REGISTRO DOI: 10.70773/revistatopicos/793248852
RESUMO
A transparência na administração pública constitui um instrumento essencial para o controle social, o acompanhamento do uso de recursos públicos e o fortalecimento da democracia. Nesse contexto, o presente estudo visa avaliar o nível de transparência dos portais municipais do estado do Maranhão, identificando as principais dificuldades enfrentadas pelas prefeituras e câmaras municipais para atender às exigências legais e aos critérios estabelecidos pelos órgãos de controle. A pesquisa baseia-se em dados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Os dados analisados indicam que 314 órgãos públicos foram avaliados no Maranhão, alcançando uma média geral de transparência de 72,50%, com 120 órgãos certificados. Para o Poder Executivo, a média foi de 73,05%, enquanto o Poder Legislativo registrou 71,19%. A análise demonstra que, apesar dos avanços na disponibilização de informações públicas, persistem dificuldades relacionadas à capacitação dos agentes, à disponibilidade de recursos técnicos e financeiros, à atualização de dados e à organização das informações nos portais. Observa-se também que alguns gestores ainda percebem o portal da transparência principalmente como uma ferramenta tecnológica, relegando a segundo plano sua função de instrumento de acesso à informação e de controle social. Assim, verifica-se que a melhoria da transparência municipal depende não apenas da existência desses portais, mas também da capacitação dos responsáveis, da atualização contínua das informações e do comprometimento dos gestores públicos com a transparência, a publicidade dos atos administrativos e o acesso à informação.
Palavras-chave: Transparência Pública; Portais Municipais; Gestão Pública.
ABSTRACT
Transparency in public administration is an essential instrument for social oversight, monitoring the use of public resources, and strengthening democracy. In this context, this study aims to assess the level of transparency of municipal portals in the state of Maranhão, identifying the main difficulties faced by city governments and municipal councils in meeting legal requirements and the criteria established by oversight bodies. The research is based on data from the National Public Transparency Program (PNTP), the Association of Members of the Courts of Accounts of Brazil (Atricon), and the Court of Accounts of the State of Maranhão (TCE-MA). The analyzed data indicate that 314 public institutions were assessed in Maranhão, reaching an overall transparency average of 72.50%, with 120 institutions receiving certification. For the Executive Branch, the average was 73.05%, while the Legislative Branch recorded 71.19%. The analysis demonstrates that, despite advances in the availability of public information, difficulties remain regarding staff training, the availability of technical and financial resources, data updating, and the organization of information on the portals. It is also observed that some public managers still perceive the transparency portal mainly as a technological tool, relegating to a secondary position its role as an instrument for access to information and social oversight. Thus, improving municipal transparency depends not only on the existence of these portals, but also on the training of those responsible, the continuous updating of information, and the commitment of public managers to transparency, publicity of administrative acts, and access to information.
Keywords: Public Transparency; Municipal Portals; Public Management.
1. INTRODUÇÃO
A transparência na administração pública constitui um instrumento importante para garantir o acesso da sociedade às informações relacionadas à atuação dos órgãos públicos, à aplicação dos recursos e à prestação dos serviços. Nesse contexto, os portais da transparência municipais possuem papel relevante, pois permitem que cidadãos acompanhem informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, obras e demais ações da administração pública. Além de atender às exigências legais, a disponibilização adequada dessas informações contribui para o fortalecimento do controle social e para uma gestão pública mais acessível e transparente.
Apesar dos avanços relacionados à transparência pública, ainda existem dificuldades para que os municípios disponibilizem todas as informações exigidas de forma atualizada, organizada e acessível. No estado do Maranhão, essas dificuldades podem estar relacionadas a fatores como capacitação dos servidores, limitações técnicas e financeiras, atualização dos dados e organização das informações nos portais. Diante desse cenário, surge o seguinte problema de pesquisa: quais são as principais dificuldades enfrentadas pelas Prefeituras e Câmaras Municipais do Maranhão para atender aos critérios de transparência exigidos nos portais públicos?
A realização desta pesquisa justifica-se pela importância de compreender as condições de transparência dos municípios maranhenses e identificar os principais aspectos que ainda necessitam de aprimoramento. A análise dos portais permite observar não apenas o cumprimento dos critérios estabelecidos pelos órgãos de controle, mas também as dificuldades que podem interferir na disponibilização das informações públicas. Dessa forma, o estudo pode contribuir para a compreensão dos desafios enfrentados pelos órgãos municipais e para o aprimoramento da transparência e do acesso às informações pela sociedade.
Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é avaliar o nível de transparência dos portais municipais do estado do Maranhão, identificando as principais dificuldades enfrentadas pelas Prefeituras e Câmaras Municipais no atendimento aos critérios de transparência pública. Como objetivos específicos, busca-se analisar o cumprimento dos critérios de transparência, verificar os níveis de atendimento apresentados pelos portais municipais e identificar os principais aspectos que dificultam a disponibilização adequada das informações públicas.
Para alcançar esses objetivos, foi realizada uma pesquisa de natureza documental, com abordagem quantitativa e análise dos dados disponibilizados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), considerando as avaliações realizadas nos portais municipais do Maranhão. Foram utilizados dados e critérios relacionados às avaliações promovidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), permitindo analisar o desempenho dos órgãos avaliados e identificar os principais pontos relacionados à transparência pública municipal.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1. Transparência Pública e Acesso à Informação
A. transparência na administração pública
A transparência pública é um dos principais instrumentos para garantir que a população tenha acesso às informações produzidas pela administração pública. Por meio dos portais institucionais, os municípios podem disponibilizar dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações, servidores e demais ações administrativas. A divulgação dessas informações permite maior conhecimento sobre a utilização dos recursos públicos. Além disso, contribui para fortalecer a relação entre governo e sociedade. A transparência também está relacionada ao cumprimento das normas legais. Dessa forma, os portais municipais possuem papel importante na divulgação dos atos da administração.
B. acesso à informação e legislação
O acesso à informação é assegurado pela Constituição Federal e regulamentado principalmente pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. A legislação estabelece que os órgãos públicos devem disponibilizar informações de interesse coletivo de forma acessível. Essa obrigação também alcança os municípios e suas respectivas câmaras. A divulgação deve ocorrer de maneira clara, organizada e atualizada. O cumprimento dessas normas permite que o cidadão acompanhe as ações realizadas pelo poder público. Assim, a legislação representa uma importante base para a avaliação da transparência municipal.
C. portais da transparência
Os portais da transparência são ferramentas utilizadas pelos órgãos públicos para disponibilizar informações à população. Esses espaços devem apresentar dados de forma organizada, facilitando a localização e compreensão das informações. Entre os conteúdos esperados estão informações orçamentárias, financeiras, administrativas e relacionadas às contratações públicas. A qualidade dessas informações influencia diretamente a facilidade de acompanhamento da administração. Portanto, não basta apenas disponibilizar os dados, sendo necessário garantir atualização, acessibilidade e organização. Nesse sentido, os portais constituem importante instrumento de transparência pública.
2.2. Avaliação da Transparência nos Municípios do Maranhão
A. programa nacional de transparência pública
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) estabelece critérios para avaliar a transparência dos órgãos públicos. A avaliação considera diferentes informações que devem estar disponíveis nos portais institucionais. Os critérios permitem verificar se os municípios estão cumprindo determinadas exigências relacionadas à publicidade dos dados públicos. A metodologia também possibilita identificar pontos que precisam ser melhorados. Dessa maneira, o programa contribui para uma análise mais padronizada dos portais. Os resultados obtidos podem auxiliar os gestores na correção das informações disponibilizadas.
B. atuação do tribunal de contas
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão possui papel importante no acompanhamento da transparência dos municípios maranhenses. Por meio das avaliações e orientações, o órgão contribui para verificar o cumprimento das exigências relacionadas à publicidade das informações. Os resultados das avaliações permitem identificar deficiências existentes nos portais municipais. Também possibilitam que os gestores conheçam os aspectos que precisam ser corrigidos. Essa atuação contribui para o aperfeiçoamento das práticas de transparência. Assim, o controle realizado pelos órgãos competentes possui importância para a melhoria da gestão pública.
C. critérios utilizados na avaliação
A avaliação dos portais considera diversos critérios relacionados à disponibilização das informações públicas. Entre eles estão dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos, pessoal, obras, legislação e instrumentos de participação social. Também são considerados aspectos relacionados à atualização e facilidade de acesso aos dados. O atendimento desses critérios demonstra o nível de organização das informações disponibilizadas pelo município. Quando determinados itens não são encontrados ou estão desatualizados, o portal pode apresentar redução no resultado da avaliação. Dessa forma, os critérios permitem identificar as principais dificuldades encontradas pelos municípios.
2.3. Dificuldades na Manutenção da Transparência Municipal
A. capacitação dos servidores
Uma das dificuldades identificadas na manutenção dos portais de transparência está relacionada à capacitação dos servidores responsáveis pela alimentação das informações. A utilização correta dos sistemas exige conhecimento sobre legislação, organização dos dados e funcionamento das ferramentas digitais. Quando os responsáveis não possuem treinamento adequado, podem ocorrer erros ou atrasos na publicação. A capacitação contribui para reduzir essas dificuldades e melhorar a qualidade das informações. Também permite que os servidores compreendam melhor os critérios utilizados nas avaliações. Dessa maneira, o investimento em conhecimento técnico pode contribuir para o aperfeiçoamento dos portais.
B. recursos técnicos e financeiros
A manutenção adequada dos portais também depende da disponibilidade de recursos técnicos e financeiros. Alguns municípios podem apresentar limitações relacionadas a equipamentos, sistemas, internet e profissionais especializados. Essas dificuldades podem prejudicar a atualização e organização das informações públicas. Além disso, a contratação ou manutenção de soluções tecnológicas exige planejamento e recursos financeiros. A ausência desses investimentos pode dificultar o atendimento de determinados critérios de transparência. Portanto, a estrutura disponível para cada município influencia diretamente a qualidade da divulgação das informações.
C. atualização e organização das informações
A atualização das informações é outro aspecto importante para garantir a transparência dos portais municipais. Dados antigos, incompletos ou publicados em locais de difícil acesso podem dificultar o acompanhamento das ações públicas. A organização também é necessária para que o cidadão consiga localizar as informações de maneira simples. Os portais devem apresentar os conteúdos de forma clara e estruturada. Além disso, as informações precisam ser atualizadas conforme os atos administrativos são realizados. Assim, a organização e a atualização são fatores fundamentais para a efetividade da transparência.
2.4. Importância da Transparência para a Gestão Municipal
A. controle da administração pública
A transparência permite que informações sobre a atuação do poder público sejam acompanhadas pela sociedade. A divulgação dos dados possibilita maior conhecimento sobre receitas, despesas, contratos e demais atividades administrativas. Esse acompanhamento também contribui para a identificação de possíveis falhas na gestão. Os órgãos de controle utilizam essas informações para realizar suas atividades de fiscalização. Dessa forma, a transparência não beneficia somente os cidadãos, mas também os próprios mecanismos institucionais de controle. Portanto, a disponibilização adequada das informações fortalece a fiscalização da administração pública.
B. participação da sociedade
O acesso às informações públicas pode contribuir para uma maior participação da sociedade nas questões relacionadas à administração municipal. Quando os dados estão disponíveis de maneira clara, o cidadão possui melhores condições para conhecer as ações realizadas pelos gestores. Isso facilita o acompanhamento das políticas públicas e dos investimentos realizados. A participação social também depende da facilidade de acesso às informações. Por esse motivo, os portais devem apresentar conteúdos compreensíveis e acessíveis. Assim, a transparência pode aproximar a população da administração pública.
C. melhoria da gestão municipal
A avaliação dos portais também pode contribuir para identificar pontos que precisam ser aprimorados na gestão municipal. Os resultados permitem que os gestores conheçam as principais falhas existentes na divulgação das informações. A partir dessas identificações, podem ser adotadas medidas para melhorar os sistemas e procedimentos internos. A melhoria da transparência também pode contribuir para uma administração mais organizada. Além disso, o cumprimento das exigências legais reduz problemas relacionados à falta de publicidade dos atos públicos. Dessa maneira, a transparência deve ser considerada parte importante do processo de melhoria da gestão municipal.
3. RESULTADOS E ANÁLISES
A análise realizada com base nos dados do Programa Nacional de Transparência Pública demonstra diferenças nos níveis de transparência dos municípios do Maranhão. No levantamento considerado, o estado apresentou índice médio de 72,50%, com 314 órgãos avaliados e 120 certificados. No Poder Executivo, o resultado alcançou 73,05%, enquanto o Legislativo apresentou 71,19%. Os resultados demonstram que ainda existem informações e critérios que precisam ser aprimorados nos portais. Entre as principais dificuldades estão a capacitação dos responsáveis, a atualização dos dados e a organização das informações. Dessa forma, os resultados reforçam a importância de investimentos técnicos e administrativos para melhorar a transparência municipal.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa demonstrou que a transparência dos portais municipais possui papel importante para o acesso da sociedade às informações públicas. Os resultados encontrados no Maranhão mostram que houve atendimento significativo dos critérios avaliados, mas também permanecem pontos que necessitam de melhorias. As principais dificuldades estão relacionadas à capacitação, aos recursos técnicos e financeiros e à atualização das informações. A utilização adequada dos portais depende não apenas da tecnologia, mas também da organização dos procedimentos administrativos. O aperfeiçoamento desses aspectos pode contribuir para melhorar a qualidade das informações disponibilizadas. Assim, a transparência deve ser tratada como uma prática permanente da administração pública municipal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON). Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Disponível em: https://atricon.org.br/transparenciapublica/. Acesso em: 06 abr. 2026.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (TCE-MA). Transparência pública e fiscalização dos entes municipais. Disponível em: https://www.tcema.tc.br. Acesso em: 29 abr. 2026.
1 Acadêmico do curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Teresinha – FEST. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.
2 Administradora, Advogada, Psicóloga e Teóloga. Especialista em Docência do Ensino Superior e em Gestão e Legislação Tributária. Docente da Faculdade de Educação Santa Teresinha – FEST. E-mail: [clique para visualizar o e-mail]acesse o artigo original para visualizar o e-mail.