprescindível se faz a criação de outros instrumentos que visem contribuir para que ao mesmo tempo em que as empresas possam desenvolver suas atividades de modo livre, auferindo a lucratividade que lhes motiva a existência, atuem também de acordo com os preceitos de justiça social, respeito à dignidade humana e os demais direitos de toda a coletividade.
É nesse sentido que se propôs no presente estudo abordar os programas de compliance como instrumentos aptos a possibilitarem a conciliação entre os interesses individuais do empresariado e os interesses sociais que circundam a atividade empresarial.
Tais programas impõem a adoção pela empresa da cultura da integridade e do agir em conformidade, preceitos estes que estão diretamente relacionados ao comprometimento da organização em cumprir não somente as leis e demais regulamentos que lhes sejam aplicáveis, como também seus códigos de ética e de conduta.
Uma empresa que adota e propaga a cultura da integridade compromete-se — de forma deliberada e consciente — frente aos seus stakeholders, consumidores e à própria sociedade, a agir de forma ética e de acordo com a boa-fé, respeitando os direitos de seus trabalhadores e de terceiros com quem se relaciona, promovendo a dignidade ao atuar de acordo com os valores que regem a sociedade em que inserida.
Note-se que dentre as principais violações que são observadas no exercício das atividades empresariais, encontram-se as referentes ao descumprimento de direitos dos trabalhadores e a inobservância de normas ambientais, infrações estas que não afetam apenas a esfera individual de interesses dos envolvidos, mas toda a coletividade.
A partir do momento em que é adotado um programa de compliance, o qual — consoante sustentado — visa proceder à detecção, prevenção e tratamento dos riscos de desconformidade a que está submetida a empresa, tais situações são mapeadas de modo que possam ser aplicadas medidas preventivas contra a ocorrência de tais condutas ilícitas.
Caso não tenha sido feita a detecção e o risco tenha se materializado, por meio da estrutura de compliance da empresa há possibilidade de se corrigir os erros, averiguar os responsáveis e aplicar as medidas necessárias para que a conduta irregular não se repita.
Longe de serem os mecanismos de compliance a solução para coibir todas as ilicitudes que ocorrem no meio empresarial, é certo que a adoção efetiva de tais programas constitui importante instrumento mitigador dos riscos, apto para contribuir para que a empresa busque — voluntariamente — agir de acordo com os preceitos éticos e valores constitucionais que regem a sociedade, o que fará com que realize a sua função social.
Para além disso, não se mostra desarrazoado sustentar que estes programas podem ser instrumentos de equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos que envolvem a empresa, porquanto para além de auxiliar na concretização de sua função social, a adoção do compliance pela organização é fator de valorização.
Ao instituir tais programas, há uma melhora reputacional da empresa, pois estes — se correta e efetivamente aplicados — são aptos a lhe conferir a imagem de cumpridora de suas obrigações, sejam elas legais ou não, o que faz com que alcance a confiança de seus stakeholders e consumidores.
Além disso, a existência do programa pode representar uma vantagem para a empresa frente aos seus concorrentes, haja vista que tanto a Administração Pública como o mercado privado de negócios cada vez mais têm adotado políticas de contratação com empresas que possuem programas de compliance efetivos, já que estes transmitem a ideia de confiabilidade.
Portanto, constata-se que os programas de compliance, desde que corretamente estruturados, possuem a aptidão de auxiliar todas as áreas da organização empresarial a executarem seus objetivos de acordo com a lei, as normas internas, com base nos valores éticos da empresa, o que — sem dúvidas — colabora para o bom funcionamento da atividade empresarial como um todo.
Estas, dentre tantas outras vantagens decorrentes da implementação dos programas de compliance, acabam por agregar valor à empresa e permitir que esta, ao mesmo tempo em que cumpre sua função social, realize seu principal objetivo, que é a maximização de seus lucros.
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1 Mestre em Direito nas Relações Econômicas e Socias (FMC). Especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Advogada e Professora da Sociedade Educacional Uberabense (Uniube - Ituiutaba). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
2 Mestre em Direito (UNIMAR). Advogada e Professora da Sociedade Educacional Uberabense (Uniube - Ituiutaba) e da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail
3 Mestre em Geografia (UFU). Advogado e Professor da Sociedade Educacional Uberabense (Uniube - Ituiutaba). E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail